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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11060651 #
Numero do processo: 10925.001130/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.573
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de- Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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11061904 #
Numero do processo: 16327.001854/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA JULGAR LANÇAMENTOS DECORRENTES DO LANÇAMENTO DO IRPJ. É da Primeira Seção de Julgamento do CARF a competência para julgar Recursos Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do lançamento sejam conexos, decorrentes ou reflexos de procedimento que exija IRPJ.
Numero da decisão: 3401-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Acórdão nº  3401­002.942  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FINIVEL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO DO  CARF.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  LANÇAMENTOS  DECORRENTES DO LANÇAMENTO DO IRPJ.  É  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  competência  para  julgar  Recursos  Voluntários  que  tratem  de  lançamento  de  tributos  ,  quando  procedimentos  do  lançamento  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  de  procedimento que exija IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 54 /2 00 2- 31 Fl. 496DF CARF MF Original     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração.  Pelo  primeiro  (fls.  04/22), cuja ciência foi dada em 06/05/2002 (fl. 42), foi lançada a COFINS de fatos geradores  ocorridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 2000. E, pelo segundo (fls. 152/170), cuja data  da  ciência  é  a  mesma  do  primeiro  (fl.  190),  foi  lançado  o  PIS  referente  a  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro de 1996 e janeiro de 2001.  O lançamento foi mantido pela DRJ São Paulo I/SP (fls.252/274).  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  290/312),  o  qual  já  foi  apreciado duas vezes e convertido em diligências em ambas.   Na primeira análise, sob a relatoria do Conselheiro Leonardo Siade Manzan,  conclui­se que o processo não estava pronto para julgamento, pois não se sabia qual a natureza  da receita que levou ao lançamento, se era própria ou de terceiro, se era oriunda de cobrança de  atividade realizada pela empresa e o que fazia a empresa para auferir essa renda.   Intimada, a Recorrente, em resposta à diligência, informou o seguinte:   “A  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  composta  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  na  gestão  de  contas  à  receber da empresa cliente, e pela prática comercial através da  compra  de  recebíveis,  duplicatas,  etc,  oriundos  exclusivamente  das  empresas  clientes,  conforme  descrição  do  seu  objeto  no  Contrato Social(...)  Dessa  forma,  a  receita  erroneamente  contabilizada  com  a  denominação  de  ‘receita  de  cobrança’,  na  verdade,  nada mais  são do que a recuperação dos títulos de crédito que deixaram de  ser pagos.  Assim, a atividade operacional da  empresa  consiste na  compra  de direitos de crédito  conjugados com a prestação de  serviços,  que  vem  a  ser  a  assessoria  ao  empresário  da  empresa  cliente  com  o  objetivo  de  ajudá­lo  a  solucionar  seus  problemas  de  gestão, sendo a receita de recuperação de crédito, portanto, uma  receita não operacional”.    Já a delegacia de origem concluiu a diligência da seguinte forma:     “A  receita  erroneamente contabilizada com a denominação de  ‘receita  de  cobrança’  corresponde  às  receitas  dos  títulos  de  crédito  que  deixaram  de  ser  pagos  no  vencimento.  Sendo  que  essa  receita  está  intimamente  relacionada  com  a  atividade  da  empresa  (receita  operacional),  entendemos  que  deva  ser  computada na base de cálculo da COFINS”.    Fl. 497DF CARF MF Original Processo nº 16327.001854/2002­31  Acórdão n.º 3401­002.942  S3­C4T1  Fl. 492          3 Na  segunda  análise,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro,  que  ora  relatar,  o  julgamento foi mais uma vez convertido em diligência (fls. 471/475) para que fosse esclarecido  se houve antecipação do recolhimento, se existiu lançamento do IRPJ e a CSLL em razão das  mesmas receitas e, caso tenha existido, qual o número dos processos desses lançamentos.  Em  resposta  à  diligência,  a  delegacia  de  origem  informou  que  existiu  antecipação  de  pagamento,  bem  como  o  lançamento  de  IRPJ  e CSLL,  que  foram  objeto  do  processo nº 16327.001855/2002­85.   Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  informou  que  não  havia  nada a acrescentar e reiterou as razões do recurso (fl. 483).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Na segunda análise do recurso voluntário, um dos quesitos da diligência era  se houve autuação com exigência do IRPJ e da CSLL ocasionada pelo mesmo fato que levou  ao lançamento objeto deste processo. A resposta ao aludido questionamento foi “sim” e que o  processo gerado pela autuação foi o de nº 16327.001855/2002­85.  O quesito referente ao lançamento do IRPJ e CSLL se fez necessário para a  análise  de  competência  de  julgamento  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  fim  de  evitar  futura declaração de nulidade.  Como confirmado que o mesmo fato levou ao auto de infração com exigência de  IRPJ, o auto de infração deste processo é reflexo do procedimento do lançamento do IRPJ, o  que  atrai  a  competência  de  julgamento  para  a Primeira Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos do termos do art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno do CARF, in verbis:    “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”. (grifo nosso)  Fl. 498DF CARF MF Original     4   Ex  positis,  não  conheço  do  recurso  voluntário  para  declinar  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento, para onde os autos devem ser encaminhados em conformidade  com sua a competência para julgá­lo.     Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator                              Fl. 499DF CARF MF Original

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11053683 #
Numero do processo: 15983.720271/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na DIPRO/COJUL para que esta junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 15983.720126/2014-69. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na DIPRO/COJUL para que esta junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 15983.720126/2014-69. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad. Relatório

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Resolução nº  3302­000.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  COLÉGIO JEAN PIAGET S/S LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  DIPRO/COJUL  para  que  esta  junte  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo nº 15983.720126/2014­69.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinícius  Guimarães  (Suplente convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Júnior e  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  regime  cumulativo,  relativos  aos  anos­calendários  de  2010  e  2011,  em  decorrência  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL no processo 15983.720126/2014­69.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório da decisão  recorrida:  "[...] Os autos de infração e demonstrativos encontram­se juntados às  fls. 256 a 276.   Os  lançamentos  resultaram  em  R$  66.661,16  incluídos  os  tributos,  multas  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  dezembro  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 27 1/ 20 14 -4 0 Fl. 446DF CARF MF Original Processo nº 15983.720271/2014­40  Resolução nº  3302­000.769  S3­C3T2  Fl. 447          2 2014 (fls. 2). Os valores individuais estão discriminados em cada auto  de infração, reflexos do processo do IRPJ nº [...].  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente  aos  autos  de  infração,  ocorreu, pessoalmente, por meio de procurador, em 19 de dezembro de  2014, conforme assinaturas do representante  legal da pessoa  jurídica  no Termo de Ciência e Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 287  e 292).   Em 15 de janeiro de 2015 foi protocolada a impugnação de fls. 302 a  329,  firmado  por  procuradora  (instrumento  de  mandato,  cópia  de  documento de identidade e do contrato social às fls. 331 a 343 e 378),  no qual é aduzido, em apertada síntese, que:   a)  preliminarmente,  que  a  “impugnação  deverá  ficar  suspensa  até  o  julgamento  do  último  recurso  a  ser  proposto  em  face  do  Ato  de  Exclusão  do  Simples  Nacional,  sendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade oferecida naquele processo tem o condão de suspender  a exigibilidade” do crédito tributário lançado pelos autos de infração a  que se refere o presente processo;  b)  no  mérito,  que  para  aderir  ao  Simples  Nacional,  “o  contribuinte  tinha que ser microempresa ou empresa de pequeno porte cinco anos  antes  da  vigência  do  regime  de  tributação  entrar  em  vigor,  o  que  ocorreu  apenas  em  01.07.2007,  ...  e  não  cinco  anos  antes  da  publicação da lei, que se deu em 2006”;  c)  da  mesma  forma,  para  optar  pelo  Simples  Nacional,  “a  pessoa  jurídica  não  poderia  ser  oriunda  de  cisão  ou  outra  forma  de  desmembramento em um dos cinco anos calendário anteriores ao início  da  adesão  ao  Regime  de  tributação,  que  só  entrou  em  vigor  em  01.07.2007”;  d)  como  o  registro  de  constituição  da  empresa  junto  ao  órgão  competente ocorreu em 11 de março de 2002, na data em que entrou  em  vigência  o  Simples  Nacional  (01/07/2007)  já  haviam  se  passado  mais  de  cinco  anos,  não  havendo  pois  impedimento  para  que  a  contribuinte  aderisse  ao  regime,  o  que  ocorreu,  aliás,  de  forma  automática operacionalizada pela própria Receita Federal;   e) a divisão da antiga Organização em três empresas foi uma decisão  familiar,  não  objetivando  a  inclusão  de  nenhuma  delas  no  Simples  Federal à época que ocorreu apenas como consequência;   f)  caso  se  conclua  que  o  desmembramento  ocorreu  em  um  dos  cinco  anos­calendário  anteriores  à  adesão  ao  Simples Nacional,  o  alegado  impedimento  não  se  encontraria  mais  presente  em  1º  de  janeiro  de  2008, não sendo possível a exclusão a partir dessa data;  g)  já  havia  sido  editado  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal em 2004, tornado nulo, sem que, naquela ocasião, tenham sido  apontadas quaisquer irregularidades;   h)  não  há  nenhuma  prova  material  de  que  o  Sr.  Alexandre  Thomaz  Vieira atuava como administrador de fato da interessada;   Fl. 447DF CARF MF Original Processo nº 15983.720271/2014­40  Resolução nº  3302­000.769  S3­C3T2  Fl. 448          3 i) é perfeitamente cabível e não induz nenhuma irregularidade o fato de  as três empresas contratarem a mesma empresa de contabilidade;   j) as transferências de empregados foram feitas legalmente;   k)  os  prédios  em que  funciona  cada  uma  das  entidades  educacionais  são independentes;  i)  o  percentual  de  multa  de  75%  é  inconstitucional  e  se  mostra,  também,confiscatório.;  Ao  final,  requereu:  a)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em decorrência da manifestação de inconformidade em face  da exclusão da contribuinte do Simples Nacional; b) a declaração de  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  o  cancelamento  dos  autos  de  infração;  c)  a  redução  da  multa,  do  percentual  de  75%  para  20%,  caso  mantido  algum  dos  valores  lançados;  d)  a  improcedência  dos  autos  de  infração;  f)  a  intimação  seja feita aos procuradores da autuada.   A Segunda Turma da DRJ em Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­42.261,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2010,  2011  IMPUGNAÇÃO  E  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO.  A manifestação de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples  Nacional  suspende  seus  efeitos,  assim  como  a  impugnação a  auto  de  infração  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  nos  termos da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Mantêm­se  os  lançamentos  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  baseados  em  exclusão  do  Simples  Nacional  se,  no  processo próprio, tal exclusão foi confirmada em decisão de órgão de  mesma categoria.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.   É  defeso  na  esfera  administrativa  o  exame  de  constitucionalidade  de  lei,  bem  como  o  da  violação  pelo  ato  normativo  a  princípios  constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco.   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  É  de  ser  mantido  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  conforme decidido no processo em face das razões acima ementadas.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivamente, alegando:  1. A declaração de suspensão da exigibilidade do crédito constituído até que seja  proferida decisão definitiva no processo que determinou a exclusão do Simples Nacional;  Fl. 448DF CARF MF Original Processo nº 15983.720271/2014­40  Resolução nº  3302­000.769  S3­C3T2  Fl. 449          4 2.  A  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  aplicada  por  ter  efeito  confiscatório.  Ao final, pede ainda que seja reconhecida a nulidade das intimações anexadas ao  processo em nome de outras pessoas jurídicas e que sejam desentranhadas.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em preliminar, a recorrente propugna pela suspensão da exigibilidade do crédito  constituído  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  julgamento  do  processo  nº  15983.720126/2014­69,  com  base  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2014,  cuja  ementa  dispõe segue abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Com base no art. 39  da  Lei  Complementar  (LC  )  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  a  manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a  exclusão  do  Simples  Nacional  se  enquadra  no  conceito  de  recurso  administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário  administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).   Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples  Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação  do  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional  tem  efeito  suspensivo,  razão  pela  qual  o  lançamento  de  ofício  que  teve  tal  ato  de  exclusão  como  premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a  exigibilidade suspensa.   Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº 123,  de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011.  O §3º artigo 75 da Resolução CGSN nº 94/2011 possui o seguinte teor:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples  Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33)  I ­ da RFB;  II  ­  das  Secretarias  de  Fazenda,  de  Tributação  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento;  e  III  ­  dos Municípios,  tratando­se  de  prestação  de  serviços incluídos na sua competência tributária.  §  1º Será  expedido  termo de  exclusão  do  Simples Nacional  pelo  ente  federado  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º)  Fl. 449DF CARF MF Original Processo nº 15983.720271/2014­40  Resolução nº  3302­000.769  S3­C3T2  Fl. 450          5 § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente  federado  que  tenha  iniciado  o  processo  de  exclusão,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto  no  art.  110.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º­A a 1º­D; art. 29, §§ 3º e  6º)  § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela  legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo  de  exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável  ao  contribuinte,  observando­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  o  disposto  no  art.  76.  (Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de  abril de 2015) grifos não originais.  Constata­se, de fato, que o julgamento deste processo depende da decisão sobre  a  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional,  que  foi  efetuada mediante  a  publicação  do ADE  DRF/STS  nº  36/2014  (e­fl.  26),  cuja  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  processo  administrativo nº 15983.720126/2014­69, o qual não possui andamento processual no CARF,  conforme consulta no site do CARF em 02/10/2017.  Diante do exposto, voto no sentido de este processo ser convertido em diligência  à unidade preparadora para juntar a decisão definitiva do processo nº 15983.720126/2014­69,  caso  esteja  finalizado  sem  recurso  ao CARF,  ou,  na  hipótese de  eventual  recurso  ao CARF,  devolver os autos para aguardar o deslinde na DIPRO deste conselho.  Após definição acerca da definitividade da exclusão do SIMPLES NACIONAL,  retornar o processo para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.720838/2012-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. A isenção do IRPF prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, concedida a portador de uma das moléstias graves arroladas no mesmo dispositivo legal somente se aplica a proventos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-009.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS DO TRABALHO. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. A isenção do IRPF prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, concedida a portador de uma das moléstias graves arroladas no mesmo dispositivo legal somente se aplica a proventos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720838/2012-69 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL de fls. 16 a 20: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das seguintes infrações: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720838/2012-69 3 3. O sujeito passivo tomou ciência da NL em 14/02/2012, fl. 37. Da impugnação 4. Na impugnação de fls. 02 a 14, protocolada em 13/03/2012 conforme capa do processo de fl. 01, o sujeito passivo questionou parcialmente o lançamento. Relativamente à Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício não houve manifestação. Já com relação à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrente de Ação Trabalhista foi apresentada longa argumentação, que, em resumo, se embasa em três fatos: a) os rendimentos supostamente omitidos seriam isentos, em razão de o contribuinte estar aposentado por invalidez desde julho de 2000, por ser portador de moléstia profissional, no caso Lesão por Esforço Repetitivo - LER; b) os juros moratórios em ação trabalhista possuiriam natureza indenizatória e, assim, isentos do imposto de renda e; c) não teria sido observada a metodologia de cálculo quanto à apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. 5. Colamos aqui parte da impugnação que resume suas razões: Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720838/2012-69 4 6. Na sequência, aprofundou-se nos temas tratando Do Direito; Da Ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva; Da não incidência sobre os juros de mora; Da nova sistemática adotada pela Receita Federal, que considera a faixa de renda segundo os meses de relativos ao capital acumulado e, entre outros assuntos, reproduziu a Composição da Tabela Acumulada para o ano- calendário de 2011. 7. Finalizou sua contestação com a seguinte Conclusão: 8. Os documentos que instruíram a impugnação são: Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a NL e Consulta Processual mostrando a movimentação do Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720838/2012-69 5 processo judicial e, a seguir, foi juntada a documentação que embasaram o Procedimento Fiscal. 9. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/12/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, por ser portador de moléstia profissional, tendo sido aposentado por invalidez, desde julho 2000, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 129.178,06, ano-calendário 2009. O Recorrente alega que os rendimentos recebidos acumuladamente por ele são isentos do imposto de renda pessoa física, por ser portador(a) de moléstia grave (moléstia profissional – lesão por esforço repetitivo), tendo sido aposentado por invalidez, desde julho 2000. Neste ponto, a questão foi suficientemente analisada no acórdão recorrido, in verbis: 17. Neste item é importante esclarecer que, de fato, para os proventos de aposentadoria de portadores de moléstia profissional há, sim, previsão legal de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, os rendimentos em foco não se referem a proventos de aposentadoria, mas, são originários de questionamentos de trabalho assalariado, horas extras, entre outros, de período anterior à aposentadoria e, assim, não se enquadra na categoria de rendimentos isentos. 18. Desta forma, não há nada a ser feito com relação à discordância do interessado, já que, considerando que as atividades do servidor público estão Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720838/2012-69 6 vinculadas à lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, o rendimentos devem ser tributados, tudo em obediência ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, onde se determina que o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal se deve interpretar literalmente: Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – (...); II - outorga de isenção; III – (...) Sem reparos à decisão de piso. Alega ainda o Recorrente que os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois entendeu que a legislação pertinente determinava que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência). Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720838/2012-69 7 Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723954/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário no CARF até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo a este vinculado (11516.722840/2014-47), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
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(SUCESSORA DE CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário no CARF até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo a este vinculado (11516.722840/2014-47), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 108- 016.559, da 20ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, contra a Recorrente foram lavrados autos de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao argumento de que o contribuinte compensara prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL em excesso no ano-calendário 2013. Sobreveio impugnação. Por bem resumir as alegações lançadas pela Recorrente naquele primeiro apelo, reproduzo excertos da decisão recorrida: Alega que os prejuízos fiscais incluídos na base de cálculo do IRPJ no presente auto de infração já tinham sido incluídos na apuração do lucro real do ano-calendário de 2013 quando da lavratura do auto de infração de que trata o processo administrativo nº 11516.722840/2014-47, de sorte que há lançamento em duplicidade. Esclarece que, quando da lavratura do auto de infração anterior, houve reversão do prejuízo fiscal apurado para o ano-calendário de 2009, tendo a autoridade autuante concluído que houve compensação a maior de saldo de prejuízos fiscais no ano- calendário de 2013 e, em consequência, lançou o IRPJ decorrente da glosa dessa compensação de prejuízos fiscais. Naquela ocasião, segundo alega, a autoridade RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 95 4/ 20 15 -9 5 Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 autuante apontou que haveria apenas o direito de compensar os prejuízos fiscais apurados para os anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, respectivamente nos valores de R$ 3.002.725,72, R$ 12.335.929,54 e R$ 1.467.126,96, totalizando o montante de R$ 16.805.782,22 a título de prejuízos fiscais acumulados. Assim, tendo em vista que, no ano-calendário de 2013, foram compensados prejuízos fiscais no montante de R$ 17.366.927,94, concluiu a autoridade, naquela autuação, que teria havido compensação a maior no valor de R$ 561.145,22. Sustenta que no auto de infração versado no presente processo administrativo também foi adotado o resultado reajustado apurado na ação fiscal anterior para o ano-calendário de 2009, admitindo a autoridade autuante apenas a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. A única diferença entre as duas autuações, observa a impugnante, reside no fato de que no presente auto de infração não foi admitida a compensação do valor de R$ 179.510,22 incorrido em uma atividade não operacional (venda de bem do ativo permanente/não circulante), que supostamente não poderia ser compensado com o resultado operacional positivo obtido no ano-calendário de 2013. Especificamente quanto à exigência formalizada no tocante a esse valor de R$ 179.510,22, aduz a impugnante tratar-se de inaceitável inovação a respeito do lançamento anterior, havendo preclusão impeditiva de nova autuação. Acrescenta que, acaso o presente auto de infração pudesse ser entendido como uma retificação do anterior, este último estaria automaticamente cancelado. Conclui que os dois autos de infração têm por objeto a mesma matéria, qual seja, a compensação de prejuízos fiscais realizada no ano-calendário de 2013, havendo flagrante duplicidade de lançamento, estando o auto de infração anteriormente lavrado em discussão no processo administrativo nº 11516.722840/2014-47, no qual foi apresentada impugnação. Acaso seja mantida a autuação anterior, o crédito tributário será exigido no respectivo processo administrativo, de sorte que é descabida a exigência aqui formalizada. Em razão da impugnação, argumenta, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não pode ser reputado definitivamente constituído enquanto não houver decisão definitiva. Partindo dessa premissa, assevera que não é possível ainda considerar-se definitivamente constituído o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 2009 e, por conseguinte, deve a compensação do saldo de prejuízos fiscais realizada no ano-calendário de 2013 ser reconhecida como válida. Também se insurge a impugnante contra o fato de que o auto de infração foi lavrado com base nas informações constante do SAPLI, sem que sequer tivesse oportunidade para prestar esclarecimentos. Por fim, pede que o auto de infração aqui lavrado seja considerado improcedente. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo a decisão recorrida recebido a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS Deve ser cancelada a autuação decorrente de matéria tributável já incluída em lançamento anteriormente realizado, ainda pendente de decisão definitiva no âmbito do contencioso administrativo. É vedada a compensação de prejuízos não operacionais com lucros operacionais, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.249/1995, devendo ser mantida a glosa decorrente da infração a esta norma. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 Em decorrência da decisão em testada, restou mantida a autuação de IRPJ no montante de R$ 78.535,43 (principal e multa de ofício), alusivo ao prejuízo não operacional compensado pela pessoa jurídica com resultado operacional naquele ano (R$ 179.509,54). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos lançados na impugnação e enfatiza que a exigência fiscal ainda em litígio decorreria de verdadeira alteração de critério jurídico para justificar a própria correção do ato de lançar. Diz que se os fatos em discussão são os mesmos (nos primeiro e segundo lançamentos de ofício), haveria apenas um lançamento, o primeiro, não se admitindo que fundamentação não articulada contra a Recorrente naquele primeiro ato (compensação de prejuízo não operacional com resultado operacional) possa ser invocada no segundo. Pugna, em conclusão, pelo imediato cancelamento do crédito tributário remanescente. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva no bojo do processo referente à primeira autuação, pois, no seu entender, caso lhe seja favorável o deslinde daquela exigência, restabelecer-se-á saldo de prejuízos fiscais operacionais suficientes à compensação promovida em 2013. É o Relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Verifico, de antemão, que o procedimento fiscal originou-se de sinalização dada por sistema da Receita Federal de que o contribuinte compensara, em excesso, prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, e a par disso a autoridade fiscal, após intimar a Recorrente a fornecer o Livro de Registro e Apuração do Lucro Real e demonstrativos por ela produzidos internamente para controle de utilização das tais rubricas, lançou os tributos, de ofício. Dos dispositivos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (“RIR/99”), invocados pela autoridade fiscal, diploma normativo vigente à época do fato gerador, vejamos o enunciado do inciso III do art. 250 (grifou-se): Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §3º): [...] III- o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Os arts. 509 a 515 do RIR/99, apontados no inciso III reproduzido anteriormente, compõem o capítulo XIV do diploma. Este capítulo (“compensação de prejuízos fiscais”) condensa as determinações a serem observadas pelos contribuintes no tocante ao tema, dentre as Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 quais destaco a obediência à “trava” dos 30% (art. 510) e à limitação imposta ao aproveitamento dos prejuízos não operacionais, versada no art. 511: Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1ºde janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 31). §1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. [...] No segundo procedimento fiscal, cujas autuações encontram-se reunidas nos autos, o autuante, equivocadamente, exigiu de ofício diferenças outrora lançadas de ofício, o que foi reconhecido pelo julgador de primeira instância, motivando, então, a desoneração parcial. Restou a exigência do imposto relativa à compensação de prejuízo não operacional experimentado pela Recorrente em 2011, levado ao encontro do lucro operacional de 2013. Não vejo, assim, como prosperar a alegação da Recorrente, de que para a mesma matéria houvera inovação no critério jurídico a sustentar a parcela do lançamento fiscal em discussão. Repita-se: no primeiro lançamento, exigira-se o que, em excesso, o contribuinte compensara a título de prejuízo operacional. No segundo, no que remanesce em litígio, prejuízo decorrente de atividade não operacional. São matérias tributáveis inequivocamente distintas. A Recorrente, desde a impugnação, demonstrou conhecer, no todo, do que se tratavam os valores da infração tida por cometida, sendo oportuno aqui rememorar o correspondente excerto da decisão recorrida (grifos nossos): A única diferença entre as duas autuações, observa a impugnante, reside no fato de que no presente auto de infração não foi admitida a compensação do valor de R$ 179.510,22 incorrido em uma atividade não operacional (venda de bem do ativo permanente/não circulante), que supostamente não poderia ser compensado com o resultado operacional positivo obtido no ano-calendário de 2013. Nada impede que, revisitando os fatos geradores de qualquer tributo ocorridos em período já fiscalizado, a autoridade se depare com infrações que devam se submeter à exigência de ofício, desde que o lançamento se dê no prazo decadencial, o qual, na hipótese dos autos, obedeceu ao disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Há, nesse peculiar, apenas a exigência de que a instauração da segunda ação fiscal tenha sido autorizada - questão que se revela incontroversa, especialmente em razão da expedição do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e de que sequer qualquer argumentação em sentido contrário foi suscitada pela Recorrente. Nesse diapasão, socorro-me dos precedentes a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERÍODO IA FISCALIZADO - ART. 906 DO RIR/1999 A existência de prévia autorização/ordem escrita para o reexame de período já fiscalizado, assinada por pessoa competente (fl. 176), bem como a emissão de MPF, assinado pela mesma autoridade e devidamente cientificado à Contribuinte, demonstram que a ação fiscal foi desenvolvida de acordo com os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade etc. O fato de a referida autorização para reexame não ter sido entregue juntamente com o Termo de Inicio de Fiscalização não macula o procedimento fiscal com o vicio da nulidade. Os requisitos de forma não são um fim em si mesmo, e, no caso, todo o objetivo da norma contida no art. 906 do RIR/1999 foi alcançado. (Acórdão n° 1802-00.748, da 2ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento – sessão realizada em 15 de dezembro de 2010 – relator o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002,2003 AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MPF. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por autoridade competente da Receita Federal supre a obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período já fiscalizado. (Acórdão n° 9101-002.430, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – sessão ocorrida em 20 de setembro de 2016 – relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo) Não se está a tratar, portanto, de inovação na fundamentação, de preclusão, ou, tampouco, de cerceamento de direito de defesa, mas de lançamento levado a cabo no curso do prazo decadencial e que, afastada a equivocada duplicidade, aborda matéria tributável diversa da anterior. Por outro lado, convém atender ao pedido subsidiário formulado pela Recorrente. Isso porque caso sobrevenha decisão definitiva a si favorável no bojo do processo de n° 11516.722840/2014-47, será restabelecido prejuízo fiscal operacional suficiente para a compensação promovida em 2013, o que resultaria, a meu sentir, no afastamento da exigência versada nestes autos. Ante o exposto, voto por sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário no CARF até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo de n° 11516.722840/2014-47. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 951DF CARF MF Original

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11059803 #
Numero do processo: 16327.902839/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902839/2018-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face de acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega omissão sobre a supressão de instância, uma vez que deveria ter havido a determinação da remessa dos autos à Primeira Instância para que essa apresentasse manifestação sobre a liquidez e a certeza dos créditos apresentados pela contribuinte. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, conforme conclusão transcrita abaixo: “Como se vê, o acórdão é omisso ao não esclarecer a razão pela qual o Colegiado deixou de lado todas as questões de cunho probatório suscitadas no processo, (aparentemente)sob o fundamento de que a simples leitura do teor do Despacho Decisório levaria à conclusão de que a matéria é exclusivamente de direito.” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou “contrarrazões” aos embargos de declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 27/05/2023, devolvendo os autos em 24/05/2023, antes do início do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega que, ultrapassada a questão de direito, os autos deveriam ter retornado à primeira instância para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. A relatora do acórdão embargado restou vencida, sendo que em seu voto concordou com o fundamento da decisão de primeira instância (que se deu exclusivamente em matéria de direito) e acrescentou a falta de liquidez e certeza ao direito creditório. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902839/2018-79 3 Já o voto vencedor consignou que: “Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora Designada. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Acerca do argumento em torno da DCTF retificadora, entendo que o sistema apreciou, sim, a declaração, fato que pode ser confirmado por simples leitura do DDE e seus anexos. Talvez o erro esteja nas informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMP nºs 33739.72855.160410.1.3.04-9243 e 07927.10803.160115.1.3.04-2706, já que não foi informado o valor originário do crédito como R$ 4.266.718,46, mas, sim, aquele correspondente ao débito a ser compensado. Com isso, o sistema aproveitou o valor de R$ 2.933.774,64, deduziu de R$ 1.332.943,81, correspondente ao valor indicado na primeira DCOMP, entendendo como indébito o saldo de R$ 1.600.830,83. Conclui-se assim, que o erro no preenchimento da declaração comprometeu na análise do direito creditório, não tendo o tema sido objeto de recurso (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/70 e Art. 336 do CPC). De toda sorte, à DCTF retificadora foi observada pelo sistema da RFB. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo.” Assim, não vejo a omissão de supressão de instância, se o colegiado, por maioria, considerou que a matéria era exclusivamente de direito, mesmo diante das alegações de ausência de liquidez e certeza ao direito creditório, feitas pela relatora. Se a matéria é apenas de direito, não há razão para questionar a prova material do direito creditório, que, segundo o colegiado, não compôs a lide. Se houve alguma premissa fática equivocada adotada pela decisão embargada, deveria a embargante demonstrá-la em seu recurso, mas não há razões neste sentido nos embargos opostos. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902839/2018-79 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059856 #
Numero do processo: 13656.721060/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou pelas conclusões, admitindo a aplicação do artigo 16, §4º, c do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou pelas conclusões, admitindo a aplicação do artigo 16, §4º, c do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever as etapas do presente processo administrativo, transcrevo, a seguir, trechos relevantes do relatório do acórdão da DRJ: Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 2 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, que resultou na lavratura do seguinte auto de infração, tendo em vista o desconto de créditos indevidos na apuração da contribuição, nos períodos de apuração de dezembro/2011 e janeiro/2012: - auto de infração da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não cumulativa (fls. 02/06), que inclui o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 11/2016, num total de R$ 4.543.239,43. 2. O demonstrativo de apuração, cálculo dos juros e demais acréscimos legais, fazem parte do auto de infração. 3. Observe-se que este processo encontra-se juntado por apensação ao processo administrativo nº 13656.721044/2016-80, referente ao auto de infração do PIS do mesmo período de apuração. 4. No Relatório Fiscal (fls. 08/39) consta: o embasamento legal para aproveitamento dos créditos na modalidade não cumulativa; informações sobre o procedimento de fiscalização, no qual foram utilizadas as informações dadas pela contribuinte à Receita Federal por meio do DACON, da DCTF e nos arquivos digitais do programa de escrituração digital SPED - EFD – Contribuições; que a empresa atua no ramo de comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, exercendo a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros; que no período considerado a empresa apurou créditos da COFINS declarando-os em DACON, recolhendo parte do tributo declarado em DCTF e descontando parte do débito apurado; que há débitos suspensos por meio do processo judicial n° 0003094-31.2005.4.01.3810. 5. Por fim, concluiu que foram apurados créditos em desacordo com a legislação vigente e que parte das aquisições de mercadorias para revenda declaradas no período em análise foi enquadrada nas regras legais que não dão direito ao crédito pelo regime não cumulativo, como por exemplo, aquisições de pessoa física, produtos sujeitos à incidência monofásica, produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão ou substituição tributária e apuração de base de cálculo incorreta, além de outras situações e, sendo assim, foram realizadas as glosas de créditos e lançados os devidos débitos. 6. Como resultado das análises foram elaborados Anexos (fls. 40/112 e 207/244) contendo a análise de créditos e reconstituição do DACON para cada período analisado. 7. O resumo dos resultados do procedimento fiscal consta nos quadros abaixo reproduzidos: (...) 8. Por fim, foi informado no Relatório Fiscal que, dos débitos apurados pela empresa, foram descontados os créditos aceitos e concedidos pelo Fisco e também excluídos os débitos suspensos por medida judicial, e considerado ainda Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 3 o pagamento efetuado em cada mês, resultando num débito a ser lançado pelo FISCO conforme reproduzido a seguir: (...) 9. A interessada tomou ciência do auto de infração em 30/11/2016 (fl. 259), e interpôs a impugnação de fls. 264/287 em 22/12/2016 (fl. 263), na qual alega, em síntese, que: - Errônea glosa de créditos como se fossem mercadorias adquiridas de pessoa física: a fiscalização levantou que a Impugnante adquire produtos para revenda de pessoas físicas, principalmente produtores agropecuários, o que efetivamente ocorre, todavia, ao identificar os produtos, glosou todos os créditos relativos àqueles produtos, sem analisar que alguns deles foram adquiridos de pessoas jurídicas. Somente em relação a esses a impugnante aproveitou créditos. - A título de exemplo, junta notas fiscais de pessoa física do produto cogumelo, adquirido tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Junta telas do seu sistema de processamento de dados. Portanto, a glosa do aproveitamento de crédito dos produtos agropecuários está desacertada. - Suposto aproveitamento de créditos extemporâneos: A Impugnante aproveita os créditos das mercadorias e serviços que adquire no mês de ingresso dessas mercadorias no seu estabelecimento. A fiscalização glosou os créditos, por levar em consideração não a data de ingresso das mercadorias no estabelecimento da Impugnante, e sim pela data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores. - Só com o ingresso da mercadoria no seu estabelecimento é que se opera a aquisição. Junta tela de seu sistema de processamento interno de dados, livro de registro de entradas e respectivas notas fiscais, que comprovam o momento de apropriação dos créditos quando do recebimento das mercadorias. - É irrelevante, para efeitos fiscais, o momento de aproveitamento do crédito sobre as mercadorias adquiridas para revenda, posto que o eventual saldo de créditos acumulado favorável ao contribuinte num dado mês é transferido para aproveitamento para o mês subsequente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. - De maneira inexplicável, a fiscalização glosou créditos relacionados nas NF anexas, em que tanto a emissão das notas como a entrada das mercadorias ocorreram no mesmo mês (Nota Fiscal, tela do sistema de recebimento de mercadoria e livro de registro de entrada de mercadorias, Doc. Anexo III). - Foi absurda, despropositada e ilegal a autuação. - Suposto aproveitamento de créditos de produtos de incidência monofásica: A fiscalização glosou créditos por entender que algumas mercadorias fariam parte do rol de produtos com incidência monofásica de PIS e COFINS. - Como revelam as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, juntadas aos autos, essas mercadorias não têm incidência monofásica. - Glosa de créditos de insumos: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 4 - Em novembro de 2005, a Impugnante ajuizou Ação Ordinária de Reconhecimento de Preceito Negativo de Crédito Tributário contra a União Federal, para “discutir o creditamento dos insumos e serviços imprescindíveis à realização de seus objetivos sociais, nas exações PIS e COFINS, inclusive: “1) COMISSÕES EFETIVAMENTE PAGAS PARA AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE 1NTERMFDIAM SUAS VENDAS; 2) SEGUROS EFETIVAMENTE PAGOS SOBRE AS MERCADORIAS VENDIDAS E SOBRE VEÍCULOS USADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE; 3) PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS POR TERCEIROS E PNEUS RELATIVOS AOS CAMINHÕES USADOS NAS ENTREGAS; 4) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA REFERIDOS, INCLUSIVE EMPILHADEIRAS; 5) MANUTENÇÃO PREDIAL NOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO, TRANSBORDO E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS EMBARCADAS NOS CAMINHÕES; 6) COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO EFETIVAMENTE PAGOS; 7) SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELEFONIA; 8) SERVIÇOS GRÁFICOS EFETIVAMENTE PAGOS E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EFETIVAMENTE PAGOS;” - É improcedente a autuação fiscal no que se refere à glosa de aproveitamento de tais insumos. - A Impugnante entrega mercadorias em mais de 250 cidades de São Paulo e Minas Gerais, com veículos contratados. O transporte é serviço, assim expressamente reconhecido pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e, no caso da Impugnante, é parte de sua atividade, posto que seus clientes, constituídos por comerciantes varejistas como supermercados, vendas, empórios e bares, que atendem consumidores finais, necessitam receber as mercadorias, estocadas na Matriz em Poços de Caldas-MG, nos seus próprios estabelecimentos, sendo a entrega parte integrante do negócio jurídico celebrado e a própria razão de ser do atacadista distribuidor, que é a atividade principal da Impugnante. - Também realiza embalamento e acondicionamento de mercadorias, mediante roteirização de entregas com separação e montagem de "pallets" a serem transportados, com "mix" das mercadorias de acordo com as compras dos clientes, o que sempre foi tido como industrialização, inclusive de acordo com o conceito legal do parágrafo único do artigo 46 do CTN; - Existe o direito ao creditamento conforme definido nos dispositivos legais (art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03). O parágrafo 12º do artigo 195 da Constituição Federal prevê a não cumulatividade do PIS e da COFINS para setores da atividade econômica. Não pode existir limitação ao direito de creditamento pela legislação infraconstitucional. - Como as legislações do PIS e da COFINS não definem o conceito de insumo, a jurisprudência vem entendendo que o conceito aplicável às referidas contribuições não é o previsto na legislação do IPI, mas sim o previsto na legislação do Imposto de Renda, ou seja, tudo o que for necessário para a atividade da empresa é insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 5 - A fiscalização glosou erroneamente a aquisição para revenda de carnes bovinas, suínas e de aves, entendendo que não haveria incidência, no entanto, as compras efetuadas por estabelecimento varejista sofria tributação. - Glosa de crédito de suposto fornecedor inidôneo: A Impugnante adquiriu mercadorias do fornecedor Distribuidora de Bebidas ABC Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 71.059.521/0027-00, em dezembro de 2011. Referido fornecedor passou a ser considerado não habilitado apenas em 18/01/2015, conforme SINTEGRA. Portanto, a glosa não poderia ter sido feita, posto que, na época, estava o fornecedor plenamente habilitado. - Mercadorias adquiridas com desconto: a fiscalização glosou erroneamente o aproveitamento de crédito relativo a mercadorias adquiridas com descontos. A impugnante fez o aproveitamento dos créditos das exações referidas sobre o valor efetivamente pago, já com desconto. Por amostragem, junta tela de seu sistema. E nota fiscal. - A fiscalização considerou que o IPI cobrado pelo fornecedor e constante das Notas Fiscais deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS creditados, todavia, o PIS e COFINS incidem sobre o valor total das mercadorias adquiridas, inclusive com IPI e assim foi efetivamente pago pelo Fornecedor da Impugnante. Em anexo, tela do sistema da Impugnante, que exemplifica. - Equivocadamente, a fiscalização considerou a aquisição de mercadorias como se as alíquotas de PIS e COFINS fossem zero quando, em verdade, seriam tributadas. - Como exemplificam as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Impugnante, (Doc. Anexo X), essas mercadorias, cujos créditos foram glosados, têm incidência efetiva de PIS e COFINS nas suas alíquotas normais. - Cita decisões judiciais e decisões administrativas para corroborar seus entendimentos. - Requer a improcedência da ação fiscal e cancelamento da autuação. - Tendo em vista que a Impugnante é empresa atacadista e varejista de grande porte, com milhares de notas fiscais emitidas diariamente, torna-se impossível a juntada de toda a documentação necessária para a prova das alegações constantes da presente Impugnação, tanto que foram juntadas algumas Notas Fiscais a título exemplificativo. - Usando da faculdade expressamente prevista no artigo 38 da Lei 9784/99, requer seja designada perícia, a ser realizada nos moldes do previsto nos artigos 464 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, (Lei 13.105/15), para resposta dos quesitos discriminados na impugnação, e indica assistente técnico para acompanhar a perícia. 10. Os documentos apresentados com a impugnação encontram-se juntados aos autos. 11. Os autos foram então enviados à esta DRJ para julgamento. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 6 12. Observe-se que, diante da alegação da impugnante referente à ação judicial ajuizada em face da União Federal, em que discute a apuração de créditos, e tendo em vista que a interessada não citou o número do processo e nem juntou documentos a ele relacionados, esta Turma de Julgamento encaminhou o processo nº 13656.721044/2016-80, ao qual o presente processo encontra-se apenso, à Delegacia de origem, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar os documentos citados. 13. Em resposta, foram apresentados pela contribuinte os documentos referentes à ação judicial, copiados nestes autos às fls. 431/439. 14. É o relatório. Em sessão de 08/10/2020, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 108-003.599): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/01/2012 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido quando prescindível, já que a comprovação depende de provas documentais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/01/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante o reconhecimento deste crédito no próprio período de apuração. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 7 Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens para revenda não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. Impugnação Improcedente Em 04/12/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas. VOTO O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Relativamente ao Recurso Voluntário, é relevante aqui apontar que a Recorrente apresentou documentação complementar antes da realização deste julgamento, buscando refutar os argumentos utilizados pela DRJ e comprovar o seu direito creditório em relação à rubrica de “fretes”. Embora exista corrente jurisprudencial em sentido diverso, filio-me aqui a uma posição mais moderada, onde se admite a apresentação de provas pelo contribuinte até o momento do efetivo julgamento do Recurso Voluntário, especialmente quando esses documentos são essenciais para o deslinde do feito. Observe-se que a adoção de entendimento engessado representa agressão ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, CF), isto porque, logicamente, se a Administração Pública rejeita, por mero formalismo, a apresentação de prova de que os valores por si exigidos carecem de amparo jurídico, indiretamente, apropria-se de valor que não lhe pertence. Além disso, em casos em que o volume de documentos necessários à comprovação do direito creditório é grande, é bastante comum que o prazo concedido pela Fiscalização seja insuficiente para a apresentação de uma resposta tecnicamente adequada, sendo também comum que, em virtude da complexidade, as provas que seriam necessárias à resolução do problema só sejam identificadas após minuciosa análise feita pela DRJ. Ademais, se o Julgador pode agir de ofício para a elucidação da chamada “verdade real” (art. 18, Decreto nº 70.235/1972), com mais razão, não me parece adequado declarar a preclusão quando ainda há espaço para o Órgão Administrativo judicante proceder à análise de provas. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 8 Sobre o prestígio aos princípios do Formalismo Moderado e da Verdade Material, cita-se aqui decisões destes E. CARF, incluindo-se julgado da Câmara Superior: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (CARF. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 13558.000598/2005- 03. Acórdão nº 9101-003.953. Rel.: Viviane Vidal Wagner. Pub.: 20/02/2019) Dito isto, decido aqui por admitir a juntada de provas adicionais pela Recorrente, prosseguindo, a partir dessa premissa, na apreciação dessa matéria recursal. Quanto aos créditos vinculados aos “fretes”, o Relatório Fiscal fez os seguintes apontamentos: (a) Com base nos arquivos do SPED, o Auditor Fiscal concluiu que a empresa não segregava o frete incorrido na aquisição de mercadorias a serem revendidas, e o frete pago para o transporte dessas mercadorias até o estabelecimento dos compradores; (b) Apesar disso, o Auditor Fiscal conseguiu proceder à segregação entre os “fretes de aquisição de mercadorias” e os “fretes de venda”; (c) Em relação aos fretes de aquisição de mercadorias, a glosa foi procedida com base no entendimento de que esses gastos não poderiam ser classificados como insumos (cf. art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (d) Em relação aos fretes de venda, o Auditor Fiscal intimou a empresa a apresentar documentos comprobatórios, e chegou à conclusão de que a empresa não conseguiu comprovar o pagamento da totalidade dos documentos fiscais (ou seja, houve reconhecimento parcial), isto porque os valores individuais dos Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 9 comprovantes apresentados não coincidiam com os valores de fretes exigidos pelos prestadores de serviço; (e) Além disso, em alguns casos, o Auditor Fiscal chegou à conclusão de que a empresa não teria assumido o ônus nos fretes de venda (cf. art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003) e, por isso, entendeu pela glosa dos créditos. Por entender que houve deficiência na análise do conjunto probatório, a DRJ determinou a realização de diligência, onde, contudo, não houve a inclusão de pontos relacionados à apuração de créditos sobre os fretes. Por sua vez, em sede de Impugnação, a Recorrente trouxe documentos complementares sobre essa rubrica (Anexo VIII), buscando, por amostragem, comprovar que a alegação feita pela Fiscalização estava equivocada. Ao julgar a Impugnação, a DRJ considerou que a documentação apresentada seria insuficiente, tendo apresentado diversos motivos, incluindo-se, dentre eles, a impossibilidade, em alguns casos, de amarração dos comprovantes bancários com a lista de serviços de frete contratados, elaborados pela própria fiscalização (planilha “Fretes 2014 e 2015). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou defesa em linha com aquela já trazida em sua Impugnação, e requereu, novamente, a realização de diligência para a complementação da instrução probatória. Posteriormente, a Recorrente peticionou a este E. CARF para a juntada de documentação complementar, consistente em um relatório técnico (“Laudo Técnico de Constatação”) elaborado por empresa de auditoria independente, buscando comprovar o seu direito creditório vinculado aos gastos com fretes. De acordo com o relatório apresentado, o escopo do trabalho foi o de comprovar que os pagamentos feitos à “Transvila Transportes e Logística Ltda.” (empresa pertencente ao grupo econômico da Recorrente) e às demais transportadoras estavam vinculados aos fretes de aquisição de mercadorias para revenda, ou aos fretes de revenda de mercadorias: “Nosso trabalho teve como objetivo evidenciar o efetivo pagamento realizado pela empresa P. Severini Netto à Transvila Transportes e Logística Ltda. e demais transportadoras, em razão dos serviços de transporte contratados por estas. Nesse sentido, especificamente nosso trabalho compreendeu: ● A confirmação e evidenciação da escrituração dos CTRCs (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e CT-es (Conhecimento de Transporte Eletrônico) objeto de autuação, nas obrigações acessórias EFD ICMS/IPI (Livro Fiscal de Entradas) e EFD Contribuições (Registro da Apuração de PIS e COFINS); Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 10 ● Confirmação e evidenciação da correta indicação da natureza do frete (vinculado à operação de compra ou operação de venda) na EFD Contribuições em relação ao controle gerencial mantido pela empresa; ● Confirmação e evidenciação da escrituração da NF (Nota Fiscal) ou NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) a que se refere o transporte contratado na EFD ICMS/IPI (Livro Fiscal de Saídas); ● Confirmação e evidenciação da escrituração dos CTRCs e CT-es no Registro Contábil da empresa; e ● Confirmação a evidenciação do pagamento dos transportes contratados. Ao proceder à análise dos documentos, Auditoria Independente chegou a constatações diametralmente opostas à avaliação probatória feita pela DRJ, conforme trazido a seguir: Constatação 1: Constatamos que a totalidade dos CTRCs/CT-es foram escriturados na EFD ICMS/IPI (ou seja, 52.463 CTRCs / CT-es), nos Registros D100 e D190. Constatação 2: Constatamos que a totalidade dos CTRCs/CT-es foram escriturados na EFD Contribuições (ou seja, 52.463 CTRCs / CT-es), nos Registros D100, D101 e D105. Constatação 3: Constatamos que 51.412 CTRCs/CT-es (equivalentes a 98,00% do total de documentos autuados) possuem correspondência entre a natureza do frete escriturado na EFD Contribuições e a informação indicada no Relatório Gerencial de Fretes Tomados. Constatação 4: A partir das informações constantes no Relatório Gerencial de Fretes Tomados, verificamos que há 67.643 notas fiscais vinculadas aos fretes autuados. Deste total, constatamos a escrituração de 65.534 notas fiscais (equivalente a 96,88%) nos registros C100 e C190 da EFD ICMS/IPI. Do total de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI, constatamos que todas as notas fiscais (ou seja, 65.534 notas fiscais) possuem a indicação do CFOP vinculado à operação, o que demonstra a sua regularidade. Constatação 5: Constatamos a escrituração de 52.281 CTRCs/CT-es (equivalente a 99,65% do total de documentos fiscais autuados) no Registro Contábil da empresa. Constatação 6: Constatamos a existência de dados vinculados à quitação para 52.391 CTRCs/CT-es (equivalente a 99,86% do total de documentos autuados). Para 99,99% dos casos constatados, verificamos que o pagamento foi realizado conforme ou a maior ao valor do título constante no Relatório Gerencial de Fretes Tomados. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.986 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721060/2016-72 11 Com base nessas constatações, a Auditoria Independente concluiu pela possibilidade de vinculação entre os comprovantes de pagamento e 52.463 CTRCs/CT-es, totalizando o valor de “R$ 6.579.173,56 e créditos no montante de R$ 108.556,27 de PIS e montante de R$ 500.018,24 de COFINS, totalizando R$ 608.574,51 de créditos de PIS e COFINS”, sendo que, para embasar essa conclusão, anexou extensa planilha (com mais de 100.000 linhas). Levando-se em consideração que, para a análise das questões de direito apresentadas no Recurso Voluntário, faz-se imprescindível o enfrentamento das provas existentes nos presentes autos, e que, ainda, a conclusão trazida pela Auditoria Independente se contrapõe à fundamentação da decisão da DRJ, proponho, com base no artigo 58, inc. XIII, do RICARF, a conversão do presente julgamento em diligência. Em diligência, a Unidade de Origem deverá proceder à análise do “Laudo Técnico de Constatação” elaborado pela Auditoria Independente, para a confirmação ou rejeição das constatações contidas no documento, fazendo as suas conclusões e fundamentações constar em relatório, cientificando a Recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 601DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.727039/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. A tempestiva interposição de recurso ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIPs - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETOR. INEXISTÊNCIA. Não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos
Numero da decisão: 2201-012.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à preliminar de nulidade por vício no lançamento, por preclusão; ao arrolamento e à representação fiscal para fins penais, por incompetência do CARF; e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para excluir do polo passivo as pessoas físicas Josenor de Almeida Azevedo, José Adálio de Almeida Azevedo e Tatiana Azevedo Olivaes. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. A tempestiva interposição de recurso ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIPs - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETOR. INEXISTÊNCIA. Não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à preliminar de nulidade por vício no lançamento, por preclusão; ao arrolamento e à representação fiscal para fins penais, por incompetência do CARF; e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para excluir do polo passivo as pessoas físicas Josenor de Almeida Azevedo, José Adálio de Almeida Azevedo e Tatiana Azevedo Olivaes. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. A tempestiva interposição de recurso ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 2 O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIPs - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETOR. INEXISTÊNCIA. Não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à preliminar de nulidade por vício no lançamento, por preclusão; ao arrolamento e à representação fiscal para fins penais, por incompetência do CARF; e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para excluir do polo passivo as pessoas físicas Josenor de Almeida Azevedo, José Adálio de Almeida Azevedo e Tatiana Azevedo Olivaes. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal de contribuições previdenciárias em face do sujeito passivo acima identificado, relativas a competências de 07/2011 a 12/2012, conforme Autos de Infração abaixo descritos: AI DEBCAD n.º 51.044.119-0, no montante de R$ 1.116.198,38, referente à glosa de compensação indevida ou inexistente em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas; AI DEBCAD n.º 51.044.120-3, referente à aplicação de multa isolada por compensação indevida ou inexistente, no valor de R$ 1.293.081,49. A autuação ocorreu sobre as compensações efetuadas pelo contribuinte com base em créditos inexistentes, ou seja, a SETEL considerou como recolhimentos indevidos os pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que a legislação previdenciária reputa como base de cálculo e os compensou nas GFIPs. A planilha apresentada pelo contribuinte contendo a memória de cálculo das compensações (ANEXO IV, fl. 109) demonstra que foram compensados valores pagos incidentes sobre salário maternidade e férias gozadas, sem o respectivo suporte legal ou jurídico. A Sentença da ação judicial (ANEXO II, fl. 46) impetrada pela SETEL, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas, teve decisão desfavorável ao contribuinte, portanto não há qualquer provimento jurisdicional que autorize a compensação das aludidas rubricas. Na planilha de compensações, constam ainda valores relativos ao terço constitucional férias. Apesar de a sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.33.00.004457-5 (ANEXO II, fl. 46) reconhecer o direito a essa compensação, o referido Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 4 provimento judicial não ampara de pronto as compensações realizadas, pois a Sentença condiciona a compensação ao julgamento em definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170-A do CTN - Código Tributário Nacional, o que não ocorrera. Foi aplicada, com base no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91 a multa isolada de 150% (75% x 2), calculada sobre os valores compensados, por ter havido a inserção de créditos inexistentes nas GFIPs. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais e Termos de Sujeição Passiva aos sócios administradores Josenor de Almeida Azevedo, José Adálio de Almeida Azevedo e Tatiana Azevedo Olivaes. A Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram uma única Impugnação com as seguintes alegações, em resumo: 1. O procedimento de compensação em GFIP tem base no art. 44 da IN 900 e que tem processos judiciais favoráveis. 2. A aplicação do art. 170-A em ações de MS é um atecnia, pois o dispositivo só poderia ser aplicado em compensação indevida, que não foi o caso. 3. A multa de 150% não cabe no presente caso pois não se trata de declaração falsa. 4. Os Autos de Infração estão viciados e nulos de pleno direito, haja vista o enquadramento legal não ter sido adotado corretamente. 5. Enquanto não houver conclusão do processo administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode atribuir-se ao contribuinte a prática de algum crime fiscal, como previsto na Lei n° 8.137/90 ou próprio Código Penal. 6. A representação fiscal para fins penais deve ser mantida no âmbito desta Secretaria da Receita Federal do Brasil até final esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo. 7. Há vício insanável em razão da ausência de correlação lógica entre valores lançados na base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos. 8. As rubricas objetos de Mandado de Segurança, quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, salário-maternidade, férias, adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado e 13º salário sobre o aviso prévio indenizado são de natureza indenizatória e que a exigência de contribuição previdenciária sobre essas rubricas é ilegal e inconstitucional. 9. A compensação efetiva-se independentemente de prévia autorização do ente tributário, cuja participação na operação, cinge-se a posterior revisão dos atos praticados pelo contribuinte, sua possível homologação, ou ao lançamento por discordância parcial ou total com a compensação realizada. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 5 10. A multa isolada merece ser anulada de imediato, pois, não houve nenhuma fraude no procedimento de compensação, uma vez que foi baseado em decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança. 11. O crédito tributário apenas poderá ser exigido dos sócios se estes tiverem praticado atos com excesso de poderes, infrações à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo acima mencionado, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o procedimento de compensação realizado foi com base em decisões judiciais. 12. Os Termos de Sujeição Passiva emitidos para os sócios e os Termos de Arrolamento de Bens devem ser anulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no Acordão nº 01-36.165 (fls. 329/346), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, hipótese que enseja a glosa integral dos valores indevidamente compensados. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO COM FALSIDADE NA GFIP. O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida na GFIP, depende da comprovação, pelo Fisco, da falsidade da declaração. Utilização de créditos em discussão judicial sem trânsito em julgado e utilização de créditos com decisão judicial desfavorável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, cabendo, no caso, a responsabilização solidária do Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 6 administrador, que, consciente e voluntariamente, realiza a referida conduta, seja ele sócio ou não. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. A análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP não se insere no rol de competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, consistindo tal procedimento em mero dever de ofício da fiscalização. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. REDUÇÃO DA MULTA. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte autuada e os responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão da DRJ, sendo que apenas os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário SETEL - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA 15/02/2019 (fl. 353) ----------------- Josenor de Almeida Azevedo 17/05/2019 (fl. 437) 31/05/2019 (fls. 480/528) José Adálio de Almeida Azevedo 17/05/2019 (fl. 438) 13/05/2019 (fls. 357/404) Tatiana Azevedo Olivaes 17/05/2019 (fl. 436) 13/05/2019 (fls. 357/404) O responsável solidário Josenor de Almeida Azevedo apresentou, em 22/05/2019, petição intitulada “embargos de declaração” (fls. 447/452), em face da decisão da DRJ, a qual foi Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 7 considerada não conhecida, por falta de previsão legal, conforme despacho de fl. 544, com intimação às fls. 546/547. Em seus Recursos Voluntários, os responsáveis solidários trazem os seguintes argumentos de defesa, em resumo: - Ausência de intimação dos responsáveis Tatiana Azevedo Olivaes e José Adálio de Almeida Azevedo – Cerceamento de defesa – Nulidade. - Vicio insanável – Nulidade absoluta do lançamento – Formalização do indeferimento por meio de auto de infração. - Efeito suspensivo do recurso. - Matérias em recurso repetitivo do STJ - Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas (terço constitucional de férias; salário maternidade) e multa confiscatória. - Compensação prevista no art. 66 da lei n 8.333/91. - Indevida exigência da Contribuição Previdenciária sobre os valores objeto do Mandado de Segurança impetrado (15 primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e aposentados; salário maternidade; férias e terço constitucional). - Ausência de descrição precisa dos fatos. - Ausência de falsidade na declaração prestada. - Não demonstração de dolo, má fé ou falsidade na declaração. - Exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada. - Inexistência de suporte fático e legal para a emissão de RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais. - Ausência de prática de atos em contrariedade à lei ou estatutos sociais – inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN. - Indevido arrolamento de bens. - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 8 Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Sobre as alegações de ofensa a princípios constitucionais, não há como acatá-las, pois o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Desse modo, não cabe aos órgãos julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor. Neste Conselho, tal entendimento encontra-se pacificado, com a edição da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PRELIMINARES DE NULIDADE Inicialmente, os Recorrentes sustentam a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação dos responsáveis Tatiana Azevedo Olivaes e José Adálio de Almeida Azevedo da decisão de primeira instância. Não procede esse argumento, pois os responsáveis solidários foram cientificados em 17/05/2019, por via postal, conforme avisos de recebimento (A.R.) de fls. 436 e 438. Ademais, os recorrentes demonstraram ter tomado ciência da decisão da DRJ ao apresentarem o recurso contestando os fundamentos da decisão de forma minuciosa, com extensa argumentação. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 9 Segundo os Recorrentes, não se mostra razoável a manutenção do lançamento, pois a débil descrição dos fatos não é suficiente para sua correta compreensão, principalmente por não estar apartada de qualquer elemento de prova no sentido de que a Contribuinte teria se valido de fraude em suas declarações de compensação. Cita os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não cabe razão aos Recorrentes, pois o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato o Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito tributário. Portanto, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 10 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Alegam os Recorrentes, ainda em fase preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, aduzindo que a Receita Federal possui firme entendimento no sentido de que, no caso de glosa de compensações previdenciárias, deve ser aplicado o rito do Decreto nº 70.235/72 e dos artigos 77 a 80 da Instrução Normativa 1.300/12, com a formalização do indeferimento do pedido de compensação por meio de despacho decisório e não por auto de infração. Trata-se de matéria não impugnada, uma vez que os Recorrentes somente a trouxeram no Recurso Voluntário, não tendo sido objeto de sua Impugnação, de modo que não fora abordada na decisão de primeira instância. Portanto, como se trata de matéria preclusa, ela não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Solicitam os Recorrentes que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151, do CTN, c/c artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, enquanto os Recorrentes estiverem discutindo o crédito tributário nas instâncias administrativas, não poderá haver exigência até decisão definitiva. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação dos Recorrentes neste sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Requerem os Recorrentes a conversão do julgamento em diligência, justificando a necessidade de comprovação do seu direito de não ser compelida ao pagamento de contribuição previdenciária sobre rubricas que já foram afastadas pelo STJ, bem como pelo CARF. As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 11 retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de diligência. MÉRITO Segundo a Fiscalização, o Contribuinte efetuou compensações de contribuições previdenciárias com base em créditos inexistentes, pois não havia suporte legal ou jurídico para exclusão de rubricas, tais como salário-maternidade e férias gozadas. Observa-se que a Sentença da ação judicial (fls. 48/62) impetrada pela SETEL, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas, teve decisão desfavorável ao contribuinte, de maneira que não havia qualquer provimento jurisdicional que autorizasse a compensação das aludidas rubricas. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 12 Na planilha de compensações, constam ainda valores relativos ao terço constitucional férias. Apesar de a sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.33.00.004457-5 (fls. 61/62) reconhecer o direito a essa compensação, o referido provimento judicial não ampara de pronto as compensações realizadas, pois a Sentença condiciona a compensação ao julgamento em definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170-A do CTN - Código Tributário Nacional, o que não ocorrera. O dispositivo da sentença judicial proferida determinou, de forma cristalina, que a possibilidade de compensação dessa rubrica será efetuada após o trânsito em julgado da sentença. O auto de infração foi lavrado justamente em decorrência desta constatação. Os Recorrentes estavam cientes dessa vedação, senão pela lei vigente, mas também pela própria sentença judicial. Alegam os Recorrentes que as compensações realizadas estariam de acordo com o art. 66 da Lei nº 8.383/91, e, portanto, o art.170-A do CTN não teria aplicação ao caso. Entretanto, este artigo não criou modalidade nova de compensação tributária. O que houve foi um novo requisito legal, vedando a realização de compensação de indébito tributário que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ação, consoante abaixo: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É neste sentido também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RESP 1.167.039/DF, Rel. Teori Albino Zavascki) Portanto, conforme previsto no art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais não definitivas, como no presente caso, não são meios hábeis para autorizar o procedimento de compensação pelo contribuinte. Neste entendimento, temos as seguintes decisões do CARF: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 13 Período de apuração: 17/12/2014 a 05/01/2018 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acórdão nº 2202-010.932, de 07/08/2024, Rel. Sonia de Queiroz Accioly). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 30/10/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. (Acórdão nº 2301-011.522, de 04/12/2024, Rel. Vanessa Kaeda Bulara de Andrade) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária. (Acórdão nº 2201-011.917, de 1º/10/2024, Rel. Luana Esteves Freitas). Desse modo, não têm razão os Recorrentes. MULTA ISOLADA DE 150% Sustentam os Recorrentes que não ocorreu falsidade na declaração prestada e não restou demonstrado pela autoridade fiscal a existência de dolo, má fé ou falsidade na declaração. Aduz, ainda, que a multa aplicada é exorbitante, representando verdadeiro confisco, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 14 Sobre essa alegação de violação a preceitos constitucionais, como já exposto, é entendimento consolidado de que não cabe aos órgãos julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor. Neste Conselho, tal entendimento encontra-se pacificado, com a edição da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em relação à questão da falsidade na declaração prestada, não podem os Recorrentes negarem que a empresa declarou a extinção de débitos com créditos inexistentes até aquele momento, em relação aos quais descumpria até mesmo as decisões judiciais exaradas em processos movidos por ela mesma. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No caso concreto, resta claramente caracterizada a hipótese de compensação indevida. Ainda, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzido acima, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, será aplicada a multa em comento em dobro. Neste ponto, reproduzo excerto da decisão de primeira instância, com a qual concordo e adoto também como razões de decidir. No caso em concreto, duas condutas foram decisivas para caracterizar a falsidade nas declarações prestadas pelo contribuinte: 1) ao questionar judicialmente a incidência de contribuição previdenciário sobre algumas rubricas, ficou evidente que o contribuinte tinha conhecimento da legislação vigente, principalmente em relação a incidência de contribuição previdenciária nas verbas objetos de questionamento. Entretanto, mesmo com a decisão judicial desfavorável nas rubricas de férias e salário-maternidade, que correspondem a maior parte dos créditos (planilha de apuração, fls 109 a 113), esses valores foram totalmente compensados juntamente com terço constitucional de férias e os 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente, caracterizando dessa forma uma evidente tentativa de fraude; 2) a decisão judicial, fls 57 e 65, in verbis, completa o entendimento de que o contribuinte estava ciente da impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado do acórdão judicial. Além disso, em nenhum momento o contribuinte retificou a compensação indevida através de retificação de GFIP, entre a decisão judicial até a abertura do procedimento fiscal. Configurando dessa forma total desrespeito aos preceitos legais e também as determinações judiciais Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 15 Trata-se de matéria sumulada neste Conselho. Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No que diz respeito à responsabilização das pessoas físicas pelos tributos devidos pela empresa de que fazem parte na qualidade de sócios, a regulação dá-se pelo artigo 135 do CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Do dispositivo legal em questão, extrai-se que os sócios somente respondem pelos créditos tributários da sociedade em caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos. Tais situações, no caso presente, sequer foram objeto de investigação, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 21): 12. Insta ressaltar que, após a análise dos documentos de alterações contratuais (ANEXO I), a fiscalização, com base no art. 135 do CTN, transcrito a seguir, responsabilizou os sócios administradores da SETEL pelos créditos lançados e pela multa aplicada, tendo em vista que a conduta de inserir créditos indevidos nas GFIPs caracteriza infração à lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - (...) II - (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 12.1 Em função do exposto, serão emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSPS), uma vez que os sócios administradores responderão solidariamente pelos créditos previdenciários constantes do Processo COMPROT nº 10580-727.039/2013- 71. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 16 Do exame do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito vê-se que não houve o detalhamento da conduta nem qual o nível de participação dos sócios administradores no fato jurídico tributário, incluídos os atos ilícitos a ele vinculados. A decisão da DRJ limita-se a afirmar que os sócios administradores são responsáveis pela utilização de créditos indevidos/inexistentes de forma dolosa para redução dos valores de contribuição previdenciária, conforme abaixo: Dos responsáveis solidários De todo o exposto acima, não resta dúvida que os sócios administradores JOSENOR DE ALMEIDA AZEVEDO, JOSÉ ADÁLIO DE ALMEIDA AZEVEDO e TATIANA AZEVEDO OLIVAES são responsáveis pela utilização de créditos indevidos/inexistentes de forma dolosa para redução dos valores de contribuição previdenciária. Portanto, na condição de responsáveis pelos estabelecimentos que constituíram o grupo de fato em questão, não se pode afastar responsabilidade dos demais pois, com base no art. 135, III do CTN (Código Tributário Nacional), devem ser responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultados de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, inclusive em relação às multas aplicadas. Dessa forma, voto por manter integralmente a atribuição de responsabilidade tributária solidária. Transcrevo abaixo excerto do voto da ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, integrante deste Colegiado, no Acórdão nº 2201-011.719, de 07/05/2024, sobre a matéria: A responsabilidade do artigo 135 depende da ocorrência de um ato ilícito praticado pelo diretor, gerente ou representante, devendo a fiscalização imputar, a cada um dos coobrigados, a conduta pessoalmente por eles praticada. Não pode o agente autuante incluir o sujeito no polo passivo pelo simples fato do seu nome constar no conselho de administração ou pela simples função que exerce. O interesse jurídico, não se caracteriza em razão do controle societário, como faz crer a fiscalização. Não resta comprovada qualquer participação comissiva ou omissa e consciente na configuração de qualquer ilícito, mormente porque o não pagamento de um tributo, em um tipo de operação não vedada por lei, por si só, não consubstancia em ato simulado. Não se pode, ainda, anuir ao posicionamento de que “a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias”, para manter responsabilidade solidária do dirigente da entidade, o que significaria converter em regra a exceção constituída pelo artigo 135 do CTN, possibilitando alçar à condição solidário qualquer pessoa física, exclusivamente em razão da atividade exercida em determinada organização. (destaquei) Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.262 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727039/2013-71 17 Portanto, como não restaram demonstradas pela autoridade fiscal as condutas praticadas pelos sócios da empresa autuada de forma ilícita ou com excesso de poderes, devem ser excluídas do polo passivo as pessoas físicas Josenor de Almeida Azevedo, José Adálio de Almeida Azevedo e Tatiana Azevedo Olivaes. ARROLAMENTO DE BENS Requerem os Recorrentes que seja cancelado o procedimento de arrolamento de bens. Não há como acolher a solicitação, uma vez que essa matéria foi sumulada pelo CARF, com o entendimento de que não cabe ao órgão administrativo se pronunciar sobre arrolamento de bens. Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Sobre a questão da Representação Fiscal para Fins Penais, esta Turma de Julgamento está impedida de se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 28, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Registre-se, entretanto, que a Representação Fiscal Para Fins Penais somente será enviada ao Ministério Público Federal se o contribuinte não adimplir com sua obrigação tributária, conforme previsto no art. 15 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa à preliminar de nulidade por vício no lançamento, por preclusão; ao arrolamento e à representação fiscal para fins penais, por incompetência do CARF; e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para excluir do polo passivo as pessoas físicas Josenor de Almeida Azevedo, José Adálio de Almeida Azevedo e Tatiana Azevedo Olivaes. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13739.002675/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ALTERAÇÃO DE RENDIMENTO. DRJ. INCOMPETENTE. É de se restabelecer a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, por falta de competência da DRJ, para alterar os rendimentos tributáveis não objeto do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2002-009.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte exercício 2006, ano-calendário 2005. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DRJ. INCOMPETENTE. É de se restabelecer a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, por falta de competência da DRJ, para alterar os rendimentos tributáveis não objeto do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte exercício 2006, ano-calendário 2005. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.718 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13739.002675/2008-76 2 Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento, de fls. 194 a 198, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anua (DAA) relativa ao exercício 2006, ano- calendário 2005, de imposto a pagar de R$ 2,47 para imposto a pagar de R$ 54.736,47. Conforme revela documento às fls. 193, a Notificação de Lançamento ora impugnada resultou do indeferimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada pelo contribuinte. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física de R$ 54.736,47, que acrescido de multa de mora de 20% e atualizado pelos juros de mora calculados até junho de 2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 79.720,07. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foi verificada Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 54.734,00. Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 196, a irregularidade corresponde à diferença entre o valor declarado (R$ 54.294,70) e o total do IRRF informado pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (R$ 190,70). Cientificado do indeferimento da SRL em 07/08/2008 (AR à fl. 127), o interessado apresentou impugnação, às fls. 187 a 190, e respectiva documentação em 03/09/2008. Em síntese, o impugnante informa que o pagamento do tributo cobrado não é de sua responsabilidade. Acrescenta o autuado que auferiu o total líquido de R$ 200.724,91, decorrente de ação trabalhista em face da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 697/98 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói), os informou na DAA, mas coube à empresa sobredita a apuração, retenção e recolhimento do imposto correspondente. Destaca o contribuinte que, como quem deu azo à falta de retenção e pagamento do imposto foi a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, é a empresa que deve arcar com o principal, multa, juros de mora e demais acréscimos. Ao final, requer o impugnante a realização de perícia ou diligência dirigida à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro com o fito de aferir a real monta paga em face do acordo judicial. Intimado regularmente a apresentar documentos, à fl. 129, o impugnante informa, às fl. 133, que não dispõe das informações requeridas, que os autos da reclamação trabalhista encontram-se indisponíveis. Foi juntado aos autos o documento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à fl. 134, através do qual é informado que o interessado recebeu o crédito líquido, ficando a empresa reclamada responsável pelo recolhimento do imposto de renda. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.718 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13739.002675/2008-76 3 Tendo em vista a divergência entre o valor informado como IRRF pelo contribuinte e pela fonte pagadora e considerando a faculdade prevista nos artigos 18 e 29 do Decreto 70.235, de 1972, para fins de bom julgamento da lide, foi intimada a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a informar e comprovar o montante total pago ao interessado no processo trabalhista nº 697/98 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, discriminando o valor base para o cálculo e apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como o valor do imposto de renda retido/recolhido no processo trabalhista (Termo de Intimação Fiscal nº 386/2012, às fls. 141/142). Em atendimento à intimação, a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro apresentou os documentos de fls. 144/181. Cientificado da resposta da intimação (fl. 181) em 16 de novembro de 2012 (AR às fls. 182/183), o interessado não se manifestou, consoante Despacho de Encaminhamento de fl. 184. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte c) alega que não poderia declarar o valor total, bruto, pois o valor recebido não se afigurava líquido, pois o imposto só seria apurado posteriormente, logo entende que declarou corretamente o valor de R$ 200.724,91. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização constatou a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 54.734,00, ano- calendário 2005. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.718 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13739.002675/2008-76 4 Compulsando os autos, constata-se que a decisão de piso já restabeleceu a dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de 54.734,00, decorrente de ação trabalhista. Contudo, a decisão de piso constatou que o contribuinte informou na DAA, equivocadamente, como rendimento tributável advindo da ação trabalhista o valor de R$ 200.724,91, correspondente ao valor líquido recebido, abatido o IRRF, quando o correto seria informar o total do rendimento bruto (com o IRRF de R$ 54.734,00), logo a decisão a quo ajustou o rendimento tributável concernente à ação trabalhista para R$ 255.458,91 (fl. 116). Em sede de recurso voluntário, alega que não poderia declarar o valor total, bruto, pois o valor recebido não se afigurava líquido, pois o imposto só seria apurado posteriormente, logo entende que declarou corretamente o valor de R$ 200.724,91, portanto, indevido o saldo de imposto a pagar calculado pela decisão de piso, no valor de R$ 15.051,85. Neste contexto, entendo que a decisão a quo extrapolou sua competência, quando alterou os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte de R$ 200.724,91 para R$ 255.458,91, pois esse procedimento caberia a fiscalização e não a Delegacia de Julgamento, pois não fazia parte da lide posta nos autos, qual seja: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 54.734,00. Portanto, deve ser restabelecida a Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte exercício 2006, ano-calendário 2005, que calculou um saldo de imposto a pagar declarado de R$ 2,47 (fls. 71 e 97/101) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer a Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte exercício 2006, ano-calendário 2005. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.008176/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do Regimento Interno do CARF, o sobrestamento do julgamento nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.
Numero da decisão: 3302-015.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) por maioria de votos, em considerar prejudicada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade e motivação; (ii.2) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.3) no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. A Conselheira Francisca das Chagas Lemos não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora original). Designado como redator ad hoc e redator do voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente, relator ad hoc e redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do Regimento Interno do CARF, o sobrestamento do julgamento nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) por maioria de votos, em considerar prejudicada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade e motivação; (ii.2) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.3) no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. A Conselheira Francisca das Chagas Lemos não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 2 (relatora original). Designado como redator ad hoc e redator do voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente, relator ad hoc e redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-43.780, da DRJ/SPO, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no acórdão de primeira instância supramencionado: A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em face de retificação extemporânea, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), dos dados relativos à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico n.º 150805106578243 (Master B/L n.º YMLUB120229275), vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500932304, relativo ao navio LIBRA SALVADOR, viagem 040S, Escala n.º 08000066325, cuja atracação no Porto de Santos ocorreu em 31.05.08, tendo sido lançada a multa capitulada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03. Alegou a fiscalização que o pedido de retificação apresentado pela interessada foi apresentado somente em 24.06.08, ou seja, 24 (vinte e quatro) dias após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida em 31.05.08, o qual foi deferido em 27.06.08, conforme consta de fls. 06 e 11 (e-processo). A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e pelo Ato Declaratório Executivo ADE Corep n.º 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. Ainda de acordo com a autuação, a transportadora marítima é representada no país por agência de navegação, também denominada agência marítima, nos termos do que Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 3 estabelece o Art. 4.º da IN RFB 800/07, assim, o exame da documentação anexa permitiu a eleição da autuada para figurar no polo passivo da lavratura. Ciente, a interessada apresentou impugnação em 10.12.08 (fls. 30 – 44 do e- processo). Nesta peça alegou que: 1. Preliminarmente, cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes na qualidade de agente marítimo do transportador, YANG MING MARINE TRANSPORT CORP., sendo nulo o auto de infração, tendo em vista o pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o agente marítimo não se confunde com o transportador marítimo. Cita julgado e súmulas dos tribunais federais e doutrina; 2. Acrescenta que as figuras do transportador marítimo é distinta do agente marítimo, sendo que o agente exerce atividade meramente mandatária, de representação do transportador. A responsabilidade pela prestação de informações à RFB compete ao transportador, nos termos do disposto pelos Arts. 2.º, Inc. V, 4.º, § 1.º e 6.º, da IN RFB 800/07; 3. Cita o Art. 45 da IN RFB 800/07 e o Art. 37, § 1.º, do Decreto-lei n.º 37/66, e conclui que não cabe punição ao agente marítimo pelo descumprimento do previsto pela referida instrução normativa. Cita doutrina; 4. Não cabe à RFB imputar responsabilidade ao agente marítimo pelo descumprimento de obrigação tributária imposta ao transportador, o que enseja a nulidade da autuação; 5. O objeto da suposta infração é a retificação de dados, que se equipara a carta de correção, a qual nunca foi motivo capaz de ensejar auto de infração, posto que desprovido de qualquer fundamentação legal, fato que não gera embaraço à atividade de fiscalização; 6. Define informação, alteração e retificação no âmbito do sistema Siscomex Carga. Cita o Art. 45, § 1.º, da IN RFB 800/07. Conclui que as informações foram prestadas dentro do prazo estabelecido pelo Art. 22 da mesma norma legal, posteriormente, foi solicitada apenas a retificação delas, de forma espontânea, e não de ofício; 7. A atracação do navio ocorreu em 31.05.08 e o pedido de retificação ocorreu em 09.06.08, via sistema, e não em 27.06.08, tendo em vista a ausência de qualquer aspecto formal elencado na IN RFB 800/07 ou do transcurso do prazo de trinta dias previsto pelo seu Art. 25, Inc. III; 8. Mesmo que o pedido de retificação tivesse sido realizado decorridos os vinte e quatro dias citados no auto, não haveria infração, posto que se trata de retificação, não passível de penalidade, e não de prestação de informações; 9. Não haveria penalidade pelo descumprimento do Art. 22 da IN RFB 800/07, pois o Art. 50 da mesma instrução normativa determina que os prazos estabelecidos no referido artigo somente deveriam ser observados a partir de 1.º de janeiro de 2009; 10. Há conflito entre o disposto pelo caput do Art. 50 da IN RFB 800/07 e seu parágrafo único e incisos, o que determinaria a interpretação mais benigna ao administrado, nos termos do que estabelece o Art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 4 11. O caso não se enquadra no disposto pelo Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, pois as informações necessárias e exigidas pelo Art. 22 da IN RFB 800/07 foram tempestivamente prestadas; 12. O pedido de retificação é espécie do gênero petição, assim o auto de infração é inconstitucional, pois o direito de petição é consagrado pelo Art. 5.º, Inc. XXXIV, da Constituição Federal; 13. As retificações solicitadas foram apresentadas nos estritos termos dos Artigos 23 e 24 da IN RFB 800/07, em face da inexistência de aspecto formal impeditivo. A interessada teria atendido os requisitos de forma e prazo na apresentação do seu pedido de retificação; 14. Não prospera a autuação, posto que decorrente de silogismo, verdadeira interpretação extensiva, inovação e não de previsão legal, o que enseja a anulação do presente auto por ausência de tipificação legal; 15. A retificação é procedimento costumeiro, que não foi alterado pelo Siscomex Carga, que apenas tornou eletrônica a inclusão deste preceito, e que não se confunde com prestar uma informação. Cita o Art. 44 do Decreto 4.543/02; 16. No momento do pedido de retificação teria ocorrido denúncia espontânea, que não é punível, conforme o previsto pelo Art. 138 do CTN e Art. 102 do Decreto-lei n.º 37/66. Alega o entendimento jurisprudencial de que a denúncia espontânea se aplica as infrações e as obrigações acessórias. Cita legislação e julgado; 17. Por fim, requer a insubsistência da autuação, com a consequente anulação do auto de infração. A 24ª Turma da DRJ/SPO, em 18 de fevereiro de 2013, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito, nos termos da seguinte ementa: Multa por retificação extemporânea de informação acerca de carga. Responsabilidade da agência marítima. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/07 e Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo Art. 107, Inciso IV, Alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. Preliminar rejeitada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) nulidade da decisão por ilegitimidade passiva por ser o autuado agenciador de cargas (e não agente marítimo); Mérito: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 5 ii) ausência de legalidade, tendo em vista que a IN 800, de 2007, prevê a obrigatoriedade dos prazos a partir de 1º de abril de 2009; iii) da inexistência de tipificação da penalidade, porque se trata de retificação; iv) da inexistência de tipificação da penalidade por inexistência de omissão, e do não enquadramento da multa porque as informações foram efetivamente prestadas; v) ofensa ao princípio legalidade, da motivação e da administração pública; e, vi) ocorrência de denúncia espontânea; vii) boa-fé da recorrente; É o relatório. VOTO VENCIDO Tendo sido designado para a relatoria ad hoc deste processo, reproduzo aqui as razões do voto proferido pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, ressalvada minha posição pessoal: A controvérsia reside nos seguintes pilares argumentativos: Preliminar de nulidade: ilegitimidade passiva por ser agenciador de cargas; Preliminar de mérito: aqui suscitada de ofício por mim, a ocorrência da prescrição intercorrente, da Lei 9.873, de 1999; Mérito: ausência de legalidade, tendo em vista que a IN 800, de 2007, prevê a obrigatoriedade dos prazos a partir de 1º de abril de 2009; da inexistência de tipificação da penalidade, porque se trata de retificação; da inexistência de tipificação da penalidade por inexistência de omissão, e do não enquadramento da multa porque as informações foram efetivamente prestadas; ofensa ao princípio legalidade, da motivação e da administração pública; e, ocorrência de denúncia espontânea; boa-fé da recorrente; Pois bem, tratarei em partes. Admissibilidade O recurso preenche em parte os requisitos de admissibilidade, tendo em vista os argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade, e motivação – para análise da inconstitucionalidade da norma, que não estão sob a guarida de competência de análise deste Tribunal Administrativo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 6 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, presentes os demais requisitos, conheço parcialmente do recurso, excluindo-se da presente decisão análise dos princípios supramencionados. Preliminares de nulidade O recorrente afirma a ocorrência de preliminares de nulidade, tratadas separadamente em cada item: 1. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva por ser agenciador de cargas; Afirma o recorrente quo auto de infração é nulo por ilegitimidade passiva, tendo em vista não se tratar de agente marítimo, mas sim, agente de carga, mas não tem razão, seja pela vasta previsão normativa dessa figura, ou ainda pela aplicação da Súmula CARF nº 187. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...). E ainda, o artigo 2º, da IN RFB 800/2007: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 7 II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. É necessário reconhecer que no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Além disso, como já mencionado, sem delongas, aplica-se a recente Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Nesse sentido, rejeito a segunda preliminar de nulidade. Preliminar de Mérito Fl. 165DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 8 Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, se decorrido lapso temporal além de três anos entre despachos ou julgamentos no processo administrativo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 9 Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 18681. Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.”2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo.3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 10 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 2374. Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 11 tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 12 Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 13 Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema5, tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente6. Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema7: Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 171DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 14 completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 15 Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça8, respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito9. Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil10. Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 16 realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 17 omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF11: Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 18 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência.12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 19 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros13. Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 20 MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 21 APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 22 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 23 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 24 prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518-71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648-12.2013.4.04.9999 e 5005281- 11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 25 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a o Recurso Voluntário foi apresentado em 25 de março de 2013, e a data do presente julgamento é, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de segunda instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, como preliminar de mérito, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares, seguimos ao exame do mérito, que apoia suas controvérsias nos seguintes pilares argumentativos: viii) ausência de legalidade, tendo em vista que a IN 800, de 2007, prevê a obrigatoriedade dos prazos a partir de 1º de abril de 2009; ix) da inexistência de tipificação da penalidade, porque se trata de retificação; x) da inexistência de tipificação da penalidade por inexistência de omissão, e do não enquadramento da multa porque as informações foram efetivamente prestadas; xi) ofensa ao princípio legalidade, da motivação e da administração pública; e, Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 26 xii) ocorrência de denúncia espontânea; xiii) boa-fé da recorrente; Tratarei em partes, e em primeiro lugar, a inexistência de tipificação da penalidade, tendo em vista tratar-se de retificação, que, caso reconhecida, prejudica os demais argumentos. Da retificação Se vencida nas preliminares, quanto ao mérito, afirma o contribuinte que os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Conforme consta da própria autuação, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, conforme consta, inclusive, no próprio auto de infração. Entendo que a razão assiste ao contribuinte quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 27 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Conclusões Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e acatar, a preliminar de mérito suscitada de ofício quanto à prescrição intercorrente, dando-lhe provimento. VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro, ouso dele discordar em relação a acatar a preliminar de mérito, suscitada de ofício por ela mesma, quanto à prescrição intercorrente. Explico. Após o voto proferido pela ilustre relatora na sessão de 29/09/2022, sobreveio o julgamento do Tema 1.293 do STJ, em 12/03/2025, para o qual foram afetados os Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 28 concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Portanto, o STJ entendeu pela possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nos processos que tratam de multas aduaneiras cuja natureza seja meramente administrativa (não tributária). O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) especifica quais são essas sanções administrativas: Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Seção II Da Aplicação e da Graduação das Penalidades Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1º; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (...) TÍTULO III - DAS MULTAS CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 29 Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): (...) Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): (...) Art. 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 768. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente poderão ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Ocorre que a União interpôs Embargos de Declaração em 11/04/2025, os quais ainda não foram apreciados e, portanto, não ocorreu o trânsito em julgado da referida decisão. Nesse contexto, poderia, em tese, incidir a regra prevista no art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, com vigência a partir de 05/01/2024: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Contudo, analisando o mérito do presente caso, entendo que o julgamento do recurso pode ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado, conforme previsto no § único acima transcrito. Vejamos o que consta do acórdão recorrido, às fls. 64/73: Relatório Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 30 A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em face de retificação extemporânea, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), dos dados relativos à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico n.º 150805106578243 (Master - B/L n.º YMLUB120229275), vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500932304, relativo ao navio LIBRA SALVADOR, viagem 040S, Escala n.º 08000066325, cuja atracação no Porto de Santos ocorreu em 31.05.08, tendo sido lançada a multa capitulada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03. Alegou a fiscalização que o pedido de retificação apresentado pela interessada foi apresentado somente em 24.06.08, ou seja, 24 (vinte e quatro) dias após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida em 31.05.08, o qual foi deferido em 27.06.08, conforme consta de fls. 06 e 11 (e-processo). (...) Ciente, a interessada apresentou impugnação em 10.12.08 (fls. 30 – 44 do e-processo). Nesta peça alegou que: (...) 6. Define informação, alteração e retificação no âmbito do sistema Siscomex - Carga. Cita o Art. 45, § 1.º, da IN RFB 800/07. Conclui que as informações foram prestadas dentro do prazo estabelecido pelo art. 22 da mesma norma legal, posteriormente, foi solicitada apenas a retificação delas, de forma espontânea, e não de ofício; (...) 8. Mesmo que o pedido de retificação tivesse sido realizado decorridos os vinte e quatro dias citados no auto, não haveria infração, posto que se trata de retificação, não passível de penalidade, e não de prestação de informações; (...) Voto (...) Do Mérito A questão de mérito da autuação refere-se à aplicação de penalidade atribuída à retificação extemporânea de dados do Conhecimento de Carga Eletrônico – CE n.º 150805106578243, embasada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito (grifos meus): (...) Frise-se que a autuação não aponta ausência de informação sobre carga ou erro de forma como questionou a interessada, mas retificação de informação efetuada após a atracação, para a qual está prevista punição. De acordo com a Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008176/2008-55 31 legislação adrede mencionada, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo e, consequentemente, sujeitas à penalidade prevista no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, sendo este o mote da questão. Diferentemente do entendimento demonstrado pela interessada, salvo exceções previstas, a prestação de informações a destempo (informação/alteração/ retificação) sujeita o transportador a citada penalidade, de acordo com o que estabelece a IN RFB 800/07. O pedido efetuado pela interessada de retificação do CE n.º 150805106578243 foi regularmente apreciado pela fiscalização, restando inclusive deferido em 27.06.08, portanto, descabido o argumento de desrespeito do Art. 5.º, Inc. XXXIV, da Constituição Federal. Como se verifica, o próprio colegiado a quo reconhece que não ocorreu ausência na prestação de informação, mas que a retificação dessa informação foi efetuada após a atracação, o que seria fundamento suficiente para a autuação. Resta cristalino no acórdão o entendimento do colegiado de que, quando se fala em atraso na prestação de informação, isso incluiria também os casos de alteração ou retificação da informação originalmente prestada. No entanto, este Conselho já pacificou entendimento em sentido contrário, conforme se extrai da Súmula Vinculante CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse contexto, entendo que assiste razão ao recorrente e, portanto, resta prejudicada qualquer discussão sobre a incidência da prescrição intercorrente, por absoluta falta de interesse processual. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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