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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609550 #
Numero do processo: 13807.010322/2001-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar à autoridade fiscal incumbida da execução do Acórdão que recalcule o lançamento de oficio com aplicação da semestralidade, na forma da Lei Complementar nº 07, de 1970, apurando-se os valores da contribuição do período pela aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar à autoridade fiscal incumbida da execução do Acórdão que recalcule o lançamento de oficio corn aplicação da semestralidade, na forma da Lei Complementar n 2 07, de 1970, apurando-se os valores da contribuição do período pela aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do voto do relator. ,//' 7. / GILSON MACEDO-ROSENBURG FILHO s el el/.1iteeNr..,v ALEXANDRE KERN Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTAIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia.O.9a_j_ Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sapo .916(.) Ç)) Processo n° 13807.010322/2001-12 Acórddo n. ° 293-00.028 N1F-SEGLINDO CONSELHO Dc CONrRif.31JiNTES CONFERE COM O ORIGINAL ‘,1 Brasilia, 62 9 061 CC011-93 Fls. 187 Markle Cursino de Oiiveira Mat. Slope 911350 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 138 a 144) interposto pela recorrente acima qualificada, contra o Acórdão n2 16-9.969, de 10 de agosto de 2006, da DRJ/SPO I, fls.127 a 132, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS - ALIQUOTA DE 0,75% - Apurada insuficiência de recolhimento por diferença de aliquota entre 0,65% e 0,75% da Contribuição é devida sua cobrança. PIS – SEAIESTRALIDADE. Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n" 437, "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6" da L.C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Lançamento Procedente 0 presente processo trata de lançamento de oficio, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 79 e 80 e anexos, para a exigência da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e dos consectdrios de praxe, pelo recolhimento a menor dos débitos dos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 2006, em decorrência da aplicação à base de cálculo da aliquota de 0,65%, de acordo com o Decreto-Lei n 2 2.445, de 29 de junho de 1988, e com o Decreto-Lei n 2 2.449, de 21 de julho de 1988, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, quando deveria ter empregado a aliquota de 0,75%, estabelecida pela Lei Complementar n 2 07, de 7 de setembro de 1970. A exação totalizou RS 36.327,75. Em sua peça de impugnação, a autuada comenta a inconstitucionalidade dos decretos-leis, entendendo legitimada a cobrança da contribuição nos moldes da sistemática original da LC n° 07, de 1970. Todavia, com a edição da Medida Provisória n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, diz-se obrigado novamente a modificar a forma de recolhimento do PIS, agora sob a aliquota de 0,65% sobre o faturamento do mês anterior, adotando tal procedimento desde outubro de 1995 conforme determinação do art. 18 da Lei n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998. Conclui que o auto de infração deva ser cancelado, já que observou integralmente a MP n2 1.212, de 1995 e reedições até a conversão da MP na Lei n° 9.715,. de 1998. Contudo, reconhece que o Supremo Tribunal Federal tornou inconstitucional o art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, determinando a aplicação do principio da vacância nonagesimal previsto no art. 195 da CF de 1988 para a entrada em vigor da MP n 2 1.212, de 1995, somente a partir de fevereiro de 1996, com conseqüente a aplicação da LC ri° 07, de 1970, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Durante esse período, entende que as — sociedades empresárias -comerciais _e industriais_ devem_efetuar_ o recolhimento da -citada----- - contribuição, mediante aplicação da aliquota de 0,75%, sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior nos termos do artigo 3 `) alínea "h" e artigo 6" parágrafo único, todos da rq n0 07, de 1970. Colaciona ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais para corroborar entendimento. Processo n° 13807.010322/2001-12 Acórdão n.° 293 -00.028 CCO2/T93 Fls. 188 Conclui que, se se admitir a aplicação da LC n 2 07, de 1970, no período em questão, tornar-se-á credor da Fazenda Nacional, nos montantes demonstrados na tabela da fl. 87, pelo que pede o cancelamento do AI. Sob o fundamento de que o autuado teria reconhecido a vigência da LC n2 07, de 1970, durante o período coberto pelo AI e de que o parágrafo único do art. 6° da LC n2 07, de 1970, trata de prazo de recolhimento, e não da base de cálculo da contribuição, a 6a Turma da DRJ-SPO 1, à unanimidade, julgou procedente o lançamento. Após síntese dos fatos relacionados com o lançamento de oficio e com o seu julgamento em primeira instância, a recorrente retorna a tese da semestralidade, defendida na impugnação ao AI. Invoca jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que transcreve. Assevera que, seja pelo quanto prescrito na MP n 2 1.212, de 1995, à aliquota de 0,65%, ou ao quanto prescrito na LC n 2 07, de 1970, à aliquota de 0,75%, corn o fato gerador o faturamento do sexto mês anterior ao de sua ocorrência, nada deve ao Fisco, pelo que pede reforma da decisão recorrida para o fim de se cancelar a exigência tributária. o Relatório. tvIF-SEGUNDO CONSELHO CE CONriliBIJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 02 // 0 Markle Ctir..,:no de Oliveira Mat. Siape 91650 cku 3 Processo n 0 13807.010322/2001-12 Acórdão n.° 293-00.028 CCOIT93 Fls. 189 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fis. 138 a 144 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SPO I n2 16-9.969, de 10 de agosto de 2006. A questão sub judice já tern entendimento pacificado na esfera da CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula n2 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera que a base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n2 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Isso posto, voto que se de provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a autoridade fiscal incumbida da execução deste Acórdão o recalculo do lançamento com aplicação da semestralidade, na forma da LC n2 07, de 1970, apurando-se os valores da contribuição do período pela aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 _..................---- . _. . NIF-S'E.2i_IsDO CONSELHO DE CON"MISUINTES \ CONIFFRE. COM O ORiGINAL Marilde Curs ClEt Oiiveira Mat. Z3m:v. 91650 4

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4637905 #
Numero do processo: 19679.001610/2004-18
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DISCUSSÃO JUDICIAL - MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEDUÇÕES - DEPENDENTES - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso conhecido parcialmente. Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 194-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, na parte submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida (Dedução de Dependentes), DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I s .d. • -er • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`7,'9 ft> QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n• 19679.001610/2004-18 Recurso n° 157.816 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.071 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente CLÁUDIO ROGÉRIO SANCHES Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DISCUSSÃO JUDICIAL - MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEDUÇÕES - DEPENDENTES - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso conhecido parcialmente. Recurso provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROGÉRIO SANCHES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, na parte submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida (Dedução de Dependentes), DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J245n. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente Processo n°19679.001610/2004-18 CCO 1 /T94 Acórdão n.° 194-00.071 Fls. 2 - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. • 2 Processo e 19679.001610/2004-18 CCO la94 Acórdão n.° 194-00.071 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 03 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 748,63. A autuação decorre de glosa de deduções relativas a dependentes (R$ 2.544,00) e de despesas com instrução (R$ 9.617,10), por ultrapassar o limite anual individual previsto na legislação. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fl. 01), acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, que seu erro foi esquecer de indicar os códigos "21", referente a filhos menores de 21 anos, para os dependentes. Quanto às despesas com instrução, pondera que deduziu todos os gastos efetuados, valendo-se de liminar n° 97.0000.192-0, concedido aos funcionários do Banco do Estado de São Paulo, filiados ao Sindicato dos Bancários. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DIU/São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento, pois o contribuinte não apresentou as certidões de nascimento dos dependentes para comprovar o direito à dedução pleiteada. Quanto às despesas com instrução, ponderou que a opção pela via judicial obsta a apreciação administrativa da matéria, considerando, nesse tocante, definitiva a exigência na esfera administrativa. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância, que lhe foi encaminhada em 01/03/2007 (fls. 25), o contribuinte apresentou, em 30/03/2007, o Recurso de fls. 33 a 36, instruído com os documentos de fls. 37 a 50, argumentando, em síntese, que não foi considerada válida a decisão judicial que lhe assegurava o direito de deduzir todas as despesas tidas com instrução. Assevera que não foi ele quem propôs ação contra a Fazenda Nacional, mas o Sindicato dos Bancários, na qualidade de substituto processual, devidamente autorizado por lei. Assim, entende que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996, não se aplica ao CaS0 No tocante à glosa de dependentes, argumenta que o fato de não ter apresentado as certidões de nascimento dos filhos não impedia a autoridade julgadora de diligenciar para produzir a prova necessária. De qualquer sorte, agora junta cópias das referidas certidões. 3 Processo tf 19679.00161012004-18 CC01/T94 Acórdão n.° 194-00.071 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 52, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 4 Processo e 19679.001610/200448 cCo 1/T34 Acórdão n.° 194-00.071 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante aos efeitos da discussão judicial do direito de deduzir despesas com instrução além do limite anual individual estabelecido na legislação do Imposto de Renda, a decisão recorrida não merece nenhum reparo. Tal matéria, inclusive, já foi objeto da Súmula n° 1, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." No tocante à dedução relativa a dependentes, cumpre registrar, por oportuno, que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo- tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. Portanto, inatacável o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância de não promover diligência para sanar falhas do contribuinte na produção de provas. De toda sorte, as cópias de certidões de nascimento dos filhos André Bazaglia Sanches, nascido em 24/11/1995, e Beatriz Bazaglia Sanches, nascida em 22/11/1998, juntadas às fls. 41 e 42, provam o direito à dedução pleiteada. Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer dedução referente a dependentes no valor de R$ 2.544,00 e não tomar conhecimento da matéria objeto de discussão judicial. - Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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Numero do processo: 10680.003239/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS/COFINS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.978, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.016228/2004-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Tratando-se de extração de minérios, ensejam o creditamento as despesas com serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS/COFINS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 32 39 /2 00 5- 04 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.978, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.016228/2004-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Com relação ao presente processo, tendo em vista as glosas efetuadas, apurou a fiscalização créditos passíveis de compensação no montante de R$ 221.001,56, relativos ao 2° trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ementando da seguinte forma seu Acórdão, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 Somente dão direito ao crédito de(a) COFINS, no regime de incidência não cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. Geram direito a crédito de(a) COFINS não-cumulativos as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Para cálculo dos créditos de(a) COFINS não-cumulativos, entendem-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades flsicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Já no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Também a autoridade fiscal, em seu Relatório Fiscal (e-fls. 287/), assim descreveu as atividades da ora recorrente : No presente caso, há que se analisar as glosas restantes. efetuadas pela autoridade fiscal, depois das reversões efetuadas pela DRJ. Assim, restam ser analisadas as seguintes glosas: . bens que, segundo informação prestada pela contribuinte no curso da ação fiscal, não exerceram ação diretamente sobre o produto fabricado pela empresa destinado à venda (ouro) , demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não exerceram ação direta sobre o bem ou produto fabricado, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como hrsumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do sol, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, por também não se enquadrarem no conceito de insumo “serviço”, uma vez que não aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela empresa, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 . serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, por não serem empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). - Segundo, ainda, o relatório fiscal, no que se refere aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, foram verificadas divergências entre os valores constantes das planilhas com os valores declarados nos Dacons, conferidas por critério de amostragem aleatória dos registros e da documentação contábil. Com isto, procedeu a fiscalização à glosa das diferenças apuradas, demonstradas às fls. 133, 169, 206 e 238 (“Demonstrativo de Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Cofins”). - Observou, por fim, a fiscalização que o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004 veda a utilização de créditos para o PIS e a Cofins relativos a encargos de depreciação e amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos até 31/04/2004. Às fls. 190 e 191, em planilha intitulada “Linha Dacon: Encargos Depreciação dos Bens do Ativo Permanente” estão, outrossim, demonstradas as diferenças apuradas. ANÁLISE DAS GLOSAS Para tal mister, há que se considerar a descrição das atividades praticadas pela recorrente, conforme Laudo Técnico (incompleto) ás e-fls. 336-348 e as descrições trazidas pela própria recorrente em suas razões de manifestação de inconformidade repisadas em sede de recurso voluntário. No caso em exame, a ora recorrente tem por objeto social o aproveitamento de recursos minerais, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata). Segundo sua descrição, a atividade de extração mineral se manifesta em dois estágios: a exploração e a explotação dos minérios. Na etapa de exploração, são realizados os trabalhos de pesquisa mineral que compreende entre outras atividades, alguns trabalhos de campo e de laboratório, tais como: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código de Mineração. Na fase de explotação, desenvolvem-se as atividades de lavra do minério a extração do minério propriamente dito, com as suas respectivas concentrações do mineral a ser industrializado. A recorrente esclarece que os minérios, de uma maneira geral, e, em especial, o dos jazigos metalíferos, aos saírem das minas são, normalmente, constituídos por agregados com maior ou menor complexidade, havendo a necessidade de se fazer a separação em face da concentração do minério na rocha extraída que, por sua vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral. Existe uma parte do Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 minério extraído que é depositada por não possuir uma grande concentração do mineral para o processo de industrialização, podendo vir a ser reaproveitado e/ou reutilizado em processos e/ou procedimentos tecnológicos mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado dá-se a denominação técnica de estéril, em face de sua pouca concentração do mineral para aquele processo industrial de apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados. O estéril é retirado com o uso de escavadeiras e caminhões e quando necessário, é realizada a perfuração e desmonte da rocha. À medida que a cava vai se aprofundando, a tendência é a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera que dependem de perfuração e desmonte. Normalmente a relação de estéril/minério de minas a céu aberto de ouro depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida. Nesse contexto, percebe-se que as atividades de mineração geram uma quantidade significativa de estéril e rejeitos, subprodutos inerentes ao processo de lavra e beneficiamento do minério. Esses elementos são descartados em barragens de contenção de superfície, formadas através de barramentos convencionais (barragens de terra compacta), constituídas com a utilização de materiais provenientes de jazidas do próprio estéril. Essas barragens são denominadas Bacia de Estéril para Reprocessamento do Tratamento de Recuperação Aurífera, portanto, não podem ser chamados de rejeitos. Nesse sentido, seria um equivoco diferenciar a extração e descarte do estéril dos rejeitos, posto tratar-se do mesmo procedimento. Dessa pormenorizada descrição, concluo que não há como se processar a extração de minério sem a extração de estéril e rejeitos. Nesse sentido, julgo que devam ser revertidas as seguintes glosas : - os bens, demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). Em relação ao último item do recurso denominado “Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado – Divergências nos valores declarados na DACON”, sobre diferenças entre a planilha apresentada pela requerente e a DACON, a recorrente se limita a observar que “ Quanto às Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 divergências constatadas pela fiscalização nos valores declarados na Dacon nas bases de cálculo de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, não ficaram claras as diferenças apontadas “. A autoridade fiscal, em seu Relatório Fiscal, ás e-fls. 397/398, assim descreve a glosa efetuada : 7- Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo imobilizado Planilhas da fls..1} Com o objetivo de proceder à verificação dos valores declarados a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo detalhado desses encargos e colocar à disposição desta fiscalização a documentação comprobatória desses bens. Em 23/09/2009, o contribuinte apresentou planilhas analíticas e sintéticas, em papel e meio digitais (CD), com as informações sobre o controle do ativo imobilizado, valores Êpepreciação, amortização e/ou exaustão “anexo I". Após a conferência, por critério de amostragem aleatória, dos registros e documentação contábil, e, depois de comparado os valores informados nas planilhas de apuração das bases de cálculos de créditos referentes a esta rubrica com os valores declarados nos DACON, foi verificada divergências entre os valores constantes das planilhas \ com os valores declarados nos DACON. Diante disso, procedemos à glosa das diferenças entre os valores constantes das planilhas apresentadas em 23/09/2009 e os valores constantes dos DACON, conforme demonstrado nos DACON reconstituídos, planilhas intituladas “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP - COFINS. Ás e-fls. 274/284 encontram-se as planilhas citadas pela autoridade fiscal, onde se verificam as diferenças apontadas. Por sua vez, a recorrente não apresenta elemento de prova que desconstitua ou se contraponha á atitude da autoridade fiscal, sendo que o ônus da prova incumbe ao alegante, em obediência ao disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, esta glosa deve ser mantida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2) os combustíveis (óleo diesel) empregados nas Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003239/2005-04 atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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4611474 #
Numero do processo: 10980.007699/2007-81
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004,2005,2006 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS -CABIMENTO. A utilização de recibos médicos inidôneos, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de ofício,qualificada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus à dedução pleiteada não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Recibos que não cumprem aos requisitos dos artigos 8º, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1º, incisos II e III do RIR/99. Glosa de despesas mantida. INCONST1TUCIONALIDADE. Ao teor da Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, não cabe a este conselho manifestações de Inconstitucionalidade de lei. TAXA SELIC. Legalidade, de acordo com os arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95 e Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Numero do processo: 10320.723117/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições.
Numero da decisão: 3301-013.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 31 17 /2 01 3- 29 Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723117/2013-29 Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu os Pedido de Ressarcimento (PER) de saldos credores de PIS-PASEP e de COFINS, e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu os PER e não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para o desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica ainda que suas receitas estejam sujeitas à alíquota zero. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: ... o fundamento para o creditamento é o art. 16 da MP nº. 206/04, convalidada pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/04, pelo qual as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Salienta, ainda, que esse dispositivo concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas. Argumenta que, como está sujeito à alíquota zero nas vendas, tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de bens para revenda. (...) Ressalta, ainda, que o art. 3º., I, “b”, das Lei nº. 10.637/02 e 10.833/03, que veiculava anterior vedação ao crédito do contribuinte, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033/04, de modo que foi por ele tacitamente revogado, aplicando-se ao presente caso o critério cronológico e, dado o conflito de normas, o § 1º. do art. 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. (...) Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723117/2013-29 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento dos PER e na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) em preliminar I.1) a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que não contém a intimação para efetuar o pagamento dos débitos não compensados, contrariando o disposto no § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; e, I.2) a homologação tácita das Dcomp, nos termos do § 5º do art. 74 dessa mesma lei, sob o argumento de que decorreu mais de cinco anos contados das datas de transmissão das respectivas Dcomp e da intimação do despacho decisório que não as homologou; e, II) no mérito: reiterou e ratificou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório sob o argumento de que este não contém ordem de intimação para o pagamento dos débitos não compensados, conforme exige o § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é equivocada. Aquele dispositivo assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Conforme se verifica de sua redação, a ordem é para intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento e não para que conste do despacho decisório tal ordem. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723117/2013-29 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pelo DRF em São Luís/MA, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do interessado, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está devidamente fundamentado e permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. I.2) Homologação tácita O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos acima, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723117/2013-29 No presente caso, as Dcomp em discussão, listadas no despacho decisório às fls. 11, foram transmitidas nas datas de 24/11/2007 e 25/11/2007. Assim, para as Dcomp mais antigas, transmitidas na data de 24/11/2007, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 24/11/2012. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não as homologou, na data de 09/11/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 23, dentro dos cinco anos previsto em lei. II) Mérito. A questão de mérito restringe-se ao direito de o contribuinte descontar créditos sobre as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica pelo PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER8/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723117/2013-29 § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, das referida leis, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo das contribuições. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.) de produtos de perfumaria, toucador e fármacos. A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Ressaltamos ainda que o processo nº 10320.004856/2007-70, desse mesmo contribuinte tratando das mesmas matérias, PER/Dcomp, visando a compensação de créditos financeiros decorrentes de desconto da contribuição sobre aquisição de bens monofásicos para revenda, com débitos tributários vencidos, “transitou em julgado”, ou seja, teve decisão administrativa definitiva contrária à recorrente, nos termos do Acórdão nº 3401-011.048, datado de 24/10/2022, no qual o colegiado, por Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723117/2013-29 unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Assim, não há que se falar em desconto de créditos nas aquisições de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica (concentrada). O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica, é equivocado e não tem amparo legal. Em face do exposto, nego provimento voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.000233/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO ANTERIORMENTE. VÍCIO FORMAL. O lançamento anulado anteriormente por vício formal deve seguir a regra do art. 173, inciso II do CTN. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 261          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 261DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 262          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário,  Auto  de  Infração  AI  37.207.894­0/2009,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI,  SEBRAE), relativas à obra de construção civil do Ed. Residencial Enseada Cabo Branco, em  João Pessoa/PB, matricula CEI 42.300.02209/72, de responsabilidade da empresa supracitada,  incidentes sobre remunerações de segurados, competência 11/2005.  As bases de cálculo foram aferidas indiretamente por meio do Custo Unitário  Básico ­ CUB, com fulcro no art. 33, §§ 3o, 4o  e 6o, da Lei 8.212/91, especificando as áreas  consideradas  no  cálculo,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  –ARO  e  o  cálculo  da  área  regularizada,  considerando  as  remunerações  de  pessoal  próprio  e  terceirizado,  vinculados  à  obra  e  informados  em  folha  de  pagamento  e GFIP,  além  do  percentual  de  5% do  valor  das  notas fiscais de aquisição de concreto armado destinado.  O  presente  crédito  substitui  outro  lavrado  anteriormente,  julgado  nulo  por  vício formal, consoante Acórdão DRJ/REC n° 11.20.037 – 6a Turma, de 28/08/2007 (Processo  nº 0421.000080/2007­81).  A  aferição  indireta  decorreu  da  existência  de  vícios  na  contabilidade  da  empresa.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal  que  se  pronunciou  esclarecendo:  a) o MPF foi disponibilizado para consulta na página eletrônica da Receita,  consoante especificado em termo próprio, do qual foi cientificado o contribuinte.  b) não há TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos,  dada  a  sua  substituição,  na  ocasião  do  novo  lançamento,  pelo  TIPF  ­  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal;  c) RDA, RADA e DAL foram indevidamente citados no relatório, estando as  contribuições  recolhidas  convertidas  em áreas para dedução,  consoante quadro de  cálculo da  área regularizada;  d) o período fiscalizado constante do TIPF (11/2003 a 11/2005) foi retificado  e acrescentado no citado MPF;  Fl. 262DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 263          4 e) os documentos e  livros contábeis da empresa  já haviam sido exibidos ao  auditor na ação  fiscal anterior, que  já possuía  todos os dados necessários à  reconstituição do  crédito, restringindo­se a pedir os contratos sociais e comprovantes de residência dos sócios;  f) os valores pagos ao segurado Valder de Souza Filho, referente ao projeto  elétrico e telefônico, foram encontrados nas contas contábeis 00260­7 ­ Serviços de Terceiros  (Diário n° 01/2002), conforme comprovante anexo aos autos. O Fisco saliente que requestou,  na diligência, a apresentação dos documentos do Caixa dos anos de 2002/2003, para identificar  os pagamentos feitos ao referido segurado, sem êxito;  g) as áreas construídas, inclusive as passíveis de redução, foram obtidas dos  quadros  de  área  da  NBR  12.721,  disponibilizados  pela  empresa,  sendo  conferidas  e  complementadas  com  as  áreas  discriminadas  nas  plantas  de  arquitetura,  sendo  a  área  considerada informada pela própria empresa na DISO ­ Declaração e Informação Sobre Obra;  h) o enquadramento da obra, para fins de obtenção do padrão de construção,  fez­se de acordo com os projetos de arquitetura, considerando o número de pavimentos acima  de 4 e abaixo de 8 e o número de unidades autônomas no total de 82, sendo destas 48 com até  02 quartos, o que resultou no padrão H08/02Q e uma área média de 141,58m2, conforme dados  informados pela própria empresa na DISO;  i) as guias de recolhimento GPS das competências 02/2003 e 08/2003, citadas  no relatório, tinham um erro: os valores informados no campo acréscimos legais, na verdade,  referiam­se a terceiros, dado que as mesmas foram recolhidas sem atraso. Foi feita a correção  dos  campos,  consoante  extrato  em  anexo  aos  autos,  e  as  GPS  consideradas  para  fins  de  dedução do lançamento fiscal;  j) os segurados não declarados em GFIP se encontram informados nos autos.  Foram  considerados  para  fins  de  dedução,  tão­somente  os  valores  recolhidos  relativos  a  segurados  empregados. Os valores omitidos  em GIFP  são  referentes  às diferenças  salariais  a  eles pagas posteriormente e, como no presente caso tem­se aferição pelo CUB, estas folhas não  fizeram mais parte deste levantamento.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  o  contribuinte  aditou  sua  impugnação inicial.  DA DECISÃO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente o lançamento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ a decadência em razão de não  ter ocorrido vício formal, mas cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  anulação  da  notificação  anterior  (NFLD  37.085.658­9,  processo  10421.000080/2007­81, Acórdão 11­20.037 de 28/08/2007);  ­  o  novo  lançamento  deveria  ser  apenas  das  competências  não  decadentes,  diferente  da  contagem  do  qüinqüênio  após  a  decisão  definitiva  de  anulação  da  notificação  anterior, Não deve ser aplicada a regra do art. 173, II do CTN;  Fl. 263DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 264          5 ­  a  aferição  indireta  somente  deve  ser  utilizada  em  situações  excepcionais  como citado nos Acórdãos do CRPS e decisões  judiciais mencionadas. O Acórdão  recorrido  não mencionou os Acórdãos que são importantes para a defesa do recorrente.  Isso justifica o  cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido;  ­  os  equívocos  identificados  pelo  fisco  não  são  suficientes  para  determinar  que a contabilidade não espelhe a situação econômico­financeira do contribuinte;  ­  o  acórdão  recorrido  silenciou  sobre  o  pedido  de  perícia  para  justificar  a  utilização  de  procedimentos  técnicos  na  redução  de  custos  de  mão­de­obra  e  de  material  (redução de 80% do valor);  ­  se  solicitar o montante dos  salários pagos  resolveria o problema do  fisco,  porque  essa  providência  não  foi  implantada? As  contribuições  para Terceiros  são  calculadas  sobre a folha de pagamento dos empregados. Deveria o fisco ter anexada a folha de pagamento  aos autos;  ­  reitera  o  teor  da  impugnação  apresentada.  Assevera  que  continua  a  divergência quanto ao período fiscalizado;  ­ a contabilidade faz prova sim, pois atende as condições intrínsecas (idioma,  moeda corrente, ordem cronológica, sem rasuras,...);  ­  a  adoção  do  padrão  H08­02Q  resulta  em  exagero,  equívoco  e  ato  discricionário do  fisco. O padrão H04­03Q é o que mais  se aproxima da realidade, pois  tem  como média 3 quartos por unidade. A obra está  localizada na orla da praia do cabo branco –  PB, daí a existência de 3, 4 e 6 andares, o que é permitido pelo município. A adoção do padrão  do valor do CUB está majorada;  ­ por fim, requer a anulação do acórdão recorrido e do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 265          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO  Consta  do  Relatório  Fiscal  dos  autos  (NFLD  37.207.894­0),  competência  11/2005, e do Relatório Aditivo:  a) o  lançamento  fiscal é  referente ao cumprimento da exigência do acórdão  de n° 11­20. 037 da 6a Turma da DRJ/REC de 28 de agosto de 2007, relativo ao débito NFLD  37.085.658­9 constituído em 24.07.2007;  b)  foram  examinados  os  livros  Diário  e  Razão,  ano  de  2002  a  2005,  devidamente registrados. Não foi possível fazer uma análise detalhada e com segurança visto  que a maioria dos históricos dos registros contábeis apenas se restringia a identificar o número  da nota fiscal ou a identificação “conforme recibo”, salvo algumas exceções quanto ao registro  de nome de pessoa física;  c) não foram encontrados os registros referentes ao projeto arquitetônico com  ART no. 70725/2002 confeccionado por Carlos Henrique R. Winkeler com registro nº 6819­ D/PB;  bem  como  o  projeto  hidro­sanitário  com  ART  nº  193856/2003  confeccionado  por  Eliomar da Silva Santos. Estes registros não foram localizados pelo setor contábil a quem foi  solicitado  por  TIAD  datado  de  11/05/07.  Destarte,  foram  lançados  como  remuneração  dos  projetos, os valores constantes no quadro III da Avaliação do Custo Global da Construção que  se encontra nos autos;  d)  foram  localizadas  folhas  de  pagamento  referente  à diferença  salarial  nas  competências 05, 06 e 07/2005 não contabilizadas, nem declaradas em GFIP, nem recolhidas  para a Previdência Social, conforme anexo aos autos;  e) diante dos fatos, a fiscalização concluiu que a contabilidade não espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  sendo desconsiderada para  efeito de apuração das  contribuições previdenciárias,  resultando no  lançamento fiscal por aferição  indireta com base  na área construída e no padrão de obra de construção civil, apurado em conformidade com o  art. 33, § 3º, 4o e 6o da Lei 8.212/91 c/c os artigos 232 a 235 do Decreto 3.048/99;  f) a apuração da mão de obra,  com base na área construída e no padrão da  construção  e  o  enquadramento  de  obra  de  construção  civil,  estão  regulados  nas  Instruções  Normativas  (IN/INSS/DC n°  03de  14/07/2005,  n°  100  de  18/12/2003,  n°  69  de  10/05/2002,  conforme  vigência  e  estão  discriminadas  nos  demonstrativos  em  anexo  aos  autos  (Regularização de Obra e Área, fls. 41/42);  Fl. 265DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 266          7 g) para cálculo da mão de obra pelo CUB foram utilizados os dados: ­ área  construída:  14.856,67m2;  ­  área  com  redução  de  50%:  3.396,00m2;  ­  área  com  redução  de  75%: 2.065,00m2; ­ área utilizada para cálculo: 11.609,92m2; ­ área regularizada: 4.273,52m2;  área  a  regularizar:  7.336,40m2;  n°  de  pavimentos:  04;  ­  n°  de  Unidades:  82;  área  média:  141,58m2. Quadro Regularização de Obra – H08­02Q;  h) o enquadramento da obra para obtenção do padrão da construção foi feito  de acordo com os projetos de arquitetura, considerando o n° de pavimentos acima de 4 e abaixo  de 8 e o numero de unidades autônomas no total de 82, sendo destas 48 com até 2 quartos, o  que  resultou no padrão H08­2Q e uma área média de 141,58m2, ou  seja,  no  enquadramento  normal,  conforme  também  dados  informados  pela  própria  empresa  na  DISO  ­ Declaração  e  Informação Sobre Obra (fls. 208/215);  i)  os  valores  recolhidos  em  guia  GPS  foram  considerados  no  lançamento  fiscal;  A  anulação  da  notificação  anterior  (NFLD  37.085.658­9/2007,  período  10/2002  a  11/2005)  processo  10421.000080/2007­81,  Acórdão  11­20.037  –  6a  Turma  DRJ/REC), se deu em razão da falta de esclarecimento acerca da metodologia utilizada para a  aferição  indireta da base de cálculo e da  impossibilidade legal de se  realizar, para os mesmo  fatos geradores (remuneração de empregados), a aferição direta sobre a folha de pagamento e  indireta pelo CUB (levantamento em duplicidade de valores).  Da NFLD 37.085.658­9/2007 e o relatório fiscal, período 10/2002 a 11/2005,  anulados constam os levantamentos: ARB, CUB e FOL.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Quanto  à  decadência  do  período  2002  e  2003,  assevera  que  por  força  do  disposto no art. 173, II, do CTN, a administração tributária tem o prazo de cinco anos, contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  referida  decisão  de  nulidade  por  erro  formal  em  outubro/2007,  para  efetuar  novo  lançamento,  em  substituição  ao  anterior,  podendo,  assim,  envolver  igual  período  do  crédito  declarado  nulo.  O  novo  crédito  foi  constituído  em  janeiro/2009, assim, não há que se falar em decadência.  O  fisco  identificou  omissões  na  contabilidade  de  pagamentos  de  valores  a  contribuintes  individuais  e  de  folhas  de  pagamento  de  empregados,  evidenciando  a  falta  de  credibilidade  da  contabilidade,  o  que  resultou  em  arbitramento  dos  valores  da  obra  de  construção civil. Ressalta que a empresa não comprovou serem inverídicas as faltas apontadas  pela fiscalização na impugnação, nem ter corrigido sua escrita contábil.  A  empresa  não  demonstrou  a  contabilização  dos  valores  relativos  aos  projetos  arquitetônico  e  hidro­sanitário,  motivando  a  aferição  indireta,  mesmo  porque,  não  apresentou os documentos de caixa relativos aos pagamentos dos referidos profissionais, apesar  de intimada.  O fato de haver pagamento de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória (AI 37.085.660­0) não tem o condão de corrigir o vício da escrita contábil.  Tomando­se  a  área  total  de  14.856,67m2  e  dela  deduzindo  a  área  de  3.246,75m2  obtém­se  a  área  de  11.609,92 m2,  que  corresponde  àquela  utilizada  pelo  Fisco  Fl. 266DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 267          8 como base  para  aferição. Ressalta  que o  cálculo  foi  feito  com base  na DISO elaborada  pela  própria empresa.  Como o  crédito  decorre  de  aferição,  o  lançamento  pode  ser  processado  em  única competência, por força do disposto no art. 435, § 3o, da IN SRP n° 3/2005, e não, mês a  mês, como requer a defendente.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O crédito tributário se refere a Auto de Infração relativo à obra de construção  civil,  matricula  CEI  42.300.02209/72,  de  responsabilidade  da  empresa  supracitada,  competência 11/2005.  Refere­se  a  novo  lançamento  fiscal  em  substituição  a  outro  lavrado  anteriormente, julgado nulo por vício formal, consoante Acórdão DRJ/REC n° 11.20.037 – 6a  Turma  DRJ/REC,  de  28/08/2007  (NFLD  37.085.658­9/2007,  período  10/2002  a  11/2005)  processo  10421.000080/2007­81.  Deu­se  em  razão  da  falta  de  esclarecimento  acerca  da  metodologia  utilizada  para  a  aferição  indireta  da  base de  cálculo  e  da  impossibilidade  de  se  realizar, para os mesmos fatos geradores (remuneração de empregados), a aferição direta sobre  a folha de pagamento e indireta pelo CUB (lançamento em duplicidade).  Como se pode notar dos autos, trata­se de lançamento fiscal anterior anulado  por vício formal. Houve erro em razão do cálculo do tributo devido que considerou, ao mesmo  tempo,  valores  de  remuneração  de  empregados  apurados  de  forma  direta  pela  folha  de  pagamento e de forma indireta pelo CUB, não havendo relação com afastamento da legislação.  Este entendimento é corroborado pela decisão do TRF2, AC 200851010240077AC, Apelação  Civel  –  469895,  Relator  Desembargador  Federal  Luiz  Antonio  Soares,  fonte  E­DJF2R  ­  data::07/12/2012, http://www.jf.jus.br/.  Destarte, deve ser aplicado o art. 173, II do CTN, que estabelece a extinção  do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos contados da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado.  Diante  dos  fatos,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  período  lançado.  Consta  do  Relatório  Fiscal  dos  autos  em  epígrafe,  Relatório  Aditivo  e  da  decisão recorrida que:  a) os  livros  contábeis  apenas  se  restringiam  a  identificar  o  número  da nota  fiscal ou a identificação “conforme recibo;  b) folhas de pagamento referente à diferença salarial nas competências 05, 06  e  07/2005  não  foram  contabilizadas,  nem  declaradas  em  GFIP,  nem  recolhidas  para  a  Previdência Social, conforme anexo aos autos;  c)  a  empresa  não  demonstrou  a  contabilização  dos  valores  relativos  aos  projetos  arquitetônico  e  hidro­sanitário,  motivando  a  aferição  indireta,  mesmo  porque,  não  apresentou os documentos de caixa relativos aos pagamentos dos referidos profissionais, apesar  de intimada;  Fl. 267DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 268          9 d)  a  contabilidade  não  espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, sendo  desconsiderada  para  efeito  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  resultando  em  aferição indireta com base na área construída e no padrão de obra de construção civil, apurado  em  conformidade  com  o  art.  33,  §  3º,  4o  e  6o  da  Lei  8.212/91  c/c  os  artigos  232  a  235  do  Decreto 3.048/99;  e) o enquadramento da obra para obtenção do padrão da construção foi feito  de acordo com os projetos de arquitetura, considerando o n° de pavimentos acima de 4 e abaixo  de 8 e o numero de unidades autônomas no total de 82, sendo destas 48 com até 2 quartos, o  que resultou no padrão H08­2Q e uma área média de 141,58m2;  f)  o  cálculo  foi  feito  com  base  na DISO  ­ Declaração  e  Informação  Sobre  Obra elaborada pela própria empresa;  g)  a  empresa  não  comprovou  serem  inverídicas  as  faltas  apontadas  pela  fiscalização, nem ter corrigido sua escrita contábil, tampouco, anexou aos autos provas de suas  argumentações.  Diante  do  caso  concreto,  por  não  ter  o  contribuinte  disponibilizado  a  documentação  relativa à obra de construção civil  e não  ter contabilizado valores de  folha de  pagamento e contribuintes individuais, não demonstrando a realidade econômico­financeira da  empresa, em situação excepcional, a fiscalização arbitrou os valores das contribuições sociais  com base no CUB, nos termos do art. 33, § 3º, 4o e 6o da Lei 8.212/91.  Não  há  como  o  fisco  apresentar  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  relativas à autuação em epígrafe, pois o contribuinte não as disponibilizou, daí a necessidade de  arbitramento dos valores das contribuições sociais devidas pela obra de construção civil.  Constam  da  autuação  os  procedimentos  utilizados  para  o  cálculo  do  arbitramento e menção do acórdão anteriormente anulado.  Os equívocos ou irregularidades do contribuinte, identificados pelo fisco, não  foram contestados de forma direta pelo contribuinte nem há prova de seus argumentos. Assim,  tais irregularidades são suficientes para determinar que a contabilidade não espelhe a situação  econômico­financeira do contribuinte.  Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o lançamento  contém todas as informações necessárias ao seu perfeito entendimento. Todos os detalhes estão  nos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo  Analítico  do  Debito —  DAD,  Discriminativo  Sintético  do  Débito —  DSD,  Relatório de Lançamentos — RL, Fundamentos Legais do Débito — FLD, Relatório Fiscal —  REFISC  e  aditivo,  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos  e  o  aproveitamento  de  recolhimentos efetuado pelo contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA  O  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem  a  correção  do  lançamento  fiscal.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  Fl. 268DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000233/2009­71  Acórdão n.º 2803­002.822  S2­TE03  Fl. 269          10 tributário, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  inciso  IV,  c/c  §1°,  do Decreto  n°  70.235/72,  quais  sejam,  exposição  dos  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Ademais,  não há necessidade de perícia para constatar valores que estão demonstrados em planilhas, no  relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, e no Relatório de Lançamentos – RL.  O  contribuinte  poderia  ter  apontado  quais  valores  que  estão  lançados  incorretamente por intermédio destes relatórios, mas não o fez. Apenas mencionou que haveria  erros  no  lançamento  de  maneira  genérica  sem  especificar  quais  eram  estes  erros.  Nestes  termos,  indefiro o pedido de perícia. Menciona que se utilizou de procedimentos  técnicos na  redução de custos de mão de obra e de material, no entanto, não demonstra nem prova.  O contribuinte não apresentou o montante dos salários pagos relativos à obra  de construção civil.  Questiona a adoção do padrão H08­02Q adotado pela fiscalização. Assevera  que o padrão H04­03Q é o que mais se aproxima da realidade. A adoção do padrão do valor do  CUB está majorada. Todavia, não faz prova de seus argumentos nos autos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 269DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09442.9AHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 16:54:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.09442.9AHR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 82EE191C6D8581E017E82054784D4F921D5BE868 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14751.000233/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13629.720975/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR também em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-011.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR também em data anterior ao fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 09 75 /2 01 7- 79 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720975/2017-79 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 188/204) interposto em face de Acórdão (e- fls. 163/178) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 02/06 e 08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2013, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda do Meireles”, cientificado em 11/08/2017 (e-fls. 09). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Ambiental e nem o Valor da Terra Nua declarados. Na impugnação (e-fls. 26/38), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Área de Preservação Permanente. (c) Área de Reserva Legal. (d) Áreas de Florestas Nativas e de Pastagens. (e) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 163/178), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o Ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720975/2017-79 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, a área de reserva legal deve constar em inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou estar averbada tempestivamente na matrícula do imóvel. DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não pode o órgão julgador ir além dos limites da lide para incrementar o imposto lançado pelo Fisco, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser reconhecido o VTN comprovado por Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª TURMA/ORJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, que seja rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n° 06111/00025/2017, de fls. 02-06, relativa ao exercício de 2013, para reconhecer o Valor da Terra Nua comprovado de R$3.128.000,00 (R$5.444.73/ha), disso resultando redução do Valor da Terra Nua Tributável, com a consequente redução do imposto suplementar devido de R$269.964,70 para R$146.965,70, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros, na forma da legislação aplicável, nos termos do relatório evoto. O Acórdão foi cientificado em 17/12/2021 (e-fls. 182/186) e o recurso voluntário (e-fls. 188/204) interposto em 18/01/2022 (e-fls. 187), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 17/12/2021, o recurso é tempestivo. (b) Área de Preservação Permanente. O lançamento desconsiderou a área de preservação permanente declarada de 43,2ha. Conforme Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado em 2017 e a instruir a impugnação, há no imóvel Área de Preservação Permanente de 60,705ha. Por decorrer de expressa previsão legal, a existência das Áreas de Preservação Permanente declaradas pelo contribuinte é presumida para efeitos de ITR. Logo, é desnecessária a comprovação da área declarada e inexigível o ADA, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a reconhecer a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, cabendo à fiscalização o ônus da prova em contrário. No caso concreto, não houve qualquer comprovação da inexistência da área por parte da fiscalização e, além disso, não se pode desconsiderar o ADA por suposta intempestividade. (c) Área de Reserva Legal. A decisão recorrida afastou o erro de fato quanto à Área de Reserva Legal - ARL por considera serem necessárias a averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a inscrição daquela no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Isso porque, a reserva legal é Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720975/2017-79 área improdutiva por proteção legal, norma imperativa de ordem pública, o que faz com que tais áreas não se sujeitem à tributação do ITR, não havendo sentido em se impor qualquer requisito. De qualquer forma, o ADA é documento hábil a comprovar a ARL, conforme jurisprudência do STJ. Tributar a área improdutiva desrespeita o comando do art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº 9.393/1996, que estabelece a isenção da ARL. (d) Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural). O art. 10 da Lei nº 9.393/96, que regula a intributabilidade das áreas de floresta nativa no tocante ao ITR, afirma que a exclusão desta área independe de qualquer documento prévio a ser apresentado pelo contribuinte. Logo, basta a apresentação do ADA “a cada exercício” para que as áreas cobertas por florestas nativas não sejam tributadas pelo ITR (Perguntas e Respostas do ITR, 103 e 104). A isenção do ITR sobre a AFN associa-se, em verdade, com a absoluta impossibilidade jurídica de nela produzir, e não de um suposto livre arbítrio do contribuinte. (e) Prescindibilidade do ADA tempestivo. O ADA comprova a APP, AFN e ARL declaradas. Conforme jurisprudência do CARF, a intempestividade do ADA não configura, por si só, impedimento relevante que obste o usufruto da isenção, sendo viáveis outros meios de comprovação. Nesse sentido, referindo-se ao mesmo imóvel sob referência, o ADA, não obstante intempestivo, possui efetivo valor probatório para efeito da declaração das áreas isentas de ITR legalmente previstas, na medida em que, reitera-se, comprova a real materialidade tributável do imóvel, em relação à qual deve o lançamento se ater de forma exclusiva para que seja legítimo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação efetuada na sexta-feira em 17/12/2021 (e- fls. 182/186), o recurso interposto em 18/01/2022 (e-fls. 187) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ato Declaratório Ambiental. A exigência da apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama em relação ao exercício objeto do lançamento reside no art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, exigência amparada pelo Parecer PGFN/CRJ/N 1.329/2016, tratando-se de exercício posterior à vigência da Lei nº 12.651, de 2012, e estando o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, já então revogado. Acrescente-se ainda que a jurisprudência do CARF a relevar a intempestividade do ADA não é vinculante e não versa sobre ADA transmitido ao Ibama após o lançamento de ofício e nem lhe atribui valor probatório desacompanhado de outros elementos de prova. A jurisprudência sumulada do CARF Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720975/2017-79 afasta a exigência do ADA apenas para a Área de Reserva Legal e nos termos explicitados na Súmula CARF n° 122. Área de Preservação Permanente. Em relação à Área de Preservação Permanente, a fiscalização não intimou a empresa contribuinte a comprovar a efetiva existência da área no imóvel, limitando-se a solicitar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA pertinente ao exercício de 2013 (e-fls. 11/15). Diante da não exibição do ADA, a autoridade fiscal glosou a Área de Preservação Permanente declarada de 43,2ha por falta de comprovação, tendo sido a contribuinte cientificada da Notificação de Lançamento em 11/08/2017 (e-fls. 09). A recorrente pretende não apenas a reversão da glosa, mas o reconhecimento de erro de fato na declaração, ou seja, a prevalência de uma Área de Preservação Permanente de 60,7 ha. Para a reversão da glosa de 43,2 ha, bastaria a exibição do Ato Declaratório Ambiental pertinente ao exercício de 2013 a indicar uma área de 43,2 ha, eis que tal prova infirmaria o motivo do lançamento. Contudo, para a ampliação da área originalmente declarada a título de Área de Preservação Permanente (de 43,2 ha para 60,7 ha), não basta o ADA, pois há que se provar o erro de fato e, para tanto, impõe- se a demonstração da efetiva existência da área no imóvel, nos termos em que definida pela legislação de regência. A recorrente, entretanto, carreou aos autos tão somente o ADA do exercício de 2017 transmitido em 04/09/2017 (e-fls. 96), data inclusive posterior à ciência da Notificação de Lançamento, ocorrida em 11/08/2017 (e-fls. 09). Logo, o ADA de e-fls. 96 não tem o condão de infirmar a glosa empreendida pelo lançamento de ofício, em face do disposto no art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, e muito menos de gerar convencimento quanto à efetiva existência da Área de Preservação Permanente no imóvel rural. Por fim, reitere-se que, segundo o Parecer PGFN/CRJ/N 1.329/2016, o entendimento do STJ a dispensar a exigência do ADA não se aplica a fato gerador posterior à vigência da Lei nº 12.651, de 2012, tendo sido o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por ela revogado. Área de Reserva Legal. Não houve glosa de Área de Reserva Legal, estando o campo em questão zerado na declaração de ITR. Segundo a recorrente, não haveria qualquer requisito a ser cumprido para a declaração da área de reserva legal e nem para a comprovação do erro de fato na declaração e no lançamento dela decorrente. Além disso, sustenta que, de qualquer forma, informou a área no ADA apresentado após a ciência da Notificação de Lançamento. Devemos ponderar, contudo, que a alegação de erro de fato ao não se declarar Área de Reserva Legal deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento, não bastando para tanto a mera apresentação de ADA, ainda mais ADA transmitido após a lavratura da Notificação de Lançamento. A jurisprudência sumulada do CARF até afasta a exigência do ADA para a Área de Reserva Legal, mas não dispensa a averbação da área na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, exigência esta tomada como a suprir a não exibição do ADA (Súmula CARF n° 122). Para o exercício objeto do lançamento, também se admitia o registro da área de reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR ao tempo do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996; e art. 10, §1°, II, a; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 12, §1°; e Lei nº 12.651, de 2012, arts. 18, 29 e 30), porém também não há tal prova nos autos e nem alegação de identificação da Área de Reserva Legal na inscrição no CAR. Por conseguinte, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus provatório. Área Coberta por Florestas Nativas. Não houve glosa de Área Coberta por Florestas Nativas, estando o campo em questão zerado na declaração de ITR. Segundo a recorrente, a exclusão da área não depende de qualquer documento prévio, bastando a Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720975/2017-79 apresentação do ADA a cada exercício, conforme Perguntas e Respostas do ITR, não havendo livre arbítrio da contribuinte. A empresa, contudo, não se atenta que a própria resposta transcrita nas razões recursais especifica a necessidade de apresentação do ADA ao Ibama, mas também que seja atendido o disposto na legislação pertinente à Área Coberta por Florestas Nativas (Lei nº 11.428, de 2006), sendo para tanto indispensável a apresentação de Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. Diante disso, não restou provado o erro de fato. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13653.000107/2005-38
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRA - A previsão legal é que os pais, desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, podem ser considerados dependentes. A sogra, mãe do cônjuge, somente poderá constar corno dependente se a declaração for apresentada em conjunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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A sogra, mãe do cônjuge, somente poderá constar corno dependente se a declaração for apresentada em conjunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Redatora Designada EDITADO EM: @ c3f Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Processo o" 13653.000107/2005-38 Acórdão o" 194-00166 CC01/1-94 Fls 2 Relatório 1. Cuida a hipótese de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000, exercício de 2001. O valor do crédito tributário de R$ 5.285,49 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), inclui o imposto suplementar', mais multa de oficio de 75%, e acréscimos moratórios calculados até abril de 2005. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo de fl. 81, versando sobre as seguintes infrações. - deduções/contribuição Prev, Privada e Fapi para R$ 3.469,55, em razão do montante comprovado pelo contribuinte; - deduções/dependentes para R$ 2.160,00, uma vez que o teimo de guarda apresentado relativo a uma dependente somente produziu efeito a partir de 12/2001; - deduções/despesas médicas para R$ 3.886,61, em face dos comprovantes apresentados, sendo que parte da glosa corresponde a despesas decorrentes da pessoa que não foi considerada sua dependente; - imposto de renda retido na fonte para R$ 10,025,69, de acordo com as DERE' apresentadas por suas fontes pagadoras (Fund. CESP e INSS), 3, Às fls. 01 dos autos consta o oferecimento de Impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 13/30, na qual o Contribuinte Recorrente concorda com as alterações referentes à contribuição à previdência privada/fapi e ao imposto de renda retido na fonte, contraditando as demais infrações, aduzindo, em síntese, que: "a Dedução indevida Previdência Privada e FAPI Concordo com a alteração promovida pelo FISCO,'. b Dedução indevida com dependentes Discordo, pois, apresentei como dependentes minha esposa SILVIA HELENA COSTA DIAS, meu filho 'ULLA/11R AUGUS'TO COSTA DIAS e minha sogra LEDA FERNANDES COSTA, dentro dos dispositivos legais. Porém no caso a sra. LEDA FERNANDES COSTA, nascida em 23.09. 1914, Mi desconsiderada pelo FISCO. Acontece que a referida pessoa é mãe de minha esposa, ~rine demonstra a cópia da Certidão de Casamento em anexo, e desde 1989, quando ficou viúva, veio morar em nossa casa e sob nossas expensas sendo portanto, para todos os ..fins, nossa dependente, conforme demonstrada no documento de solicitação de INTERDIÇÃO JUDICIAL, confbrine Curatela solicitada ao Sr MAI. JUIZ DE CC01/T94 Fls 3 Processo n" 13653 000107/2005-38 Acórdão n." 194-00166 DIREITO TITULAR DA VARA DOS FEITOS CIVEIS DA COMARCA DE ITAJUBÁ, de acordo com cópia em anexo e parágralás em destaque no item DOS FATOS, Como minha declaração é feita em conjunto com minha esposa, sendo ela minha dependente, e sendo a Sra. Leda dependente dela, pois é sua mãe, logicamente ambas são minhas dependentes, uma vez que o cabeça do casal e único que possui rendimentos declaráveis. c Dedução indevida com despesas médicas Discordo da glosa referente às despesas médicas pagas por mim para atendimento à Sia, Leda promovida pelo Fisco, pelos motivos apresentados no item anterior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Juiz de Fora/MG, julgou procedente o lançamento, cuja Ementa do Acórdão 009-16..382, da sua 4 a Turma, sintetiza os seus fundamentos, verbis.- "ASSUNTO,- IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: .2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Firma-se a convicção de que a parcela de dedução de despesas médicas, glosada pela Fiscalização, resta indevida, porquanto os valores em questão encontram-se vinculados a pessoas que não foram caracterizadas como dependentes do contribuinte DEDUÇÕES. DEPENDENTE& SOGRA, A legislação não prevê a figura da sogra no rol de dependentes para efeito de dedução, sendo que nos autos não restou comprovado que o cônjuge do contribuinte pudesse considerar a sua mãe como dependente, uma vez que não auferiu rendimentos no período abordado, além do fato de não ter ocorrido a declaração em conjunto do casal. Lançamento Procedente," Cientificado em 27/06/2007 (AR de fls. 108), o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 109/110. É o Relatório.. 77-'2 3 CCO I /T94 ls 4 Processo n" 1.3653 000107/2005-38 Acórdão n " 194-00166 Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.. O lançamento que deu origem à presente lide resultou da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2001, Ano-Calendário 2000, onde foram feitas retificações nas deduções para a previdência privada, dependentes e na rubrica do Imposto de Renda Retido na Fonte.. O recorrente, na fase impugnatória não contraditou as retificações relativas às deduções para a previdência privada e na rubrica do Imposto de Renda Retido na Fonte, cuja parcela do imposto de RS 263,58, acrescida da multa de 75% e acréscimos moratórios, foi transferida para o processo 13653000120/2005-7, tendo sido, inclusive, objeto de parcelamento, conforme documentos de fis, 92/99. Assim, a matéria de apelo restringe-se, tão somente, as glosas referentes à sogra LEDA FERNANDES COSTA, como dependente e das despesas médicas a ela relativas. A Lei n". 9,250, de 26/12/1995, sobre o tema estabelece: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4", inciso III, e 8", inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; § 2" Os dependentes comuns poderão, opcionahnente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 4" É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.." O Acórdão recorrido concluiu, para julgar procedente o lançamento, que a sogra do Recorrente ",..não considerada como dependente do contribuinte a Sra Leda Fernandes Costa, pela seguinte motivação, à fl. 5.: "O termo de guarda apresentado pelo contribuinte somente produz efeito a partir de 12/2001 e não ano-calendário 2000", e que "além de não estar demonstrado nos autos a efetiva relação de dependência no ano-calendário 2000, o Processo n" I 365.3 000107/2005-38 Acórdão n." 194-00166 CCO I fT94 As 5 próprio contribuinte afirma que é o único do casal que possui rendimentos declaráveis, não há como estender a relação pretendida, qual seja: a Sra. Leda é dependente de sua esposa, que é dependente do interessado., A legislação dispõe, como visto, que os pais podem ser considerados dependentes, contudo, uma vez que o cônjuge do autuado não auferiu rendimentos, também desse está afastada a dedução pleiteada". Em outro passo, afirma: "Ademais, saliente-se que a alegação da apresentação conjunta D1RPF/2001 não se confirma no exame da D1RPF/2001 do interessado, às fls. 88/89, bem como se identifica nos sistemas da Receita Federal que o seu cônjuge apresentou para o exercício em fbco a declaração de isento (fls. 101). Por último, em relação às despesas médicas aduziu: "Noutro tópico, emerge a discussão acerca da dedução sob a rubrica de despesas médicas vinculadas à citada sogra do contribuinte, todavia, já afastada a dependência argüida para efeitos tributários, não se vislumbra o atendimento ao que dispõe o art. 80, ,sç 1",, 11, do R1R/1999, uma vez que a dedução: -restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes," Ora, em relação ao termo de guarda não há como prevalecer o argumento, uma vez que a legislação que rege a matéria (item VI, do art. 35), acima transcrita, somente exige que os pais, os avós ou bisavós, não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, Neste particular, é de ressaltar, que o recorrente afirmou ser o único do casal que possui rendimentos declaráveis, não havendo contestação quanto a isso. Quanto à alegação da apresentação de conjunta da DIRPF/2001 não se confirma no exame da D1RPF/2001 do interessado às fls, 88/99, bem como se identifica nos sistemas da Receita Federal que o seu cônjuge apresentou para o exercício em foco a declaração de isento (f7s, 101), não está correta, porquanto, às fls. 37, consta cópia da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, apresentada em formulário e arquivada sob o n'. 3066717, e onde, claramente, está assinalado tratar-se de DECLARAÇÃO EM CONJUNTO, valendo ressaltar que foi, sobre ela, que o Fisco iniciou os trabalhos de revisão, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO — MALHA 1RPF/2001 de fis, 33. Quanto à Declaração de Isento (fi& 101), a mesma não se insere entre aquelas de apresentação obrigatória para fins de declaração de rendimentos, servindo, apenas, para manutenção da inscrição no CPF. Igualmente, cumpre destacar que a esposa do recorrente, não obstante, estava dispensada de apresentá-la, pois já constava como dependente na Declaração de Rendimentos de seu cônjuge (fis. 33), ora recorrente, consoante disposto no art, 10, "a", da INSRF no. 68, de 31/07/2001. Finalmente, a jurisprudência deste Colegiado contempla a situação do recorrente no sentido de que sogro (a) pode ser dependente na mesma declaração se o seu filho ou filha estiverem obrigados a declarar, deduzindo, inclusive, eventuais despesas médicas, consoante Acórdão 104-20.530, 104-20.897 el 06-16.186, "3 CCO 1/1-94 Fls 6 Processo n" 1 3653 000107/2005-38 Acórdão o" 194-00166 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido DAR provimento ao recurso Julio Cezar da Fonseca Furtado Processo o" 13653.000107/2005-38 Acórdão o." 194-00166 C CO 1 /T94 F Is 7 Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação de Leda Fernandes Costa como dependente do recorrente. A legislação faculta que os pais (não sogros) sejam dependentes para fins de imposto de renda. Confiram-se as disposições do art. .35, da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 35. Para efiito do disposto nos arts 4", inciso III, e 8", inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: ) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, § 4" É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. ."(grifos acrescidos) Assim, para que a sogra possa ser relacionada como dependente, é indispensável que sua filha opte pela declaração em conjunto com o genro. Nessa hipótese, a norma seria observada, pois a dedução que se pleitearia seria referente à mãe do cônjuge que declara em conjunto com o genro. Quanto à declaração em conjunto, conforme previsto no art., 8 0, do Decreto n" .3,000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), é aquela em que ambos os cônjuges oferecem seus rendimentos à tributação. Se um dos cônjuges não aufere rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, não obstante possa ser considerado dependente do outro cônjuge para fins de imposto de renda, não há que se falar em declaração em conjunto e, conseqüentemente, em direito à dedução dos dependentes próprios do cônjuge desobrigado de declarar. No caso, no exercício 2001, a esposa do declarante não ofereceu à tributação rendimentos em conjunto com o marido. Portanto, sua mãe não pode ser incluída na declaração de ajuste anual de seu cônjuge como dependente, Processo n° 13653.000107/2005-38 Acórdão n." 194-00166 CCO 1 f1-94 F Is 8 Não sendo aceita a relação de dependência, não há como aceitar as despesas médicas que o interessado teria efetuado com a sogra. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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Numero do processo: 10880.918176/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 76 /2 01 5- 08 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.684) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918176/2015-08 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original

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4676042 #
Numero do processo: 10835.001518/2002-71
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO. Se o auto de infração tem como arrimo a inexistência de processo judicial garantidor de créditos passíveis de compensação pelo contribuinte, a comprovação idônea de sua existência é bastante para cancelar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ARNO JERKE JúNIOR
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