Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5808802 #
Numero do processo: 19515.720414/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não restou comprovada. No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Assim, considerando que a apuração do imposto baseou-se em omissão de rendimentos oriundos recebidos de pessoas jurídicas, desprovidas de provas, o Auto de Infração, neste item não pode prosperar. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência consubstanciada no item 002 do lançamento, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não restou comprovada. No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Assim, considerando que a apuração do imposto baseou-se em omissão de rendimentos oriundos recebidos de pessoas jurídicas, desprovidas de provas, o Auto de Infração, neste item não pode prosperar. Recurso Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.720414/2013-18

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.223

nome_arquivo_s : Decisao_19515720414201318.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 19515720414201318_5424804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência consubstanciada no item 002 do lançamento, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5808802

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474567905280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 738          1 737  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720414/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.223  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  A  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  não  restou  comprovada. No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais,  cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  no  sentido  de  realizar  a  legalidade,  o  devido  processo  legal,  a  verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla defesa. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e  não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto no art. 112 do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Assim,  considerando  que  a  apuração  do  imposto  baseou­se  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 14 /2 01 3- 18 Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI     2 omissão de rendimentos oriundos recebidos de pessoas jurídicas, desprovidas  de provas, o Auto de Infração, neste item não pode prosperar.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  consubstanciada  no  item  002  do  lançamento, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 05/02/2013 (fls. 689/693), contra o  contribuinte  acima qualificado,  relativo  ao Ano­calendário 2008, que  exige  crédito  tributário  no valor de R$ 41.865.763,14, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora,  calculados até 31/01/2013.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às  fls. 691/692, o  Fisco  apurou  as  seguintes  infrações:  I  ­  Omissão  de Rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  II  ­ Omissão  de Rendimentos  recebidos  de  Pessoa Jurídica, em relação aos créditos depositados nas contas do contribuinte e vinculados  com  as  saídas  das  contas  correntes  da  empresa,  que  apesar  de  ter  sua  origem  justificada,  o  contribuinte não apresentou documentação para comprovar a que título recebeu tais valores.  Em fls. 679/686, consta o Termo de Verificação Fiscal, o qual demonstra o  procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido. No item  “Análise  da  Documentação  Apresentada”  o  Fisco  apresenta  uma  análise  da  respectiva  documentação,  em  relação  as  transferências  entre  contas  correntes,  por  serem  da  mesma  titularidade considerou justificadas; as transferências da corretora Novinvest, também entendeu  que restaram justificadas; o Mútuo Bancário foi considerado  justificado, os  recursos próprios  entendeu o fisco em não considerar sob o argumento de que: “Considerando que o dinheiro em  poder  do  contribuinte  pode  ter  sido  gasto  para  cobrir  outras  despesas  e  que  nenhuma  documentação foi apresentada vinculando­o de maneira inequívoca aos créditos em suas contas  corrente, esta fiscalização não considera a origem destes créditos justificados.”; a liberação de  depósito judicial, o Fisco considerou justificados; os depósitos de cheque pré datados, o fisco  não  considerou  justificados,  face  ao  seguinte  argumento:  “cabe  ressaltar  que  não  foi  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI Processo nº 19515.720414/2013­18  Acórdão n.º 2102­003.223  S2­C1T2  Fl. 739          3 apresentada  documentação  vinculando  estes  cheques  aos  créditos  em  suas  contas  corrente  e  nem a origem destes cheques.”  No  que  tange  ao  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Cingular  Fomento  Mercantil Ltda, fundamenta o Fisco que: “os créditos depositados nas constas do contribuinte  e  justificados  por  ele,  como  liquidação  de  parcela  do  mútuo  com  a  empresa  puderam  ser  vinculados com as saídas das contas corrente da empresa. Portanto, os créditos enquadrados  nesta  situação,  estão  relacionados  no  demonstrativo  “mútuo  com  correspondente”  e  foram  considerados justificados. Contudo, apesar de ter sua origem justificada, não foi apresentada  nenhuma  documentação  para  comprovar  a  que  título  o  contribuinte  recebeu  estes  valores,  tendo em vista que os lançamentos contábeis da Pessoa Jurídica não foram apresentados. Com  isso, estes créditos  foram considerados como Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica.”  Relativamente  ao  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Gallway  Projetos  e  Energia  S/A,  a  fiscalização  analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  qual  seja, extratos de movimentação de mútuo juntamente com extratos bancários, verificou que “os  créditos  depositados  nas  contas  do  contribuinte  e  justificados  por  ele  como  liquidação  de  parcela do mútuo com a empresa não puderam ser vinculados com saídas das contas corrente  da empresa. Outra dificuldade para aceitar as alegações do contribuinte deve­se ao  fato de,  apesar de  termos  intimado­o a apresentar os  registros  contábeis dos  lançamentos  efetuados  pela  empresa  Gallway  Projetos,  referentes  ao  mútuo,  não  fomos  atendidos.  Portanto,  os  créditos  enquadrados  nesta  situação,  estão  relacionados  no  demonstrativo  “mútuo  sem  correspondente” e não foram considerados justificados.”  Quanto ao contrato de mútuo com a empresa Gallway S/A Securitizadora de  Créditos Financeiros, o fisco de posse dos documentos apresentados pelo contribuinte (extratos  bancários  –  fls.  406/449  e  extratos  de movimentação  de mútuo),  constatou  que “os  créditos  depositados nas contas do contribuinte e  justificados por ele como liquidação de parcela do  mútuo  com  a  empresa  não  puderam  ser  vinculados  com  saídas  das  contas  corrente  da  empresa.  Outra  dificuldade  para  aceitar  as  alegações  do  contribuinte  deve­se  ao  fato  de,  apesar de  termos  intimado­o a apresentar os  registros  contábeis dos  lançamentos  efetuados  pela  empresa  Gallway  Projetos,  referentes  ao  mútuo,  não  fomos  atendidos.  Portanto,  os  créditos  enquadrados  nesta  situação,  estão  relacionados  no  demonstrativo  “mútuo  sem  correspondente” e não foram considerados justificados.”  E quanto ao mútuo com a empresa Royster Serviços S/A, o  fisco constatou  uma  divergência  entre  o  contrato  de  mútuo  e  os  extratos  de  mútuo,  posto  que  no  contrato  aparece o contribuinte como mutuário e no extrato como mutuante, e  intimado a esclarecer a  incoerência,  o  contribuinte  informou que houve um equívoco nos documentos  enviados  para  análise,  em  que  o  mesmo  figura  como mutuário  ao  invés  de mutuante,  e  apresentou  novos  extratos de mútuos.  Ao confrontar os extratos de mútuos com os extratos bancários, a autoridade  fiscal verificou que “os créditos depositados nas contas do contribuinte e justificados por ele  como liquidação de parcela do mútuo com a empresa não puderam ser vinculados com saídas  das contas corrente da empresa. Outra dificuldade para aceitar as alegações do contribuinte  deve­se  ao  fato  de,  apesar  de  termos  intimado­o  a  apresentar  os  registros  contábeis  dos  lançamentos  efetuados  pela  empresa  Royster  Serviços,  referentes  ao  mútuo,  não  fomos  atendidos.” E que  os  créditos  depositados  nas  contas  do  contribuinte  e  justificados  por  ele,  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI     4 como  liquidação  de  parcela  do  mútuo  com  a  empresa  Royster  Serviços  puderam  ser  vinculados com as saídas das contas corrente da empresa. Portanto, os créditos enquadrados  nesta  situação,  estão  relacionados  no  demonstrativo  “mútuo  com  correspondente”  e  foram  considerados justificados. Contudo, apesar de ter sua origem justificada, não foi apresentada  nenhuma documentação para comprovar que realmente os valores tiveram origem no contrato  de  mútuo,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  contábeis  da  Pessoa  Jurídica  não  foram  apresentados.  Com  isso,  estes  créditos  foram  considerados  como  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica.”  Cientificado  da  exigência  tributária  em 08/02/2013  (fls.  695),  e  irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 08/03/2013  (fls. 702/709), desacompanhada de documentos, que em síntese, alega o que segue, conforme  relatório da decisão a quo:  1.  conquanto  esteja  a  pessoa  física  obrigada  a  manter  em  seu  poder,  pelo  período  de  cinco  anos,  toda  a  documentação  necessária à comprovação das  suas operações  financeiras, não  está,  todavia,  obrigada  a  manter  escrituração  contábil,  ainda  que  simplificada  dessas  operações  e,  por  este  motivo,  a  realização da prova, em procedimentos fiscais de pessoas físicas,  via  de  regra,  não  é  tão  robusta  quanto  no  caso  das  pessoas  jurídicas, estas últimas obrigadas a manter escrituração fiscal e  contábil rigorosa;  2.  a  maioria  das  operações  encetadas  pelo  sujeito  passivo  tiveram  origem  em  mútuos  financeiros,  representados  por  contratos  de  cessão  de  crédito  devidamente  lançados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  consoante  comprovado  mediante  farta  documentação  carreada  para  os  autos,  demonstrando  de  forma inconteste a origem dos recursos tidos por omitidos.  3. ao analisar as operações de mútuo, a fiscalização considerou  justificada a origem de parte dos créditos bancários, mas, como  não  foram  apresentados  os  lançamentos  contábeis  das  pessoas  jurídicas  mutuantes,  tais  créditos  foram  considerados  como  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  4. ocorre que o impugnante não tem acesso à contabilidade das  empresas e jamais conseguirá fazer tal prova e, portanto, trata­ se de uma prova impossível;  5.  destarte,  estando  os  depositantes  e  a  origem  dos  recursos  identificados,  caberia  à  autoridade  lançadora  aprofundar  sua  investigação,  intimando  aquelas  empresas  a  apresentar  a  documentação  contábil  em  questão,  questionando  a  razão  pela  qual  efetuaram  os  depósitos,  procurando  detectar  possíveis  omissões  de  receitas/rendimentos  por  parte  dos  depositantes  e  por  parte  do  titular  das  contas  bancárias  recebedoras  dos  depósitos e não cobrar tais documentos de quem jamais poderia  entregá­los;  6.  caso  contrário,  deveria  ter  descaracterizado  os  contratos  de  mútuo  em  questão  e,  ai  sim,  efetuar  o  lançamento  como  sendo  omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI Processo nº 19515.720414/2013­18  Acórdão n.º 2102­003.223  S2­C1T2  Fl. 740          5 7.  assim,  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  seja  por  falta  de  aprofundamento  das  investigações,  seja  por  capitulação  legal  incompatível com a situação fática apresentada;  8.  de  igual  forma,  para  os  contratos  de  mútuo  para  os  quais,  embora  identificadas  as  origens,  a  fiscalização  não  conseguiu  efetuar  a  vinculação entre  os  créditos  depositados na  conta  do  sujeito  passivo  e  as  liquidações  de  parcelas  de  mútuo  com  as  saídas  das  contas  corrente  da  empresa,  denota­se  a  toda  evidencia  que  a  fiscalização  também deixou  de  aprofundar  sua  auditoria, uma vez que não deu o passo seguinte, que seria o de  requisitar  das  empresas  mutuantes  os  seus  registros  contábeis,  visto que tal prova, ainda que solicitada ao sujeito passivo, para  ele seria impossível fazê­lo, eis que não tem poderes para tal;  9. nesse passo, esse item deve também ser cancelado por falta de  aprofundamento na fiscalização.  10.  quanto  ao  item  Recursos  Próprios,  no  valor  de  R$  190.500,00,  a  fiscalização  não  considerou  justificada  a  importância de R$155.736,25, constante da declaração de ajuste  do sujeito passivo como créditos em contas corrente, porquanto  o  valor  em  questão  poderia  ter  sido  consumido  para  cobrir  outras despesas;  11.  todavia,  esqueceu­se  que  o  impugnante  teve  outros  rendimentos  em  aplicações  financeiras  que  superam  os  R$  800.000,00 e que facilmente cobririam o valor de R$ 190.000,00,  suprindo também as despesas pessoais do sujeito passivo;  12. em vista disso, tal item deve ser excluído da tributação.  13.  assim,  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  material  ao  determinar  com  inexatidão  a  base  tributável  e,  conseqüentemente,  quanto  ao  montante  do  tributo  devido,  tornando o crédito tributário carecedor de liquidez e certeza;  14.  à  vista  da  legislação,  dos  fatos  e  das  provas  acostadas  ao  processo, a exigência fiscal não pode prosperar sob pena de se  considerar  desrespeitado  o  princípio  da  legalidade  e  o  da  tipicidade cerrada, inclusive, porque, sendo o ato administrativo  do  lançamento vinculado, a Administração Tributária não deve  deixar  de  observar  o  disposto  no  art.  142  do CTN  para  que  o  lançamento de ofício possa produzir efeitos tributários válidos;  15.  no  caso  destes  autos,  os  mencionados  vícios  tornam  o  lançamento nulo de pleno direito;  16. requer sejam acatadas as alegações e as provas produzidas,  para  o  reexame  da  matéria  tributária,  face  ao  equivocado  lançamento, e, ao final, seja declarada a nulidade do lançamento  por vício material; nos termos do art. 142 do CTN.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI     6 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Ano­calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM.  A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada  depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e  a  natureza  da  transação,  se  tributável ou não.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Para  que  um  rendimento  escape  da  tributação  não  basta  a  demonstração da fonte do crédito ocorrido na conta corrente do  sujeito  passivo,  devendo  restar  evidenciada  também a  natureza  da operação que o gerou.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­47.274  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 09/10/2013 (fl. 728).  Sobreveio Recurso Voluntário em 06/11/2013 (fl. 729/736), desacompanhado  de  documentos,  no  qual  o  contribuinte  ratificou  as  razões  da  impugnação  quanto  ao mérito,  sendo que em seu recurso, deixou de alegar a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso ora analisado, possui os  requisitos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, é tempestivo, motivo pelo qual conheço­o e passo ao exame da preliminar e do  mérito.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  Omissão  de  Rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI Processo nº 19515.720414/2013­18  Acórdão n.º 2102­003.223  S2­C1T2  Fl. 741          7 Preliminarmente,  sustenta  o  recorrente  que  a  maioria  das  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  tiveram  origem  em  mútuos  financeiros,  representados  por  contratos  de  cessão  de  crédito  (fls.  42/59),  devidamente  lançados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  e  que  estando  os  recursos  identificados,  caberia  à  autoridade  fiscal  intimar  as  empresas  mutuárias  à  apresentar  os  correspondentes  registros  contábeis  e  não  exigir  do  contribuinte tal providência.  Compulsando os  autos,  no  que  tange  ao  contrato  de mútuo  com a  empresa  Cingular  Fomento Mercantil  Ltda.,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  instrumento  particular de  concessão  de  crédito  (fls.  161/162),  assinado em 02/01/2007,  em que o mesmo  figura  como mutuante  e  a  empresa  como mutuária,  a  qual  foi  representada  pelo  seu Diretor  Lúcio Bolonha Funaro, isto é, pelo próprio recorrente, bem como apresentou todos os extratos  bancários, apresentou ainda extrato de movimentação de mútuo com a empresa Cingular (fls.  163/186).   Relativamente  ao  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Gallway  Projetos  e  Energia S/A, o contribuinte apresentou  instrumento particular de concessão de crédito com a  empresa  (fls.  77/78),  assinado  em  02/01/2008,  em  que  a mesma  figura  como mutuante  e  o  contribuinte como mutuário, embora conste que a mutuante seria representada pelo Sr. Sérgio  Guaraciaba Martins  Reinas,  o  contrato  não  está  assinado  pela mutuante. Mesmo  assim  fora  apresentado pelo contribuinte extratos de movimentação de mútuo (fls. 79/84), sendo o saldo  inicial em 01/10/2008 de R$ 0,00, e final em 02/12/2008 de R$ 2.120.000,00, cujo mútuo não  consta declarado na DAA de 2008. Faram apresentados, ainda, os extratos bancários.  Da empresa Gallway S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, verifica­se  que o contribuinte não declarou o mutuo na DAA 2008, apresentando em fls. 59 e seguintes  extrato da movimentação de mútuo e em fls. 406/449 os extratos bancários.  E  finalmente,  quanto  ao  mútuo  com  a  empresa  Royster  Serviços  S/A,  o  contribuinte  apresentou  instrumento  particular  de  concessão  de  crédito  (fls.  86/87),  sendo  o  mesmo  denominado  mutuário  e  a  empresa  mutuante,  cujo  contrato  fora  assinado  em  02/01/2007,  sendo  que  consta  do  referido  que  a  empresa  fora  representada  pelo  próprio  recorrente,  o  qual  assinou  como mutuante  e mutuário. O contribuinte  apresentou  extratos  de  movimentação de mútuo (fls. 88/109) o qual fora declarado na DAA 2008. O fisco constatou  uma  divergência  entre  o  contrato  de  mútuo  e  os  extratos  de  mútuo,  posto  que  no  contrato  aparece o contribuinte como mutuário e no extrato como mutuante, e  intimado a esclarecer a  incoerência,  o  contribuinte  informou que houve um equívoco nos documentos  enviados  para  análise,  em  que  o  mesmo  figura  como mutuário  ao  invés  de mutuante,  e  apresentou  novos  extratos de mútuos. Apresentando, ainda, os extratos bancários.  Quanto a alegação do contribuinte de que não dispunha de meios para obter  os registros contábeis das supramencionadas empresas, argumenta que inobstante tenha relação  com as empresas,  tais documentos são de responsabilidade destas, as quais não tem qualquer  obrigação de apresentar seus lançamentos ao contribuinte. Contudo, da análise dos documentos  acostados  pelo  interessado,  verifica­se  que  havia  condições  de  o  mesmo  acostar  tais  documentos  contábeis,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  extratos  de  mútuo  e  extratos  bancários  das  respectivas  empresas,  os  quais  são  protegidos  por  sigilo,  dependendo  de  autorização  das  respectivas  para  obtê­los,  logo,  a  apresentação  dos  registros  contábeis  para  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte,  também  poderiam  e  deveriam  ter  sido  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI     8 juntados  pelo  interessado,  até  porque,  em  regra  ele  assinava  os  contratos  na  condição  de  mutuante e mutuário, o que comprova seu livre acesso a todo e qualquer documento.   Assim, deixa­se de converter o presente  julgamento em diligência, pois não  assiste  razão  ao  recorrente em argumentar,  que no  caso  concreto,  caberia  à  autoridade  fiscal  intimar  as  empresas mutuárias  à  apresentar  os  correspondentes  registros  contábeis,  podendo  sim,  intimar  o  próprio  contribuinte,  como  ocorreu,  para  tal  providência.  Razões  pelas  quais  rejeito a preliminar.  001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  No  mérito,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada,  tal  omissão  respalda­se no  art.  42,  caput da  Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado à comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus de  comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que  o  contribuinte  recebeu depósitos  e  eximiu­se de  comprovar,  depósito por depósito, mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, correta é a autuação.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  No caso dos  autos,  relativamente ao  item “D­Recursos Próprios”,  constante  do Termo de Verificação Fiscal em fls. 680/681, o Fisco fundamenta o lançamento tecendo as  seguintes considerações, conforme excertos extraídos do Relatório Fiscal:  “O  contribuinte  apresentou  como  justificativa  de  alguns  créditos,  o  depósito  em  suas  contas  corrente  de  recursos  próprios  mantidos  em  dezembro  de  2007.  O  contribuinte  informou em sua declaração de IRPF/Ex.2008, na declaração de  bens e direitos, ter em seu poder em 31/12/2007 a quantia de R$  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI Processo nº 19515.720414/2013­18  Acórdão n.º 2102­003.223  S2­C1T2  Fl. 742          9 155.736,25.  Os  Créditos  que  o  contribuinte  justifica  com  esse  recurso,  totalizam  R$  190.500,00,  valor  superior  ao  mantido  pelo  contribuinte.  Além  disso,  apenas  esta  informação  não  é  suficiente  para  vincular  este  valor  aos  depósitos  efetuados  em  suas contas corrente. Considerando que o dinheiro em poder do  contribuinte  pode  ter  sido  gasto  para  cobrir  outras  despesas  e  que  nenhuma  documentação  foi  apresentada  vinculando­o  de  maneira  inequívoca  aos  créditos  em  suas  contas  corrente,  esta  fiscalização  não  considera  a  origem  destes  créditos  justificados.”  Neste tocante, ratifico a decisão a quo por seus próprios fundamentos, tendo  em vista que não foi apresentada documentação hábil e idônea que vinculasse os rendimentos  declarados e os depósitos bancários objeto da tributação.   Como  bem  asseverou  a  DRJ/SP1,  “o  fato  de  o  contribuinte  declarar  o  recebimento de rendimentos de valor superior ao depósito que pretende comprovar, sejam eles  tributáveis, isentos ou não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, não basta para  justificar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Não é demais reforçar  que a origem dos depósitos deve ser comprovada mediante documentação que vincule cada um  deles aos valores efetivamente recebidos.”  A  posse  de  numerário  em  espécie,  informada  na  relação  de  bens  da  Declaração de Ajuste Anual, não se presta a justificar a origem de depósitos bancários, tendo  em vista que, além de não ter sido apresentado nenhum documento comprobatório da efetiva  existência de tais recursos em caixa, o interessado tampouco estabeleceu a vinculação entre a  disponibilidade  em  dinheiro  informada  e  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  No que tange aos demais valores constantes do presente item do lançamento,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  em  momento  algum,  quer  no  procedimento  fiscal,  na  impugnação ou no presente  recurso,  logrou comprovar a origem dos  rendimentos  que  circularam  por  suas  contas  bancárias.  Portanto,  tais  omissões  devem  ser  mantidas.  002 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Extraí­se do Termo de Verificação Fiscal  em  fls.  679/686, que “a presente  ação fiscal restringiu­se na análise da movimentação financeira do exercício 2009”.  No entanto, conforme comprovam os documentos acostados ao processo, e o  respectivo Auto de Infração, a movimentação financeira analisada refere­se ao ano­calendário  de 2008.  No que concerne aos contratos de mútuos, considerou o Fisco que em relação  à  empresa  Cingular  Fomento  Mercantil  Ltda,  “os  créditos  depositados  nas  contas  do  contribuinte  e  justificados  por  ele,  como  liquidação  de  parcela  de  mútuo  com  a  empresa  puderam  ser  vinculados  com  saídas  das  contas  corrente  da  empresa.  Portanto,  os  créditos  enquadrados  nesta  situação,  estão  relacionados  no  demonstrativo  “mútuo  com  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI     10 correspondente”  e  foram  considerados  justificados.  Contudo,  apesar  de  ter  sua  origem  justificada,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação  para  comprovar  a  que  titulo  o  contribuinte  recebeu  estes  valores,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  contábeis  da  Pessoa  Jurídica não foram apresentados. Com isso, estes créditos foram considerados como Omissão  de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídica.”  Relativamente  à  empresa Royster  Serviços  S.A.,  o  Fisco  entendeu  que “os  créditos  depositados  nas  contas  do  contribuinte  e  justificados  por  ele,  como  liquidação  de  parcela do mútuo com a empresa Royster Serviços puderam ser vinculados com as saídas das  contas  corrente  da  empresa.  Portanto,  os  créditos  enquadrados  nesta  situação,  estão  relacionados  no  demonstrativo  “mútuo  com  correspondente”  e  foram  considerados  justificados.  Contudo,  apesar  de  ter  sua  origem  justificada,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação  para  comprovar  que  realmente  os  valores  tiveram  origem  no  contrato  de  mútuo,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  contábeis  da  Pessoa  Jurídica  não  foram  apresentados.  Com  isso,  estes  créditos  foram  considerados  como  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica.”  Em suma, para fundamentar o lançamento quanto à tais omissões, no tópico  “II­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS – RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA”  constante do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 685/686), restringiu­se o Fisco a argumentar que os mútuos  com  correspondente,  “se  referem  aquelas  origens  que  foram  justificadas,  mas  não  foram  apresentados  documentos  para  justificar  a  que  título  o  contribuinte  recebeu  estes  valores”.  Com isso, a fiscalização considerou tais valores como “omissão de rendimentos recebidos de  Pessoa Jurídica, conforme art. 45 do RIR/99 e art. 1º da Lei 11.482/07”.  A decisão  a quo, manteve o  crédito  tributário,  com o  seguinte  fundamento,  conforme excertos extraídos da ementa:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Para  que  um  rendimento  escape  da  tributação  não  basta  a  demonstração da fonte do crédito ocorrido na conta corrente do  sujeito  passivo,  devendo  restar  evidenciada  também a  natureza  da operação que o gerou.”  Portanto, resta inequívoco que os presentes autos no que tange à Omissão de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica,  teve por base os valores depositados, nas contas  correntes do recorrente e das empresas supracitadas. Através dos depósitos bancários, entendeu  o  Fisco  que  as  origens  restaram  justificadas  pelo  contribuinte,  no  entanto,  não  foram  apresentados documentos para justificar a que título o mesmo recebeu estes valores.  Embora  todas  os  ditos  rendimentos  oriundos  de  pessoa  jurídica  apurados  resultaram da análise dos depósitos bancários, o Fisco optou por não utilizar a presunção legal,  prevista no art. 42, supracitado, e autuou o contribuinte com base em omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  sem no entanto, apresentar qualquer prova de que efetivamente  ocorreu tal omissão.  Por ser assim, abrindo mão da presunção  legal, cabia ao Fisco comprovar a  efetiva omissão de receita. Não bastava a este alegar que o contribuinte não comprovou a que  titulo o contribuinte recebeu estes valores.  O  simples  crédito  em  conta  corrente  bancária,  com  a  respectiva  origem  comprovada,  não  autoriza  o  Fisco  considerar  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI Processo nº 19515.720414/2013­18  Acórdão n.º 2102­003.223  S2­C1T2  Fl. 743          11 pessoas jurídicas, sem comprovar que tais origens deveriam ser submetidas a tributação. Neste  caso,  não  há  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  não  trata­se  de  presunção  legal,  uma  vez  que  cabia à autoridade fiscal provar que tais movimentações financeiras efetivamente seriam fatos­ geradores do imposto sobre a renda de pessoa física.  No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco  investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a  ampla  defesa. A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.  Ademais,  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.  Por  ser  assim,  considerando  que  a  apuração  do  imposto  baseou­se  em  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  desprovidas  de  provas,  o  Auto  de  Infração não pode prosperar neste item.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso para, excluir na íntegra o valor consubstanciado no item 002 que trata de Omissão de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JO SE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI

score : 1.0
5748841 #
Numero do processo: 15374.901511/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO APURADO. Estando evidenciada a existência de erro de preenchimento na Declaração de Compensação, consistente em se indicar, como direito creditório, pagamento a maior de estimativa em vez do respectivo saldo negativo apurado, deve a repartição de origem reexaminar o pleito, considerando aquele direito creditório como componente do saldo negativo correspondente.
Numero da decisão: 1803-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO APURADO. Estando evidenciada a existência de erro de preenchimento na Declaração de Compensação, consistente em se indicar, como direito creditório, pagamento a maior de estimativa em vez do respectivo saldo negativo apurado, deve a repartição de origem reexaminar o pleito, considerando aquele direito creditório como componente do saldo negativo correspondente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.901511/2008-35

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.459

nome_arquivo_s : Decisao_15374901511200835.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 15374901511200835_5404407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5748841

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474601459712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 76          1 75  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901511/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.459  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO  APURADO.  Estando evidenciada a existência de erro de preenchimento na Declaração de  Compensação, consistente em se indicar, como direito creditório, pagamento  a maior de estimativa em vez do  respectivo saldo negativo apurado, deve a  repartição  de  origem  reexaminar  o  pleito,  considerando  aquele  direito  creditório como componente do saldo negativo correspondente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 11 /2 00 8- 35 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.901511/2008­35  Acórdão n.º 1803­002.459  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.901511/2008­35  Acórdão n.º 1803­002.459  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 45 a 47):  Em  12/11/2003,  a  Interessada  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  n°  05978.19230.121103.1.3.04­3108 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente  a  pagamento  indevido,  em  30/12/2002  (DARF  com  período  de  apuração  em  30/11/2002, código de receita 5993, vencimento em 30/12/2002, valor do principal  R$ 2.775,16 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação  se deu em 30/12/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de  R$ 2.775,16, tendo sido utilizado R$ 865,26 nesta Declaração de Compensação para  compensar  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  5993­1),  período  de  apuração de setembro de 2003, vencimento em 31/10/2003, no valor de R$ 1.019,36.  2.  Em  05/05/2008  (fls.  07,  09  e  42),  a  Interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  de  n°  de  rastreamento  757788244  (fl.  08),  emitido  em  24/04/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN)  e  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  homologou  a  referida compensação declarada, diante da  inexistência do crédito, uma vez que, a  partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi  localizado  o  pagamento  n°  1355760401,  arrecadado  em  30/12/2002,  no  valor  original de R$ 2.755,16, o qual foi  integralmente utilizado para quitação de débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado no PER/DCOMP.  3.   Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  30/05/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/11,  com  anexos  de  fls.  12/33,  na  qual  alega o seguinte:  “O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número  31 523 566/0001­21 estabelecida na Av. Rio Branco, 45, Sala 1105 a 1109, Centro,  Rio de Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­003, vem, muito respeitosamente, apresentar a sua  manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho  decisório  com  rastreamento  número 757788244, de 24/04/2008, pelos fatos abaixo relacionados:  1  ­  No  ano­calendário  de  2002,  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento  mensal  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  Sobre  Lucro  Líquido,  POR  ESTIMATIVA.  2 ­ Foram recolhidos mensalmente o IRPJ por estimativa com base na receita  bruta, conforme legislação em vigor, no total nominal de R$ 29.491,38 (cópias das  guias em anexo)  3  ­  Foram  recolhidos  mensalmente  o  CSLL  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  conforme  legislação  em  vigor,  no  total  nominal  de  R$  22.868,56  (cópias das guias em anexo).  4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro Real Anual tributável de R$ 79.067,93, que gerou um IRPJ de R$ 11.875,51  (Ficha 06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ 2003.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.901511/2008­35  Acórdão n.º 1803­002.459  S1­TE03  Fl. 79          4 5  ­  Como  o  contribuinte  recolheu  de  IRPJ,  durante  o  ano­calendário,  a  importância  de  R$  29.491,38  (cópias  das  guias  em  anexo)  e  o  valor  do  IRPJ  apurado com base no Lucro Real anual  foi  de R$ 11.875,51  (Ficha 06A da DIPJ  2003), foi gerado um CRÉDITO nominal para o contribuinte de R$ 17.615,87  6 – Com o crédito, o contribuinte teria 02 caminhos a seguir: a) solicitaria a  devolução  do  pagamento  efetuado  a  maior;  b)  faria  compensação  através  da  PER/DCOMP.  Então  o  contribuinte  optou  pelo  segundo  caminho,  ou  seja,  compensou os recolhimentos efetuados a maior no ano­calendário de 2003.  7 – Assim, o recolhimento de R$ 2.775,16, efetuado através do DARF código  5993,  apuração  30/11/2002  e  vencimento  em  30/12/2002,  e  recolhido  em  30/12/2002, foi parcialmente usado para compensar o débito do IRPJ sobre lucro  presumido do período de apuração Setembro/2003, com vencimento em 31/10/2003,  conforme PER/DCOMP numero  05978.19230.121103.1.3.04­3108,  transmitida  em  12/11/2003.  8 – A empresa esclarece que o recolhimento de R$ 2.775,16, citado no item 7  acima,  refere­se  às  quitações  abaixo,  conforme  PER/DCOMP  25878.02068.271103.1.3.04­8845  e  PER/DCOMP  05978.19230.121103.1.3.04­ 3108,  não  constando  em  nosso  poder  qualquer  outro  débito  que  vinculasse  tal  recolhimento.      9  – No  despacho  decisório  não  foi mencionado  o  débito  em que  teria  sido  utilizado  o  crédito  gerado  pelo  recolhimento  do  DARF,  código  5993,  apuração  30/11/2002 e vencimento em 30/12/2002, no valor de R$ 2.775,16, arrecadado em  31/12/2002, com valor total de R$ 2.775,16.”  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 44):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INTEGRALMENTE  UTILIZADO  PARA  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. NÃO SE HOMOLOGA.  Comprovado que o pagamento foi  integralmente utilizado para quitar débito  de  estimativa  de  IRPJ,  não  restando  deste  pagamento  crédito  disponível  para  compensação  de  débito  informado  na DCOMP,  não  se  homologa  a  compensação  declarada na mesma.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.901511/2008­35  Acórdão n.º 1803­002.459  S1­TE03  Fl. 80          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/01/2010  (fls.  52),  a  tempo,  em  09/02/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 55, instruído com os documentos de fls. 56  a 71, nele argumentando, em síntese, que o débito de Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­ 1),  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  vencimento  em  31/10/2003,  no  valor  de  R$  1.019,36,  é  inexistente,  ficando  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação  nº  05978.19230.121103.1.3.04­3108.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.901511/2008­35  Acórdão n.º 1803­002.459  S1­TE03  Fl. 81          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 49):  15. O que interessa que fique claro é que, se a Interessada tinha  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2002,  era  esse o crédito  que  ela  tinha  que  utilizar  para  fazer  as  compensações  com  débitos  seus,  e  não  considerar,  como  créditos  seus,  determinados  pagamentos  de  estimativas,  como,  no  presente  caso,  o  da  estimativa  de  IRPJ  de  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$  2.775,16,  para  o  qual  inexiste  qualquer  direito  creditório  da  Interessada.  5.  Assim, flagrantemente reconhecido, pela própria decisão recorrida, o erro de  preenchimento  da  Recorrente  na  respectiva  DComp,  deve  ser  o  direito  creditório  de  R$  865,26, pleiteado neste processo,  reexaminado, pela  repartição de origem, como componente  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  6.  Por  outro  lado,  não  se  trata  –  como  quer  fazer  crer  aquela  decisão  –  de  “retificar de ofício a DComp em foco” (fls. 49), mas de reconhecer a existência de erro em seu  preenchimento  (indicação de valor de estimativa paga, componente de saldo negativo, como  “pagamento a maior”).  7.  Veja­se que, nas duas jurisprudências mencionadas pela decisão recorrida, de  fls.  50,  houve  “tentativa  de  alteração  de  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado”,  o  que  não  é  o  presente  caso,  em  que,  equivocadamente,  pleiteou­se  a  parte  (estimativa paga) em vez do todo (saldo negativo correspondente).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.901511/2008­35  Acórdão n.º 1803­002.459  S1­TE03  Fl. 82          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que o direito creditório  de R$  865,26,  pleiteado  neste  processo,  seja  reexaminado,  pela  repartição  de  origem,  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  devendo  ser  observada,  ainda, a eventual utilização de outros direitos creditórios, em outros processos, também sujeitos  a  serem  reexaminados,  pelo  mesmo  órgão,  como  saldo  negativo  de  IRPJ  do  mesmo  ano­ calendário,  ou  já  tacitamente  homologados,  sendo  que,  nesse  último  caso,  esses  direitos  creditórios não podem mais fazer parte daquele saldo negativo.  Eventualmente, pode a autoridade local, desde logo e de ofício, e em face do  alegado  no  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecer  a  inexistência  de  débito  a  ser  compensado  com  a  DComp  objeto  deste  processo  –  se  comprovada  aquela  alegação  ­,  resultando, nessa hipótese, na insubsistência daquela DComp para quaisquer efeitos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5762311 #
Numero do processo: 11080.014496/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 2202-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. Tendo em vista a intempestividade. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator . Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.014496/2008-38

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.911

nome_arquivo_s : Decisao_11080014496200838.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080014496200838_5407379.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. Tendo em vista a intempestividade. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator . Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5762311

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474616139776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 712          1 711  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014496/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.911  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Olinto Pereira da Luz  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso não conhecido, face à intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  do  relator.  Tendo  em  vista  a  intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator  .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 44 96 /2 00 8- 38 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De  Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.014496/2008­38  Acórdão n.º 2202­002.911  S2­C2T2  Fl. 713          3   Relatório  O  contribuinte  supraidentificado  foi  autuado  por  omitir  rendimentos  do  trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos valores discriminados nas  folhas 5 e 6. O presente  lançamento decorre da omissão de salários  recebidos da Associação  Encarnacion Blaya AEB, CNPJ  nº  92.675.586/000102  com  atividade  na  área  de  psiquiatria,  onde  o  autuado  exercia  a  função  de  Assistente  Administrativo  e,  também,  procurador  da  entidade.  Verificou  a  fiscalização  que  o  autuado  exercia  o  cargo  de  Diretor  da  entidade,  conforme descrito no Relatório Fiscal (fl.13), além de remunerar, mensalmente, outras pessoas  jurídicas  das  quais  o  titular  era  o  autuado.  Foi  identificado  que  a  AEB  fazia  pagamentos  regulares à pessoa jurídica Olinto Pereira Luz – ME, cujo nome fantasia era Fase Instalações  Elétricas, CNPJ nº 94.360.898/000152, prestando serviços exclusivamente à empresa AEB.  Fato  idêntico  ocorria  com  a  pessoa  jurídica OLP Arquitetura  e Construção  Ltda, CNPJ nº 01.211.159/000118, cujo quadro societário era formado pelo contribuinte e sua  esposa  (Beatriz  Blaya  Luz),  também  auferindo  todos  os  rendimentos  da  AEB.  Destaca  a  fiscalização  que  a  totalidade  do  lucro  distribuído  nos  anos­calendário  2004  e  2005  ao  Sr.  Olinto, corresponde ao valor  líquido das notas fiscais emitidas pelas empresas contra a AEB.  Em  04/07/2008  o  autuado  ajuizou  reclamatória  trabalhista  nº  00679200600804000  contra  a  AEB para que fosse reconhecida sua condição de Diretor Administrativo e o salário percebido  de  R$15.000,00,  mensais.  A  associação  na  posição  de  reclamada  não  apresentou  defesa  e  celebrou acordo, pagando ao reclamante a quantia de R$141.000,00.  Com base nestas informações a fiscalização demonstra que o autuado recebia  valores superiores aos declarados, conforme quadro da folha 15.  Segundo o relatório fiscal o autuado teria efetuado transações imobiliárias no  ano  de  2005  através  da  AEB,  auferindo  lucro  de  R$198.000,00  em  02/2005.  O  mesmo  documento  identifica  operações  circularizadas  com  outras  empresas  que  indicam  fraude  na  contabilidade da AEB, identificando depósitos feitos por pessoas jurídicas como se fossem do  autuado.  Em  28/07/2006  foi  celebrado  contrato  de  Dação  em  Pagamento  de  imóvel  para quitar dividas da associação com o Sr. Olinto Pereira da Luz e Srª Beatriz Blaya da Luz,  demonstrando  débitos  da  entidade  com  o  casal  em  valor  superior  aos  informados  na  contabilidade o que seria evidência de que a divida jamais teria existido.  Ainda, segundo o relatório (fl. 19) o autuado teria recebido graciosamente da  AEB um direito no valor de R$536.129,47, valor pago a construtora do imóvel objeto de dação  em pagamento.  Da constatação de que o autuado foi beneficiário de rendimentos recebidos da  pessoa jurídica AEB não informados nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2005 a  2007, anos­calendário 2004 a 2006 foi feito o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física  Suplementar (cód. 2904) no valor de R$273.953,61.  O autuado apresentou impugnação em 13/02/2009.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA  ao analisar a impugnação negou provimento através do Acórdão DRJ/POÁ 10­38.098 de 25 de  abril de 2012, consubstanciado na ementa abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  SIMULAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que se  operem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente de prévia manifestação judicial a respeito da  validade do ato viciado.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  Descabida  a  utilização  da  contabilidade  da  AEB  como  prova  das  alegações  quando  comprovado nos autos que as mesmas não refletem as operações  da empresa.  FATO  GERADOR  DO  IRPF.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  rendimentos,  independente  do  tipo  de  atividade,  dos  serviços  prestados e da forma como estes chegam ao beneficiário.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  Os  valores  acordados  em  reclamatória  trabalhista  devem  ser  discriminados  e  homologados  judicialmente.  Acordos  extrajudiciais  não  comprovam a natureza das verbas pactuadas perante o fisco    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  09  de  maio  de  2012,  o  contribuinte apresenta recurso voluntário em 20 de junho de 2012.  É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.014496/2008­38  Acórdão n.º 2202­002.911  S2­C2T2  Fl. 714          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/POA em 09 de maio de 2012, ingressando com recurso voluntário em 20 de junho de  2012, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5751477 #
Numero do processo: 10580.912656/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/01/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/01/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.912656/2009-93

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404857

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.763

nome_arquivo_s : Decisao_10580912656200993.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10580912656200993_5404857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751477

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474619285504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 79          1 78  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912656/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.763  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/01/2006  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 56 /2 00 9- 93 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912656/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.763  S3­TE02  Fl. 80          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912656/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.763  S3­TE02  Fl. 81          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912656/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.763  S3­TE02  Fl. 82          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5751503 #
Numero do processo: 10580.911870/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911870/2009-22

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404870

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.743

nome_arquivo_s : Decisao_10580911870200922.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10580911870200922_5404870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751503

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474629771264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911870/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.743  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 70 /2 00 9- 22 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 65 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911870/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.743  S3­TE02  Fl. 85          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911870/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.743  S3­TE02  Fl. 86          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911870/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.743  S3­TE02  Fl. 87          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5806687 #
Numero do processo: 11128.000651/00-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA GENÉRICA. EFEITOS. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. POSSIBILIDADE. A apresentação de consulta sobre a correta interpretação da legislação tributária impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que considerada eficaz. Para ser considerada eficaz, exige-se, dentre outros, que a consulta esteja circunscrita a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria e, ressalvada a hipótese de matérias conexas, não suscite questões sobre mais do que um tributo ou contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Joffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA GENÉRICA. EFEITOS. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. POSSIBILIDADE. A apresentação de consulta sobre a correta interpretação da legislação tributária impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que considerada eficaz. Para ser considerada eficaz, exige-se, dentre outros, que a consulta esteja circunscrita a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria e, ressalvada a hipótese de matérias conexas, não suscite questões sobre mais do que um tributo ou contribuição. Recurso Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11128.000651/00-35

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.449

nome_arquivo_s : Decisao_111280006510035.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 111280006510035_5424136.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Joffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5806687

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474678005760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 319          1  318  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.000651/00­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.449  –  3ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração – II e IPI  Recorrente  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSULTA  GENÉRICA.  EFEITOS.  AUSÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  consulta  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  tributária  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  decisão  que  a  soluciona,  desde  que  considerada eficaz. Para ser considerada eficaz, exige­se, dentre outros, que a  consulta esteja circunscrita a fato determinado, descrevendo suficientemente  o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria  e, ressalvada a hipótese de matérias conexas, não suscite questões sobre mais  do que um tributo ou contribuição. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva  (Relator),  Nanci  Gama,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Joffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 51 /0 0- 35 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Em Recurso Especial  de  fls.  271/280,  recebido pelo Despacho nº 3100­006  de  fl.  307,  insurge­se  a  Contribuinte  contra  o  acórdão  de  fls.  135/138,  retificado  pelo  acolhimento dos Embargos de Declaração à fls. 257/261, que, unanimemente, deu provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  para  excluir  do  auto  de  infração  os  bens  e  provisões de bordo destinados ao uso e consumo da tripulação.  O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 05/04/1999  Ementa:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BENS TRAZIDOS A  BORDO PARA MANUTENÇÃO DA TRIPULAÇÃO — Os bens e  provisões de bordo destinados ao uso  e  consumo da  tripulação  não  se  enquadram no  conceito  de  produto  importado  para  fins  de tributação.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”  Saliente­se que por ocorrência do acolhimento dos Embargos de Declaração  opostos pela Contribuinte, foi sanada a contradição arguida, alterando o texto em que o acórdão  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  conceder  Provimento  Parcial  ao  Recurso  Voluntário, tendo em vista a fundamentação do voto condutor contradizer­se com o dispositivo  do acórdão recorrido.  Aduz a Recorrente, que além de ter recolhido o  tributo discutido, o auto de  infração não poderia ter sido lavrado em razão de à época ainda pender solução de consulta em  face da IN nº 137/98, realizada sobre a tributação objeto do lançamento.  Neste sentido, traz aos autos acórdão paradigma do Recurso nº 128.613.  Segue aduzindo que a teor do artigo 48 do Decreto nº 70.235/72, transcrito à  fl.  277,  a  autoridade  fiscal  somente  poderia  autuar  a  Contribuinte  sobre  tributos  objetos  de  consulta a partir de 30 (trinta) dias da ciência da sua solução.  Transcreve julgado paradigmático à fl. 278.  Por fim, pede requer a reforma do acórdão recorrido para declarar nulo o auto  de infração vergastado.  Contrarrazões às fls. 310/316.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000651/00­35  Acórdão n.º 9303­002.449  CSRF­T3  Fl. 320          3  Argumenta  a  Fazenda Nacional  que  a  consulta  feita  pela  contribuinte  nem  sequer fora considerada eficaz pela administração tributária.  Isto  porque  o  Despacho  Provisório  SRRF  08/Disit,  anexo  às  fls.  105/109,  cujo  trecho  encontra­se  transcrito  à  fl.  312,  declarou  a  ineficácia  da  consulta  realizada  pela  contribuinte, tendo em vista não tratar de questões relativas à interpretação de dispositivos da  legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa atingir todos os tributos e  contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF nº 137. de 1998.  Neste passo, transcreve à fl. 314 art. 52 do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  transcreve  julgado  do  Processo  nº  11128.000653/00­61,  da  mesma contribuinte, cujo não provimento do Recurso intentado teve a mesma fundamentação  argüida nessas Contrarrazões.  Finalmente,  requer a mantença do acórdão recorrido e o não provimento do  Recurso Especial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como mencionado no  relatório,  foram  interpostos Embargos de Declaração  sob o pálio da contradição já que o Acórdão nº 301­32.576/2006 não concatena logicamente os  fundamentos  da  decisão  e  o  seu  resultado,  tornando  infringentes,  a  unanimidade,  os  efeitos,  para  considerar  os  bens  e  provisões  de  bordo  destinados  ao  uso  e  consumo  da  tripulação,  passageiros e terceiras pessoas, como não enquadrados no conceito de produto importado para  fins de tributação.  A  Recorrente,  tendo  como  atividade  principal  a  realização  de  cruzeiros  marítimos nacionais com fins turísticos, comercializa produtos em lojas de conveniência, bares  e restaurantes presentes no navio além de prover a própria tripulação de líquidos e comestíveis.  Os  produtos  lançados  no  Auto  de  Infração  de  fls.01/13  dizem  respeito  às  Bebidas  da  Lei  nº  7.798/89  e  do  Decreto  nº  97.976/89  correspondentes  a  refrigerantes  e  refrescos.  Alega a Recorrente que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado, uma  vez que na época de sua lavratura ainda não havia sido respondida consulta de que trata o art.  48 do Decreto nº 70.235/72 formulada com base na IN nº 137/98.  A solução da consulta se deu em 26.04.2002 e o Auto de Infração foi lavrado  em 18.02.2000.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  De  fato,  a  consulta  fiscal  formulada  somente  produzirá  efeitos  se  não  infringir o contido nos incisos do art. 51 do Decreto nº 70.235/72 e, no caso presente, observo  das fls. 39/42 que a mesma se lastreia em dirimir dúvidas quanto a adequação da IN nº 137/98  aos  procedimentos  de  consumo  decorrentes  das  atividades  de  cruzeiros  marítimos  com  fins  turísticos.  Os incisos V e VI do Decreto nº 70.235 esclarecem a não produção de efeitos  para  a  consulta  formulada  quando  o  fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo  e/ou  em  disposição literal de lei publicados anteriormente à sua apresentação.  São  peculiares  e  pontuais  as  dúvidas  articuladas  pela  consulente  haja  vista  que,  receita,  consumo  e  responsabilidade,  assumem  características  diferenciadas  das  incidências ocorridas em estabelecimentos fixos nacionais, mesmo assim a IN nº 137/1998 que  serviu de base para a consulta, tem o seguinte objeto:  “Art. 1º A entrada de navio estrangeiro no território nacional e  a  sua  movimentação  pela  costa  brasileira,  em  viagem  de  cruzeiro eu  incluir escala em portos nacionais, bem assim a as  atividades  de  prestação  de  serviços  e  comerciais,  inclusive  relativas  a  mercadorias  de  origem  estrangeira,  destinadas  ao  abastecimento  da  embarcação  e  à  venda  a  passageiros,  serão  submetidos  ao  tratamento  tributário  e  ao  controle  aduaneiro  estabelecidos nesta Instrução Normativa.”  Nesse  passo,  é  de  fácil  constatação  que  o  objeto  da  IN  se  enquadra  perfeitamente  à  atividade  da  ora  recorrente,  restando  saber  se  o Despacho  Provisório  SRRF  08/Disit,  anexo  às  fls.  105/109,  cujo  trecho  encontra­se  transcrito  à  fl.  312,  teve  de  fato  pertinência ao declarar a ineficácia da consulta por ser genérica.  A  consulta  formulada  foi  destinada  à  interpretação  e  aplicação  da  IN  nº  137/98,  como  já mencionado,  e  requer  resposta para  a  forma de  apuração dos  tributos  IRPJ;  IRF; CSSL; II, PIS e COFINS.   Transcrevo parte da  consulta que possibilitará o  entendimento quanto  a sua  eficácia ou não, fls. 40/41:  “IV)  Tais  serviços  colocados  à  disposição  dos  passageiros,  não  são  de titularidade do armador do navio, mas sim de terceiros que,  via de regra, possuem contrato mundial com a armadora, para a  exploração de serviços nos navios. Por exemplo, a titular da loja  de  conveniência  é  uma  empresa  americana,  que  possui  uma  concessão para toda a frota de propriedade do grupo italiano a  que  pertence  a  consulente.  Os  prazos  de  tais  concessões  vão  além da temporada brasileira, em média 4 meses por ano.  (...)  ­ existem cruzeiros diferenciados, sendo alguns de cabotagem e  outros internacionais;  (...)  ­  ocorre  em  alguns  casos,  uma  curta  permanência  da  embarcação em Costa Brasileira, em prazo inferior, ao prazo de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000651/00­35  Acórdão n.º 9303­002.449  CSRF­T3  Fl. 321          5  recolhimento  dos  tributos,  restringindo  a  apresentação,  por  ocasião da saída da embarcação dos documentos solicitados;  ­ a apuração,  individual, por concessionário deverá requerer a permanência,  na embarcação, de uma administração e contabilidade independentes;  ­  dentre  os  vários  grupos  concessionários,  existem  aqueles,  cujo  país  firma  acordo  com  o Brasil,  objetivando  evitar  a  bitributação,  os  quais  deverão  requerer,  na  forma  aplicável, tratamento tributário específico;”.  Transcrevo igualmente algumas perguntas:  “1º)  Devemos  efetuar  controles  solicitados  de  forma  individualizada, por concessionário?  (...)  4º) Como tratar os serviços prestados entre estrangeiros?  (...)  7º) Dentre as despesas dedutíveis do concessionário, relativos a  mão de obra, aluguel, etc, quais serão os documentos aceitos?”  Constato,  portanto,  que  os  aspectos  consultados  merecem  consideração  do  Fisco  em  razão  da  consistência  lógica  que  representam  e  porque,  sob  minha  ótica,  a  IN  nº  137/98 não explicita completamente as dúvidas arguidas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conceder  provimento  ao  Recurso  Especial articulado pela Contribuinte.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A teor do relatado, a matéria que se apresenta a debate cinge­se à questão dos  efeitos protetivos da consulta apresentada pelo Sujeito Passivo. Segundo entendimento da Parte  e do i. Relator do Processo, vez que versasse sobre matéria coincidente com a que fundamenta  o  Auto  de  Infração,  a  apresentação  da  consulta  impediria  o  Fisco  de  instaurar  qualquer  procedimento  fiscal  contra  o  consulente,  e,  por  conseguinte  seria  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  nessas  circunstâncias. Desse  entendimento,  com o  devido  respeito  e  as  desculpas  de  estilo, ouso divergir, pelas razões a seguir aduzidas.  É  de  sabença  geral  que,  nos  termos  da  Lei,  a  consulta  eficaz  impede  a  instauração de procedimento fiscal contra o consulente, relativamente à espécie consultada.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Para  ser  considerada  eficaz,  a  consulta  deverá,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  a  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  (i)  fato  determinado,  (ii)  não  definidos em disposição literal de lei, (iii) nem disciplinado em ato normativo.  O conceito aberto encontrado no artigo 46 Decreto­lei 70.235/72 sob o signo  “fato determinado” foi especificado no texto da Instrução Normativa nº 02/97, vigente à época,  nos seguintes termos.   Art. 3º (...)  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender os  seguintes requisitos:  (...)  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  descrevendo  suficientemente  o  seu  objeto  e  indicando  as  informações  necessárias à elucidação da matéria;  IV ­ indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da  consulta,  bem  assim  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  (...)  Art. 5º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo ou contribuição.  Encontra­se  nos  autos  a  consulta  protocolada  pela  interessada  (folhas  106  (121  e­Proc)  e  seguintes).  Nela  busca­se  esclarecimentos  acerca  do  (i)  dever  de  efetuar  os  controles  forma  individualizada  ou  por  concessionário,  (ii)  requerer  tradução  juramentada  à  documentação  que  suporta  as  operações  (iii)  periodicidade  da  apuração  e  levantamentos  de  mercadorias,  (iv)  forma  de  tratamento  dos  serviços  prestados  a  estrangeiros,  local  de  manutenção dos controles e documentos e (v) espécies de despesas dedutíveis.  Mais do que um aspecto merece ser examinado.  Primeiro,  como  já  se  vinha  delineando,  a  teor  do  disposto  no  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  nº  02/97,  que,  como  disse,  atribuiu  conteúdo  normativo  específico  ao  conceito  aberto  encontrado  no  Decreto  70.235/72,  não  poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo  ou  contribuição.  No  caso  concreto,  os  diversos  Tributos  e  Contribuições  relacionados  no  artigo  1º,  parágrafo  4º,  da  Instrução Normativa  nº  137/98 têm relação de dependência com os questionamentos apresentados na Consulta.  A seguir o texto do parágrafo 4º do artigo 1º da IN 137/98:  § 4º Os impostos e contribuições devidos em virtude do disposto  nesta Instrução Normativa serão pagos mediante Documentos de  Arrecadação de Tributos e Contribuições Federais ­ DARF, com  os seguintes códigos de receita:  a) IRPJ ­ 7756;   b) CSLL ­ 7837;   c) II ­ 7730;   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000651/00­35  Acórdão n.º 9303­002.449  CSRF­T3  Fl. 322          7  d) IPI ­ 7743;   e) PIS/PASEP ­ 7797;   f) COFINS ­ 7784;   g) IRF ­ 7769.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  02/97,  cuja  base  legal  encontra­se  no  artigo 48 do Decreto­Lei 70.235/72, afasta a aplicação de penalidade relativamente à matéria  consultada,  desde que a  consulta  seja  eficaz,  o que,  por  sua vez,  depende da observância do  disposto no artigo 5º.   Art. 5º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão  constar,  de  uma  mesma  petição,  questões  sobre  mais  de  um  tributo ou contribuição.  (...)  Art.  10.  A  consulta  eficaz  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o  trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo  consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento  ocorra neste prazo, quando for o caso.  (...)  Art. 11. Não produz efeitos a consulta formulada:  I ­ com inobservância dos arts. 2º a 5º;  Trata­se de  uma  razão material  e  insofismável  a  determinar  a  ineficácia  da  Consulta interposta, subtraindo­lhe os efeitos pretendidos.   Noutro giro,  relendo os questionamentos feitos pela Recorrente na Consulta  correspondente,  encontro  grande  dificuldade  em  não  compreendê­los  como  generalidades,  dissociados de uma dúvida específica sobre a legislação tributária aplicável ao caso concreto.  Percebo­os,  em  lugar  disso,  muito  mais  como  indagações  acerca  da  forma  de  organização  apropriada para atender o que determinado na Norma Legal.  Quanto a isso, andou muito bem a decisão de origem ao esclarecer porque a  consulta  interposta  pela  Recorrente  não  atendia  à  condição  de  eficácia  estabelecida  na  legislação  tributária.  A  seguir  excerto  extraído  do  Despacho  Decisório  SRRF08/Disit,  folha  116 (131 – e­Proc).  Primordialmente,  há  que  se  considerar  que  a  interessada  ora  não apresenta propriamente questões sobre a interpretação dos  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  As  situações  a  que  se  refere  na  inicial  e  que,  em  principio,  não  lhe  seriam  claros. Ao contrário, suas indagações, que bem por isso achou­ se  oportuno  acima  transcrever  literalmente,  reportam­se  basicamente  a  aspectos  operacionais,  em  particular  quanto  ao  registro,  escrituração  contábil  e  procedimentos  correlatos  aplicáveis  às  operações  realizadas  a  bordo  dos  navios,  expressando  apenas  suas  dificuldades  para  adaptar­se  as  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  exigências da IN SRF n° 137, de 1998, adaptação essa, ressalte­ se, até tardia, pois já há alguns anos deveria estar agindo como  previsto naquele diploma. Não  são, porém,  ressalte­se,  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária  aplicável,  descabendo sua apreciação em processo de consulta.  Seguindo  adiante,  quero  crer  que  as  questões  suscitadas  pela  Consulente  possam também ser reconhecidas como fatos já definidos na legislação tributária1 e no direito  privado.  Isso  pode  ser  deduzido  das  considerações  finais  do  Despacho  Decisório  SRRF08/Disit,  quando  refere  que  a  escrituração  deve  obedecer  aos  princípios  aplicáveis  ao  registro  e  escrituração contábeis das operações  próprias,  conforme RIR/99,  artigos 268, 269,  bem assim, as normas gerais relativas conservação de documentos, papéis e comprovantes em  que se fundamentem os referidos registros, conforme RIR/99, artigo 264.  Outra ponderação que merece ser feita, é que, a todo rigor, não é o Processo  Administrativo Fiscal o expediente apropriado para discutir a condição de eficácia da consulta  interposta pelo  administrado. Pelo menos  é o que depreendo das disposições do  artigo 7º da  Instrução Normativa nº 02/97.  Art. 7º A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  à:  (Redação dada pela IN SRF n º 83/97, de 31/10/1997)  I  ­  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal,  exceto  nas  hipóteses  dos  incisos  II  e  III;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  83/97, de 31/10/1997)  II ­ Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, nos casos de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal ou por entidade representativa de categoria econômica  ou profissional de âmbito nacional,  exceto na hipótese  referida  no  inciso  seguinte;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  83/97,  de  31/10/1997 )  III  ­  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro,  nos  casos  de  consultas sobre classificação  fiscal de mercadorias,  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito  nacional,  independentemente  da  sua  finalidade  se  relacionar  a  tributo interno ou sobre o comércio exterior. (Redação dada pela  IN SRF n º 83/97, de 31/10/1997)  Com  efeito,  o  que  deve  ser  decidido  aqui  diz  respeito  à  regularidade  das  ações praticadas pelo contribuinte à luz das disposições normativas vigentes à época dos fatos.  Se  existiam  normas  que  determinassem  os  procedimentos  exigidos  pelo  Fisco  no  Auto  de  Infração e se eles estavam suficientemente esclarecidos na  legislação. Salvo melhor juízo, os  efeitos  em  si  da  consulta  ineficaz  não  podem  mais  ser  revistos.  Trata­se  de  outro  rito  processual.   Por  fim,  necessário  acrescentar  que  a  legislação  tributária  previne  a  instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada.  acontece,  porém,  que  segundo  informa  o Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  Federal  apurou  a                                                              1         Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:            V ­ quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;         VI ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.000651/00­35  Acórdão n.º 9303­002.449  CSRF­T3  Fl. 323          9  utilização de alíquota incorreta e acréscimo de mercadoria em ato de conferência documental  das  Declarações  Simplificadas  de  Importação,  infrações  que  não  parecem  guardar  estrita  relação com o objeto genérico especificado na consulta interposta.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado pelo Sujeito Passivo.      Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5817627 #
Numero do processo: 11030.904222/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após o trintídio estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após o trintídio estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11030.904222/2009-17

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.505

nome_arquivo_s : Decisao_11030904222200917.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11030904222200917_5427138.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5817627

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474682200064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904222/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.505  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Decomp  Recorrente  AUTO POSTO VERONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSOS.  TEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso interposto após o trintídio estabelecido no art. 33 do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por intempestivo.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 42 22 /2 00 9- 17 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  que  pretende  compensar  se  originaram  de  recolhimentos  indevidos  sobre  valores  repassados a terceiros (art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98). Disse que não havia necessidade de  norma regulamentadora para que o dispositivo em questão tivesse eficácia.  A DRJ  em Porto Alegre  ­ RS  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  sob o argumento de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, foi revogado sem nunca ter sido  regulamentado,  sendo  descabido  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  com  base  nesse  dispositivo porque ele nunca teve eficácia.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a exigibilidade do crédito tributário está  suspensa, em face dos recursos interpostos; 2) inexigibilidade do arrolamento de bens; 3) não  concorda com a necessidade de habilitação prévia do crédito, nos termos da IN 517/2005, pois  tal  exigência  não  consta  da  Lei  nº  9.430/96;  4)  discorreu  sobre  o  histórico  das  normas  que  regularam a compensação e afirmou seu direito à compensação do PIS recolhido com base nos  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11030.904222/2009­17  Acórdão n.º 3403­003.505  S3­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator  Conforme  se verifica nos  autos,  o  contribuinte  foi  notificado da decisão de  primeira instância em 28/09/2011.  O  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  o  prazo  para  recurso  voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.  Considerando que o recurso foi postado nos Correios apenas em 03/11/2011,  ele é manifestamente intempestivo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5779166 #
Numero do processo: 13362.720684/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Tendo a Contribuinte comprovado satisfatoriamente a alienação de parte da área do imóvel, por meio de documentação válida - Certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente -, oImposto sobre a Propriedade Territorial Rural deverá incidir apenas sobre a extensão territorial remanescente. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Tendo a Contribuinte comprovado satisfatoriamente a alienação de parte da área do imóvel, por meio de documentação válida - Certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente -, oImposto sobre a Propriedade Territorial Rural deverá incidir apenas sobre a extensão territorial remanescente. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13362.720684/2009-49

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_13362720684200949.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO DE SOUZA LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 13362720684200949_5414853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5779166

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474708414464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.720684/2009­49  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.608  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KR AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ALIENAÇÃO DE  PARTE DO  IMÓVEL.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  SOBRE A PARTE REMANESCENTE.  Tendo a Contribuinte comprovado satisfatoriamente a alienação de parte da  área do imóvel, por meio de documentação válida ­ Certidões emitidas pelo  Cartório de Registro de Imóveis competente ­, oImposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  deverá  incidir  apenas  sobre  a  extensão  territorial  remanescente.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 84 /2 00 9- 49 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 CESAR  BUENO  FERREIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  de  nº  03­044.460  da  1ª Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  36/43),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo­se,  em  parte,  o  crédito  tributário lançado.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  mesmo  após  ser  regularmente  intimado,  o  sujeito passivo não apresentou os documentos que confirmassem o Valor da Terra Nua (VTN)  lançado  na  DITR/2005,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa  Teresa”,  cadastrado  perante  a RFB  sob  o NIRF  6.389.575­7,  localizado  no Município  de Bom  Jesus  (PI).    Em consequência,  a  fiscalização  alterou  o  valor  do VTN no  citado  imóvel,  tendo  como  base  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT  da  RFB,  restando  arbitrado em R$ 6.676.223,40, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.334.744,68.    Neste  sentido  foi  emitida  a  competente  Notificação  de  Lançamento  nº 03302/00041/2009  contra  a  Interessada/Contribuinte,  por  meio  da  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2005,  acrescido  de  juros  moratório  e  multa  de  ofício,  totalizando o crédito tributário de R$ 3.019.592,88.    Na  Impugnação,  a Contribuinte  legal  juntou  documentos  e  apresentou  seus  argumentos de defesa, que foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “(...)  ­  o  ITR/2005  que  está  sendo  cobrado  da  contribuinte  refere­sea  imóvelconstituído por duas fazendas (Fazenda Santa Teresa, com área de 48.220,0  ha e FazendaLagoa dos Patos III, com área de 15.200,0 ha);    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720684/2009­49  Acórdão n.º 2101­002.608  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ partes dessas fazendas foram vendidas e parcialmente readquiridas, de forma  que,  no  exercício  2003,  a  área  total  do  imóvel  rural  em  nome  da  empresa  era  de  33.683,9ha e não 63.420,0 ha;    ­  comoa  área  do  imóvel  rural  em  nome  da  empresa  passou  a  ser  de  33.683,9 ha,  a  partir  do  exercício  2003,  de  acordo  com  as  escrituras  de  compra  e  venda apresentadas, o recolhimento dos valores lançados seria desproporcional;    Por fim, requereu:    ­ sejarecalculado o imposto com a área de 33.683,9 ha;    ­ nãoseja cobrado o débito fiscal e seja retirada a respectiva multa.  (...)” (fls. 38).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento daDelegacia da Receita  Federal em Brasília(DF),restou assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005    DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Cabe  reduzir  a  área  total  inicialmente  declarada,  em  razão  de  alienaçõesparciais,  as  quais  foram  comprovadas  com  documentação  hábil,  nosmoldes da legislação pertinente.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Consubstanciada  nas  provas  juntadas  aos  autosque  confirmavama  alienação  de 13.100,0 ha da área do imóvel,o Colegiado de Primeira Instância admitiu a reduçãoda sua  área  total para 50.320,0 hectares,  situação que  refletiu na diminuição doimposto  suplementar  apurado, restando mantido o valor do VTN/ha arbitrado, que sequer foi impugnado.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Desta feita, apenas em face de Recurso Oficial o procedimento foi submetido  à  apreciação  deste Colendo Conselho,  tendo  sido  distribuído  para  nossa  relatoria,  razão  pela  qual coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade.    Diante dos  elementos de prova  acostados  aos  autos,  o  julgador de primeira  instância entendeu que houve a efetiva alienação de parte do imóvel denominado inicialmente  de  “Fazenda  SantaTeresa”,  localizado  no  município  de  Bom  Jesus  –  PI,  razão  pela  qual  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  PropriedadeTerritorial  Rural  –  ITR,  exercício  de  2005,  só  deveria ser mantida sobre a área remanescente.    No caso, restou alterada a área total atribuída ao imóvel, de 63.420,0 hectares  para  50.320,0  hectares,  em  face  da  comprovaçãoda  alienação  de  13.100,0  ha,  reduzindo­se,  assim, o imposto suplementar apurado pela fiscalização do montante de R$ 1.334.744,68 para  R$ 635.162,37, acrescido de  juros de mora da multa de 75%,  inobstante mantido o valor do  VTN/ha arbitrado.    Na  verdade,  observando  as  certidões  de  inteiro  teor  dos  imóveis  rurais  juntadas ao  feito  (fls. 16/20),  referentes às Fazendas “Lagoa dos Patos”  e “Santa Tereza  II”,  apresentadas  como  desmembramentos  do  imóvel  inicialmente  verificado  (Fazenda  SantaTeresa),  constatamos que houveram sucessivas alienações  (no montante de17.700 ha)  e  uma  posterior  aquisição  (de  4.600  ha)  em  tais  imóveis  –  até  o  ano/exercício  fiscalizado,  culminando no total de 13.100,0 hectares a serem abatidos da área declarada de 63.420,0 ha.    Por outro lado, a Contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que  comprovasse a alienação inicial da“Fazenda Santa Teresa”, correspondendo a áreade 48.219,98  ha,  e  aquisição  posterior  de  31.583,98  hectares,  que  supostamente  conformaria  a  “Fazenda  Santa Tereza II”, impedindo aanálise das alegações quanto a estas operações.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720684/2009­49  Acórdão n.º 2101­002.608  S2­C1T1  Fl. 4          5 Ora, sendo o ônus da prova da Contribuinte, conforme sistema de repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, não se concebe alegativas desprovidas  do respectivo respaldo assecuratório.    Destarte,  verifica­se que  foram  carreados  aos  autos Certidões  emitidas pelo  Cartório de 1º Ofício do Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí (fls. 16/20) onde não se  observa histórico da alienação daárea de 48.219,98 ha e posterior aquisição de 31.583,98 ha no  imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza.    De todo modo, restando comprovada a alienação de parte da área do imóvel,  cerca  de  13.100,0  hectares,  por  meio  de  documentação  válida  –  Certidões  emitidas  pelo  Cartório de Registro de Imóveis competente –, o tributo deverá incidir apenas sobre a extensão  territorial remanescente, correspondendo a 50.320,0 hectares.    Vejamos algumas ementas deste Colendo Conselho, neste sentido:    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ITR.  ALIENAÇÃO DE  PARTE DO  IMÓVEL.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  SOBRE A PARTE REMANESCENTE.  Comprovada  a  alienação  de  parte  da  área  do  imóvel,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR incide apenas sobre a parte remanescente.  Recurso de ofício negado.  (Acórdão  nº  2101­002.503,  Processo  nº  13362.720686/2009­38,  Relator  Cons.  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  1ªTO/1ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 07/08/2014);      Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  LANÇADO  COM  BASE  EM  LAUDO  TÉCNICO.  Sendo  o  valor  fundiário  do  imóvel  considerado  no  lançamento  foi  determinado  por  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  apresentado  pelo  contribuinte,  descabe  qualquer  impugnação  acerca desse aspecto no lançamento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR).  ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO.  A alienação de imóvel e consequente redução da área tributável para fins  de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, não sendo para tanto  meio  exclusivo  a  averbação  A.  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel,  no  registro  competente,  notoriamente  porque  tanto  a  propriedade  quanto  a  posse  de  imóvel  materializam  a  hipótese  de  incidência do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  2102­002.470,  Processo  nº  10384.720190/2007­56,  Relator  Cons.  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  2ªTO/1ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 08/07/2014 ­ grifamos);      Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2003  ITR ILEGITIMIDADE PASSIVA  Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório do imóvel objeto  do lançamento, acompanhado do fato de não constar do título de aquisição a  prova  de  quitação  dos  tributos,  para  os  efeitos  do  art.130  do  Código  Tributário Nacional, ficou transferida para os adquirentes a responsabilidade  tributária sucessória pelo ITR devido.  (Acórdão  nº  2202­002.522,  Processo  nº  10540.720156/2007­31,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ªTO/2ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 14/02/2014);      Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1990  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Comprovado nos autos que a alienação do imóvel que serviu de base para a  exigência do ITR foi realizada em data anterior ao lançamento, este se torna  insubsistente por figurar o alienante no polo passivo da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 2802­002.069, Processo nº 10880.042022/90­81, Relator Cons.  JACI DE ASSIS JUNIOR, 2ªTE/2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  25/02/2013).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720684/2009­49  Acórdão n.º 2101­002.608  S2­C1T1  Fl. 5          7   Acompanhando os precedentes deste Conselho com mesmo posicionamento  em casos similares, não há reparos a fazer à decisão recorrida.    Ante  todo  o  exposto  e o  que mais  constam nos  autos,  voto  no  sentindo  de  negar provimento ao recurso de oficio.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5748439 #
Numero do processo: 10665.721803/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade. (Inteligência do art. 3º, § 9º-A, da Lei n.º 9.718, de 1998, introduzido pela Medida Provisória - MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de 2013). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade. (Inteligência do art. 3º, § 9º-A, da Lei n.º 9.718, de 1998, introduzido pela Medida Provisória - MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de 2013). Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.721803/2011-01

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.319

nome_arquivo_s : Decisao_10665721803201101.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10665721803201101_5404360.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5748439

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474711560192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.188          1 1.187  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721803/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.319  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO.  Na determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins,  as  operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  (Inteligência do  art.  3º,  § 9º­A, da Lei n.º  9.718, de 1998,  introduzido pela  Medida Provisória  ­ MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de  2013).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO.  Na determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins,  as  operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  (Inteligência do  art.  3º,  § 9º­A, da Lei n.º  9.718, de 1998,  introduzido pela  Medida Provisória  ­ MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de  2013).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 18 03 /2 01 1- 01 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.767.823,70  e  R$  8.159.100,80,  incluídos multa  proporcional  e  juros  de  mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra a interessada acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  02/22  e  23/43,  relativos  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  nos  respectivos  montantes  de  R$  1.767.823,70  e  R$  8.159.100,80,  incluídos  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora, estes calculados até junho de 2011.  Consoante  o  procedimento  fiscal,  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2007 e dezembro de 2008,  teria a contribuinte  indevidamente  deduzido  da  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  as  despesas  ou  custos  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados  em  seus  próprios beneficiários/clientes,  enquanto  o  art.  3.º,  §9.º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  autorizaria  somente  a  dedução do  valor  referente às indenizações efetivamente pago, correspondente aos  eventos  relativos  a  beneficiários/clientes  pertencentes  a  outra  operadora,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  Destarte,  a  partir  da  reconstituição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  no  regime  cumulativo,  a  autoridade  fiscal  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10665.721803/2011­01  Acórdão n.º 3202­001.319  S3­C2T2  Fl. 1.189          3 procedeu,  através  dos  autos  de  infração  em  referência,  ao  lançamento dos  tributos devidos em cada período de apuração,  não pago e não declarado em DCTF.  Inconformada, em 16 de agosto de 2011, apresenta a interessada  impugnação  (fls.  1041/1048),  por  meio  da  qual,  em  síntese,  assevera  que  a  interpretação  pela  autoridade  fiscal  levada  a  efeito acerca do art. 3.º, §9.º, III, da lei n. 9.718, de 1998, seria  manifestamente equivocada, posto que não existiria no referido  dispositivo  qualquer  elemento  que  autorizasse  o  intérprete  a  inferir  que  o  valor  a  ser  deduzido  seria  apenas  aquele  correspondente  aos  eventos  ocorridos  com  usuários  de  outras  operadoras.  Segundo a impugnante:  A  expressão que  corresponde  à  primeira  parte do  texto  citado,  “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos,  ...”,  é  que  constitui  a  regra  geral,  e  não  a  segunda  parte  do  texto.  Se  o  texto  do  dispositivo  não  contivesse  a  outra  parte,  “deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.”,  poder­se­ia  facilmente  concluir  que  o  valor a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins seria  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  relativos a usuários da própria operadora. Não haveria no texto  nada  que  permitisse  concluir  que  os  valores  se  referissem  a  eventos  com usuários  de  outras  operadoras. Haveria  a  certeza  de que o valor a ser deduzido seria o referente aos eventos com  usuários  da  própria  operadora,  mas  haveria  uma  dúvida  razoável se o legislador quisera incluir também os eventos com  usuários de outras operadoras.  E prossegue:  Mas  o  legislador,  ao  completar  o  texto  com  a  expressão  “deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  afastou  esta  dúvida,  para  lembrar  que  existem  também  os  eventos  relativos  a  usuários  de  outras  operadoras  e que,  em relação a  estes  também, haverá dedução  da base de cálculo.  O  anunciado  da  primeira  parte  do  dispositivo,  portanto,  teria  existência  autônoma.  A  segunda  parte,  contudo,  não  faria  sentido  caso  inexistente  a  primeira.  Ou  seja,  a  primeira  parte  seria subordinante da segunda, e esta, subordinada à primeira.  Poder­se­ia  concluir,  assim,  que o  legislador  quisera  se  referir  tanto  aos  eventos  com  usuários  da  própria  operadora,  como  a  usuários de outras operadoras.  Ao agir assim, alega que o legislador, sem compromisso com os  conceitos de faturamento e de resultado, teria querido diminuir a  carga  tributária  do  setor,  optando  por  manipular  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  vez  de  estabelecer  alíquotas  diferenciadas.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Aduz que os termos utilizados pelo legislador por ocasião do art.  3.º,  §9.º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  equivaleriam  aos  utilizados  no  plano  de  contas  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS,  motivo  porque  o  conteúdo,  sentido  e  alcance  das  expressões  extraídas  de  precitado plano deveriam ser neste buscadas.  Ao  final,  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  créditos  tributários exigidos através dos autos de infração impugnados.  Para tanto, carreia os autos os documentos de fls. 1049/1120.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BEL n.º 01­26.847, de 14/8/2013 (fls.  1124 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep a diferença entre duas quantias: aquela efetivamente  paga pela operadora de plano de assistência à saúde cessionária  aos seus conveniados, profissionais e/ou empresas, relativamente  aos eventos ocorridos com associados das operadoras cedentes;  e a correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução em causa seja permitida, a diferença entre a primeira e  a  segunda  deve,  necessariamente,  ser  positiva. Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes,  restando  esvaziado o sentido da referida dedução.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  COFINS.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep a diferença entre duas quantias: aquela efetivamente  paga pela operadora de plano de assistência à saúde cessionária  aos seus conveniados, profissionais e/ou empresas, relativamente  aos eventos ocorridos com associados das operadoras cedentes;  e a correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária,  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10665.721803/2011­01  Acórdão n.º 3202­001.319  S3­C2T2  Fl. 1.190          5 das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução em causa seja permitida, a diferença entre a primeira e  a  segunda  deve,  necessariamente,  ser  positiva. Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes,  restando  esvaziado o sentido da referida dedução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1140/1152, por meio do qual repete os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.  Às fls. 1181/1182, noticia que, em 25 de outubro de 2013, foi publicada a Lei n° 12.873, de 24  de outubro de 2013 (conversão da Medida Provisória ­ MP nº 619, de 6 de junho de 2013), que  acrescentou o §9­A ao art.3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, veiculando norma  expressamente interpretativa que findou a discussão a respeito da matéria em litígio.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo noticia a fiscalização, a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  despesas  ou  custos  relacionados  com  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  que  autorizaria  a  dedução  somente  do  valor  correspondente às  indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os  beneficiários/clientes pertencentes  a outras operadoras, neste caso deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  O entendimento da fiscalização lastreou­se no art. 3.º, § 9º, III, da Lei n.º 9.718,  de  1998,  incluído  pela Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  cuja  redação,  pelo  que  se  encartou no final do dispositivo, permitia, de fato, essa interpretação. Vejamos:   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  § 9o. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6   I ­ co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)     II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001) (g.n.).    Ocorre  que  a  MP  n.º  619,  de  2013,  convertida  na  Lei  n.°  12.873,  de  2013,  introduziu, no mesmo art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A, segundo o qual, nos custos de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despedidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade. Eis a sua redação:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído pela Lei nº 12.873, de  2013) (g.n.).    Como a referida lei tem natureza expressamente interpretativa, aplica­se a ato ou  fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento, ao menos  nesta parte, é de todo improcedente.  No  Termo  de Verificação  de  fls.  36/41,  a  fiscalização  consignou,  em  dois  de  seus  parágrafos,  a  impossibilidade  de  se  deduzirem  as  indenizações  com  usuários  de  outros  planos de saúde quando o valor recebido a título de transferência de responsabilidade lhe for  superior:  18)  A  Fiscalização  apurou  ainda  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  de  outras  operadoras  a  título  de  transferências  de  responsabilidade/intercâmbios,  lançados  a  crédito  nas  contas  1.2.3.7.3  (até maio/2007)  e  1.2.3.4.1  (a  partir  de  junho/2007),  também  apresentados  no Anexo  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  de 05/07/2011.  19) Da análise dos valores apurados verifica­se que, para todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  de  outras  operadoras  a  título  de  transferências  de  responsabilidade/intercâmbios foram superiores aos valores das  indenizações  pagas  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  relativos a clientes de outras operadoras. Assim sendo, não há  diferenças a serem deduzidas da receita bruta, na apuração da  base de cálculo do PIS e da Cofins, em virtude do que permite o  inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (g.n.).  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10665.721803/2011­01  Acórdão n.º 3202­001.319  S3­C2T2  Fl. 1.191          7   Isso  está  a  indicar  que,  ao  reconstituir  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  no  regime  cumulativo,  a  fiscalização  também  glosou  a  dedução  dos  custos  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  com  outras  operadoras,  uma  vez  que  os  valores  recebidos pela Recorrente, a título de transferências de responsabilidade, lhes foram superiores,  o que está em harmonia com a parte final do disposto no art. 3.º, § 9º, III, da Lei n.º 9.718, de  1998, e não foi contestado pela Recorrente.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir das  bases de cálculo do PIS e da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização dos  beneficiários  da  própria  operadora  e dos  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5806096 #
Numero do processo: 10384.006504/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A Súmula CARF nº 88 dispõe que “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RGPS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO. Na ausência de regime próprio de previdência social os servidores públicos vinculam-se automaticamente ao regime geral. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF nº 28 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR E MAURO JOSE SILVA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A Súmula CARF nº 88 dispõe que “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RGPS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO. Na ausência de regime próprio de previdência social os servidores públicos vinculam-se automaticamente ao regime geral. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF nº 28 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.006504/2007-12

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424115

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.615

nome_arquivo_s : Decisao_10384006504200712.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10384006504200712_5424115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR E MAURO JOSE SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5806096

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474714705920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 130          1 129  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.006504/2007­12  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  RGPS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS.  A  Súmula  CARF  nº  88  dispõe  que  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  RGPS.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIDORES.  PÚBLICOS. VINCULAÇÃO.  Na ausência de  regime próprio de previdência social os  servidores públicos  vinculam­se  automaticamente  ao  regime  geral.  Os  servidores  públicos  ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios  do regime geral de previdência social.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Súmula  CARF  nº  2  prevê  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  SELIC.  A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 65 04 /2 00 7- 12 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 A  Súmula  CARF  nº  28  dispõe  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo  106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA JUNIOR E MAURO JOSE SILVA.  Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) 37.052.553­1,  cadastrada  no  sistema  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  sob  o  número  10384.006504/2007­12, de crédito constituído contra o Município de Cabeceiras do Piauí — Câmara Municipal, CNPJ 04.390.663/0001­10,  relativo a contribuições para o  financiamento  da Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do Trabalho ­ RAT, conforme previsto no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91.  No  relatório  fiscal,  fls.  24/29,  é  informado  que  o  lançamento  incidiu  sobre  remunerações de vereadores e de empregados comuns do município, dado que o mesmo não  possui regime próprio de previdência.  Da apuração dos valores devidos pelo Contribuinte resultou o lançamento de  R$  31.343,78  (trinta  e  um mil,  trezentos  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  consolidado em 19111/2007, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 04/07,  Discriminativo Sintético de Débito (DSD), fls. 08/09, e Relatório de Lançamentos, fls. 10/11.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 131          3 A competência para julgamento do processo foi transferida para a Delegacia  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  A  competência  para  julgamento  do  processo foi transferida para a Delegacia da da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  de Julgamento em Recife através da Portaria RFB 564, de 04/04/2008 (DOU de 07/04/2008).  Da  impugnação  Feita  a  ciência  por  via  postal  em  23111/2007  (uma  sexta­ feira), o Recorrente apresentou  impugnação  tempestiva  em 26  /12/2007,  fls.  50/66, protocolo  10384 . 007444/2007­ 47, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  Seria inconstitucional a cobrança sobre remunerações de  detentores de mandatos eletivos  feita com base no § 1.°  do  art.  13  da Lei  9  . 506/97, como  já  reconhecido  pelo  STF.  Isso  porque  se  trata  de  nova  fonte  ,  que  não  foi  estabelecida mediante  lei  complementar,  contrariando o  disposto no art . 195 da Constituição.  b)  Não  poderia  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  remunerações de trabalhadores autônomos, operários da  construção  civil  e  prestadores  de  serviços,  que  não  constituem  `salário',  dado  que  esse  pressupõe  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Salário  seria  a  contraprestação  devida  pelo  empregador  ao  empregado  em virtude de contrato de trabalho, motivo pelo qual tais  remunerações não poderiam ser reputadas, tecnicamente,  como  salários.  Dito  de  outra  forma,  prestadores  de  serviços  não  poderiam  ser  equiparados  a  empregados  (conforme  conceito  do  art.  3.°  da  CLT)  e,  como  tal,  considerados segurados obrigatórios;  c)  Assim  sendo,  por  não  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  seria inconstitucional a ampliação da base de cálculo da  contribuição previdenciária devida pelo município feita a  partir  da  promulgação  da  Lei  7.787/89,  em  especial  do  art.  3.°  de  tal  norma,  por  ofensa  ao  art.  195  da  Constituição.  d)  Além disso, a contribuição criada pela Lei 7.787/89 seria  similar à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas  Jurídicas  (CSLL),  dado  que  os  valores  retirados  periodicamente  pelos  sócios  constituem  o  lucro  da  pessoa jurídica.  e)  A  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  autônomos,  avulsos  e  administradores  já  teria, inclusive, sido suspensa pela Resolução do Senado  Federal de n.° 14, publicada no DOU de 28/04/1995, que  suspendeu a execução da expressão "avulsos, autônomos  e administradores" do citado art. V' da Lei 7.787/89 Por  outro  lado,  sendo  da  competência  do  município  a  elaboração do estatuto de seus servidores e a  legislação  sobre a sua previdência social, não restaria dúvida de que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 também lhe compete tratar sobre a previdência social de  seus  prestadores  de  serviço.  Logo,  a  vinculação  obrigatória  dos  servidores  do  município  ao  Regime  Geral de Previdência Social (RGPS) seria uma invasão à  competência municipal, vedada pelo § 1.° do art. 149 da  Constituição Alega também o Recorrente que município  não pode ser equiparado a empregador ou empresa, por  ser ente da federação, pessoa jurídica de direito público  interno que não aufere  lucro nem  faturamento,  que não  se confunde com empregador, cuja definição se encontra  no art. 2.° da CLT.  f)  Por  fim, o  Impugnante  alega não poder  ser  aplicado ao  caso  o  §  13  do  art.  40  da Constituição  Federal —  que  trata  da  vinculação  obrigatória  de  servidores  ocupantes  de cargos  temporários e empregados públicos ao RGPS  — por carecer o mesmo de edição de lei que fixe o valor  a ser  recolhido: enquanto a  lei  regulamentadora não for  publicada  não  haverá  meios  de  os  municípios  quantificarem  o  valor  a  ser  recolhido  ao  INSS,  não  podendo ser utilizado o percentual aplicado às empresas  privadas e aos empregados desta;  g)  Não  poderia  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  funções gratificadas, por não se incorporarem ao salário,  tendo  inclusive  órgãos  como  o  TCU,  Senado,  Câmara,  STJ e STF devolvido a seus servidores os descontos que  haviam  feito  a  título  de  contribuição  sobre  o  valor  recebido por desempenho de função;  h)  O Impugnante também informa ter ocorrido infração ao  princípio  da  proibição  do  excesso',  ou  da  proporcionalidade,  por  estarem  sendo  cobrados  valores  indevidos;  i)  Não teria ocorrido o crime de sonegação previdenciária.  j)   Seria ilegal a aplicação da taxa SELIC, por contrariar o  disposto  no  art.406  do  Código  Civil  e  no  art.,  161  do  CTN.  A interpretação do § 1º do art. 161 do CTN, combinado com o art. 146, III,  `b',  da  Constituição  Federal  faria  com  que  apenas  através  de  lei  complementar  pudesse  ser  instituída cobrança de juros superiores à taxa de 1 % (um por cento) ao mês, dado que crédito  tributário é matéria reservada a tal tipo de norma , como, aliás, já reconhecido pelos tribunais  superiores . A falta de criação da taxa SELIC por lei complementar afrontaria a Constituição e  o CTN, caracterizando a ilegalidade da aplicação de tal taxa.   Ademais, a aplicação da  taxa SELIC teria efeito confiscatório, afrontando a  Constituição (150, IV).  O ora Recorrente alega que o próprio INSS já teria pleiteado junto ao STJ —  Resp  823216­SC  e  outros  julgados —  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  índice  para  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 132          5 atualização dos débitos previdenciários, por entender que tal incidência seria contrária ao CC e  ao CTN, devendo as decisões  administrativas  seguir o  entendimento que o  INSS defende na  esfera  judicial. Tal  entendimento  estaria  correto,  na medida  em que na  taxa SELIC  estariam  embutidos simultaneamente juros moratórios , remuneratórios e correção monetária , tornando  inadequada  tal  taxa para aplicar os efeitos da mora, pois de tal  forma estar­se­ia penalizando  em duplicidade (bis in idem).  Em 29/05/2008, foi prolatado Acórdão n. 11­22.477 ­ 6° Turma da DRJ/REC  que julgou procedente o lançamento:  Assunto:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/08/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  Lei  nas  decisões  administrativas  só  pode  ser  feito  após  manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou  da Justiça Federal.  RGPS.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO.  Na  ausência  de  regime  próprio  de  previdência  social  os  servidores públicos vinculam­se automaticamente ao regime  geral.  Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos  em  comissão  são  segurados  obrigatórios  do  regime  geral  de previdência social.  TAXA SELIC.  É  pacífico  o..entendimento  de  que  é  legal  a  aplicação  da  taxa SELIC aos débitos para a Previdência em atraso.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  É  incompetente  a  Delegacia  de  Julgamento  para  decidir  pela ocorrência ou não de crime.  Lançamento Procedente.  Irresignado com o decisum, o Município interpôs recurso voluntário [fls. 90­ 108] que repisa os mesmos argumentos dispostos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade  [ciência:  15/07/2008 e interposição: 14/08/2008], conheço do recurso e passo ao seu exame.  I  CO­RESPONSÁVEIS  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Prefeito  da  relação  de  coresponsáveis e da relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados será repetido  na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  CoResponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  XI  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente;   Nesse  sentido,  o  CARF  já  emitiu  enunciado  de  Súmula  que  consolidou  o  entendimento acima manifestado:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, não acolho a preliminar suscitada.    II  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 133          7 Das contribuições incidentes sobre os valores pagos a detentores de mandatos  eletivos  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  ser  inconstitucional  a  cobrança  sobre  remunerações de detentores de mandatos eletivos feita com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506, de 3011011997, dado que devido a tal vício  essa norma já teve sua. execução suspensa pelo Senado Federal.  Ocorre que nessa NFLD o lançamento dessas contribuições abrangeu apenas  as competências de 01/2007 e  seguintes,  sendo que a  cobrança  está  sendo  feita com base na  alínea "j" do mesmo inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212191, acrescentada pela Lei n° 10.887, de  18/06/2004, que incluiu os detentores de mandatos eletivos no rol de segurados obrigatórios do  RGPS,  e  não  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Tal  alínea  foi  introduzida  quando  o  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  20/1998,  já  permitia a cobrança de contribuições sobre quaisquer "rendimentos do trabalho", expressão que  abrange  também os valores  recebidos por vereadores, não padecendo, portanto, do vício que  motivou o reconhecimento da inconstitucionalidade da alínea “h”.  São devidas, portanto, as contribuições para o  financiamento da Seguridade  Social incidentes sobre­os subsídios de vereadores lançadas.  As  alegações  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei  7.787189  são  totalmente  inócuas. De há muito tal Lei deixou de ser usada, por ter sido substituída pela Lei 8.212/91 e,  posteriormente,  no  tocante  a  empresários,  trabalhadores  autônomos  e  avulsos,  pela  Lei  Complementar n. 84, de 18/01/1996 e, por fim, pela Lei 9.876, de 26/11/1999, que alterou a  8.212/91.  Cabe  dizer  também  que  nesta  NFLD  foram  incluídas  apenas  contribuições  descontadas de empregados, aí incluídos os vereadores, previstas no art. 20 da Lei 8.212/91.  São  sem  sentido,  portanto,  as  alegações  trazidas  na  impugnação  sobre  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  contribuições  sobre  remunerações  de  trabalhadores  autônomos, empresários, prestadores de serviços, avulsos etc., por estranhas ao lançamento.  O Recorrente  também menciona  os  operários  da  construção  civil, mas  não  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  segurados  de  tal  categoria:  os  únicos  cinco  segurados  cujos  descontos  deram  origem  ao  lançamento  e  que  não  são  vereadores  foram  listados  no  Relatório  de  Fatos  Geradores,  não  consta  que  nenhum  deles  seja  operário  da  construção civil.  Foi  juntada aos autos a  folha de pagamentos do mês de 01/2007,  fl. 34. Na  folha  o  município  chama  os  segurados  cujas  contribuições  foram  lançadas  em  outras  competências (em 01/2007, especificamente, os recolhimentos foram suficientes para quitar o  valor  descontado  desses  segurados)  de  `funcionários  comissionados'.  Com  essa  expressão  certamente o município se refere a servidores efetivos que exercem funções gratificadas ou a  ocupantes de cargos em comissão.  Quanto aos efetivos, cabe notar que a competência do município para legislar  sobre a previdência social de seus servidores nunca foi negada. Ocorre que ela também não foi  exercida pelo Recorrente: o relatório fiscal informa claramente que o município não dispõe de  regime próprio de previdência social (RPPS), fato não contestado na impugnação. Na ausência  de regime próprio, aplica­se o RGPS aos ocupantes de cargos efetivos, conforme art. 13 da Lei  8.212/91:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio. de previdência social (Redação dada pela Lei n° 9.876,  de 26/11/99)  Vê­se  que  a  Lei  8.212191  prevê  que  na  ausência  de  norma municipal  que  assegure  pensão  e  aposentadoria  aos  servidores  e  respectivos  dependentes  os  mesmos  não  podem ficar desamparados, ocorrendo então a vinculação automática e obrigatória ao RGPS.   Já  em  relação  aos  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  os mesmos  estariam  vinculados ao RGPS ainda que o município dispusesse de RPPS, por conta do disposto no § 13  do art. 40 da Constituição, que veda a vinculação de tais servidores a regimes próprios:  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n° 20, de 15112/98)  Ressalte­se que alegação de que o citado § 13 necessitaria de regulamentação  não tem embasamento nenhum: a Constituição determina a aplicação do RGPS sem ressalvas,  deixando  claro  que  todas  as  normas  relacionadas  a  tal  regime  valem  para  os  referidos  servidores,  não  havendo motivo  para  se  falar  em  nova  regulamentação,  até  porque  se  fosse  necessário emitir novas normas a Constituição estaria prevendo a vinculação de  servidores  a  um regime especial, com regras próprias, e não ao geral.  O  simples  fato  de  o  Recorrente  ter  a  opinião  de  que  não  poderiam  ser  aplicados ao mesmo os percentuais devidos pelos empregadores da iniciativa privada não faz  com que isso se torne verdade.  O Município até chega a dizer que não pode ser equiparado a empregador ou  empresa,  citando  os  artigos  2.°  e  3.°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aparentemente  esquecendo que o direito previdenciário é autônomo, estando tal assunto disciplinado no art. 15  da Lei 8.212/91, de forma a espancar qualquer dúvida:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Tanto o direito previdenciário é autônomo que, por exemplo, os exercentes de  mandato eletivo são enquadrados como empregados pela Lei 8.212/91, deixando claro que os  conceitos  da  CLT  —  no  caso,  o  art.  3.°,  que  define  `empregado'  —  só  se  aplicam  subsidiariamente ao direito previdenciário:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 134          9 j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regi  .me  próprio  de  previdência  social;  (Incluído pela Lei n° 10.887, de 2004)  Especificamente em  relação aos valores  recebidos por  funcionários  efetivos  por  conta  do  exercício  de  funções  comissionadas,  cabe  dizer que  as  decisões  judiciais  que  •  reconhecem não  incidir  contribuições para  a  aposentadoria  sobre  as  respectivas  gratificações  foram  todas  embasadas  no  regime  jurídico  único  dos  servidores  da União,  regrado  pela  Lei  8.112, de 11/12/1990, ou em regimes jurídicos que o copiaram.  Tais  normas  e  os  entendimentos  delas  decorrentes  não  se  aplicam  ao  caso,  dado que não se está discutindo o custeio de aposentadorias concedidas por regime próprio de  previdência, mas sim o financiamento da Seguridade Social.  No  âmbito  do  RGPS  a  incidência  das  contribuições  é  ditada,  basicamente,  pelo art. 28 da Lei 8.212191,.que.traz o seguinte conceito de salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuiçdo:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a. qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo .de trabalho ou sentença normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10112/97)  Vê­se  que  o  conceito  de  salário­de­contribuição  abrange  as  quantias  recebidas a título de função gratificada, dado que elas são sem dúvida rendimentos pagos em  retribuição ao trabalho. As exceções ao enquadramento no conceito de salário­de­contribuição  são  apenas  as  trazidas  no  §  9.°  do  mesmo  artigo,  e  dentre  elas  não  se  encontram  valores  recebidos a título de gratificação por exercício de função.  Tal  gratificação,  portanto,  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo,  em  conseqüência,  levada  em  conta  no  cálculo  do  valor  dos  benefícios  do RGPS. O mesmo  não  acontece  no  regime  dos  servidores  públicos  federais,  pois  a  Lei  9.527,  de  10/1211997,  modificou o art. 62 da Lei 8.112/90, que previa que as gratificações integrariam os proventos  da  aposentadoria,  sendo  essa  a  razão  de  ser  de  as  gratificações  recebidas  por  exercício  de  •  função comissionada por  servidores  federais  terem deixado de compor a base de cálculo das  contribuições para o financiamento da aposentadoria prevista na Lei 8.112/90.  Como, no entanto, no âmbito do RGPS a gratificação é levada em conta no  cálculo dos benefícios, é justo e necessário que sobre a mesma incidam as contribuições.  III  INCONSTITUCIONALIDADE,  SELIC  E  REPRESENTAÇÃO  PARA FINS PENAIS  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    IV MULTA  Ressalta­se que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 135          11 Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    V  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa  prevista  no  art.  35  caput da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo que no mais fica mantida a r. decisão recorrida.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0