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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764602 #
Numero do processo: 11050.000651/87-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE (RS). : ' CORREÇÃO MONETÃRIA - ART. ')9 DO DECRETO— LEI N9 2.323/87 A determinação constante do art. 19 do De creta-lei n9 2.323/87, no sentido de que sejam corrigidos os débitos vencidos enãO pagos, não foi declarado inconstitucional nem acarreta aplicação retroativa da lei. PIS—DEDUÇÃO — EXERCÍCIO DE 1984 — MULTA — APLICAÇÃO DO DECRETO—LEI N9 2.052/83. . Consoante estabelece o art. 49 do Decre- to-lein9 2.052/83, que a multa de 5096mr declaração inexata ou omissão no dever de declarar, deve ser calculada sobre ó va- lor originário da contribuição. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUIÇA TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, . em parte, ao recurso, para determinar que a multa de lançamento de ofício, no exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originá-- rjo da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que pas- sama integrar o presente ju1gado.05" _ Sala das Sessões (DF), em 13 de dezembro de 1988 , (2 - / --URGEL FREI LO ES - PRESIDENTE ,,, , , V.V. , 7 ) 41 0SÉpUi„ DO RANG_ „.DE ALCKMIN - RELATOR " VISTO EM C Sk • PALM'ERI MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA 1GBSESSÃO DE:1 2 , r, ,J ZENDA NACIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 ,PÀ;W.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 11050-000.651/87-28 RECURSOW 51.307 ACORDÃOW 101-78.206 RECORRENTEW SUIÇA TINTAS LTDA. RELATÓRIO_ Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS-DEDU- ÇÃO, nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, . relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, em decorrência de ação - fiscal em que se apurou indevida redução do lucro líquido da empre- sa, por omissão de receita operacional. Intimada da exigência em 20-07-88, a empresa apre- sentou impugnação, mediante a peça de fls. 21, aludido a manifesta- ção anteriormente deduzidas e reportando-se aos argumentos aduzidos quanto ã exigência principal. Dentre outras questões, levanta o te- ma da correção monetária estabelecida com base no Decreto-lei n9 2.323/87. As fls. 23, informação do Auditor autuante, fazendo , menção das alegações apresentadas nos autos principais e propondo a manutenção do lançamento decorrente. Em 05-04-88, a Autoridade julgadora& primeirograu proferiu decisão (f is. 37/43), portadora da seguinte ementa: "PIS :-DEDUÇÃO- IR - Pessoa Jurídica. Exercício de 1.986 e 1985. Anos-base de 1985 e 1984. AUTO- INFRAÇÃO LANÇAMENTO REFLEXIVO. Devida a contri- buição PIS-DEDUÇÃO de IRPJ apontado no processo matriz, consoante disposto no artigo 86 da Lei n9 7.450, de 23-12-85. CREDITO TRIBUTÁRIO PAR- CIALMENTE PROCEDENTE., //4-7DMF - DF/19 C-C • Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.651/87-28 3 Acórdão n9 101-78.206 Subindo o processo a este Conselho, a decisão de primeiro grau foi declarada nula, havendo nova manifestação do jul gador monocrático. Cientificada da decisão de primeiro grau, em 19 de junho de 1988, a autuada insiste na tese de que a correção monetá- ria seria indevida. É o relatório. // , .., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.651/87-28 4 Acórdão n9 101-78.206 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 32 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. Cuida-se de PIS-DEDUÇÃO relativo aos exercícios de 1985 e 1986, exigido em decorrência de imposto de renda da pessoa jurídica apurado em ação fiscal, conforme o Processo número 11050-000.651/87-28. Insurge-se a contribuinte contra a incidência de correção monetária sobre o credito tributário, asseverando haver no caso aplicação retroativa de lei (Decreto-lei n9 2.323/87), e tambern que o colendo Supremo Tribunal Federal já proclamou a incons titucionalidade do aludido diploma legal. No entanto, é de se observar que a egrégia Suprema Corte, ao julgar a Representação n9 1.451-7, declarou inconstitu-- cional tão somente o art. 18 do refereeret i n9 2.303/87, con- soante se vê da respectiva ementa: 'EMENTA: Representação de inconstitucionalidade. Artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323, de 26 de feve reiro de 1987, publicado em 5 de março de 1987.- - Improcedência da preliminar de inépcia da ini- cial, ate porque o Procurador-Geral da República, sem sustentar nela a improcedência da representa ção, se reservou para opinar após as informações, e, afinal, se manifestou pela procedência par-. cial da argtição. - As obrigação de simples quantia regidas pelo princípio do nominalismo são dívidas de dinheiro; aS obrigações de simples quantia subordinadas ã atualização são dívida de valor. - Se, em virtude da legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador do imposto de renda (no caso, 31-12-1986), deu este nascimento , a obrigação de dinheiro (obrigação de quantidade ou de simples quantia regida pelo principio do nominalismo), não pode a lei nova alterar esse // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.651/87-28 5 Acórdão n9 101-78.206 efeito, transformando essa obrigação em obriga- ção de valor (obrigação de quantidade ou sim- ples quantia subordinada a atualização), sob pe na de alcançar retroativamente o próprio fato gerador, que, incluído na categoria do ato jurí dico perfeito, está salvaguardado da eficácia' retroativa da lei pelo texto constitucional (ar tigo 153, § 39, da Carta Magna). - - Ademais, na espécie, tendo o artigo 18 do De- cretó-lei 2.323 determinado que o critério da atualização monetária se faria com a expressão' do valor do imposto em número de OTNs, mediante sua divisão pelo valor "pro rata" da OTN em 31 de dezembro de 1986, a aplicação, por diploma' legal de 5 de março de 1987 (data da entrada em vigor do referido Decreto-Lei), de valor de OTN anterior implica também retroatividade. Impossi bilidade de declaração da inconstitucionalidad apenas da expressão "em 31 de dezembro de 1986% por impossibilidade de o Poder Judiciário - que só pode atuar como legislador negativo - de al- terar o sentido inequívoco da norma jurídica im pugnada como inconstitucional. - Assim, por qualquer angulo por que seja o dis positivo em causa examinado em face do art. 15-, § 39, da Constituição Federal, é ele inconstitu cional in totum. Representação que se julga procedente, para de- clarar inconstitucional o artigo 18 do Decreto- = Lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publi - cado em 5 de março de 1987." Enfatize-se o teor do» cUsposittvç legl:ti.do_oomó incons titucional. "Art. 18 - O imposto de renda devido pelas pes- soas jurídicas relativo ao exercício financeiro de 1987 será atualizado monetariamente por oca- sião do seu pagamento. Parágrafo único - A atualização a que se refere este artigo será procedida de acordo com o se- - guinte critério: a) - O valor do imposto será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor "pro ra- ta" da OTN em 31 de dezembro de 1986; b) - O valor do imposto a pagar será determina- do pela multiplicação do número de OTN corres-- pondente a cada quota ou quota única pelo valor 7 da OTN no mês de seu pagamento." / _ / sEinno ploucoHDERAL PROCESSO N9 11050-000.651/87-28 6 Acórdão n9 101-78.206 Ora, a correção monetária em tela não teve a ampa- rá-la o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, mas sim o art. 19,§ 19, que dispas: "Art. 19 - Os débitos de qualquer natureza para com', a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, assim como aqueles de- correntes de empréstimo compulsório, quando pa- gos a partir do mês seguinte ao de seu vencimen to, serão atualizados monetariamente na data de" seu efetivo pagamento. .§ 19 - A atualização a que se refere este arti- go será efetuada mediante a multiplicação do de bíto pelo coeficiente obtido com a divisão d5 valor de uma obrigação do Tesouro Nacional (01N) no mês em que se efetivar o pagamento pelo va- lur da OTN do mês em que o débito deveria ser pago." Tal norma reintroduziva obrigatoriedade de corre ção monetária, tendo vigência da data de publicação do Decreto-lei em diante (05-03-87). Mas lembre-se, até aquele mês a OTN estava congelada por seu valor em cruzados no mês de março de 1986. Assim o retorno da obrigatoriedade da atualização coincidiu com a volta da variação da OTN, impedindo que qualquer efeito prático produzis se o congelamento, no que tange a débitos vencidos e que somente foram liquidados após aquela data. Não há, em absoluto, aplicação retroativa, já que a correção monetária passou a incidir de março de 1987 em diante, portanto em período posterior à publicação do Decreto-lei citado. Diversamente do que ocorreu com o art. 18 do Decre to-lei n9 2.323/87, o art. 19, 19, apenas estabeleceu, em rela- ção a débitos vencidos, a imperatividade da atualização de sua vi gência em diante, Note-se que o art. 18 declarado inconstitucional' (publicado em março de 1987) determinou a utilização da OTN pro rata de dezembro de 1986. - Assim, a v. decisão do Supremo Tribunal Federalnão interfere com a correção monetária aqui estabelecida, descabendo razão à insurgêncía da recorrente, no particular. / (/), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.651/87-28 7 Acórdão n9 101-78.206 No entanto, o recurso merece prosperar no tocante ao cálculo da multa, atinente ao exercício de 1985. Com efeito, na data de ocorrencia do fato gerador, estava vigente o Decreto-lei' n9 2.052/83, que em seu art. 49 determinava: "Art. 49 - Nos casos de dedlaração inexata ou omis -ãe no deVer de declarar aplicar-se-á multa de cin--1 qüenta por cento sobre o valor originário da contribuição devida, excl=7 nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do arti- go 19." Verifica-se, contudo, que a multa foi aplicada so bre o valor corrigido (fls. 13) e naõ sobre o valor originário. 1 Desta forma, voto pelo provimento parcial do apelo, a fim de que a multa seja aplicada sobre o valor originário da contribuição, nos termos do art. 7 -49 do Decreto-lei n9,2,052/83._ (9) .7- E DO RAN 5-pç -#\ ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4765314 #
Numero do processo: 13822.000070/85-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76628
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re ÇUrSQ interposto por SALIME RAYES SAKR:_ ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito a que se referem os presentes autos, nos te.mos do relatório e voto quepassamaintegrarosente julgado.-f" yr , Sala das :- , /. s8- n .„,DF), em 15 de mai de 1986 ,, , # 1 , - AMADOom • O F :1n115.N!" - PRESIDENTE ‘'•...nt- kl, -S-Y:1,-f0- '" e CIES , - RELATOR Jaillr„,.. -‘'- VISTO EM A OSTINHO F • • ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 15 :::,1 W CIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PI- MENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.070/85-44 RECURSO N9: 46.899 ACÓRDÃO N9: 101-76.628 RECORRENTE SALIME RAYES SAKR RELATÓRIO SALIME RAYES SAKR, com residência e domicilio na ci dade de Penápolis, Estado de São Paulo, recorre tempestivamente con..... tra a decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta à cobrança do credito tribu- tárío consignado no Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto ao exercício de 1983. O debito tributário decorre do que se apurou na em- presa Sacotem Embalagens Limitada como despesas particulares (despe sas de viagem) em nome de Salime Rayes Sakr, sócio-quotista como se fossem gastos da citada empresa e tem por valor originário a impor- tância de Cr$ 20.019 acrescidada multa de ofício de 50%, prevista no ar._ tigo 21, alin-- W, do Decreto-lei n9 401, de 30.12.1968 (art.728, inciso II 1 do RIR/80),4 p (i ' o relatório. / , ,, DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i 3 SERVIÇO KIBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 13.822-000.070/85-44 Acordao n9 10176.62b VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES - Relator A Lei 119 7.450, de 23.12.1985, publicada no D.O.U. de 24.12.1985, determina, por seu artigo 73 e inciso II, o cancelamento dos débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), atualmente Cz$ 100,00 (cem cruza- dos), concernentes ao imposto de renda, cujos fatos geradores te- nham ocorrido ate 31.12.1984. Expressamente, prescrevem os disposi_ tivos legais citados: "Art. 73 - Ficam cancelados, arquivando- -se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor origin5rio igual ou infe-, rior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao im- posto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto so bre operações relativas a combuStíveis, . enegia elétrica e minerais do Pais e ao imposto sobre transporte, bem como a mul- tas de qualquer natureza previstas na le- gislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembrode1984;" Como o fato gerador do crédito tributário, de que cuidam estes autos, ocorreu em 31.12.1982, se constituiu em va lor inferior a Cr$ 100.000(cem mil cruzeiros), se refere ao impos- to de renda e é anterior a 31.12.1984, o relator votano sentido de :tii.declarar-se cancelada a exigência fiscal430 , mor iãéditio 7177 liare R.a"-, REL OR. , , ; ,, ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000219/90-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE EDSON DE SENE F . I. ) Recorrida : DRF EM SOROCABA — SP Bem Ativãvel - Máquina vulcanizadora= Constituindo bem de duração superior' a um ano, impõe-se a sua imobilização. Suprimento de Caixa - Aumento de Capi tal - o valor entregue por sOcios,se5 prova da efetiva entrega e disponibi- lidade, torna justificável a tributa- ção com base na presunção de omissão de receita. Despesa - A compra de material de construção por empresa comercial de combustível, desde que não explicada' para que fim, não pode ser lançada I como despesa operacional. Passivo Fictício - Não se justifica a tributação com fundamento na acusação da existência de passivo fictício quando a operação narrada no lançamen to diz respeito a falta de contabiIir zação de compras, representada pela constatação de maior saldo devedor por duplicatas do que o registrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SENE LTDA. (SUC. DE EDSON DE SENE F.I.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, pai ra excluir da tributação, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987,res pectivamente, os valores de Cr$ 7.829.427,00, Cr$ 16.483.594,00 e Cz$ 27.872,28 (padrão monetário da época), nos termos do relatõ- v.v. DAINEFP/OF- SECOB NS 064/90 J.H. W , rio e voto que passam a integrar o presente julgado. oas SessOes (DF), em 02 de dezembro de 1991 PR' á.4 - PRESIDENTE 4011r " C - ,y,p*'.16 Jenil .-- TOSA - RELATOR VISTO EM èESAR •, FRIMAR.,,wISB , ':§ A - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONALq (-) AQD, in,==,f1u u N., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4'4 - ; 4 , .N • : '4n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO R? 10855-000.219/90-22 RECURSO.: 99.560 s, 5 aq"DiONIP: 101-82.383 RECC"VINTE ' AUTO POSTO SENE LTDA.(SUC. DE EDSON DE SENE F.I.) RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, ter, pela ordem, infringido a le- gislação do imposto sobre a renda, assim determinadas as infrações: 1985 a) omissão de receita operacional, aferida pela constatação (1.e maior saldo devedor por duplicatas do que o valor declarado em ba- lanço - passivo fictício -; b) valor lançado como despesa, referente .a bem ativãvel, correspon dente a duas capotas de Jeep; c) custo indevido, referente a material de construção, sem qual .- quer relação com a atividade da empresa; 1986 d) idem operação descrita na letra "a"; e) idem operação descrita na letra "c"; f) custo ativãvel, lançado como despesa operacional, consistente ' na compra de 2 vulcanizadoras; A, • \,4 1 J.14.'DAMEFP/OF • SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PC11311C0 FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.219/90-22 3 Acórdão n9 101-82.383 1987 g) idem operação descrita na letra "a"; h) omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa,cor respondente a aumento do capital social, sem a devida comprova- ção da origem e efetividade da entrega do numerário. Do montante apurado foi deduzido o prejuízo fiscal , enquanto dados como infringidos os artigos: 154 a 157, 158,172, 177, 182, 183, 387, II, 180, 676, III e 181 do RIR/80. Em sua defesa alega a Recorrente, em preliminar,cer- ceamento de defesa, vez que não teria recebido a primeira folha do auto de infração, já que totalmente em branco a entregue. Naquilo que lhe era possível enfrentar, contesta a Recorrente a necessidade de ativação de duas vulcanizadoras,âsto porque de pouca duração, de grande utilização na borracharia. Com respeito ao passivo fictício, desconhecido o por que do valor, desde que não conferido, já que ferido o princí- pio da ampla defesa. O suprimento de caixa plenamente explicável, vez que resultado de reservas dos sócios. O Fisco se manifestou a fls. 39, pela manutenção do lançamento, repetindo a acusação, repelindo o cerceamento, dian te da defesa apresentada, e mais o fato de que o processo havia estado na repartição para a devida vista. A decisão recorrida, dizendo ser tempestiva a impugnação, concluiu por afirmar deixar de acolher a impugnaeãó, com o prosseguimento da cobrança, negando o cerceamento de defe sa, já que a disposição o auto de infração para vista no prazo' da impugnação. Concluiu presentes o passivo fictício; o supri-- mento de caixa não justificado; a falta de ativação de bem durã vel; e custo de produto não comercializado na Recorrente. ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.219/90-22 4 Acórdão n9 101-82.383 Intimada a Recorrente da decisão em 19.01.90, apresen tou o seu recurso no dia 18.02.90, repetindo a impugnação, reite rando cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso é tempestivo. Analisando os termos da acusação, impugnação e recur- so, quanto a preliminar, embora jamais negado pelo Fisco a possi bilidade de ter acontecido estar em branco a folha primeira do auto de infração entregue a Recorrente, certo e que esta ficou nas alegações, não juntando a referida. 7Se assim tivesse feito, inobstante o fato de o processo ter ficado ã sua disposição du- rante o prazo de defesa, forçoso seria reconhecer a imperfeição' do lançamento. Contudo, diante de simples alegação, sem qualquer ressalva quando da assinatura do auto de infração, afasto a pre- liminar. Com respeito às acusações, dou provimento a exigência sob acusação de passivo fictício, por assim não poder ser consi- derada a infração como apontada nos autos. Alegou o Fisco ter en contrado mais duplicatas pagas no ano seguinte das obrigaçõestdo que obrigações registradas na contabilidade. Ora, assim sendo , não configurado o chamado passivo fictício, que consiste em re-i gistro de operações já liquidadas, contabilizadas como obriga ções em aberto,por falta de disponibilidade de caixa. No caso ' dos autos poderia ter havido a figura da falta de registro de compras, sequer mencionado como razão de lançar. Por inexistir ' entre o fato narrado e a razão de exigir a imprescindível rela- ção, dou provimento ao recurso,nesta parte. Com respeito ao que mais consta do auto de infração , não cuidou a Recorrente de afastar o lançamento, já que não tem 4 NOOO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.219/90-22 5 Acórdão n9 101-82.383 sentido alegar_que as mãquinas vulcaniaadoras Seriam de pouca duração, quando se sabe durar ela muitos anos, conforme atestam' as existentes em todas as borracharias do país. Os suprimentos para aumento de capital, desde que não comprovados pela efetividade da entrega, em datas evalores, e suas origens, resultam na presunção de omissão, nos termos do disposto no artigo 180 do RIR/80. A questão material de construção, sequer enfrentada, daí porque deve subsistir a acusação. Pelo exposto, rejeitada a preliminar, no mérito dou parcial provimento ao recurso para afastar a acusação da exis- tência de passivo fictício, reduzido o lançamento então, nos se guintes valores: exercícios de: 1985 - Cr$ 7.829.427; 1986 - Cr$ 16.483.594; e 1987 - Cz$ 27.872,28. É o meu v7.t6. ,/ 4111 CE SO VES • I OSA - RELATOR çak Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1984 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA SANTA BÁRBARA DO SUL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - (RS) IRPJ - ' EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGEN TES DE COOPERATIVAS - A regra geral esta belecida para as sociedades comerciais Sã civis, de qualquer espécie, quanto a re- muneração mensal de dirigentes ou admi-- nistradores, não excepciona as socieda- des cooperativas para que estas excedam aos limites de remuneração, sem as conse_ qüentes implicações tributárias. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA SANTA BÁRBARA DO SUL - , LTDA.: . , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso, nos t mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado 1111 . -- Sala das Ss-s ,i.e4 (DF), em 12 de março de 1986. f /// Of , , AMA IWe #U R o FER n , a Z - PRESIBOITE irio00"--- I F' À N ISCO wE ASSIS MIRANDA - RE fT(5' 1, I ,-r AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL VISTO EM - SESSÃO DE: 1 3 MAR lqg Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DÊ- AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ' 11 I i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.972/85-78 RECURSO N9: 90.059 ACÓRDÃO N9: 101-76.492 RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA BÁRBARA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pela COOPERATIVA TRITICOLA SANTA BÁRBARA DO SUL LTDA., para o exercício de 1984, ano-base de 1983, apu- rou a repartição fiscal que não foi consignado no item 14 do qua dro 14, o excesso de retiradas de Cr$10.361.684, e que o Imposto declarado no item I do quadro 15=-ORTN , 380,17, não corresponde a 35% do lucro real em ORTN . 1.149,05. Diante disso exarou o lançamento suplementar de Lis. 07 e demonstrado às fls. 12, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a 1.314,80 ORTNs. Notificada da exigência e com a mesma não se con- formando, ingressou a interessada com a tempestiva ' impugna- ção de fls. 01/06, onde alega que é matéria pacífica em nosso or denamento jurídico que as sociedades cooperativas pagam imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades enumeradas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 .... 5.764, de 16/12/85 - incisos n9s I, II e III. Aduz que a tributa ção efetuada está fora do campo de incidência, transcrevendo a "ementa" e voto proferido pelo ministro Pedro Acioli / do Tribunal ff DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1'.00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.972/85-78 3. Acórdão n9 101-76.492 Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n981.315-PR. Pela decisão de fls. 24/25, a autoridade mono- crática de 19 grau julgou procedente o lançamento argumentan- do que os contribuintes que desfrutam da não incidência em re- lação aos resultados de suas operações típicas, não estão dis pensados das demais obrigações previstas no Regulamento do Im- posto de Renda, conforme dispõe o art. 123 do RIR/80. Desta forma, as sociedades cooperativas devem apurar o lucro real, de cujo resultado se exclui, para efeitos fiscais, o resultado com os cooperados, tributando-se os demais -- aí incluído o ex cesso de retiradas -- art. 129 do RIR/80. Nesse sentido aponta como precedente jurisprudencial nada menos de oito decisões do Conselho de Contribuintes f que enumera. Esclarece que os contri buintes vêm sendo orientados no sentido de calcular o excesso de retirada e oferecê-lo ã tributação, conforme se verifica nos manuais distribuídos anualmente - MAJUR/84, pág. 28 e Plantão Fiscal, - Perguntas e Respostas IRPJ/84, pergunta n9 295. Con- clui que em última análise, o excesso de remuneração constitui distribuição de resultados (v. PN n9 191/70, 195/70, 48/72 16/75, 110/75 e 08/76), dizendo que essa distribuição configu- ra descumprimento da proibição inscrita no art. 129, § 19 do RIR/80, segundo o qual as cooperativas não podem estabelecer vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quais quer associados ou terceiros, excetuados os juros atribuídos ã parte integralizada do capital. No apelo de fls. 28/32, a interessada requer a reforma da decisãoodecretando-se a improcedência do lançamen- to, reproduzindo as razões expendidas na fase impugnatória/r 400 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.972/85-78 4. Acórdão n9 101-76.492 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os excessos de remuneração à administradores a purados nas sociedades cooperativas, como nas demais socieda- des f estão sujeitos ã incidência do imposto de renda, por isso que a regra geral estabelecida para as sociedades comerciais e civis, de qualquer espécie quanto à remuneração mensal de diri gentes ou administradores, não excepciona as sociedades coope rativas para que estas excedam os limites de remuneração sem as conseqüentes implicações tributárias. Em realidade esta ex- ceção não foi estabelecida por qualquer lei. Na espécie versada nos autos a Recorrente não contesta os excessos de remuneração apurados na revisão fiscal. Apenas defende que esses excessos não estão dentro do campo da incidência tributária. Identificando-se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, ficam subordinadas às disposi -- ções contidas nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Assim entendido a remuneração mensal dos dirigentes e administrado-- res está limitada pelas regras constantes no art. 236 do mesmo RIR. A lei fiscal não permite que as cooperativas es tabeleçam vantagens ou privilégios financeiros ou não, em fa- vor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado. A regra legal que estabelece a limitação da re muneração a administradores e dirigentes de sociedades comer- ciais e civis, é de caráter geral, não excepcionando as socie- dades cooperativas. Essa remuneração não se identifica em ato cooperativo passível de ficar fora do campo de incidência do imposto de renda pf, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.972/85-78 5. Acórdão n9 101-76.492 Daí concluir-se que todo excesso de remuneração pago ou creditado pelas sociedades cooperativas, praticando ou não, operações sujeitas à incidência do tributo, é adicionável, na sua totalidade, na formação do lucro real tributável. No to- cante à imputação fiscal de que o imposto declarado no item I do quadro 15 não corresponde a 35% do lucro real em ORTN, silen ciou-se o recurso. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso. (- 11110ííi FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028582/89-49
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Recorrido : : DRFNO RIO DE JANEIRO — RJ Aplica-se ao crédito tributário in- serido em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no pro- cesso principal, tendo em vista re- fletir aquele os efeitos deste últi mo. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a inadequabilida de da exigência, incabível será,poi: extensão, a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro.ski mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. e 'ias Sessões, em 09 de julho de 1992 'ias , ...,,.... mi . , • - PRESIDENTE fi iiir 4ar SANDRO . M.A.-ONS ILVA - RELATOR 1 ' VISTO EM,, ....ALe -a so e o FERREIRA DE PMPOS - PROCURAROR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 AGO 191 ZENDA NACIONAL.... Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cãndido.Au ft sente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Wk , ‘ 4 ‘ DAMEFP/DE- SECOB fel 064/90 4H ,Y4a,H;Cs - r ri *IMWO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/028.582/89-49 11,CURSOR9 : : 67.238 AdINN4? ffl: : 101-83.830 RECORRENTE: SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO' 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o , n9 10768/028.585/89-37. 2. Nests autos, pretende-se á cobrança da Contribui ção para PIS/Repique 'do Imposto de Renda, nos ,termos do artigo 39e §§ 19 e 29 da Lei Complementar 7/70 c/c art. 49 e 39 do Re gulamento anexo da Resolução BACEN 174/71 e item 6 da Norma de Serviços CEF/PIS 2/71. ( 3. A Decisão de fls. 103/104, foi no sentido da ma- , nutenção parcial da exigência, Como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente, par- cialmente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. ,• 4. A autuada, cientificada da decisão, em 20(35.91 • (f is. 104-v), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 .. ,• 70.235/72, recurso de fls. 107/110, em 19..06.91, com apelaçãonos termos proferidos no processo matriz. É o relatOrio. DA7AEFfif9F - 5E009 N2 065/90 7 C sEnvico peseuco noutm PROCESSO N9 10768/028.582/89-49 3. ACÔRDA0 N9 101-83.830 V O'LT 0 Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivé e assente em lei, dele co- nheço 5. Conforme evidenciado no relatório, está em ,..causa a exigência da Contribuição Social para PIS/Repique do Imposto de Renda, em decorrência de irregularidades apuradas em prodedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. 6. Tratando-Se da tributação reflexa, o seu s.uporte fático é o mesmo quê embasou a exigência procedida no ',processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente , daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta- ': se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no.processo principal faz coisa jul- gada nos processos decorrentes ou reflexos. 7. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado não cabe retonar, nestes autos, o exame da ma teria, pois exaMinadas estão no julgado anterior. 8. Assim, considerando a decisão proferida no proces so principal, através do Acórdão n9 101-83.765, de 08.07.92, em que esta Câmara deu protimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo proiMento do presente recurso. Brasília (DF), ej 09 'ulho de 1992 • SANDRO MARTINS S-LVA - RELATOR );A \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001680/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: : DRF EM NOVO HAMBURGO — RS DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa juriclica, cuja tributação veio a ser confirmada em parte pelo Colegiado, iaual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedén cia da tributação reflexa dos valo res improvidos no processo princi- pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.H.B. COMRRCTO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.340.000 (padrão monetãrio ã época), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado 7 Oes. em 09 de janeiro de 1992 // MA AM E - PRESIDENTE tAL: FRANCTSCO ;E ASS S - mELATOR VISTO EM • ON,, C LSO PERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 / FAZ= NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Raul Pimentel,Cãhdido Ro drigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José: Geraldo Ro- sa (suplente convocado). Ausentes, justificaaamente, os onselhei 17U' ros: CristOvão Anchieta de Paiva e Celso _Alves Feitosa: tk. DAPAEFP/OF- SECOS N e 064/90 ..\ MPOWN 01,74 -"MAt 44r~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.68n/90-15 RECURSO N9: : 64.815 ACORMAON9: : 101-82.735 RECORRENTE:': A.H.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra iden tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados' automaticamente distribuídos aos sócios no ano -base de 1985, a- plicando-se o dispositó no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83, em r'onsecifiência da contabilização indevida de despesas operacionais' 'astreadas em documentação inAbil e inidOnea, objeto de tributa- ção no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interes sada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo ' matriz. Após o pronunciamento do autor do procedimento,'' veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente R exigência for- mulada no auto de infração, (f is. 22/23). Tntimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 29/31, lido em Plenário. ci .1 4 É o relatório. - . , ' n,, ./ DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.N. „, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.680/90-15 2. ACÓRDÃO N9 101-82.735 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a redução in- devida do lucro líquido do exercício, Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compõe o processo n9 11065/001.679/90-28, que a recor rente, no período-base de 1985 exercício de 1986, deduziu despe-- sas indevidamente consideradas operacionais. O processo principal no qual foi apurada aquela ir regularidade, já foi julgado por esta C5mara, em grau de recurso' voluntário (Recurso n9 99.788), havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, confirmado apenas parcialmente a irregularidade apontada que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 101-82.605 de 07,01,91, mandando excluir da tributaçâo o valor de Cr$ 2.340,000. A partir da vigência do Dec, lel n9 2.065/83, o lucro considerado distribuído em conseqfiência dessa irregularida- de ficou sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente' na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurfdira, o que significa dizer que o imposto no e mais cobrado do beneficiário' pela distribuirão (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- çâo ã matéria formalizada por reflexo, ante n nexo causal existen te, Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu ape- lo formulado no processo principal, quanto ã matéria tributada por reflexo,a mesma sorte terá o processo decorrente. \-Á Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- 0\2(: v.,v mento parcial do recurso, para excluir da base de cãlculn, o ualor de Cr$ 2.34M00. Brasília (DF), 09. - --aneiro de 1992 FRANCISCO DE ASSI - ANDA- RELA a m /- - :) . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766646 #
Numero do processo: 00810.020424/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73442
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de ..q.§.....d...e julho de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.442 Recurso n° 37.801 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1978 Recorrente COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÕES EX TRAJUDICIAIS DE SOCIEDADES SEGURADORAS -.1 Os débitos fiscais são atualizáveis por falta de norma especial que derrogasse a correção estabelecida pela Lei n9 4.357/64 e legislação complementar. Interpretação do art. 98, § 49, do Decreto-lei n9 73/66. JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE SOCIEDADES SEGURADORAS - Somente são e- xigíveis se a massa liquidanda superar o principal dos créditos que concorrem à li- quidaçao. MULTA FISCAL - LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE SOCIEDADES SEGURADORAS - Somente e exi- , givel se apOs o pagamento dos credores ainda restar patrimônio para atender a seu encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes parce las: Cr$ 3.077.844,00; Cr$ 7.052.188,00 e Cr$ 12.230.706,00; respectiva- mente nos anos-base de 1975, 1976 e 1977, declarando, ainda, que os juros de mora somente serão exigíveis se a massa liquidanda ultrapas- sar o montante principal de todos os creditos que concorrem à liquida - Ção, não sendo a multa de lançamento ex officio exigível da massa li- quidanda, restabelecendo-se a sua exigência se, apôs o pagame o dos credores, ainda restar patrimônio para atender a seu encargo. v.v. < < ,,- , Sala das , ess.-: (DF), em 06 de julho de 1982. Arr, AMADOR a '44'."‘LO F'RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR -I , ' r / -4 VISTO EM ';C-65.T ï4t FLOi - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -1 RR 1983' NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS YIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE- TO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' .;~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0810-020.424/81-02 RECURSO N.° : 37.801 ACÓRDÃO N.° : 101-73.442 RECORRENTE: COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO_EXTRAJUDI- CIAL) RELATÕRI O Em razão da desclassificação de escrita, confor- me documento de fls. 01/04, a recorrente teve seus lucros arbitra- dos, lucros estes que a lei considera automaticamente distribuí- dos, submetendo-os a incidência de fonte, quando se tratar de S/A' e não se puder identificar quem foi o beneficiário das irregulari- dades praticadas na empresa que teve a sua escrita desclassificada e o lucro submetido a processo de arbitramento, na forma do art. 333, alínea "c" e seu § 19, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. Portanto, trata-se de inci dência sobre fato econômico cuja materialização já foi devidamente apurado, ou seja exigência reflexa. Com guarda do prazo legal a autuada apresentou a peça impugnatória de fls. 08/14, onde, após fazer um resumo de tu- do que dissera em igual peça de defesa, apresentada nos autos do processo principal, conclui: "Assim sendo, e por se tratar a presente au tuação de conseqüência direta daquela menciona- da, e que a impugnante faz ratificar em sua defe sa, as consideraçOes alem dispendidas, esperando ver extinto também o credito tributário ora im- pugnado, tudo com base no art. 156 - IX do Códi- go Tributário Nacional, combinado com o art. 98, § 49 do Decreto-lei n9 73/66, regulamento pelo art. 74 e seu § 49 do Decreto n9 60.459 .í dr - D M F - RJ/1.° C - C - Se raf - 1600/75 3. Processo n9 0810-020.424/81-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.442 Fez acostar aos autos a impugnante cópia de intei ro teor da peça impugnatOria a que se reporta (fls. 16/28). No preparo do processo foi ainda juntada aos au- tos cópia da decisão prolatada pela autoridade julgadora monocrati- ca nos autos de que este é mera decorrência (fls. 32/36). Finalmente, submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora a quo esta prolatou a decisão de fls. 37/39, em cuja parte decisória se lê: "CONSIDERANDO que o lucro arbitrado de socie dade anónima se presume distribuído a acionista-ã- não identificados, sujeitando-se a tributação ex- clusiva na fonte, na forma do art. 333 do RIR/75; CONSIDERANDO, assim, que o credito tributa- rio de que trata os presentes autos é reflexo ou decorrência da tributação procedida contra a pes- soa jurídica; CONSIDERANDO que não apresenta, a impugnan- - te, fatos novos, não apreciados no Processo prin- cipal de n9 0810-020.375/81-90; CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo, quando não apresentam fatos novos devem seauir a sorte dos autos de que são mera de corrência; CONSIDERANDO que a tributação relativa ao processo principal, foi integralmente mantida conforme cópia da Decisão de fls. 32/36; CONSIDERANDO que as exigências de multa "ex officio", correção monetaria e juros de mora, fo- ram igualmente mantidas naquela Decisão de fls. 32/36, face a inexistência de dispositivo, no De- creto 85.450/80, que exonere as empresas segurado ras de tais exigências; RESOLVO, tomar conhecimento da impugnação interposta, por tempestiva, para no mérito, INDE- FERI-LA, mantendo o lançamento contestado, no to- do, em consonância com a Decisão proferida no Pro- cesso n9 0810-020.375/81-90." Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando,tempestivamente apresentou a autuada o apelo de fls. 47/ /53, que para melhor conhecimento dos d- .is integrantes deste Cole giado, leio na íntegra (lido em sessão)" É o relatório. 4. Proceso n9 0810-020.424/81-02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.442 V O T,, l/ 0 - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: A matéria em litígio é idêntica a que examinamos quando apreciamos o Recurso n9 84.988, interposto pela mesma re- corrente, por essa razão reiteramos o que escrevemos na fundamenta ção do Acórdão n9 101-73.441, que passa a integrar o presente jul- gado como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos le- gais, motivo pelo qual solicito que a Secretaria da Camara faça juntar aos presentes autos cópia de inteiro teor daquele aresto dando, assim, provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes parcelas: Cr$ 3.077.844,00; Cr$ 7.052.188,00 e Cr$ 12.230.706,00, respectivamente nos anos-base de 1975, 1976 e 1977, declarando, ainda, que os juros de mora somente serão exigíveis se a massa liquidanda ultrapassar o montante do principal de todos os créditos que concorrem à liquidação, não sen do a multa de lançamento ex officio exigível da massa liquidanda, restabelecendo-se a sua exigência se, após o pagamento k cleí credo-- z' / res, ainda restar património para atender a seu encargo i , AMADOR O ',, t.-Ni-'('0, ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , : i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.680389/73-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PAULISTA DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS "SAPIQ" Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRF - PEREMPÇÃO - O decurso do prazo de apelação confere inalterabilidade ao cré dito tributário. Recurso a que se nega conhecimento, por interposto fora do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto por S.A. PAULISTA DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS "SA - PIQ": ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecerdo recurso, em face de sua intempestividade, ny4)termos do relatório e vo fk _ to que passam a integrar o presente julgalul, 011111" // Sala das 5-s. , ó-- - , ) em 21 de maio de 1985. 1 - (U/( AMADOR 1 1 :/ - ''heÁ F-RN Á NDEZ - PRESIDENTE / ° f . AL - DE á - VEDG/FONSECA PINTO - RELATOR_ -‹-J:T--* AGOSTINHO - 8RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM - , NAL SESSÃO DE: 2 3 MAI 191f( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-038.973/72 RECURSO N9: — 44.994 ACORNION9: — 101-75.887 RECORRENTE: — S.A. PAULISTA DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS "SAPIQ" RELATÕRI O Versam os autos deste processo procedimento instaura do para cobrança do imposto na fonte determinado por infração descri ta na sua peça vestibular, nos seguintes termos: "ANO DE 1966 - Rendimentos não especificados, distri buídos a beneficiários não identifica dos, oriundos de lucro omitido na Pessoa Jurídica por meio do artifício de contabilização como despesas de propaganda e publicidade de gastos não efetivamente realizados, conforme demonstração no processo DRIR n9 17.482/67, baseados em faturas e recibos que não correspondem a efetiva prestação de serviços nem aos valores neles indicados, no montante de Cr$41.044,00 que reajustado pelo coeficiente de 2,941 passa a Cr$ 120.710,00. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 308, combinado com o 502 do Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966." Impugnando a exic(encia feita em 04/02/7], foram oferecidas as razões contidas na petição anexada ao presente em 05.03.1971, de fls. 04 a 15, que apreciadas, mereceram a decisão de fls. 19, defe- rindo em parte a pretensão da impugnante e recorrendo de ofício para o uperintendente da Receita Federal na 8a. Região Fiscal. Notificada dessa decisão na terça-feira, dia 21 DMF-DFMQC-C-Secgt/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-038.973/72 3. ACÓRDÃO N9 101-75.887 março de 1972 (AR fls. 20-v), o interessado protocolizou a petição recursória de fls. 23 a 33, na segunda-feira dia 24.04.1972. Remetidos os autos para apreciação deste Colegiado, foram devolvidos à Repartição de origem para a apreciação do recurso de ofício praticado na decisão recorrida que, à vista da impossibili dade de esclarecimentos, não foi apreciado pela autoridade competen- te. Retornando a este Conselho,foi distribuído para esta Primeira Câmara, para julgamento da petição recursória da parte da decisão que ao Interessado foi desfavorável. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Como do relatório se extrai, a petição de recurso foi interposta fora do prazo estabelecido no artigo 33, do Decreto núme- ro 70.235, de 06 de março de 1972. Levando em conta que decorrido o prazo sem interposi ção do recurso cabível ,a lei (Decreto n9 70.235/72, art. 42, II) con — fere definitividade â decisão de primeira instância, conseqüentemen- te, na esfera administrativa, o crédito tributário não pode mais ser alterado. Dia e do exposto, voto pelo não conhecimento do re- curso por perempt.,Ã. • C D. • EVEDO 'W'SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000143/84-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76093
Nome do relator: Não Informado
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IRF - ANO DE 1983 - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIRF ANUAL - Dirf anual apresentada dentro do prazo pe la sucessora, englobando informaçõe -ã- da sucedida. 0 posterior destaque por empresa, das retenções feitas, antes de qualquer notificação, não importa na perda do prdzo, desde que se con- firmem as informações tempestivamen- te apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO SAMPAR (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos 'Ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad4h ///// - , Sa1a das S%s s-Se ,CDF), em 30 de agosto de 1985 I iti AMADOR 01110 "'Á:LÁ. _F -I\T À ,i;.Z - PRESI #ENTE .t. F" , CISCO , ASSIS MIRANDA - RE ,TOR á 1 f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA sEssÃo DE: ,1 o Aco 985- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.143184-78 RECURSO N9: 45•394 ACÓRDÃO N9: 101-76.093 RECORRENTE MÃRIO SAMPAR CFIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Através da Notificação Fiscal de fls. 04, foi exi- gido da firma individual MÃRIO AMPAR, estabelecida em Paranaguaçu Paulista - S.P., o recolhimento da multa no valor de Cr$ 268.005 , cominada pelo art. 11 do Dec. Lei n9 1.968/82, com a nova redação dada pelo art. 10 do Dec. Lei n9 2.065183, em virtude do atraso o- corrido na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf), relativa ao ano-base de 1983. Inconformada com a exigência, a interessada inter pôs a impugnação de fls. 01103, instruída com os documentos de fo lhas 05/32, onde argumenta, em resumo, que a firma Mário Sampar, foi sucedida em agosto de 1983, pela empresa 'Mário Sampar & Cia. Ltda..Por um lapso, a Dirf anual foi apresentada em 30.01.84, en- globando os valores da empresa sucedida e sucessora. Ao ser veri- ficado o engano C26/041841, foram feitas as devidas retificaçõesem nome de Mário Sampar. Assim, pelo fato de terem sido prestadas as informações dentro do prazo G30101/841, embora com o equívoco apon tado, requer o cancelamento da multa lançada. Pela decisão de fls. 35/37, o lançamento foi jul- gado procedente, sob o fundamento de que: - conforme informação de fls. 34, o CGC da firma individual foi baixado em 22/09/83;n DM F ,DF 9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.143/84-78 3. ACÓRDÃO N9 101-76.093 - a responsabilidade pelo cumprimento das obriga ções tributarias principais e acessórias, cabe- ao sucessor (CTN, art. 123), no caso, Mãrio Sam- par & Cia. Ltda.; - e obrigatória a apresentação do formulário Dirf, corretamente identificado e preenchido, no prazo regulamentar; - a apresentação da declaração a destempo não exi- me o declarante do pagamento da multa (art. 11, § 39 do Dec. lei n9 1968/82 e art. 10 do Dec.lei 2.065/83. Segub-se o tempestivo recurso de fls. 43/47, no qual a Recorrente reafirma que em 31/01/84, apresentou a Dirf a- nual relativa ao exercicio de 1984, ano-base de 1983, em nome da empresa Mário Sampar & Cia. Ltda., que lhe sucedeu. Como a Dirf englobou a informação relativa as duas firmas (sucessora e suce- dida), achou a sucessora por bem apresentar em 26104184, a neces- sâria retificação, fazendo destaque dos valores do imposto retido na fonte por cada uma mediante exclusão do código 0756 e valores (doc. 08/09), o que fez espontaneamente para evitar problemas. A duz que a IN/107183, regulamentadora da materia, é omissa quanto ao caso especifico de fusão e incorporação de firmas. Os Darf's anexos (doc. 12, 14/17, 10/22), se referem aos recolhimentos fel_ tos nos perlodos de apuração 01/83 a 07/83, pela firma individual Mário Sampar, sendo que a Dirf anual, apresentada em 31101/84, en_ globa os valores da empresa sucessora Mário Sampar & Cia. Ltda. 41 .(7) 1 É o relatório. /2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.143184-78 4. ACÔRDÃO NO 101-76.093 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme previsão contida no art. 11 do Decreto- -lei n9 1.968/82, combinado com o art. 10 do Dec. lei n9 2.065/83, a pessoa física ou jurídica, a partir do exercício financeiro de 1984, período-base de 1983, é obrigada a informar ã Secretaria da Receita Federal, os rendimentos que, por sí ou como representante de terceiros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o impos to de renda que tenha retido, informação essa que devera ser pres tada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pe- la SRF (DIRF1. A data limite para apresentação da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF ANUAL, pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, para 31 de ja neiro de 1984. Dispae o § 39 do Dec. lei n9 2.G65/83: verbis: § 39: - "Se o formulãrio padronizado (§ 191 for a- presentado apôs o período determinado, será aplica da a multa de 10 ORTN's, ao mês-ca1endário ou frar -ção, independente da sanção prevista no § ante- rior". Por seu turno o § 49 do mesmo diploma legal assim estabelece: § 49: - "Apresentado o formulÃrío, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", ou se, apôs a intimação houver a a- presentação dentro do prazo nesta fixado, as mui tas cabíveis serão reduzidas â metade". Na espécie dos autos, a DIRF anual foi entregue ã S.R.F. na data de 31/01/84, portanto, dentro do prazo estabeleci- do pela IN/ n9 107/83. Porém englobou as declarações da firma su cessora. Em 26/04/84, a sucessora promoveu a necessãria dissocia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOW 13826-OG0.143/84-78 5. ACC5RDÃO N9 101-76.093 ção das informações, fazendo a juntada dos competentes comprovan- tes de recolhimentos aparf's). Observa-se na notificação expedida (f is. 04), que a multa lançada correspondeu a 3 mases de atraso na entrega, com_ preendendo o total de 30 ORTN I S, vigente ã época do lançamento (15110/84). Como o contribuinte apresentou a Dirf retificadora em 26/04/84, antes portanto da notificação, essa multa sofreu a redu_ ção de 50%. Em verdade a empresa Mário Sampar & Cia. Ltda.,tor nou-se sucessora dos direitos e obrigações da firma individual Má_ rio Sampar (vide contrato social fls. 32), assumindo assim todo o Ativo e Passivo da sucedida. Por tal razão apresentou em seu nome as informaçaes pertinentes ao ano de 1983. Assim embora tenha havido falha na informação pres_ tada, a administração do tributo ficou ciente do montante global do imposto de fonte retido, com a necessária identificação dos be_ neficiários, não sendo apontada nenhuma omissão, na oportunidade em que a sucessora promoveu a dissociação. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi mento do recurs, / / ' 04-4-4•---1----7 °"'"t IN. • - // F NCISCO DE ASSS MIRANDA - R.7,13 OR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:26:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:26:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:26:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:26:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:26:48Z; created: 2009-07-08T04:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:26:48Z | Conteúdo => Processo n9 13161/000.128/87-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de ]- 3 de dezembrode 19 89. ACORDÃO No 101-79.604 Recurso n,° 54.166 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente : ISAMAR MADEIRAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS PIS - DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação _en- tre o lançamento principal e o decor- rente, provida em parte a irresigna - ção da contribuinte quanto ao primei- ro, igual medida deve ser adotada I quanto ao segundo. Recurso a que clã parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAMAR MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.517.830,00,- no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado_.2„. Sala das Sess:es-DF, 13 de dezembro de 1989. . . URG L PERE'RA LO'ES - PRESIDENTE rir / s 30 EDUDO L 5E ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFON a SO FERREJ„RA-15E CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2 MAR igqc ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RO - DRIGUES NEUBER. , . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO Ni g 13161/000.128/87-42 RECURSO N9: 54.166 ACÓRDÃON9: 101-79.604 RECORRENTE : ISAMAR MADEIRAS LTDA. REL.A.T15RIO Trata-se de exigência de impesto de renda na fonte relativamente aos anos de 1983 e 1984, decorrente de apuração de indevida redução dos resultados de período. • Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apre sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento principal. Alls. 17/23 a decisão de primeiro grau atinente à reclamação apresentada no processo principal, e nesta cuja ementa estabelece: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação de creditos junto a fornecedores, constantes de balanço patrimonial, através de docu- mentos hábeis e idõneios, ou a manu - tenção, no mesmo balanço, de obriga - ções já pagas, constitui omissão de receitas, sujeitas, portanto, à tribu tação. Fundamentos legais: arts. 157, paxá- grafo primeiro,158;l80;387, II, 676,I11 é645 c/c 678,IIri=d0 RIR/80 (Dec. 55.450(80): AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE IRFON - PIS (DEDUÇÃO) - PIS (FATURA - MENTO): PROCESSOS DECORRENTES: DMF DF /19 C-C - Secgraf 00;75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13161/000.128/87-42 3. Acórdão n9 101-79.604 tratando-se de autuações reflexas, im põe-se manter o mesmo tratamento dado ao processo principal (IRPJ), em ra - zão da conexão de causa. Acentuou o Julgador de primeira instância que cui- dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado' no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a es- te Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 94•397 decidiu reformar, em parte, a exigência, pelo Acórdão n9 105-03.557, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - .-_-.Comprovada parcialmente, através de documentos hábeis e idôneos, ex - cluem-se esses valores da base de tri butação." É o relatório. (17 PROCESSO N9 13161/000.128/87-42 SUMA Pült.lett MERAL Acórdão n9 101-79.604 -4- VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lánçamento decorrente de imposto de renda na fonte, com base n6 art. 89 do Decreto-lei 119 2.065/83. É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivohã estreita relação de . causa e-efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências' repousam em um mesmo embasamento fãtico de mod que, 'entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim,o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum' elemento novo que seja apto a álterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto A exigência imposto de renda de pessoa jurídica F não procedente, em parte. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não _se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu dança de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo -Ciai provimento do apelos excluindo da tributação a importância de Cr$ 3.517.830, no anÁlieLde(:73. 4111. - J.. NG ALCKMIN TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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