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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670456 #
Numero do processo: 10805.001228/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - METODOLOGIA - CORREÇÃO ISOLADA DE VALORES CONSTANTES DO ATIVO PERMANENTE - APROPRIAÇÃO NECESSÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES CORRELACIONADAS - RESERVA OCULTA AFLORADA - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é insubsistente o lançamento que incide sobre a correção monetária de balanço procedida pela fiscalização apenas dos bens constantes do ativo permanente, sem considerar as depreciações dos mesmos nem sua correção monetária, nem os efeitos produzidos pela reserva aflorada no patrimônio líquido correspondente à correção monetária líquida de tais valores no período anterior. Sendo o escopo da correção monetária do balanço refletir os efeitos inflacionários no patrimônio das empresas, orientado pela neutralidade que deve ser assegurada no tempo, o procedimento fiscal de apurar insuficiência de correção monetária dos bens do ativo permanente só é completo se considerar seus efeitos no patrimônio Líquido, já que o levantamento fiscal abrangeu diversos períodos. POSTERGAÇÃO - NORMA DE CONDUTA TRAZIDA NO PN 02/96 - ART. 39 DO DECRETO N° 332/91 - O procedimento trazido no artigo 39 do Decreto n° 332/91, ao determinar o diferimento na apropriação do custo e das depreciações no montante correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF, estabelece claro mecanismo de postergação para as empresas que não o cumprem. Dessa forma, deveria a fiscalização ter procedido o lançamento com estrita observância do contido no PN 02/96, verdadeira norma de conduta, que vincula a fiscalização. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Recurso n.°. : 131.286 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : NHK FASTENER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.340 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - METODOLOGIA - CORREÇÃO ISOLADA DE VALORES CONSTANTES DO ATIVO PERMANENTE - APROPRIAÇÃO NECESSÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES CORRELACIONADAS - RESERVA OCULTA AFLORADA - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é insubsistente o lançamento que incide sobre a correção monetária de balanço procedida pela fiscalização apenas dos bens constantes do ativo permanente, sem considerar as depreciações dos mesmos nem sua correção monetária, nem os efeitos produzidos pela reserva aflorada no patrimônio líquido correspondente à correção monetária líquida de tais valores no período anterior. Sendo o escopo da correção monetária do balanço refletir os efeitos inflacionários no patrimônio • das empresas, orientado pela neutralidade que deve ser assegurada no tempo, o procedimento fiscal de apurar insuficiência de correção monetária dos bens do ativo permanente só é completo se considerar seus efeitos no patrimônio Líquido, já que o levantamento fiscal abrangeu diversos períodos. POSTERGAÇÃO - NORMA DE CONDUTA TRAZIDA NO PN 02/96 - ART. 39 DO DECRETO N° 332/91 - O procedimento trazido no artigo 39 do Decreto n° 332/91, ao determinar o diferimento na apropriação do custo e das depreciações no montante correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF, estabelece claro mecanismo de postergação para as empresas que não o cumprem. Dessa forma, deveria a fiscalização ter procedido o lançamento com estrita observância do contido no PN 02/96, verdadeira norma de conduta, que vincula a fiscalização. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NHK FASTENER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câm ra o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen'tQaFo recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14 40 `C) 'y I_ VSr PRESI loi7 E i JO , CARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Recurso n.°. : 131.286 Recorrente : NHK FASTENER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO NHK FASTENER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 819 a 831) em 26.04.2002, da decisão da 4° Turma da DRJ em Campinas, SP, cuja decisão, consubstanciada no Acórdão n° 515 (fls. 799 a 814), manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro de 1992, lhe tendo sido cientificada em 28.03.2002 (fls. 818), portanto, tempestivamente. Foi cancelado o Imposto de Renda na Fonte - ILL e a multa pelo atraso na entrega da declaração. A ementa de decisão recorrida foi assim produzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa 11///d/Ca - /RPJ Peribo'o de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ESCRITURAÇÃO INCORRETA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A correção monetária dos bens do ativo permanente deve ser efetuada em conformidade com a legislação que cliscipkw a matána. Demonstrada a Msuficiência de receita de correção /770/70/6/74 decorrente da escutara ção a menor no Razão Auxiliar do custo de aquisição de bens registrados na contabilidade, correta a exigência do bibuto correspondente. ERRO MATERIAL - LANÇAMENTO INDEVIDO. Constatado e/70 matenal na apuração da base de cálculo, impõe-se a correção do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. A decisão prol-enata ao processo painaa/ aplica-se às exigências reflexas, devido à /271/Ma relação de causa e efeito existente entre e/as. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - /RRF Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 01/07/1992 a 31/12/1992 C Ementa: IRRF - AUSÊNCIA DO C wtqj 'ATO SOCIAL. 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Cancela-se o lançamento de IR-Fonte, efetuado com base no aitigo 35 da Lei n° 7713 de 1988, quando, na falta de juntada do contrato soo/á/ aos autos, não se pode tomar conneclinento se, na data do enceramento do período de apuração, era prevista a disponibilidade, econômica oc jurídica, ánediáta aos sócios. Assunto: Obngaçães ACCSS6/7»S Ano-calendlit: 1992 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Descabida a exigência quando a declaração é entregue dentro do prazo lega/ de prorrogação. Lançamento Procedente em Palie." Não consta recurso de oficio relativamente à parcela desonerada. A despeito de não mencionar a apreciação da preliminar de decadência formalizada pela contribuinte, a autoridade recorrida sobre ela se manifestou a fls. 807, assim se expressando: 'Po/tanto, não se está exigindo tnbutos dos períodos que a contabuinte alega estarem decaídos. O que se Ve/7)7COU nesses anos foi apenas o custo de aqui:sição dos bens. A exigênciá se refere aos 1° e 2° semestres de 1992 que não estão atingidos pela o'ecao'ência, pois a autuação ocorreu em 24/05/1996" O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 863, apoiado no arrolamento de bens. Alegando ter sido acusada de omissão de receita por insuficiência de correção monetária do ativo permanente, nos anos-base de 1986 a 1991 e irregularidade na baixa de ativo imobilizado em 30.06.92, reitera, a recorrente, a preliminar de decadência, já que o lançamento somente ocorreu em 24.05.96. Ainda, manifesta preliminar de nulidade do lançamento por prescrição intercorrente, já que a decisão recorrid -nte ocorreu em 19.02.2002, ou 5 anos e 10 meses depois da impugnação. N. érito, alega que o 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 lançamento baseou-se em dados irreais e desconheceu o mecanismo de correção monetária do balanço, sendo de ver as argumentações finais (fls. 935): 'Quanto á possibilidade de dedução iineo'iala e total no mesmo exerciab, da diferença de correção monetána do /PC/BTNF, acerca do bem baiXaoso em 300592, a imputação igualmente não procede. Paina/ia porque, ao cena-aná da acusação, não houve a total dedução da diferença, diferido que foi aos períodos seguintes, ta/ como desejado peio Fisco (v. item '178.01 - Ativo Diferido s- o'oc 300). Segundo porqueA encontra decidido que é Inexigh/e/ o ,oarceiamento das deduções para os períodos subseqüentes ( .. cita finis,oludência 010 jUOIÈ/6/722 Portanto, o mérito está submisso à sistemática de correção monetária do balanço. A exigência foi descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 398 a 401, e aborda minuciosamente procedimentos de correção monetária do balanço, sendo trazido para o auto de infração a seguinte descrição dos fatos: 'CORREÇÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1- Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida do em vilfilde do contribuinte ter procedido a correção monetána do seu ativo permanente usando no razão auxiliar em BTN/FAP/UF/R quantidades de ufir ~sagres a dos valores apurados com base no custo registrado de aquisição em todos os registros dos bens constantes das planilhas anexas, que passam a fazer peite deste auto constantes das planilhas anexas, que passam a fazer ,oade deste auto de infração, Juntamente com o Termo de Vealkação Fiscal ora lavrado. 2- Aolção de offab do valor da diferença de correção monelana IPC/NTNF lançada como parda de capita/ na alienação de bem do ativo, sendo indedutivei no ,oeriodo e não oferecida a labutação. - Infração esta enquadrada nos artigos 39, parágrafos 1° e 2) do Decreto 332/91 c/c ar, 3' da Lei 8200/91 e a/É 30 e 32 da Lei 8541/92 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MIL TA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 06/92 1.641.959.429,23 100 insuficiênciá de receita de correção monetáná, ocorrida em witude do comnbuiale ter ,oroceo'ido a correção M0/7016/7» do seu ativo permanente conforme esclarecido em relação ao ~iro semestre, sendo a autuação quantificada pela diferença entre a correção feita peio coa/aba/271e entre o paineira e o segundo semestre e a apurada pela fiscalikação no mesmo período, sem levar em conta os valores objeto da autuação do período entonar pois os mesmos, aumentando tanta o painincimb liquido quanto o ativo permanente, se anulaaarn. Foi cliiniauido o valor do saldo credor da correção moneláná erroneamente calculada no segundo semestre sobre bem batrado em 30/06/92 EXERCl/C/O ou FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/92 5783.809.37500 100" Assim se apres- • . o pro sso para julgamento. /I É o relatório. " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência, é de ser que o lançamento foi cientificado à recorrente em 24.05.96 (fls. 407) e referiu-se ao ano-base de 1992, 1° e 2° semestres. O simples confronto dessas datas não sugere decadência. Porém, a recorrente afirma estar em jogo valores apurados nos anos de 1986 a 1991, fato que pode alterar a aplicação do instituto. A preliminar quanto o mérito, devem ser apreciados diante da sistemática adotada pela fiscalização, que recompôs valores de períodos anteriores e lhes deu tratamento fiscal. O ambiente contábil onde foram apuradas as irregularidades apontadas pela fiscalização pertence a um tempo distante, quando a forte inflação exigia o acompanhamento contábil da desvalorização financeira dos valores dos bens quanto aos registros que avaliavam o patrimônio das empresas. O sistema financeiro e tributário brasileiros conseguiu produzir um contexto contábil e fiscal bastante complexo mas que media com razoável eficiência a perda do poder de compra da moeda e buscava refletir de forma indexada a e - e • - distribuição dos lucros e dividendos e dos tributos incidentes sobre os ganhos em u, - . riais. 4 7 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Desenvolveu-se uma sistemática de atualização dos valores que, se bem estar incompleta porquanto não ocorria a atualização de parte dos ativos (disponíveis e circulantes — que se atualizavam em função de cláusulas comerciais e financeiras), alcançava os valores mais estáveis no patrimônio das empresas (ativo permanente e patrimônio líquido). Um escopo, porém, balizava o sistema. Era a busca da neutralidade, tanto que as atualizações se compensavam e somente se registrava o diferencial da atualização dos grupos, cujo valor, ao final de cada período passa a integrar o patrimônio líquido, ajustando as diferenças periódicas. A legislação como os atos administrativos emanados da Secretaria da Receita Federal perseguiam a definição precisa do sistema que era utilizado, de um lado pelas empresas visando diversificados planejamentos tributários na busca de redução dos tributos, como pelo fisco em busca de acréscimos de arrecadação. A quebra do equilíbrio ficava por conta dos adiantamentos para futuro aumento de capital e outros casos isolados, mas não comprometia o conjunto. Os resultados, como as distorções no cálculo da correção monetária do balanço passaram a integrar o patrimônio líquido, passando a influenciar os resultados dos exercícios posteriores, uma vez que influenciavam na atualização do próprio patrimônio liquido. Afastou-se o então soberano princípio da independência dos exercícios e adotou-se o da competência, sobrevindo simultaneamente a fit - da postergação, acolhida na legislação pelo art. 6°, § 4° e 5°, do Decreto-lei n° 1.598 ;7/1. § 4°- Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, par: efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. nda 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 O comando legal era claro quanto à necessidade de recomposição dos resultados dos diversos exercícios influenciados pelas irregularidades praticadas pela empresa, mas, por evidente conveniência, a Fazenda somente veio completar seu entendimento sobre a questão em 1966, quando da edição do Parecer Normativo CST n° 02/96. O PN 02196, por conter norma de comportamento especificações próprias de uma Instrução Normativa e, por seu conteúdo técnico a condição intrínseca aos pareceres interpretativos. Representou ele o definitivo entendimento acerca do comportamento do fisco perante as situações de quebra do regime de competência que influenciasse mais de um exercício e, tratando-se de quebra de competência tendo por base erro ou diferença de correção monetária de balanço, necessariamente os seus efeitos alcançam mais de um exercício. Este Colegiado foi importante na busca do equilíbrio no entendimento do § 4° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, por sua jurisprudência que antecipou a posição oficial da autoridade administrativa nacional trazida pelo PN 02166, quando e; •u a considerar necessário, sempre que se exigisse tributo com base na ins j'. ia de e § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, cut o ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, • iferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 70 - O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 correção monetária de bens do ativo permanente, se fizesse no mesmo procedimento de cálculo o cômputo dos efeitos projetados no patrimônio líquido, de cuja jurisprudência se pode citar: Acórdão 101-76.843 Sessão de 21 de outubro de 1986 ACORDÃO N.° 101-76.843 RECURSO N.° 90.099 - IRPJ - EXS.: de 1983 a 1985. CORRECÃO MONETÁRIA - A reserva oculta aflorada em decorrêncie da tributação do valor de correção monetána dos prejufros acumulados, apurada em procedimento de ofício, deve ser considerada no cálculo da correção do pot/72776'mb liquido dos exercicibs seguintes, a fim de iin,oedir a ocorrêncie de labutação em "cascata': Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a fim de que os cálculos do montante tributável sejam ajustados, na conformidade das conclusões expendidas no voto do Relator. Sala das Sessões (DF), em 21 de outubro de 1986. Amador Outerelo Fenández - Presidente. José Eduardo Rangel de Alckmin - Relator. Acórdão 103.17.559 Sessão de 09 de julho de 1996 Acórdão n° 103- 17.559 Recurso n° 104.031. (.) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES - RESERVA OCULTA. Tnbuta-se a correção monelánO das depreciações lançada a maior no resultado do exercício. Entretanto, a labutação desta receita em um período-base faz aflorar uma reserva oculta que se cens/dai em parcela do patnincimb liquido sujada igualmente à correção monetária nos exercidos seguintes, pela diferença entre seu valor e o da provisão para imposto de renda. (..). Recurso parti/»/mente provido. Relatora Sandra Maria Dias Nunes - DOU em 22.10.96, pág. 21487 Acórdão 101.93.225 — Sessão de 18 de outubro de 2000 — Recurso n.° 118369 — TERLOTE TERRENOS E LOTES LTDA. (.) RESERVA OCULTA — Ao efetuar a labutação da receita de correção monetánO em exercícios sucessivos, deverá a fisco/fração considerar a correção do Ra/TIMM/O líquido que ta/ procedimento acarreta, a padk do segundo exercício ti/balado. (...). Recurso de oficio. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Relator Raul Pimentel. - DOU de 29.11.00, pág. 14. Acórdão 101.92.884— Sessão de 10 de novembro e '99— Recurso n.° 113569 — CHINA METAIS E MINERAI :RASIL) LTDA. / ir ci 4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 (.) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTO — Obngatodeo'ade em face do que dispõe o adigo 347 do RIR/80, obselvando-se os cálculos efetuados na ação / ciscai porque não contranao'os pelo sujeilo passivo. Há de ser /evado em consideração todavia, a resolva oculta de correção monetána formada a ,oadá- do pninekv exercício tnbutao'o, que se coas/frui em parcela do PATRIMÔNIO liqu/do da pessoa jundica, em incêndio valor á receita de correção monetária tabulada ex oftab. (.1 Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratónos para reratilicar o Acórdão n.° 101-91.884;de 170198 Relator Raul Pimentel. DOU de 18.10.00, pág. 04. Número do Recurso:119994 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10735.000009190-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CERVEJARIA KAISER RIO S/A. Recorrida/Interessado: DRF-NOVA IGUAÇU/RJ Data da Sessão:14/03/2000 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão:Acórdão 105-13119 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - levar em conta, no exercício financeiro de 1986, o saldo devedor de correção monetária decorrente da reserva oculta (líquida do IRPJ e do Pis Dedução sobre ela incidente) aflorada no patrimônio liquido, no exercício anterior, correspondente à tributação da ativação dos bens lançados como despesa (e ativados pelo Fisco) e dos bens reclassificados do ativo circulante para o ativo permanente; 2 - admitir a depreciação dos bens reclassificados do ativo circulante para o ativo permanente e dos bens lançados como despesa e ativados pelo Fisco. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro excluía, ainda, da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à despesa com assistência técnica, no valor de Cr$ 401.527.549; ii) os últimos davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Ementa:NP./ - GASTOS ATIVÁVEIS - UTENS/LIOS PE COZINHA - Utensillos de cozinha necessános ao s- fundi namento, inclusive ele/roo/ornas/lisos, por sua nal a, devem ser MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 ativados. GARRAFAS E GARRAFEIRAS - Comprovada a sua manutenção em estoque com pequena quantidade comerciálfrao'a no ano, é razoável a aplicação do conceito de ,ore,00nderânciá, /2n/o//ceado sua classificação contábil no permanente. DEPRECIAÇÃO - Para os itens cajá classificação contábl os localiza no permanente, deve ser admitida sua depreciação. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A dedutibllidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a tifulo de "assistência técnica': se subordina à comprovação da efetiva ,ores/ação dos seivi?os. CUSTOS OU DESPESAS - Sua deo'utibilidade somente é aceitava/ se, além dos demais pressupostos, forem documentalmente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO - A correção monetáná extracontábil do Ativo gera reseiva oculta a ser considerada no Paininünk) nos exerciabs subseqüentes alcançados pela ação fiscal, MclasiVe para ti»s de correção 1770/701:717», resolva essa a ser computada peio liquido, isto é, o'iMMuida do imposto de renda provisibnado e devida Recurso parciálmente provida A Câmara Superior de Recursos Fiscais, já consolidou sua posição, como faz certo o julgado: Acórdão n° CSRF/01-01.106 em 27.11.90 Recurso n.° RP/105-0.079 Casa de Carnes Ltda. (.) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - A correção monetáná extracontábif do Ativo geia reseiva oca/ta a ser considerada no Patninómá nos exercícios subseqüentes alcançados peia ação /7sca4 Mclusive para fins de correção monetária reserva essa a ser computada pelo liquido, isto é diMMuida do imposto de renda ,orovisibnado e devida Dar provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido Maioria, vencido Aquiles de Oliveira que negava provimento. Relator Urgel Pereira Lopes. Câmara Superior de Recursos Fiscais - • polo de Renda - Jurisprudência 1.2-31 Editora Resenha Tribu :;L;: - Janeiro/95, pág. 8811. ,1• 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Colocada historicamente a evolução da legislação e da jurisprudência, que foi citada por ordem cronológica, com exemplos de variadas câmaras, adotando o entendimento esposado nas diversas decisões citadas, passo a formalizar o meu ponto de vista, aliás, já expresso no acima citado Acórdão n* 105-13.119, do qual fui relator. Conforme depreendo da descrição da metodologia adotada pela fiscalização (Termo de Verificação Fiscal — fls. 398 a 401), o auditor fiscal autor do feito procedeu à recomposição dos cálculos da correção monetária das contas do ativo permanente da empresa, no período de 1986 até 31.12.1991, como se pode ver pelas planilhas inseridas em fls. 370 a 396. Por tais planilhas se pode verificar que os valores foram atualizados, valor a valor, desde sua aquisição, até 31.12.1991, para adotar tais valores como base de cálculo da correção monetária dos dois semestres de 1992. Examinando as planilhas, observo que a conta de veículos (fls. 378), que adoto por representar valores de mais fácil visualização e resumo, consta que os veículos adquiridos antes de fevereiro de 1887 "OBS. TODOS OS VE/CULOS ADOU/R/DOS ATÉ ESTA DATA ESTÃO TOTALMENTE DEPRECIADOS': Consta da planilha 17 aquisições, correspondentes a 110.712,6229 FAQ/UFIR, ou R$ 583.690.233,53 em 31.12.1992. O valor de 110.712,6229 UFIR é mantido na correção monetária de junho de 1992 e de dezembro de 1992. Não consta, porém, a indicação de ter havido depreciações relativa a tais veículos nesse período, e convém que se diga que se, conforme afirmou a empresa e relatou a fiscalização (fls. 398) a depreciação apropriada na conta de -". ulos era de 20% ao ano, o que representa que, para as aquisições do mês •#-/ fe ereiro de 1987, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 considerando-se 31.12.1991, o valor residual seria de apenas 1/60 avos. Mas pelo que entendi da planilha, foi considerada a correção monetária de 100% do valor dos veículos adquiridos em fevereiro de 1987. Ademais, com relação aos cálculos correspondentes a 1992, a própria fiscalização afirmou (fls. 401) não ter considerado as depreciações do período, quando afirmou que: "OBS..' Não consideramos parcela de depreciação porque o conte/Ma apresentou no Li4L14? formações de reservas de c9/7110S depreciações aceleradas incentivadas, sem informar tal falo ao fisco impossibilitando qualquer cálculo de valor" É evidente que a sistemática de correção monetária de balanço, para que reflita suas finalidades, deve ser executada em toda sua extensão e com todos seus componentes, de forma equilibrada e justa. Ao não considerar as depreciações e, via de conseqüência, não apropriar como redutor da correção monetária do valor dos bens a correção monetária das depreciações apuradas no período, o levantamento demonstra séria falha técnica, que o distorce. Porém, maior distorção é provocada pela não consideração das depreciações acumuladas até 31.12.1991, sendo que no caso de veículos chega ao limite de erro de 59/60 do valor dos bens adquiridos em fevereiro de 1987. Mais, para concluir um levantamento adequado e fiel ao texto legal e obediente à norma de conduta que lhe foi imposta pelo PN n° 02/96, o auditor fiscal deveria ter procedido à inclusão, ao final de cada ano encerrado, do valor por ele apurado como correspondente à insuficiência de correção monetária dos bens ermanente e adicionado ao patrimônio líquido (evidentemente depurado dos tribu "ncidentes sobre o lucro). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Assim, recomposta, ano a ano, a verdadeira insuficiência, estaria atendendo ao que a jurisprudência define como sendo a necessidade de considerar a reserva oculta aflorada pela quebra do regime de competência ou pela insuficiência de correção monetária de bens do ativo permanente. É que, ao final de cada período de apuração, a correção monetária de balanço, pela conta transitória que vai influir no resultado, ajusta o patrimônio líquido visando eliminar a tributação em cascata de eventuais saldos credores repetidos. Tal levantamento concluiria que a insuficiência de correção monetária dos bens do ativo permanente corresponderia a uma necessária insuficiência de atualização do valor do patrimônio líquido, cujas insuficiências, por representarem valores próximos, implicariam em que a distorção no saldo de correção monetária de balanço, verdadeiro valor a ser tributado, seria de valor brutalmente inferior, se não houvesse a compensação total, como é o objetivo da sistemática, de ser neutro no tempo. Concluo, assim, que o método adotado pela fiscalização é de todo equivocado e incompleto, tendo provocado visivelmente elevação geométrica da base de cálculo do tributo, o que o torna inconsistente. Resta examinar a tributação intentada pela baixa de bens do ativo, representada pela venda de um veiculo, indicada pela fiscalização no Termo de Verificação como sendo mencionado no item a.2, mas que, pesquisando melhor, constatei que se trata do item a.5.2. A descrição do fato está no item b.2 do TV (fls. 400), assim redigida: - BAIXA DE BENS DO ATIVO — Examinando o preenchimento do formuládo indicado em a.2, onde constou a 0'9w/tão da apuração do resultado na venda de um veiculo, de ai» cáfc • esc/lana um resultado não operacibna4 em comparação cem .os ançamentos efetuados no di6nb e no razão em 30/06/92 k onsfatamos que o (IP 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 comhbukte velb a apurar ,orejuizo não operacional em vez de /acro. Ta/ proa° verifiquei ~Mar-se do cômputo como custo deduthie/ (fridavidamente) do valor correspondente à diferença da correção 070/79/1/7» IPC/BTNic, da Lei 8200/91, cajá cleclutiMdade SÓ ocorrei/a em parcelas a paiür de exerci-c/ás subseqüentes. b.21 Em conseqüênciá de não ter havido nem no LALUR nem na declaração de rendimentos do exerc/cio de 1993 a fleCCSSI/7» adiPão para tributação da referida parcela Mdedutivel de custo, lançada na págiha 447 do Livro Diánb Gera/ —29 (/çto. 739) efetuo neste ato em 30/06/92 a ADIÇÃO de olfab do montante de Cr$ 14.097374,29." A capitulação legal trazida menciona o art. 39 do Decreto n° 332/912. Efetivamente a recorrente deveria ter procedido à adição no LALUR do montante correspondente ao custo referente à diferença do IPC/BTNF ajustado pelas - parcelas de depreciação correspondentes, relativos à baixa do veículo. Tal procedimento lhe possibilitava proceder exclusões nos períodos seguintes, já em 31.12.1993, de parcelas parciais do valor adicionado, devidamente corrigidas. Porém não o fez. Apropriou-se de forma a' ecipad- do custo e assim deixou de apropriar-se mais tarde do mesmo custo corrigido. .v/ 2 Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 É sem dúvida a ocorrência do mecanismo de postergação, caracterizado pela redução de tributo em determinado período, pela apropriação antecipada de dedução fiscal, em prejuízo de redução futura de tributo provocada pela exclusão do custo que teria sido adicionado. Como o controle é feito na parte B do LALUR, a apropriação antecipada esgota o saldo e impede o uso regular da dedução no futuro. A fiscalização, ao produzir a glosa da dedução, deveria, em obediência ao contido no PN 02/96, recompor os resultados fiscais dos períodos seguintes, desde aquele em que houve a irregularidade até o último encerrado antes do dia da ciência ao contribuinte do auto de infração, bem como habilitar o contribuinte a aproveitar algum saldo que porventura existisse na data da lavratura do auto de infração. A fiscalização também assim não fez. O decreto n° 332/91, ao regulamentar a Lei n° 8.200/91, por seu artigo 39, inovou, uma vez que o mecanismo ali trazido constava na lei, no Art. 2°, §. 2°, que tratava de correção monetária especial com a utilização de índices que refletissem, a nível nacional, a variação geral de preços. Mas, à margem das ilegalidades trazidas no Decreto n° 332/91, a questão pode ser resolvida à luz do PN 02/96 e da jurisprudência deste Colegiado. Claramente a fiscalização deixou de recompor os valores fiscais da recorrente no período de 1993 a 2002, quando da lavratura do auto de infração. É clara a postergação, que é assim tratada/ risprudência deste Colegiado: 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Número do Recurso:127709 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.000032199-15 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-BRASEINDF Recorrida/Interessado: EMBRACON S.A. EMPRESA BRASILIENSE DE CONSTRUÇÕES Data da Sessão:1910412002 00:00:00 Relator:Kazuki Shiobara Decisão:Acórdão 101-93819 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ementa: RECURSO DE OFICIO: /RPJ. ANTECIPAÇÃO DE CUSTO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE PAGAME/VTO DE IMPOSTO. Registro antecloao'o de custo na contabilidade e na determinação do lucro real corresponde a inexatidão quanto ao regline de competência &postergação de pagamento de imposto cuja infração deve ser apurada com observância do disposto no Parecer Normativo COS/T n° 02/96: Negado provimento ao recurso de otiqib. Número do Recurso:129159 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.00854212001-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 05/1112002 01:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão:Acórdão 103-21075 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos Dar provimento ao recurso. Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR/DICA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — PARECER NORMATIVO COSIT N° 02/96 — Seguino',. 'recedentes deste Conselho e a própne orientação normathia expedida pela Secreta/7» da Receita Federal (P 1 eSIT 02/95) a / 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Mobsenfância no regline de competência no reconhecánento de deduções deve ser apurada como postergação de pagamento do labuto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decido em relação ao processo ,orMc0a/ em razão da conexão entre os feitos. /RE LL - DECORRÊNCIA - Independente do decido em relação ao processo pri»cipal, a exigência do imposto sobre a Renda na Fonte com fulcro no adiço 35 da Lei n° 7713/86; no caso em exame deve ser reviata nos termos da IN/SRF 63/1997 (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1) Número do Recurso:117320 Câmara:tWilA CÂMARA Número do Processo: 10850.001940/94-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Data da Sessão:25/09/1998 00:00:00 Relator Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão:Acórdão 107-05339 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR/DICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa ida-dica quando vent7cada a Mobseivância do regiMe de competência, se efetuado de acordo com as normas o's ,orocediMentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Número do Recurso:102513 Câmara: PRIMEIRA CÂMA Número do Processo:10580.008682/90- Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001228/96-49 Acórdão n.°. : 105-14.340 Recorrente: PRONOR PETROQUÍMICA S.A. Recorrida/Interessado:DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 2210112002 01:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-93715 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) Considerar improcedente as irregularidades apontadas nos itens I.a (despesa indedutivel tributos), II a.1, II a.2 e II a.3 (Incentivos Fiscais) do auto de infração. B) Determinar que se preceda a despesa glosada referente ao item I.b (encargos sobre empréstimos computados em duplicidade) do auto de infração. Ementa: /RPJ DESPESA — DEDUÇÃO FORA DO PE/WODO DE COMPETÊNCIA-Ao se deparar com valores &sal/tirados em período-base diverso do que S9/7» prápnb, deve o Fisco proceder ao ajuste do lucro real nos dois periodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução ino'evida do lucro real em qualquer penbdo-base. Recurso voluntáno provido em pede. Quanto a este item, igualmente, entendo que não deva prosperar a exigência. Deixo de apreciar a preliminar de decadência, porquanto, o lançamento pelas deficiências de metodologia não pode prosperar, sendo inócua sua apreciação. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das io.sões DF, em 14 de abril de 2004.frev, Are, JOS !' CAR OS PASSUELLO 20 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4673079 #
Numero do processo: 10830.001151/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva se calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04980
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel C. Homem de Carvalho (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro...
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:28Z; created: 2010-01-27T15:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:28Z | Conteúdo => `-/-0 r P E3 1_ I DQO NO / D2.2 1. 9 C C o -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &IA Nú, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 Sessão • 13 de outubro de 1998 Recurso : 107.235 Recorrente : PETRI S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO – Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 – originada da conversão das MPs n°s 134 e 147/90 – e Lei n° 8.218/91 – originada da conversão das MPs n's 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ort, Otacilio N,k:" tas Cartaxo Presidente 21 --1-2 (......)7„1 1c-e/Iro/C, enato Scalco IsÃe(d-o/— Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Elvira Gomes dos Santos. Lar/cf 1 0:4W1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4W5Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 Recurso : 107.235 Recorrente : PETRI S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 210/213, pela insuficiência do recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração FEV/89 a DEZ/95. Em Impugnação de fls. 255/267, a recorrente alega, em síntese, que os Decretos-Leis n's 2.455/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF. Que, com base neste fato, em 26/JAN/90, propôs, contra a União Federal, ação ordinária, argüindo a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, tendo sido reconhecida pelas duas instâncias. Assim, restabeleceram-se as disposições da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Que o Auditor Fiscal se enganou quando lavrou o auto de infração, exigindo diferenças inexistentes, partindo da falsa premissa de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 dispõe sobre o vencimento do PIS e não sobre sua base de cálculo (item 69/70 do Termo de Verificação Fiscal). Isto é, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do 6° mês anterior à ocorrência do fato gerador. A autuada, com fundamento no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, requer exame pericial para provar que no período de FEV/89 a DEZ/95, objeto do auto de infração, recolheu sempre valores maiores que o devido. Pelo exposto, requer a improcedência do auto de infração. A autoridade julgadora, às fls. 292/304, esclarece que a solução da controvérsia depende da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que é norma de prazo de recolhimento, e não especial sobre a retroatividade da base de cálculo do PIS, e não tem nenhuma relação com o aspecto técnico a ser dirimido em exame pericial, como pretende a autuada. 2 05;1%2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4441?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 Que a norma tributária representa uma unidade formal e substancial, una e incindível. Que, na visão do patrono da autuada, teria uma desintegração da norma tributária, dissociando-se o elemento temporal do quantitativo. Mantém o lançamento de oficio, que exige diferenças de PIS decorrentes da execução, pela autora, de sentença judicial que determinou a observância da Lei Complementar n° 07/70, afastando a aplicação dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, excluindo a cobrança relativa à TRD, como juros de mora, no período de 04/FEV a 29/JUL/91, e determina o prosseguimento na cobrança do crédito tributário remanescente da multa acima e demais encargos legais. Inconformada com a r.decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 310/322, repisando as mesmas alegações usadas na contestação, requerendo a improcedência do auto de infração e, caso, assim não entendam, pedindo que decidam pela procedência parcial do auto de infração, excluindo a TR, em face da sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, a teor do disposto no Decreto Presidencial n° 2.194/97. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões ao recurso, às fls. 324/325, requer seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 INA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de matéria que tem suscitado grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial. A questão cinge-se à dúvida quanto à incidência ou não de correção sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da exigência. Ou melhor dizendo: o faturamento da empresa, base de cálculo do PIS, deve ou não, ser corrigido monetariamente, quando se apura (seis meses depois) o montante deste tributo. A matéria é complexa e requer algumas explicações preliminares. O PIS foi substituído pela Lei Complementar n° 07/70, que, em seus arts. 30 e 6°, estabelece a base de cálculo do tributo: LEI COMPLEMENTAR 7 DE 07/09/1970: "Art. 30 — O Fundo de participação será constituído por duas parcelas: (...) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...) 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%;" "Art. 6° — A efetivação do depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A Lei Complementar 17/73 tratou da matéria nos seguintes termos: LEI COMPLEMENTAR 17 DE 12/12/1973: 4 '9q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 "Art.1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%" O histórico legislativo demonstra que somente a Lei Complementar n° 07/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73) e os falecidos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, trataram de base de cálculo e do lançamento do PIS. Tendo os referidos decretos-leis sido excluídos do mundo jurídico, resta em vigor a sistemática estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70. Porém, até aqui não há controvérsia para o presente processo, visto que, a referendar a incidência da norma da Lei Complementar, está a decisão judicial favorável ao recorrente. A controvérsia reside na possibilidade ou não de se corrigir os valores consolidados seis meses antes da ocorrência do fato gerador. A rigor, a polêmica divide os que acham que a regra da Lei Complementar n° 07/70 estabelece prazo para pagamento do tributo e os que acham que se trata da definição do fato gerador. Pessoalmente, filio-me a este último. Implica dizer que, no meu entender, não pode ser exigida a correção dos valores fixados desde a fixação do faturamento até a ocorrência própria do fato gerador. Tratando-se de definição de fato gerador e não de prazo para recolhimento do tributo, não pode a lei ordinária modificá-lo. É de se ressaltar que, quando, pela primeira vez, foi-me submetida a questão, posicionei-me de maneira diversa, porque entendi tratar-se de hipótese de prazo para pagamento do tributo. 5 trnSI, MINISTÉRIO DA FAZENDA inek4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830,001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 ' da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes, com relação aos tributos • brasileiros, em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica, sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado, no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias II% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.001151/97-53 Acórdão : 203-04.980 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias IN 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido a contribuição para o PIS, segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ír)- CALCAL I S QLTIERD O 7

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Numero do processo: 10805.000290/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12230
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. - 0115. tj...Z1:./. 09...../Zo00C S114S_, _-.44•=i-- c ____ ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4 .M. ‘" 'ilr'elis j, 2 9 si 5-74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir-. Processo : 10805.000290199-20 Acórdão : 202-12230 Sessão - . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.720 Recorrente : RECANTO VERDE RIU PIU S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 . da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisi cultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECANTO VERDE P113 PlU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega r provimento ao recurso Sala das Se ,em 07 de junho de 2000 I f • id . • ,• i ictus Neder de Lima - nte . 1 I I- '''' A ara, ,.: ••• W ano Leite 'n drigues ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lopez, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 ~I~Ela 19° : n , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000290/99-20 Acórdão : 202-12.230 Recurso : 112.720 Recorrente : RECANTO VERDE PIU P1U S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.3171%, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A Autoridade Monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURlDICA O Controle de Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal federal — art. 102, 1, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". 2 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000290/99-20 Acórdão . 202-12.230 A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão É o relatório ft2e .". MINISTÉRIO DA FAZENDA r tnj C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000290/99-20 Acórdão : 202-12.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/96, pois prestava serviços de professor. Os questionamentos trazidos aos autos pela recorrente já foram muito bem abordados pela ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ em seu voto condutor no Acórdão n° 202-12.060, o qual tomo a liberdade de adotá-lo e transcrevê-lo: "Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo ser desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subjudice através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. 4 _tai3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• e Ac=-71,4 etS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000290199-20 Acórdão : 202-12.230 Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-adm mi strativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.3 17, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k_fia:gt7 (± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000290/99-20 Acórdão : 202-12.230 Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 • • ARDO LE RO si G S 6

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Numero do processo: 10825.000805/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-07806
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conseldheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para conceder a semestralidade de ofício.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84 — Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTADDEI GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para conceder a semestralidade de ofício. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 Otacilio Dan . s Ca taxo Presidente (Zto Scdco4ger o --(Ari Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). opr/ 1 2-1 %.1‘.$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ses.th SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çnti?" PrOcesso : 10825.000805198-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 Recorrente : AUTADDEI GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 25, lavrado para exigir da empresa acima identificada as contribuições para o Programa de Integração Social — PIS. Segundo o lançamento, a empresa obteve o direito de adquirir das empresas distribuidoras combustível sem a cobrança do PIS, na forma estabelecida na Portaria MF n. 238/84, que previa o recolhimento do PIS sob a forma de substituição. Não havendo o recolhimento antecipado pelas distribuidoras, deveria a autuada recolher a referida contribuição mensalmente, incidente sobre o seu faturamento. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 139 a 144. Defende-se, dizendo que a atividade relativa a derivados de petróleo não pode ter a incidência do PIS em face da norma contida no art. 153, § 30, da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 162 e seg., manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 176 e seg.), onde reitera seus argumentos no sentido da não incidência do PIS na atividade relacionada com combustíveis. À fl. 182, consta decisão judicial obtida pela interessada no sentido de que seja recebido o recurso voluntário sem o depósito de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. A 2 I•. ,./ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ser,:t 2: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N•;2 •4; 'L-,„ii,,tit,", •-,,,C,4.),:„ or . , Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa a respeito da incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial rt° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida Portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento 1 efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a Portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n. 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela constitucionalidade da exigência das contribuições sobre as atividades relacionadas no art. 153, § 3', da Constituição Federal, razão pela qual é inteiramente legítima a exigência formulada. Relativamente aos juros e multa, estes foram aplicados nos termos e nos estritos limites da legislação de regência. Por outro lado, não cabe à autoridade administrativa o exame da T.... inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, matéria de competência exclusiva do Poder Judi *ário. 3 )2--/ ii.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Y10 7h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' ''',44 41 Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 %).. /--- / "/A/041 AT SCM te UIERDO 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r:to t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 10825,000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir, parcialmente, do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar- se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza 1 (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de IN CSRF/02-0.914; CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908 e CSRF/02-0.913. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA €;.!ItO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcesso : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 6 , • 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ata' • \\..emir • ,4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;:44E.s4.á Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7170, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7ISC — Rel. Juíza Tania Escobar TRF da 4" Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: 1, --- e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445188 e 2.449188, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7170, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘,71S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiat'xi!k f. Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n°7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN ri0 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "H/ — Terceiro Aspecto; a vigência da Lei Complementar n° 7170 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7170 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazido pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n o 7170 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7170 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer ri° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PCFNII\P 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15112188, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7170. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7170; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN1N" 1185195." 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,159zN ç'ti:rt3•5 Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (Cs 7.799/89; 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade gue o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 10 f .6 -4 ?O" MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C''r kr> Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82) o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6 0, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n° 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares ngs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PISIFaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 11 ( É. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000805/98-45 Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar tr 7170 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6€: • 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6" da Lei Complementar te 7170 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n(2 07170 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rrs 2.445 e 2.449188 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 12 f . . 50 1 - 1 Vftg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000805198-45i Acórdão : 203-07.806 Recurso : 113.436 1 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT no 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente, reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ i 13 I

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Numero do processo: 10830.000330/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DEPÓSITO - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não cabe a exigência de multa de ofício, nem de juros de mora, no caso de lançamento formalizado com o objetivo de prevenir os efeitos da decadência, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por depósito integral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de sugurança ou ação cautelar em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03226
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De -3- %. / O S1 / /g gq . C I C ikl-Q,Cekrklue- Ruerica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000330/96-56 ' Acórdão : 203-03.226 I 'Sessão - . 01 de julho de 1997 Recurso : 100.684 Recorrente : USINA AÇÚCAREIRA ESTER S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DEPOSITO — MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Não cabe a. exigência de- multa de oficio, nem de juros de mora, no caso de _lançamento formalizado com o objetivo de i prevenir os efeitos da decadência; estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por depósito integral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de segurança ou ação cautelar em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição- da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇÚCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. . Sala das Ále sões, em 01 de julho de 1997 .a.0Otacilio D.., ,,, ç artaxo Presid nte 7_,Lenato ScilJ quierdp • Relator i ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres'(Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF , 1 ' n , ásw . "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.fe' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:07 Processo : 10830.000330/96-56 Acórdão : 203-03.226 Recurso : 100.684 Recorrente : USINA AÇÚCAREIRA ESTER S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 66 a 86, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo em vista o não recolhimento do referido imposto nas saldas de mercadorias (açúcar) do seu estabelecimento. A autoridade lançadora registrou no auto de infração que a empresa possui ação judicial tratando da questão da incidência do imposto nestas operações, e que o lançamento tem o objetivo de prevenir contra os efeitos da decadência. Esclarece, ainda, a autoridade fiscal, que o crédito tributário objeto do lançamento está com sua exigbilidade suspensa, por força de medida liminar deferida no Mandado de Segurança ou por depósito, conforme detalhadamente relatado às fls. 85. As cópias de algmas peças processuais das ações judiciais propostas pela autuada foram juntadas às fls. 02 a 65. Devidamente cientificada da autuação, tempestivamente, a autuada impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 95 a 97, sustentando, primeiramente, a impossibilidade de autuação da empresa, tendo em vista a exitência de ação judicial, e, também, o descabimento da aplicação de multa e da exigência de juros moratórios. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 119 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, considerando prejudicado o processo administrativo pela propositura de ação judicial. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 125 a 129), reiterando seus argumentos sobre o não cabimento da exigência da multa e dos juros de mora. A Procuradorida da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso (fls. 131 a 133), propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 .ct MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000330/96-56 Acórdão : 203-03.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É pacifico o entendimento hoje a respeito do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, mesmo que o contribuinte tenha proposto ação judicial visando o não pagamento do mesmo tributo. Trata-se de uma medida de ordem preventiva, como deixa claro a autoridade fiscal, e a administração pública tem o dever de agir no sentido de preservar o seu direito, sob pena, inclusive, de ser responsabilizada pela omissão. No que se refere à questão relacionada com a aplicação do parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivo para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo único, da Lei ri2 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa 2 desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação proposta antes da formalização do lançamento não dá ensejo aos efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: 3 ) '24'',/,44: J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000330/96-56 Acórdão : 203-03.226 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE Á INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória — e os Mandados de Segurança preventivos), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial prop9sta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por outro lado, o fato de existir ação judicial proposta, e, principalmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem conseqüências no que se refere à incidência de multa e juros, e neste ponto a decisão recorrida merece ser reformada em parte. Com relação à incidência da multa por lançamento de oficio, tem razão a recorrente. Ao obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo, a empresa não incorreu em mora, não havendo motivos para a exigência de multa. Recorro, no que tange a essa matéria, às lúgidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2 ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) 4 Nft. O" MINISTÉRIO DA FAZENDA è SEGUNDO CONBELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000330/96-56 Acórdão : 203-03.226 Resta registrar que a recente Lei n' 9.430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, determinando a não incidência da multa. Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos ?m que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT baixou o Ato Declaratório Normaivo COSIT if 01/97, o qual esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhcendo a retroatividade da referida norma. Penso que a suspensão da exigibilidade por qualquer das modalidades juridicamente possíveis devem ter o mesmo tratamento, inclusive, por conseguinte, a decorrente de ação cautelar. Por esses motivos, deve ser excluída do crédito tributário a multa por lançamento de oficio. Com relação ao juros, contudo, correta é a sua incidência no caso concreto. Os juros não guardam natureza punitiva, mas, ao contrário, representam apenas a remuneração do capital, que permaneceu em poder da recorrente. Cabe aqui evocar as lições de Roberto de Ruggiero que, tratando dos juros de mora, leciona: "O pressuposto é de que ninguém tenha infrutíferos os seus capitais e por isso que a mora do devedor, que não é senão uma espécie de culpa, produza sempre um dano ao credor, do qual ele deve ser indenizado na medida dos juros legais." (in Instituições de Direito Civil, trad. Ary dos Santos, vol III, p. 46) Obviamente, no caso de suspensão da exigibilidade por depósito integral do montante devido, não tem cabimento a exigência dos juros de mora, porquanto o valor do crédito tributário permaneceu em poder de agente financeiro da Fazenda Pública, que evidentemente aufere juros. Não pode a Fazenda Pública exigi-los do contribuinte se já os auferiu, caso contrário estar-se-ia caracterizando o enriquecimento ilícito. 5 Pijk • ,‘.!, ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000330/96-56 Acórdão : 203-03.226 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa por lançamento de oficio, mantidos os juros moratórios, com exceção dos períodos em que a suspensão da exigilidade esteja suspensa com o depósito do crédito tributário,hipótese em que deve ser cancelada, também, a exigência dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 d. \I-ATOAL O ISQWERDOv 6

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4670143 #
Numero do processo: 10783.013399/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVAS MÉDICAS - ATO COOPERATIVO - ATO AUXILIAR - Em face do disposto no artigo 79 da Lei nº 5.764/71, o nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade ( os objetivos da cooperativa). Em consequência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes F - Segundo Conselho de Contribuintes PublicOo no Didrio,Oficial da U :; • Processo 11.2 : 10783.013399/96-25 de / • • 1) Recurso ns2 : 110.926 Rubrica 4.543, Acórdão n-2 : 201-75.685 Recorrente : UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE 'TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COOPERATIVAS MÉDICAS — ATO COOPERATIVO — ATO AUXILIAR — Em face do disposto no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, o nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade (os objetivos da cooperativa). Em conseqüência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 —Jorge reire Presid . te Jos ! • obt-to Vieira Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antônio Mário de Abreu Pinto. eaal/cf/mdc 1 22 CC-MF 't;;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 Recorrente : UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência de insuficiência de recolhimento da COFINS, por ter a fiscalização constatado que a contribuinte pratica atos não cooperativos, classificados como "auxiliares". Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte alega que: a) a Lei Complementar n° 70/91, em seu artigo 6°, I, ressalva que são isentas da contribuição as sociedades cooperativas quanto aos fatos cooperativos próprios; b) é cooperativa de trabalho médico, conforme definido em seu estatuto social; c) a atividade hospitalar, quando indispensável ao desempenho do cooperado, integra o ato cooperativo, na forma da lei, na condição de negócio auxiliar; d) a Lei n° 5.764/71 somente delimita o campo da incidência tributária; e) os atos auxiliares são cooperativos, pois inserem-se entre os objetivos sociais da entidade; f) o Parecer Normativo CST n° 38/80 é de extrema facilidade, ao equiparar os serviços odontológicos com serviços de hospital e laboratorial; e g) a cobertura de despesas hospitalares e de laboratórios constitui um prolongamento da atividade médica, quando seu uso for indispensável ao tratamento do paciente, sendo atos inerentes ao exercício da profissão para a qual a cooperativa foi criada. A decisão monocrática julgou procedente a exigência fiscal, pois "se conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, apreço global não discriminativo, ainda, o fornecimento, a esta, de bens e serviços de terceiros com diárias de serviços hospitalares e de laboratórios e outros serviços realizados por não associados, é evidente que estas operações não se compreendem nos atos cooperativos, estando entre as receitas correspondentes sujeitas à tributação". Intimada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, desacompanhado do depósito por força de medida liminar, reiterando suas razões de impugnação, quanto à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de despesas relativas a "serviços auxiliares". É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda -*, • Fl. = ?;:-T.:0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e amparado em medida liminar quanto à não efetivação do depósito. Porém, esta Eg. Câmara já analisou a questão da nulidade de decisões proferidas com base na delegação de competência estatuída na Portaria DRJ/RJ n° 34/95. No presente caso, todavia, entendo que o mérito da questão deve ser decidido a favor da contribuinte, como passarei a expor. Nestas condições, o artigo 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, afasta a nulidade do ato, pois determina: "Art. 59 — (..) § 3 0 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem apProveitcgria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida. Passo ao exame do mérito. A questão cinge-se à incidência da COFINS sobre os pagamentos efetuados pela Cooperativa a terceiros pela prestação de serviços hospitalares e laboratoriais, os quais não alteram as mensalidades contratadas. Sustenta a decisão recorrida que tais "serviços auxiliares" não podem ser entendidos como cooperativos, posto que não são praticados na consecução dos objetivos da cooperativa, criada para atender às necessidades de seus associados. Ora, tal linha de argumentação não pode ser sustentada à vista do objeto social da cooperativa (artigo 2°, § 8°) que estabelece: "A atividade hospitalar, quando indispensável para o pleno exercício profi.s-sional dos médicos cooperados, será colocada à disposição destes, por intermédio da cooperativa, integrando esta operação, igualmente, o ato cooperativo na forma de lei, na condição de negócio auxiliar. A despesa re lextiva a esta atividade será tuteada aos cooperados na proporção da utilização desses serviços, não gerando qualquer resultado à cooperativa." Verifica- se, assim, que a prestação de serviços hospitalares e laboratoriais são adicionais, sem que dessa oferta resulte qualquer aumento de receita, intrinsecamente relacionada com o serviço prestado diretamente pelos seus cooperados. 3 . •,. 2g CC-MF --i -1--. r-; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >,:,2.4,_ 3‘-•n Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 São, portanto, no meu entender, isentos da COF1NS, a teor do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91. Ademais, não vejo como pode incidir a COFINS sobre tais verbas, uma vez que as mesmas constituem despesa da cooperativa e não receita. São receitas, sim, para os hospitais e laboratórios que prestaram os serviços, sendo eles, na realidade, os contribuintes da COFINS na presente hipótese. Nesta linha, destaque-se precedente desta Terceira Câmara (Acórdão n° 203-05.185), assim ementado: "COFINS — COOPERATIVA — ISENÇÃO As despesas efetivadas pelas sociedades cooperativas, destinadas ao cumprimento de contrato de fornecimento de bens os serviços, somente serão objeto de tributação no limite do resultado positivo entre elas e as receitas auferidas dos seus clientes como expressamente preceituam os art. 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. A isenção prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 alcança as receitas auferidas pelas cooperativas médicas, constituídas para garantir, mediante remuneração fixa mensal, atendimento de saúde, mesmo que, para o alcance de suas finalidades, pratique despesas necessárias a complementar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com seus clientes. Recurso a que se dá provimento." Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. 1 É como voto. Sala das Ses e de dezembro de 2001, V SÉRGIO ME S VELL O S O 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se de lançamento de oficio da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS em relação a uma sociedade cooperativa de trabalhos médicos, com as discussões decorrentes acerca da procedência da tributação ou da aplicabilidade da norma de isenção, bem como dos limites conceptuais entre as noções de atos cooperativos e atos não cooperativos. 1. Tratamento Tributário Especial das Sociedades Cooperativas É indubitável que as sociedades cooperativas desfrutam de um caráter especial, reconhecido pelo próprio texto constitucional, que principia por estabelecer a autonomia para a sua criação, independentemente de autorização e livre de interferências estatais (artigo 5°, XVIII); determina à lei o seu apoio e o seu estímulo na atividade econômica (artigo 174, § 2°), bem como na Política Agrícola (artigo 187, VI); e prevê, especificamente, o funcionamento de cooperativas de crédito como instituições financeiras (artigo 192, VIII); estabelecendo o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (artigo 146, III, "c"). Essa conotação peculiar das cooperativas segue sendo caracterizada infraconstitucionalmente pela Lei n° 5.764, de 16.12.71, que, ao definir a Política Nacional de Cooperativismo, sublinha, entre outros dados, em relação a tais sociedades, a inexistência do objetivo de lucro (artigo 3°) e a finalidade de "...prestar serviços aos associados..." (artigo 4°). Esses e outros traços próprios fazem de tal exemplar de sociedade, como assinala REGINALDO FERREIRA LIMA, "...um tipo próprio de associação... que não se parifica com qualquer outra sociedade, por mais semelhante que seja";' caráter de especialidade que se estende ao domínio dos tributos, mediante a exigência do tratamento adequado do ato cooperativo, como grifa FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA2. Tal especialidade tributária, para alguns, chega mesmo a equivaler a uma autêntica imunidade. E para onde se inclina REGINALDO FERREIRA LIMA: "Entendemos que a norma contida na letra 'c', do art. 146, III, da Constituição Federal, veicula uma prescrição limitadora ao poder do legislador ordinário de tributar os fatos decorrentes da atuação em sociedade cooperativa...", acrescentando que "...as repercussões jurídicas dos atos cooperativos não se enquadram nos tipos tributários...". 3 COM o respeito devido a esse que é um dos poucos doutrinadores dedicados ao estudo da tributação das cooperativas, não nos parece que assim seja. 1 Direito Cooperativo Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 50. 2 A COFINS e o PIS das Cooperativas, in BETINA TREIGER GRUPENMACHER (coord.), Cooperativas e Tributação, Curitiba, Juruá, 2001, p. 303. 3 Direito..., op. cit., p. 65 e 66. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso ng- : 110.926 Acórdão 119- : 201-75.685 E é vasto o nosso amparo doutrinário. Veja-se, por exemplo, DOUGLAS YAMASHITA: "Isso não significa porém que as cooperativas não devam pagar tributos sobre o ato cooperativo. Significa apenas que devem fazê-lo de modo justo... ". 4 Ou ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com toda sua elevada estatura científica no âmbito constitucional tributário: "Embora não sejam imunes à tributação, devem receber um tratamento tributário diferençado...". 5 OU ainda RENATO LOPES BECHO, outro dos raros especialistas em Direito Tributário Cooperativo, para quem, "Embora a Constituição não determine uma imunidade, nem para o ato cooperativo, nem para as cooperativas...", "...essas entidades precisam ter um regime tributário próprio, respeitante de suas peculiaridades". 6 Há, inclusive, notícia, que nos traz JOÃO BELLINI JÚNIOR, de um entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. 7 E pode-se identificar tal regime tributário especial das cooperativas como um tratamento mais benéfico ou privilegiado do que o das sociedades em geral, como advoga FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRAD0, 8 na mesma linha de CELSO RIBEIRO BASTOS: um regime jurídico mais benéfico, mais privilegiado.., um tratamento efetivamente mais benéfico... ", como "...reconhecimento... das virtudes dessa forma de organização econôtrzica, a que se rendeu boa parte do mundo...", e isso porque "...têm as cooperativas um compromisso muito grande com a justiça social.. ".9 2. Ato Auxiliar: O Cerne da Questão Observa a autoridade monocrática de primeira instância, em sua decisã.o, que et ... a discussão limita-se à caracterização dos atos que a contribuinte denominou 'auxiliares' como cooperativos ou não cooperativos" (fls. 138); do que não discorda a recorrente: "...o deslinde da questão se prende unicamente à classcação dos questionados atos auxiliares em cooperativos ou não cooperativos" (sic) (grifamos) (fl. 168). Tudo porque o artigo 6°, I, da Lei Complementar n° 70, de 30 _12.91, instituidora da COFINS, declarou "...isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". (grifamos). Existem duas concepções diversas de ato cooperativo, como já ficou patente desde a "Carta Jurídica de San Juan", fruto do II Congresso Continental de Direito Cooperativo, 4 Tributação do Ato Cooperativo, Repertório IOB de Jurisprudência — Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, I0B, n° 7, abr. 1996, p. 169. 5 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'. ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 761. 6 Tributação das Cooperativas, São Paulo, Dialética, 1999, p. 205. 7 Sociedades Cooperativas — Regime Jurídico e Aspectos Tributários, Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, Síntese e IET, n° 4, nov/dez 1998, p. 21. 8 Da Inconstitucional Exigência do PIS e da Cofins das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 58, jul. 2000, p. 35 e 44. 9 As Cooperativas e seu Tratamento Constitucional, in A Constituição de 1988 e seus Problemas, São Paulo, LTr, 1997, p. 73 e 59; O Cooperativismo, in CELSO RIBEIRO BASTOS e ANDRÉ RAMOS TAVARES, As Tendências do Direito Público no Limiar de um Novo Milênio, p. 472, 459 e 457. 6 L‘È' Ministério da Fazenda CC-MF Fl. I‘.5-j-,14;,:A" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 112 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 realizado em Porto Rico, no ano de 1976, como informa RENATO LOPES BECHO, invocando o testemunho de ALFREDO ROQUE CORVALAN: "A respeito do alcance da noção de ato cooperativo, afirma-se que os estudos reconhecem... dois alcances distintos que poderiam denominar-se restrito e amplo, respectivamente. O primeiro limita os sujeitos à cooperativa e seus associados exclusivamente, enquanto que o outro admite como sujeitos a cooperativa e seus associados ou não associados indistintamente, sempre que se trate da realização de atos ou atividades encaminhadas ao cumprimento do objeto social". (sic) (grifamos) 10 . Na segunda dessas visões do ato cooperativo, a ampla, o conceito atinge e abarca as relações da cooperativa com terceiros não associados. E tais são os atos denominados de auxiliares. Eis que todo o contraditório do presente caso — a tributação pretendida pelo Fisco e a isenção almejada pelo sujeito passivo — gira realmente em torno da caracterização como cooperativos dos atos chamados auxiliares. E aqui nos defrontamos, segundo diagnóstico de RENATO LOPES BECHO, com "...o trabalho... mais árduo de todo o estudo do ato cooperativo...", que apresenta "... implicações amplas...". 11 3. Concepção Ampla do Ato Cooperativo Neste processo, relativo à cooperativa médica, os atos auxiliares são descritos pela decisão de primeira instância como "...a disponibilizaçã o de serviços hospitalares e de laboratório em prol de seus clientes" (fl. 139), com o que se põe de acordo a recorrente: "Referidos atos auxiliares compreendem os serviços de laboratório e de hospital..." (fls. 165). Trata-se, aqui, pois, de serviços de terceiros (hospitais e laboratórios contratados pela cooperativa médica), postos à disposição dos seus clientes, que são pacientes dos médicos cooperados. Eis que presentes, nas relações com a cooperativa, terceiros não associados. JOSÉ ANTONIO MINATEL, professor da PUC-Campinas e ex-Conselheiro, adverte para "...a necessidade de se abrir os olhos para a real extensão do chamado ato cooperativo que, repita-se, não pode ficar restrito às operações interna corporis da entidade (finalidade), devendo alcançar todas as operações praticadas em nome da sociedade, desde que voltadas para atendimento dos objetivos sociais que, contratualmente, justificaram a criação da cooperativa (objeto)." 12 A real extensão do ato cooperativo, para esse autor, portanto, é a mais ampla, abrangendo as operações com terceiros não associados. É a extensão igualmente defendida pela recorrente, que argumenta em favor da necessidade dos serviços de terceiros para as cooperativas médicas: "...tanto os cromes laboratoriais são essenciais para o médico diagnosticar e curar certas doenças, como também a I ° Tributação..., op. cit., p. 131 e 133. No mesmo sentido: JOÃO BELLINI JÚNIOR, Sociedades..., op. cit., p. 12- 13. II Tributação..., op. cit., p.132. 12 Não Incidência de COFINS na Prática do Ato Cooperativo, Campinas, inédito, 20 jun. 2000, p. 10. 7 j?,;- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segando Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 internação em hospitais, com a aparelhagem e recursos adequados, são imprescindíveis à nobre tarefa médica... Seria absurdo pretender que o médico pudesse exercer seu labor, sem a utilização desse.s serviços..." (fls. 167). Argumento que tem a adesão de REGINALDO FERREIRA LINTA: "Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos... que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins. "13 Apontando a ligação próxima dos atos auxiliares com os cooperativos propriamente ditos, o mesmo doutrinador acentua que esses atos decorrem dos cooperativos e realizam os mesmos interesses: "Essa atividade com os usuários de seus serviços ou consumidores do produto de sua atuação decorre do ato cooperativo e é realizada.., em nome de seus sócios..."; ". _permissão das cooperativas realizarem negócios com não associados, desde que estritamente para o atendimento do interesse comum dos associados e, por conseqüência, da cooperativa ".14 Idéia forte, no enfoque amplo do ato cooperativo, é a de que os atos auxiliares desempenham a função de meios para aquele. Veja-se, sinteticamente, em CARLOS VALE:0ER IDO NASCIMENTO: "...os negócios auxiliares, ou meios indispensáveis à concepção dos objetivos sociais". 15 Veja-se, analiticamente, em REGINALDO FERREIRA LIMA: "...negócios cooperativos internos, ou negócios-fim, que dificilmente podem ser realizados isolaclarnerzte, ou seja, sem que seja precedido dos negócios cooperativos externos, ou negócio-meio. A distinção é que estes últimos são sempre negócios realizados para viabilizar o exercício da ati-viciade objeto dos associados" (sic) 16 . E veja-se, conclusivamente, em HUGO DE BRITO MACI-IAIDO: "...a contratação de terceiros para a prestação de serviços auxiliares essenciais, e... c-oristiluern atividades-meio e sua prática não infringe a Lei 5.764/71, nem descaracteriza uma cooperativa"; e em JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Os atos cooperativos acess4r:5rios (hospitais, fisioterapeutas, laboratórios etc.) são absolutamente indispensáveis para (2 realização dos atos principais (serviços médicos), constituindo um elemento-meio (de natureza instrumental) para atender os objetivos precípuos da Cooperativa ".17 Nessa óptica do ato cooperativo, o ato auxiliar é praticado pelas sociedades cooperativas, nas palavras de JOSÉ ANTONIO MINATEL, "...para dar cumprimento ao seu objeto social, sempre voltado para viabilizar que os serviços profissionais de seus cooperados possam ser efetivcnrzerzte prestados, com maior grau de confiabilidade possível". Por isso esse 13 Direito..., op. cit., p_ 54. 14 Ibidem, p. 171 e 178. 13 O Adequado Tratamento Tributário do Ato Cooperativo - A Função da Lei Complementar, in BETINA TREIGER GRUF'El•TMACI-IER (coord.), Cooperativas..., op. cit., p. 109. 16 Direito..., op. cit., p_ 1 '79. 17 Apud ANDRÉ L. BORGES NETTO, A Não-Incidência Tributária em relação aos Fatos Emergentes da Atuação das Cooperativas Médicas, Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, RT e ABDT, n° 41, nov/dez de 2001, p. 80 e 78; O Direito à Não-Incidência Tributária em relação aos Fatos Emergentes da Atuação das Cooperativas Médicas, Repertório 1013 de Jurisprudência - Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, I0B, ri° 15, ago de 2001, p. 435 e 436. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 autor chega mesmo a deduzir que "...o verdadeiro usuário dos serviços prestados pelo laboratório, ou pela clínica radiológica, não é o paciente submetido a exame, mas sim o médico cooperado, tanto que os exames clínicos somente podem ser realizados a requerimento do profissional, que deles necessita para melhor atendimento..." (grifamos), quanto pelo fato de que "...os resultados dos exames clínicos são nominalmente endereçados aos médicos requisitantes, pois se constituem em verdadeiros laudos técnicos só por eles interpretáveis... ”.18 Para tal visão larga do ato cooperativo, o que se vê, aparentemente, é a cooperativa contratando terceiros (hospitais e laboratórios) para prestar serviços aos usuários (pacientes beneficiários do plano de saúde), contudo, o que não se vê, mas, no fundo, ocorre, é que a cooperativa, providenciando os serviços laboratoriais e hospitalares para os pacientes, está a fornecer instrumentos aos médicos associados para que façam bons diagnósticos e administrem tratamentos adequados, restando, pois, em última análise, uma relação entre a cooperativa e os médicos cooperados. Essa a doutrina que patrocina a concepção ampla do ato cooperativo, fazendo-o inclusive conter os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados às cooperativas. Dos autores citados, declaram-no expressamente: JOSÉ ANTONIO MINATEL 19, ANDRÉ L. BORGES NETT0 20, CARLOS VALDER DO NASCIMENT0 21 , JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELL0 22 e REGINALDO FARIA LIMA23. 4. Concepção Restrita do Ato Cooperativo: Opção do Direito Positivo Brasileiro Examinemos, a título comparativo e como ilustração das duas concepções quanto ao ato cooperativo, a legislação argentina e a brasileira. A primeira contemplou o ato cooperativo no artigo 4° da Lei n° 20.337, de 02.05.73, assim o definindo: "São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus associados e por aquelas entre si em cumprimento do objeto social e da consecução dos fins institucionais. Também o são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras pessoas" (grifamos).24 A parte final do dispositivo platino revela nitidamente o abraçar da visão ampla do ato cooperativo, tal como estudada no item anterior. Já o comando brasileiro, do artigo 79 da Lei n° 5.764/71, não obstante tenha servido de fonte para a lei do pais vizinho (CLAUDIO RUBENS DUFAU e MARCELO ESTEBAN ZARLENGA25), definitivamente não trilhou o mesmo caminho: "Denominam-se 18 Não-Incidência..., op. cit., p. 15 e 14. 19 Ibidem, p. 14. 29 A Não-Incidência..., op. cit., p. 77. 21 O Adequado..., op. cit., p. 109. 22 Apud A.L.BORGES NETTO, A Não-Incidência..., op. cit., p. 78; O Direito..., op. cit., p. 436. 23 Direito..., op. cit., p. 54. 24 Apud RENATO LOPES BECHO, Tributação..., op. cit., p. 131. 25 Apud idem, ibidem, p. 133. 9 2 29 CC-MF r w ;,, -;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais". O mandamento nacional mostra com clareza o assumir do enfoque restrito do ato cooperativo. E mostra mais que a definição legal do ato cooperativo brasileiro é composta por dois elementos que se somam: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade ("...para a consecução dos objetivos sociais"). Não basta um nem outro: a presença dos sujeitos indicados num ato que não persegue os objetivos sociais não caracteriza ato cooperativo; igualmente não caracterizado se, preservada a fidelidade aos objetivos da cooperativa, o ato envolve a participação de sujeitos não constantes do exclusivo rol legalmente estabelecido. A presença de ambos os elementos é necessária para compor o tipo legal do ato cooperativo. Por isso, todo o esforço descritivo da doutrina invocada no item anterior, sublinhando a necessidade dos atos auxiliares para o cumprimento dos objetivos cooperativos, grifando a sua intimidade com os atos cooperativos (decorrência e mesmos interesses), enfatizando seu caráter instrumental (meios) para os atos cooperativos, não faz mais do que boa explicitação teórica do enfoque amplo do ato cooperativo, reconhecido como uma das duas tendências internacionais. Contudo, em termos de ciência jurídica em sentido estrito, ou seja, de atividade descritivo-explicativa-contrutiva, de interpretação de um especifico ordenamento, constitui talvez boa ciência do direito argentino, ou de qualquer outro que tenha consagrado, tal como o argentino, aquela concepção ampla do ato cooperativo, muito distante da realidade jurídica nacional. Não é outra a opção interpretativa da melhor doutrina nacional, da qual pinçamos algumas manifestações significativas. Já antigo o pronunciamento sempre respeitável do mestre JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionando os "...atos cooperativos (operações realizadas pelas cooperativas com os seus associados)...", e os "...atos cooperativos típicos, envolvendo apenas as suas relações (das cooperativas) com os seus associados" (grifamos e esclarecemos nos parênteses)". Mais recente, e com a força de um estudioso do tema, o parecer de RENATO LOPES BECHO: "Nossa lei... excluiu a relação cooperativa com terceiro não associado do contexto do ato cooperativo", "O ato cooperativo... Não abrange as relações entre a cooperativa e o terceiro não-associado"; embora admitindo esses atos: "...não deve ser vetado às cooperativas a possibilidade de estabelecer negócios jurídicos com terceiros, mantendo o cumprimento dos fins sociais como limite...", mas acrescentando que "...estes não devem ser reconhecidos como atos cooperativos"; e avaliando a opção do nosso direito positivo: Ie...pensamos ter agido com acerto o legislador brasileiro PP. 27 26 Não-Incidência do ICM sobre Atos Cooperativos Típicos, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 4, abr/jun de 1978, p. 64 e 65. 27 Tributação..., op. cit., p. 134, 205 e 137. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10783.013399/96-25 Recurso n9 : 110.926 Acórdão n9 : 201-75.685 No mesmo sentido, JOÃO BELLINI JÚNIOR: "...decidindo o legislador pela positiva ção no ordenamento jurídico brasileiro da doutrina restrita do ato cooperativo, afigura-nos... estar decidida a questão, a uma porque não adotá-la é afrontar o ordenamento jurídico; e a duas, em razão da tese vigente em nosso País estar em harmonia com a doutrina reiteradamente professada por ocasião dos Congressos Continentais de Direito Cooperativo" (sic) (grifamos) 8 . Interessante é a proposta de nomenclatura do autor, sugerindo "atos não- cooperativos intrínsecos" para aqueles "...inerentes à atividade da cooperativa no atendimento de seu objetivo social", e "atos não-cooperativos extrínsecos" para aqueles "...não diretamente relacionados aos seus objetivos sociais ".z9 Assim, entendemos correta e adequada, no particular, a posição assumida pela Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n° 38/80, item 3.2, quando, versando sobre as cooperativas médicas, classificou como atos não cooperativos as operações de fornecimento à clientela, por parte da cooperativa, de "...serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços especializados ou não, por não associados... ".3° Incorreto e inadequado é o argumento de que se vale o sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário, quando traz à discussão o disposto no seu Estatuto Social, artigo 2°, §§ 5° e 8°, que "...prevêem a utilização de serviços de laboratórios e de hospitais, quando indispensáveis para o pleno exercício profissional dos médicos cooperados, os quais integrarão o ato cooperativo na forma da lei, na condição de negócio auxiliar..." (fls. 164). Embora seja isso que efetivamente consta do Estatuto Social da cooperativa médica em questão, como se vê à fl. 85, quando o ali disposto conflita com as normas legais pertinentes, como claramente ocorre neste caso, é evidente e notório que as disposições estatutárias não militam em favor da contribuinte, por ilegais, e portanto despidas de qualquer eficácia jurídica. Igualmente defeituoso e inconveniente é esse outro argumento veiculado no mesmo recurso: "...o simples fato de terem sido praticados por terceiros (enfermeiros e outros técnicos de laboratório) também não desvirtua o seu caráter cooperativo, desde que utilizados para possibilitar a consecução da finalidade para a qual foi criada a cooperativa" (fl. 167). Defeito e inconveniência patentes, uma vez que se toma em consideração tão-somente o elemento funcional do ato cooperativo, sua finalidade, olvidando por completo o elemento estrutural do mesmo ato, seus sujeitos; e por motivos óbvios, desde que é precisamente este último elemento, quanto aos sujeitos, que resta flagrantemente desatendido. Mais gravemente viciosa e imprópria é a atitude científica de quem reconhece a existência do conceito legal de ato cooperativo, admitindo, no entanto, alargá- lo, para acolher em seu conteúdo os atos auxiliares. Trata-se de pecado cuja denúncia é impossível calar: "Então, parece-me que existe um conceito jurídico positivo de ato cooperativo, mas dentro desse conceito jurídico positivo, eu poderia ainda inserir algumas características 28 Sociedades Cooperativas..., op. cit., p. 13. " Ibidem, p. 14. 3° O Parecer Normativo CST n° 38, de 30.10.80, é da lavra de CARLOS ERVING GULYAS e foi publicado no DOU de 05.11.80. 11 4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _- Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 implícitas ou mesmo lógico-jurídicas. Por conseguinte, tudo o que a cooperativa pratica cem seu associado ou em nome desse, para o cumprimento do seu objetivo social.., seria considerczdo ato cooperativo" (JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO OLIVEIRA31). Os conceitos jurídicos podem ser ditos lógico-jurídicos, quando sua validade não se sujeita às variações, no tempo e no espaço, do Direito Positivo, uma vez que são comuns aos ordenamentos de um modo geral. São conceitos "a priori" (JUAN MANUEL TERÁN32) ou "puros" (LUIS RECASÉNS SICHES 33), tais como os de direito subjetivo, dever jurídico, relação jurídica, fato jurídico etc. Já os conceitos jurídico-positivos são inerentes a um determinado Direito Positivo, e portanto plenamente localizáveis espacial e temporalmente. Como só existem a partir da experiência concreta de um ordenamento individualizado, são ditos conceitos "a posteriori" (TERÁN), bem como "empíricos, contingentes, históricos" (RECASÉNS), tais como os de senado, hipoteca, Imposto de Renda, imunidade tributária etc. 34 Ora, o conceito de "ato jurídico" é, sem sombra de dúvida, um conceito lógico-jurídico, a priori, puro, pois comum aos ordenamentos em geral; enquanto o conceito de "ato cooperativo", também indubitavelmente, não cabe nessa categoria, pois varia, no tempo e no espaço, de direito positivo para direito positivo. Em se tratando, portanto, o ato cooperativo, de conceito a posteriori, empírico, contingente, histórico, enfim jurídico-positivo, o traçado do seu perfil só pode ter lugar a partir do ordenamento em vigor, mais exatamente a partir do artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Dizer que esse conceito jurídico-positivo pode ser enriquecido, sofrendo a inserção de algumas "características lógico-jurídicas" (?!), além de inequívoca imprecisão científica, é sobretudo avocar ousada e atrevidamente a função legislativa, que por certo não cabe ao mero intérprete do direito, em manifesta irreverência aos Princípios Constitucionais da República, da Democracia e da Legalidade. Por fim, cabem algumas palavras acerca da veemência com que alguns defensores da concepção ampla do ato cooperativo se exprimem, especialmente quando se referem aos argumentos que se lhe opõem, e, por via indireta, aos seus oponentes científicos. É que algumas dessas apreciações, mais do que eloqüentes ou vigorosas, mostram-se danosas e ofensivas. Veja-se, por exemplo, ANDRÉ L. BORGES NETTO, afirmando não correta e mesmo abusiva certa distinção entre ato cooperativo e não cooperativo 35 . E veja-se ainda REGINALDO FERREIRA LIMA, encarando a concepção restritiva do ato cooperativo como um "...absurdo raciocínio... ", "...um absurdo muito grande..." , um "...equívoco que pode ter conseqüências desastrosas...", e cogitando de inclui-la entre as "...interpretações grosseiras do conceito..." 36, A esses juristas de verbo forte e, às vezes, talvez excessivo, cumpre lembrar que aquilo que lhes parece incoerência possivelmente assim não lhes pareceria se, em vez de olharem para certa tendência internacional, mantivessem o olhar posto em nossa realidade; 31 O Adequado..., op. cit, p. 115. 32 Filosofia dei Derecho, 1 l a ed., México, Porrua, 1989, p. 81-86. 33 Tratado General de Filosofia dei Derecho, 10" ed., México, Porrua, 1991, p. 12-13. 34 Entre nós, confiram-se os comentários convergentes de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Natureza e Regime Jurídico das Autarquias, São Paulo, RT, 1968, p. 77-79. 35 A Não-Incidência..., op. cit., p. 77. 36 Direito..., op. cit, p. 180, 179 e 177. 12 ?.._22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.013399/96-25 Recurso n2 : 110.926 Acórdão n2 : 201-75.685 aquilo que lhes parece incongruência provavelmente desse modo não lhes pareceria se, em vez de mirarem além de nossas fronteiras, conservassem a preocupação científica com o direito positivo pátrio. Afinal, no magistério confiável de LOURIVAL VILANOVA, "...tantos sistemas jurídicos, tantas dogmáticas", no sentido de que a cada direito positivo particular corresponde uma igualmente particular ciência do direito 37 na esteira de GUSTAV RADBRUCH, o filósofo do direito de Heidelberg.38 Quando GERALDO ATALIBA analisa a atitude de quem, inspirado pelo direito de outros países, considera a possibilidade de existirem decretos autônomos entre nós, num primeiro momento, condena-a por incabível, noutro, posterior, tacha-a de cientificamente "ridícula" . Analogamente, quiçá poderíamos valer-nos das palavras do grande publicista para sopesar a atitude daqueles que, igualmente inspirados pela concepção ampla de ato cooperativo, abrangente dos atos auxiliares, adotada em outras plagas, tentam trazê-la para nossa doutrina, à revelia da letra e do sistema do nosso direito positivo: "Não tem cabimento, no nosso regime... Os que expõem as explicações para sua existência fazem, cientificamente, demonstração de erudição em matéria de direito alienígena e ignorância do nosso direito... ".39 5. Conclusão Essas as razões pelas quais, neste caso, negamos provimento ao Recurso Voluntário, por entender que, em face do disposto no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, os atos praticados pelas sociedades cooperativas em geral, inclusive pelas de trabalho médico, quando envolvem relações com terceiros não associados, ficam excluídos do conceito de atos cooperativos. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOSt, ' RTO VIEIRA 37 As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo, São Paulo, RT e EDUC, 1977, p. 131-132. 38 Filosofia do Direito, trad. L. Cabral de Moncada, 6.ed., Coimbra, Arménio Amado, 1979, p. 245. 39 Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário, São Paulo, RT, 1969, p. 119; República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 121; na edição atualizada, op. cit., r ed., atualiz. Rosolea Miranda Folgosi, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 148. 13

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Numero do processo: 10768.018461/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSL Exercício: 1998 CSLL. INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CSLL. BASE DE CÁLCULO. SUPERÁVIT. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO - Não obstante a exclusão das reservas matemáticas e das reservas de contingências estarem limitadas a 25%, não há no que se falar em lucro tributável, pois o contribuinte destina a totalidade do superávit restante para garantir os benefícios pagos no futuro.
Numero da decisão: 107-09.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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CC01/C07 Fls. 432 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4‘ Wg53; SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.018461/2002-91 Recurso n° 153.095 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:1998 Acórdão n° 107-09.522 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 CSLL. INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CSLL. BASE DE CÁLCULO. SUPERÁVIT. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Não obstante a exclusão das reservas matemáticas e das reservas de contingências estarem limitadas a 25%, não há no que se falar em lucro tributável, pois o contribuinte destina a totalidade do superávit restante para garantir os beneficios pagos no futuro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e e Processo n° 10768.018461/2002-91 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 433 _d/ MARCO:' ICIUS NEDER DE LIMA Presid - te -teZ) Relator Formalizado em: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório O contribuinte teve contra si formalizado lançamento de oficio exigindo o adimplemento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no exercício de 1997, fundamentando a autoridade lançadora a imputação nos seguintes assertos: (i) a imunidade das entidades de previdência complementar foi afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal, enquadrando-se às entidades fechadas de previdência privada na condição de contribuintes da CSLL; (ii) a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) definiu, de forma precisa, na Solução de Consulta n°. 07/2001, a base de cálculo da CSLL para as entidades de previdência privada, sendo estes parâmetros adotados quando da quantificação do crédito tributário. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte às fls.135-166, vertendo, na impugnação, os seguintes argumentos: (i) nulidade do lançamento em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n°. 2001.51.01024801-0, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada; (ii) erro material da autoridade lançadora, face a desconsideração das bases negativas pertinentes a exercícios anteriores; (iii) inexistência de relação jurídica que adstrinja as entidades de previdência ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; (iv) ilegitimidade da base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora, que não considerou a obrigatoriedade de exclusão da base de incidência da CSLL dos valores utilizados para formação de "reservas de contingência"; (v) ausência de suporte legal para exigência da CSLL, posto que não há norma que atribua às entidades de previdência fechadas o ônus de adimplemento da exação. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I), nestes termos: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Jfl 2 Processo n° 10768.018461/2002-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 434 Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do C7'N, e 10 e 59, do PAF. ENTIDADES DE PREY7DÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, consoante ADN COSIT n°. 3/1996 e Port. MF n°. 258/2001. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL das entidades de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. As provisões a serem deduzidas do saldo disponível para constituições, no programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a reserva de contingências. A reserva de contingências tem como limite máximo 25% da reserva matemática. Lançamento Procedente." Verteu considerações a decisão exclusivamente sobre o procedimento de quantificação dos valores devidos pelo contribuinte à guisa de Contribuição Social, posto que as questões atinentes à incidência ou não da exação sobre as entidades de previdência privada foram excluídas da apreciação da Delegacia de Julgamento por força da concomitância de ação judicial. Quanto à questão da base de cálculo da CSLL no caso, estes os termos da decisão sob análise: "O texto combinado dos parágrafos 28 a 32 da Solução de Consulta Cosit n°. 7, de 2001 (aos quais correspondem parágrafos com a mesma numeração do Parecer Cosit n°. 1, de 2002), fornece a explicação de por que se restringem as provisões cuja exclusão é admitida às reservas matemáticas e as de contingências do programa previdencial. Ocorre que, conforme consta desses atos normativos, a legislação estipula como compulsórias apenas a constituição das duas reservas citadas e, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei n°. 9.249, de 26/12/1995, é vedada a exclusão de qualquer provisão, excetuando-se, no caso das entidades de previdência privada, aquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. Não pode prosperar a alegação de que a formação de reserva de contingências é a própria destinação do resultado. A formação das reservas técnicas das EFPP está prevista em lei específica. Deste modo, a base de cálculo do lançamento não merece reparo, uma vez que a fiscalizaçã o observou estritamente a legislação de regência." 3 - Processo n" 10768.018461/2002-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 435 Recurso voluntário às fls. 340-369 reproduzindo as razões de impugnação e, quanto à impossibilidade de exigência da CSLL das entidades de previdência privada fechadas, cita inúmeros precedentes deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao conhecimento do apelo. Necessário analisar, prefacialmente, a questão da possibilidade de apreciação das questões de mérito suscitadas pela Recorrente, especificamente sobre a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades de previdência privada fechadas. A existência de supedâneo legal para exigência da exação desse tipo de entidade não foi analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro em face da impetração da Ação de Mandado de Segurança Coletivo n". 2001.51.01024801-0, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada, que tem por objeto pretensão de desoneração dos associados da Impetrante (entre eles a Recorrente) do pagamento da contribuição. Em que pese ser necessário registrar que há neste Conselho precedentes que o manejo de ações coletivas não comportam, em tese, renúncia ao direito individual de impugnação na esfera administrativa (Acórdão n°. 103-22030 — 3. Câmara, e Acórdão n°. 301- 32489 — 1'. Câmara), registro que a existência da referida Ação de Mandado de Segurança Coletiva foi utilizada como argumento de impugnação da Recorrente, servindo-se da existência do processo para argüir a nulidade do lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a Recorrente, fundando sua impugnação em decisão (ainda que provisória) proferida na ação judicial, abdicou expressamente do direito de impugnação administrativa, vinculando o processo administrativo ao resultado da ação judicial. É matéria de súmula o entendimento no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. Nesse sentido: 4 Processo n° 10768.018461/2002-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 436 Súmula 1°Cr n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Mantenho, nesse soar, o entendimento exarado pela decisão vergastada, deixando de conhecer das questões atinentes à vinculação das entidades de previdência privada fechadas ao pagamento da CSLL. Remanescem duas questões a analisar. A primeira, versa sobre a obrigatoriedade de considerar a autoridade lançadora bases negativas constituídas em períodos anteriores. A segunda, refere-se à obrigatoriedade de dedução da base de cálculo da CSLL dos valores constitutivos das "reservas de contingência". Quanto à consideração de bases negativas constituídas em períodos anteriores, cingiu-se a Recorrente a alegar a existência de valores a deduzir, omitindo-se de comprovar as alegações por documentos idôneos, o que impede o conhecimento da alegação. O argumento de impugnação foi rejeitado pela Delegacia de Julgamento pela mesma razão, nestes termos: "Quanto à compensação de base negativa de períodos anteriores, o interessado não traz aos autos prova da existência de saldo de base negativa de períodos anteriores e o alegado saldo não consta do sistema SAPLL Deste modo, não provada a existência de saldo a compensar, não há que se falar em compensação". No que concerne a alegação de desconsideração do obrigatório exclusão da base de cálculo da CSLL das "reservas de contingência", pretende a Recorrente, em verdade, provar que a totalidade do "superávit" obtido em cada período de apuração é revertido para formação das reservas de contingência, sendo sempre zero a base de incidência da CSLL, assim: "A Recorrente, no período autuado, destinou todo o superávit obtido no período para a formação de reservas técnicas. Apenas esse fato já constitui argumento suficiente para contestar qualquer formação de base tributável à luz do que dispõe a mencionada Solução de Consulta COSIT re. 7. Adicionalmente, e sem prejuízo desse entendimento, traz-se à colação outros sólidos fundamentos que comprovam a impertinência de vários componentes da base de cálculo apurada no Auto de Infração ora vergastado, os quais, deixados de ser analisados detidamente no v. acórdão emanado da 3". Turma de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro — RJ, impõem sua reiteração na íntegra. Com efeito, a inclusão da reserva de contingências na base não poderia ter sido prevista por tratar-se de mera reclassificação contábil da reserva técnica passiva, de rubrica representativa de reserva de contingência de exercício anterior, para rubrica de mesmo grupo de reserva relativa ao exercício atual que, por uma exigência normativa do MPAS, transita pelo resultado do período. • Processo n° 10768.018461/2002-91 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 437 Assim, o passivo apresenta discriminação de saldos de reservas de contingências relativamente ao exercício atual e exercícios anteriores. Quando a entidade esgota, por obtenção de déficit, as reservas do período atual e passa a utilizar as acumuladas até o exercício anterior, as normas contábeis exigem que transitem essa reclasscaçã o passiva pelo resultado do período para que a "crítica de consistência" não provoque erro". Em outra passagem, afirma a Recorrente que a totalidade do superávit, após a formação das "reservas matemáticas", é totalmente utilizada para constituição de "reservas de contingências", sendo zerada em todos os exercícios a base de cálculo da CSLL. Inicialmente, vejamos a disposição normativa inscrita no art. 20 da Lei Complementar n°. 109/2001, assim vertida: "Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas." Nos termos da aludida disposição normativa, a constituição de reservas de contingências, em cada período, está limitada a 25% das reservas matemáticas. Ocorre que, não obstante a determinação legal acima mencionada entendo que assiste razão a Recorrente. Para a apreciação da matéria reproduzo parte do voto condutor do acórdão 101- 93.942, que teve como relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni que tratou de matéria semelhante: "O art. 57 MP n° 812/94 determinou que ?Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória?. Por sua vez, o art. 2° da Lei 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Conforme consta da ?Descrição dos Fatos? contida no auto de infração, entendeu o auditor autuante que os valores de ?superávit técnico? e do ?déficit técnico?, ou formação/reversão de fundos, em cada um dos programas especificados na planificação contábil obrigatória das entidades de previdência privada fechadas, correspondem às rubricas 6 - . Processo n° 10768.018461/2002-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 438 lucro líquido e prejuízo líquido do exercício, apurados em conformidade com o disposto na Lei n° 6.404/76. A primeira indagação a ser feita é se essa afirmativa do autuante é correta. Em torno dessa indagação giram muitas peculiaridades. Uma delas diz respeito à natureza das contribuições dos participantes. São elas receita? O art. 42 da Lei n° 6.435/77 prevê a possibilidade (conforme previsto nos planos) de resgate das contribuições saldadas dos participantes. Já a Lei Complementar n° 109/01 (que regula, atualmente, a previdência complementar) determina expressamente (art. 14) a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano e o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Assim, as contribuições dos participantes mais se assemelham a uma obrigação da entidade que propriamente a uma receita. Ainda relacionado com a indagação supra, outro aspecto relevante refere-se à diferença de avaliação dos ativos na forma da lei comercial e a prevista para as entidades de previdência fechada. Enquanto a legislação comercial determina que a avaliação seja feita pelo valor de aquisição ou o de mercado, aquele que for menor (Lei 6.404/76, art. 183), para as entidades de previdência privada fechada essa regra não tem aplicação para todos os ativos. Assim, os ativos representados por Renda Variável ? Mercado a Vista devem ser avaliados a valor de mercado e a variação apurada do confronto do valor de avaliação de mercado e o de aquisição deve ser apropriada imediatamente a conta de resultado. (Portaria MPAS 4858/98, Anexo E, item 1,2,4,2,01.01). Por essas razões, não me parece razoável equiparar as rubricas superávit técnico e déficit técnico, ou formação/reversão de fundos das entidades de previdência fechada a lucro líquido do exercício das empresas, apurado segundo a Lei 6.404/76. As regras são diferentes. Assim, ainda que se entenda que as entidades de previdência privada fechadas são contribuintes da CSLL, o lançamento não poderia ter por base de cálculo o superávit técnico em cada um dos programas, que não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Nesse caso, para poder exigir a contribuição, deveria a autoridade determinar a base de cálculo de acordo com a lei, o que só seria possível se apurasse de oficio o lucro líquido da entidade na forma da legislação comercial e fizesse os ajustes previstos na lei (entre eles a exclusão das provisões técnicas obrigatórias e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita). A possibilidade de utilizar como base de cálculo 10% da receita, conforme previsto no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, não se aplica às entidades de previdência privada, eis que não são elas desobrigadadas de escrituração contábil (submetem-se a planificação contábil diferente da comercial, mas estão obrigadas a mantê-la). Por outro lado, a base de cálculo sob forma de lucro arbitrado também é inaplicável, pois a lei só o prevê quando for essa a base de cálculo do imposto de renda. (grifo nosso). 7 • Processo n° 10768.018461/2002-91 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.522 Fls. 439 Portanto, qualquer que fosse a conclusão quanto à submissão, das entidades em questão, às normas da Lei no 7.689/88, o lançamento estaria errado." Observado alguns fundamentos expostos no voto acima transcrito, concluo que o superávit existente após o limite de 25% previsto na legislação, jamais poderia ser considerado lucro da Recorrente, visto que a mesma não poderá dispor livremente dos aludidos valores. Todo saldo remanescente do superávit será utilizado para eventuais contingências e garantir os pagamentos dos beneficiários. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008 HUGO O TAC:is ER--g Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.015192/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto Lubrizol Product 181.43, que classifica-se no código 3811.21.9900, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91, encontrava-se sujeito, na data da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 85%, de acordo com a Portaria MEFP 259/90. Incabíveis a cobrança de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e a imposição da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 364, II do RIPI e a aplicação dos juros de mora pela TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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O produto Lubrizol Product 181.43, que classifica-se no código 3811.21.9900, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91, encontrava-se sujeito, na data da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 85%, de acordo com a Portaria MEFP 259/90. Incabíveis a cobrança de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e a imposição da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 364, II do RIPI e a aplicação dos juros de mora pela TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1999 • at/( JO LANDA COSTA -sidente DE1.199!)L..a.12;i/L.Ã ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e 1RIEU BIANCHI Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 RECORRENTE : IAB INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Na adição 01 da DI 501.975, de 01/08/90, 1RF do Porto do Rio de Janeiro, a contribuinte declarou estar importando a mercadoria denominada LUBRIZOL PRODUCT 181.43, que descreveu como sendo PETRÓLEO 11, SULFONATO DE SÓDIO NATURAL EM ÓLEO MINERAL, INSOLÚVEL EM ÁGUA, DE PESO MOLECULAR ENTRE 350 E 500. Classificou-a no código TAB/SH 3811.21.0499, alíquotas de 40% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em revisão de despacho, a fiscalização da Receita Federal entendeu estar incorreta a classificação e a alterou para o código 3811.21.0401, aliquotas de 85% para 1.1. e de 8% para o I.P.I.. Contra a autuação, a importadora apresentou impugnação, para alegar, preliminarmente, a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito (art. 149 do CTN). Isto porque, quando do ato de desembaraço, não foi feita, dentro do prazo de cinco dias, qualquer impugnação ao tipo, natureza, características ou quantidades da mercadoria do despacho e, esgotado o prazo, não é mais possível a revisão. Alegou, ainda, a existência de consulta favorável à impugnante, através do Processo 10735.001141/90-84, cuja resposta por parte da 7. a Região foi 1111 pela classificação da mesma mercadoria no código 3811.21.9900. Acrescentou que a SRF, na resposta à consulta, já se pronunciara pela classificação, à luz da Portaria MF 259, de 03/05/90, que criou o "EX" à posição 3811.21.0199, para produto similar, de modo que, mesmo para aquelas DI's cujos produtos hajam sido embarcados no exterior em data posterior àquela da Portaria 259 (03/05/91) prevaleceria a classificação normalmente declarada pela SRF para o produto em questão (3811.21.9900) por força do art. 146 do C. T. N. Passando ao mérito da classificação, argumenta que o Parecer Técnico do Químico Responsável da impugnante está em consonância com o Laudo do Laboratório de Análises, devendo ser mantida a posição 38.11. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal e que sejam canceladas as multas. Retornando ao processo, o autuante, às fl. 61, requereu fosse feita correção do item 4. 0 do Auto de Infração ("4. Mercadoria identificada: Sulfonato sádico de petróleo em óleo mineral, matéria prima para aditivos dispersantes e 2 7'°\? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N' : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 antioxidantes. Código TAB 3811.21.0401 alíquota II 85% alíquota 1PI 8%"), o qual deveria ser lido da seguinte forma: "4. Mercadoria Identificada: Petróleo sulfonato de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500. Código TAB "EX" alíquota I.I. de 85% e I.P.I. de 8%". Isto em consonância com a Portaria MEFP 259 (DOU de 04/05/90), vigente até 04/05/91, que submeteu o produto realmente importado pela impugnante à posição em destaque "EX", logo abaixo da descrição de mercadorias a que se refere o código 3811.21.0199 da TAB, no Sistema Harmonizado/Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, cópia xerox às fls. 55 do processo". Propôs, por conseguinte, fosse retificado, no Auto de Infração, apenas o item 4.°, relativo ao código tarifário, devendo ser mantido todo o restante, ou que o texto fosse integralmente substituído, para que, sanado o erro cometido no feito, 41110- pudesse haver contestação consistente à impugnação efetuada pela firma autuada. Foi, então, lavrado o Auto de Infração Complementar de fl. 67, do qual a contribuinte foi notificada em 18/10/95. Consta, do mesmo, a desclassificação tarifária do código 3811.21.0499 para a classificação no código 3811.21.9900 com alíquota de II de 85%. Tal alíquota seria decorrente do tratamento estabelecido pela Portaria MEFP n.° 259/90. Em sua nova impugnação, a interessada argúi que a alteração pura e simplesmente operada teve por efeito dar acolhimento às razões jurídicas opostas na impugnação apresentada. Alega a nulidade do Auto de Infração Complementar, uma vez que a alteração feita veio criar situação completamente nova, muito embora sejam as mesmas alíquotas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados: não seria, portanto, um auto complementar. Não teria também sido indicado o preceito legal infringido e nem cumprida a regra do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, já que não foi feita a intimação para cumprir ou impugnar a exigência no prazo de 30 • dias. Argui, ainda, decadência do direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173 do CTN, dado que foi intimada em 19/10/95 da alteração do Auto, e que os fatos que viabilizaram a constituição do credito são anteriores a 19/10/90 e não poderiam dar suporte à constituição do crédito tributário. Reproduz a seguir as argüições feitas anteriormente, na preliminar de irrevisibilidade do lançamento. Manifesta-se, ainda, contra as multas e ressalta o acerto da classificação da mercadoria. A Decisão 166/96 da DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ, impôs à IAB INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A o pagamento do Imposto de Importação e do UI., exonerando-a, porém, das multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso IX, do RA. Quanto à multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, considerou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 que a mesma era de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado e não de 50%, conforme exigido no Auto de Infração. Manteve a reclassificação tarifária da mercadoria LUBRIZOL PRODUCT 181.43 no código objeto do Auto Complementar (3811.21.9900), dizendo que assim estaria de acordo com o Despacho Homologatório CST/DCM 38/91. A decisão está assim ementada: "REVISÃO - DIVERGÊNCIA DE CIAS SIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto LLTBRIZOL 181.43 classifica-se sob o 111 código fiscal 3811.21.9900, conforme o 'Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91. Quando submetido a despacho através da DI 501.975, de 01/08/90, encontrava-se sujeito, à data da ocorrência do fato gerador, à alíquota de Imposto de importação de 85%, por força da Portaria MEFP 259/90. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE, AGRAVADO. Quanto às preliminares, não aceita a tese da impossibilidade da revisão do despacho, pelas razões que desenvolve, com fundamento na doutrina e em decisões do extinto TFR; quanto ao prazo de cinco dias, declara ser conceitualmente equivocado argüi-lo como prazo para a revisão já que a norma cogita tão só da ultimação da conferência aduaneira, com o fim de evitar a retenção da mercadoria por prazo mais alongado. Afasta a hipótese de decadência do direito de revisão do lançamento, afirmando que tal direito extingue-se em 5 anos a contar do primeiro dia do exercício • seguinte àquele em que poderia ser lançado. Devidamente cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes para argüir a impossibilidade de revisão do lançamento quando o caso é de erro de direito, fora de prazo de 5 dias e das situações previstas no artigo 149 do CTN; a nulidade do processo, tendo em vista que ora a classificação é feita de uma forma, ora é feita de outra; o descabimento da aplicação da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI. Ratifica o já apresentado na impugnação quanto ao auto de infração complementar. No mérito, analisa a classificação fiscal, à luz do parecer técnico fornecido pelo engenheiro químico da empresa e o laudo de análise do Labana que, a seu ver, não são conflitantes no sentido de se tratar de um sulfonato sódico de petróleo em óleo mineral. Invoca as Notas Explicativas da Nomenclatura para a posição 3811 que confirmariam o que fora adotado na D.I. do despacho, no sentido de que aí se 4 PC64) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUR S O N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 compreendem os sulfonatos de petróleo. Insurge-se quanto aos juros de mora, no que diz respeito à aplicação do índice determinado pela TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 02/01/92 equivalente a 335,52% quando da eventual cobrança do débito fiscal, posto que incabível e inconstitucional. Rejeita, por conseguinte, a aplicação retroativa da nova redação que ao artigo 9.° da Lei 8.177/91 deu o artigo 30 da Lei 8218/91, resultado da conversão da MP 298, de 30/07/91, em Lei. Enumera diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes que excluem da exigência dos juros de mora o encargo relativo ao período de fevereiro a agosto de 1991. É o relatório. 111 • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 VOTO Preliminarmente, a empresa alega a impossibilidade de revisão do lançamento em se tratando de erro de direito (no caso, classificação fiscal da mercadoria), fora do prazo de 5 dias previsto no artigo 50 do Decreto-lei 37/66, revisão esta que não estaria amparada nas hipóteses previstas no artigo 149 do C.T.N.. O artigo 149 do CTN, ao contrário do que afirma a autuada, impõe ao Fisco, em seu inciso V, a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprova omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", ou seja, por parte da pessoa obrigada ao lançamento por homologação. É o caso do Imposto de Importação, cujo lançamento, é por homologação, já que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira é um procedimento legítimo, respaldado no CTN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.472, de 01/09/88. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Quanto ao prazo de 5 dias para que seja efetuada a revisão, que estaria previsto no artigo 50 do Decreto-lei 37/66, não foi mantida pela nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Ademais, dos artigos 50 e 51, com a nova redação, não cabe a exegese de que seria descabida a revisão aduaneira após concluída a conferência aduaneira. São procedimentos distintos, com normatizações distintas, tanto é que no Regulamento Aduaneiro suas normas ocupam, até mesmo, diferentes capítulos. Rejeito, portanto, esta preliminar. A outra preliminar refere-se à nulidade da retificação do lançamento. Concordo com a afirmação de que a alteração da classificação tenha ocorrido. Foi feita por meio de lançamento, complementar ao anterior, e não autônomo, como quer fazer crer a recorrente. Além disso, tal hipótese está legalmente prevista no parágrafo 3.° do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 artigo 18 do Decreto 70.235/72, quando diz que ... "quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." No caso dos autos, havia necessidade de alteração da fundamentação legal da exigência, ou seja, da classificação fiscal adotada e, para isto, foi lavrado novo Auto, sendo que o prazo para nova impugnação tanto foi devolvido que foi utilizado pela contribuinte. Está, portanto, tal ato, em consonância com os ditames legais. Rejeito, também, tal preliminar. No mérito, entendo que não cabe razão à contribuinte, pelos motivos já apontados na decisão de primeira instância, que adoto, transcrevendo-os as seguir: "Em sua impugnação (fih. 38/39), reporta-se o autuado às conclusões do Laudo de Análise 2651, de 10/22/87, as quais, entretanto, não se aplicam ao caso presente, vez que a amostra coletada do produto desembaraçado através da D.I. 501.975/90 foi objeto do Laudo 3693/90, sendo, em conseqüência, válidas para fins de identificação do produto, tão somente as ilações a partir dele extraídas. Merece, ainda, ser destacado que as considerações desenvolvidas pelo impugnante, baseadas nas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, apenas confirmam 110 enquadrar-se o produto na posição 3811, não trazendo, porém, qualquer embasamento par a defesa da classificação (item tarifário) adotada na D.I. em análise. Qualquer discussão a respeito da classificação tarifária do produto Lubrizol 181,43 ficam porém, prejudicada, a partir do Despacho Homologatório CST n.° 38/91 que, referendando a orientação NBM/DIVTRI-7. a n.° 49/90, definiu enquadrar-se o mesmo no Código NBM 3811.21.9900, adotado na presente decisão, em consonância com o DL 2227/85, que ao dispor sobre processo de consulta, determina, em seu artigo 1.°, parágrafo 2. 0, aplicar-se a nova classificação, sempre que da decisão resultar agravamento de tributação, aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta, condição esta atendida no presente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO : 119.651 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 caso, em que tanto o registro da DI quanto a formalização da consulta ocorreram em 01/08/90. É de se ressaltar, no entanto, que ainda que não houvesse sido atendida tal condicionante temporal, a adoção do código TAB 3811.21.9900, determinado no Despacho Homologatório CST (DCM) 38/91, para classificação do produto desembaraçado através da D.I. 501.975/90, não traria qualquer prejuízo ao importador, vez que, no caso presente, o código fiscal não é o fator determinante da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto, fixada em 85% por força do "EX" tarifário criado pela 11111 Portaria MEFP 259/90. Pretendeu o importador , em sua impugnação inicial (fls.31), descaracterizar a aplicação de tal alíquota na importação em tela, alegando que, na Portaria MEFP 259/90, o "EX" relativo ao produto Lubrizol 181.43 foi criado no código 3811.21.0199. Tal argumentação não pode porém, prosperar, quando se examina a própria racionalidade da criação dos "EX" tarifários, que, em síntese, visa estabelecer, para a importação de determinado produto, tratamento diferenciado daquele determinado pelo código fiscal onde, em tese, estaria classificado. Neste sentido, deixa a classificação fiscal de ser determinante para a fixação do Imposto de Importação, passando a vigir, para os produtos nominalmente citados em "EX" tarifários, o tratamento estabelecido no ato legal que o instituiu. 111 Desta forma, ainda que o enquadramento tarifário do LUBRIZOL 181.43, apontado na Portaria MEFP 259/90, divirja daquele determinado pelo Despacho Homologatório 38/92, até porque foi a mesma editada previamente a ele, há que se adotar na importação do produto a alíquota "ad valorem" de 85% nela estabelecida." Por outro lado, é jurisprudência desta Câmara ser descabida a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, quando a mercadoria está descrita com os elementos necessários à sua correta identificação, como no presente caso. Também o é a inaplicabilidade dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, e tal conclusão está, inclusive, normatizada na Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09/07/97. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, apenas para excluir a aplicação da multa de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO : 119.651 ACÓRDÃO N° : 303-29.172 oficio que fora mantida na decisão "a quo" e os juros de mora com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999. /ANELISE elatora . 9

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Numero do processo: 10768.009869/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/IR DEVIDO - DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-07631
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10768.028402/98-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CONTABILIZADA COMO DESPESA - ENTE ACUSATÓRIO COM APOIO NO LIVRO RAZÃO CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONTÁBIL TRANSITÓRIA - RECONHECIMENTO POSTERIOR DE VARIAÇÃO DA URV COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E ENCERRAMENTO DA CONTA TRANSITÓRIA - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - Restando provado que a conta transitória abriga, ex-post, a Variação Monetária Ativa, tendo como contrapartida uma conta patrimonial, não se pode atribuir a essa conta o caráter de transitoriedade. Para ter o condão da neutralidade, a Variação Monetária Ativa deveria, inicialmente ser creditada a débito de Contas a Receber; e ato contínuo, ser debitada a crédito de resultado. Não prevalecente essa prática, impugnados estarão os argumentos contrários. DESPESAS OU CUSTOS - ELEMENTOS PROBANTES - COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO - INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS - Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA – PEDIDO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE – IMPOSSIBILIDADE - A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram o litígio.
Numero da decisão: 107-07859
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:04:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:04:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:04:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:04:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:04:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:04:47Z; created: 2009-08-21T15:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T15:04:47Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:04:47Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDAcfs.,;a4 •-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnak;sr:...çè SÉTIMA CÂMARA Csd7 Processo n° : 10768.028402/98-56 Recurso n° : 139746 Matéria : 1RPJ E OUTROS EX. FIN. 1995 Recorrente : DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA. Recorrida : SÉTIMA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ. Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.859 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CONTABILIZADA COMO DESPESA - ENTE ACUSATÓRIO COM APOIO NO LIVRO RAZÃO CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONTÁBIL TRANSITÓRIA - RECONHECIMENTO POSTERIOR DE VARIAÇÃO DA URV COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E ENCERRAMENTO DA CONTA TRANSITÓRIA - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - Restando provado que a conta transitória abriga, ex-post, a Variação Monetária Ativa, tendo como contrapartida uma conta patrimonial, não se pode atribuir a essa conta o caráter de transitoriedade. Para ter o condão da neutralidade, a Variação Monetária Ativa deveria, inicialmente ser creditada a débito de Contas a Receber; e ato contínuo, ser debitada a crédito de resultado. Não prevalecente essa prática, impugnados estarão os argumentos contrários. DESPESAS OU CUSTOS - ELEMENTOS PROBANTES - COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO - INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS - Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — PEDIDO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE — IMPOSSIBILIDADE - A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4„i c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE NEICYR MEIDA\\\\L RELATOR \ FORMALIZADO EM: O 6E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.I( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwo, it, wi---.04. SÉTIMA CÂMARA 0. P Processo n° : 10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 Recurso n° : 139746 Recorrente : DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. DIGITAL EQUIPAMENTO DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SÉTIMA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. IRPJ Descrição dos fatos. Glosa de variações monetárias passivas, tendo em vista que nesta conta constam valores indevidamente alocados. Enquadramento legal. Artigo 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243, 247 do RIR/1994. Descrição dos fatos. Glosa de despesas a titulo de comissão sobre vendas, tendo em vista a falta de apresentação de documentação comprobatória. Enquadramento legal. Artigos 195, inciso II; 197, parágrafo único; 242 e parágrafos; 320; 322 e 323, do RIR/1994. IRRF e CSLL Descrição dos fatos. Lançamentos decorrentes da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destes tributos. IRRF — art. 44 da Lei 8.541/1992. CSLL — art. 2°, e g, da Lei n° 7.689/1988. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA `;-• 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 26.11.1998, inconformada apresentou, em 23/12/1998, a petição de impugnação de fls. 66 a 70, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a)quanto à glosa da variação monetária passiva — fevereiro e outubro/1994 a.1) que a conta 80250M2 seria utilizada como uma conta transitória, apenas para o reconhecimento contábil da variação da receita da correção monetária, decorrente dos valores a receber de acordo com a variação da URV; a.2) que no momento do efetivo recebimento, tais valores (receita de correção monetária — URV) seriam faturados através de nota fiscal complementar e, também, seriam registrados como receitas de venda de produtos ou serviços; que, neste momento, procederia ao estorno dos valores classificados na referida conta transitória, no mesmo montante da receita de correção monetária faturada; a.3)que tal procedimento contábil não causaria qualquer perda ao Erário Público, posto que os valores (receita de correção monetária — URV), quando recebidos, eram reconhecidos como receita, e comporiam o seu resultado tributável. b) quanto à glosa da variação monetária passiva —junho/1994 b.1)que a descrição da conta 8055001 no plano de contas, como sendo de variação monetária ativa está incorreta, já que seria uma conta híbrida, na qual seriam registrados valores referentes às atualizações ativas e passivas descoffentes da URV; b.2)que o lançamento objeto da glosa se referiria a uma transferência de valores de variação monetária ativa desta conta, para a conta 80250M2, sendo reconhecido, assim, como receita; que, em razão desta transferência, a conta 8055001 passou a ter saldo devedor (variação monetária passiva); b.3) que, em razão do saldo da conta 8055001 referir-se à variação monetária passiva, não houve redução indevida de receita. c) quanto à glosa de despesas a titulo de comissão sobre vendas., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4'4,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyrt.- 4 .r SÉTIMA CÂMARA ):/,;?.12.: • Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 c.1) que a documentação apresentada, qual seja, nota fiscal, duplicata e aviso de lançamento bancário, comprovaria a despesa e o efetivo pagamento. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 95/102, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 3.694, de 09 de abril de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Cabe manter a glosa, uma vez que restou comprovado que, no saldo da conta de Variações Monetárias Passivas, constam valores indevidamente alocados. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CABIMENTO. Deve-se manter a autuação, uma vez que a interessada não apresentou a documentação hábil que suportasse as despesas a título de comissão sobre vendas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994 Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social s/ Lucro Líquido - CSLL Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os que são objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência dos fatos apurados naquele. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GR/4 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘‘e.,..4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;rtZr":n 1/4' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 Cientificada em 09.09.2003, por via postal ( AR de fls. 188 ), apresentou o seu feito recursal em 09.10.2003 (fls. 110/124), acostando os documentos de fls. 126 e seguintes. VII— AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Colaciona às fls. 185,186,187, depósito recursal, complementado pelos depósitos constantes de fls. 224/227, e devidamente acolhidos pela Autoridade Administrativa da SRF, às fls. 235. k É O RELATÓRIO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 85;;*.:.f SÉTIMA CÂMARA ••;n•,:r, Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. São duas as matérias litigiosos nesse foro: I. Glosa de Variação Monetária Passiva. Segundo, ainda, o mesmo Termo Fiscal, trata-se de Variação Monetária Ativa lançada como Variação Monetária Passiva ( conta n° 8055001 ), relativamente aos meses de fevereiro, junho e outubro de 1994. A defendente, para as exigências que recaíram nos meses de fevereiro e outubro, debate-se argüindo que tais valores refletem os efeitos monetários defluentes da variação da URV incidentes sobre créditos junto aos seus clientes e controlados pela conta transitória denominada 80250 M2. Ou seja: refletia a variação monetária entre a data do faturamento e do seu recebimento. Aduz que no recebimento da fatura de seus clientes, emitia nota fiscal complementar da diferença registrada na citada conta e procedia ao correspondente estorno do valo faturado em complemento. Relator curiosa a postura da recorrente. Num regime e inflação alta, como soe acontecer nos idos da presente exigência, era comum às empresas, nas vendas a prazo, cobrarem uma sobretaxa equivalente, no mínimo, às expectativas inflacionárias ou, mais comumente, às condições de juros nominais de mercado. Portanto os valores dos títulos já incluíam, por regra geral, todos os encargos financeiros ( juros, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:;-• s., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwh,,,t.-.:. fni, aj)-- Or SÉTIMA CÂMARA ;,e Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° : 107-07.859 correção monetária prefixada e outras despesas ). Em face de alguma inadimplência, aí sim, destacavam-se os encargos a partir dessa evidência. Não há nenhuma razão lógica ou até mesmo técnica para se abrigar a variação monetária em conta transitória, salvo para efeitos ficais, no passado, objetivando-se apurar o lucro inflacionário do período. Contrário senso, a conta transitória de Correção Monetária, sim, essa abrigava créditos e débitos, pois decorria de duas vertentes algebricamente opostas: Grupo Permanente e Patrimônio Líquido. Aliás, bem observada pela recorrente quando se acusa o registro da conta 80250M1. Portanto, acolher as asserções da recorrente tais como foram formuladas seria admitir-se apenas a existência da conta transitória para se controlar a variação monetária pós-fixada, por cliente, vis-à-vis o valor da fatura e o prazo entre a emissão do título de crédito e a sua ulterior liquidação. Ademais, uma conta transitória desse jaez não tem o condão de acolher créditos de contas a receber e outras rubricas. Contrário senso, analisando-se, de forma perfunctória, a conta sob o n° 80250M2, infere-se que essa rubrica abriga, ex-post, a Variação Monetária Ativa, entretanto tendo como contrapartida uma conta patrimonial. Esse fato, por si só, afastaria a sua coloração de transitoriedade. Indo um pouco mais além, a existência de crédito de Contas a Receber na conta 8055001 demonstra que a Variação Monetária Ativa decorrente dos haveres junto a terceiros é levada a crédito daquela indigitada conta. Se prevalecente a tese defendida pela litigante, a Variação Monetária Ativa ( conta 80250M2 ) deveria, inicialmente ser creditada a débito de Contas a Recebere, ato contínuo, ser debitada a crédito de resultado. E esse fato não se perfaz no razão contábil e nem acusa ser na data do recebimento,pois debitada em bloco, como se extrai da leitura de fls. 89. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ia..-e•-• , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy-à...- lir* :<t• SÉTIMA CÂMARA i' Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 Também não assiste razão à impetrante quando consigna que as Autoridades julgadoras não podem se ater às aparências dos fatos. Devem, portanto, segundo a autora, buscar a realidade dos fatos, até mesmo por dever de oficio. Ora, quem inventara a esfinge que trate de decifrá-la. Ao defendente cabe demonstrar, à saciedade, o seu equívoco. E não o julgador, pois a esse é impossível detectar equívocos talhados por iniciativa do próprio contribuinte que traçara todas as sendas de suas contas. Portanto não se trata de presunção e nem tampouco se vislumbra quaisquer nulidades a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Nem mesmo de diligência poder-se-ia acolher o seu pleito. Nada impediria que a autuada carreasse para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5° e § 6°. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. Também não procede a sua declaração que juntara documentos que atestavam a operação de emissão de notas fiscais complementares. A leitura de seu razão contábil não conduz a essa inferência. E por que não o fez, correlacionando os lançamentos de seu razão com algumas dessas notas? II: Glosa De Despesas Não-Comprovadas de Comissões. i Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 55, intimada, a empresa não lograra apresentar os referidos documentos em que se lastreara para reconhecimento da 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.41/4 .....•'..1/. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4•s'itit,z5 .- Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 referida despesa de comissão sobre vendas havida no mês de fevereiro de 1994 e constante de sua escrituração e de sua Declaração de Rendimentos/PJ. Na fase vestibular acostara, por emissão de Microtec Sistemas Indústria e Comércio, cópias de duplicata e de nota fiscal. Para aceitar como comprovada a despesa, façamos o seguinte teste de consistência em face dos documentos coligidos pela recorrente às fls. 91/92: a) a acusação repousa no fato de a despesa de comissão não ter sido comprovada. a .1.) a nota fiscal se refere a serviços diversos a especificar e de manutenção e instalação de equipamentos a diversas universidades e fundações no período de dezembro de 1993 a janeiro de 1994. E mais: trata-se, similarmente, de fornecimento de peça. b)a nota fiscal fora emitida em 29.03.1994. b.1.) A despesa glosada se refere ao mês de fevereiro de 1994. c) A nota fiscal emitida tem o número 38702 e duplicata de mesmo número com barra 1 ( um ). c.1.) A duplicata emitida tem como número de ordem 32902. Portanto bem inferior ao daquela data e constante da referida nota fiscal. Em face do exposto considero não-comprovada a aludida despesa. ( ; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -'• Processo n° :10768.028402/98-56 Acórdão n° :107-07.859 CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - F, em 11 de novembro de 2004. NEICYR DE ALMEIDA 11 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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