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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694497 #
Numero do processo: 11030.000523/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 113I significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n.° 01/96). O art. 66 da Lei n.° 8383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente es - _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt :( I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Recorrente : COMIEL — CARROCERIAS E ÔNTRUS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 30.04.98, correção monetária referente ao período entre o protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e o efetivo pagamento no período de 04.93 a 12.96. Juntou planilha demonstrando os cálculos A DRF em Passo Fundo — RS, indeferiu o pedido, sob a alegação da inexistência de previsão legal. A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento. De tal indeferiment , a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relato * . 2 . . lict; MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O pleito da recorrente versa sobre a correção monetária no período entre a data do protocolo dos Pedidos de Resssarcimento e a do efetivo pagamento. A autoridade monocrática alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. É óbvio que, em períodos de alta inflação, a demora no efetivo pagamento de pedidos de ressarcimento gera perda a quem tem a receber e receita a quem tem de pagar. É o empobrecimento de um lado e o enriquecimento de outro, apenas pela inação relativamente a determinado processo. A meu ver, tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, como também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708, no Recurso de Divergência n° 201-0.285, Processo n° 10825.000730193-33, cuja ementa a seguir transcrevo: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8. 191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°01/96). O art. 66 da Lei n° 8.38 3/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos prirzcipios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado.:: 2 . -se a examinar a procedência da atualização monetária do valor rely ro a - /nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão recorrida entende que, pelo emprego da analogia, poder-se-ia suprir a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a Fazenda defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/91, que estabelece, em seu art. 1°, § 2°, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo.' O exame da Exposição de Motivos n° 060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto da Lei n° 8.191/91, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: '(..) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, foram o custo e as condições de financiamento, bem como a carga tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insumo.9 empregados na industrialização dos bens de capital ' • situação tornou o custo do investimento no • • '. cerca de três vezes mais caros que o padrão muncy 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •':3Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico do País, é necessário que o parque produtivo nacional se reestruture e se tome capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidadP de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criando condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado externo, tão importantes em época de globalização e início da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva' é um aspecto do principio da legalidadP e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.' O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Venfica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de benefício fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a e resa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de cor?, uinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimento - quantia desembolsada. "0011C -010- Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15° ed., s. 5 5 stki MINISTÉRIO DA FAZENDA ....rww SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma signcação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retomo dela ao estado anterior'. Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindado. A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores com os de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%, tornando inócuo o incentivo fiscal. Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos econômicos distintos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualrIndP O industrial que possua outras sairlfn de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo 1P1, pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, enquanto outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda monetária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita propriedade, qu 'o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quan se 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semelhante.' O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (¢ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia, assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo).' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães' . 'quando o art. 111 do CTN fala em interpretação literal, não qu , realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de i ção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da no, • • simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelha 'Direito Tributário Brasileiro, P ed. 1997, ed. Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p61 7 k.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fav SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523198-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n°8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia ser aplicado ao caso, a saber: 4(..) Incontro vertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rochas da mesma Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: 'C. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um mi irrqu. evita'. 5 RESP n° 60.578 - SP. 23/0498, STJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." Sendo assim, entendo que a recorrente tem razão quanto à atualização monetária entre a data do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e a do efetivo pagamento. Os cálculos devem ser feitos nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 21.06.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de j. -*ro de 200 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4693951 #
Numero do processo: 11020.001798/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - ANO CALENDÁRIO DE 1995- A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real pode deixar de recolher ou reduzir o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprove, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 101-92485
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N pulRODRIGUES PRESIDENTE À SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 29 jAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N ° : 11020001798/95-84 2 ACÓRDÃO N.° : 101-92.485 RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra decisão do Delegado de Julgamento titular da DRJ em Porto Alegre, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra EBERLE S/A, entendendo exigíveis na íntegra o tributo e a contribuição exigidos conforme autos de infração de fls. 11/13 e 14/16, apenas reduzindo a multa de ofício aplicada, para adequá-la ao percentual previsto no art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/96. A exigência do IRPJ tem por base o disposto nos artigo 28 (cálculo por estimativa) e 32 da Lei 8.981/95, e a da Contribuição Social, os artigos 2° da Lei 7.689/88 e 57 da Lei 8.981/95. A exigência foi impugnada, tendo a empresa esclarecido que a falta de pagamento mensal está amparada pelo artigo 35 da Lei 8.981/95, e que os autuantes não verificaram a existência de balanços ou balancetes mensais a demonstrarem que o valor acumulado excede o valor do imposto apurado com base no lucro real. Na fase instrutória, a Delegacia de Julgamento determinou o retorno do processo ao órgão de origem para que os autuantes intimassem a empresa a apresentar os balanços ou balancetes com base nos quais deixou de recolher o imposto por estimativa. Cumprida a diligência, foram os demonstrativos anexados ao processo pelos auditores autuantes (fls. 45 a 100), acompanhados da informação de fls.35/37, na qual as autoridades lançadoras esclarecem que a empresa declarou formalmente "que era intenção da companhia recolher o IRPJ com base de cálculo estimada, entrementes, tendo ela logo constatado resultados fiscais negativos a partir de janeiro de 1995, desistiu dos recolhimentos por estimativa." Declaram, ainda, os autuantes que "não poderia, a empresa, de livre arbítrio, desistir dos recolhimentos sem a devida transcrição dos balancetes ou balanços no Livro Diário até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês " e que "através das datas de emissão e conseqüente transcrição do Livro Diário ficou evidenciado (fls. 45 a 100) que os períodos referentes a janeiro, fevereiro e março de 1995 foram transcritos em 23 de Rrc PROCESSO N.° 11020.001798/95-84 3 ACÓRDÃO N..° 101-92485 agosto de 1995 e os referentes a julho e agosto de 1995 foram transcritos em 05 de dezembro de 1995, não atendendo, portanto, à legislação em vigor". Aberto prazo para o contribuinte falar sobre a informação dos fiscais, aduz a empresa, em síntese, que não há qualquer menção na lei quanto à data em que os balanços ou balancetes deveriam ser transcritos no Diário, e que a Instrução Normativa 51/95 inovou a ordem jurídica ao fazer restrições não previstas na lei. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada : PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA. A teor do art. 28 da Lei 8 981/95, a regra, para efeito do , 1.-, pagamento do 1RPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro / real, é o de pagamento por estimativa. Constatada a insuficiência v ?f,' N no recolhimento das antecipações por estimativa, não cabe à autuada repudiar tal obrigação sob pretexto de que optara pelo regime de tributação em bases mensais ou que respaldada por balanço/balancete de suspensão, uma vez que não hajam sido os (1. \ demonstrativos contábeis efetivados a seu devido tempo. MULTA DE OFÍCIO Ação fiscal anterior à Lei 9 430/95, cujo artigo 44, I, estabelece o percentual de\\ `, 75% nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento Por força do artigo 106, II C, do CTN, dá-se a retroatividade da lei a ato ou fato pretérito ao definitivamente julgado, quando a lei nova cominar-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática Conseqüentemente, reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% (ADN/CST 01/97) AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões apresentadas na impugnação, reforçando o argumento de que o lançamento deve observar o princípio da estrita legalidade, trazendo farta doutrina e jurisprudência em repúdio a lançamento com base em presunção, como entende ser o presente. Invoca, r PCC PROCESSO N.° 11020.001798/95-84 4 ACÓRDÃO N ° : 101-92.485 ainda o art. 100 do CTN para argumentar no sentido da impossibilidade de imposição de penalidade, de cobrança de juros de mora e de atualização monetária. Argumenta com o Princípio da Dosimetria da Pena, para concluir que as penas administrativas mais graves só devem ser atribuídas ao infrator que tiver agido com dolo, não se devendo alegar que para caracterização da infração tributária não se deve perquirir da intenção do agente, o que resulta de interpretação equivocada do art. 136 do CTN, que não pode ser entendido sem conjugação com os incisos I e II do art. 137. Alega, ainda, ser improcedente a pretensão de exigir juros de mora equivalentes à taxa SELIC, porque tal mensuração recai na mesma imprestabilidade afeta à TRD, e que tais juros contemplam execrável anatocismo. Finalmente, diz que as Leis 8.981/95 e 9.065/95, em face do princípio da anualidade, só poderiam ser aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996. Às fls. 170/180, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, que leio em sessão. É o relatório )1„7,...5)_ \Y RCC PROCESSO N.° . 11020001798/95-84 5 ACÓRDÃO N.° 101-92.485 VOTO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada em 31/10/95, por não ter recolhido o imposto de renda mensal a contribuição social devidos nos meses de janeiro a agosto de 1991. A Lei 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.065, de 20/06/95 (DOU de 21/06/95) dispõe que : " Art 27- Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art 37 Art 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada pela aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade Art 35- A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso § 1°- Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcrito no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário § 2°- Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário § 3° — O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos ans 28 e 29 PROCESSO N,.° 11020.001798/95-84 6 ACÓRDÃO N.° 101-92.485 Art 37- Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção § 5° — O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que. a) efetuarem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35) b 1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro na forma da legislação comercial e fiscal; ou b 2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano- calendário. § 6°- As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no §5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal " Como se constata, a legislação então em vigor admitia que a pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real deixasse de recolher ou reduzisse o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprovasse, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A fiscalização intimou a empresa a apresentar demonstrativo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa referentes aos meses de janeiro a agosto de 1995 e os comprovantes de recolhimento respectivos (fl. 1). A partir das informações fornecidas pela empresa, verificou a fiscalização que a mesma não recolheu os tributos mensalmente de acordo com a base de cálculo estimada. Uma vez que a lei admite essa hipótese ( não recolhimento, ou recolhimento em valores inferiores aos resultantes do cálculo por estimativa), deveria a fiscalização ter intimado a empresa a comprovar que seu procedimento estava respaldado pela lei, mediante apresentação dos balanços ou balancetes que o justificassem. Tal não foi PPR PROCESSO N ° 11020.001798/95-84 7 ACÓRDÃO N ° 101-92.485 feito durante o procedimento de auditoria, mas apenas depois de lavrados e impugnados os autos de infração, por solicitação da Delegacia de Julgamento. O fato é que o processo se encontra instruido com os referidos balanços/balancetes, e a eles a fiscalização quer negar validade, por terem sido transcritos no Diário em datas posteriores às previstas para o pagamento do tributo devido a cada mês. Ocorre que a lei não estabelece essa condição para a validade dos balanços/balancetes para os efeitos de que se trata. Essa restrição está contida na Instrução Normativa 51/95, publicada no Diário Oficial da União em 03/11/95, ou seja, em data bem posterior à lavratura do auto de infração. Uma vez que a empresa, assim que intimada, apresentou as demonstrações financeiras que respaldam os recolhimentos a menor ou as ausências de recolhimento, não pode prevalecer a exigência. O requisito formal de transcrição das demonstrações até a data prevista para pagamento, além de não previsto em lei, não existia na data em que foram lavrados os autos de infração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 10 de dezembro de 1998. - SANDRA MARIA FARONI PCr PROCESSO N.,° 11020,001798/95-84 8 ACÓRDÃO N ° . 101-92.485 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O U, de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ,- C tifE-R '-• R- -4-11 RIGU n• 2r P • S diE E /1 ), Ciente em: A r) C, o 5 i--- --- EV / Rr.,R1 P ,-,' IRA nP NA PI I n• PRO0URADOESWA'ZENDA NACIONAL 7.,-- C , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002536/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA – POSSIBILIDADE – Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.a.:1;4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Recurso n°. : 142.402 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1998 e 1999 - Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.737 IRPJ — PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA — • POSSIBILIDADE — Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. • Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORI/AL_ PAD° fAN P 'kg - NT Álk 2War R (A E Lr GO • fira4 R •FORMALIZADO EM: , MAR 20CG Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA sgrs._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.\,', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Recurso n°. : 142.402 Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) RELATÓRIO Permanece em litígio parte do auto de infração de IRPJ e CSL dos anos de 1997 e 1998, relativa à glosa da dedução da provisão de perdas prováveis em investimentos (item 5.5 do relatório fiscal — fls. 575). O critério utilizado pela ora recorrente foi o do art. 32 do Decreto-lei 1598/77, que admitia a dedução desse tipo de provisão com a condição de terem sido adquiridos há mais de 3 anos. As empresas investidas tiveram falência decretada em 1995 (Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados) e em 1996 (Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados), mas até a data do auto os processos se encontravam em fase de realização de ativos. O fundamento do AFRF foi o de que a Lei 9249/95 vedou a dedução dessa provisão a partir de 1996, e a mera decretação de falência não é suficiente para configurar a natureza permanente de perda em participação societária. A 5a Turma de Julgamento em Porto Alegre manteve o lançamento porque, embora a empresa sustente que as perdas prováveis surgiram em 1992 e que poderia nessa época ter baixado integralmente o valor das participações, a regra de 1997 — válida para os anos autuados (1997 e 1998) — impede a dedução de toda e qualquer provisão, constituída após 1995 para perdas prováveis em investimentos, sem nenhuma ressalva. Desse modo, é irrelevante ter ocorrido a perda antes ou depois de 1996 ou ter a autuada o direito de poder fazer as provisões antes de 1996. 1, g • 2 • j%, MINISTÉRIO DA FAZENDA „4 •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.t» OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 No Recurso Voluntário de fls. 1108/1129, a ora recorrente sustenta que: a) em 1991 as empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados passaram a ter problemas financeiros que culminaram nos respectivos pedidos de falência, cujas decretações ocorreram em 1995 e 1996; b) tendo em vista a improvável recuperação dos investimentos, a recorrente adotou o procedimento de amortização de tais valores, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei 1598/77; c) o art. 32 do Decreto-lei 1598 e o art. 374 do RIR/94 estabelecem regras tributárias sobre o lucro real, enquanto que a norma citada pela decisão recorrida — Lei 6404/76 — veicula normas contábeis; d) a norma aplicável estabelece que deve ser considerada a perda permanente, que é conceituada como a de impossível ou improvável recuperação; e) o relatório fiscal procura mostrar que a perda não é efetiva porque no encerramento dos processos de falência podem restar valores a serem distribuídos aos sócios; mas esse • raciocínio não pode prosperar porque a norma também abrange os casos em que a recuperação é improvável (e não apenas impossível); f) duas das empresas já tinham sua falência decretada ao fim de 1995, sendo que a terceira, cuja falência foi decretada em 1996, teve seu processo falimentar distribuído em 1992 e já existiam inúmeros protestos de títulos desde 1991; ir* 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t;S:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 g) as condições legais para que se pudesse provisionar as perdas ocorreu antes de janeiro de 1996, início de vigência da Lei 9249; ou seja, nada impedia que a recorrente pudesse deduzir integralmente a provisão de perdas já em 1992; h) a recorrente tinha, a partir de implementadas as condições do • art. 32 do Decreto-Lei 1598, o direito adquirido de deduzir integralmente as perdas nos investimentos, e a Lei 9249 não pode retroagir. O arrolamento está às fls. 1130/1131. É o Relatório. Ati • 4 • 'Z."-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz”tii•4 MW?;..,?:..› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário porque foram atendidos os requisitos de admissibilidade. O debate está centrado na possibilidade de ser considerada como dedutível a perda nos investimentos nas empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados nos anos de 1997 e 1998, cujas falências foram decretadas nos anos de 1995 e 1996. É importante desde logo destacar a mudança da norma aplicável ao caso a partir de 1996. Com efeito, até o ano de 1995, aplicava-se o art. 374 do RIR/94, correspondente ao art. 32 do DL 1598/77, que estabelecia duas condições para reconhecimento da perda do valor do investimento: (i) ter sido adquirido há mais de 3 anos, e (ii) ser impossível ou improvável a recuperação. E a partir de 1996, a Lei 9249/95 impediu a dedução de provisões, com exceção das relacionadas como no inciso I do art. 13. Outro aspecto relevante é a respeito da diferença entre o pedido de falência e a sua decretação. Nos termos da Lei Decreto 7991/45 o pedido de falência pode ser promovido por qualquer credor que possua título de crédito vencido; ademais, o pedido pode ser elidido com o pagamento ou então o requerido pode também contestar a ação e a quebra não ser decretada por faltar razão ao requerente. Portanto, o mero pedido de falência não parece suficiente para determinar a impossibilidade ou improbabilidade de recuperação do investimen o. 5 ÂtÍ Aght41/4 • 3 .1-" k• --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sss4:??›.' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Diferente situação é a de decretação da quebra, onde o Juiz determina que sejam vendidos os bens da empresa para satisfação de todos os credores da empresa, e, se sobrar ativo após, este é entregue aos sócios. Neste caso, é razoável imaginar seja improvável que os sócios recuperem algo. Pois bem, os investimentos nas empresas que tiveram falência decretada em 1995 podiam, em 31/12/1995, ser considerados como perda dedutível com suporte no art. 374 do RIR/94. Ocorre que a recorrente não reconheceu integralmente essa perda nesse ano, tendo reconhecido parte dela nos anos autuados, 1997 e 1998. Assim, no tocante às empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados, a recorrente reconheceu uma despesa, ou melhor uma perda, em momento posterior ao que realmente poderia ter apropriado. As despesas, independentemente de serem relativas a tributo de período anterior, podem ser, a critério do contribuinte, computadas na apuração do lucro líquido de período posterior. Entretanto, deve ser averiguado se houve, com a postergação da despesa ou perda, prejuízo do fisco; ou seja, se, no período de competência da despesa, a empresa apresentou prejuízo, ou se houve majoração da alíquota no período em que foi aproveitada a perda, e com a postergação obteve vantagem ao aproveitá-la em período com resultado positivo. Para isso, o Parecer Normativo COSIT 2/96 estabelece regras específicas: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-Io do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Considerando que a fiscalização não trouxe aos autos sequer alegação de que com a postergação teria trazido vantagem ao contribuinte pelo fato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.:•24tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. :108-08.737 de que teria no período de competência da despesa prejuízo fiscal, presume-se que a postergação da perda não produziu esse efeito. A jurisprudência — inclusive desta E. Câmara (Acórdão 108-06.230) — é firme nesse sentido: • "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. (Acórdão .103-21765)." Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu questão semelhante, em que merece ser cancelado o auto que não calculou efeitos de postergação no caso de omissão de receita que foi reconhecida em período posterior, em situação em que haja lucro após o reconhecimento e antes do lançamento, ainda que em valor inferior ao da receita omitida; o auto não pode ser refeito pelo julgador administrativo (Ac. CSRF/01-05.164). Assim, merece ser cancelado o lançamento em relação às empresas cujas quebras foram decretadas em 1995. Porém, em relação à empresa Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados, cuja falência foi decretada após a Lei 9249/95, deve ser aplicada a previsão desta norma. Como dito acima, a distribuição de pedido de falência em 1992 não é suficiente para concluir que o investimento passou a ser de improvável recuperação, o que veio a ficar definido em 1996. Assim, apenas com o término da apuração dos haveres e liquidação das obrigações, e com respectiva distribuição do saldo aos sócios, é que pode-se apurar um ganho ou perda com o investimento. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perdas em 7 At4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 investimentos das empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados. Sala das Sessões —DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4.4 1 JOIrlIk leUE LfiNGO L/F, • • 8 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000854/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - DIRF - Pelo seu próprio conteúdo, a Declaração de Imposto de Renda na Fonte não se presta à única comprovação de rendimentos do contribuinte por abarcar tão somente renda sujeita à fonte e excluir rendimentos isentos ou não tributáveis. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte e dependentes até a data do evento, sejam tributáveis ou não. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17347
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - considerar como recurso os rendimentos do contribuinte e de seu cônjuge, nos anos-calendário de 1989 a 1992, nos meses em que foram recebidos, com aproveitamento de suas sobras; II - considerar como recurso NCz$ 14.195,20, relativo a jul/89, correspondente à venda de veículo; e III - o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1102Q(00854195-18 Recurso n°. : 120.061 Matéria : IRPF — Exs: 1990 a 1994 Recorrente : ÁLVARO JOSÉ VANZ •Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.347 IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS — DIRF - Pelo seu próprio conteúdo, a Declaração de Imposto de Renda na Fonte não se presta à única comprovação de rendimentos do contribuinte por abarcar tão somente renda sujeita à fonte e excluir rendimentos isentos ou não tributáveis. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte e dependentes até a data do evento, sejam tributáveis ou não. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO JOSÉ VANZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — considerar como recurso os rendimentos do contribuinte e de seu cônjuge, nos anos- calendário de 1989 a 1992, nos meses em que foram recebidos, com aproveitamento de suas sobras; II— considerar como recurso NCz$ 14.195,20, relativo a ju1189, correspondente à venda de veículo; e 111— excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.. 1 ' \ MARIA SJHER"h LEITÃO - - S" ENTEENTE - III ‘1 4h, w -....:, • Ail Álhoiliwor/ . ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR i• I . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"P 1 n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • , . k !.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 Recurso n°. : 120.061 Recorrente : ÁLVARO JOSÉ VANZ RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 46,0 contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1990 a 1994, fundado em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados pela fiscalização nos meses calendários de 07189, 12/89, 03/90, 04/91, 03/92, 04/92, 09/92, 12192, 05/93 e 11193, conforme demonstrativos do fluxo de caixa de fls. 23/37. O lançamento exigiu o tributo tanto sob a forma de camê-leão, como imposto anual. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que a fiscalização, nas apurações, não levou em conta rendimentos seus de sua esposa, devidamente comprovados, entregues à auditoria e ora juntados aos autos, bem como o valor de alienação de vários bens adquiridos no período, co orme documentação acostada na fase de fiscalização e na impugnação, fls. 06/22 e 6217 3 .. , • „ ,. .` I stn -,..!"' • . .,', MINISTÉRIO DA FAZENDA .; P . . n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:,-:-.1.-:,, > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 Outrossim, insurge-se contra os juros moratórios amparados na TRD. A autoridade "a quo' rejeita a comprovação de rendimentos dos anos calendários de 1989 a 1992, sob o argumento de que desacompanhados de quaisquer outros documentos fornecidos pela fonte pagadora. Reduz, entretanto, o aumentos patrimoniais dos exercícios de 1993 e 1994, fundada nos rendimentos líquidos do contribuinte e esposa, dado que consignados nas DIRF, anos de 199211993, conforme fls. 73,74 e 82/83. Rechaça a alegação de recursos por alienação de bens, dado que o contribuinte não juntou qualquer documento que comprovasse a origem dos recursos. Finalmente, com base na IN 46197, transfere os rendimentos sujeitos à incidência mensal para a apuração anual, reduz a multa de ofício para 75%, quando pertinente (Lei n° 9.430/96, artigo 44) e exclui os encargos da TRD anteriormente a 30.07.91. Na peça recursal o sujeito passivo acosta as declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1994, entregues em 05.09.97, posteriormente ao lançamento de que teve ciência o sujeito passivo em 29.05.95, fls. 52, bem como os documentos de fls. 139/152, Comprovante de rendimentos pagos, DIRF do ano calendário de 1989, entregue em12.04.90, folhas do Livro Diário da pessoa jurídica, e nota fiscal de alienação de v ículo, para comprovação dos rendimentos recebidos nos anos calendários de 1989 a 1991. 4 .‘ • . . . , , n 4,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA , . ,-... '; I . . n ;:l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 Alega, outrossim, não terem sido considerados como recursos os valores da alienação do veículo em questão, nos rendimentos recebidos e as sobras de rendimentos de um para outro ano calendário, em particular, lucros distribuídos em 31.12 de cada ano. _É o Relató •ng.(). 5 st, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 10417.347 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, a apresentação das declarações de rendimentos posteriormente à autuação fiscal, como efetuada pelo contribuinte, não altera o procedimento de ofício a que se sujeitou. Também em preliminar, a sobra de recursos, de um para outro exercício financeiro, somente pode ser considerada se ou constante da declaração de rendimentos respectiva, entregue tempestivamente, o que não é o caso, ou, ainda que dela omitida, haja prova efetiva, não presumida, de sua existência. No caso em tela, apesar, para efeitos contábeis, de constar na escrituração da pessoa jurídica, lucros distribuídos em 31.12, nem o contribuinte apresentou declaração de rendimentos onde constasse essa disponibilidade, nem trouxe aos autos qualquer prova de sua efetiva disponibilidade no início do ano calendário posterior ao da distribuição. A ressaltar, ainda, que o fluxo de Caixa elaborado pela fiscalização levou em conta a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, nele consideradas todas as alienações de veículos docu talmente comprovadas, de que nos dão conta as fls. 08 e 32, 12 e 26, 14 e 28 e 21 e2 6 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :'-'' I n ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 Naquele, entretanto, não foi levada em conta a alienação do veículo constante do documento de fls. 152, somente agora trazido aos autos. Finalmente, os documentos de fls.141 e 146/149 suprem a carência de prova documental a que se reportou a autoridade monocrática, quando de seu decisório relativamente aos anos calendários de 1989 a 1991. Mencione-se, por oportuno, haver a autoridade 'a que incidido em lapso ao considerar, como rendimentos apenas lucros distribuídos, constantes das DIRFs, fls. 75 e 82/83. Com o agravante de que os rendimentos de que trata a fls. 82 diz respeito não ao contribuinte, CPF n°356.137.930-34. Sim, a terceiro, CPF 094.124.840-20, embora a mesma a fonte pagadora, CGC 90.187.063/001-91, fls. 16 e 16v. Ocioso mencionar que a DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte, somente tráz informações atinentes a valores objeto de retenção. Não, a rendimentos isentos ou não tributáveis, como é o caso do pro labore, quando no limite de isenção. Assim, face à documentação de fls. 65/66, 70/71, 75, corroborada, no tocante ao imposto na fonte, pelo documento de fls. 75, na prevalência da verdade material, impunha à autoridade baixar o processo em diligência para, junto à pessoa jurídica, testificar da veracidade dos demais rendimentos neles mencionados. Sem contar a incoerência entre os documentos de fls. 75 e 75v e 82/83: os primeiros dizem respeito ao lucro distribuído, parcela excedente ao lucro presumido; os _ tsegundo, ao lucro presumido distribuído, fts.66 e 71 7 1 I, • •- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 P . ,. n ‘j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 De outro lado, a documentação de fls. 146/151, indica que, também nos anos de 1992 e 1993, tanto o contribuinte como seu cônjuge, receberam rendimentos de pro labore e de lucro presumido distribuído. Neste contexto, e sob o prisma da verdade material, sob o qual a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto deve levar em conta todas as disponibilidades do sujeito passivo e de dependentes, tributáveis ou não, até a data do evento, impõem-se as devidas correções. Isto posto, - do aumento patrimonial a descoberto de 07/89, NcZ$29.000,00, fls. 36, devem ser reduzidos os valores de NcZ$20.785,20, correspondentes à soma dos rendimentos do contribuinte e de seu cônjuge até aquele mês (NcZ$6.590,00, fls. 146/147 e 62 e 67, e valor da alienação do veículo, processada em 14.07.89, NcZ$14.195,20, fls. 152; - igualmente, deve ser excluído o aumento patrimonial a descoberto de 12189, Ncz$ 42.000,00, fls. 37, face aos rendimentos recebidos de 08/89 a 12/89 e lucros distribuídos neste mesmo mês, fls. 62,67 e 141 e 141v, no montante de NcZ$129.688,00; - do aumento patrimonial a descoberto de 03/90, Cr$400.000,00, fls. 32, devem ser excluídos os rendimentos dos cônjuges, Cr$ 61.754,00 até o mesmo mês, fls. 63, 68 e 147/148; - do aumento patrimonial a descoberto de 04/91, cr$1.700.000,00, fls. 29, devem ser excluídos os rendimentos recebidos pelo casal até aquele mês, Cr$ 486.008,00, fls. 64, 69 e 150/151; 'I 8 • ,-;." MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000854/95-18 Acórdão n°. : 104-17.347 - do aumento patrimonial a descoberto, de 03/92, Cr$21.748.228,71, devem ser excluídos Cr$1.499.994,50, correspondentes aos rendimentos de pro labore dos cônjuges, no período de janeiro/92 a março/92, inclusive (418,72 UFIR X 2 X Cr$597,06 + 333,37 UFIR X 2 X Cr$749,91 + 264,37 UFIR X 2 X Cr$945,64), fls. 65/70; - excluo o aumento patrimonial a descoberto de 11/93, fls. 98, dado o dispêndio líquido no mês, Cr$5.000.000,00 (= Cr$7.700.000,00 — Cr$2.700.000 1 00, perfazer 48.737,69 UFIR (= Cr$102,59) e os rendimentos líquidos dos cônjuges, pro labore, lucro presumido e excesso de lucro presumido tributado, distribuídos no período, atingirem o montante de 63.065,26 UFIR (30.014,84 UFIR, fls. 66, 75 e 83, mais 33.050,42 UFIR, fls. 71 e 75. Finalmente, quanto à TRD, pacífica a jurisprudência deste Colegiado, exarada no Acórdão CSRF n° 01-1773/94, de sua não exigibilidade anteriormente a 01.08.91. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir dos aumentos patrimoniais a descoberto os rendimentos antes mencionados e os encargos da TR • anteriormente a 01.08.91. ;. ala 'os Se • -D , - m 27 de janeiro de 2000 \blè'N À • - B RTO WILLIAM GONÇALVES 9 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002321/2003-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-08.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte• ar o presente julgado. fi/ r 9 MARCOS1 IUS NEDER DE LIMAi PRESID: E ALBERTINA VA AcNTOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.14k.8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V1 1:4; . r. SÉTIMA CÂMARA .7-4rjator Processo n° : 11030.002321/2003-69 Acórdão n° : 107-08.169 Recurso n° : 142775 Recorrente : CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PLANALTO LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ, e respectiva multa proporcional de 75%, relativa aos anos- calendário de 2001 a 2003. A contribuinte é filiada ao Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores de Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação pretendendo que seus filiados pudessem aderir ao SIMPLES. Em 10.02.2003 foi extinto o processo sem julgamento do mérito. Foi interposta apelação pela autora, mas até à data da lavratura do auto de infração o julgamento não tinha ocorrido. Com base nos livros de registro do ISS, foi apurada receita bruta mensal sobre a prestação de serviços e constatado que somente parte dos valores devidos da exação, dos anos calendário de 2002 e 10 trimestre de 2003, teriam sido declarados em DCTF. Houve o lançamento da diferença apurada. A empresa apresentou a DIPJ pelo lucro presumido, e efetuou depósitos judiciais, no código de receita 8047 — outros depósitos. Base legal: arts. 224, 518 e 519, § 1°, inciso III, alínea "a", e §§ 40 a 70 , do RIR/99. Os depósitos judiciais foram considerados insuficientes. Com base nos livros de registro do ISS, constatou a fiscalização outra infração, relacionada com a prestação de serviços gerais. Somente, parte do valor do IRPJ, relativo ao 4° trimestre de 2001, foi declarada, em DCTF. As diferenças foram lançadas pelo lucro arbitrado, com base no art. 531 do RIR/99, em razão da contribuinte não estar autorizado a optar pelo Lucro Presumido e em virtude de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e ter se auto-arbitrado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V"f4stk."----- SÉTIMA CÂMARA "4" zra Tr•-• Processo n° :11030.002321/2003-69 Acórdão n° :107-08.169 porém, por valores inferiores aos apurados pela fiscalização. Como base legal foi citado o art. 532 do RIR199. Os depósitos judiciais não foram considerados porque não correspondem ao valor integral do débito e porque ainda não havia decisão judicial definitiva. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte apresentou impugnação em que alegou, em síntese, que a fiscalização não levou em conta os depósitos judiciais, efetuados nos termos do despacho no processo em que move contra a União Federal. Transcreveu acórdão do TJ-SC, que diz respeito à faculdade legal de depositar em juizo o valor do crédito tributário em discussão judicial e requer alteração dos valores lançados. Pelo acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, o lançamento foi considerado procedente, em razão dos seguintes argumentos: • De acordo com o inciso II do art. 151 do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade; • O STJ consolidou o entendimento sobre o assunto na Súmula 112, que dispõe que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e se for em dinheiro; • O lançamento de diferenças somente seria possível em se tratando de recolhimento a menor de tributo. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e consta às fls. 119, despacho da autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso em razão da contribuinte ter efetuado depósitos judiciais em valor superior a 30% da exigência fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 11030.002321/2003-69 Acórdão n° :107-08.169 Esclarece a recorrente que na condição de associada do Sindicato mencionado (no item anterior), ajuizou Ação Declaratória, tramitando em fase de recurso sob n° 2001.71.00.027386-2, onde houve provimento ao recurso interposto, conforme a seguinte ementa (entre outras): "Afastada a extinção do processo sem exame de mérito; apelação provida". Afirma que a Primeira Turma de Julgamento da DRJ entendeu por desprover o recurso interposto pelo requerente, buscando a manutenção do depósito nos valores que entendia, com fulcro na decisão judicial mencionada. Entendeu que tal julgamento interrompeu a suspensão do crédito tributário e desconsiderou os depósitos que vinha efetuando, com base na Súmula 112 do STJ. Alega que o fato do julgador desconsiderar os depósitos judiciais efetuados, não se enquadra na tipificação dos dispositivos legais citados no referido julgamento. Considera que a súmula 112 do STJ e o art. 151, inciso II, do CTN são aplicáveis apenas quando inexiste irresignação quando ao valor do crédito tributário e que no presente caso, o valor em questão encontra-se sub-júdice, face à pretensão do Sindicato quanto ao direito de enquadramento no regime fiscal do SIMPLES. Requer que seja determinada a suspensão do pagamento referente ao valor remanescente do crédito tributário até o final da ação judicial. Apresentou cópia de certidão de julgamento, que expressa que em sessão de 28.04.2004, o processo n° 2001.71.00.027385-2, foi incluído na pauta de julgamento, em que foi proferida a seguinte decisão: "A Turma por unanimidade, afastou a extinção sem exame do mérito e deu provimento à apelação". Também foi juntada aos autos, cópia das fls. 1, 3, 5 e 6 da decisão judicial e cópia de depósitos judiciais, que constituem os documentos de fls. 108 a 113. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.30), 11 ;.. S Processo n° :11030.002321/2003-69 Acórdão n° :107-08.169 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte é filiada ao Sindicato e discute sua adesão ao SIMPLES na esfera judicial, por meio do Sindicato, em ação declaratória. A ação foi impetrada em 2001 e o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Posteriormente à lavratura do auto de infração, a 1' Turma do TRF afastou a extinção sem exame do mérito e deu provimento à apelação da contribuinte. Considerou a decisão judicial que com a publicação da Lei n° 10.684/2003, não mais existe vedação aos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas optarem pelo SIMPLES. Constatei em consulta ao site do TRF da 4a • Região, que foram opostos embargos de declaração em 31.05.2004 pela Fazenda Nacional. Logo, a questão sobre a adesão ao SIMPLES antes da edição da Lei n° 10.684/2003, ainda está em discussão na esfera judicial. Acrescente-se que a vigência dessa Lei deu-se a partir de 30.05.2003. Os depósitos judiciais foram considerados insuficientes. Exige-se no auto de infração o IRPJ apurado sobre as diferenças entre o valor declarado e o apurado com base nos livros de registro do ISS. Os depósitos judiciais não cobrem o valor lançado e não podem suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado. Sobre suspensão de exigibilidade do crédito tributário, transcrevo o art. 151 do CTN: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *Yi:t - e Processo n° : 11030.002321/2003-69 Acórdão n° : 107-08.169 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — a moratória; II — o depósito do seu montante integral; III —as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. A ação judicial impetrada conforme se verifica do documento trazido aos autos com o recurso, é uma ação declaratória. Não consta ter havido a concessão de liminar ou tutela antecipada. Em relação ao argumento da existência de depósitos judiciais, saliento que somente estaria suspenso o crédito tributário se tivesse sido realizado o depósito do crédito tributário que está sendo exigido neste processo.Os depósitos judiciais realizados não são suficientes para cobrir o crédito tributário em discussão. Logo, não há como acolher a pretensão da recorrente. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. ALBERTINA S7&ANTOS D LIMA 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4693839 #
Numero do processo: 11020.001475/98-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - 1. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. 2. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11564
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Rubdc. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 51' Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 Sessão - 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.720 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS IP/ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - 1. Imprescindivel para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. 2. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s, em 16 de setembro de 1999 Á /1, .1( Ma cris cais N9der de Lima P si • • n e ir anti gc;;:h Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez e Tarásio Campeio Borges. Imp/mas 1 tiC .1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 Recurso : 111.720 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados, parcelas 03-Jun198, vencida em 10/07/98, no montante de R$ 14.308,88, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios de Títulos da Divida Agrária - TUA relativos ao Processo de Desapropriação n° 87.1015286-5 que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou na Justiça Federal de Foz do Iguaçu - PR, requerer, a final que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias mencionadas, com os direito creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, decide não conhecer do pedido de compensação, sob os argumentos e fundamentos de que na forma do art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n°4.504, de 30.11.64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24.06.92, a utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA para pagamento de tributos e contribuições, somente é autorizada, após vencidos e exclusivamente para o pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural - ITR. (ii) não há previsão legal para a compensação requerida, vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ri' 9.065/95, 9.250/95 e 9430/96. Intimada da decisão, a interessada interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuinte, sem atentar para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito, invocando os preceitos dos Decretos n°s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • vw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 tratam da possibilidade de encontro de contas entre débitos e crédito recíprocos dos contribuintes e a Fazenda. Corrigida a instância para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, este, após abordar o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como as alterações trazidas pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida: créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Aduz que os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com relação aos Decretos invocados, que a recorrente alega não terem sido apreciados pela decisão do Delegado, entendeu a decisão singular da DRJ que não têm pertinência com o instituto da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, tais como fianças e liquidações de instituições financeiras. Entende, ainda que os Títulos da Dívida Agrária - TDA não são líquidos e certos, vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos não lhes confere a condição de liquidez e certeza, não tendo ainda, a recorrente, comprovado sequer a posse dos títulos vencidos e suficientes. Ressalta, ainda, que o procedimento pretendido não confere ao contribuinte o caráter de espontaneidade, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, vez que a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo, que não é o caso, e, nem tão pouco, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário por não atender nenhuma das previsões do art. 151 do Código Tributário Nacional. Alerta para o caso, o fato de os Títulos da Dívida Agrária - TDA oriundos de Ações de Desapropriação do oeste do Estado do Paraná serem objeto de investigação pela Procuradoria da República, face às fraudes identificadas pelas diversas cessões de direitos creditórios de um mesmo crédito, conforme amplamente noticiado nas publicações jornalísticas. Com essas considerações e suportados em jurisprudência colhida do assunto, nega provimento ao recurso em questão. 3 v ele/ * 40,35.À.:Lzi MINISTÉRIO DA FAZENDA ::,w. r Vikr,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 31/33, reiterando os fundamentos de seu pleito inicial e argumento quanto aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito sob apreciação de reclamação ou recurso. r; É o relatório. 4 iírn‘n, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Rir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Divida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, exercida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vicio de procedimento a ser sanado. Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, a fim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107.628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, 5 4/49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRIs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM. Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o principio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo titulo de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir 6 "M• k- --;:+11111, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a:União relativos à sua Divida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf Processo : 11020.001475/98-98Acórdão : 202-11.564 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grabs ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e peias posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: 8 j. L/Sta fr MINISTÉRIO DA FAZENDA •r•Ir*ip'±IL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Politica, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IL pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas esta/ais incluídas no programa de Desestatização." 9 111/ 45-1/45 ft ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001475/98-98 Acórdão : 202-11.564 Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art.170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 16 • -tembro de 1999 dat„4 LUIZ Ra : ERTO DOMINGO 10

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Numero do processo: 11020.002796/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;1{4Yj QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Recurso n° : 141.086 Matéria : PIS - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.457 PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. •ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 61-4PRESIDENT% VES leadifiin DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 ,t• ,rq MINISTÉRIO DA FAZENDA erf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° : 105-16.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ir7L, its 2 ..t. ‘ 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.--• : : 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -+, t QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 Recurso n° : 141.086 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente feito sobre lançamento de ofício para exigência de PIS (fls. 03 a 05). Observando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 29/08/2003, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 32.384,83 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O valor tributável é resultado de divergências entre valores declarados e informados em DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Foram descontados valores já pagos e/ou informados em DCTF's. A empresa sob análise foi constituída em 20/1211982 a fim de desenvolver a atividade econômica de comércio de madeira em bruto e produtos. Em 31 de março de 2003, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens e Direitos e Outras Avencas anexo (fls. 111/121), a TOTALIDADE de seu patrimônio (bens do Ativo Fixo que compõem a planta industrial da empresa), foi vendida à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA. Segundos os fiscais autuantes, houve alienação do fundo de comércio e do estabelecimento industrial da pessoa jurídica constituída pela razão social STAR LUMBER. Por este motivo, entendeu a fiscalização que o contribuinte Dl MAURO, na condição de sucessor que continuou a exploração do negócio, era responsável pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos relativos à aquisição do patrimônio da sucedida, bem como pelos créditos tributários posteriormente constituídos relativos às obrigações tributárias surgidas até a data de aquisição do fundo de comércio e/ou do estabelecimento industrial.17 3 InI • 411I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ^k QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° : 105-16.457 Considerando os fatos apurados, os fiscais autuantes procederam ao lançamento do PIS tendo como período fato gerador iniciado em 31/01/200 até 31/10/2002, o qual teve por base divergências entre os valores declarados e informados nas respectivas DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 181 a 191, alegando em síntese que: a) há a desistência do litígio e informação quanto ao parcelamento da parte não litigiosa do lançamento, envolvendo valores relativo à variação cambial ativa nos períodos de 07/2001 a 12/2002; b) a empresa Star Lumber é a única legitimada para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-tributária, reiterando a legitimidade da venda dos ativos para a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda; c) emergem da peça impugnada flagrantes nulidades, em prejuízo da correta descrição e apuração da matéria tributável e dos fatos, caracterizadas pelo equívoco perpetrado pela fiscalização quanto às bases de cálculo do lançamento, nas quais constam as variações cambiais tomadas sem levar em consideração o cotejo entre débito e crédito; d) a imprecisão contida no referido Auto de Infração fere, também, o dispositivo no art. 37, caput, da CF/88 e o art. 142 e seu parágrafo único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, já que cobrança do tributo sem lei fere a Constituição Federal em seu art. 150, I; e) no mérito, a exigência do PIS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moedas em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002 4 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.jo tr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 com fundamento nos arts. 2, 3 e 8 da Lei n 9.718/98 é violadora do art. 149, combinados com o art. 195, parágrafo 6, e art. 150, inciso III, alíneas 'a' e 'b', estes da Constituição Federal; f) a penalidade imposta tem caráter confiscatório, de vez que impõe multa de 75% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; g) a penalidade cominada não se ajusta ao principio da razoabilidade; h) é ilegítima a cominação da Taxa Selic, bem como, caso incidente, a indexação do débito em função da variação anual UFIR, nos termos da Lei n° 9.430/96; I) a Taxa Selic é muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 160 do CTN, não havendo justificativa legal para sua imposição nos cálculos da presente autuação; j) a questão está em discussão no STJ, haja visto haver o entendimento que é inconstitucional a aplicação da Selic aos créditos e dívidas com o Fisco; Igualmente foi dada ciência do Auto de Infração à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA, considerada pela fiscalização responsável tributária por sucessão. Desta forma, também este contribuinte apareceu tempestivamente aos autos para apresentar impugnação em próprio nome. Em síntese, são os seguintes argumentos expendidos (fis 295 a 298): a) que os fatos geradores constantes do Auto de Infração em destaque ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, pela lmpugnante, de máquinas e demais equipamentos industriais da Autuada' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 b) que não é sucessora da empresa STAR LUMBER, de vez que esta vendeu apenas parcela de seu patrimônio, continuando a existir e operar dentro do grupo econômico de que faz parte; c) que não adquiriu o fundo de comércio como, tampouco, adquiriu o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se a aquisição de bens de seu ativo imobilizado; d) que mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade da impugnante — já que não houve aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora - a mesma só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante não deixou de operar; e) que, segundo o que dispõe o art. 135 do CTN, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançados a título de multa, em homenagem ao principio da personificação da pena; Em 31 de março de 2004 a r Turma/DRJ — Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Toma-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento do PIS não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm 6 4PA • L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 si. 4)1j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculos daquela contribuição. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no porcentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, Ida Lei 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988." lrresignada com a decisão Na quo", a contribuinte ofereceu tempestivamente recurso voluntário (fls. 404 a 415), alegando exatamente tudo aquilo que já havia sido dito em sua impugnação. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • v. n.•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (11020.002794/2003-85), recurso n° 146.137. Considerando que o processo principal (IRPJ) teve a decisão da DRJ anulada, tendo retomado à i a Instância, proponho que também neste caso se anule a decisão da DRJ, retornando os autos àquela instância, para ser julgado em conjunto com o processo principal. Diante do exposto, voto por ANULAR a decisão da 1 a Instância, para que outra seja proferida em conjunto com o processo principal (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. ,e(7&eee:" DANIEL SAHAGOCan 8 • • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002043/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. xaag r i -3-Q. 19 99_ c ctzi2ÁisAritsulac Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:f¡j"". e.. Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 109.232 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 GX\. Otacilio D: tas Cartaxo Presidente rancisco Se gio Nálini Relator - D Isignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Ovrs 1 c=.25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • afr ." AtIS.1 Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 Recurso : 109.232 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruido com as peças de fls. 01/277, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 120.416,64, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 22/26, onde constam as atividades mercantis da Autuada e, em resumo são elas: comercialização de medicamentos e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social; não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (fls. 26). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 36/43, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A decisão singular (fls. 93/94) que acolheu o Parecer de fls. 80/93, julgou procedente a exigência fiscal acima, e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 93) verbis: "A razão é de que, em se tratando a COFINS de contribuição social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação da condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." Grifou-se. 2 Das 8> MINISTÉRIO DA FAZENDA tf?". • • Ç CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4r5: Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 A decisão recorrida tem esta ementa — (fls. 46): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 101), veio o Recurso Voluntário (fls. 102/112), postulando a declaração de desconstituição do crédito tributário tendo em vista a improcedência do Auto de Infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de do art. 14 do CTN e seus incisos (fls. 107); de jurisprudência do STF (fls. 108); isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91(fls. 109/110), para sustentar que o SESI não perdeu sua con ição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, kr isso, continua com direito à imunidade. É o relatório. 3 259 MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 4?:"{• '-`-4-..,.r.:. Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 VOTO VENCIDO DO CONSELITEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço Utilizo-me em sua inteireza, do brilhante Voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary em julgamento de processo idêntico onde esgota percussientemente a matéria. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que o Recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das contgribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente Julgador a quo — essa atividade mercantil do SEM pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que a estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, o Recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inc. VI, do art. 150, da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS e a COFINS \:o são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos ‘ O ; 4° e 5° do CTJ e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in COMEN 1 • OS À CON TITUIÇÃO DE 1988 — SISTEMA TRIBUTÁRIO, 6a Ed., Editora Forens; 994. . -\yr . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,:::..'•'',é :;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 No bojo do processo não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA tem sua sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1 0 , estabeleceu que: "Art. 1°. O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I ° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho domesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuiam direamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atiidades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. # I°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socioeconômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora" Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e ás doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competencia. Por todo o exposto e por todo o mais que dos autos consta, ent ,\ do que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, não obstante exercer aquelas atividades ‘ n ,ercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade com objetivos voltados para a ed .çâo e assistência social, sem fins lucrativos, atividades es s, até pertinentes à sua fin.. .. de 5 C2 G 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tel,r4.? Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 institucional, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal Sala das Sessões, em de maio J 1999 FRANCISC • 14 .= J!,.; e t s: meitenir BUQUERQUE SILVA 6 A . • ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl - Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para est entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. ' 7 . c26 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . tc JV ,:? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z ,•,,...". Processo : 11020.002043/97-78 Acórdão : 203-05.535 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ • li m 19 de maio de 1999il ... . , —,.------cr x th " ANCISCO ' ÉRGIO NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n.° 202-10.103. de 13 de maio de 1998. da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

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Numero do processo: 11080.004992/94-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO E REDUÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Não oferecendo o sistema de contabilidade da pessoa jurídica, condições de apurar o lucro da exploração resultante de cada atividade incentivada, observadas as leis comerciais e fiscais, este deve ser estabelecido por critério de estimativa, baseado na relação percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada, com a receita líquida total do período.
Numero da decisão: 105-12751
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:17Z; created: 2009-08-20T17:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:17Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° :11080.004992/94-17 RECURSO n° :117.128 MATÉRIA : IRPJ — EXS.: 1989, 1991 a 1993 RECORRENTE : MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS SESSÃO DE :16 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.751 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — ISENÇÃO E REDUÇÃO — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — Não oferecendo o sistema de contabilidade da pessoa jurídica, condições de apurar o lucro da exploração resultante de cada atividade incentivada, observadas as leis comerciais e fiscais, este deve ser estabelecido por critério de estimativa, baseado na relação percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada, com a receita líquida total do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de T:ontribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte de CONVERTER o julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento 'ARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral. di a' O. if VERINALDO HE q'r*UE DA SILVA PRESIDENTE LUIS NiZALA Mr1ROS \NÓBREGA REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 FORMALIZADO EM: 1 7 M Al 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PESS, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 RECURSO N° 117.128 RECORRENTE: MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A. RELATÓRIO MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Porto Alegre — RS, constante das fls. 428/433, da qual foi cientificada em 26/11/1997 (fls. 435), por meio do recurso protocolado em 22/12/1997 (fls. 437). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 150/158, na área do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios de 1989, 1991 e 1992 e ao ano-calendário de 1992, 1° e 2° semestres, por haver sido efetuada a glosa parcial dos valores apurados pela fiscalizada, a titulo de isenção/redução do imposto, relativo à atividade incentivada, de empreendimento sediado na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Segundo o Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 03/11, anexo à peça vestibular, o procedimento adotado se justifica em função da constatação dos fatos a seguir sintetizados: 1. a empresa possui um estabelecimento sediado em Maceió — AL, cuja atividade é beneficiária de incentivo fiscal calculado com base no lucro da exploração; 2. a exigência fiscal se fundamenta no fato de a contribuinte, por ocasião do cálculo do incentivo, não considerar a correção monetária do estabelecimento incentivado; esclarece o autuante que, no período objeto da ação fiscal, a contribuinte apurou o resultado da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 correção monetária de balanço daquela atividade, como "zero", gerando redução do lucro tributável dos correspondentes períodos-base, em razão de seu resultado sempre ser devedor e concentrado na apuração dos lucros das atividades não incentivadas; desta forma, o lucro tributável ficou reduzido na matriz, sediada em Canoas — RS; 3. o procedimento adotado pela empresa contraria o disposto nos artigos 155 - que conceitua lucro líquido do exercício, no qual é computado o resultado da conta de correção monetária do balanço — e 157 - que determina que a escrituração das pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real deve observar as leis comerciais e fiscais — ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), além de ferir a norma contida no item 7 do Parecer Normativo CST n° 49/1979, o qual dispõe que as pessoas jurídicas que explorem diversas atividades com tratamento fiscal diferenciado, deverão apurar, mediante registros contábeis específicos, o lucro da exploração de cada atividade incentivada. 4. ao concentrar todo o patrimônio líquido no estabelecimento matriz, a fiscalizada desvirtuou o lucro líquido da filial, o qual constitui base de cálculo da atividade incentivada e que deveria ser apurado segundo as normas do artigo 155 do RIR/80; enfatiza o autor do feito, que nunca foram considerados os efeitos inflacionários na apuração dos resultados da unidade de Maceió, conforme demonstrativos anexos, sendo os saldos da conta de correção monetária, sempre "ZERO"; 5. como o destaque de uma parcela do patrimônio líquido da companhia para a sua filial era tarefa quase impossível, restava à contribuinte adotar o disposto no item 8 do ato normativo citado, para fins de apuração do lucro da exploração da atividade incentivada, o qual prescreve o rateio do lucro da exploração da empresa como um todo, entre as suas diversas 4F,)atividades, em nção da participação da receita líquida de cada uma destas no total da receita da empresa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 6. invocando a decisão constante do Acórdão n° 105-07.076, de 19/11/1992, deste Colegiado, no qual foi julgada matéria similar, em que figura como interessada a própria autuada (cópia às fls. 12/28), concluiu o autoridade fiscal, pelo cabimento da apuração do lucro da exploração da atividade incentivada da contribuinte, com base nas regras do item 8 do PN - CST n° 49/1979, passando a demonstrar os cálculos, por período de apuração, e os conseqüentes valores do incentivo fiscal gozado a maior, a serem glosados. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 162/178), instruída com os documento de fls. 179/426, a autuada se insurgiu contra o lançamento, trazendo os argumentos a seguir sintetizados: 1. o procedimento adotado pela empresa foi tecnicamente correto, se constituindo no único critério que torna possível usufruir o benefício fiscal em sua plenitude; 2. já a sistemática do fisco, acarreta gritantes distorções e impropriedades, maculando as disposições legais que regem a matéria e ferindo o princípio jurídico do direito adquirido, pois trata-se de critério subjetivo, calcado em mera presunção, em detrimento do resultado efetivamente apurado para o empreendimento incentivado; 3. a empresa agiu com estrita observância do disposto no § 40 do artigo 441 e no § 1° do artigo 446, ambos do RIR/80, cujo exame de seus comandos, não deixam margem de dúvidas acerca da necessidade de apuração especifica e em apartado do lucro relativo ao empreendimento beneficiário do incentivo; 4. elencando aspectos contábeis e tributários que estariam a justificar o critério adotado, conclui a impugnante ser esta a forma mais adequada, correta, sensata e justa para todas as partes, alegando que a correção monetária nula, corresponde a melhor forma de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 ensejar a aplicação, com precisão e honestidade de propósito, das regras do beneficio fiscal, o que elimina qualquer vantagem indevida; 5. esclarece ainda que todos os investimentos e imobilizações efetuados com recursos provenientes da filial de Maceió, e as próprias imobilizações daquela unidade, se acham registradas na matriz, para onde são transferidos os recursos e os lucros da filial, como atestam os demonstrativos anexos, os quais demonstram, também, que o aludido estabelecimento, possui escrituração própria, com balanço especifico e distinto das outras unidades da empresa, permitindo determinar corretamente seus resultados, segundo as técnicas contábeis e as leis comerciais. Destaca, ademais, que as receitas e despesas financeiras, assim como as não operacionais, do empreendimento estão rigorosamente destacadas, para fins de apuração do lucro da exploração; 6.contesta, taxando-os de absurdo, os resultados apurados pelo fisco, segundo a sistemática que orientou o procedimento fiscal, indagando, entre outros questionamentos, como podem as participações societárias da matriz interferirem no lucro da exploração do empreendimento sediado no Nordeste? 7. outro "absurdo" cometido, é o fato de não haver sido considerada, no lançamento, a alteração procedida no conceito legal do lucro da exploração, a partir do período- base de 1989, o qual deixou de considerar as variações monetárias credoras e devedoras; 8.continua a desenvolver a tese de manutenção de escrituração regular na filial de Maceió, fazendo remissão aos documentos juntados aos autos, para concluir que, ao contrário do que afirmou a peça acusatória, a fiscalizada tinha condições de o calcular lucro da explora da atividade incentivada, segundo as regras do item 7 do Parecer Normativo CST n° 49/1979; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992194-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 9. os resultados apresentados pelo empreendimento a partir de 1993, quando este foi desmembrado da pessoa jurídica ora recorrente, se constituindo em sua subsidiária integral, só confirmam a tese posta, de que os procedimentos adotados não reduziram o imposto efetivamente devido; 10. conclui, solicitando diligência, para se certificar da efetiva existência de escrituração das operações que compreendem o empreendimento incentivado, para se evitar a reedição de nova decisão absurda, como a contida no acórdão invocado pelo autor do feito; 11. por fim, questiona a exigência da variação da TRD constante do crédito tributário lançado. A decisão de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, reduzindo, de ofício, o percentual da multa aplicada (artigo 44 da Lei n° 9.43011996, c/c artigo 106, inciso II, alínea 'c" da Lei n° 5.172/1966 — CTN, e AD(N) COSIT n° 0111997), e excluindo a parcela dos juros de mora correspondentes à TRD, no período de 04/02 a 29107/1991, conforme fls. 428/433. Quanto ao mérito, a decisão em comento se acha assim ementada: "INCENTIVOS FISCAIS — ISENÇÃO E REDUÇÃO - Não oferecendo o sistema de contabilidade da empresa condições de apurar o lucro da exploração resultante de cada atividade incentivada, este deve ser estabelecido por critério de estimativa, baseado na relação percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada com a receita líquida de venda da pessoa jurídica (Parecer Normativo n°49/79). C\, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 LUCRO DA EXPLORAÇÃO — VARIAÇÃO MONETÁRIA — Pela interpretação da nova redação do art. 19, inciso I, do Decreto-lei n° 1.598/77, dada pelo art. 2° da Lei n° 7.959/89, expressada no MAJUR/90, nos ajustes para apuração do lucro da exploração, não são computadas as variações monetárias a partir do exercício de 1990, período-base de 1989. Cumpre acrescentar que o julgador monocrático rebateu a alegação da defesa, de que a autoridade fiscal não observou a alteração legal, a partir do período-base de 1989, da composição do lucro da exploração, relativamente à participação das variações monetárias em seu cálculo, uma vez que o procedimento se manteve em consonância com a legislação aplicável à matéria. Através do recurso de fls. 4371453, instruído com os documentos de fls. 454/489, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os argumentos a seguir sintetizados: 1.preliminarmente, acusa a ocorrência de dupla exigência fiscal, uma vez que a exação relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, já havia motivado uma outra medida fiscal, objeto do lançamento suplementar formalizada no processo n° 13002.000154/91-52, em exame neste Colegiado; os documentos de fls. 454/455 provam tratar- se da mesma matéria com idênticos fundamentos e valores; 2.a recorrente protesta contra a decisão da autoridade julgadora singular, que a acusou de haver feito considerações de caráter pejorativo contra o fisco e o Conselho de Contribuintes, firmando não se vislumbrar na peça impugnatória, qualquer alusão „Nesrespeitosa; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 3.insiste na alegação de que mantinha escrituração regular na filial de Maceió, pedindo que se reporte, na apreciação dos autos, à documentação juntada às fls. 179/427, que estaria a comprovar a sua tese; 4. se o julgador monocrático fundamentou a decisão na alegação da falta de rateio do saldo da correção monetária do balanço, deveria o procedimento fiscal se limitar a efetuar o tal rateio, sem desprezar a escrituração contábil regular de cada estabelecimento; 5. reafirmando o fato de que a escrituração dos bens integrantes do ativo permanente da filial de Maceió constava da contabilidade daquele estabelecimento e argumentando que a legislação, tanto fiscal, quanto a comercial, não obriga a pessoa jurídica destacar parcela do património líquido para a filial, diz a recorrente que a conseqüência lógica da equação patrimonial, é que o saldo da correção monetária daquele estabelecimento fosse sempre credor, o que aumentaria o lucro da exploração e, por corolário, o valor do incentivo; no entanto, este saldo sempre foi considerado nulo pela empresa, por entender ser este o critério objetivo e legal de calcular o montante do beneficio fiscal. Os documentos juntados aos autos comprovam esta alegativa; 6. nesta esteira, repisa o argumento de que a manutenção de registros contábeis específicos, inclusive quanto à correção monetária, lhe permitiu apurar o lucro da exploração do estabelecimento sediado em Maceió, nos termos definidos no item 7 do P.N. CST n° 49/1979, não podendo se conformar com o procedimento baseado em rateio adotado pelo fisco, quando não foi infringida a legislação pertinente; demonstrando as diferenças no calculo do lucro da exploração constatadas do cotejo entre as duas metodologias, a recorrente volta a taxar de absurdo o procedimento fiscal guerreado; 0/11 g/ li r\ . 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 7. insurge-se contra a forma do julgador singular apreciar a sua alegação relativa à impropriedade praticada pelo fisco no dimensionamento das receitas financeiras que excederam as despesas financeiras, como constou da impugnação, tendo aquela autoridade se limitado a declarar que o procedimento fiscal está conforme as orientações do MAJUR/90; transcreve o dispositivo legal que introduziu a alteração no conceito do lucro da exploração (artigo 2° da Lei n° 7.95911989), e informa que os estabelecimentos matriz e a filial SABASUL não apuraram lucro da exploração, por não constituírem empreendimentos incentivados, estando desobrigados, portanto, de efetuar qualquer segregação, nos valores das receitas financeiras, da correção monetária dos valores aplicados; tampouco, na filial de Maceió, no ano de 1989, tal segregação foi necessária, uma vez que o valor do incentivo apurado excedeu o valor do IR devido. Segundo consta às fls. 255, o valor dessa correção monetária, somou NCz$ 3.153.844,01, o que determina erro no cálculo efetuado pelo fisco no ano de 1989, sem que tivessem valido as ponderações da requerente demonstrando o equívoco; 8. protesta ainda pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância não haver deferido o pedido de exame de sua escrituração, renovando nesta oportunidade, com fundamento no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, a solicitação de perícia, indicando seu representante no exame e aprontando os quesitos que espera ver respondidos; 9. quanto à ação fiscal anterior, julgada por este Colegiado, conforme acórdão juntados aos autos às fls. 12/28, informa que, não obstante a manutenção da exigência na esfera administrativa, não tendo sido examinada a escrituração contábil da filial de Maceió, a extinção do crédito tributário correspondente foi determinada por decisão judicial, conforme documentos que carreia aos autos. Às fls. 497/498, consta contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso interposto, requerendo que lhe seja negado provimento. . 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992194-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 A recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, tendo- lhe sido concedida medida liminar neste sentido, conforme documentos de fls. 493/494. É o relatório. C\ • 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido concedida liminar ao sujeito passivo, dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os quesitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminarmente, há que ser analisado o exame pericial reclamado pela recorrente, o qual, baseado no atual artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, não se aplica a esta instância administrativa. Entretanto, considerando o disposto no artigo 5°, inciso LV da CF/1988, deve ser objeto de apreciação por este Colegiado, como pedido de diligência. Entendo que a realização do exame é dispensável, pois em qualquer momento do processo foi posta em questão a existência de escrituração em separado das operações realizadas pela filial da empresa, sediada em Maceió — AL. Tampouco foi esta abandonada pelo fisco, ao promover o cálculo do lucro da exploração da atividade incentivada por meio de critério de estimativa, segundo as regras contidas no tem 8 do PN-CST n° 49/1979, em substituição à metodologia adotada pela fiscalizada, de apurar a base de cálculo do benefício fiscal a partir dos resultados contábeis obtidos por aquele estabelecimento, com os vícios apontados na peça vestibular. Desta forma, se conclui que, o que foi desprezada no procedimento fiscal, não foi a escrituração da filial mantida pela empresa, e sim, o critério 'que esta adotou ara 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 apuração do lucro da exploração da atividade incentivada, se centrando o cerne do litígio, na definição se este critério encontra respaldo legal, questão a ser analisada adiante. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar o exame requerido, passando, de imediato à apreciação do mérito. Inicialmente, é de se reconhecer razão à recorrente quanto ao fato de que a exigência fiscal relativa ao exercício de 1989 não poder subsistir, independentemente da apreciação de seu mérito, uma vez que a mesma já foi objeto de lançamento anterior, como fazem prova os documentos de fls. 454/455, os quais compõem o processo n° 13002.000154/91-52, ora em exame neste Colegiada Com efeito, comparando-se o demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 454, com o detalhamento do valor glosado a título de isenção/redução por reinvestimento, naquele exercício, constante das fls. 04/06 dos autos, facilmente se conclui-se pela duplicidade da exação, a qual deve ser afastada nesta oportunidade. A questão envolvendo o incentivo fiscal da qual a recorrente é beneficiária, não é nova e desde a edição do Decreto-lei n° 1.598/1977, tem suscitado controvérsias envolvendo procedimentos fiscais. Com a criação da figura do lucro da exploração, como base de cálculo do incentivo, se constatou, de imediato, uma série de dificuldades operacionais para apuração desta base, entre elas, a forma de calculá-lo quando a pessoa jurídica mantém diversas atividades com tratamento tributário diferenciado, pois, na prática, se toma impossível, naquela situação, apurar o lucro da exploração com base em critério exclusivamente contábil. Se a legislação que regula o benefício fiscal prescreve que este é calculado com base no lucro da exploração da atividade que se pretende incentivar (artigos 441 e 446 do RIR/80), e se esta mesma legislação conceitua o lucro da exploração, como o lucro líquido do exercício, ajustado por valores estranhos à exploração daquela atividade (artigo 412 do RIR/80), valores estes que o legislador achou por bem expurgar da base do incentivo, . 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992194-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 exatamente para que o objetivo do favor fiscal não fosse subvertido pelo seu mau uso, a pessoa jurídica beneficiária se obriga a atender todos os requisitos legais para usufruí-lo. Assim, como está sujeita ao lucro real — outro requisito previsto em lei ( ) - deve manter escrituração de acordo com as normas comerciais e fiscais, segundo o disposto no artigo 157 do RIR/80. E foi na lei comercial (Lei n° 6.404/1976), que o legislador buscou o conceito de lucro liquido, ponto de partida do lucro da exploração, tal como definido no artigo 155 do RIR/80, o qual igualmente deve ser observado pelo contribuinte que goza do incentivo. Como o lucro líquido do exercício deve ser apurado segundo o dispositivo citado, o qual inclui o saldo da conta de correção monetária, qualquer resultado calculado pela pessoa jurídica sem considerar a apuração daquela conta, de acordo com as normas que a regulam, não pode ser acatado pelo fisco como lucro líquido e, como tal, o lucro da exploração obtido a partir deste, fica comprometido, podendo ser recusado em função de haver sido calculado ao arrepio da lei. Ora, do ponto de vista legal, a pessoa jurídica é um ente uno, quer ela se componha de um só estabelecimento, ou mantenha filiais em diversos locais; quer tenha uma só atividade ou exerça um sem-número destas. Assim, a empresa, formada de ativos, passivos e patrimônio líquido, não se altera se resolve criar ou extinguir estabeledmentos ou diversificar atividades, aproveitando incentivos fiscais gerados por políticas públicas. Desta forma, o instituto da correção monetária vigente à época dos fatos geradores objeto da controvérsia de que trata dos autos, consistia em um obstáculo a que se apurasse, com base exclusivamente na escrituração contábil, o lucro da exploração da atividade incentivada, mesmo que este benefício se concentrasse em um dos estabelecimentos da empresa, como no caso presente. Como bem disse a recorrente, não há norma legal que a obrigasse a destacar parte de seu patrimônio líquido para os estabelecimentos que a compõem, mesmo porque, tal medida seria inócua, além de tecnicamente equivocada. . 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 Como o patrimônio líquido compõe parcela dos financiamentos dos ativos da sociedade, os bens do ativo permanente da filial foram por este também financiados; assim como foi este patrimônio líquido objeto de mutações em função dos resultados gerados pelos diversos estabelecimentos da empresa. Verifica-se do exposto, ser impossível se apurar, por estabelecimento, ou por atividade, o saldo da conta de correção monetária do balanço, uma vez que este saldo, pela natureza da conta, somente pode ser obtido a partir da atualização das rubricas que compunham o ativo permanente (além de outras contas do ativo, incorporadas posteriormente pela lei), e o patrimônio líquido da pessoa jurídica, considerada como um todo. Assim, tendo em vista que o saldo da conta de correção monetária do balanço se inclui no lucro líquido do exercício, torna-se igualmente impossível, apurá-lo por atividade ou por estabelecimento, para fins de cálculo do lucro da exploração. De outra forma, se a contribuinte o apurou, sem considerar os efeitos inflacionários, o fez à revelia da norma contida no artigo 157 do RIR/80, autorizando o desprezo, por parte do fisco, dos resultados assim obtidos. Além de não ser possível se conhecer a parcela do património líquido empregada em cada atividade da empresa, para se distribuir a despesa de correção monetária do balanço, como apontado no procedimento fiscal, o critério de se apurar o lucro da exploração exclusivamente com base na escrituração contábil, peca também por não considerar a distribuição, por atividades, de determinadas despesas comuns, dentre elas, aquelas concernentes á diretoria da empresa e outras despesas administrativas, afora receitas e despesas financeiras, relacionadas a operações realizadas pelos diversos estabelecimento que a compõem, repercutindo diretamente no patrimônio líquido da pe oa jurídica. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 Em conseqüência do exposto, não obstante manter a recorrente escrituração apartada das operações realizadas por sua filial de Maceió, a qual certamente atende às necessidades gerenciais da empresa, conclui-se que a única sistemática efetivamente aplicável para a determinação da base de cálculo do incentivo fiscal de que se cuida, é a baseada em estimativa, em função da participação da receita líquida da atividade incentivada, na receita líquida de vendas da pessoa jurídica, conforme autorizado pelo artigo 8° do Parecer Normativo CST n° 49/1979. Quanto aos argumentos da recorrente referentes à não observância, por parte da autoridade fiscal, das alterações ocorridas na composição do lucro da exploração, com a edição da Lei n° 7.959/1989, para os quais o julgador singular não teria dado a devida atenção, é de se esclarecer o seguinte: 1.o demonstrativo de fls. 253 aponta que a empresa teria auferido, no período- base de 1989, o montante de NCz$ 3.153.844,01, a título de renda sobre aplicações de curto prazo; tal valor, somado aos saldos das rubricas "Descontos Obtidos" e "Juros Ativos', de acordo com o mesmo demonstrativo, compõe o montante informado na rubrica "Receitas Financeiras", constante do item 05 do Quadro 13 da declaração de rendimento do exercício de 1990 — cópia às fis. 99; 2. segundo a recorrente, o aludido valor, compreende o total da remuneração do capital aplicado, sem distinção entre a correção monetária calculada aos índices oficiais, e os juros ganhos na operação; 3.no entanto, se efetivamente, no valor declarado como receita financeira do período, se acha embutida uma parcela de variação monetária ativa, tal valor deveria ser expurgado, para fins de cálculo do lucro da exploração, da mesma forma que caberia o 4, urgo 0,4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080.004992/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.751 no caso das despesas financeiras, segundo a alteração procedida pelo artigo 2° da Lei n° 7.959/1989; 4. o contribuinte alega que não realizou tal expurgo, o que compromete a cálculo do lucro da exploração efetuado pela autoridade fiscal; ora, se este cálculo foi realizado a partir de dados declarados pelo sujeito passivo, caberia a este a iniciativa de provar que forneceu dados pretensamente incorretos à Repartição Fiscal, mesmo porque, suas demonstrações financeiras apontam a existência de saldo nas contas representativas de variação monetária, tanto ativa, como passiva, nada denotando de que o expurgo não tivesse sido feito. Desta forma, não provada a alegação, rejeito o argumento da defesa. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, rejeitando a preliminar argüida, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando a exclusão no montante devido, do crédito tributário relativo ao exercício de 1989— período-base de 1988. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 1999. L IS GO ZÁGAED,ZOS NCIEhEGA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000961/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Nega-se provimento ao recurso de ofício. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18492
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N° :110.619. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- EXC. 1993. RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. INTERESSADA :JIMO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., SESSÃO DE :19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° :10318.492. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- É nula a notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n°70.235/72. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1n01 1 ; ODRI inER - PRESIDENTE MARCIA MAt1,11eMEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 17 jUN 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :11.080-000.961/94-41.. RECURSO N° :110.619. RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRF_JRS. ACÓRDÃO Na : 103-18.492. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo is da Lei n'8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls.36137, que julgou improcedente a notificação emitida contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 85.417,69 UFIR que com os acréscimos legais importou em 177.668,79 UFIR Conforme Notificação de fls.30, a exigência decorre de falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, apurada através de processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, relativa ao ano - calendário de 1992. Em sua peça impugnatória de Ils.01/06, apresentada tempestivamente, a notificada alega que discorda da aludida pretensão fiscal, uma vez que efetuou todos os recolhimentos do Ajuste Anual, na exata forma prevista nos artigos. 39 e 43 da Lei n°8.383/91, conforme DARF anexo. Através da Decisão DRJ/PAE/RS 1114/257/95, a autoridade julgadora de primeira instância, a vista das razões e provas apresentadas pela impugnante, julgou improcedente o lançamento. É o relatório 91b MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11.080-000.961/94-41.. RECURSO N° :110.619. RECORRENTE :DR' EM PORTO ALEGRE/RS. ACÓRDÃO N° : 103-18.492. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEDIA RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise da notificação de fls.30, verifica-se que a mesma foi emitida sem mencionar os dispositivos legais infiingidos, a descrição precisa dos fatos e emitida eletronicamente pelo Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF em Porto Alegre, ferindo, frontalmente, os incisos III e IV art.11 do Decreto n°70.235/72. O parágrafo único do art.11 acima mencionado, dispensa a assinatura nos casos de emissão de NL por processamento eletrônico de dados. Contudo, não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário a indicação do ato que autorizou outro servidor a efetuar o lançamento. Assim, uma vez que o lançamento não preenche os requisitos mínimos para sua validade, como exigido pelo art.1 1 do diploma legal já mencionado, é de se declarar a sua nulidade. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão rCeoffida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Brasília ( DF), em 19 de março de 1997. MARCIA at MORA RELATORA. Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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