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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609797 #
Numero do processo: 13840.001060/2002-70
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.106
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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SIMOSrN A . DRJ em Ribeirão Preto/SP CCO2/T94 Fls. 144 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. • COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO T "Cr2 A T 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Ir11 ./ • ,7 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. itzy ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente A $7, \.)71L,AL) AR'.NO JERKE JUNIOR Relator g • ■1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, liatita dos kei ■ Mat Siapc 41806 CCO2/T94 Fls. 145 Processo n° 13840.001060/2002-70 Acórdão n.° 294-00.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. 2 Processo n° 13840.001060/2002-70 Acórdão n.° 294-00.106 II11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 4 9 oa am CCO2/T94 Fls. 146 Ne atista dos Reis Mat. Siape 918.06 Relatório O Recorrente, na data de 30/10/2002, pugnou Receita Federal de Mogi• Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos com saída tributadas a aliquota zero (pre- moldados) (fl. 07). O objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente corn débitos do Imposto de Renda Pessoal Jurídica 71). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF em Campinas/SP) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 27/29). O Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anterionnente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 30). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não aquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 21. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 32/34). Sera reSPOSta, a R.eceita elaborou Informação Fiscal (fls. 35/38) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fl. 42). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fl. 47/52). Em seu recurso à DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da Construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como industria normal, corn suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório ua DRJ). Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. _ 3 CCO2/T94 Fls. 147 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE, COM O ORIGINAL Brasitia,3 g / 002 j o200 Ne v ausia dos Reis Mat Slaw. 911406 Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fis. 59/65). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada a DRI (fls. 69/79). o Relatório. Voto ri •1 • . A TINTrN T TH' T1 T71-4 TT TNTOR Relator \-/ J LI\ J 1 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que "confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama que essa atividade lhe facultaria o direito ao crédito de IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este credito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz. de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do impost° em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos requisitos essenciais para o experimento dos direitos reclamados pelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, .forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entendei- relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do podido formtdadn, não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação inTlicará arquivamento do processo. Processo n° 13840.001060/2002-70 Acórdão n.° 294-00.106 4 Processo n° 13840.001060/2002-70 AcOrd5o n.° 294-00.106 ....■••■•■ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, -I 9 j 02c09 CCO2/T94 Fls. 148 Mesmo que os documentos solicitados outrora fossem objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora corn sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Com o sonegar das informações, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência do material buscado nas fls. 27/29, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sabre Produtos' Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sem os quais -não há como a administra cão tributária verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA ('AMARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário 37. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensejadores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do principio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que dá as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 da Carta Magna é o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete à Unido instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; ,sç 300 imposto previsto no inciso IV: 6.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenga a nzaior, em determinado período, 5 IMF • SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia 9 i 002 1.4,7200g Processo n° 13840.001060/2002-70 Acórdão n.° 294-00.106 CCO2/T94 Fls. 150 Parágrafo único. Sao irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões Art. 5° Não se considera industrialização: 6 VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunido de produtos, peças ou partes e de que resulte: edificaçã o (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estacões, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c)fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquddrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4' da RIPI, não afastadas pelo artigo 5 0, bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda â regra de exceção prevista no artigo 5' do mesmo Regulamento, o que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de sei-viço, no local da obra, está fora do campo de incidência do IPI. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância corn o Imposto Sobre Serviços e não corn a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto. Sobre Serviços de Qualquer Natureza , . arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. I 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam corno atividade preponderante do prestador. Lista de serviços anexa à Lei Complementar n" 116, de 31 de julho de 2003. 7 /1 : i • ; j . 1 /rv l■ 1. '., 1 , I ARNO JERKE JU \ 1 N IOR fr t / l/ 1 Sala das Sessões, cm 28 de novembro de 2008. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNiEt, CONFERE COM 0 ORIGINAL Btasilla / 02 / c2C0 /1 Necy Ba s Reis Siapc 91806 7 — Serviços rerdrivos a engen zaria, arquitetura, geologia, urbanism°, construção, civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Processo n° 13840.001060/2002-70 Acórno n.° 294-00.106 CCO2/T94 Fls. 151 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanism°, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfitração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peps e equipamentos (exceto o ,fornecimento de mercadorias produzidas peio prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do credito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras instituídas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido.

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10206279 #
Numero do processo: 16692.721101/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PIS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de PIS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) PIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.
Numero da decisão: 3402-011.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PIS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de PIS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) PIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 01 /2 01 6- 82 Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância (Acórdão nº 108-007.604) que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgava o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir: I. Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. II. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. III. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 IV. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. V. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. VI. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. VII. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. VIII. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. IX. Serviços não utilizados no processo produtivo. X. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. XI. Fretes utilizados nas movimentações internas. XII. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. XIII. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos: I. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. II. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de PIS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. III. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. IV. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. V. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância à caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. VI. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. VII. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. VIII. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” O processo foi a julgado, resultando na conversão do mesmo em diligência em razão de haver contradição entre a afirmação de que os créditos apresentados como resultantes da aquisição de insumos foram glosados por não serem essenciais ou relevantes, no entanto, a base normativa utilizada foi a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. O processo retornou da diligência e foi pautado para julgamento do mérito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento parcial, em razão de conter contestações a respeito de períodos de apuração que não estão abarcados pelo presente processo e em razão de concomitância com decisão judicial, na forma como detalho a seguir, antes de analisar o mérito da parte conhecida. Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Reproduzo trecho do Acórdão de Primeira Instância: “Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo VI – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014.” Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2009, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos não integra o presente litígio. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Correção Monetária Encontra-se consignado no pedido do Recurso Voluntário o seguinte treco: “d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003).” Tendo em vista ser matéria já apreciada em processo judicial, declaro sua concomitância, e aplico a Súmula CARF nº 1, conforme o texto a seguir: Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Desta forma, resta apenas o cumprimento da citada decisão pela Autoridade de Origem. Do Mérito da Parte Conhecida Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento Neste ponto há uma clara confusão sobre o termo “compensação”, usado no presente processo para identificar dois fatos diferentes. É necessária uma digressão sobre a questão do lançamento por homologação e as hipóteses de extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, assim descrito no artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No caso da COFINS o lançamento realiza-se na modalidade “por homologação”, conforme descrito no artigo 150, do próprio CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 4882DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)” Já a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” Ou seja, o crédito regularmente constituído pode ser extinto por saldos credores do mesmo tributo, ou de outros tributos, e decorrentes de períodos de apuração diferentes, conforme a normativa específica, notadamente o artigo 1º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Não devemos confundir com a dinâmica de apuração do valor devido, ou do crédito não aproveitado, em cada período de apuração para a COFINS. A própria Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, define que o termo utilizado para identificar a confrontação de créditos, apurados na forma de seu artigo 3º, com os débitos calculados na forma de seu artigo 2º, para determinar o valor devido de COFINS no regime não cumulativo, é desconto e não compensação, como podemos constatar pela reprodução do caput, do artigo 3º, desta mesma Lei, podendo ser executado no próprio período de apuração ou em períodos futuros, nos termos do § 4º, deste mesmo artigo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)” O que não implica dizer que os créditos remanescentes de determinado período de apuração, relacionados a receitas de exportação, não possam ser utilizados na compensação de créditos tributários efetivamente lançados, e neste caso, Fl. 4883DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 cumprindo os requisitos de extinção do crédito tributário, conforme a legislação acima reproduzida, ou ainda, serem objeto de ressarcimento. É o que está previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Vemos que, novamente, a Lei ao se referir ao cálculo do valor devido da COFINS, define a confrontação de créditos e débitos da própria contribuição como desconto (inciso I, §1º, art. 6º), diferente do instituto da compensação (inciso II, § 1º, art. 6º). Assim, a Autoridade Tributária ao analisar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos remanescentes de períodos de apuração anteriores e sujeitos ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, nada mais fez do que recompor a base de cálculo da COFINS daquele período, notadamente o 4º Trimestre/2009, no sentido de verificar o montante devido ao ressarcimento. Desta forma, a Autoridade Tributária não procedeu a compensação de ofício, conforme arguido pela Recorrente. Outro ponto levantado no Recurso Voluntário foi de que já havia transcorrido o prazo decadencial, o que impediria o ato de realocação dos créditos sobre despesas relacionadas a receitas de exportação pela Autoridade Tributária, no entanto, o instituto da decadência alcança a constituição do crédito tributário, e não a análise objeto do pedido de ressarcimento em questão. Por hipótese, digamos que a Autoridade Tributária chegasse à conclusão de que, além de não haver crédito (apuração não cumulativa de COFINS) a restituir, o valor do crédito tributário, cujos procedimentos relativos ao lançamento por homologação foram antecipados pelo contribuinte, e cujo montante fora confessado como dívida através da DCTF, e pago, seria maior do que o apurado e pago pelo contribuinte. Neste caso, somente poderia ser cobrada a diferença Fl. 4884DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 por um lançamento complementar, que seria possível apenas no caso de não ter transcorrido o prazo decadencial. Mas não foi isto que ocorreu, pois o que foi revisto foi o valor do montante do crédito que a Recorrente pleiteou para ressarcimento, e não o crédito tributário propriamente dito. Neste ponto, sem razão à Recorrente. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Voltando ao artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, em seus §§ 1º, 2º e 3º, encontramos os requisitos para o pedido de ressarcimento de créditos, decorrentes de despesas relacionadas às receitas de exportação, onde identificamos que estes créditos sejam preferencialmente descontados do valor da contribuição a recolher relativo às operações do mercado interno, e apenas no caso de não ter sido possível o seu aproveitamento no trimestre eles tornam- se passíveis de restituição. O mesmo está disposto no caput e seu inciso I, do artigo 49, da IN RFB nº 2.055/2021, conforme transcreve-se a seguir: “Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; (...)” Vemos que há uma determinação normativa para que apenas os créditos que não possam ser deduzidos no cálculo da própria contribuição sejam passíveis de ressarcimento, logo, correto o procedimento da Autoridade Tributária em utilizar os créditos decorrentes de despesas relacionadas a receitas de exportação de forma preferencial na dedução dos débitos apurados no mercado interno, a fim de estabelecer a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de Fl. 4885DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Fl. 4886DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14.De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Fl. 4889DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721101/2016-82 Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos. Solicitação de Perícia. O presente processo foi objeto de duas diligências, sendo a última de iniciativa desta Turma de Julgamento do CARF, onde foram dadas diversas oportunidades de manifestação pela Recorrente e procedeu-se à minuciosa reanálise dos fatos. Desta forma, considero cumprida a busca diligente pela aplicação do Princípio da Verdade material e não há mais nada a acrescentar neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4890DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16152.720382/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho de fl. 219/224, que, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5005093- 11.2019.4.02.5104, determinou a inclusão de débito do Recorrente relativo à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2013. No referido despacho, entretanto, foi reconhecido parcialmente os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, o que resultou na existência de saldo devedor, no montante de R$ 791.811,94, no Requerimento de Quitação Antecipada - RQA da modalidade “Lei 12.865 - PGFN - Demais - art. 3º”. Nesse contexto, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 749-766), alegando, em síntese: que apresentou outra manifestação de inconformidade (fl. 226-243), cujo julgamento ainda não foi realizado, em face ao despacho de fls. 202/218, relativo às demais modalidades de parcelamento, que apontou um saldo devedor no importe de R$ 24.571.327,26; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 52 .7 20 38 2/ 20 14 -0 0 Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720382/2014-00 que a parcela do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL confirmada pela Autoridade Fiscal foi utilizada para quitar integralmente o RQA em relação a duas modalidades que possuem precedência na utilização, restando suposto saldo para quitar parcialmente a modalidade “Lei 11.941 - RFB -Previdenciários - art. 3º”, dando ensejo à cobrança, via DARF, no valor de total de R$ 24.571.327,26 (fls.202/218) e, especificamente em relação à modalidade “Lei 12.865 - PGFN - Demais -art. 3”, no valor de R$ 791.811,94; a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que os despachos de fls. 202/218 e 219/224 analisaram apenas quatro das cinco modalidades elencadas pela Recorrente na RQA, deixando de examinar os débitos referente aos PAFs 23034.006510/95-05 (499057031) e 23034.0064220/91-16 (499061357), relativos à modalidade L12865-PGFN-PREV-ART 3, o que foi desconsiderado pela decisão recorrida; a nulidade do despacho proferido, por cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a Recorrente não teve acesso aos extratos indicando quais dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL próprios e de terceiros foram confirmados ou glosados pelo GQA/E-Sapli, bem como os motivos que justificaram tal glosa, limitando-se a PGFN a informar o saldo de crédito confirmado; no mérito, a validade dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, tendo em vista que mais de 70% dos créditos indicados pela Recorrente tem por origem a cessão efetuada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, CNPJ nº 33.042.730/0001-04, que possuía saldo acumulado suficiente para efetuar a transferência, como atesta o “Laudo de Constatação de saldos de PFe BCN de CSLL”; que o GQA/E-Sapli provavelmente está considerando, em sua composição, os efeitos do auto de infração, objeto do Processo Administrativo n.º 16561.720104/2017-75, lavrado contra a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, que adicionou o montante de R$ 1.138.100.305,20 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativo aos lucros auferidos pelas sociedades controladas no exterior, bem como compensou, indevidamente, parcela do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL apurada pela empresa, no ano calendário de 2012 (R$ 178.003.434,32 e de R$ 157.204.918,79); que, após decisão parcialmente procedente nos autos do Processo Administrativos n.º 16561.720104/2017-75, a parcela do crédito tributário mantida foi transferida para o Processo Administrativo n.º 19679.721975/2018-68, que foi objeto do Mandado de Segurança nº 5023646-35.2018.403.6100, no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, reconheceu a ilegalidade da cobrança e suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários; que, como o lançamento realizado no Processo Administrativo nº 16561.720104/2017-75 não pode acarretar na cobrança de créditos tributários, nos termos do artigo 151, incisos III e IV, do CTN, tal lançamento não pode ser hábil de, nesse momento, reduzir os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de titularidade da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; que a glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL decorreu, ainda, da lavratura dos autos de infração Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720382/2014-00 nos autos dos Processos Administrativos nº 16561-720104/2016-65 e 16561.720.122/2018-38 pendentes de análise no âmbito administrativo; e que, nos termos do artigo 6-A, §2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, os débitos quitados no âmbito do RQA devem ficar com a exigibilidade suspensa enquanto houver enquanto houver discussão relacionada a auto de infração que tenha por objeto a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 2011, 2012, 2013 QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS FEDERAIS. LEI 13.043/2014. A Lei n.º 13.043/2014, somente possibilita a quitação antecipada de débitos tributários, mediante o cumprimento dos requisitos: (i) pagamento em espécie equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que tais créditos tenha a sua existência e suficiência comprovados no âmbito da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados” Contra tal decisão, interpôs o recorrente o correspondente recurso voluntário, reiterando os argumentos objeto da manifestação de inconformidade de fls. fls. 749-766. Posteriormente, em 24.02.2023, a Recorrente peticionou nos autos informando que, em 03/02/2023, foi proferido acórdão na Apelação em Mandado de Segurança nº 5005093- 11.2019.4.02.5104, confirmando a sentença de 1ª Instância que garantiu a inclusão do débito de CPMF (CDA nº 70.6.12.005371-72) no parcelamento regido pela Lei nº 12.865/13 e, consequentemente, no RQA, objeto da presente demanda. É relatório. Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 08.11.2022, consultou o referido documento em 10.11.2022 (quinta-feira) e interpôs o recurso voluntário ora analisado em 12.12.2022 (segunda-feira). Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720382/2014-00 A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 70.235/1972, os prazos, no processo administrativo fiscal, são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, teve início em 11.11.2022 (sexta-feira) e findou em 10.12.2022 (sábado), prorrogando-se para segunda-feira, dia 12.12.2022. Portanto, é tempestivo o recuso voluntário ora analisado. No mais, o recurso voluntário cumpre com os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – PRELIMINARES O juízo acerca das nulidades apontadas pelo Recorrente depende da realização de diligência, para verificar, dentre outros, a suposta desconsideração, pela decisão recorrida, dos débitos objeto da modalidade “L12865-PGFN-PREV-ART 3”, bem como a origem da parcela do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não confirmada pela Autoridade Fiscal para quitar os débitos objeto da modalidade “Lei 11.941 - RFB -Previdenciários - art. 3º”. Diante disso, postergo a análise dos argumentos preliminares do Recorrente para após o retorno da diligência adiante sugerida. III - MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que na fl. 745, do presente processo, consta um despacho de encaminhamento, alertando que “a matéria objeto da manifestação de inconformidade, conforme aponta a PGFN/Volta Redonda às fls. 743, já foi apreciada no processo 16152.720383/2014-46 e se encontra no CARF/MF para julgamento do recurso voluntário”. Em razão disso, a decisão recorrida informa que constam naqueles autos “todas as informações acerca dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, os quais, para que sejam aptos a quitar os parcelamentos, devem ser confirmados no e-sapli, o que não ocorreu com o crédito cedido à impugnante pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, CNPJ/CPF: 33.042.730/0001-04” (grifamos). E, em seguida, após transcrever trecho da Resolução nº 1402-001.358 e do Termo de Informação Fiscal de 10/02/2022, ambos do Processo Administrativo nº 16152.720383/2014-46, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Compulsado os trechos de tais documentos transcritos pela decisão recorrida (fls. 1261-1262), verifica-se que, nos autos do Processo Administrativo nº 16152.720383/2014-46, se discute a glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em razão da lavratura dos autos de infração objeto dos Processos Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720382/2014-00 Administrativos nº 16561.720104/2017-75, 16561-720104/2016- 65 e 16561.720.122/2018-38 – processos que, de acordo com o suposto pelo Recorrente, ensejaram também as glosas discutidas nos presentes autos. Ocorre que, no Processo Administrativo nº 16152.720383/2014-46, por unanimidade, concluíram os Conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Local adotasse as seguintes providencias: “1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, em especial sobre as conclusões do laudo para constatação de suficiência de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro para quitação antecipada de parcelamentos. 2. Pronunciar-se, especificamente, em relação a empresa cessionária do crédito, inscrita no CNPJ 33.042.730/0001-04 (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL), se há causa suspensiva obtida na medida judicial e administrativa, que discutem o crédito tributário relativo ao Processo Administrativo n. 16561.720104/2017-75, 16561- 720104/2016- 65 e 16561.720.122/2018-38, os quais geraram redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL”. 3. Caso necessário, intimar o contribuinte a apresentar a documentação quanto à medida judicial que discute o crédito tributário relativo aos processos 16561.720104/2017-75, 16561.720104/2016-65 e 16561.720.122/2018-38, 4. Sobrestar o presente processo até o encerramento do litígio administrativo nos processos 16561.720104/2017-75, 16561.720104/2016-65 e 16561.720.122/2018-38, 5. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 6. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 7. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento”. De acordo com o que consta nos presentes autos (fls. 1262/1263), a referida resolução foi objeto do Termo de Informação Fiscal de 10/02/2022, na qual se concluiu o seguinte: “Conforme relatado anteriormente, a análise deste processo administrativo nº 16152.720383/2014-46 somente será possível após o término do contencioso administrativo ou judicial relacionado aos PAFs nºs 16561.720104/2017-75 (em apreciação judicial); e 16561.720122/2018-38 (atualmente aguardando apreciação do CARF) e 16561.720043/2016-65 (atualmente aguardando apreciação do CARF, e sobrestado, aguardando apreciação judicial dos PAFs 19515.723039/2012-79, nº. 10314.728429/2014-99, nº. 10314.728430/2014-13 e nº. 16561.720063/2014-74). Portanto, através do Procedimento de Diligência, neste momento não há como a Fiscalização manifestar-se de forma conclusiva sobre elementos, documentos ou valores constantes no processo administrativo nº 16152.720383/2014-46. Assim, proponho o encaminhamento do processo à Equipe de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário, para que se aguarde o término do contencioso administrativo e judicial dos processos administrativos nºs 16561.720043/2016-65, Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720382/2014-00 16561.720104/2017-75 e 16561.720122/2018-38 e demais processos relacionados, e após, para adoção das providências de competência daquela Equipe”. Diante disso, nos presentes autos, é preciso confirmar se a cobrança de R$ 791.811,84, relacionada à opção da “Lei 12.865 - PGFN - DEMAIS ART 3°”, decorre da glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em razão da lavratura dos autos de infração objeto dos Processos Administrativos n.º 16561.720104/2017-75 (19679.721975/2018- 68), 16561-720104/2016-65 e 16561.720.122/2018-38 – matéria igualmente discutida nos autos do Processo Administrativo nº 16152.720383/2014-46. Em caso afirmativo, é preciso que se aguarde o julgamento daqueles processos, para a continuidade do presente julgamento, da mesma forma como decidiu a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF nos autos do Processo Administrativo nº 16152.720383/2014-46. Ademais, cumpre destacar que, de fato, foram proferidos dois despachos nos presentes autos: Despacho de fl. 202, de 24.10.2019, que (i) reativou a opção da “Lei 12.865 - PGFN - DEMAIS ART 3°”, que se apresentava como "encerrada por rescisão"; e (ii) verificou a pendência de recolhimento do montante de R$ 24.571.327,26, para a manutenção do PARCELAMENTO com os benefícios da Lei; e Despacho de fl. 219, de 09.12.2019, que (i) reativou a opção da “Lei 12.865 - PGFN - DEMAIS ART 3°”, que se apresentava como "liquidada", em cumprimento do despacho proferido nos autos do Mandado de Segurança 5005093-11.2019.4.02.5104/RJ; e (ii) intimou o contribuinte a recolher DARF na importância de R$ 791.811,84. Não há, nos autos, entretanto, a informação acerca da data da intimação do contribuinte acerca do Despacho de fl. 202. No AR de fl. 218 não há data da emissão ou do recebimento. Às fl. 221, a PGFN determina o cancelamento da opção da “Lei 11.941 - PGFN - PREV ART 3°”, no GQA, por não ter havido recolhimento do R$ 24.571.327,26 ou apresentação de manifestação de inconformidade. Em seguida, o contribuinte protocola a manifestação de inconformidade de fls. 226/243 por insistência. Da análise da manifestação de inconformidade de fls. 226/243, verifica-se que seu teor é muito similar ao da manifestação de inconformidade de fls. 749/766. A decisão da DRJ é expressa ao mencionar que o objeto do processo é a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho de fl. 219. Diante do exposto, é preciso que se verifique, ainda, a tempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 226/243, hipótese na qual deverá ser analisada a procedência da cobrança do montante de R$ 24.571.327,26, apontado no despacho de fl. 202. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16152.720382/2014-00 (i) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, em especial sobre as conclusões do laudo para constatação de suficiência de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro para quitação antecipada de parcelamentos (fls. 834-877). (ii) Informar qual a parcela do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não foi confirmada pela Autoridade Fiscal para quitar os débitos objeto de inclusão na modalidade “Lei 11.941 - RFB - Previdenciários - art. 3º”. (iii) Informar donde decorre eventual saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, próprio e de terceiros, que não foi confirmado pela Autoridade Fiscal, bem como o motivo da glosa. (iv) Caso a parcela do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não confirmada pela Autoridade Fiscal decorra de autos de infração, informar o status atual dos respectivos processos administrativos, bem como se há causa suspensiva decorrente de eventual medida judicial. (v) Se necessário, intimar o contribuinte a apresentar a documentação quanto a eventual medida judicial que discute créditos tributários que ensejaram a glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em discussão nos presentes autos. (vi) Pronunciar-se acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 226/243, bem como da existência de glosa de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, no montante de R$ 24.571.327,26, vinculada ao presente processo. (vii) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. (viii) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista ao contribuinte, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (ix) Posterior retorno do processo à 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento”. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1735DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720070/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.798
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 07 0/ 20 16 -4 7 Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720070/2016-47 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720070/2016-47 relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720070/2016-47 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3648DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720070/2016-47 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3649DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720070/2016-47 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3650DF CARF MF Original

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10203525 #
Numero do processo: 13558.000539/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 05 39 /2 00 9- 51 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000539/2009-51 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/26): Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) nº 2006/605450841994069 para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2006 ano- calendário de 2005 no valor de R$ 10.743,26, incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/03/2009. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (NL), o lançamento de ofício foi efetuado em razão de se ter constatado omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 35.163,10, recebidos pelo titular, das fontes pagadoras seguintes: Prefeitura Municipal de Floresta Azul, CNPJ Nº 14.147.904/0001-59, e Bradesco Vida e Previdência S.A., CNPJ Nº 51.990.985/0001.37. Consta, também, na mencionada descrição dos fatos, que na apuração do imposto devido (referente ao Bradesco Vida e Previdência S.A.), foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 336,57. O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL) em 17/03/2009 (fl.17) e apresentou impugnação em 08/04/2009 (fl.03), alegando que nunca prestou serviços ou trabalhou para Prefeitura Municipal de Floresta Azul, onde solicita o cancelamento da notificação ora sob julgamento. Por fim, ressalta que segue anexo Xerox da DIRF a qual foi retificada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. A totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano calendário devem integrar a base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000539/2009-51 Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar os valores recebidos que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas. Cientificado da decisão, em 07/06/2013 (sexta-feira - fls. 31), o contribuinte, em 08/07/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 33), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não recebeu os rendimentos tidos por omitidos, uma vez que não prestou nenhuma atividade para a Prefeitura Municipal de Floresta Azul, acostando aos autos documentação comprobatória neste sentido, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/46. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de 32.130,00, constatada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, declaração devidamente formalizada emitida pela municipalidade, atestando a ausência de vínculo empregatício no decorrer do ano-calendário de 2005 (fls. 45). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000539/2009-51 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da omissão em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 26): Inicialmente se deve ressaltar que a omissão de rendimentos foi apurada com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de Floresta Azul, CNPJ Nº 14.147.904/0001-59, referente ao ano-calendário de 2005, na qual constam pagamentos feitos ao contribuinte como rendimentos tributáveis no valor de no valor de R$ 32.130,00, não havendo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A Fonte Pagadora acima mencionada, com relação ao ano-calendário de 2005, nas declarações aceita e retificadora as Dirf totalizaram 13 ocorrências, como exemplificativamente abaixo: Original enviada em 24/02/2006; Retificadora enviada em 20/03/2006; Retificadora enviada em 07/03/2007 diminuindo os rendimentos tributáveis. Ocorre que, o contribuinte Paulo Macedo Rios foi notificado do lançamento em 17/03/2009 e, em seguida, a Prefeitura Municipal de Floresta Azul, procedeu a retificação da Dirf, enviando-a em 27/03/2009, retirando o contribuinte (Paulo Macedo Rios) da relação dos beneficiários que receberam rendimentos tributáveis. Ademais, a declaração acostada ao processo (fl.11), informando que o contribuinte Paulo Macedo Rios nunca trabalhou, “nunca prestou serviços nesta entidade em nenhum período de sua vida”, não possui identificação validada de signatário com poderes para prestar tal declaração, pelo que não constitui documento inequívoco e hábil a comprovar tal fato. O contribuinte não impugnou a omissão dos rendimentos atinente ao Bradesco Vida e Previdência S.A., CNPJ Nº 51.990.985/0001-37. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração agora devidamente formalizada emitida pela Prefeitura Municipal de Floresta Azul (fls. 45), atesta que o Recorrente, de fato, não recebeu rendimentos tidos por omitidos no ano-calendário de 2005, restando efetivamente demonstrado a incorreção da autuação em relação aos valores recebidos, desconstituindo assim a presunção de veracidade da DIRF anterior ante a inidoneidade das informações nela lançadas, informações estas, diga-se de passagem, retificadas pela nova DIRF apresentada pela municipalidade, em 27/03/2009 às 11:29:08h (fls. 44). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF anterior que lastreou o lançamento fiscal, urge o afastamento da omissão de rendimentos apurada, razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.000539/2009-51 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11041.000684/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 781          1 780  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000684/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.383  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SANTA CASA DE CARIDADE DE DOM PEDRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO  DE  DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 06 84 /2 00 9- 26 Fl. 781DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13334.L1ZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11041.000684/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.383  S2­TE03  Fl. 782          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  A Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito foi autuada por declarar Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIP sem relacionar todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  competências 09/2004 a 12/2006, de  acordo com o Relatório Fiscal da  Infração RFI,  fl. 8,  e  planilhas de fls. 12 a 111 dos autos digitalizados.  Tal  fato  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei 11.941, de 27/05/2009.  A multa foi aplicada de acordo com o disposto no artigo 32A, "caput", inciso  I e parágrafos 2o e 3o, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, respeitado o disposto no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  como  informado  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa RFAM, fl. 9, e demonstrado nas planilhas de fls. 10 e  11.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  30/09/2009,  apresentando impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  pela procedência do lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 21/10/2011, argumentando em síntese:  Preliminarmente:  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  lançados  até  o  julgamento  definitivo do recurso voluntário;  No Mérito:  ­  a  nulidade  de  todo  processo  administrativo  vez  que  todas  as  obrigações  acessórias foram entregues no período de suas competências;  ­  requer  que  os  autos  retornem  ao  juízo  “a  quo”  para  realização  de  perícia  técnica nas guias GFIP;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  Fl. 782DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11041.000684/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.383  S2­TE03  Fl. 783          3 O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução 2803­000.126 – 3a  Turma Especial  do CARF,  em  16  de  agosto  de  2012,  para  o  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  lançadora  sobre  as  razões  e  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  do  recorrente, informando se houve ou não alteração dos valores constantes do lançamento fiscal,  seus motivos e fundamento legal.  A  autoridade  fiscal  apresentou  informação  fiscal  quanto  ao  recurso  do  contribuinte mencionando, fls. 771/774, em síntese:  ­  as  GFIP  em  que  a  recorrente  alega  constarem  todos  os  segurados  empregados,  cujas  cópias  foram  anexadas  ao  recurso,  não  foram  consideradas  em  razão  do  contribuinte ter promovido a substituição das mesmas mediante entrega de novas declarações  em datas subseqüentes àquelas, ou seja, em 10/12/2008 e11/12/2008, respectivamente;  ­  não  prospera  a  alegação  de  que  os  segurados  contribuintes  individuais  –  médicos  não  poderiam  ser  incluídos  na  autuação  em  razão  de  possuírem  várias  fontes  pagadoras. A empresa, à época da fiscalização, não apresentou o comprovante de pagamento  ou  a  declaração,  previstos  no  inciso  I  do  art  67  da  IN  971/2009,  ou  apresentou  de  forma  deficiente, nos termos estabelecidos pelo §1o do art. 64 da mesma Instrução Normativa;  ­ mesmo que a entidade estivesse dispensada de prestar informação referente  a estes contribuintes individuais tal fato não iria alterar o valor aplicado na autuação, já que, em  todas  as  competências  autuadas,  foi  aplicada  a  multa  mínima,  conforme  demonstrado  na  planilha "DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA APLICADA";  ­ considerando as GFIP válidas à época da fiscalização, cuja relação juntou­ se à informação fiscal, fl. 774, ratifica­se os valores lançados no auto de infração.  A  recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal  emitida,  apresentando  contrarrazões, alegando em síntese:  ­ imperioso destacar que as GFIP, apresentadas sequer foram analisadas pela  fiscalização,  e  mais  das  GFIPs,  desconsiderada  pelos  auditores,  quando  declaradas  gerou  débitos para a contribuinte que inclusive foi palco de parcelamento e estão sendo adimplidas.  Para  fins  de  parcelamento  é  aceito  tais GFIPs,  no  entanto  para  comprovar  a  regularidade  da  declaração não tem valor;  ­ não houve análise se os débitos parcelados eram oriundos das declarações  desconsideradas. Não se pode impingir duas vezes o mesmo débito para o contribuinte;  ­ na análise da folha 08, formulário de GFIP válidas, faz referencia que todas  as  GFIP  foram  entregues  no  dia  10/12/2008  e  11/12/2008,  coisa  que  não  condiz  com  a  realidade conforme demonstrativo anterior, juntamente com as cópias da GFIP já anexada aos  autos;  ­ por fim, requer a procedência de seu pedido.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13334.L1ZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11041.000684/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.383  S2­TE03  Fl. 784          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passa­se ao  exame das questões suscitadas.  Consta do relatório fiscal e da decisão recorrida que o lançamento fiscal foi  pelo  motivo  da  recorrente  declarar  GFIP  sem  relacionar  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, competências 09/2004 a 12/2006, conforme Relatório  Fiscal da Infração, fl. 8, e planilhas de fls. 12 a 111 dos autos digitalizados.  Tal  fato  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei 11.941, de 27/05/2009.  Consta do  item 4 do Relatório da  Infração,  fl.  8,  que  as GFIP  retificadoras  apresentadas pelo contribuinte após o início de procedimento fiscal não foram consideradas em  razão de terem por objeto alterar o valor do débito do auto de infração, conforme art. 635­A, §  6º da IN/SRP 03/2005, incluído pela IN RFB 851/2008.  Nos  itens  5  e  7  do  Relatório  da  Infração,  fl.  8,  a  fiscalização  menciona  demonstrativo RELAÇÃO DE GFIP VÁLIDAS, anexo aos autos, onde conta a competência e  o quantitativo de segurados não incluídos em GFIP, bem como, planilhas XIII, XIV, XV, onde  constam a relação dos segurados não informados na GFIP.  Os  segurados  contribuintes  individuais  –  médicos  foram  incluídos  no  lançamento fiscal, pois à época da fiscalização, a recorrente não apresentou o comprovante de  pagamento das contribuições previdenciárias ou declaração de múltiplos vínculos, previsto no  inciso I do art 67 da IN 971/2009 ou apresentou de forma deficiente, nos termos estabelecidos  pelo §1o do art. 64 da mesma Instrução Normativa.  Foi  aplicada  a  multa  mínima  em  todas  as  competências,  conforme  demonstrado na planilha "DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA APLICADA".  Considerando que as GFIP válidas à época da fiscalização não poderiam ser  alteradas após início do procedimento fiscal, correta a autuação fiscal.  As  GFIP  apresentadas  pela  recorrente  foram  analisadas  pela  autoridade  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância,  que,  em  despachos  fundamentados  nos  autos,  mantiveram os valores constantes do lançamento fiscal.  Destarte, não há que se falar em realização de perícia ou em violação à ampla  defesa, ao contraditório e à verdade material.  Em  relação  aos  valores  declarados  em  GFIP  após  lançamento  fiscal  e  parcelados, não podem ser objeto de discussão na autuação fiscal em epígrafe. O contribuinte  uma  vez  autuado  deve  seguir  procedimentos  específicos  para  contestar  ou  efetuar  o  Fl. 784DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13334.L1ZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11041.000684/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.383  S2­TE03  Fl. 785          5 pagamento/parcelamento do lançamento fiscal, que estão discriminados no relatório Instruções  para o Contribuinte – IPC, fls. 4/5.  Não  pode  recolher/parcelar  o  valor  lançando  aleatoriamente  ou  apresentar  novas GFIP após  início da fiscalização para alterar o resultado do lançamento fiscal, do jeito  que entender, pois existem normas e procedimentos a seguir.  Ademais,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  (declaração  ou  pagamento/parcelamento  apresentados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal)  não  pode  ser  admitido  para pagamento  ou  declaração  (GFIP)  a  destempo,  ou  seja,  após  o  crédito  lançado  pela fiscalização, mesmo no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando as  contribuições sociais estão declaradas em GFIP, no caso, após o lançamento.  Ressalta­se  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  valores  não  declarados  em  GFIP.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração,  nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN.  Assim  sendo,  não  configurado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  são  devidas as penalidades impostas em razão da autuação fiscal, na forma da lei.  A própria  legislação tributária dá tratamento diferenciado para o pagamento  abrangido pelo benefício da espontaneidade e os não abrangidos. Entender de modo diferente  seria afastar penalidade tributária no caso da não espontaneidade.  Desse modo, correta a decisão  recorrida que não reconheceu as guias GFIP  apresentadas  após  lançamento  fiscal,  sem anuência da  fiscalização e  com valores distinto da  autuação.  Eventual crédito do  contribuinte  recolhido a maior,  em duplicidade ou não,  será  objeto  de  posterior  apropriação  com  débitos  existentes,  restituição  ou  compensação,  analisados pelo setor competente da Receita Federal ­ RFB.   Diante  dos  fatos,  não  é  devida  a  extinção  do  crédito  fiscal  em  razão  de  eventuais declarações (GFIP) a destempo e não homologadas pela  fiscalização que efetuou o  lançamento fiscal.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida pela falta  de perícia contábil, nem em razão da falta de análise das GFIP no período fiscalizado.  A  recorrente  alega que no  relatório de GFIP válidas,  as mesmas não  foram  entregues  apenas  no  dia  10/12/2008  e  11/12/2008,  entretanto,  não  demonstra  de  forma  específicas onde estão os erros constantes das planilhas apresentadas de fiscalização nos autos.  Argumentações  genéricas  e  sem  prova  nos  autos  não  são  suficientes  para  desconstituir o lançamento fiscal.  O  segurado  deve  informar  à  empresa  todos  os  vínculos  para  efeitos  de  desconto  relativo às contribuições previdenciárias por ele devidas, em observância aos artigos 64 § 1o e 67, I, e  parágrafos, da Instrução Normativa 971 de 13/11/2009 ­ DOU de 17/11/2009. A empresa é obrigada a  Fl. 785DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13334.L1ZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11041.000684/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.383  S2­TE03  Fl. 786          6 reter e repassar às contribuições previdência de seus segurados, art. 30, I, da Lei 8.212/91 e declarar em  GFIP.  Os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal  para  análise  do  recurso  apresentado, com ciência e contrarrazões apresentadas pela recorrente.  Destarte, não há que se falar em realização de perícia ou em violação à ampla  defesa, ao contraditório e à verdade material.  Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações legais e zelar pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade. A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  A autoridade fiscal já aplicou a multa mais benéfica prevista no art. 32­A da  lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009, fl. 9 dos autos digitalizados.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 786DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13334.L1ZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 18:07:31. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13334.L1ZA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0292D97B41A7637898D41E2527579B51B49D4D04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11041.000684/2009-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10508.000603/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2402-012.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Márcio Bittes. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Márcio Bittes. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 03 /2 00 6- 58 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000603/2006-58 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado contesta auto de infração do imposto de renda do exercício 2005, lavrado para incluir rendimentos omitidos, recebidos em ação trabalhista e em serviços de transporte. Argumenta, em síntese, que a autoridade lançadora deveria orientá-lo para que apresentasse a declaração no modelo simplificado, como lhe seria mais benéfico. Sem esta orientação, o lançamento é improcedente, porque ausentes os elementos que caracterizem a infração apontada. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente (fls. 49/50). Cientificado em 22/02/2008 (FL. 53), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 19/03/2008, o recurso voluntário, argumentando que a penalidade deve ser afastada por não ter condições econômico-financeiras. É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: No recurso voluntário, o contribuinte pleiteia o afastamento da multa, por razões econômico-financeiras. Em primeiro lugar, importante ponderar que o argumento está precluso. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000603/2006-58 razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Além disso, ainda que não estivesse, a aplicação da multa decorre de previsão expressa de lei, constante do art. 44, I, da Lei 9.430/96, sendo de aplicação obrigatória por parte da autoridade autuante. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 82DF CARF MF Original

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10195269 #
Numero do processo: 10925.906142/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO DESPACHO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade ou supressão de instância no acolhimento das razões de decidir do despacho decisório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica quando esta for efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E SUA RELAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. A utilização de créditos relativos a despesas com alugueis na apuração das contribuições não cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais, inclusive no que diz respeito a sua relação com o processo produtivo da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUEIS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decisão em julgamento de REsp, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-010.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à aplicação de juros Selic sobre os valores eventualmente ressarcidos em função de reversão de glosas, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento e (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito de desconto de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento ao pedido de reconhecimento destes créditos. Mantidas as demais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.784, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.906138/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO DESPACHO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade ou supressão de instância no acolhimento das razões de decidir do despacho decisório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 61 42 /2 01 1- 75 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica quando esta for efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E SUA RELAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. A utilização de créditos relativos a despesas com alugueis na apuração das contribuições não cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais, inclusive no que diz respeito a sua relação com o processo produtivo da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUEIS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decisão em julgamento de REsp, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à aplicação de juros Selic sobre os valores eventualmente ressarcidos em função de reversão de glosas, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento e (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito de desconto de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento ao pedido de reconhecimento destes créditos. Mantidas as demais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.784, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.906138/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativo-Mercado Interno, apurado no 4º trimestre do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 218.161,25. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, os quais consequentemente foram glosados, quais sejam: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte (barbantes, caixas, rolos fita, etiquetas, filmes e fitas adesivas); - despesas de energia elétrica (taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento de faturas de energia e conta denominada “outros serviços diversos”); - despesas de aluguéis (imóveis utilizados na atividade administrativa e despesas de locação não comprovadas); - despesas com frete (transporte de mercadorias não enquadradas como insumo ou não aptas ao crédito presumido); - créditos decorrentes de bens do ativo imobilizado (créditos oriundos de períodos anteriores não retificados nem comprovados, bens não empregados no processo produtivo e enquadramento incorreto do prazo de recuperação); - créditos presumidos de atividades agroindustriais (relativos ao período em que a empresa não estava realizando a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal; a produção estava sendo efetuada por encomenda a empresas terceirizadas). Autoridade administrativa procedeu, ainda, à verificação e retificação do percentual de rateio a ser aplicado sobre os créditos na proporção entre receitas oriundas do mercado interno tributável e não tributável. Do procedimento levado a efeito pela empresa, ocorreu a discordância em relação à classificação efetuada em razão das receitas oriundas de parcela do Soro de Leite (relativa a produto não destinado a consumo humano) e da integralidade do Queijo Colonial, reclassificando-as e, consequentemente, alterando o percentual de rateio das receitas tributáveis e não tributáveis. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - discordância em relação à reclassificação das receitas derivadas do soro de leite identificado pela fiscalização como não sendo destinado a consumo humano, para classificá-las como tributáveis ou não, e, consequentemente alterando o rateio proporcional dos créditos de PIS/Cofins. Defende que todo o soro produzido pela empresa seria destinado ao consumo humano. Não discorda da reclassificação relativa ao queijo colonial; - existiria previsão legal para a integralidade do ressarcimento pleiteado pela empresa em razão do conceito ampliado de “insumo” de acordo com a definição do STJ; - argumenta que a integralidade do crédito pleiteado seria passível de ressarcimento/restituição. Entende que teria apurado o crédito que solicitou via PER, de acordo com a legislação vigente. Reforça que todos os insumos glosados fariam parte do processo produtivo da empresa. Menciona individualmente as glosas dos bens entendidos pela autoridade fiscal como não incluídos no conceito de insumo ou não aptos para geração de créditos: embalagens secundárias (caixas, fitas, etiquetas e barbantes), energia elétrica, alugueis, fretes, bens do ativo imobilizado e créditos presumidos de atividades agroindustriais; - requer a aplicação de correção monetária para as glosas que entende indevidas, com utilização da taxa Selic, a ser calculada desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento (alternativamente requer a atualização monetária a partir do 360° dia a partir do protocolo do pedido de compensação). Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Ressalta o seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurado pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas, demonstrando as razões de seu entendimento quanto à legitimidade dos créditos por ela apurados. Requereu a procedência do recurso e a consequente homologação integral do crédito pleiteado. A DRJ proferiu o acórdão nº 03-082.231, que indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e mantendo as glosas aos créditos pleiteados, conforme definido no Despacho Decisório. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas um novo pedido: - preliminar de nulidade do Acórdão de primeira instancia por entender que o mesmo deixou de enfrentar os argumentos por ela apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, utilizando-se unicamente dos termos do Despacho Decisório o que lhe teria cerceado a defesa além de suprimir uma instância de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade do recurso, à Preliminar de Nulidade do Acórdão de Primeira Instancia e ao mérito, à exceção do direito de desconto de créditos em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão , transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$242.668,41. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido indeferido o valor de R$51.279,20 em razão de irregularidades fiscais, quanto aos seguintes aspectos: (i) rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade em relação ao produto “soro de leite” na parte considerada Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 como não destinada ao consumo humano, bem como em relação à escrituração de créditos dos seguintes itens: (ii) aquisição de bens utilizados como insumo (caixas, barbantes, etiquetas e fitas classificados pela empresa como embalagens); (iii) aquisição de serviços utilizados como insumo (fretes de compra de insumos e de produtos glosados); (iv) despesas de energia elétrica relativas à taxa de iluminação pública, multas por atraso e outros custos não especificados; (v) despesas de aluguéis que não possuíam contrato de locação ou pagos a pessoa física; (vi) bens do ativo imobilizado (a) não relacionados diretamente com o processo produtivo da empresa ou (b) relativos a períodos anteriores sem retificação das declarações ou comprovação de sua não utilização ou ainda (c) cujo enquadramento foi considerado incorreto em relação ao prazo de recuperação utilizado pela empresa; (vii) créditos presumidos de atividades agroindustriais, nos casos em que a empresa terceirizou sua produção. Da Preliminar de Nulidade do Acórdão de Primeira Instancia Requer a nulidade do acordão da DRJ Brasília por entender que não ocorreu a devida análise dos argumentos apresentado em sua Manifestação de Inconformidade, caracterizando cerceamento de defesa e supressão de instancia. Alega que o acórdão apenas teria reproduzido o Despacho Decisório sem confrontá-lo com as alegações apresentadas. Defende que as decisões administrativas devem obrigatoriamente abranger toda a argumentação e estar embasadas em fundamentos legais claros e abrangentes, de acordo com o previsto na Lei nº 9.784, de 1999. O exame do Acórdão de fls 286 a 306 revela que, o mesmo decidiu quanto a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 10925.906138/2011-15. A decisão tratou das questões efetivamente ligadas ao processo, não trazendo matéria estranha ou deixando de analisar conteúdos ligados ao enfrentamento da lide ou aos principais argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sua peça de defesa. Ressalte-se que a decisão não necessita enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente. No caso concreto, o Acórdão deixa claro que ainda que seguindo o fio condutor do Despacho Decisório, foram analisados os itens de maior relevância, levando em consideração as explicações do contribuinte, assim como os documentos por ele apresentados, em cotejo com os elementos colhidos na fase de fiscalização que antecedeu o despacho decisório o qual indeferiu parcialmente os pleitos de utilização de créditos do PIS para o período. O fato de tomar como base o Despacho Decisório, cujos argumentos adotou como razões de decidir, por si só, não traz consigo nulidade por cerceamento de defesa ou supressão de instância. Apenas demonstra que a autoridade decisória estava de acordo com os termos da análise manual do caso efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba. Da mesma forma, o não acolhimento das teses apresentadas pela manifestante não acarretaria a nulidade pleiteada. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Dê-se especial ênfase ao requerimento para que se considerasse o conceito mais amplo de insumos (analisado detalhadamente nas fls 302/305 do Acórdão), bem como aquele que pleiteou a correção pela SELIC dos créditos que eventualmente venham ser reconhecidos (fls 305/306). Argumentos estes de principal relevância na Manifestação de Inconformidade apresentada. Em assim sendo, indefere-se o pedido de nulidade do Acórdão de primeira instância, por não se vislumbrar prejuízo à parte ou cerceamento do exercício de sua defesa. Do Rateio Proporcional dos Créditos Inicialmente, ocorreu discordância entre as partes a respeito da reclassificação das receitas (entre tributáveis e não tributáveis) que levaram a um novo rateio relativo aos créditos no que diz respeito ao soro de leite. Não houve oposição da parte no que diz respeito ao queijo colonial. Explica-se. A empresa possuía tanto receitas tributáveis quanto não tributáveis e foi necessário realizar a segregação proporcional a estes créditos, dividindo-os em duas categorias de receitas de acordo coma sua proporção em relação aos custos, despesas e encargos que são comuns a mais de um produto. A contribuinte optou pelo rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Para definição dos percentuais de rateio, a empresa segregou as receitas oriundas do mercado interno tributável, daquelas oriundas do mercado interno que seriam não tributáveis, especificando os produtos que compuseram cada um dos subtotais. Em procedimento de auditoria (inclusive in loco), a autoridade fiscalizadora concluiu por concordar majoritariamente com as decisões da empresa neste quesito, entretanto, foi detectada a existência de dois casos em que a autoridade entendeu como incorretamente classificados: - Soro de leite: ao contrário do que imputou a recorrente em sua contabilidade, o soro de leite quando não se destine a consumo humano não pode ser classificado como alíquota zero, nos termos do inciso XIII, do art. 1º, da Lei 10.925, de 2004. Por sua vez, o soro de leite destinado ao consumo humano foi mantido no rol de produtos sujeitos à alíquota zero de PIS/Cofins. - Queijo colonial: este tipo de queijo não foi contemplado com a redução de alíquota a zero, nos termos do inciso XII, do art. 1º da Lei 10.925/2004. A redução a zero da alíquota de um tributo é uma modalidade de exoneração tributária e, portanto, importa renúncia de receita. Sua interpretação, tratando-se de norma de exceção, não possibilita ampliações ou analogias. A recorrente argumentou que a classificação do soro de leite seguiu a legislação que estabelece a redução de alíquota para zero para este caso (inciso XII, artigo 1º, da Lei 10.952, de 2004), tendo em vista que todo o soro por ela produzido se destinaria a consumo humano. Não teceu objeções no que diz respeito à reclassificação do queijo colonial. Requereu o reconhecimento da incidência da alíquota zero sobre a integralidade das operações relativas ao soro de leite, concordando com a reclassificação relativa ao queijo colonial. O Acórdão recorrido manteve as alterações dos percentuais de rateio efetuadas pela autoridade fiscal, a qual contestou a classificação de parte do soro de leite como sujeito à alíquota zero (aquela parte que verificou não ser destinado ao consumo humano), bem como a classificação do queijo colonial. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Em seu recurso, a empresa sustenta que possuiria dois registros internos para o produto “soro de leite”. Um com a descrição simples (soro de leite) e o outro com a descrição completa (soro de leite para consumo humano), entretanto ambos seriam referentes à mesma mercadoria, a qual seria vendida para outras empresas como matéria prima para fabricação de produtos alimentícios destinados ao consumo humano. A duplicação dos cadastros, por si só, não seria suficiente para demonstrar que o registro denominado unicamente como “soro de leite” seria referente a produto não destinado ao consumo humano. Tal fato não justificaria a reclassificação de parte do soro para considerá-la como tributável. Argumenta, ainda, que a nomenclatura utilizada nas notas fiscais não seria suficiente para presumir que o produto não tenha sido destinado para consumo humano. Traz os documentos de fls 98 a 110 no intuito de demonstrar suas argumentações. O soro de leite é um subproduto da produção de queijos e é rico em proteínas de alto valor biológico. É gerado na produção de queijo e usualmente vira matéria prima para produtos lácteos, como bebidas e suplementos (whey protein). Cabe mencionar que existem diferentes tipos de soro de leite e nem todos são adequados para o consumo humano. Para que seja destinado ao consumo humano o soro deve passar por processo de fabricação e controle de qualidade específico para garantir sua segurança e qualidade. O soro de leite comercializado para consumo humano é obtido durante a produção de queijos e outros produtos lácteos por meio de métodos controlados e higiênicos. Ele é processado para remover impurezas, como resíduos de gorduras, bactérias e outros contaminantes, passando posteriormente por pasteurização para eliminar possíveis microrganismos patogênicos. Além disso, o soro de leite destinado ao consumo humano é frequentemente submetido a exames laboratoriais para verificar sua composição nutricional e garantir que esteja de acordo com os padrões de qualidade e segurança. O soro de leite, entretanto, pode ser processado de maneiras diferentes para outros usos e nem todos os tipos de soro de leite são destinados a consumo humano. Existem variedades que são usadas como ingredientes em produtos não alimentícios, como suplementos para animais e produtos industriais. Quando o soro de leite é destinado a consumo humano, ele faz jus ao benefício da alíquota zero (inciso XIII do art. 1º da Lei 10.925/2004) o que não ocorre nos casos em que o soro é destinado a outros usos. Em análise às argumentações e documentos trazidos aos autos, constata-se que apesar das afirmativas trazidas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, não ocorreu por parte do sujeito passivo a produção de nenhum tipo de demonstração de que as conclusões da autoridade careciam de fundamento. Com os elementos trazidos aos autos não seria possível verificar a efetividade da argumentação aduzida no sentido de que apesar de existirem duas contas diferentes para este produto, tratava-se do mesmo elemento. Caberia, neste caso, à empresa demonstrar que apesar de possuírem contas diversas e não terem sido especificados expressamente como para consumo humano nas notas fiscais de venda, a parte glosada pela fiscalização era também destinada ao consumo humano, fazendo jus ao benefício da alíquota zero para o PIS/Cofins. Tal comprovação não seria deveras complexa, tendo em vista todo o processo que sofre o soro para garantir a segurança alimentar. Também poderia ter sido demonstrado que os Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 compradores deste soro somente se dedicam a fabricar unicamente alimentos para consumo humano. Entretanto, tal comprovação não foi trazida aos autos. Os documentos de fls 98 a 109 não se prestam a demonstrar que as empresas ali listadas (através de seus cartões de CNPJ) foram efetivamente as adquirentes dos produtos registrados unicamente como “soro de leite”; e nem mesmo que aquelas empresas fabriquem unicamente produtos para consumo humano (a BR Foods e a Sooro Concentrado Indústria de Produtos Lácteos inclusive possuem linhas de produtos para nutrição animal). Em razão de o caso tratar de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita somente sob determinadas condições, tem-se em síntese que esta pressupõe: (i) a existência de créditos e débitos do próprio contribuinte; (ii) que a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos e (iii) que o ônus da prova do cumprimento destes requisitos incumbe ao contribuinte. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. Os documentos acostados são insuficientes à comprovação da existência do crédito, o que seria imprescindível para confirmar a procedência da alegação. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem alega tem o dever de provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2° A decisão prevista no §1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. §3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I- recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. §4° A convenção de que trata o §3° pode ser celebrada antes ou durante o processo.” O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal. A obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Este também tem sido o entendimento deste Conselho, conforme é possível verificar nas ementas de Acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Acórdão 3003-001.603, de 10/02/2021. Processo nº 10830.903527/2013-00. Relatora: Ariene d'Arc Diniz e Amaral) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. (Acórdão 3302-012.164, de 28/10/2021. Processo nº 15374.963912/2009-60. Relatora: Denise Madalena Green. Voto Vencedor: Jorge Lima Abud) Ainda sobre ônus da prova em compensação de créditos transcreve-se entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual se adotou neste voto: “... o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso se repita, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações.” (Destacou-se) Em assim sendo, fica mantido o rateio efetuado pela fiscalização, não havendo reparo a ser feito nesta questão em relação à decisão de primeira instância. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. [...] Das Despesas com Energia Elétrica Foram glosados alguns valores relativos à energia elétrica para efeitos de creditamento de PIS Cofins. A glosa referiu-se a valores da fatura que não eram intitulados como “consumo”. Destaca a autoridade que somente se permite o Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas classificadas como: “taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos”, os quais foram integralmente glosados. A recorrente argumenta que estes valores estariam vinculados ao consumo de energia no processo produtivo da empresa e deveriam ser incluídos nos custos de energia elétrica consumida. Isto porque não haveria restrição legal impedindo o creditamento de Pis e Cofins sobre a totalidade das despesas de energia consumida nos estabelecimentos da empresa, sem qualquer restrição adicional. A exclusão destes valores da base de cálculo dos créditos seria uma interpretação restritiva e equivocada, além de violar o princípio da não cumulatividade. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou (indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos no âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” (Destacou-se) O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Decisões neste sentido possuem precedentes neste Conselho, conforme se reproduz abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 CRÉDITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO. VEDADO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. (Acórdão 3002-002.569, de 10/02/2021. Processo nº 13227.900245/2014-30. Relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. (Acórdão 9303-006.627de 10/02/2021. Processo nº 10920.001868/2007-83. Relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS) A taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, assim como “outros serviços diversos” não podem gerar crédito a favor do contribuinte. Desta forma, não cabem reparos à decisão de primeira instância no que diz respeito à glosa dos créditos destas despesas com energia elétrica. Das Despesas com Alugueis O Despacho Decisório e o Acórdão de primeira instancia reconheceram apenas parcialmente os créditos pleiteados em decorrência de despesas da empresa com o pagamento de aluguéis, glosando as demais por considerá-las não comprovadas. De acordo com o entendimento fiscal, existem imóveis para os quais foram detectadas situações impeditivas à concepção de direito creditório. Foram glosados os créditos de alugueis pagos a pessoa jurídica sem a devida comprovação de sua utilização no processo produtivo da empresa. A recorrente deixou de apresentar os contratos de locação e seus respectivos aditivos, assim como qualquer outro tipo de comprovação que pudesse demonstrar que os imóveis locados eram utilizados no processo produtivo da empresa. Ainda assim, a CBL argumenta que todos os imóveis objeto de questionamento por parte da fiscalização, à época dos fatos geradores do crédito, eram utilizados em atividades próprias da empresa, o que justificaria o entendimento de que tais despesas seriam passíveis de gerar crédito de PIS/Cofins Dentre as despesas com alugueis de imóveis declaradas, as seguintes careceram de comprovação de acordo com a descrição contida no Despacho Decisório: Locador: Distribuidor de Bebidas Baldissera Ltda - Não foi apresentado o contrato de locação e os comprovantes de pagamento indicam que o locador trata-se de pessoa física e não da empresa indicada como locadora. Locador: Silvestri Logística e Transportes Ltda - Não foi apresentado o contrato de locação. Locador: Menpar Administração e Participações SA - Relativamente a este locador, foram glosados apenas parte dos valores da memória de cálculo Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 (R$3.306,00/R$5.290,00/R$1.894,00/R$7.936,00/R$5.044,50/R$15.000,00), uma vez que não constam em nenhum dos contratos declarados e apresentados. Por este motivo foram considerados inaptos à geração de crédito. Locador: Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda - Os comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de Inconformidade (fls 212/222) indicam recolhimentos efetuados em nome de pessoas físicas. Ademais, para a fiscalização foi apresentado somente um comprovante de pagamento no valor de R$8.000,00 que era referente à Guia para depósito judicial trabalhista (fls 223 e 229), cujo reclamado seria a própria empresa LATBOM, documento este que não se presta à comprovação de despesa de aluguel. A recorrente argumenta que possui contratos de locação com pessoas jurídicas, cujos imóveis locados eram utilizados em suas atividades e estes estariam de acordo com a legislação. Tais contratos, entretanto, não foram apresentados em nenhum momento do presente processo (com exceção do contrato de locação celebrado com a empresa Latbom que consta as fls 248/268). Alega, ainda, que teria apresentado comprovantes de pagamento dos mesmos com sua Manifestação de Inconformidade. Tal argumentação também não condiz com a realidade do processo. Somente foram fornecidos comprovantes que alegadamente seriam de pagamento das despesas de aluguel com a empresa Latbom, mas os comprovantes estão em nome de pessoas físicas e não da empresa locadora. A auditoria fiscal concluiu que estas últimas transações (com a empresa Latbom) não podem ser consideradas como geradoras de crédito de PIS, pois os depósitos efetuados em conta corrente de pessoa física não são capazes de comprovar a efetiva existência e continuidade do contrato (e seu aditivo) trazido no intuito de justificar as despesas de aluguel declaradas. Ainda que o locador de fato fosse uma pessoa física, tal despesa não seria passível de gerar crédito das contribuições. Entende-se que não restaram comprovadas as despesas com alugueis que haviam sido glosadas pelo Despacho Decisório com as quais concordou a decisão a quo. Conforme mencionado anteriormente neste voto, caberia ao interessado apresentar as comprovações dos créditos que pleiteia. Desta forma, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com aluguel, em razão da ausência de comprovação do direito pela parte interessada. Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado A contribuinte fez a opção pela apuração do crédito relativo a despesas com bens destinados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (de acordo com o previsto na Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrita). Tal fato lhe conferiu condição de aproveitar o crédito no prazo de 4 anos, calculado pela aplicação da alíquota correspondente ao PIS ou a COFINS. Há previsão legal, ainda, de exceções em casos específicos para aproveitamento no prazo de 24 meses. “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III- aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do dispositivo da Lei. §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III, do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.” (Destacou-se) A autoridade fiscal, entretanto, constatou a existência de três situações que impediriam o aproveitamento de tais créditos: 1. Crédito oriundo de períodos anteriores - no mês de abril de 2009, foi adicionado ao crédito referente àquele período o valor de R$ 210.176,22, que, seria referente à “diferença aproveitada em 04/2009”, composta por resíduos de suposto crédito levantado entre janeiro de 2008 e março de 2009, ou seja, créditos extemporâneos que não poderiam ter sido utilizados; Neste caso, a defesa argumenta que a legislação permite que o crédito não utilizado em determinado mês poder ser aproveitado nos meses seguintes. Defende que não seria aceitável impor ao contribuinte a obrigação de retificar as declarações de um ano inteiro para utilizar os créditos não aproveitados na época própria. A autoridade administrativa deveria buscar a verdade material, autorizando o uso do crédito extemporâneo ao invés de ater-se a formalidades. Neste caso específico, a autoridade fiscal e decisória concordam com o argumento de que existe a possibilidade de aproveitamento de crédito em meses subsequentes. Entretanto, ressaltam que a glosa ocorreu em razão de a parte não haver seguido os procedimentos administrativos necessários para a demonstração da existência do crédito possibilitando sua utilização. Esclarece a fiscalização que “deveria a Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 contribuinte retificar os demonstrativos (Dacon) dos meses em que efetivamente ocorreram as respectivas despesas, bem como requerer o crédito em processo relativo ao período correspondente, a fim de ter direito aos referidos créditos”. Efetivamente, os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes, portanto a destempo ou de forma extemporânea. Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da Cofins contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivo que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Existem, entretanto, obrigações acessórias relacionadas com o registro e com o aproveitamento dos créditos extemporâneos, assim como com a necessidade de retificação de informações anteriormente transmitidas ao Fisco (DACON e a DCTF), para que o aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e Cofins sejam validados pela RFB. Com efeito, as pessoas jurídicas obrigadas ao Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON) devem manter controle de todas as operações que influenciam a apuração dos valores de PIS e Cofins, assim como dos valores dessas contribuições eventualmente utilizados. O controle deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita, parcialmente, ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins e, ainda, para a segregação dos créditos comuns vinculados às receitas auferidas nas operações com o mercado interno e externo, com a finalidade de apurar o montante dos créditos ressarcíveis de PIS e Cofins em cada trimestre. Caso não tenha sido cumprida esta obrigação acessória, é no mínimo necessário que seja feita a apresentação de alguma outra prova inequívoca da existência do crédito pleiteado e de sua não utilização. Seria possível, portanto, flexibilizar a formalidade de retificação das declarações, mas unicamente nos casos em que o contribuinte demonstre claramente a existência do crédito e da ausência de utilização deste crédito extemporaneamente registrado. Esse também é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, mas demanda algum outro tipo de comprovação da existência e não utilização dos créditos pleiteados, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3302-008.834, de 29/07/2020. Processo nº 11080.722319/2010-43. Relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não. (Acórdão 3201-009.383, de 22/11/2021. Processo nº 13884.902389/2012-15. Relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA) [...] 3. Enquadramento incorreto do prazo de recuperação - enquadramentos incorretos quanto ao prazo de aproveitamento dos créditos, para bens classificados nas NCMs 90328982, 84122900, 84143000 e 90270090 que não se referem a bens que poderiam ser recuperados em 24 meses. Neste tópico específico não houve manifestação da interessada, tanto em sua Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Desta forma, considera-se não contestada a glosa efetuada pela autoridade tributária. Dos Créditos Presumidos na Atividade Agroindustrial O procedimento de fiscalização verificou que durante o 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 (o presente processo trata do 2º trimestre de 2009) a CBL não realizava produção de bens em seu estabelecimento, utilizando-se somente do instituto da industrialização por encomenda. Consequentemente, concluiu pela total improcedência da utilização de crédito presumido de atividades agroindustriais da empresa para estes períodos específicos. Em função deste fato, efetuou glosas na utilização de créditos presumidos relacionados às aquisições de leite in natura, realizadas pela recorrente nestes trimestres de 2009 em razão do entendimento de que naquele período a empresa não poderia ser caracterizada como produtora de laticínios. Justificou estas glosas com base no fato de que a legislação somente autorizaria a dedução da contribuição para o PIS e a Cofins, calculado sobre a aquisição dos bens de pessoa física, quando utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos de origem animal ou vegetal, destinados à venda, adquiridos no mês (artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004). Estaria descumprido, portanto, o primeiro requisito a ser cumprido pelo contribuinte postulante ao crédito presumido que é a condição de efetivo produtor das mercadorias elencadas no dispositivo legal. A recorrente destaca que a utilização destes créditos estaria respaldada na legislação. Argumenta que embora parte da produção seja realizada por meio de industrialização por encomenda, possuía na ocasião também unidades próprias em funcionamento. Informa que parte das aquisições de leite in natura foi aplicada em seu próprio processo produtivo, o que justificaria o reconhecimento dos créditos presumidos. Contesta também a interpretação de que as aquisições de leite in natura destinadas à industrialização por encomenda não gerariam crédito presumido. Isto porque haveria disposição expressa em lei sobre o direito ao crédito para empresas que produzem tais mercadorias. Reitera que é produtora de mercadorias derivadas do leite, realizando parte da produção em seus próprios estabelecimentos e outra parte era realizada por meio de encomenda a outras empresas. As remessas para industrialização por encomenda seriam necessárias para aperfeiçoar sua capacidade produtiva. Todas as aquisições de matéria prima seriam realizadas pela recorrente, a qual arcaria com os ônus tributários incidentes sobre estas compras. As Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 produções por encomenda, portanto, não deveriam retirar sua característica de produtora, pois sua atividade principal continua a ser a produção de mercadorias de origem animal. A Recorrente alega que o Acórdão sob exame manteve a decisão da DRF que estabeleceu uma exigência não prevista em lei, qual seja a de que o contribuinte produza, por si próprio, a mercadoria posteriormente vendida. Defende que o direito ao crédito presumido pertenceria àquele que adquire o produto de pessoas físicas e arca com o ônus tributário destas aquisições. A própria afirmação feita pela defendente já demonstra que não estão satisfeitos todos os requisitos constantes no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 para a utilização do crédito presumido. O direito ao crédito presumido em razão de atividade agroindustrial é concedido às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal nele discriminadas, destinados à alimentação humana ou animal, calculado sobre os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A pessoa jurídica faz jus ao crédito presumido somente quando ela própria produz, o que significa, no presente caso, quando ela própria executa as várias etapas do processo de produção. No caso em exame, a fiscalização verificou qua a empresa não executou o processo de produção das bebidas lácteas e dos queijos no período, e sim, encomendou a produção à outra pessoa jurídica. Na hipótese deste processo de transformação ser efetuado por outra pessoa jurídica mediante industrialização por encomenda, o interessado não produz efetivamente e, portanto, não faz jus ao crédito presumido previsto na legislação. Embora a empresa afirme que executou parcela da produção comercializada, a fiscalização não verificou este fato e não há nenhum tipo de demonstração que possa corroborar a afirmativa da defesa neste sentido. Da mesma forma não foi possível constatar que a empresa se responsabilizou pelos custos da matéria prima relativa aos produtos que foram industrializados por encomenda. A questão reside, portanto, em saber se o conceito “pessoas jurídicas que produzam” pode ser aplicado às pessoas jurídicas que “contratam a produção”, ou seja, se o fato do processo de transformação do produto haver sido realizado por outra pessoa impediria ou não a fruição do benefício legal do crédito presumido para a agroindústria. Tais termos definitivamente não são sinônimos e efetivamente não podem ser equiparados, especialmente em se tratando de critério para concessão de benefício fiscal (ao qual se aplica o artigo 111 do CTN). Quando a lei menciona que a pessoa jurídica deve produzir o bem, automaticamente exclui a situação em que a pessoa jurídica “manda industrializar o bem”. Estes são institutos distintos. Como consequência desta impossibilidade exegética é forçoso concluir que a Recorrente não atendeu às condições dispostas na legislação que rege o instituto do crédito presumido para atividades agroindustriais. Esta controvérsia, relativa à outra empresa, já foi objeto de deliberação por parte deste CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3002-000.843, da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. “Em sua defesa, o contribuinte reconheceu que a produção se dava mediante encomenda, tornando, portanto, incontroverso tal fato. Contudo, argumentou que a lei prevê que a pessoa jurídica produza os Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 produtos em questão, mas que não exigiria que esta industrialização/produção fosse efetuada pela própria pessoa jurídica. Entendo que não é esta a correta interpretação da norma em epígrafe. Ao dispor que o benefício será concedido “às pessoas jurídicas que produzam” aquelas mercadorias, é certo que essa produção não poderia ser realizada por terceiros. Até porque, como é cediço, em razão do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que concedem benefício fiscal devem ser interpretadas restritivamente.”. (Destacou-se) Neste mesmo sentido é possível citar também as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 08/02/2021. Processo nº 16349.000043/2009-31. Relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-008.429, de 14/06/2021. Processo nº 13656.720954/2014-83. Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA) Dessa forma, entende-se correta a glosa feita pela fiscalização em relação a utilização do crédito presumido relativo à produção de terceiros, feita por encomenda. [...] Da Correção Monetária Finalmente, a interessada requer a aplicação da taxa Selic para correção monetária dos créditos que acredita terem sido indevidamente glosados e que venham a ser posteriormente revertidos. Argumenta que ainda que seu recurso seja integralmente deferido e seus créditos reconhecidos, seria necessário reparar a lesão sofrida devido à resistência injustificada da autoridade tributária em reconhecê-los, pois não seria adequado ter de arcar com o ônus decorrente destas glosas. Pleiteia que a correção seja aplicada desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a devida disponibilização dos créditos, de acordo com a Súmula nº 411 do STJ e do artigo 39, §4º, da Lei n 9.250, de 1995. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 De fato, os REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos serviram como precedentes para fixação da tese sob o Tema nº 1003, produzindo, assim, interpretação vinculante para este colegiado (por força do art. 62, parágrafo 2º, de Ricarf), mas com a contagem efetuada de forma diversa da pleiteada pelo recurso. A referida decisão foi firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Súmula CARF nº 125, portanto, deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativas incide correção monetária ou juros nos casos em que for configurada a resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos, cuja ementa transcreve-se na parte que interessa para a matéria em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (Acórdão 3401-008.364, de 21/10/2020. Processo nº 10140.903519/2011-61. Relator: LÁZARO ANTÔNIO SOUZA SOARES) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão 3001-001.911, de 16/06/2021. Processo nº 10935.009380/2008-16. Relator: MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA) Em assim sendo, cabe determinar a aplicação de juros Selic sobre os valores eventualmente ressarcidos em função de reversão de glosas, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 (PER) quando se verificar a existência de resistência ilegítima por parte do Fisco. Quanto ao direito de desconto de créditos em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Designada para redação do voto vencedor, reproduzo o entendimento adotado pela maioria da Turma Julgadora relativamente às seguintes glosas: - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte (barbantes, caixas, rolos fita, etiquetas, filmes e fitas adesivas) e respectivas despesas com frete; De acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Na hipótese dos autos, restou comprovado que os materiais de embalagem são utilizados no transporte dos produtos lácteos alimentícios produzidos pela Recorrente. Ainda que se possa afirmar que estas embalagens teriam natureza secundária, destinadas a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas, ainda assim restaria caracterizada a sua relevância (importância) para o transporte. Por exemplo, a amarração de diversas embalagens individuais em lotes ou em caixas, possibilitam a sua movimentação, carga, descarga e armazenagem por meio de pallets ou por empilhamento, o que não seria possível caso os produtos fossem mantidos apenas em suas embalagens individuais. Esta operação de movimentação e armazenagem precisa ser efetiva, econômica e célere, ainda mais por se tratarem de gêneros alimentícios perecíveis, como os produtos lácteos. Logo, resta evidente a sua relevância. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece do Recurso Especial quando a recorrente não logra êxito em trazer arestos que demonstrem divergência em relação aos itens - se passíveis ou não de constituição de crédito das contribuições não cumulativas - que pretende rediscutir; não sendo, por conseguinte, suficiente para ressurgir com o debate desses itens apenas com a comprovação de divergência de entendimento em relação ao conceito de insumos. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre embalagens de transporte (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas). (Acórdão nº 9303-014.072, de 20/06/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3401-011.731, sessão de 27/06/2023) Do mesmo modo, devem ser revertidas as glosas incorridas com os fretes na aquisição de tais produtos. Veja-se que na compreensão da i. Relatora “tendo em vista que os itens geradores de crédito foram glosados, não há como se acolher o pleito de que o frete a eles relativo possa ser utilizado como gerador de crédito no cálculo do PIS/Cofins”. Ou seja, a simples reversão da glosa, mesmo no entendimento do voto condutor, já permite o direito ao crédito postulado. - créditos decorrentes de bens do ativo imobilizado (créditos oriundos de períodos anteriores não retificados nem comprovados, bens não empregados no processo produtivo e enquadramento incorreto do prazo de recuperação); Na hipótese dos autos o crédito apropriado pela contribuinte, conforme critério de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, decorre da aquisição do equipamento impressor térmico para medidor de vazão. Conforme constatação fiscal, o equipamento destina-se a aferir o fluxo de entrada do leite in natura oriundo dos fornecedores da CBL, de modo a controlar e conferir se o volume ingressado está de acordo com o volume informado na nota fiscal emitida pelo produtor. Entendeu-se, tanto na origem, como no Acórdão recorrido, que este bem não está diretamente ligado ao processo produtivo. Diverge-se, contudo, desse entendimento. O controle de vazão das matérias primas utilizadas na produção compreende etapa do próprio processo produtivo, sendo de suma importância e relevância a esta atividade econômica, nos termos já apostos no tópico precedente, considerando especialmente a singularidade desse processo produtivo. Acrescenta-se, nesse aspecto, destaque realizado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, citando trecho do voto proferido pela Ministra Regina Helena nos autos do REsp nº 1.221.170: Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906142/2011-75 Pelo exposto, o voto é por DAR PARCIAL PROVIMENTO, em maior extensão relativamente ao voto da i. Relatora, para reconhecer o direito de desconto de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à aplicação de juros Selic sobre os valores eventualmente ressarcidos em função de reversão de glosas, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento, e reconhecer o direito de desconto de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.901304/2010-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Diante da comprovação das quitações de estimativas é de se reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte até o limite do direito creditório perquirido.
Numero da decisão: 1002-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de CSLL de R$ 99.819,54 no ano-calendário de 2003, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ESTIMATIVAS. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Diante da comprovação das quitações de estimativas é de se reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte até o limite do direito creditório perquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de CSLL de R$ 99.819,54 no ano- calendário de 2003, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 10-64.150 de 20 de fevereiro de 2019, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 13 04 /2 01 0- 04 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2003. A compensação não foi homologada porque não foram confirmados integralmente pagamentos informados pela contribuinte no PER/Dcomp, conforme detalhado no despacho decisório: A contribuinte alega erro no preenchimento do PER/Dcomp ao deixar de informar as compensações das estimativas e apresenta a seguinte planilha com os dados das parcelas de composição do crédito: O litígio deste processo corresponde ao valor original do saldo negativo utilizado nas declarações de compensação, equivalente a R$ 97.963,70. A 5ª Turma da DRJ/POA deu parcial provimento a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: A DIPJ registra um saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 de R$ 99.819,54. A decisão atacada neste processo não identificou saldo negativo por não ter confirmado integralmente os recolhimentos de estimativa. Os quadros abaixo, extraídos da análise do crédito, parte integrante do despacho decisório, demonstram os valores confirmados e não confirmados das estimativas: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 Por ocasião da emissão do despacho decisório foram, portanto, confirmados pagamentos de estimativa no valor total de R$ 109.066,88 e não puderam ser confirmadas pagamentos no montante de R$ 145.381,90. A questão a ser dirimida é se a parcela de R$ 145.381,90 relativa às estimativas não confirmadas poderia ser incluída no cômputo do saldo negativo. A contribuinte alega ter informado exclusivamente recolhimentos de estimativa, quando teria efetuado recolhimentos e compensações com saldos negativos de períodos anteriores. Consulta aos sistemas informatizados da RFB demonstrou ser possível confirmar o montante de R$ 79.322,16 a título de estimativas recolhidas referentes aos períodos de apuração março, setembro e novembro. A DCTF registra a informação que as estimativas de janeiro, fevereiro e parte da estimativa de março teriam sido compensadas no processo 10768.004297/2003-15. No entanto, tais estimativas não constam no processo informado e, portanto, as compensações não puderam ser confirmadas. A tabela abaixo demonstra o resultado da análise das estimativas neste julgamento: * Valor do saldo disponível correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago e o valor do Darf vinculado em DCTF pela contribuinte É possível perceber que há divergência entre o valor efetivamente recolhido e o vinculado na DCTF para a estimativa de setembro de 2003 e, portanto, o montante de R$ 2.594,88 do pagamento em questão e acima discriminado não foi aproveitado e permanece disponível nos sistemas informatizados da RFB. Tendo em vista que o recolhimentos de parte da estimativa de setembro de 2003 não está alocado a débito algum, convém que a unidade de origem proceda ao bloqueio da parcela disponível do Darf, de modo a vinculá-la ao presente processo. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 Ficou constatado que a contribuinte não informou corretamente a liquidação das estimativas no PER/Dcomp, evidenciando-se erro material no seu preenchimento, o que impossibilitou a correta análise do crédito e o respectivo reconhecimento do direito creditório. Considerando-se a confirmação do recolhimento de estimativas no montante de R$ 79.322,16, tal valor deve integrar as parcelas de composição do saldo negativo, conforme abaixo: Não há registros de autos de infração que possam alterar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário em questão. Diante do exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 33.755,17, e autorizar a homologação das compensações propostas até esse limite. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS No que tange ao mérito, o ponto de partida para chegar-se à conclusão pretendida no presente recurso quanto à glosa do crédito e consequente não homologação das compensações tributárias realizada pela ora Recorrente não pode ser outro senão a análise e verificação da origem e formação do crédito tributário utilizado. No caso em tela, as antecipações das Estimativas Mensais apuradas ao longo do ano- calendário de 2003 foram integralmente pagas e/ou compensadas, portanto, devendo integrar a parcela de créditos para fins de apuração do Saldo Negativo de CSLL. De forma inicial é possível verificar, através da Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ/2004 (ano-calendário 2003), que a apuração remonta a constituição, para fins de CSLL, de um Saldo Negativo no valor de R$ 99.819,54 (noventa e novo mil oitocentos e dezenove e cinquenta e quatro centavos) , como mostra a seguir: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 Este saldo é resultante da diferença entre o valor de apuração do tributo (linha 38) e a soma do crédito vinculado, passível de dedução (linha 41), que, sendo superior, constitui valor passível de compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme a conciliação adiante: A composição das parcelas do crédito de CSLL também pode ser comprovada pela verificação das informações constantes às Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais - DCTF’s, apresentadas à RFB para o ano-calendário de 2003. Nestas declarações, estão evidenciadas as formas nas quais se deram as quitações das estimativas mensais, ou seja, através de guias de recolhimento (DARF) e/ou Declarações de Compensação apresentadas em papel, constantes no Processo de Crédito n° 10768.004297/2003-15, processo atualmente arquivado tendo em vista a ocorrência da Homologação Tácita das compensações, que totalizam um montante de R$ 254.453,41, conforme se observa pelo quadro ilustrativo abaixo: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 Veja-se acima que as Estimativas Mensais foram efetivamente quitadas pelo recolhimento (via DARF), já reconhecido pela RFB, bem como pelas Declarações de Compensações apresentadas em papel no PAF n° 10768.004297/2003-15. Sendo assim, não há o que se falar em impossibilidade de confirmação das compensações por parte da Autoridade Fiscal, tendo em vistas os esclarecimentos trazidos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade e da Petição juntada posteriormente com a finalidade de informar acerca da Homologação Tácita ocorrida nos autos do processo que versa sobre a compensação das estimativas aqui citadas, restando claro que o crédito utilizado possui origem devidamente comprovada e com a observância da legislação aplicável ao tema. Se todos os aspectos legais forem considerados, e principalmente as informações trazidas aos autos, baseada em documentos contábeis/fiscais, não restarão dúvidas da existência integral do crédito pleiteado, no montante de R$ 99.819,54. Como esclarecido, desde o início, a origem da diferença questionada pela Autoridade Fazendária se deu, essencialmente, em razão das inconsistências apresentadas junto ao PER/DCOMP inicial, pois em verdade as parcelas que compõem o crédito somam R$ 254.453,41, e estão devidamente demonstradas na Ficha 17 da DIPJ/2004, portanto, superior àquele apontado no levantamento acima, constante do Acórdão ora combativo. Essa inexatidão reduziu indevidamente o Saldo Negativo da CSLL perante a Declaração de Compensação inicial (PER/DCOMP), prejudicando a análise da Autoridade Fiscal. No entanto, a devida comprovação do crédito fiscal em referência (como de fato há), deve se sobrepor às conclusões do Acórdão (mesmo que se considere o vício de preenchimento de PER/DCOMP), não havendo causa para a não homologação integral do direito creditório, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. As estimativas, à que se referem a Manifestação de Inconformidade são vinculadas aos meses de janeiro, fevereiro e março (parcial), compensadas através de Declaração de Compensação em papel instrumentalizada no Processo de Crédito nº 10768.004297/2003-15 (Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002.) conforme se depreende das fls. 79/80, do referido processo (fls. 55/56 da numeração antiga). Nesta toada, por meio do Processo de Crédito em questão, sobreveio a informação de que as referidas compensações de papel, haviam sido homologadas tacitamente conforme decisão proferida nos autos do processo de crédito acima. Diante de todo o exposto, com o objetivo de convalidar os esclarecimentos já mencionados nos presentes autos, bem como ratificar a decisão proferida em decorrência da homologação das Declarações de Compensação vinculadas a esse processo, é forçoso concluir que a composição do crédito oriundo de Saldo Negativo de Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 CSLL do ano-calendário de 2003, já encontra-se devidamente homologada pela RFB, motivo pelo qual, deverá ser reconhecida a integralidade do crédito em questão. IV- DO PEDIDO Por tudo aqui exposto e cabalmente comprovado, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido por este Eg. CARF, para reformar o v. Acórdão Recorrido e reconhecer a integralidade da composição do crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, com posterior homologação integral dos débitos compensados através do PER/DCOMP nº 23409.22138.130110.1.7.039973 e, consequente determinando o cancelamento dos débitos objeto dos Processos de Cobrança n°s 12448-903.479/2010-48, 12448- 903.480/2010-72 e 12448-903.481/2010-17. Por fim, a Recorrente protesta, desde já, pela realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno desse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo, para tanto, a prévia intimação na pessoa de seu representante legal, como de direito. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Depreende-se do caso em apreço que a divergência contida nos autos consiste basicamente na alegação do não reconhecimento do direito creditório referente ao Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2003. A compensação não foi homologada porque não foram confirmados integralmente pagamentos informados pela contribuinte no PER/Dcomp, o valor do saldo negativo pretendido pelo recorrente é de R$ 99.819,54. Inicialmente, o Despacho Decisório não reconheceu nenhum saldo negativo indicado, uma vez que o valor a pagar de CSLL seria de R$ 154.633,87 e, ao contribuinte apenas foi reconhecido no Despacho Decisório os pagamentos de DARFs no valor de R$ 109.066,88, resultando na inexistência de saldo negativo. O recorrente entende que o total das estimativas antecipadas somaria R$ 254.453,41 e subtraindo esse valor da CSLL devida (R$ 154.633,87) resultaria no saldo negativo de R$ 99.819,54. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 Na oportunidade do julgamento da Manifestação, a DRJ identificou na sua base de informações não apenas o valor de R$ 109.066,88, uma vez que encontrou o recolhimento de estimativas no montante adicional de R$ 79.322,16, chegando a um saldo negativo de R$ 33.755,17, razão pela qual fez a seguinte apuração: Dessa forma, vale destacar que ao cotejar as informações e documentos contidos nos autos, especialmente àqueles anexados pelo contribuinte em relação ao reconhecimento das compensações decorrentes das estimativas de janeiro, fevereiro e parte da estimativa de março, as quais teriam sido compensadas no processo 10768.004297/2003-15, entendo que existe razão ao recorrente. Explico. O Acórdão recorrido foi claro ao afirmar que: A DCTF registra a informação que as estimativas de janeiro, fevereiro e parte da estimativa de março teriam sido compensadas no processo 10768.004297/2003-15. No entanto, tais estimativas não constam no processo informado e, portanto, as compensações não puderam ser confirmadas. A tabela abaixo demonstra o resultado da análise das estimativas neste julgamento(...) Por outro lado, o contribuinte trouxe aos autos a informação as e-fls. 192 de que: (...) “repisando ao esclarecido na Manifestação de Inconformidade, a composição do Saldo Negativo de CSLL de 2003, foi realizada por meio de guias de recolhimentos (DARF), bem como compensações em papel” (...) ”que as estimativas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março (parcial), haviam sido compensadas através da declaração de compensação em papel instrumentalizada no Processo de Crédito nº 10768.004297/2003- 15 (Saldos Negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002).” (...) Ressalta-se ainda, que às e-fls. 229 traz a informação do arquivamento do processo 10768.004297/2003-15 em razão da homologação tácita incorrida na DCOMp em papel, in verbis: Sra. Chefe da EQPEJ: Proponho o arquivamento do presente processo em virtude de homologação tácita incorrida na Declaração de Compensação em Papel às fls.79/80, com data do pedido em 01/12/2005, e nas Declarações de Compensação de nº 00062.92406.301105.1.7.026736 (fls.121/124), 17877.71831.301105.1.7.028468 (fls.125/131), 24223.14091.301105.1.7.023509 (fls.132/138), 17381.50440.301105.7.029220 (fls.139/144) e 12595.47673.080709.1.7.021032 (fls.145/148). O motivo é que, conforme o teor do Acórdão nº 1246.799 – 1ª Turma da DRJ/RJ1 às fls. 798/806, o Despacho Decisório de fl. 543 foi declarado NULO por vício MATERIAL, de forma que o cômputo do prazo para homologação tácita das peças em análise não sofreu suspensão ou interrupção, exceção existente no inc. II, art. 173 do CTN apenas para os casos de vício FORMAL. Assim, na data de feitura do Acórdão, 28 de Maio de 2012, somente a DCOMP de nº. 12595.47673.080709.1.7.021032 (fls.145/148), em Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 valor baixo igual a R$ 310,27, não estava homologada tacitamente; vale dizer: todas as outras já se encontravam tacitamente homologadas. Nesse aspecto, ao cotejar ainda os demais documentos do processo de crédito supramencionado (10768.004297/2003-15), especialmente o extrato do processo às e-fls. 846, resta comprovado que as estimativas de janeiro, fevereiro e parte das estimativas de março realmente foram quitadas, a questão da glosa provavelmente ocorreu em razão da indicação do código de receita errado na oportunidade da transmissão da DCOMP em papel (e-fls. 3), porém devidamente retificada pelo contribuinte, reproduzo para melhor ilustrar: Assim, diante da comprovação das referidas quitações é de se reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte até o limite do direito creditório perquirido, qual seja R$ 99.819,54, ainda que haja um saldo negativo superior ao pedido na presente lide, conforme o apuração a seguir: Sendo assim, apenas faço consignar que em prestígio ao princípio da busca da verdade material, formalismo moderado, e ampla defesa, entendo por receber e analisar os documentos anexados junto ao Recurso Voluntário, eis que são provas passíveis de comprovar a compensação pretendida na formação de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2003, período objeto do processo em epígrafe, gerando crédito a ser compensado para Recorrente. Portanto, pelas razões acima expostas, reconheço que houve efetivamente a quitação das estimativas para formar o saldo negativo no valor de R$ 102.410,70, no entanto, como foi requerido pelo contribuinte no PER/DCOMP, objeto do presente processo, o valor de R$ 254.453,41 dos quais já foram providos R$ 109.066,68 (DD) e R$ 79.322,16 (DRJ), deve ser Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901304/2010-04 reconhecido por este CARF a diferença de R$ 68.655,53, resultando no reconhecimento no saldo negativo de R$ 99.819,54. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de homologar a compensação pretendida e reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 99.819,54 para homologação das compensações até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 350DF CARF MF Original

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10190589 #
Numero do processo: 10580.900280/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APLICABILIDADE Os portadores das doenças graves expressamente relacionadas na lei podem se beneficiar da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, cumpridos os requisitos exigidos.
Numero da decisão: 2002-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.016,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APLICABILIDADE Os portadores das doenças graves expressamente relacionadas na lei podem se beneficiar da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, cumpridos os requisitos exigidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.016,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Neste processo o interessado requer a restituição de R$1.016,48, valor principal do crédito que indica no Pedido de Restituição eletrônico formulado em 6/12/2010 (Perdcomp). Alega pagamento indevido ou a maior, no período de 27/11/2009 a 30/6/2010 (fls.2 a 5). O pedido fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, mediante o Despacho Decisório nº 913273550, de 1º/3/2011, por inexistência do crédito, sob o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 80 /2 01 1- 99 Fl. 29DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900280/2011-99 fundamento de que os pagamentos indicados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte no processo nº 10580.404150/2009-13 (fls.6 a 9). O contribuinte manifesta inconformidade à decisão (fl.10), argumentando em síntese que é portador de moléstia grave que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos desde 2004, conforme documentos que junta às fls.12 a 14. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior b) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; c) anexa laudos médicos que demonstram que a paraplegia espática tropical é uma paralisia irreversível e incapacitante; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que são necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900280/2011-99 Quanto a um dos requisitos da isenção, a natureza dos rendimentos, observa-se que já foi reconhecido pela DRJ tratar-se de rendimentos de aposentadoria, nos seguintes termos: (...) Com os documentos apresentados o interessado demonstra ser aposentado, mas a denominação da doença equivalente ao código G04.1, indicado no laudo médico pericial de fl.12, paraplegia espástica tropical, não figura expressamente entre as doenças relacionadas no artigo citado. A interpretação literal imposta pela lei para outorga de isenção não permite que se faça inferências a essa classificação. Dessa forma, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (...) Contudo, entendo que a decisão da DRJ foi equivocada no sentido de que a doença paraplegia espástica tropical não estaria elencada dentre as doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, uma vez que o próprio laudo médico pericial emitida pelo perito médico do INSS (e-fl. 13) afirma tratar-se de doença que se enquadra nos critérios de isenção de imposto de renda, logo seria uma paralisia irreversível e incapacitante. Portanto, entendo que está devidamente demonstrado nos autos o pagamento indevido do imposto de renda pessoa física, no valor total de R$ 1.016,48, conforme pedido eletrônico de restituição PER nº 30559.061210.2.6.04-7412. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.016,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 31DF CARF MF Original

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