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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777753 #
Numero do processo: 10845.002858/93-76
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.065138/93-77
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13086
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/065.138/93-77 RECURSO N° : 00.521 MATÉRIA : PIS - FATURAMENTO - EX.: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : MOMOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA . DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.086 PIS - FATURAMENTO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2445/88 e 2449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOMOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEILARIA,EIT T. ' IS ‘ - PRESIDENTE / . // : •...,4di1 er DO NA:CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO , O MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEID 1 STOL. , 1112, •tfib..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wP ,..•<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,'.-:b...' PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104:13.086 RECURSO N° : 00521 RECORRENTE : MOMOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , RELATÓRIO • Através do Auto de Inflação de fls. 16, está sendo exigido da empresa acima mencionada, o recolhimento da contribuição para o PIS-Faturamento, sobre a Receita Operacional Bruta, relativa ao período de apuração compreendido de janeiro de 1991 a dezembro de 1992, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 20/23, alegando em síntese a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Em singela decisão de fls. 37/38, a autoridade singular julga improcedente a impugnação determinando o prosseguimento do feito, entendendo que na esfera administrativa é incabível a arguição de inconstitucionalidade. • Intimada da decisão em 28 de fevereiro de 1994, a interessada formula recurso tempestivo protocolado em 29 de março de 1994, onde repete as razões já produzidas na impugnação. .Ç.É o Relatório _ 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or"' PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.086 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso dele conheço. Para a resolução do litígio se faz necessário a análise das seguintes situações: a)- a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b)- a base de cálculo do PIS; c)- alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instruído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS- pique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. 3 ccs • •••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .y) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk •• g. PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.086 Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: CONTRIBUINTES: a)- empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)- empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta dás vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decretos-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complemetar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiras. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, ptmos a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. 4 CCS • !"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.086 Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-Lei n°2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela insconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pela STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos d Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. 5 ccs , '44 , h. • .44 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA- I1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.086 Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do pais. Ademais disso, Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculos criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 30 letra "b" parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base . na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea PIS/Repique 5% do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o adi 30 parágrafos 1° e j 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.086 Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 à 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei nos 2445/88 e 2449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 à 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 à 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 à 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ecolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 7 ccs • , MINISTÉRIO DA FAZENDA+2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/065.138/93-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.086 Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12 , do Decreto-Lei n° 1598/77. Porém, tem-se que o Auto de Inflação é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agramento de alíquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei IN 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF , em 19 de março de 1996. / -NASCI ENTO 8 ccs Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000041/92-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:57:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:57:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:57:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:57:08Z; created: 2009-08-20T13:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-20T13:57:08Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:57:08Z | Conteúdo => . • • 4) .A • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 • RECURSO TV°. : 111.335 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1989 e 1991 RECORRENTE: GERALDO VERGILINO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 • ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 • PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPERVENIÊNCIA ATIVA - A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, em verdade, é um indício de ilícito fiscal mas não é elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de tais valores questionados da conta caixa, para eventual determinação de saldo creclpr. de caixa e superveniência ativa. ARRENDAMENTO MERCANTIL/CORREÇÃO MONETÁRIA - Incabível a descaracterização de operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda, sob o pretexto de que os contratos apresentam prazo inferior à expectativa do tempo de vida útil e valores residuais mínimos, quando presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. EM Conseqgência, incabível também a correção monetária dos valores ativados. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA.- TRD -Por força do disposto no artigo 101 do 1 CIN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução dó Código Civil Brasileiro, a 1 • Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO VERGILINO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL). • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial is, recurso, para excluir da exigência os lançamentos a título de saldo credor de caixa, superveniência;ativa, descaracterização da operação de arrendamento mercantil e iespeCtiva corre04- itionetária das karcela ativadas e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agogo de_1921,; nos termos do felataio. e Noto que passai integrar ço presente julgado. pl. • • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ék P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 jrl ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 RECURSO N°. : 111.335 RECORRENTE : GERALDO VERGILINO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Acolho o Relatório de fls. 212/219 proferido por ocasião do julgamento do recurso voluntário interposto pelo sujeito, em 24 de janeiro de 1995, quando este Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, suscitada pelo recorrente, anulando-se a decisão da autoridade de primeira instância, a fim de que o mérito fosse devidamente analisado, nos termos do Acórdão n° 104-12.054, transcrevendo-o a seguir: "Geraldo Vergilino de Freitas - Empresa Individual impugna, tempestivamente, o lançamento constante ao auto de Infração de fls. 70. lavrado em 23.06.92, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de 5.704,58 (cinco mil, setecentas e quatro vírgula cinqüenta e oito) UFIRs, sendo 1.329,40 (hum mil, trezentas e vinte e nove vírgula quarenta) UF1Rs de imposto de renda pessoa jurídica; 664,69 (Deiscentas e sessenta e quatro vírgula sessenta e nove ) UF1Rs de multa de oficio e 3.710,49 (três mil, setecentas e dez vírgula quarenta e nove) UFIRs de juros de mora, calculados naquela data. Decorre o citado lançamento da fiscalização efetuada no estabelecimento da empresa, relativamente aos exercícios financeiros de 1989 e 1991, quando foram apuradas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a fls. 71/75: 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - PASSIVO FICTÍCIO - Omissão de receita operacional, caracterizada pela = não comprovação das obrigações constantes do balanço patrimonial levantado em - 31.12.88. Exercício Financeiro de 1989: Conta Fornecedores: Cz$ 942.046,00 Conta Financiamento: Cz$ 1.34525.98,60 1.2 - SALDO CREDOR DE CAIXA - Omissão de rrecçita operacional, caracterizada pelo maior saldo credor de Caixa apurado, conforille Demonstrativo Recomposição dos Saldos da Conta Caixa, de fls. 59, após exclusão tíos . fheques compensados cujas destinações não restaram compradas do atellamento à . intimação de fls. 32/33 f 3 jrl - •• orL: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Exercício Financeiro de 1989: - Saldo Credor de Caixa: Cz$ 1.858,048,06 2- DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO DO EXERC.) 2.1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA - Glosa da importância registrada indevidamente como despesa operacional por se referir a aquisição de bem do ativo permanente. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Exercício Financeiro de 1991: Cr$ 828.877,97 3- CORREÇÃO MONETÁRIA 3.1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE ESCRITURADOS COMO DESPESA - Correção monetária credora a menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa bens do ativo permanente. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para fins fiscais, conforme "Demonstração de Correção Monetária, Depreciação e Ajuste do PL", nas fls. 67/69. Exercício Financeiro de 1991: Cr$ 777.279,08 A fls. 79/84, a impugnante contesta o lançamento alegando, o'em síntese, o seguinte: 1.1 - PASSIVO FICTÍCIO - todos os lançamentos contábeis São lastreados em documentos hábeis, que gozam de total amparo pelas leis comerciais, tomo títulos de créditos, entre eles as duplicatas, os contratos de financiamento ou mútuos; espera efetuar a comprovação dos documentos que deram respaldo aos lançamentos, no decurso da presente ação, requisitando-os das respectivas agências de crédito, ou por meio de perícia, pelo que desde já protesta: 1.2 - SALDO CREDOR DE CAIXA - cheque não constitui faturamento ou fato gerador de tributo; os cheques podem ser emitidos para fins de transferência de recursos de uma instituição de crédito para outra, ou simplesmente para " reforço de caixa - dinheiro para a empresa efetuar pequenos pagamentos; o Fisco não pode tributar a emissão de cheques como se fosse Omissão de receita, baseado em presunção, cabendo-lhe o ônus da prova; 2 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESA - ilegal a cobrança de tributos provenientes da desclassificação pela Receita Federal dos lançamentos como despesas havidas no arrendamento mercantil de bens contratados pelo sistema "leasing"; 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA - decorre do item precedente e como tal deve ser considerada improcedenteÁ suplicante acinscenta ainda ser ilegal a cobratwa de juros em percentual •siiperior ao limite previsto na legislação que fere o artigo .062 .do Código Civil Brasileiro, c/c o artigo 161, § 1°, do e1/4,4cfig-2 Tributário Naciongt, ratificado pela própria Lei n°8.383, de 30.12.91, em seu arti)39(59; os juros - estão sendo cobrados em valor superior a 1,0% (um por ~algo rtNês sobre 9 valor já corrigido pela UFIR, conforme constam dos autos. // •%- • V • 4 jrl •,% MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •- PROCESSO N°. :13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Ao final, a interessada requer o cancelamento do Auto de infração e, para corroborar suas alegações, anexa cópia, a fls. 85/90, da decisão proferida pelo Juiz da 12* Vara Federal - MG, datada de 09.08.88, nos autos do processo n° 1201-88L. A fls 92/93 a autoridade fiscal, após analisar a presente defesa e os elementos que a instruíram, manifesta-se pela manutenção integral do lançamento. A fls. 95, a autoridade preparadora observa que o fiscal autuante, ao elaborar o demonstrativo de fls. 59, apurou uma exclusão acumulada de cheque no valor de Cz$ 5.407.989,69 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e oitenta e nove cruzados e sessenta e nove centavos), tendo entretanto tributado Cz$ 1.858.048,06 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzados e seis centavos) a título de Saldo Credor de Caixa, e se esquecido de que os Cz$ 3.549.941,63 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um cruzados e sessenta e três centavos) restantes se tratam de superveniência ativa no Caixa da empresa. Propõe, a elaboração de Auto de Infração Complementar, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal, a fls. 95 - verso, autorizado o agravamento da exigência inicial. A autoridade fiscal elaborou, então, a fls. 100, Termo Complementar ao Auto de Infração, apurando um crédito tributário que montava em 05.04.93, data da lavratura, a 7.357,39 (sete mil, trezentos e cinqüenta e sete vírgula trinta e oito) UFIRs, assim distribuídas: 1.620.83 (hum mil, seiscentas e vinte vírgula, oitenta e três ) UF1Rs a título de imposto de renda pessoa jurídica; 810,41 (oitocentos. ulez vírgula í quarenta e uma) UFIRs de multa de oficio e 4.926,14 (quatro mil, novecentos e vinte e seis vírgula quatorze ) UF1Rs de juros de mora. O Auto de Infração e seus anexos encontram-se a fls. 97/108, tendo a contribuinte deles se cientificado em 07.05.93, como se observa no AR - Aviso de Recepção a fls. 111. A fls. 112/113, a impugnante, invocando o seu direito de defesa e alegando se encontrar o funcionalismo da Receita Federal em greve, pleiteia a abertura de um ).. zazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do movimento paredista, para 4 .idapregtotação de sua peça contestatória. Entretanto, observa de antemão que o Auto Idiàtão iniciahnente lavrado encontra-se embutido no Termo Complementar ora elaUrado, pelo que desde já ratifica todos os termos de sua impugnação apresentada em 22.07.92, a fls. 79/84. Em 21.07.93 a contribuinte novamente se manifesta, através doskfetijentos de fls. 115/121, repetiiidaparcialmente sua contestação inicialj ,e, - dando, com respeito à Superveniência Ativa, que a ela se aplicam os os argumentos apresentados para o item Saldo Credor de Caixa. Finnlivl, manifestando a eniectativa .14 4de cancelamento do Auto de Infração em tel;tote, 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Com respeito às alegações de fls. 115/121, a autoridade fiscal se manifesta, como se vê a fls. 123/125, afirmando o seguinte: a autuada não apresentou até a presente data nenhum documento referente ao item Passivo Fictício; o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda autoriza a presunção de Omissão de receitas quando a escrituração indicar saldo credor de Caixa, fato esse ocorrido a partir da exclusão, daquela conta, dos cheques compensados, emitidos pela contribuinte, cuja destinação não foi comprovada; ao efetuar seu Balanço Geral, em 31.12.88, a autuada identificou fisicamente um saldo de Caixa de Cz$ 4.674.519,79 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezenove cruzados e setenta e nove centavos), superior àquele apurado pela Fiscalização, que foi de Cz$ 1.124.578,16 (hum milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e oito cruzados e dezesseis centavos), devendo a diferença ser considerada superveniência ativa; no tocante à desclassificação do leasing", é vedada, de acordo com o Decreto 73.529/74, a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrários à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário; o artigo 59 da Lei 8.383/91 estabelece que os juros de mora incidem sobre o valor do tributo corrigido, enquanto os juros de mora calculados com base na TRD incidem sobre o valor original do tributo. Conclui posicionando-se pela manutenção integral do direito. A decisão monocrática mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese 1 - Passivo fictício Ficam mantidos os valores lançados a esse título, com base no art. 180 do RIR/80, considerando que a empresa não logrou comprovar o saldo das contas fornecedores e financiamentos, em 31.12.88. Na impugnação limitou-se a expressar seu desejo de efetuar a comprovação e, para tal,- argtea possibilidade de perícia, que fica descartada por ser desnecessária. 2- Salçlo Credor de Caixa A autuada utiliza o sistema de debitar e creditar a conta "Caixa" como contraPártida dos lançamentos a "Bancos Conta Movimento." O lançamento originou-se da reconstituição dos saldos da conta "Caixa" após efetuada a exclusão de alguns cheques compensados dos débitos da referida conta, considerando que a destinação específica desses cheques não restou ...• irovada. A legislação do imposto de renda considera-o receita omi;idi. Os valores dos cheques excluídos no ano de 19auç siNntam C4 '5.407.989,69. A reconstituição do saldo da conta "Caixa preseroog saldo credor, no mês de novembro, de Cz$ 1.858.048,06, tributarei- com ase ikckr ,„ 180 do RIR/80, 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA '71 •n ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 3 - Bens do Ativo Permanente registrados como despesa O bem objeto do litígio tem vida útil de 60 (sessenta) meses, com depreciação total em 5 (cinco) anos. O prazo contratual estabelecido e 24 (vinte e quatro) meses, equivalente a apenas 2/5 da vida útil do bem só justificaria a opção de compra, no final do prazo contratual, se o valor residual fosse equivalente a 3% do valor dobem, ou seja, se correspondesse a 6% (seis) por cento do valor referido. Para tanto, refere-se ao entendimento expresso na portaria MF 564/78, cujo valor residual atribuído resultará em 56% do custo de aquisição quando o prazo de arrendamento for de 24 meses. Conclui que o valor residual é uma variável que depende da relação entre a vida útil e o valor do bem. Transcreve, objetivando corroborar a competência da Receita Federal para valorar os contratos, trechos do Acórdão n° 103-08.117/87. Com base no artigo 1° do Decreto 73.529/74, rebate o argumento da contribuinte quanto à extensão na área administrativa dos efeitos judiciais contrários à orientação estabelecida na esfera administrativa. 4- Superveniência ativa O imposto exigido do contribuinte a esse título decorre do "Termo Complementar do Auto de Infração - Pessoa Jurídica. A empresa, cientificada do feito em 07.05.93 (fls. 111), manifesta-se em 28.05.93, quando solicita lhe seja concedido novo prazo de trinta dias, a contar da cessação do movimento grevista na SRF, para apresentar a peça impugnatória. Em decorrência do movimento grevista, foi expedida a Portaria n° 073, de 05.07.93, do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, estabelecendo que as impugnações dos lançamentos fiscais, com prazos a se expirar no período de 04.05.93 a 22.06.93, poderiam ser entregues até 25.06.93. Tendo a contribuinte sido cientificado do Termo Copplementar em 07.05.93, o prazo fatal findar-se-ia em 08.06.9 e, por força da Portaria' acima citada, poderia a autuada apresentar sua peça impugnatória até 25.06.93. 14Ç7,' Considerando que a defesa foi apresentada scèente çni erp7.93, o procedimento é intempestivo. Portanto, não se toma conh peRgnento erdsett mérito, no . tocante à superveniência ativa, mantendo-se pois o lançamento. Juros de Mora ri 7 irl 34" • •r: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. :104-14.451 A impugnante considera ilegal a exigência dos juros de mora calculados com base na TRD. Com base na Lei 8.218/91 que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8177/91, a TRD, de acordo com o decidido pelo Poder Judiciário (ADIN STF n° 513 - DF, de 29. 05.91), incidirá como juros de mora apenas sobre tributos que não forem pagos no vencimento, a partir de fevereiro de 1991. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN reza que os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". • Não é o caso do art. 1062 do Código Civil, pois a taxa de juros moratórios será de 6% ao ano, "quando não convencionado". Ciente em 29.12.93, recorre a contribuinte a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 26.01.94 (fls. 141). Em preliminar ao mérito, argumenta a recorrente que a sua impugnação apresenta ao "Termo Complementar ao Auto de Infração não foi intempestiva. Passo a ler, em sessão, aos ilustres pares, os argumeptos expendidos pela recorrente quanto à tempestividade de sua impugnação (lide na integra). Quanto ao mérito, a recorrente reapresenta os argumentos de sua _defesa iniciat,_ acrescida, em relação ao item "Bens do Ativo Permanente Registrado anilo Despesa" de trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal - i a Região, na Apelação Civil n°90.01.13692-3, juntada por cópia (fls. 150/208). Acrescenta, ainda, em seu recurso, comentários quanto a não extensão, à esfera administrativa, dos efeitos de decisões judiciais contrárias às orientações estabelecidas para a administração direta. Observa que o principio da analogia só é observado pela SRF quando se cuida do ato de tributar mas não no sentido de servir de parâmetro para justas decisões. \ Insurge-se também quanto ao taccrento que ao kriii*ribuinte cabe o ônus da prova. Rebatendo esse entendimen eve trecho proferido na apelao¥ Çivil n° 90.01.13692-3 - MG. • Finali7a a recorrente seja sua defesa julgada procedente -Conseljüente cancelamento dos Autos de Infrações;" 4. I • 8 jrl • ; MINLSTÉRIO DA FAZENDA 4bt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Acatada a preliminar suscitada pela recorrente, quanto à tempestividade de sua defesa inicial, retornaram os autos à autoridade julgadora de primeira instância, para prolatar nova decisão, analisando-se o mérito do litígio. Ciente da decisão proferida por este Colegiado em 27.06.95, apresenta a autuada "razões adicionais de defesa à peça hnpugnatória" às fls. 225/234, instruída com a documentação de fls. 235/273. Apreciando o feito, a autoridade a quo julga procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO As importâncias integrantes das contas Fornecedores e Duplicatas a Pagar ficam sujeitas a comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA O fato de a escrituração indicar salt:Odor de Caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. SUPERVENIÊNCIA ATIVA Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa ajustado pelas exclusões dos cheques compensados cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pelo contribuinte. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MfirANTIL Caracterizam-se como de compra e venda os contratos que, embora sfre":41151e forma de arrendamento mercantil, apresentem prazo contratual muito infeno?N4 expectativa do tempo de vida útil do bem, bem como aqueles que ap mem N.,aio‘ residual irrisório frente ao preço de aquisição junto ao fontetglor, para ns de opçã2r de compra, o que autoriza o Fisco a proceder à glosa tos valgres dstaçõel - pagas e escrituradas a débito da conta de resultado tko C7r s _ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Todos os componentes do Ativo Permanente sujeitantse fi correção monetária. NORMAS DIVERSAS, „\, 9 jr1 , .• . ' - MINISTÉRIO DA FAZENDAo -,-,.. N tf• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO Np. : 104-14.451 A TRD, de acordo com a Lei 8.218/91, incidirá como juros de mora a partir de fevereiro de 1991, sobre os tributos que não forem pagos no vencimento." Ciente dessa decisão em 25.09.95 (fls. 290), comparece a contribuinte aos autos, em 23.10.95, com o recurso voluntário de fls. 291/292, argüindo, como razões de defesa, em síntese: , - a decisão não aprecia suas razões de fato e de direito; , - os fundamentos em que se baseou o julgador de primeiro grau, para indeferir suas razões adicionais de defesa constitui total cerceio de defesa, não se curvando aquele julgador aos preceitos constitucionais e às decisões já consagradas pelos Egrégios Tribunais Federais, quanto à inconstitucionalidade de leis; - ante tal procedimento do julgador de primeira instância, ratifica, nessa fase, todos os seus termos das razões adicionais de defesa, com as provas produzidas, com as decisões trazidav sendo algumas proferidas por esse Primeiro Conselho de Contribuintes; - finalmente, espera que os autos sejam objeto de acurada análise e o recurso , merecedor de provimento. É o Relatório. --,---i . , .... ..,........, _ 10 jrl , .. -4 • . r:t MINISTÉRIO DA FAZENDA -4';').. . n .'k''- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 , , VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, entendo deva a mesma ser rejeitada, haja vista que a ilustre autoridade julgadora de primeiro grau, baseia-se nas determinações emanadas do Decreto n° 73.529, de 1974, que veda a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e, como autoridade vinculada às determinações do Poder Executivo, subordina-se a tal ato. Em assim sendo, entendo não ter a autoridade julgadora de pritpeiro cerceado qualquer direito de defesa do contribuinte. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela recorrçnte, Quanto ao mérito, a matéria em litígio abrange os seguintes itens a seguir analisados: 1 - Omissão de receitas - Passivo Fictício Trata-se de questão amplamente conhecida por este Colegiado, ou seja, passivo fictício representado pela existência no balanço patrimonial de obrigações não comprovadas, que segundo o artigo 180 do RIR/80, os valores assim assentados são considerados omissão de registro de receitas, liquidas de qualquer custo e submetidas à incidência d9 imposto de renda, caso o cbintribuinte não logre comprovar adequadamente tais obrigações.,91 . , 11 jrl .- MINLSTÉRIO DA FAZENDA _Al -,-. 'V ., N 'P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......,..„.,.. PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 A matéria tem sido objeto de inúmeros julgados nesta esfera, entendendo-se, pacificamente, que a descaracterização da irregularidade hnprescinde de provas concretas, capazes de afastar a presunção legal de omissão de receita, sendo a sua produção de responsabilidade do sujeito passivo. Não consta nos autos qualquer prova em contrário, devendo-se, pois, ser mantida a exigência constituída sob esse aspecto. i 1 2 - Omissão de receitas - Saldo Credor de Caixa e Superveniência Ativa Constata-se nos autos que o sujeito passivo utiliza o sistema de debitar e creditar somente a conta "Caixa" em contrapartida dos lançamentos a "Banco-Conta Movimento, originando-se o lançamento da reconstituição dos saldos da conta "Caixa" após efetuada a exclusão dos valores de determinados cheques cuja destinação específica não restou comprovada. Reconstituídos os saldos da conta "Caixa" pela exclusão de cheques cuja destinação não restou comprovada, apurou a fiscalização saldo credor de caixa pelo maior valor, correspondente ao mês de novembro, conforme demonstrativo de fls. 99. Por sua vez, a partir do saldo de caixa declarado pela contribuinte, no valor de CZ$ 4.674.519,79, a fiscalização excluiu o saldo credor de caixa no mês de dezembro/88, no valor de CZ$ 1.124.578,16, tributando a diferença, no montante de CZ$ 3.549.941,63, a título de superveniência ativa. A matéria ora em julgamento já foi apreciada por este Conselho de Contribuintes, nos 1 termos do voto proferido no Acórdão 105-3.948, de 06 de dezembro de Oh, pelo que /peço vpia para f I f7,aqui incorporar às razões do presente voto: ... , 12 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N3. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 "... entendo que a apreciação dos fatos deverá ser feita não sob a ótica do dispositivo argüido pela recorrente, mas sim com base no critério jurídico adotado pelo fiscal, qual seja, omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa. Neste particular, entendo que o demonstrativo fiscal elaborado pelo autuante, tendente a comprovar o saldo credor de caixa não logrou caracterizar, de forma objetiva e inconteste, a irregularidade descrita na peça vestibular. Isto porque não foi observado em sua elaboração a sistemática correta e usual consagrada na apuração do saldo credor de caixa. A primeira das impropriedades consiste na globalização dos saldos de caixa utilizados no demonstrativo. Como se sabe, a técnica recomenda que o denominado !estouro de caixa" seja apurado confrontando-se o movimento diário das entradas e saídas da conta "Caixa", de forma a se estabelecer, com precisão, se os recursos disponíveis da referida conta foram bastantes para cobrir os pagamentos efetuados na mesma conta. Logicamente, na hipótese de os pagamentos excederam As recursos disponíveis, ter-se-á indícios veementes de que os mesmos foram feitos com recursos outros mantidos à margem da escrituração, ou seja, com receitas omitidas do crivo da tributação. Esse método propicia, inclusive, o valor preciso do "estouro de caixa" e, bem assim da efetiva data da ocorrência. Outro aspecto que merece destaque diz respeito ao fato de que, via de regra, tal apuração leva em conta, tão-somente, os registros da conta "Caixa", Nrez que inexiste na legislação comercial ou fiscal dispositivo no sentido de que todas as receitas, despesas ou depósitos, necessariamente transitarão pela conta "Caixa". Assim, o método de apuração utilizado pelo fiscal só seria aceitável, caso a empresa adotasse a sistemática de centrali7Ar todas as entradas e saídas na citada conta, o que não restou demonstrado nos autos. É inconteste, pois, que o "estouro de caixa" é o saldo credor de caixa no fim de determinado dia. Daí a boa técnica recomendar que tal irregulgidade seja apurada confrontando-se o movimento diário das entradas e saídas da conta "Caixa", de fogna a se estabelecer, com precisão, se os recursos disponíveis da referida conta foram bastantes para cobrir os pagamentos efetuados na mesma conta.," 13 jrl ; 4-.' 1. .,:41 ''' • .. %,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•,:i.,:.,,n,Z..›. PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 • No presente caso, contudo, o autor do feito somou os valores dos cheques questionados, relativos ao período-base fiscalizado sem, entretanto, comprovar que os cheques compensados teriam beneficiados terceiros. Entendo, pois, que simplesmente ao excluir aqueles cheques e, ainda„ tomando por base levantamentos mensais, globali7antes, a fiscalização utilizou critério que a meu ver não dá suporte à pretendida autuação pois não demonstra, de modo preciso e inconteste, a insuficiência de recursos para fazer face aos pagamentos registrados na conta "Caixa", que se constitui o pressuposto basilar da presunção legal prevista no artigo 180 do 11M/80. • Deve-se destacar, ainda, que este Colegiado, em situação idêntica, deu razão ao sujeito passivo, conforme Acórdãos 104-10.190 e 104-11.901. Por sua vez, a CSRF ao julgar recurso de divergência, também em idêntica situação, prolatou o Acórdão CSRF/01-1.568, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, em verdade é um indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de tais valores questionados da conta "Caixa", para eventual determinação de saldo credor na conta." Entendo, pois, não deva prevaleckká autuação relativa à apuração de saldo credor de caixa e, em conseqüência, a de superveniêncía~isto ser decorrente daquela. i 3- Descaracterralrção de Arrendamento Merpantil e conseqüente correção monetária das parcelas alocadas no Ativo Permanente , /01. i .' 14 jr1 :'... * . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't, P, ,.. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Quanto ao arrendamento mercantil, embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha também se respaldado no Acórdão n° 103-08.117/87 para manter a exigência lançada, tem-se que o entendimento manifesto naquele Acórdão não corresponde à jurisprudência predominante, atualmente, neste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a jurisprudência firmada a respeito pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobre a matéria pode-se citar vasta jurisprudência, destacando-se os Acórdãos n°s. CSRF/01-01.730, 01-01.746, 01-01.749, 01-01.772, 01-02.074. Para transparência do entendimento adotado por aquela Corte administrativa, transcreve-se, a seguir, os argumentados condutores do voto constante no, ¡Acórdão n° CSRF/01- 01.074, in verbis: "A matéria cinge-se à descaracterização de contrato de arrendamento mercantil, "leasing", como se compra e venda a prazo fosse, em virtude da estipulação de valor residual ínfimo. Embora ciente da anterior jurisprudência deste Colegiado, estampada nos Acórdãos que acompanham o recurso especial, é notório que a questão referente à descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil vem sofrendo profunda revisão na jurisprudência deste Colegiado. Hodiernamente, a maioria das autuações só se mantém quando ocorre concentração das parcelas pagas. No campo da hermenêutica do direito tributário, afloram dúvidas quanto à possibilidade de utilização da interpretação econômica ou finalistica. Há aqueles que defendem este método interpretativo baseado no disposto no art. 109 do CTN. Diversamente, outros concluem que este mesmo artigo está direcionado ao legislador, facultando-lhe conceber efeitos tributários diversos daqueles que normalmente teriam os institutos de direito privado. 1 Para solução do problema em fqco hão necessitamos alcançar tão tormentosa questão. Isto porque a própria 1 • à kegência da fatéria definiu o limite de interpretação viável a prodtrzir feitos 'cke comera , 13,, venda ao contrato çjç arrendamento mercantil. Transcrevo o art. 11 da Lei 6p94:0124.1, i"Art. 11 - Serão considerados como custo c u despeslupegacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pg as ou creclitadu,v força do contrato de arrendamento mercantil.0, , 15 .2', irl . j..,% • .. r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.A:› PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N'. : 104-14.451 § 1°. - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação." •Assim, o campo de interpretação possível para permitir transformar o conteúdo do contrato será necessariamente um dos seguintes: a) Desacordo com disposições formais da legislação; prazo mínimo, tipo de objeto do contrato, antecipação da opção de compra, etc. e b) desacordo com a finalidade do instituto no Direito Prático. O primeiro destes elementos, desacordo formal, é de fácil constatação, bastando para tanto confrontar-se a literalidade da lei com as disposições contratuais. Dentro deste aspecto, o contrato que constitui o objeto da autuação não merece reparos. O acordo está dentro do prazo mínimo estabelecido na Resolução BACEN 980/84 e prevê opção de compra a seu final. Já o segundo elemento importa em análise perquiridora do instituto do "leasing", seus objetivos, como adotado no direito pátrio. Neste particular, entendo que no Brasil, o arrendamento mercantil tem natureza de contrato financeiro, distinto do leasing" puramente operacional. Este último tipo, operacional, é normalmente efetuado pelo próprio fabricante, que contratualmente se abriga a manter suporte pela utilização do equipamento arrendado. Já o financeiro é efetuado por instituição do sistema financeiro ou bancário, diversa do fabricante, e se constitui na verdade em financiamento para aquisição de bens, aliviando o fluxo de caixa do arrendatário. Assim se pronunciou o próprio Fisco, no Parecer Normativ~87, no seus itens 5 e seguintes: "5 - Em se tratando de arrendamento mercantil, entretanto, a situação é patentimente diversa pois, como é notório, essa prática se constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações em espécie são regidas por legislação específica, inclusive no plano tributário. 5.1 - Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrencjado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo cozo míninp. admitido na legislação, - 3 anos em se tratando de bens de vida útil igual o juperior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, princip . ,:ente \,--fm relação a ¡Oveis, são notoriamente inferiores ao tempdde vida ' til dobem. • , • 5.3 - De outra parte, como se trata de e i ento 21i49,0ição de bens, os valores de contraprestações, via de 40'." guatOm qualquer correspondência como o valor de arrendamen . praticAo pektmercado. 16 jrl - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 5.4 - Na hipótese do arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, à época do seu exercício, que como o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5 - O preço de opção de compra, usualmente irrisório, se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente do arrendatário vir a adquirir, ou devolver o bem. 5.6 - Caso o arrendatário opte por não adquirir o bem é prática freqüente que a arrendadora promova sua alienação, no mercado, apropriando-se do valor residual garantido e entregando a diferença ao anterior arrendatário." •r;• O Banco Central, por seu turno, em duas oportunidades de meu conhecimento, a primeira no oficio enviado pela Diretoria de Mercado de Capitais ao Sr. Secretário da Receita Federal, em 17/12/86 e a segunda no Telex Dimel 87/014, de 10/02/87, dirigido à Associação Brasileira das Empresas de Leasing, externou opinião análoga. Quanto a este último, assim se encontra redigido: "Entendemos que a distribuição dessas contraprestações durante a vigência do contrato deve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamentos no início ou no fim do 'ato não descaracteriza o arrendamento financeiro. • - - Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido - quase sempre, é o preço de opção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recuperação do custo de aquisição pelo arrendador, durante a vigência do contrato, fato que se insere plenamente na filosofia do arrendamento do tipo financeiro." Considerando então como financiamo mira aquisição de bens, como definiu o ato normativo supracitado, é claro que qualqiieç concentração ou definição de valor residual estariam dentro deste conceito, pois ô. firianciador arrendador, além de buscar se ressarcir do montante vertido o mais rápktixo Possível, quep também deixar para o final do contrato a menor parcela, tudo como pt)p o BAçprg ' •?‘ I < If • - jrl , .•. :4! h. .:.•4 s"'"' •: re.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA a, -,-- 'Y t :•': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.....t"., PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Só haveria uma maneira de considerar o contrato de forma diversa; se a lei assim determinasse. Na verdade, as autuações neste sentido são motivadas pelo beneficio fiscal imediato que os contratos de arrendamento provocam. Entretanto, é a própria lei que assim o quer, na axiologia do legislador. Qualquer discussão a respeito foge ao poder do intérprete e pousa na competência legislativa. O beneficio é, no atual estágio do direito positivo pátrio, mera elisão fiscal. Com este entendimento concorda hiromi higuchi, in Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, São Paulo, 1994, 19o. Edição, pág. 170, "verbis": "A descaracterização do arrendamento mercantil em razão dos prazos contratuais serem inferiores à expectativa da vida útil dos bens não tem amparo legal porque todos os contratos obedecem ao prazo mínimo fixado na legislação de arrendamento mercantil. A descaracterização com fundamento no valor residual irrisório também não tem amparo legal porque não é vedado pela legislação. A descaracterização com fundamento na concentração do contrato nas primeiras prestações pode ser fundamento que justifique sob o ponto de vista econômico, mas não tem fundamento jurídico. A culpa é da própria legislação." _ Sendo esta a orientação daquela Egrégia Câmara, também adotada por este Colegiado, não deve prevalecer a descaracterização dos contratos de ari!'"‘ ençjamento mercantil, quando.; fundada tão-somente quanto à expectativa da vida útil e valor residual mínimo. 1 Em face do exposto, incabível a autuação quanto à descaracterização da operação de arrendamento mercantil e, via de conseqüência, também se toma improcedente a correção monetária levada a efeito quando da recomposição do Ativo Permanente, em razão da imobilização dos valores taiçados como contraprestações. I 4- Taxa Referencial Diária Insurge-se o sujeito passivo quanto à exigência cla Taxa Referencit 4- piária - TRD. ., 7 Quanto a este aspecto, razão parcial assiste ao recorrente. "-, 44"/ _ '-, - 18 jr1 • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA-;--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos constantes no Acórdão n° CSRF/01-1.773 a seguir transcritos, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 90 da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre gs débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência.e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de insOtuisões em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial kemp9rá1ia." É importante observar a novidade tátroduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de nicça2 porque até então a diferença entre a redação original do artigo 90 dV.‘1k:11° 8.17//9 g.ps textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou "o d rigâtteksobre as è deveria incidir,„ „go' 19 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>.-Ã----;-' PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera 1 nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-kexack fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista dikso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa,que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Nd" Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência dik Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramage intWretativo do texto original do artigo 9° da Lei N" 8.177/91, mas essa hermenêgtijnão rçsiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Çov (to %Mgr as Medidas Pfovisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 1.177/91 1 com., 'redação 4ada pela Lei N° 8.218/91, não paraliestk dúvida que o legislador pretendei que a TRD,incidisse desde fevereiro ct"o juros mora. t-, ri \r, #;\ , 4.,,,.... - .. .. : f , _ •i I , . N • 20 jrl -,.. t.' n ....A.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA— •, - - !y; '->fr..,...-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.451 Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 50 da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Feramente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, . Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplom‘citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." i Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, coma juros de mora só 1 , poárser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento que esta Câmara, a partir de então, vem adotando. Dessa forma, é cabível ao fisco exigh\çç juzpzdo oa com base na TRD somente a partir do primeiro dia do mês de agosto. es,, -, i k \ V'') 211,,,,,' n jrl -• . h. a 1/.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.041/92-77 ACÓRDÃO Nc. : 104-14.451 Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para excluir da exigência os lançamentos a título de saldo credor de caixa, superveniência ativa, descaracterização da operação de arrendamento mercantil e respectiva correção monetária das parcelas ativadas e o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 LEmad4-i----{ERILER LErrÃo 1 nnnA 22 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000498/95-11
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.998 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA CASTRO MAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tjeaN FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 ;.4 /g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';l -1:4r.i t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl /.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ;.:*.há PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 Recurso n°. : 112.575 Recorrente : PAPELARIA CASTRO MAIA LTDA. RELATÓRIO PAPELARIA CASTRO MAIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 20.608.154/0001-78, com sede no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Amazonas, n° 469, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14/16. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/08/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 15/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, apresentada tempestivamente, em 13/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 - que antes de quaisquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a notificada entregou sua declaração em atraso através de "denúncia espontânea"; - que tal procedimento está amparado de forma legal no artigo 138 do Código Tributário Nacional que em suma reza: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração"; - que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem cancelado os respectivos lançamento; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041194, cuja matriz legal são os artigos 4 0, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; 4 jrl :11;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?A‘kin ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do Pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: «IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 5 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDAI • ,,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/12/95, conforme Termo constante das fls. 11/13 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 14/16, instruída pelos documentos de fls. 17/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; 6 jr1 i% MINISTÉRIO DA FAZENDAmt 41:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, Quando e de que forma pagar seus tributos efou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; 7 jr1 A4L3.; MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 jrl , - ea,;4 rk., MINISTÉRIO DA FAZENDA tical"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vl QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 • Acórdão n°. : 104-14.998 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. 9 jr1 e bl: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. 10 jrl b;*.e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. M. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 292,64 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. 11 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA -91 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: M. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995 1 é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 12 jr1 - e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000498/95-11 Acórdão n°. : 104-14.998 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 7(6),(14 rei 13 iii Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000814/94-65
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. t •-rt " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "”f2-Ittir PROCESSO N°. : 104671000.814194-65 RECURSO N°. : 110.761 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS MENDES GOMES RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO NP.: 104-13.876 PRN - APLICAÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300°4 (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94. Não subsiste a multa nos caso em que o elemento caracteriz.ador da omissão tome por base unicamente notas de pedidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DOS ANJOS MENDES GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e411.EL • : ireiemmit e • V • 70 RELATOR FORMALIZADO EM.0 b DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . . ..% airtS,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA AN "51# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/000.814/9465 ACÓRDÃO N°. : 104-13.876 RECURSO N°. : 110.580 RECORRENTE : IMPORTADORA AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MARIA DOS ANJOS MENDES GOMES, já qualificada nos autos, foi exigido o crédito tributário de Cr$ 14.357.091,00, decorrente da aplicação da multa de 300°A (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/9, pela não emissão de nota fiscal nas vendas efetuadas no período de 01 a 11 de fevereiro de 1994. A multa foi aplicada sob a alegação de que a empresa realizou vendas, sem emissão dos correspondentes documentos fiscais, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Para efeito de caracterização de operações consideradas vendas sem cobertura de notas fiscais, a fiscalização tomou por base anotações classificadas como "notas de pedidos" objeto do Termo de Visita Fiscal e Apreensão de Documentos (fls. 03/57). Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 06/08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: "Que a alegação das autuantes de que a empresa, na maior parte de suas transações, não emite Nota Fiscal de Venda a Consumidor, conflita-se com a observação constante da autuação de que "no mesmo período a empresa emitiu Notas Fiscais de Venda a Consumidor série D-1 de n° 801 a 950 e série B-1 de n°201 a 300". Que emitiu, conforme afirmação das próprias autuantes, 250 Notas Fiscais, "...).\correspondendo a uma média de mais de 25 notas por di(6 2 rcg , 4t .• • g; MINISTÉRIO DA FAZENDA n • W PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofr PROCESSO N°. : 10467/000.814/94-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.876 Que as vendas efetuadas pela autuada são em sua maioria (90%) de livros, que, por força de dispositivo constitucional estão imunes a qualquer tipo de imposto, mesmo assim, as notas fiscais são emitidas para o fim especifico da tributação do COFINS e do PIS/PASEP. Que Com a aproximação do inicio das aulas o movimento de livros fica muito intenso, com os pais de fanulia querendo ser atendidos o mais rápido possível e nessa ocasião, os talões de pedidos funcionam ora como "pedidos de compras", ora como simples "orçamento?', não significando, absolutamente, a concretização de vendas, afirmaram que "a empresa costuma cancelar a nota de pedido quando o cliente deixa de levar os livros". Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tributário constituído, conforme se observa da decisão, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MULTA LEI 8.846/94 - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A existência de notas de pedidos, das quais constem elementos característicos da compra e venda, tais como data de operação, descrição da mercadoria e preço, corroborados por indícios de que tenha havido a entrega da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, sem que tenham sido apresentadas as correspondentes notas fiscais, caracteriza a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, prevista na Lei 8.846/94. Ação administrativa procedente." Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 87/89) a este Colegiado, argüindo os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçados com citações da doutrina e jurisprudência. É o Relatóri 3 reg t. es. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiÍ PROCESSO N°. : 104671000.814/94-65 ACÓRDÃO N°. :104-13.876 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujo fimdamento legal encontra-se nos artigos 1 0, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n° 8.846/94, em seus artigos 1 0, 2°, 3° e 4°: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação 4 rcg C.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/000.814/94-65 ACÓRDÃO : 104-13.876 Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade extremamente severa (300°4) ao infrator, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. A cobrança da multa em questão incidiu sobre os valores constantes de "notas de pedidos", usadas pelo contribuinte para anotações dos "pedidos de compra", consideradas pelo fisco como vendas realizadas sem emissão de nota fiscal. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, tomando-se por base unicamente os valores constantes de notas de pedidos, sem que haja, pelo menos, uma comprovação da efetiva entrega do produto ou o recebimento da receita correspondente, não pode subsistir já que o fisco não comprova de forma inconteste a realização dessas venda. Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos pelo fiscalização, não são suficientes para evidenciar omissão de receitas, e menos ainda, para efeito de aplicação da penalidade impostaras. recorrente. 5 rcg 4./A\is MINISTÉRIO DA FAZENDA -t r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/000.814/94-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.876 Conforme se constata, razão assiste ao recorrente, pois não ficou provado nos autos a infração descrita no artigo 3° da Lei n° 8.846/96. Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 r • —;1: CARRE b . O VARÃO 6 rcg Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000309/93-46
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88939
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RECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Não tendo sido impugnada a exigência da contribuição para o PIS FATURAMENTO, relativamente aos exercícios de 1989 e 1992, o crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de outubro de 1995 ----% :.'E, -ON PE"J - - R à '8%', GUES ., - PRESIDENTE , *1f", SEBASTIÃO ejr4k CABRAL - RELATOR O n ,01RMALIZADO EM 29 F v 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cân- dido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. 1 WriPnreismãxtico x:+23- wAiwaxxiáL i 1PIELIIMICIEIRCO eClaNTES3EX.JEW 7:29W ACCIMIOEL133ILTIMP=23 PROCESSO N° 10540/000.309/93-46 RECURSO Nt) 03.422 ACÓRDÃO N° 101-88.939 RECORRENTE: DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. RELATÓRIO DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 13.986.963/0001-58, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fis. 57/61, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Falta de recolhimento do PIS decorrente de omissão de receitas operacionais lançadas na empresa acima especificada." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnafiva de fls. 29/32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "PIS/FATURAMENTO A omissão de receita, caracterizada pelo saldo credor de caixa, reduziu a base de cálculo do Pis/Faturamento, sendo legítima sua exigência. A falta de recolhimento do Pis/faturamento enseja auto de infração para exigência do mesmo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 11 de agosto de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. _ IMICLIWIREIlrARIC» 1:11AL IFV11.,~21-132L WIRXIVUOIRCII 4C(311111€4/EIJEM~ 4CCIanTTURtX131LTINIr~ PROCESSO N° 105401000.309193-46 ACÓRDÃO Nci 101-88.939 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, ano- base de 1990, com reflexo na exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 109.248, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-88.921, de 17 de outubro de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critério técnico e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento da conta e for apurado saldo credor da conta "Caixa". Recurso conhecido e provido. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Deve ser ressaltado que o sujeito passivo deixou de impugnar a exigência Pis Faturamento correspondente aos exercícios de 1990 e 1991, tal como consignado às fls. 03, do que resulta constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, sem prejuízo da cobrança do crédito não impugnado. Brasília-DF, 18 de outubro de 1995. ÁtO SEBASTIÃO RO ABRAL - Relator. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000047/93-96
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA(SP) IRPF - DESPESAS OPERACIONAIS - PUBLICIDADE - O fabricante que distribui produtos de sua fabricação através de um distribuidor exclusivo para colocação no mercado varejista não está proibida de apropriar as despesas de publicidade, promoção e marketing, por se tratar de despesas necessárias, usuais e normais para a obtenção de resultados operacionais. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA DE BTNF/IPC-90 S/ DEPRECIAÇÕES E PREJUÍZOS ACUMULADOS. Improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106. do C.T.N, pelo caráter interpretativo da mesma em relação aos indexador aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar prov'mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. - ' )"' , . , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 ACÓRDÃO N° 101-88.913 Sala das Sessões,,,,e0121 7 de outubro de 1995 .„0)1- ,E- I'eN PERKÉNP ODRIGUES - Presidente KAZWI SHIOBARA -Relator LUIZ FERNANDO OLIVEIRA D MORAES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: NirjV in5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 RECURSO N°: 107.277 AcempÃo N°: 101-88.913 RECORRENTE: JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 43.244.128/0001-03, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 135 e seus anexos, através do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, no montante de 1.508.134,54 UFIR, acrescido de 516.426.58 UFIR, de juros de mora e 1.437.678,72 de multa de ofício. A impugnante conformou-se com as exigências relativas a correção monetária a menor resultante da reavaliação do ativo imobilizado, no período-base de 1988, no valor de NCz$ 27.703.315,80 e a contabilização como despesa/custo de gastos com aquisição de bens do ativo, no período-base de 1991, no valor de Cr$ 7.773.372,25 e na decisão de 10 grau, foi provida a impugnação, no tocante a parcela de Cr$ 13.303.578,53, no período-base de 1991, correspondente a gastos com prestaçao de serviços de desenvolvimento tecnológico de produto. Assim, as parcelas em litígios correspondentem aos seguintes ítens: 7/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 a) indedutibilidade das despesas incorridas com marketing, publicidade e promoções de produtos a linha NABISCO, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1988 Cz$ 35.175.873,12 EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 579.320.107,47 EXERCÍCIO DE 1990 NCz$ 2.454.692,35 EXERCÍCIO DE 1991 Cr$ 11.504.199,36 EXERCÍCIO DE 1992 Cr$ 5.737.196,42 b) glosa de encargo de depreciação correspondente a diferença IPC/BTN, de 1990, sobre o Ativo, no exerciio de 1992, no montante de Cr$ 156.821.500,00; c) glosa da atualização pela diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais de 1986 e 1987, no exercício de 1992, no montante de Cr$ 616.979.260,00. Inconformidade da recorrente sobre as parcelas mantidas na decisão de 1° grau foi manifestada no recurso voluntário de fls. 192/197, com base nos fundamentos que apoiaram a decisão recorrida e que o fato de a a contratante e controladora Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda. ser a única compradora de produtos com a marca NABISCO não descaracteriza a dedutibilidade de despesas efetuadas com marketing, publicidade e promoções porque a legislação comercial brasileira não proibe a venda com exclusividade para um único adquirente. Acrescenta que a recorrente é detentora do direito de uso das marcas, fórmulas e tecnologia de fabricação de produto NABISCO, desconhecida do grande público consumidor, e, como consequência havia necessidade de incrementar o consumo mediante publicidade, promoçã/ e marketing, a exemplo de empresas fabricantes de bebidas e cigarros - , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 O fato de a distribuição ser feita apenas por uma única empresa, não descaracteriza a necessidade de incrementar o mercado consumidor e portanto as despesas de publicidade, promoção e marketing são necessárias para a obtenção dos seus resultados. Argumenta mais que a Fazenda Nacional foi beneficiada pelo procedimento de comercialização adotado pela recorrente vez que houve dupla incidência de PIS e FINSOCIAL sobre a parcela em discussão e que o Acórdão n° 101-77.527/88 examinou uma situação inversa, ou seja, despesas feitas pela controladora deduzidas na controlada. Relativamente às demais parcelas em litígio, argumenta que o procedimento da recorrente deduzindo integralmente no período-base de 1991, a totalidade do encargo relativo a diferença IPC/BTN-90, fundou- se na ilegalidade da legislação extravagante, de 1990, que desvinculou o BTN do IPC e da ilegalidade da restrição contida no art. 3° da Lei n° 8.200/91. Quanto ao primeiro ponto, o Poder Judiciário já reconheceu o direito das empresas de, no período-base de 1990, terem as suas demonstrações financeiras corrigidas pelo IPC e nesse sentido transcreve a ementa do Acórdão n° 29.06.1993 da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região e quanto ao segundo ponto, a inconstitucionalidade das normas do artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e, por consequência, das normas restritivas do artigo 39 e 41, parágrafo 2°, sobre a quais se arrimou a decisão recorrida, já foi igualmente reconhecida pelo Poder Judiciário, como comprovam os documentos anexados aos autos, às fls. 210/218. Finalmente, reitera sua inconformidade quanto a incidência da TRD. il É o relatório. / ;7) - , . : 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Está em pauta o litígio correspondente as despesas de publicidade e diferença de correção monetária pela utilização dos índices de IPC em vez de BTN. DESPESAS DE PUBLICIDADE Como foi focalizado pela recorrente, o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa das despesas de publicidade foi de que a controladora é adquirente exclusiva dos produtos da marca NABISCO. O RIR/80 dispõe "verbis": "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Parágrafo 1 0 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; Parágrafo 2 0 - As despesas operacionais são as usuais ou normais no tipo d l transações, operações ou atividades da empresa." /7i , 1 . : : 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 A legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas não condiciona a dedutibilidade das despesas de propaganda na hipótese de venda para controladora ou para adquirente com exclusividade. A recorrente como fabricante de produtos da marca NABISCO é a maior interessada no incremento das vendas dos mesmos visto que, regra geral, o preço de fábrica é o componente maior na composição do valor final da mercadoria. A Secretaria da Receita Federal, interpretando as normas legais relacionadas com a dedutibilidade de despesas, expediu o Parecer Normativo CST n° 173/75 onde concluiu que: "É indedutivel como custo ou despesa operacional a remuneração, fixa ou calculada de forma percentual sobre as vendas, paga ou creditada por uma empresa a outra, que lhe supre de estoques, e, eventualmente, também lhe provê de publicidade, organização é métodos de vendas." Com esta interpretação, se a empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda. tivesse apropriada a despesa de propaganda, a autoridade fiscal poderia arguir a indedutibilidade de tais despesas, visto que, além do produtor, poderia exigir que a despesa seria do vendedor varejista que ocupa o final da cadeia de comercialização até a entrega ao consumidor final. Assim, reconhecida pela autoridade julgadora de 10 grau que as despesas eram necessárias, usuais e normais para a obtenção de resultados operacionais da autuada, entendo que o fato de a comercialização ter sido efetuada com exclusividade pela única compradora e controladora, não descaracteriza a natureza e nem a " dedutibilidade de tais despesas e, pelo co trário, caso fosse apropriado por outras empresas da cadeia de come cialização, emergerias ji sérias dúvidas quanto ao direito de apropriação. . i - ., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 Assim, as razões expendidas pela recorrente são procedentes e a decisão recorrida deve ser reformada, relativamente a este tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - INDICE IPC/BTN-90 Quanto ao segundo item do litígio, efetivamente, o Poder Judiciário já vem julgando favoravelmente aos contribintes e a matéria já foi objeto de apreciação por diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em decisões unânimes, deram provimento aos recursos acolhendo a orientação doutrinária e judiciária sobre a matéria. Consoante legislação tributária em vigor, são as demonstrações financeiras que possibilitam a apuração dos lucros e prejuízos da empresa, o que, por sua vez, possibilita a determinação da base de cálculo sobre a qual incidirá uma variada gama de tributos. Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correto e condizente com a realidade, necessário se faz que tais balanços sejam corrigido monetariamente, evitanto-se que as empresas sejam tributadas por um lucro que na realidade não auferiram. A correta dedução do lucro tributável da parcela equivalente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de findamental importância para a própria manutenção da atividade econômica, tanto isso é verdade que o legislador em diversos dispositivos legais deixou expresso a necessidade de que os balanços e demonstrações financeiras reflitam a real variação do poder de compra da moeda. O próprio Poder Legislativo, tendo em vista a importância da aplicação do índice correspondente a inflação real à correção monetária do balanço, sob pena de se tributar aquilo que não é lucro, veio,/ através da Lei n° 8.200/91, em seu artigo 3°, a expressamente reconheil 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os principios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco (arts. 145, parágrafo 10 e 150, inciso IV, da Carta Magna), ainda acarreta uma desnaturação do imposto, que passara a incidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributada. Por todas essas razões, não pode prevalecer a exigência referente a depreciações e prejuízos acumulados, pois a aplicação aos balanços e demonstrações financeiras relativo ao período-base de 1990 do IPC daquele ano, é o único procedimento hábil a impedir que se tribute o lucro que jamais existiu. Firmado este entendimento, fica prejudicada a apreciação das demais razões expostas pela recorrente como a contrariedade contra a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 17 de outubro de 1995 \\ KAZ I ARA Relator 44` 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13888.000047/93-96 Acórdão n° 101-88.913 reconhecer que houve defasagem do BTNF em relação do IPC no período- base de 1990 e que os balanços referentes ao mesmo período-base deveriam ter sido corrigidos pelo IPC integral. Portanto, se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do Código Tributário Nacional, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie. Entre outros julgados, podem ser destacados os seguintes Acórdãos: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIÇÕES REFERENTES A DIFERENÇA DE BTNF/IPC-90. Improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106. do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação aos indexador aplicável à espécie (Ac. 101-87.420/94)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN fiscal, validou os procedimentos adotados pelo contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n° 7.799/89 (Ac. 101-87.859/95)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as cont s sujeitas à - sistemática de tal correç~o, inclusive depreciações (Ac. 101-86.766/94).' ) , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011641/95-43
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14246
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DE 1995 • RECORRENTE: CATERSUL EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATERSUL EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. `=;• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 RECURSO N°. : 111.623 RECORRENTE : CATERSUL EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08/09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do !RN, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multai, 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ••o , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 25/27 É o Relatório. 3 jr1 • 41 ;:n1 r?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 • VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 50,11 e 150,! da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 40 - As pessoas jurídicas de que trata o art. 30 desta Lei {lucro real), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 1- até 28 de abril de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: LI - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria.7‘ 5 jrl • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1° da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: 1- impostos; H - taxas e ifi - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do C1N, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Ron a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbi;;Ê, 7 jr1 ,--; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro Er Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual - comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o ag, Quando e Llg Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CIN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). m 7 jrl n. ."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty> PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. É de se concluir, pois, não ser o caso da aplicação do artigo 138 do CTN que diz respeito à infração tipificada como "obrigação principal", enquanto que, nos autos, a multa diz respeito ao a multa diz respeito ao cumprimento de "obrigação acessória" a destempo. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vincula çAo. 8 jrl , ,s . 1 1 4t "1" • r;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 . n t:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.641/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.246 Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado para o dia 31 de maio, conforme Portaria Ministerial n° 146, de 1995. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 irl Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033655/88-00
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SAAD DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-88.821, de 20/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E R SON PE ' ROEÍRIGUES RESIDE E' - RAUL IMENTEL : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.655/88-00 ACÓRDÃO N°. : 101-89.237 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Y FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. n , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.655/88-00 ACÓRDÃO N°. : 101-89.237 RECURSO N°. : 84.694 RECORRENTE : COMPANHIA SAAD DO BRASIL RELATÓRIO COMPANHIA SAAD DO BRASIL', com sede em SÃO PAULO-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1988, (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 30 da Lei nc 07/70-, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorrência de lançamento ex-officio do IRPJ dos mesmos exercícios, instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n° 10880/033.657/88-37. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado âs razões apresentadas na defesa daquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida em primeira instância, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. No recurso para este Colegiado a interessada reitera as razões apresentadas no processo matriz. É o Relatório. , ." v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N. : 10880/033.655/88-00 ACÓRDÃO N°. : 101-89.237 VOTO CONSELHEIRO RAUL PINTENTEL, RELATOR Examinando o Recurso n° 107.272, interposto pela interessada nos autos do processo n° 10880/033.657/88-37, do qual este decorre, esta Câmara, através do n° 101-88.821, em sessão de 20/02/95, por unanimidade de votos deu-lhe provimento parcial ao recurso para considerar, nos cálculos da correção monetária sobre imóveis nos exercícios de 1984 a 1986, a reserva oculta formada a partir do segundo exercício, admitir a compensação dos prejuízos gerados nos mesmos exercícios, bem como excluir da base de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1987 e 1988, os valores de Cz$ 9.527.162 e Cz$ 58.186.110 respectivamente. No caso, trata-se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos exercícios de 1987 e 1988, com abse no artigo 3°, letra "a", parágrafo primeiro, da Lei n° 07/70. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - PROCESSO N°. : 108801033.655188-00 ACÓRDÃO N°. : 101-89.237 ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, objeto do Acórdão n° 101-88.821, de 20-09-95. Sala das Sessões - DF, em 07 de Dezembro de 1995 /C) RAUL 'MENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13425.000025/89-88
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13425/000.025/89-88 LAM Sessão de 24 de AGOSTO de 1995 ACORDA() NR. 101-88.719 Recurso nr.: 84.683 - PIS-FATURAMENTO - EX: 1987 Recorrente : SUPERMERCADO O AMIGO LTDA Recorrida : DRF EM MACEM-AL DECORRENCIA: A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente relacio- nado com a contribuição para o PIS/FATURAMENTO, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO O AMIGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-88.668, de 22/08/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // Sala das Sessbes, em 24 de agosto de 1995. ;5 _ ---.=% ,,,- '4.SON PyIRA ROD . : -, UES - PRESIDENTE / , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATJ111111. Processo nr. 13425/000.025/89-88 Acórdão nr. 101-88.719 VISTO EM LUIZ FERNANDO LIVEI ' DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 , SET ZENDA NACIONAL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIRO RODRIGUES CA- BRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA.,,,. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13425/000.025/89-88 RECURSO NR.: 84.686 ACORDO NR.: 101-88.719 RECORRENTE : SUPERMERCADO O AMIBA° LTDA. RELATORI 0 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. graú que manteve, em parte, a exigên- cia de recolhimento da contribuição para o PISIFATURAMENTO no exercí- cio de 1987, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29/31. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 04/06, como decorrência do que consta do processo original nr. 134251000.024/89-15, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O recurso interposto contra a decisão de 10 graú pro- ferida no processo principal, já foi submetido â julgamento desta Câ- mara, em sessão realizada em 22/08/95. Neste feito a Recorrente adotou como razbes de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançaento originário. E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13425/000.025/89-88 ACORDO NR. 101-88.719 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR: A cobrança da Contribuição para o Pis/Faturamento, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu recei- tas operacionais através de passivo fictício, deixando, em consequên- cia, de recolher as contribuições referentes ao Pis/Faturamento no to- cante às receitas omitidas. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso vo- luntário nr. 107.268, interposto no processo principal, deu-lhe provi- mento, em parte, para excluir da tributação o valor de Cz$ 138.130,96, através do Acórdão nr. t01-88.6&& de 22.08:95 A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a intima relação de causa e efeito. [ Pro4-sso nr. 13425/000 .025/89-88 Art5rn nr. 101-88.719 Na esteira dessas considerabes, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para ajustar a exipéncia ao que foi decidido no processo matriz através do Acár~ nr. 101-88.668 de 22/08/95. Brasilia-DF, 24 de agosto de 1995. e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT', H Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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