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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960317 #
Numero do processo: 10920.001200/2003-11
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 585.235-QO/MG, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa, para afastar sua exigência sobre receitas não operacionais. RETENÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO/COMPENSAÇÃO. As retenções da contribuição efetuadas por órgãos públicos no pagamento do fornecimento de mercadorias e/ ou dos serviços prestados serão considerados como antecipação do que for devido pelo próprio contribuinte e/ ou passíveis de compensação, mediante solicitação pelo contribuinte, inexistindo previsão pela para suas realizações, de ofício, pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22912. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 585.235-QO/MG, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa, para afastar sua exigência sobre receitas não operacionais. RETENÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO/COMPENSAÇÃO. As retenções da contribuição efetuadas por órgãos públicos no pagamento do fornecimento de mercadorias e/ ou dos serviços prestados serão considerados como antecipação do que for devido pelo próprio contribuinte e/ ou passíveis de compensação, mediante solicitação pelo contribuinte, inexistindo previsão pela para suas realizações, de ofício, pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22912.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba  (PR)  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de competência de janeiro de 1998 a dezembro de 2002.  O lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência do pagamento dos valores  da contribuição devida naqueles períodos, nos termos das Leis nºs 9.715 e nº 9.718, ambas de  1998, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 1.421/1.425 e Termo de  Verificação Fiscal às fls. 1.355/1.414.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  4.2 Sob o  título "VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE", alega que quando o  Auditor­fiscal  iniciou  o  procedimento,  em  13/03/2003,  o  período  de  apuração  de  1999  já  estava  sendo  objeto  de  fiscalização  (Termo  de  Intimação  n°s  001,  002  e  003),  sem  ter  a  autorização  para  o  reexame  de  PIS/Cofins  do  período,  emitido  somente quando a fiscalização já se encontrava em curso (22/07/2003). Aduz que se  trata de vício de forma, que conduz à nulidade, por  impossibilidade de suprimento  da  falha  ou  repetição  do  ato,  sendo  insanável.  Cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes acerca da falta de autorização de reexame de período já fiscalizado.  4.3  No  item  "DA  PRESUNÇÃO  FISCAL  –  NULIDADE",  suscita  que  o  lançamento  tenha  se  baseado  em  presunção,  apontando  como  razão  da  sua  argumentação  o  fato  de  haver  informado  à  fiscalização  que  as  "outras  exclusões"  declaradas nas DIPJs dos anos­calendário de 1999 a 2001 eram referentes a receitas  de  terceiros,  sobretudo  de  ICMS,  mas  não  apenas  desse  imposto.  Diz  que  a  fiscalização,  em  contrapartida,  não  verificou  sua  escrituração,  presumindo  que  a  totalidade das exclusões era relativa ao ICMS, "disfarçando" sua omissão quanto às  demais exclusões.  4.4 Como outro fator que comprovaria a presunção  indevida, alega haver na  planilha "Contratos de Câmbio x Vinculações Exportação" (fl. 1025), elaborada pela  fiscalização,  a  indicação  de  contratos  que  sequer  constam  do  Relatório  do  Banco  Central do Brasil, os quais exemplifica (anota, a  impugnante, que recebeu referido  relatório  "somente  em  outubro  de  2003",  "após  a  autuação"). Acrescenta  que  as  variações cambiais não poderiam ser tributadas.  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001200/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.176  S3­C3T1  Fl. 1.746          3 4.5 Destaca a previsão do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, de anexação  de documentos, sob pena de nulidade, seja pela sua desobediência, seja por  incidir  em  cerceamento  de  direito  de  defesa. Discorre  sobre  o  ônus  do  fisco  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  citando  dispositivos  legais,  doutrina  e  jurisprudência,  argüindo haver, do contrário, nulidade no procedimento fiscal, inclusive em atenção  ao disposto no art. 112 do CTN.  4.6 Em "OUTROS VÍCIOS FORMAIS – NULIDADE", diz haver  inúmeras  inconsistências/equívocos  que  lhe  causaram  confusão,  cerceando  seu  direito  de  defesa,  como passa  a descrever:  (a) divergência entre os períodos abrangidos pelo  MPF (1998, 1999, 2000, 2001 e 2002) e os relacionados no Termo de Verificação e  Encerramento de Ação Fiscal  (que se  reporta aos anos­calendário de 1999, 2000 e  2001); (b) indicação no item 4 do mesmo Termo de que teriam sido verificados os  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999,  2001  e  2002;  (c)  inexistência  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  004;  (d)  menção,  em  planilha  de  apuração  relativa  ao  faturamento  do  ano­calendário  de  1998,  à  fl.  1372,  do  ano  de  "2000",  causando  incerteza  quanto  ao  que  deve  se  defender;  (e)  à  fl.  1382,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  1999,  estar­se­ia  comparando  o  faturamento  de  1999  com  a  contribuição  para  o  PIS  apurada  na  DIPJ  1999;  (t)  à  fl.  1392,  comparação  dos  valores supostamente devidos no ano­calendário de 2000 com a contribuição para o  PIS apurada na DIPJ 2000;  (g) erro material, à  fl. 1403, no cálculo do montante a  título  de  "outras  exclusões"  (R$  17.947.576,63  em  vez  de R$  20.793.943,00);  (h)  erro  material  na  linha  20  da  planilha  de  fl.  1403  (tabela  23)  comparada  com  os  valores  mencionados  na  coluna  "PIS  Apurado  na  DIPJ  –  linha  20  (tab.  23)"  da  planilha de fl. 1412 (tabela 26), o que resultou em exclusão a menor ("Cofins" de R$  231.667,04 versus R$ 243.025,05), aumentando o valor autuado, o que torna nulo o  lançamento; (i) divergência, quanto à "reavaliação de bens próprios em dezembro de  2000",  entre  o  valor  mencionado  (R$  1.121.906,26)  e  o  constante  da  "planilha  recalculada",  objeto  da  tabela  14  à  fl.  1387  (R$  1.117.375,00);  e  (j)  menção  de  utilização  de  taxa  de  dólar  de  2,10  na  planilha  de  fl.  338,  ao  passo  no  verso  da  mesma folha consta a observação de que a taxa utilizada foi de 2,60.  4.7 Conclui, pelas irregularidades apontadas, haver cerceamento de direito de  defesa, importando em nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de  1972.  4.8  Ainda  como  questão  preliminar,  alega  a  decadência  do  direito  de  lançamento  dos  períodos  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  em  face  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  pelo  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  vez  se  tratar  de  contribuição  sujeita  ao  lançamento  por  homologação.  Acerca  do  tema,  transcreve  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes.  4.9 No mérito, argumenta que foi autuada por haver a fiscalização entendido  haver inconsistências na base de cálculo da contribuição de 1998, 1999, 2000, 2001  e  2002,  apontadas  como  sendo  relativas  a  "outras  exclusões",  variações  cambiais,  receitas financeiras, "entre outras", em relação às quais passa à análise.  4.10 A título de "outras exclusões", destaca que existem "inúmeros valores"  que não se referem ao ICMS e que efetivamente não compõem a base de cálculo das  contribuições, mas, dizendo que, como argumentado na preliminar de nulidade, cabe  ao fisco provar com todos os documentos o que autua, passa a impugnar a genérica  acusação de que o ICMS não poderia ser excluído da base de cálculo.  4.11 Aduz que o ICMS é imposto é um tributo indireto, não componente de  sua receita, do qual exerce a função de mera arrecadadora, não devendo integrar seu  faturamento,  para  efeito  de  cálculo  da  contribuição.  Sustenta  que  mesmo  as  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 alterações da Lei n° 9.718, de 1998, bem como a Emenda Constitucional n° 20, de  1998,  não  trouxeram  modificação  quanto  à  exclusão  do  ICMS.  Prossegue  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  ofensa  à  capacidade  contributiva,  por  não  faturar impostos, citando o disposto no art. 2° do Decreto­lei n° 406, de 1968, pelo  qual  considera  que  o  "ICM"  integra  exclusivamente  a  base  de  cálculo  do  próprio  "ICM",  bem  como  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ICMS  não  é  receita  da  empresa. Faz análise comparativa com o IPI, que não é incluído na base de cálculo,  acrescentando, ao final, menção a voto do Ministro Marco Aurélio no julgamento do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG.  Pugna,  assim,  pela  impossibilidade  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição.  4.12 Relativamente  às variações  cambiais, que  diz  terem  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  como  receitas  financeiras,  alega  que  advêm de  exportação,  sendo  imunes  à  tributação  da  contribuição,  fundamentando­se  na Emenda Constitucional  n° 33, de 11 de dezembro de 2001.  4.13  Acrescenta  que  a  receita  financeira  advinda  da  variação  cambial,  não  obstante  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  segundo  a  legislação  infraconstitucional,  é  fictícia, posto que nada ingressa no seu patrimônio, podendo  ser verificadas perdas posteriormente. Faz explicação acerca do registro contábil de  receita que é efetuado, em atenção ao regime de competência, exemplificando com  hipótese em que, na liquidação da operação, em face da oscilação da taxa de câmbio,  concretiza­se  uma  receita  inferior  àquela  que  foi  contabilmente  reconhecida  e  submetida à contribuição.  4.14 Retorna à análise da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, sustentando  que  as  variações  monetárias  positivas  são  receitas  diretamente  vinculadas  às  exportações, estando abrangidas pela imunidade.  4.15 De  outra  parte,  questiona  o  enquadramento  das  variações  cambiais  no  conceito  de  "receitas  financeiras",  porquanto  não  seja  um  ingresso  oriundo  de  aplicação no mercado financeiro.  4.16 Alega,  ainda,  que  os  valores  autuados  advém de  "contratos  de  'ACC's  travados', ou seja, contrato de câmbio onde se deixa pré­fixado o valor do dólar que  regerá  o  mesmo  na  data  de  sua  liquidação",  pelo  que  entende  que  as  receitas  somente  poderiam  ser  tributadas  caso  houvesse  variação  cambial  ativa  na  data  da  liquidação, ao passo que o Auditor­fiscal procedeu à tributação mensal sem que os  ACC's fossem liquidados.  4.17 Quanto  à  incidência  sobre receitas  financeiras, discute  a  validade  das  modificações  implementadas  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  no  que  se  refere  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  aduzindo  que  não  poderia  a  lei  ordinária modificar a lei complementar, além de a Emenda Constitucional n° 20, de  1998, não ter o condão de retroagir e convalidar a lei anterior, incompatível com o  art. 195 da Constituição Federal. Alega haver, nesse sentido, ofensa aos princípios  da  legalidade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  hierarquia  das  leis,  da  vedação ao empréstimo compulsório fora das situações previstas para sua instituição  e da violação a conceitos de direito privado, citando os respectivos dispositivos da  Constituição Federal e do C'TN.  4.18 Adicionalmente, sustenta que as receitas consideradas como financeiras  não  podem  ser  assim  entendidas  por  advirem  de  contratos  de  "swap  sem  caixa",  relativos  a  valores  escritos  contabilmente,  mas  que  correspondem  apenas  a  "expectativas de receitas", sem a efetiva entrada em seu caixa.  4.9 No item "OUTRAS INCONSISTÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO", passa a  apontar  outras  razões,  que  argumenta  demonstrarem  a  confusa  e  frágil  autuação,  objeto  dos  subitens  "1  ­  SWAP",  "2  –  VALORES  RESTITUÍDOS",  "3  –  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001200/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.176  S3­C3T1  Fl. 1.747          5 EXCLUSÃO DE PIS RETIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO", "4 – AUTORIZAÇÃO  BANCO CENTRAL",  "5  –  REAVALIAÇÃO BENS  PRÓPRIOS  –  2000"  e  "6  –  MULTA CONFISCATÓRIA".  4.19  Quanto  à  operação  de  swap/hedge,  discorre  sobre  sua  conceituação,  contestando  haver  percepção  de  receita,  em  face  do  seu  caráter  indenizatório  (diz  que  para  haver  ganho  na  operação  de  swap/hedge  é  necessário  haver  perda  na  operação  principal),  comparando  a  hipótese, mutatis  mutandis,  ao  recebimento  de  um  seguro  pela  perda  de um automóvel,  em que  há  tão­somente  a  reparação pela  subtração do patrimônio. Acrescenta que, ademais, utiliza­se de "swap sem caixa",  sendo os valores meras "expectativas de receitas", independentemente de o resultado  ser  positivo  ou  negativo  ao  final  da  operação.  Destaca,  de  outra  parte,  que,  não  obstante  a  contabilização  das  receitas  no  ano  de  2002,  as  liquidações  ocorreram  apenas  em  2003  (exemplifica  com  o  Extrato  de  Liquidação  n°  37229,  que  diz  anexar).  4.20 No tocante a "valores restituídos", questiona a apuração da contribuição  sobre valores restituídos a título de IPI no ano­calendário de 2001 (R$ 877.825,15),  que  informa  terem sido  reconhecidos  judicialmente no Processo n° 96.01.02359­3,  de cuja execução de sentença desistiu, em face da restituição pela via administrativa.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  não mencionou  o  fato,  apenas  incluindo  o  valor  na  base de cálculo. Pondera, ainda, que na recuperação do tributo não há incidência da  contribuição, dado que os valores do IPI não influenciaram a base de cálculo quando  foram reconhecidos como despesa.  4.21  Em  relação  à  "EXCLUSÃO  DE  PIS  RETIDO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO", alega que a autoridade fiscal, apesar de reconhecer haver retenções nos  meses  de  março  de  2000  e  março  de  2002  (fl.  1357),  não  procedeu  à  dedução  correspondente ao PIS da exigência de oficio.  4.22 No item "AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL", suscita ter obtido  autorização  para  realizar  a  liquidação  simultânea,  na  data  da  celebração  dos  contratos, sem o efetivo recebimento/remessa de divisas, porquanto era, ao mesmo  tempo, credora e devedora de uma empresa estrangeira, razão pela qual não recebeu  receita  alguma  dessas  operações,  não  havendo  que  se  falar  em  variação  cambial  nessas hipóteses.  4.23 Quanto  à  "REAVALIAÇÃO DE BENS  PRÓPRIOS  –  2000",  sustenta  que a autoridade fiscal acatou a reavaliação de bens no mês de dezembro de 2000,  mencionando  o  valor  de  R$  1.121.906,26  e  dizendo  não  se  tratar  de  receita  que  compõe a base de cálculo da contribuição, ao passo que, na realidade, não procedeu  à  exclusão  correspondente,  além  de  o  valor  correto  a  ser  considerado  ser  de  R$  1.117.375,00.  4.19 No que se refere à multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, alega  ser  confiscatória,  atentando  contra  o  direito  de  propriedade  e  contra  a  capacidade  contributiva; cita dispositivos da Constituição Federal e o conceito jurídico do termo  confisco; pondera acerca da função social das empresas; e transcreve jurisprudência  no que diz respeito às multas de feições confiscatórias, destacando o entendimento  exarado pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região em relação à multa moratória  de 75%.  4.20 Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, a juntada de  novos  documentos  para  a  comprovação  dos  fatos  alegados  e,  se  necessária,  a  realização  de  diligência  no  seu  estabelecimento,  a  fim de  que  reste  comprovada  a  licitude no seu procedimento.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  06­14.014,  datado  de  18/04/2007,  às  fls.  160/202,  sob  as  seguintes  ementas:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não­formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atenda aos requisitos legais.  Períodos  de  apuração:  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/07/2002 a  31/07/2002, 01/09/2002 a 31/10/2002  ERRO MANIFESTO. CORREÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  erro  manifesto  na  apuração  fiscal,  deve se proceder à sua correção, por meio do cancelamento da  exigência indevida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998  DECADÊNCIA.  É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para  constituir créditos relativos a contribuições sociais.  Períodos de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  oficio  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  previsão  legal,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS.  Períodos de apuração: 12/12/2001 a 31/12/2002  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. DISTINÇÃO.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001200/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.176  S3­C3T1  Fl. 1.748          7 A imunidade relativa às receitas decorrentes de exportação não  alcança as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor a base de cálculo da contribuição.  Períodos de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  'lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  as  receitas  relativas  à  variação  cambial  ativa  no  ano­calendário  1999  eram  apuradas  obrigatoriamente  pelo  regime  de  competência  e,  a partir de 2000,  sendo  facultativo,  foi  a  forma  eleita  pela  contribuinte,  como  demonstrado  por  meio  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJs entregues.  SWAP/HEDGE.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  FATURAMENTO.  EXCLUSÕES  DE  PERDAS/DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Nas operações de  swap/hedge a  receita auferida é apurada em  consonância com o regime de competência e, em se tratando de  contribuição social  incidente  sobre o  faturamento, é descabida,  por  falta  de  previsão  legal,  a  exclusão  de  perdas/despesas  observadas.  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  CRÉDITO  E  DÉBITO.  LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA.  A liquidação simultânea de contratos de câmbio não modifica a  apuração  das  variações  cambiais  ativas,  mas  tão­somente  constitui forma excepcional de liquidação.  Períodos de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RECUPERAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  RECEITAS.  EXCLUSÃO.  JUROS. RECEITA NOVA. INCIDÊNCIA.  As  receitas  relativas  às  recuperações  de  tributos  pagos  indevidamente  não  estão  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS,  ressalvados  os  juros  incidentes  sobre  os  indébitos,  que  constituem receita nova.  Períodos  de  apuração:  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/03/2002 a  31/03/2002  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 RETENÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO.  FACULDADE LEGAL. FALTA DE ESPONTANEIDADE.  É descabida a modificação do lançamento de oficio em relação à  faculdade  legal  de  se  proceder  à  compensação  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  que  não  foi  espontaneamente  exercida pela pessoa jurídica.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  1.686/1.713), requerendo a sua a reforma, a fim de que se julgue improcedente o lançamento,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendida na impugnação,  Posteriormente, depois de  ter apresentado o  recurso voluntário, a  recorrente  protocolou,  em  25  de  abril  de  2010,  o  requerimento  às  fls.  1.719/1.723  (fls.  1.643/1.647),  informado que aderiu ao parcelamento especial de débitos  tributários  federais,  instituído pela  Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  e,  portanto,  requereu  a desistência parcial  do presente  recurso  voluntário, em relação aos débitos (valores) correspondentes às competências discriminados na  planilha  às  fls.  1.719/1.720  (fls.  1.643/1.644),  remanescendo  o  litígio  quanto  aos  débitos  (valores)  remanescentes,  sob  os  argumentos  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  referentes  às  competências  de  janeiro  a  novembro  de  1998  e,  para  as  demais  competências,  que  as  receitas  decorrentes  de  (i)  swap,  (ii)  valores  restituídos,  (iii)  variação  cambial  e  (iv)  demais  receitas  financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo do PIS e também que as retenções de órgãos públicos não foram deduzidos dos valores  da  contribuição  lançada  e  exigida. Declarou,  ainda,  que  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  este  recurso  voluntário,  em  relação  aos  débitos  confessados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme demonstrado no  relatório, a  recorrente desistiu de contestar parte  do  crédito  tributário,  ou  seja,  os  valores  discriminados  na  planilha  às  fls.  1.719/1.720  (fls.  1.643/1.644).  Assim,  remanescem  em  discussão  nesta  fase  recursal,  os  valores  lançados  para competências de janeiro a outubro de 1998, e os apurados sobre as  receitas de (i) swap,  (ii)  valores  restituídos,  (iii)  variação  cambial  e  (iv)  demais  receitas  financeiras  e,  ainda,  a  exclusão das retenções de órgãos públicos.  I ­ Decadência  Para as competências de  janeiro a outubro de 1998, a recorrente solicitou o  cancelamento das parcelas lançadas e exigidas, alegando a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  previsto no § 4° do art. 150 do CTN.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001200/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.176  S3­C3T1  Fl. 1.749          9 A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no CTN, que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Do  exame  do Termo  de Verificação  e Encerramento  de Ação  Fiscal,  parte  integrante do auto de  infração, verifica­se que, para as competências de  janeiro a outubro de  1998, a recorrente declarou os valores da contribuição que entendia devidos.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  11/11/2003,  conforme provam a  assinatura  e  a data,  postas no  auto de  infração às  fls.  1.429  (fls.  1.426).  Contando­se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir dos respectivos fatos geradores, a data limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  à  competência  de  outubro  de  1998,  expirou­se em 31/10/2003.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente aos  fatos geradores  referentes às competências de janeiro a outubro  de 1998.  II – Valores sobre receitas de (i) swap, (ii) valores restituídos, (iii) variação  cambial e (iv) demais receitas financeiras  A  parte  do  crédito  tributário  em  discussão,  referentes  a  estas  receitas,  teve  como fundamento o art. 2º c/c o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispõe:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...].”   Ora,  segundo  este  diploma  legal,  a  totalidade  da  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  estão  sujeitas  à  contribuição,  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação contábil adotada na sua escrituração.  No entanto, no  julgamento dos RE’s nºs 585.235/MG e 357.950­9/RS, com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas  pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Também, o próprio Poder Executivo, levando­se  em conta estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79,  inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação  da base de cálculo dessas contribuições.  No  presente  caso,  foram  tributadas  as  receitas  de  (i)  swap,  (ii)  valores  restituídos,  (iii)  variação  cambial  e  (iv)  demais  receitas  financeiras,  todas  de  natureza  não  operacional.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se, para o presente julgamento,  a decisão do STF, naqueles recursos extraordinários, para afastar a incidência da contribuição  para  o  PIS,  com  incidência  cumulativa,  sobre  as  receitas  não  operacionais  (financeiras  e  recuperação de despesas).  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001200/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.176  S3­C3T1  Fl. 1.750          11 III ­ Exclusão das retenções de órgãos públicos  A recorrente alega que os valores da contribuição retidos por órgãos públicos,  referentes às competências de março de 2000 e março de 2002, nos valores de R$13.752,96 e  R$3.407,33,  respectivamente,  totalizando  R$17.160,29,  não  foram  deduzidos  do  crédito  tributário lançado e exigido.  Na instrução dos autos,  foram anexados os extratos SIAFI do Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (Lei nº 9.430/96, art. 64;  IN SRF 119 e 120/2000), Ano­calendário de 2000, de fato para o mês de março de 2000; às fls.  17 (fls. 15), nos valores de: Rendimento: R$2.115.840,00; e Imposto Retido: R$123.776,64; e  do Ano­calendário  de  2002,  de  fato  de março  de  2002,  às  fls.  18  (fls.  16),  nos  valores  de:  Rendimento: R$524.205,00; e Imposto Retido: R$30.666,00.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, assim dispõe quanto à retenção e utilização de  contribuições por órgãos públicos:  “Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade social­COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  [...].  §3º O  valor  do  imposto  e das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  [...].  §8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre o montante a ser pago.”  A IN SRF 119, de 2000, trata do modelo do comprovante, das instruções para  o  seu  preenchimento  e  das  penalidades  para  a  falta  de  seu  fornecimento  e/  ou  fornecimento  com informações falsas. Já a IN SRF 120, de 2000, é especifica para pessoa física. Contudo, a  IN SRF/STN/SFC nº 04, de 1997, substituída pela IN SRF/STN/SFC nº 23 de 02/03/2001, com  a mesma redação, assim dispõe:  “Art.  5º  Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados, pelo  contribuinte,  com o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da  fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04  ou 05 da Tabela de Retenção ( Anexo I ).”  Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, a retenção dos  valores  do  PIS,  por  parte  dos  órgãos  públicos,  podem  ser  objeto  de  antecipação  desta  contribuição e/ ou de compensação com a mesma.  No entanto, caberia à recorrente (contribuinte) ter considerado a antecipação  deduzindo o valor das retenções da contribuição devida no mês e/ ou nos meses subseqüentes  ao da retenção e/ ou  ter solicitado sua compensação, observada para ambos os casos o prazo  prescricional para exercer o seu direito.  O  Auditor  Fiscal  autuante  não  tinha  competência  para  efetuar  de  ofício  a  antecipação e/ ou a compensação daqueles valores.  Também, o pedido da autuante, para que se deduza aqueles valores da parte  do  crédito  tributário  em  discussão,  ficou  prejudicado,  porque,  com  o  provimento  do  recurso  voluntário, não haverá saldo de tributo a ser exigido.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, ficando, contudo,  prejudicado  o  pedido  de  exclusão  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos,  em  virtude  da  extinção do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.009089/2003-02
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal Unica, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS, ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3° da Lei n° 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3º, § 3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliado no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Por unanimidade de votos, negar provimento em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Pelo voto de qualidade do presidente, negar provimento ao recurso, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal Unica, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS, ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3° da Lei n° 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3º, § 3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliado no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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":-•"'' ‘1,-, ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,..:.,,,,...,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080,009089/2003-02 Recurso n" 253,956 Voluntário Acórdão n" 3301-00.426 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 0.3 de fevereiro de 2010 Matéria PIS Não-Cumulativo Recorrente ELEVA ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a .30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal Unica, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS, ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, i 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS, Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3° da Lei n° 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n° 247/02, art, 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam f„---incluídos no ativo imobilizado. J L. 1 AQUISIÇÃO DE PESSOA FISICA, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3 0 , § 3 0 , inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitrarnento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas fisicas, FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, CUSTO DE PRODUÇÃO., Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliado no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Por unanimidade de votos, negar provimento em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Pelo voto de qualidade do presidente, negar provimento ao recurso, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item, 1 Rodrigo c.a ' est Nii k'as – Presidente i , __Át José MU. tirde Morais – Redator Designado Participaram •o julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, _..._--..— 2 Processo n° 11080009089/2003-02 83-C.3T1 Acórdão n ° 3301-00.426 Fl. 410 Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fis, 324/358 contra o acórdão n° 10-14.549, de 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 306/314v, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (f1.01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2003, protocolizado em 15/09/2003 (fl. 01v). Conforme Despacho Decisório de fl. 40, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo n° 11080.009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRJ, por sua vez, anexou ao presente processo os documentos de fls. 98/304, incluindo o referido RAF às fls. 230/247. Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo if 11080.009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos períodos abril a junho de 2003 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a aliquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n" 202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro. Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fls. 131/133). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas fisicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (fls. 169/170). Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas fisicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10.684/03 (70%). Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls, 126/127, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os servi os Li3 \-- prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Os valores considerados de serviços prestados por terceiros encontram-se às fis, 191/193. Com relação aos encargos de depreciação, foram considerados aqueles oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produção além de outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com a limitação imposta pelo art. 8', VI da Lei n" 10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8°, VI da Lei n°10.833/2003) Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ânus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3°, IX, da Lei IV 10.833/2003), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004. Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (fi. 172). Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a título de juros do mercado externo (fl. 173). No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fis, 174/175. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 228, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas. Em alguns períodos de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de oficio e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de R$223.089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 02/03/2006, manifestação de inconformidade de fis. 45/51, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo n° 11080.009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo Assim, invoca as mesmas razões trazidas na impugnação ao lançamento constante daquele processo, cuja cópia foi anexada às fls. 248/304. Registre-se que apenas uma parte das razões de defesa aduzidas se aplicam aos períodos de apuração abril a junho de 2003, objeto do presente processo. Os argumentos apresentados pela contribuinte aplicáveis ao processo em tela encontram-se minudentemente consignados no relatório do voto condutor do acórdão da instância a quo, sendo aqui resumidos nos seguintes termos.. 4 Processo n° 11080 009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00426 Fl.. 411 1, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35/2001 que teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da ADIN n° 2.348-9; 2. o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição. A Lei n° 10.637/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; 3. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insumo em desacordo com o disposto na Lei n° 10.637/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 4, a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 5. indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. I', VII, da lei n° 10.925/2004 e no art. 29 da Lei n° 11.051/2004, pois originariamente, o 2° do art. 3° da Lei n° 10.637/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa fisica. Os efeitos da Lei n° 10.865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insumos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art. 1°, VII, da Lei n° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11.051/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos, Portanto, seriam ilegais referidas glosas. 6. também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei n° 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei ri° 10.925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 7, devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedetização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02. Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse beneficio, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 8. com relação às glosas de depreciação considera que estas não se aplicam aos períodos sob análise; 9, indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem como frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido. A Lei n° 10.833/03 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificamente quanto aos fretes sobre vendas para o exterior, decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 10. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que as planilhas não são auto explicativas; 11. registra a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fls. 98/304, constantes do processo if 11080.009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/0612003 Ementa.. RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos, urna vez que se referem a períodos de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos. ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n°202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com alíquota de 1,65% a título de PIS não- cumulativo. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota ,fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão, CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - A possibilidade de descontar créditos dos valores devidos a título de PIS não- cumulativo são apenas aquelas estabelecidas pelo art. 3' da Lei n° 10,6.37/2002 , INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de insumo para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo § 5° da IN SRF n°247/2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF 358/2003. FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,. Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso d\ voluntário de Es, 324/358, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa p, la ausência das 6 Processo n" 11080 009089/2003-02 83-C3T1 Acórdão n ° 3301-00,426 El 412 razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte. Ainda que tenha tornado ciência desses elementos constantes do processo n° 11080,009434/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regas do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a)devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da ADIN n° 2,348-9, MP n" 2.037-25/00, art. 14, *1 0 e Lei n° 10.637/02, art. 5 0 , inciso J, §§ 1° e r; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais". Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza. A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n° 51/78, não encontra respaldo legal, Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte. c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insurno expresso na IN SRF ri° 247/02, o qual extrapola o art. 30, inciso 11, da Lei n° 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST nos 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto n° 70.162/72 - RIP1J72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito. Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10.637/02, art. 3°, inciso VI, § 1°, Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente. Ademais, não estão claros os valores glosados; f)está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei ri° 10.833/03, art. 8°, inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Assim, com fundamento na Lei n° 10,637/02, art. 3°, inciso VI, § 1°, inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A. A vedação contida no art. 31 da Lei n° 10,865/04 não se aplica ao caso, a uma(p, ois a restriç-o só passou a produzir efeitos alui& de 01/05/2004; a duas, porque o § 1' desse dispositivo permitiu o aprovitamento relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004; g) também a glosa da depreciação decorrente de reavaliação de bens do ativo permanente é indevida, vez que a limitação imposta pela Lei n" 10.865/04, art. 31, § 2° só passou a viger a partir de 01/05/2004; h) a fiscaliazação assinala ter efetuado glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, entre filiais ou parceiros integrados, bem como frete sobre vendas para o exterior. Com relação à primeira situação a d. relatara menciona que nem todo tipo de custo gera crédito. Quanto à segunda, a d. relatora registra não haver motivo para inconformidade encontrando-se no RAF as contas e valores que não puderam ser computados. Contudo, a contribuinte assinala que não se valeu do beneficio introduzido pelo art 15 da Lei n° 10,833/04, vez que só vigorou a partir de 01/02/2004. Assim, as razões de decidir não tem razão de ser; i) quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõem acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil; j) no que concerne ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A recorrente se sente prejudicada ao exercer seu direito à ampla defesa, pois faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados. Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantum debeatur; Alfim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relatar O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme havia mencionado a decisão recorrida, a contribuinte apresentou sua defesa relativa a vários tópicos, em consonância com o Relatório de Atividade Fiscal, o qual foi elaborado pela fiscalização levando-se em conta o período de abril 2000 a março de 2005. Assim, tendo em vista que presente pedido de ressarcimento refere-se exclusivamente aos períodos de apuração de abril a junho de 2003, nem todas as matérias constantes do Relatório, bem assim do Recurso Voluntário referem-se ao presente processo. Destarte, somente serão analisadas as matérias referentes aos períodos tratados nestes autos. 8 Processo n° 11080.009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.426 Fl . 41.3 Preliminarmente, analisa-se o fato de a motivação das glosas levadas a efeito se encontrarem em outro processo e eventual prejuízo à defesa„ Compulsando os autos verifica-se que, consoante a Informação Fiscal (fls. 37/38), o auditor menciona ter comparecido ao estabelecimento da contribuinte para comprovar a legitimidade dos pedidos de ressarcimento, registrando que: "No curso da ação fiscal realizada no contribuinte, para o período de abril de 2000 a março de 2005, foram apuradas irregularidades nas contribuições de PIS/COFINS, que foram relatadas e lançadas de oficio através dos Autos de Infração ,formalizados sob o n° 11080,009434/2005-61 e 11080.009435/2005-14, respectivamente. Fazem parte integrante destes Autos, além das planilhas de Demonstrativos, o Relatório da Atividade Fiscal e as planilhas 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)' e 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de COFINS (prévia)'". Consigna, ainda, que, "através de 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)', constante do Auto de Infração mencionado acima, a fiscalização apurou os seguintes valores a ressarcir:", Após apresentar a tabela com os valores a ressarcir para os meses objeto deste processo, o agente fiscal recomenda seja ressarcido determinado valor, o qual, posteriormente, foi acatado conforme Despacho Decisório de fl. 40„ Releva observar a cronologia dos fatos: 28/11/2005 — a contribuinte fora cientificada do auto de infração e do Relatório da Atividade Fiscal (ft 247); .30/11/2005 — lavratura da Informação fiscal (fl. 90); 23/01/2006 — lavratura do Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 06/02/2006. Portanto, meses antes de ser cientificada do Despacho Decisório a interessada já tinha conhecimento das glosas efetuadas e de sua motivação, inocorrendo, em absoluto, qualquer prejuízo à defesa. De se ressaltar que o procedimento correto seria a fiscalização ter anexado neste processo cópias dos documentos necessários à análise dos autos, fato que foi suprido pela autoridade julgadora de primeira instância„ Ademais, dentre outros princípios, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo principio da Formalidade Moderada e, ainda, repise-se, este procedimento não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte que pode dispor de meses para elaborar sua manifestação de inconformidade, Quanto à conexão processual aduzida pela interessada, cumpre destacar que o auto de infração, objeto do processo n" 11080,009434/2005-61, já foi apreciado e julgado pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em cujo acórdão n°2101-00.057, de 06/05/2009 (fls. 382/408), consigna a decisão no sentido de: I - por unanimidade de votos.' a) em rejeitar a preliminar de nulidade: e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação/ e, 9 aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive 3 - No mérito,- 31 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas tidas para obtenção da receita financeira): b) o crédito presumido de IPI 3.2 - por maioria de votos. em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros António Lisboa Cardoso (Relatar), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relatar, pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr° Adriana Oliveira e Ribeiro. OAB-DF 19,961, Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,: 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3' da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sie) PIS.. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nas autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos I irA 1 0 Processo n° 11080.009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão n 0 3301-00426 F1 414 incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso 1 do § 2" do art.. 3' da Lei n° 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. PIS NÃO CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO, Despesas e custos dissociados do conceito de EVSUMO. Descabimento, Existe vedação legal para o creditaniento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins, DESCONTOS CONCEDIDOS CONDIÇÃO É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota/iscal. Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo. As demais máéiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de IPI, por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cuim' atividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "b" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fis. 382/408. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP n° 202, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a abril a junho de 2003. A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável. O conceito de insumo encontra-se expresso no art 3 0 , inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos seguintes termos: Art. 3' Do valor apurado na ,forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:' [1IuJ II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei n' 10,485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n° 247/02, com alterações da IN SRF n° 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art, 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [ .5ç 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se como insumos,- I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda.' a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou .fabricação do produto; [ .1 De se registrar que as alterações introduzidas pela IN SRF n° 358/03, visam definir o conceito de insumo. Destarte, são puramente interpretativas podendo, portanto, retroagir em seus efeitos, consoante inteligência do art. 106, I do CTN. Portanto, os bens relacionados às fls. 131/133 não se enquadram na condição de insurno, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5.129,00. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas 'Nicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação que ,e 12 Processo n° 1080.009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão rt.° 3301-00.426 Fl 415 o crédito presumido de IPI, a Lei n° 10,637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas fisicas, nos seguintes termos: Art. 3a Do valor apurado na forma do art. 2a a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a [,--} ,§ 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação, 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; (grifei) Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art. 3°, § 10 da Lei n° 10.637/02, incluído pela Lei n° 10.684/03, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei ri° 10,925/04, a qual passou a tratar da materia em seus arts. 8° e 9°. Tais mormas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 237, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fls, 169/170. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente. Em relação aos serviços prestados por pessoas físicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei n° 10.637/02, art. 30, § 2° (posteriormente § 2°, I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa fisica." Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, ao normatizar o art. 3 0 , inciso II, da Lei n° 10.637/02, a IN SRF no 247/02, art„ 66, § 5', inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a S9jução de r 13 Divergência Cosit ri° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 n" 39/07 e a SRRFO8 ri° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO.. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestaçã o de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa. mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a titulo de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços eLiguadrados como insumos utilizados nafabricacão lero~ destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n" 10,637, de 2002, art. 3, inciso II; TN SRF n" 247, de 2002, art.66, § Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins CRÉDITO. INSUMOS, Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a titulo de despesas administrativas, 14 Processo if 11080.009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão n. 3301-00,426 Fl. 416 contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como inSUMOS utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.. Dispositivos legais.- Lei n2 10.833, de 2003, art. 32, inciso II; IN SRF n2 404, de 2004, art,82, § 42. (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas fisicas, bem assim, dos serviços prestados que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fls. 238/239 consigna as glosas efetuadas, incluído demonstrativos de fls. 126/127, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (fls 176/227), Ademais, à fl„ 176, a contribuinte assim assevera: A Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária, CNPJ 92,776.665/0001-00 declara, que as planilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1.01.00- 200.3-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei ri' 10.833/03, art. "8°", inciso VI, ao invés de art. não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art. 3°, enquanto o art. 8' sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE' Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à fl. 240, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 2005. - (1/10 15 Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte" fls. (240/241), por âlta de previsão legal. A segunda situação refere-se aos fretes sobre vendas para o mercado externo, sobre a qual não há litígio, vez que a interessada reconhece que tal beneficio foi introduzido pelo art. 15 da Lei ri' 10.833/03, com efeitos a partir de 01/02/2004. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei n° 10.833/03, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts, 3°, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n° 10.833/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso 1, da Lei n° 10.833/04). A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3°, inciso II, das Leis n°5 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRF if 247/02, art. 66 e § 50 e art. 67 e IN SRF n° 404/04, art. 8° e § 4° e art, 9 0 , o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados. De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda" Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n° 210, SRRF/8n RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: [—] 31 Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se do PIS e Cofins sobre o frete contratado para as aquisiçães de insumos e matérias-primas de terceiros (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOR, os quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts 3°, capta` e IX, e 15, II, da Lei n°10.833, de 2003 31 lEntretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos para produção integra o custo de aquisição desses insumos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, §1°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe' 'Art. 289 O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598/1977, art 14). § 1° O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei e 1.598/1977, art. 13) 16 Processo ri' 11080.009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.426 F1 417 § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição, § 3° Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal ' 31.2Portanto, o frete na aquisição de inszanos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do art. 3'. II, das Leis n°10.637, de 2002, e n°10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra seu valor de aquisição. 31.3 Vale notar que, a partir de I' de maio de 2004, com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, as importações de bens e serviços sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pa,sep- Importação e da Cofins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no art.15 da referida lei. Assim, além do frete contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, a partir de 01/05/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência, 32. Quanto à possibilidade de a consuknte 'creditar-se do PIS e Cotins sobre o frete contratado para as transferências de insunzos e matérias-primas (calcário, argila, minério de ,ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clinquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma forma que acima colocado a respeito do valor dos fretes de compra de ÚJSUMOS, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final. enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3 u, II, das Leis e 10.637, de 2002, e n°10.833, de 2003. 33, Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se sobre o frete contratado para as transferências do cimento (produto final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts,3°, inciso IX e 15, inciso II, da Lei n2 10,833, de 2003, estabelecem apenas que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo regime da não-cuinulatividade. 33,1Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da C011,5111eniC, seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, não integra a 'operação de venda' referida pelo art.3°, inciso IX, da Lei n2 10.833, de 2003, 33.2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora, A operação a partir da qual a consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transporte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razão da logística adotada, ou seja, não corresponde à previsão legal de desconto de créditos com base no valor do frete na operação de venda', 133Enfim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da consulente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com frete na operação de venda' e não ensejam apuração de créditos das contribuicães em pauta. O produto, embora apto para venda, não muda de propriedade pelo só fato de sair da fábrica e ser levado ao centro de distribuição Entender de outro modo seria admitir que o frete de um mesmo produto poderia gerar crédito duas vezes,' uma no transporte -Ultra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador. 34. Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a 33, estão em plena consonância com Solução de Divergência emitida sob n° 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), (grifos constam do original) Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis n° 10,637/02, e n° 10,833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos. Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõe acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil. Conforme RAF, não foram aceitos os créditos decorrentes de variações monetárias passivas sobre obrigações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim as despesas com financiamentos os juros devidos ao mercado externo. Os valores considerados encontram-se às fis, 171/173 e a base legal citada foi o art. 3°, inciso V, § 3°, inciso II da Lei 10.637/02, que assim dispunha, à época dos fatos: Art. 32 Do valor apurado na forma do art 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [.-] V — despesas ,financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante 18 Processo n" 11080,009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00.426 Fl 418 pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempre,sas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10 684, de 30,5.2003) § 3 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, tendo em vista a subsunção do fato à norma prevista no inciso "V", por se tratar de despesas financeiras decorrentes de empréstimos ou financiamentos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A outra opção prevista pelo legislador, qual seja, "operações de arrendamento mercantil" cuja contrapartida se denomina "contraprestação", não se verificou no presente caso. Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados. Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantwn debeatur; sentindo-se prejudicada no exercício da ampla defesa. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou as planilhas de fls. 191/193, bem assim o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fls. 174/175, no qual registra: "tais valores foram apurados conforme determina a legislação e a jurisprudência adminiatrativa e judicial. Os dados que serviram de embasamento para a apuração foram extraídos dos registros contábeis e estão à disposição da fiscalização." Portanto, não há como prosperar a alegação da contribuinte de que faltou clareza nos valores glosados. Ademais, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis n° 10.637/02, e n° 10,83.3/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimentos. Devem, ainda, ser homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do crédito ora reconhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida. /777 Mauricio Tavei a/e :ilva 19 1 1 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei ri° 10.637, de 30/12/2002, que assim dispunha quanto a sua exigência, ill verbis: "Art. IQ A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, § 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor dofaturamento, conforme definido no caput § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Art 22 Para determinação do valor da contribuição para o P1S/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art, 1, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art, 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; ()," Conforme se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) ri° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até MP n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art, 14, earna e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, assim dispôs: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas.- (/71.._ 20 Processo n° 1 1080 009089/2003-02 S3-C3T1 Acórdão a' 3301-00426 Fl. 419 II - da exportação de mercadorias para o exterior; (-)- § I° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput.. § 2" As isenções previstas no capta e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas; I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ( .)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n° 2348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex num", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso 1 do § 2' do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 20 do art. 14, assim dispondo, in verbis: "Art. 14„ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de l a de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II- da exportação de mercadorias para o exterior; § 1°, São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX dodo caput. § 2°, As isenções previstas no caput e no § I' não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (-)," Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2', inciso I do art. 14 da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2.037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n° 2.037-25, em 21/12/2000, dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre ..,receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada)_— 21 Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP 2.037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei n" 288, de 26/02/1967, art. 4 0 , que assim dispõe, in verbis: "Ari 4 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos .fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta n's. 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da Dcomp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/04/2003 a 30/06/2003 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de abril a junho de 2003, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade administrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e homologar a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo, até o limite do montante apurado. , os =4:010: 2rino de Morais 22

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Numero do processo: 10980.016646/2007-51
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.402          2 Contra o contribuinte identificado foi lavrado Auto de Infração constante das  fls.  1336  e  seguintes,  onde  se  verifica  a  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  245.516,93 a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas, acrescido de multa de ofício  no  percentual  de  75%,  importando  em R$ 184.137,69  e mais  juros  de mora  calculados  com  base na taxa Selic.  Na descrição dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou as seguintes  infrações:  1 ­ omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas (2002, 2003 e 2004);  2  ­ dedução  indevida de dependente  (anos de 2002, 2203 e 2004); dedução  indevida  de  despesas  médicas  (2002  e  2004);  dedução  indevida  de  pensão  judicial  (2002  e  2004); dedução indevida de despesa com instrução (2002 e 2004);   3  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada (ano calendário de 2003);  No Termo de Verificação elaborado em complemento ao Auto de  Infração,  presta a Fiscalização os seguintes esclarecimentos:  No  dia  21  de  dezembro  de  2006,  mediante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09.1.01.00­2006­01158­0,  foi  formalizado  o  procedimento  de  fiscalização  contra  a  pessoa  física  da  Senhor  ANTÔNIO  IVANIR  GONÇALVES  DE  AZEVEDO, CPF­171.745.380­ 53, em atendimento ao Ofício n°  1.298/2006­NUCICRIM (  fls. 09) emitido pela Procuradoria da  República do Estado do Paraná, o procedimento foi instaurado,  no  sentido  de  que,  seja  verificado  a  regularidade  fiscal  do  Fiscalizado,  anos  calendários  de  2002,  2003  e  2004,  quanto  a  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  os  Rendimentos  Declarados,  operação  91232  e  outros  indícios  de  irregularidades fiscais.  (...)  a)  Intimado  para  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas correntes, de poupança e de  investimentos, que manteve  na  rede  bancária  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  nos  seguintes bancos:  a) Banco Itaú S/A, conta, Ag. 3835 c/c 44.817­0, planilha anexa;  b) UNIBANCO , conta, Ag.­621, c/c­730407­7, planilha anexa;  c) HSBC, conta, Ag. 038, c/c 08446­72, planilha anexa;  d) Caixa Econômica Federal, conta, Ag. 00650, c/c 00201393­5,  planilha anexa;  e)  Banco  do  Brasil,  conta,  Ag.  695­5,  c/c  10871­5,  planilha  anexa;  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.403          3 f) Banco Real S/A, conta, Ag. 0415, conta poupança 007006267,  planilha  anexa.  De posse dos extratos bancários foi elaborados as planilhas dos  depósitos  ­bancários  creditados  nas  referidas  contas  no  citado  período (fls. 282 a 290 ).  Posteriormente  mediante  o  Termo  de  Intimação  01,  datado  de  07/05/2007, o Fiscalizado foi intimado a informar e comprovar a  origem dos recursos depositados (creditados), ressaltando que a  comprovação da origem somente se daria com documento hábil  (fls. 281). Mediante o mesmo Termo de intimação foi intimado a  apresentar  as  cópias  dos  extratos  bancários  dos  seguintes  bancos:  a) Banco Bradesco S/A (os apresentados estão desordenados);  b) Banco do Estado de São Paulo­ Banespa;  c) Banco do Estado de Santa Catarina­BESC.  Quanto  ao  banco  Bradesco  foram  depurados  os  extratos  já  apresentados e  foi possível concluir o trabalhos relativos aos depósitos na conta  do Bradesco (fls. 298).  Quanto  aos  bancos  Banespa  e  BESC  o  fiscalizado  não  apresentou cópias dos extratos bancários solicitados. O Auditor  Fiscal  não  solicitou  os  dados  via  RMF  por  apresentarem  uma  movimentação inexpressiva conforme os dados da movimentação  financeira elaborada pelo SAPAC, inclusa ( 293 a 296 ).  O Auditor Fiscal esclarece ainda que no que diz  respeito à desconsideração  de rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis, que deu ensejo a lançamento com  base na constatação de variação patrimonial a descoberto, no ano de 2002, tal procedimento é  objeto de outro processo administrativo.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada pela Autoridade julgadora a quo, em resumo, nos seguintes termos:  ­ Em relação às glosas de deduções pleiteadas nas declarações  de ajuste anual, o contribuinte limitou­se a dizer que as despesas  médicas  e  escolares  ocorreram  e  se  acham  registradas  em  sua  movimentação  financeira,  que  a  pensão  alimentícia  foi  paga  e  que decorrem de decisão judicial e em relação aos dependentes  Ricardo  Bianchimano  de Azevedo  e  Rafael  de  Bianchimano  de  Azevedo  que  assumiu  responsabilidade  de  pagamento  das  despesas escolares até a universidade.  No  entanto,  não  trouxe  quaisquer  documentos  que  dessem  substância a  tais afirmações. Não  trouxe a decisão judicial que  estabeleceu a pensão alimentícia e a  sua responsabilidade pela  educação  dos  filhos,  assim  como  não  trouxe  comprovantes  de  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.404          4 despesas  médicas  ou  de  instrução  e  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Mantém­se, pois, integralmente as glosas de deduções levadas a  efeito pela autoridade lançadora.  ­O  lançamento  apurou  diversas  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  sem  vínculo  empregatício  e  configuradas nos documentos de fls. 1040 a 1108. Em relação a  essa  matéria,  o  contribuinte  limitou­se  a  dizer  que  os  recebimentos que obteve mediante precatórios ou decorrentes de  processos  judiciais  são  passíveis  de  retenção  na  fonte  e  nem  todos os valores lhe pertencem.  Não têm razão.  Os  rendimentos  que  obteve  de  Azevedo  Apoio  Advogados  Associados  estão  declarados  nas  DIRFs  da  empresa  (fls.  1.035/1.036  e  1.038),  confirmados  pelos  documentos  de  fls.  1.04311.044,  1.053/1.054  e  1.083/1.084,  respectivamente.  Também estão comprovados os rendimentos recebidos da Caixa  Econômica Federal conforme DIRF de fl. 1.037.  No que tange aos precatórios e decisões judiciais, o lançamento  somente  considerou  a  parte  que  foi  paga  diretamente  ao  impugnante.  Como  se  vê,  por  exemplo,  nos  documentos  de  fls.  1.063  a  1.071,  os  pagamentos  são  claramente  especificados,  havendo a discriminação dos valores pagos ao autor da ação e  ao  advogado,  eliminando  qualquer  possibilidade  de  que  tais  rendimentos  pudessem  pertencer  aos  seus  clientes.  Trata­se  de  recebimentos de  valores oriundos da sua prestação de  serviços  de  advogado  ou  da  sucumbência  da  parte  contrária  na  ação  judicial.  Quanto ao fato de sobre tais valores incidir o imposto de renda  na  fonte,  cumpre  esclarecer  que  estes  rendimentos  não  são  de  tributação exclusiva na fonte e, por  isso, devem ser submetidos  ao ajuste anual.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autuação  não  considerou  os  rendimentos  declarados,  também  não  lhe  cabe  razão.  Os  rendimentos considerados omitidos são oriundos de pagamentos  de  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  em  suas  declarações  de  rendimentos o contribuinte não indicou nenhum recebimento de  pessoa jurídica no exercício de 2003, (fl. 37), e nos exercícios de  2004  e  2005,  as  omissões  lançadas  não  estão  declaradas  na  relação  de  recebimento  de  pessoas  jurídicas  (fls.  31  e  24),  respectivamente.  Ou  seja,  tais  rendimentos  não  foram  efetivamente declarados.  Assim,  é  de  se  manter,  integralmente,  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sem  vínculo empregatício.  ­  Quanto  à  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários, o contribuinte disse que o ônus da prova de que  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.405          5 tais créditos representam rendimentos não declarados é da  fiscalização  e  que  tais  valores  "estão  perfeitamente  enquadradas nos montantes de  recebimentos em cada ano­ calendário,  tendo  em  vista  honorários  recebidos  e  distribuição  de  lucros  de  pessoa  jurídica",  havendo  "transferências entre contas de mesma titularidade e receitas  por conta de  terceiros,  isto é, para pagamento de despesas  processuais,  depósitos  judiciais  e  até  movimentação  do  levantamento  de  alvarás  recebidos  por  conta  de  clientes,  mas  a  estes  destinados,  embora  transitando  pela  conta  do  contribuinte".  Não há como acatar tais argumentos.  Como  já analisado anteriormente,  não bastam afirmações  genéricas.  O  contribuinte  deve  relacionar  cada  um  dos  depósitos  com  os  respectivos  documentos  que  comprovem  esta  ou  aquela  origem  do  crédito  na  conta  bancária.  É  necessário  que  estabeleça­se  os  vínculos  específicos  entre  os ingressos de dinheiro e o negócio jurídico que lhes deu  sustentação.  Entretanto,  nada  trouxe  aos  autos  o  impugnante  que  pudesse justificar as origens dos depósitos bancários....  ­ O contribuinte contesta a aplicação da multa de oficio de  75%,  por  ser  confiscatória  e  não  haver  comprovação  de  conduta de má­fé.  ­ O impugnante contestou o termo inicial da cobrança dos  juros  de  mora,  alegando  que  deveriam  ser  cobrados  somente a partir da data da notificação do lançamento.  Assim,  sendo,  deu­se  o  julgamento,  na  esteira  do  Voto  do  Relator,  para  indeferir  a  perícia  pleiteada  e,  no mérito,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  as  exigências  de  R$  245.516,93  de  imposto,  R$  184.137,69  de  multa  de  oficio  de  75  e  os  acréscimos legais.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 20/05/2008,  conforme AR na fl. 1388 e apresentou recurso voluntário em 20/06/2008, conforme fl. 1389.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  de  inicio,  verifica­se  a  questão  do  indeferimento  da  produção  de  provas  quanto à exigência fiscal. O cerceamento de defesa, assim, merece acolhimento, na medida em  que a parte não teve acesso à produção de provas.  ­  o  que  se  verifica  dos  autos  é  meramente  presunção,  sem  amparo  em  qualquer  prova,  mediante  artifício  da  exclusão  de  elementos  da  declaração  de  renda  do  recorrente, o que constitui meramente conclusão  forçada, ao  total desamparo do direito. Não  basta, com efeito, que, ao desconsiderar elementos da declaração do contribuinte, a fiscalização  passe  automaticamente  a  tributar  o  resultado  decorrente  da  inversão  de  valores,  pela  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.406          6 negativação  forçada  do  balanço  entre  receitas,  despesas,  dívidas  e  ônus  reais  e  variação  patrimonial.  ­o  recorrente  não  apresentou  os  recibos  relativos  a  despesas  médicas  e  similares,  muitas  delas  pagas  através  de  cheques  nominais,  cujo  controle  fez  mês  a  mês.  Prejudicado em face do decurso do tempo, não localizou os documentos em momento hábil a  entregá­los à fiscalização.  ­  quanto  à  pensão  judicial,  estava  esta  prevista  em  acordo  homologado  em  juízo,  sendo  a  respectiva  decisão  inatacável  por  parte  da  fiscalização  que,  em  face  da  glosa,  estaria desconsiderando a eficácia de decisão judicial, sem o devido e prévio pronunciamento  do respectivo Poder. Assim, falta legitimidade à autoridade para proceder a tal glosa.  ­ quanto à omissão de rendimentos detectada pela Fiscalização, alega que, em  realidade,  é  preciso  considerar  que,  na  atividade  profissional,  o  contribuinte  pratica  duas  espécies  de  atos,  ao  receber  valores  em  juízo:  (a)  recebe  na  condição  de  depositário  ou  procurador, dos recursos consignados em favor da parte a quem representa, com a obrigação de  repassá­los – neste caso, não se tratam de verbas próprias, e sim de terceiros; (b) recebimento  de  valores  a  título  de  honorários  advocatícios  que,  conquanto  tenham  a  natureza  de  remuneração  pelo  trabalho  realizado,  pertencem  à  sociedade  da  qual  é  sócio,  em  face  das  disposições dos seus estatutos e da legislação de regência ­ hipótese em que, tendo sido apenas  o prestador do meio para aferir a receita, estas não são de sua titularidade, embora possam, no  encerramento de períodos ou do exercício, ser distribuídas ao contribuinte, como sócio que é.  ­ quanto à movimentação financeira, diz que a situação objeto da defesa no  item anterior relaciona­se, também, com o presente título, posto que todas as receitas glosadas  à classificação de não declaradas, transitaram pelas contas correntes do recorrente. Entretanto,  o  simples  fato  de  existir movimentação  financeira  em  bancos,  não  qualifica  fato  gerador  do  imposto de renda. Os valores localizados pela fiscalização não desbordam dos totais de receita  declarados pelo recorrente.  Isso  posto,  requer  o  Recorrente  a  nulidade  do  feito  fiscal,  em  função  de  alegado  cerceamento  de  defesa  e  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  e,  no  mérito,  o  acolhimento do recurso para julgar improcedente o lançamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  1385  consta  que  a  Intimação  n°:  621/2008  foi  emitida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba/PR,  com  a  finalidade  de  dar  ciência  ao  interessado  do  Acórdão  06­17139  e,  considerando  a  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  intimá­lo  a  recolher,  no  prazo  de  30  (trinta  dias),  contados  a  partir  da  data  do  recebimento  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.407          7 (assinatura  do  AR)  os  débitos  que  discriminou  em  anexo.  Foram­lhe  facultados  vista  do  processo e a possibilidade de recurso administrativo, no mesmo prazo.  Na  folha  1.388  consta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  entregue  no  endereço R. TEOFILO SOARES GOMES, 383  ­ CASA  ­  JARDIM SOCIAL  ­ 80000­000  ­  Curitiba ­ PR, firmado por Gabriel Azevedo, em 19/05/2008, que, observamos, tratou­se de um  dia de segunda ­feira, onde não consta feriado.  Contudo,  observo  que  a  funcionária  dos  Correios  assinalou  que  fez  três  tentativas de entrega, sendo a última no dia 20/05/2008, às 15:37 horas, constando também o  carimbo da ECT com a data de 20/05/2008.  Assim, apesar do recebedor ter registrado a data como 19/05, é patente, pelos  registros que constam no AR, que se considere entregue a intimação no dia 20/05/2008, dia de  terça feira.  Quanto ao endereço, registro que é o mesmo que consta do Auto de Infração,  regularmente recebido, e da Impugnação, apresentada pelo contribuinte (fl. 1357)  Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Verifica­se,  na  fl.  1389,  que  o  recurso  foi  apresentado  na  Unidade  preparadora  em  20/06/2008,  conforme  consta  do  carimbo  aposto  no  documento  pelo  Secat/DRF/Cutritiba.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Desta feita, considerando a ciência no dia 20 de maio (terça feira) e o início  da contagem no dia 21 de maio de 2008 (quarta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 19  de junho de 2008 (quinta­feira), tendo sido o recurso apresentado 20 de junho de 2008.  Cumpre  informar  que  o  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  a  (in)tempestividade de sua peça recursal.  Face ao exposto, voto por não conhecer do presente Recurso.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.016646/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.244  S2­TE01  Fl. 1.408          8   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13971.720007/2008-71
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Angela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 611          1 610  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720007/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, converteu­se  o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Angela Sartori.      Relatório  Em 18.10.2007, a contribuinte Rohden Artefatos de Madeira Ltda. protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  35.043,72,  referente  à  PIS/Pasep,  relativo  ao  3º  trimestre de 2007.  Em  06.03.2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC  emitiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  pleito,  não  acatando  a  apuração  dos  créditos  relacionados às seguintes operações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 00 7/ 20 08 -7 1 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 612            2 a)  Bens  utilizados  como  insumos  –  aquisição  no  mercado  interno:  foi  glosada  a  quantia  de R$  402.823,69,  incluída  na  base  de  cálculo  da  linha  relativa  aos  bens  utilizados  como  insumos,  sem  respaldo  na  escrita  fiscal  e  sem nota  fiscal  de  aquisição,  cuja  justificativa apresentada pela contribuinte foi de que se tratava de “exaustão de reflorestamento  de Pinus conforme contrato com a Serraria São Pasqual Ltda.  e L. Schmaedeck Com. e  Ind.  Ltda.  a)  Serviços Utilizados como Insumo  b.1)  aquisição  de  serviços  não  especificados:  foram  glosados  os  serviços  em relação os quais a interessada, intimada a apresentar a memória do cálculo para os créditos  referentes à linha três (Serviço Utilizado com Insumo), informou o CFOP 1.949 (Outra entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Informa  a  autoridade  fiscal  que  glosou  todos os valores  referentes  às notas  com esse CFOP,  “considerando que a  requerente  não especificou – entre as notas fiscais com CFOP 1.949 que estão no LRE – quais estariam  compondo  os  valores  solicitados,  já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos  de  PIS/Pasep e Cofins zerados; considerando que esse CFOP, por referir­se a ‘outras entradas não  previstas’ nos demais CFOP, a princípio, não corresponde a serviço utilizado como insumo”.  b.2)  locação  de máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores relativos à despesa com locação de caminhões, em razão de caminhão ser “espécie do  gênero  veículos  e  não  do  gênero  máquina”,  a  teor  da  NCM  –  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, em 15.14.2009, alegando, em síntese, que:  a)  Quanto  à  glosa  referente  à  aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados como insumos, realizada sem emissão de nota fiscal, alega que tal valor trata­se  de “amortização, eis que a aquisição da floresta se deu por contratos com prazo indeterminado,  restando  evidente  o  direito  ao  crédito  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  3º,  §1º,  III  da  Lei  10.637/2002”. O valor referente à floresta adquirida gera direito de crédito, pois “foi utilizada  como insumo no processo produtivo”, e ainda, mesmo que se trate de exaustão, a Solução de  Consulta  nº  254  de  19/07/2007,  da  SRF,  prevê  a  possibilidade  de  crédito  de  formação  de  floresta. Conclui que a glosa não é consistente “eis que comprou o  insumo, conforme  fazem  prova os contratos e notas fiscais em anexo”.   b) Quanto  às  aquisições  de  serviços  não  especificados,  argumenta  que  os  valores de entrada com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do crédito,  já  que se tratam de importâncias relativas a serviço de pessoa jurídica utilizados na extração de  madeira,  manutenção  de  máquinas  e  fumigação  de  contêineres,  cujo  direito  ao  crédito  está  previsto no art. 3º, II, da Lei 10.833/03. Quanto à ausência de escrituração fiscal, esclarece que  os prestadores de serviço não possuem inscrição estadual, mas somente municipal, motivo pelo  qual  “tais notas não podem ser  lançadas nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas  apenas nos  livros  contábeis. Assim,  por mais  que  não  estejam  lançadas  no  Livro  de Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas”.  Reclama  que  a  autoridade  fiscal,  antes  de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias;  desta  feita,  anexa  aos  autos  as  notas  fiscais  que  diz  comprovarem  o  direito  pleiteado. Ao final, requer que “caso este órgão julgador entenda que não tem como auferir os  valores a  serem ressarcidos” que seja determinado o  retorno dos  autos à DRF em Blumenau  para análise do crédito.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 613            3     Em  09.07.2010  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:        a)  A  interessada  acatou  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  utilizados  como  insumo  –  aquisições  no  mercado  interno  –  devolução  de  mercadorias  e  despesas  de  aluguéis de máquinas e equipamentos;        b) Quanto aos bens utilizados como insumos – Aquisição no Mercado Interno o  pleito  não  foi  acatado  devido  a  não  apresentação  de  provas  hábeis  para  reconhecimento  do  crédito;        c) Quanto à aquisição de serviços não especificados, a contribuinte anexou aos  autos as notas  fiscais que diz comprovar direito ao crédito pleiteado, entretanto não há como  identificar se estas se referem de fato a serviços aplicados no processo produtivo da empresa,  ou mesmo se consiste de serviço aplicado na aquisição de insumos da empresa;        d) Mesmo que não houvesse tal falha de comprovação, o serviço de extração de  madeira não geraria crédito por não constituir um serviço utilizado como um insumo, por ter  sido aplicado em uma fase anterior ao início do processo produtivo da empresa;        e) Quanto aos serviços de manutenção, nenhuma das notas fiscais apresentadas,  a  julgar  pelas  descrições  dos  serviços  nelas  contidas,  refere­se  a  serviços  de manutenção  de  máquinas;        f) Quanto ao serviço de fumigação, este não faz parte do processo produtivo da  requerente, logo não se trata de um insumo e, portanto, não existe direito ao crédito.        Em  18.08.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.09.2010,  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:        a) O  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada  sistematicamente  como o principio do contraditório e da ampla defesa. Se a contribuinte falhou na comprovação  dos fatos que a autoridade julga pertinentes, deverá remeter os autos a quem tem competência  para novamente instruí­la, elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado;        b) Quanto aos “serviços não especificados”, não há como repudiar a ideia de que  tais valores  contribuem para um  resultado ou obtenção de uma mercadoria ou produto  até o  consumo final.      c)  No  que  tange  ao  serviço  de  extração  de  madeira,  tal  procedimento  não  se  constitui em etapa anterior ao processo produtivo da empresa, uma vez que o corte da madeira  é efetuado com base nas exigências feitas pela recorrente. Nesse sentido, a partir do momento  em que a árvore está sendo cortada já se iniciou o processo produtivo da empresa;        d) Considerando­se  que  as máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  e  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final,  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  serviços  empregados na manutenção de máquinas e veículos;    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 614            4     e)  Quanto  á  glosa  referente  a  aquisição  de  florestas  por meio  de  contrato  de  compra e venda de árvores de pinus em pé, deve ser esclarecido que os créditos referem­se a  bens  do  ativo  imobilizado,  na medida  que  os  contratos  dão  direito  à  exploração  da  floresta,  configurando uma espécie de arrendamento da área, onde a  recorrente obrigou­se a abater as  árvores  compradas  no  prazo  de  24 meses.  Seguindo  a  instrução  dada Decreto  3000/99,  que  regulamenta o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a recorrente vem fazendo  a amortização mensal do montante referente ao valor dos contratos, sendo assim, a quota que  gera o crédito é mensal e tem como base de cálculo a proporção do valor do contrato, conforme  prevê o Decreto supracitado.         f)  No  que  tange  ao  serviço  de  fumigação,  a  atividade  fim  da  requerente  é  prioritariamente  a  exportação  de  artefatos  de madeira,  os  quais,  caso  não  sejam  fumigados,  ficam expostos a pragas que podem acabar com o produto. Não se trata de processo posterior a  fabricação, pelo contrário, é parte integrante do processo.        Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  direito  de  ressarcir­se  dos  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao 3º trimestre do ano de 2007, no tocante as despesas  realizadas com a aquisição de floresta com contrato, exploração de floresta e manutenção de  máquinas e fumigação de contêineres.        É o relatório.    Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator.  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em suma a  contribuinte  transmitiu Pedido de Ressarcimento de  créditos de  PIS referente ao 3º trimestre de 2007. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário onde alega que é dever da autoridade administrativa requerer diligência nos casos  em  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  comprovarem  a  existência  dos  créditos; que a aquisição de insumos utilizados no processo de fumigação, na manutenção de  máquinas,  no  serviço  de  extração  de madeiras  e  aquisição  de  floresta  em  contrato  são  fatos  geradores de créditos.  Primeiramente, o argumento de que a autoridade administrativa deve requerer  diligência quando os documentos apresentados não comprovarem a existência de créditos, não  merece lograr êxito, uma vez que este  requerimento é uma liberalidade do julgador, devendo  ser  efetuado  quando  este  entender  necessária  para  sanar  dúvidas  inerentes  aos  documentos  apresentados, conforme o art. 29 do Decreto nº. 70.235 de 6 de março de 1972,  reproduzido  abaixo:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 615            5 Cabe  ao  réu  comprovar  o  direito  por  ele  alegado,  conforme  o  art.  333  do  Código de Processo Civil, que deve ser aplicado subsidiariamente no processo administrativo:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.    Caso  fosse  o  oposto,  isto  é,  coubesse  à  autoridade  administrativa  buscar  provas  que  demonstram  a  existência  de  créditos,  seria  privilegiado  o  contribuinte  que  se  mantém inerte, uma vez que este irá apenas alegar o direito e esperar que o fisco se movimente  para comprová­lo, portanto não merece êxito esta alegação da recorrente.  No  que  tange  aos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  a  Lei  nº.  10.637/02  define a base de cálculo para o crédito, no seu art. 3º, que segue abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)  .  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 616            6 A  principal  lide  deste  processo  é  a  classificação  dos  itens  glosados  como  insumos, visto que há definição distinta para os insumos utilizados na fabricação ou produção  de bens destinados à venda e os utilizados na prestação de serviços, como podemos observar  nas Instruções Normativas nº. 358/2003 e nº. 404/2004, as quais alteram a IN nº. 247/2002, que  segue abaixo:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  Pis/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores no mês:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)    §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)       As matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de embalagem e qualquer outros bens que sofram alterações tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;     b)       Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)       os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e     b)        os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 617            7 Tendo em mãos a definição de insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços,  cabe  agora  analisar  cada  item,  para  verificar se este se enquadra ou não na definição.   No  que  tange  aos  gastos  com  manutenção  de  máquinas,  o  argumento  da  contribuinte  não  deve  prevalecer,  uma vez  que  estes  insumos  não  entram  em contato  com o  produto  em  fabricação  e,  portanto,  não  existe  desgaste  causado  por  este.  Corrobora  o  entendimento aplicado a Solução de Consulta à Secretária da Receita Federal nº. 36, de 24 de  março de 2010, reproduzida abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  GASTOS  NA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INSUMOS.  A  pessoa  jurídica, cujo processo produtivo consiste em formar florestas e  utilizá­las  na  produção  de  carvão  vegetal,  empregado  na  fabricação  de  ferro  gusa,  não  faz  jus  aos  créditos  da  Cofins  referentes  aos  gastos  com  insumos,  inclusive  com  frete  na  sua  aquisição, utilizados na formação de florestas ou na produção de  carvão  vegetal.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  GASTOS  NA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  ENCARGOS  DE  EXAUSTÃO.  Não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos da Cofins relativos às despesas de exaustão. Assim, não  geram  créditos  dessa  contribuição  os  encargos  de  exaustão  provenientes das despesas incorridas na formação de florestas e  contabilizadas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  GASTOS  NA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito  a crédito da Cofins se esses bens forem diretamente utilizados na  produção de bens destinados à venda. Diante disso, os encargos  de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  na  produção  de  carvão  vegetal,  empregado  na  fabricação  de  ferro  gusa,  não  são  passíveis  de  gerar  crédito  da  referida  contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  A  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  incluindo­se  a  reposição  de  partes  e  peças  e  também  os  serviços  de  manutenção,  empregados  na  produção  do  carvão  vegetal  ­  utilizado na fabricação de ferro gusa ­ não podem gerar créditos  da Cofins, por não estarem esses bens diretamente vinculados à  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  podem­se  descontar  créditos  calculados  sobre  a  integralidade  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  energia  elétrica  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  nos  termos da legislação aplicável.”    Quanto ao serviço de extração, este é fato gerador de créditos, uma vez que  cumpre os  requisitos da  regra matriz, mesmo  sendo uma etapa pré­produtiva,  está envolvido  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13971.720007/2008­71  Resolução nº  3401­000.536  S3­C4T1  Fl. 618            8 diretamente com o produto final, tendo em vista que este insumo fornece a matéria­prima que é  utilizada no processo, portanto, a extração é um insumo da cadeia produtiva, pois, o material  extraído sofre alterações físicas e químicas.  Quanto às despesas com o processo de fumigação, podemos afirmar que estas  também geram os créditos pleiteados, uma vez que este processo também constitui um insumo.  Novamente  trabalhando  com  o  conceito  de  insumo  devemos  nos  recordar  que  a  expressão  insumo e despesas de produção  incorridos  e pagos,  claramente não  se  restringe somente  aos  insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações vigentes  de  IPI  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens,  imprescindíveis à existência, aprimoramento, funcionamento, ou à manutenção do produto.  Assim  não  há  duvidas  que,  por  constituir  insumos  necessários  e  imprescindíveis ao seu processo de manutenção dos produtos destinados a venda, a recorrente  faz jus aos créditos referentes ao processo de fumigação  Por fim, quanto à amortização da floresta adquirida, para que se resolva esta  lide  é  necessária  diligência  para  se  averiguar  o  montante  exato  que  adentrou  o  estoque  da  empresa, proveniente da floresta adquirida e que foi utilizado na fabricação do produto final,  tendo em vista o princípio da verdade material, uma vez que trata­se de matéria prima utilizada  diretamente no processo produtivo.  Frente a  todo exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, para  que  se  averigue  o  montante  referente  à  madeira  proveniente  da  floresta  adquirida  que  foi  utilizado no processo produtivo, durante o período de vigência do contrato, os valores gastos  com  a  extração  da  madeira,  assim  como,  o  valor  gasto  com  o  processo  de  fumigação.  Cientificando­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira  se manifestar  no  prazo  de  30  dias.  É como voto.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10120.000532/89-11
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não se apreciando impugnação tempestiva, impõe-se declarar a nulidade da decisão. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-09.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar tempestiva a impugnação de fls. 116, determinado que a autoridade julgadora de primeira instância, se pronuncie sobre o mérito.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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PROCESSO N9 10120/000.532/89-11r. . .... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA acas SessM do 06 novembro d. 19 89 ACORDA° N o...1 133 - O 9.. 7.35 Recurso n.• 95.283 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente MARIAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Reçorrld DRF EM GOIÂNIA - GO IRPJ - NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não se apreciando impugnação tempestiva, impõe-se declarar a nulidade da decisão. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar tempes- tiva a impugnação de fls. 116, determinado que a aut ridade julgadora de primeira instanci, se pronuncie sobre o mérito. Sal das Sessões, em 06 de novembr e 1989 --111.11 IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELA TOR III. VISTO EM ZAINIT. HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 15FEV1fl$ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICL? DE v.v. ••1 ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. .. SERVIÇO MOUCO FEZOUL Processo n9 10120/000.532/89-11 Recurso n9 95.283 Acórdão n9 103-09.735 Recorrente: MAREAI,- COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO MARIAL - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com sede em Goiânia, Estado de Goiás, solicita a reforma da decisão de fls. 120/122. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 104, em razão de: 1. Passivo fictício, no exercício de 1988, represen tado por manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, no valor de Cr$ 14.346.091 conforme duplicatas anexadas aos autos. Conside rando que a empresa fraudou a data de recebimento das duplicatas n9s 05000016 e 178189-A, na importância de Cr$ 1.412.823,00, foi aplicada a multa de 150% # em razão da fraude, sobre esta importân cia. 2. Saldo credor de caixa, verificado em 30.12.85, 26.02.86 e 29.05.87, sendo que, por via de consequência foram tri butados como omissão de receitas, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, as quantias de Cr$ 33.661.759, Cz$ 88.567,48 e Cz$ 3.568.332,00. O fiscal autuante, mediante expediente de fls. 111, solicitou se expedisse o auto pelo correio, tendo em vista . que não foi possível encontrar na empresa seu representante legal. A notificação recebeu a ciência da contribuinte, no dia 30.03.89, conf. AR de fls. 112. No dia 28.04.89 (doc. de fls. 113), a autuada in- gressou com pedido de prorrogação do prazo para impugnação, tendo 4-- em vista a complexidade do trabalho L que estava sendo desenvolvido para apresentação da contestação. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10120/000.532/89-11 2.• Acórdão n9 103-09.735 A autoridade preparadora negou acolhida ao -.apedido de prorrogação do prazo, tendo em vista que as razões alegadas pe lo contribuinte não justificavam tal prorrogação na forma do art. 69 do Decreto-lei n9 70.235/72. As fls. 115, foi lavrado o termo de revelia, uma vez que até o dia 03.05.89 a empresa não apresentara a impugnação. No dia 11.05.89, protocolizou a empresa , sua peça impugnatõria, alegando que o referido estouro de Caixa não está devidamente comprovado, ou melhor, não está explicitamente demons trado e comprovado. Quanto ao passivo fictício, alegou :tratar-se de mero erro contábil, mas não aceitou a catalogação da infração como fraude. No dia 12.05.89, apresentou a empresa expediente no qual dizia que ratificava seu pedido de prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, tendo em vista que o processo é muito complexo, e era necessário muito tempo para organizar documentos solicitar de banbos e financeiraq documentações, etc. O Delegado da Receita Federal considerou a impugna- ção intempestiva, eis que o art. 69 do Decreto n9 70.235/72 prevê a prorrogação do prazo para impugnação, em razão de circunstâncias especiais, mas o atendimento do pedido é ato discricionário da au tor idade preparadora. Observou o julgador que a empresa foi intimada ao pagamento do débito em 30.03.89 (AR de fls. 112), apresentou o requerimento de dilação de prazo de fls. 113, que foi indeferido, fls. 114, e a petição de fls. 116/117, em 11.05.89, portanto ex temporaneamente, isto porque havia transcorrido o prazo ,contido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. Lembrou o julgador, ainda, que o art. 145 . do CTN prevê a alteração do lançamento regularmente notificado ao contri buinte. apenas nos casos de impugnação, de recurso de ofício e de . . iniciativa de ofício, nas hipóteses do a . 149. Ora, não apresen ... • SERVIÇO premo FEDERAL Processo n9 10120/000.532/89-11 3 Acórdão n9 103-09.735 tou a autuada a impugnação no prazo, e nem se aplicam a ela os itens II e III desse art. 145 do CTN, já que o item II é pertinen_ te a processo julgado em 19 instância, cuja decisão tenha sido re formada pela autoridade hierarquicamente superior, e o item III . não é cabível porque o lançamento obedeceu aos estritos termos da lei. No recurso voluntário a recorrente entendeu que era direito seu solicitar a prorrogação do prazo, conforme lhe permi- te a legislação vigente, tendo, inclusive, apresentado a impugna- ção antes de expirados os 15 dias da prorrogação. Quanto ao despa cho negando a prorrogação, a empresa só teve ciência dele no dia •11.05.89, no exato momento em que foi entregar a impugnação. A respeito do mérito, encontra-se às fls. 102 um documento assinado pelo contador Donizete Crosara, documento este elaborado à revelia da empresa. As fls. 103 a 110 constam os valo_ re$ e parcelas componentes do auto de infração. Após exaustivo e- xame, não conseguiu chegar a uma conclusão, Assim, às fls. 104: parcelas consideradas matérias tributáveis: Cd 14.346.091,00mais Cd 1.412.823,00 que somam Cd 15.758.914,00. .O valor tributável inserido no demonstrativo de fls. 106, referente ao período-base 01.01.87 a 31.12.87, que corresponde a Cz$ 15.485.392,89, é de total inconsistência. Isto sem se falar na parcela de Cd 2.272.612,00,referente ao prejuízo acumulado no balanço de 1987, sobre o qual o autuante determinou que a empresa fizesse os devi- dos ajustes na contabilidade, alegando que foi feita a reversão por motivo deste lançamento de ofício. Fica-se, assim, sem se sa- ber o quanto se tem de pagar de tributo. Discordou, outrossim, dos alegados estouros de cai- xa, já que o autuante não demonstrou este item _ comparativamente com os documentos necessários. Sobre a multa, tornou a lembrar que jamais cometeu qualquer ato fraudulento e o caso foi de mero equívoco. Citou a- córdãos do Conselho de Contribuintes para dizer que só quando se evidencia o intuito de fraude é que cabe a multa exacerbada. )1--É o relatório. acas. _ t SERVIÇO 14:MUCO FEDERAL Processo n9 10120/000.532/89-11 4. Acórdão n9 103-09.735 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 24.07.89 (AR de fls. 124), enquanto a protocolização do presente ocorreu em.18,.08.89 (doc. de fls.125). Houve, no caso, cerceamento do direito de 'defesa. Tem a autoridade fiscal necessidade de intimar o contribuinte de suas decisões e despachos, sob pena de se criar insegurança no campo do direito: . No caso, a empresa apresentou pedido de prorro gação do prazo p a autoridade local despachou no último dia do prazo para apresentação da impugnação, sem que a contribuinte sou, besse se seu requerimento seria atendido ou não. Como é de praxe, em todas as Delegacias do Brasil, essa espécie de pedido ser a- tendida, a presunção era a de que também aqui o seria, embora não se negue o caráter discricionário do respectivb despacho. Ainda que a recorrente tivesse comparecido ã repar tição no dia do vencimento, o protocolo certamente não teria con dições r de saber se seu pedido tinha sido despachado favoravel mente ou não, pois é praticamente impossível que um despacho se- ja dado, em folha em separado, e, ainda mais, seja externado da-, tilograficamente, e, no mesmo dia seja inserido nos autos e o protocolo informado da negativa, embora isto não seja impossível de acontecer.. , No caso em julgamento, porém, há uma circunstância que salta aos olhos, qual seja, o fato de o despacho não ser de- vidamente fundamentado. Não explicitou a autoridade local por que e não considerava "especiais" as circunstâncias. Aliás, nem procurou saber quais eram as dificuldades enfrentadas pela empre sa, nem disse por que "as razões desejadas pelo contribuinte não justifica a prorrogação do prazo..." ra_bO despacho que declarou a revelia t t ém não mere- , % sanomoucoFEDERAL Processo n9 10120/000.532/89-11 5. Acórdão n9 103-09.735 ce ser tido como legal. Com efeito, de acordo com o art._21 do, . Decreto n9 70.235/72, para que se caracterize a revelia é neces- . sãrio: a) que não seja cumprida a exigência; ou b) impugnada a exigência. Ora, no tempo aprazado a empresa apresentou sua inconformidade com a autuação. Houve verdadeira impugnação, no sentido de que demonstrou claramente não concordar com a exigên- cia fiscal. Apenas pediu um prazo para recolher elementos de pro va. Note-se que o art. 14 do Decreto n9 70.235/72 é muito genéri co, quando determina: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fa _ se litigiosa do procedimento." Não diz o que deve conter a impugnação, nem sua forma. Impugnar é, na essência, contestar, não se conformar com a exigência, e isto a empresa o fez. Quando se diz que um processo corre ã revelia da parte significa que ele continua seu curso porque a parte dele não quis tomar conhecimento ou o abandonou. O art. 319 do Código de Processo Civil é mais inci sivo: "Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar -se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor."r No caso deste processo a empresa dirigiu-se ã re- partição, demonstrou seu inconformismo e alegou que, devido ã exiguidade de tempo, não poderia apresentar as provas que esta- va coletando. Houve verdadeira contestação do auto de infração. Assim sendo, voto no sentido de que se declare tempestiva a impugnação da recorrente e, te o em vista o duplo grau de jurisdição, se determine ã autorida e de primeira instãn _ V.v. cia aprecie a peça de fls.116/117,canoimpugnação, prolatando-se, deci são na boa e devid. forma. • Br I-Ilia-DF., em 06 de novembro de 1989 -MONIo • 411" DA SILVA CABRAL RELATOR ik • Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004080/2003-35
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes A importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro que, durante o despacho da mercadoria, já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL Sao solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude e simulação o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI. 0 IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI.
Numero da decisão: 3102-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de falta de mandato de procedimento fiscal, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa, Relatora, que mantinham a multa de 225% somente para empresa DICON. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir João Marcos do polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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COMÉRCIO IMP. EXP. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes A importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro que, durante o despacho da mercadoria, já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL Sao solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude e simulação o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI. 0 IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI. u 1 Recurso Voluntária Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole giado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de falta de mandato de procedimento fiscal, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro No gueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa, Relatora, que mantinham a multa de 225% somente para empresa DICON. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir João Marcos do polo passivo. Desi gnado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. ,cju-t!r, M rci Helena Traj ano &amonm - Presidente AV'a ire Rosa M 'a de Jesus da Silva Costa - Relator Rosa - Redator Desi gnado EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório 0 presente processo trata de lan çamento fiscal decorrente do suposto cometimento pela contribuinte em epi grafe (doravante denominada Interessada) de subfaturamento nas importa ções, com a finalidade de se eximir do pa gamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja exi gência se consubstancia no Auto de Infração ora analisado. Segundo consta dos capítulos: (i) "Descrições dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fls. 03/06, 13/16, 23/24) ; e, (ii) "Relatório Telefonia Celular" (fls. 32 e seguintes), a Interessada teria cometido várias "fraudes" de natureza tributária, em "conluio" com as firmas DICOM Telecomunicações Ltda., CRZ Telecomunicações Ltda., DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda., Opissom Importa ção e Exportação Ltda., Magna Trading Ltda., RF Total Comercial Ltda. e TC Importação e Exportação Ltda. Verifi quem-se os termos do Sumário constante deste Ultimo capitulo: Entre setembro de 1998 e maio de 2000 foram realizadas, em nome de seis empresas, importações no valor declarado de US$ 42 MILHÕES FOB, que permitiram a entrada no Pais de 2 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 2 747.298 (setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e oito) terminais portáteis de telefonia celular. As diligencias realizadas comprovam que as pretensas importadoras, quatro com sede no Espirito Santo e duas em Sao Paulo, foram constituídas através de documentos falsos ou mediante a utilização de interpostas pessoas ("laranjas'). Cinco dentre essas empresas foram declaradas, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado, INAPTAS, acarretando o cancelamento de oficio de suas respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Não houve, por parte dessas sociedades, a apresentação das declarações periódicas a que se sujeitam todas as pessoas jurídicas, nem o recolhimento dos tributos e contribuições incidentes sobre as operações internas subseqüentes a importação (PIS, COFINS, Imposto de Renda, IPI, etc.). Apurou-se, ainda, que os bens em questão foram adquiridos no mercado interno pela DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., anteriormente denominada CELLSTAR DO BRASIL LTDA., empresa essa que forneceu, direta ou indiretamente, a quase totalidade dos recursos empregados no pagamento dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior (Importo de Importação e IPI Vinculado) e na liquidação dos respectivos contratos de câmbio. As investigações apontam os administradores da DICOM e pessoas a ela vinculadas, em especial os irmãos CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINL como os principais gestores e beneficiários dessas operações no Brasil. Constatou-se, também, que as empresas que figuram como exportadoras foram constituídas fraudulentamente, valendo-se de interpostas pessoas, com o único propósito de reduzir a base de cálculo dos tributos aduaneiros, simulando vendas a preços correspondentes, em média, a 30% (trinta por cento) do valor de transação praticado na exportação de produtos idênticos ou similares, entre partes não vinculadas, originários do mesmo pais de exportação. As provas coletadas não deixam dúvidas que as operações de importação em comento foram rigorosamente planejadas, gerenciadas e financiadas pelo mesmo grupo de pessoas, que construíram um complexo esquema de fraudes, envolvendo dezenas de empresas e pessoas, cujas ações configuram a prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, de descaminho, de formação de quadrilha, de falsidade e de `lavagem' de dinheiro. Entendo que para melhor compreensão da matéria em evidência, mister se faz abordar, pelo menos, os eventos e conclusões mais significativos/relevantes constantes do "Relatório Telefonia Celular", anteriormente mencionado. Para tanto, não deverei me ater a ( transcrições do mesmo, mas elaborarei resumo subdividido em parágrafos numerados sem utilizar termos que podem influenciar negativamente os demais participantes desta Camara: 1) A Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos submeteu apreciação da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo, documentação relativa a Declaração de Importação n° 98/1189890-1, de responsabilidade da empresa MAGNA TRADING LTDA., a qual apresentava indícios de subvaloração na importação de aparelhos de telefonia celular. 2) As diligências desenvolvidas junto aquela empresa levaram os i. Auditores a concluir por uma ligação entre essa (MAGNA), a Interessada e as sociedades INFO WEST e ÓPISSOM, em decorrência das seguintes principais constatações: (i) todas se utilizavam de uma mesma conta corrente (Banco SAFRA, agência 115, conta 2.009-9) para débito automático, via SISCOMEX, do Imposto de Importação e do IPI vinculado as respectivas operações de comercio exterior; (ii) todas adquiriram, basicamente, os mesmos produtos (aparelhos de telefonia celular), a preços idênticos, de um único fornecedor no exterior, a sociedade DATA AIR WORLDWIDE INC.; (iii) excetuada a Interessada, todas se utilizaram da mesma comissária de despacho, a empresa SOCEL CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA.; (iv) nenhuma efetuou o recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre as operações internas subseqüentes a importação (Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI); e (iv) nenhuma apresentou a Secretaria da Receita Federal as declarações periódicas obrigatórias (DIRPJ, DCTF e DIRF, etc.). 3) A Interessada foi constituída em 25 de março de 1998 tendo como sócios fundadores a Sra. LUCIMAR APARECIDA DE LIMA (CPF n° 001.315.827-98), e o Sr. SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF n° 073.373.597-56), antigos funcionários da GESTÃO CONTABIL LTDA. (CNPJ 02.393.907/0001-93), empresa, a época, de propriedade do Sr. ARNALDO BRITES DA SILVA (CPF n° 668.941.748-49). Intimados, os sócios declararam que: (i) teriam assinado o contrato social a pedido do Sr. ARNALDO; (ii) jamais integralizaram o capital social registrado; (iii) não tinham o propósito de alcançar os fins sociais consignados no contrato social; (iv) a gestão da Interessada cabia ao Sr. ARNALDO, tendo o mesmo sido o responsável pela negociação e venda posterior da Empresa; (v) não receberam o valor relativo as quotas, em tese, transferidas; (vi) desconheciam as atividades desenvolvidas em nome dessa empresa; e, (vii) as assinaturas firmadas nos documentos bancários a eles apresentados (ficha de abertura de conta, cartão de autógrafos, contratos de cambio, etc.) seriam falsas. Intimado, o Sr. ARNALDO esclareceu que: (i) os escritórios de contabilidade constituem empresas e abrem firmas para satisfazer os interesses dos clientes; e (ii) a Interessada teria sido adquirida por empresários paulistas mediante a intermediação dos Srs. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI (CPF n° 035.388.988-12) e ALEXANDRE PAULO GERMANO (CPF n° 147.354.738-58), que seriam os verdadeiros responsáveis pela Interessada. 4) A Interessada foi alienada ao Sr. ADRIANO AUGUSTO DA SILVA (CPF n.° 253.365.188-59), e a Sra. ELZA PUCCINELLI OREFES (CPF n.° 035.004.728-6). Quanto a estes, mediante sucessivas diligencias, os i. Auditores constaram o que segue: (i) o Sr. ADRIANO, no ano em que a Interessada foi alienada, exercia as funções de office-boy na empresa RUSSO CONTABILIDADE LTDA. (atualmente denominada CONTABS ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.); (ii) a Sra. ELZA faleceu no ano de 1988 e, em vida, era a avó materna da Sra. PAULA CRISTINA ROMANO RUSSO (CPF n° 083.827.418- 86) sócia da Sra. ELAINE GONÇALVES GERMANO (CPF n° 139.734.698-14) e proprietária da mesma empresa onde o Sr. ADRIANO prestava serviços como office-boy (CONTABS). A empresa CONTABS, por sua vez, seria administrada pelo Sr. ALEXANDRE (esposo da sócia ELAINE) e operaria em imóvel de propriedade do Sr. CLAUDIO ROSSI ZAMPINI, ambos Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 3 qualificados pelo Sr. ARNALDO (GESTÃO CONTÁBIL LTDA) como os verdadeiros responsáveis pela Interessada. 6) As declarações de importações efetuadas em nome da Interessada foram realizadas em dois únicos dias e tiveram como despachante aduaneiro o Sr. MOYSES PEREIRA NEVA (CPF n° 031.102.968-02), o qual, em resposta à intimação fiscal, explicitou que: (i) o Sr. CLÁUDIO foi o responsável pela contratação e pagamento de seus serviços (exibindo a cópia dos respectivos depósitos e da procuração que lhe foi outorgada pelos sócios sucedidos); e, (ii) o Sr. CLÁUDIO teria afirmado que havia adquirido a Interessada em função de a mesma ser fundapiana l e que estaria providenciando a respectiva alteração contratual. 7) Os bens importados pela Interessada deram entrada na empresa DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, (CNPJ 02.340.357/0001-44), anteriormente denominada CELLSTAR DO BRASIL LTDA, a qual possui a participação do Sr. CLÁUDIO ROSS! ZAMPINI na condição de sócio dessa empresa. 8) A sociedade CELLSTAR DO BRASIL LTDA é a representante no Brasil da empresa CELLSTAR INTERNACIONAL CORPORATION S/A, sediada nos EUA, a qual deteve o controle acionário da DICOM até 14 de novembro de 2000 e era representada no Brasil pelo Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI (CPF 214.058.338-82). A outra sócia da DICOM, denominada FONTANA BUSINESS CORP, tinha como seu bastante procurador o Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, irmão de CLÁUDIO, que exerce, desde maio de 1998, as funções de gerente delegado da DICOM. 9) A empresa DATA AIR WORLDWIDE INC. foi a fornecedora de todos os aparelhos importados pela Interessada. A sede desta empresa nos Estados Unidos se localiza em um imóvel residencial de propriedade do Sr. APARECIDO DONIZETTI DA SILVA (CPF 050.155.228-60) sócio-gestor da mesma. 0 Sr. APARECIDO, por sua vez, é proprietário de uma pequena empresa localizada na cidade de Campinas, CELLTEK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CELULARES E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ 02.016.130/0001-48), que contava à época das diligências efetuadas com 8 (oito) funcionários e se dedica, exclusivamente, ao conserto de aparelhos celulares. Não existem registros de importações ou exportações realizadas em nome da CELLTEK. 10) Uma correspondência enviada pela CELLSTAR DO BRASIL MOTOROLA DO BRASIL LTDA, subscrita pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI 2 , I Empresa capixaba inscrita no FUNDAP. As regras desse sistema permitem que o ICMS devido por ocasião do desembaraço das mercadorias importadas seja diferido. No procedimento comum o importador, para retirar a carga, deverá exibir, no ato, o comprovante do pagamento desse imposto. No FUNDAP apresenta-se A. ADUANA um documento denominado "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira", autenticado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo, promovendo-se o competente pagamento posteriormente. 2 , `Quando da introdução no Brasil dos aparelhos celulares Motorola com tecnologia CDMA, Motorola e Cellstar do Brasil firmaram um acordo para importaceio dos USA e entrega desses aparelhos no Brasil, inicialmente para a Telesp Celular, com quem a Motorola já havia negociado quantidade, pregos, prazos e condições de pagamento". "Ocorre que após a entrega dos primeiros lotes, Telesp Celular não manteve com a Motorola, o total do voluma anteriormente firmado no pedido e para que esses aparelhos não ficassem sem destino, foi negociado com a Telefônica Celular (Telerj) o fornecimento de 150.000 (cento e cinqüenta mil) aparelhos, nos mesmos valores de referencia firmados anteriormente para São Paulo, como diferencial de ICMS para o Estado do Rio de Janeiro PP 5 apreendida na sede da DICOM, levou os i. Auditores Fiscais a concluir que: (i) havia envolvimento da CELLSTAR INT CORP nas operações de importação; (ii) a CELLSTAR DO BRASIL seria a REAL IMPORTADORA dos aparelhos celulares; e, (iii) o pagamento das mercadorias envolveu compensações internacionais de grande monta entre os fabricantes no exterior e a CELLSTAR INTERNACIONAL CORP. (o que confirmaria o fato de os preços consignados nas faturas comerciais apresentadas a Aduana não corresponderem aos efetivamente pagos pelas mercadorias). 11) A entrada, na DICOM, da mercadoria importada pela Interessada, ocorreu mediante notas fiscais emitidas pela empresa E. A ELETRÔNICOS (CNPJ 02.628.302/0001-34), a qual teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica declarada inapta. 12) A empresa E. A ELETRÔNICOS, por sua vez, foi constituída pelos mesmos sócios sucessores da Interessada (ou seja, pelo Office-boy ADRIANO e pela falecida ELZA) e o imóvel onde se encontraria domiciliada esta empresa pertence ao Sr. CLÁUDIO ROSS! ZAMPINI. 13) Os produtos importados pela Interessada são exatamente iguais, em descrição e quantidade, aos adquiridos pela DICOM. Contudo, o valor das notas de entrada emitidas pela E. A ELETRôNICOS é cinco vezes superior ao declarado pela Interessada, quando de suas importações. 14) Os recursos necessários para o pagamento dos tributos devidos na importação dos produtos pela Interessada foram transferidos diretamente pela DICOM, em 03 de setembro de 1998, a qual escriturou em seu Livro Diário: "Adiantamentos para a E. A ELETRÔNICOS". 15) Os recursos utilizados para liquidação dos câmbios foram transferidos para a conta da Interessada por meio de duas empresas: DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e AMP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 16) A empresa DATAKIA (CNPJ 00.521.909/0001-95), tem como sócios o Sr. JOSÉ MARCOS DA SILVA (CPF 132.948.488-62) e Sra. REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (esposa do Sr. CLAUDIO). 0 Sr. JOSÉ MARCOS 6, por sua vez, funcionário da DICOM (exercendo as funções de Técnico em Transportes - Logística). 17) A AMP CONSULTORIA é uma empresa de "factoring" que transferiu para conta da Interessada as quantias utilizadas para liquidação de contrato de cambio. Essas quantias advieram da compra de direitos sobre quatro duplicatas de emissão da CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sacadas contra a BCP S.A. 18) A CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ 02.538.688/0001-93), foi criada, no ano de 1998, pelo Sr. CLÁUDIO ROSS! ZAMPINI e sua esposa, Sra REGINA CELIA. "Nessa ocasião a Motorola (..) firmaram acordo com a Cellstar, que a titulo de compensação e "price- protection" seriam repassados U$ 22,00 (vinte e dois dólares) por aparelho a ser entregue a Telerj. Esse valor deveria ser creditado à Cellstar da seguinte forma: - U$ 11,00 a Cellstar Corporation nos USA. - U$ 11,00 à Cellstar do Brasil no Brasil. "A Cells/ar Corporation (USA) foi concedido um "price-protection" na forma de desconto em faturas a veneer de U$ 1.650.000 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil dólares americanos), porém, a Cellstar do Brasil, que deveria ter recebido o mesmo beneficio aqui no Brasil, jamais foi concedido o crédito." 6 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 4 Em face das constatações acima, a i. fiscalização entendeu como solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre as operações, de comercio exterior, realizadas em nome da Interessada as seguintes empresas: 1)DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; 2)CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; e 3)DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ademais, a i. fiscalização também considerou como responsáveis pelo pagamento dos tributos e penalidades devidos pela Interessada, os administradores das empresas DICOM, CRZ TELECOMUNICAÇÕES e DATAKIA, abaixo citados: 1)JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI; 2)THIMOTHY LOUIS MARETTI; 3)CLAUDIO ROSSI ZAMPINI; 4)REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI; e 5)JOSÉ MARCOS DA SILVA. As multas de oficio foram agravadas em razão: 1) do suposto cometimento de fraude e conluio; e, 2) do não atendimento às intimações pelas empresas: (i) CONTABS (a qual, por meio de suas sócias, Sra. PAULA CRISTINA ROMANO RUSSO e Sra. ELAINE GONÇALVES GERMANO, atribuiu a si a condição de "simples representantes contábeis" da DICOM, o que lhes impediria de atender ao solicitado); e, (ii) DICOM (a qual informou estar impossibilitada de atendê-la, pois estaria "sob procedimento fiscal da própria Receita Federal" e que "logo que possível seriam tais documentos encaminhados", o que jamais ocorreu). Lavrados os autos de infração e intimados os autuados, DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda., DICOM Telecomunicações Ltda. (antiga CELLSTAR do Brasil), CRZ Telecomunicações Ltda. (tidos como responsáveis solidários do crédito tributário), José Marcos da Silva, Claudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini (apontados como responsáveis solidários pela fiscalização) ingressaram, respectivamente, com as impugnações: (i) de fls. 2.042 a 2.049, em 28/01/2004; (ii) de fls. 1.714 a 1.760, em 30/12/2003, (iii) de fls. 2.056 a 2.066, em 28/01/2004; (iv) de fls. 2.072 a 2.079, em 28/01/2004; (v) de fls. 2.124 a 2.179, em 28/01/2004; (vi) de fls. 2.096 a 2.102, em 28/01/2004; e, (vii) de fls. 2.082 a 2.093, em 04/02/2004. 1) Os argumentos suscitados na impugnação de REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (fls. 2.096 a 2.102), podem ser assim resumidos: a) a impugnante, seu marido, Sr. Claudio Rossi Zampini e seu cunhado Sr. João Carlos Rossi Zampini são acusados de terem participado de importações de telefones ci (i\ 7 celulares levadas a efeito pelas empresas Falls-Import Comércio Importação e Exportação Ltda., Magna Trading Ltda. e Info West Informática Ltda., as quais foram consideradas inid6neas pelas suas inexistências de fato; b) o núcleo da denúncia fiscal, no entender da fiscalização, é a constatação de que foram internados no Pais 747.298 aparelhos de telefonia celular, no período de setembro/98 a maio/2000, com valor FOB declarado em até 30% daquele comercializado no mercado o que caracterizaria o ilícito fiscal de subfaturamento nas importações com evasão do pagamento do II, IPI vinculado, além da multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (antigo); c) a peticionária requer se beneficiar da impugnação do Sr. Cláudio Rossi Zampini, haja vista que a quase totalidade dos fatos e argumentos de defesa no contexto envolve interesses comuns As pessoas acima referenciadas (cita As fls. 2.098/2.099 os arts. 46 e 509 do CPC); d) a impugnante em momento algum foi citada no Relatório Telefonia Celular no sentido de que tenha praticado pessoalmente qualquer ato em relação As importações dos aparelhos celulares, assim como a venda dos mesmos no mercado interno; e) tudo leva a crer que as autoridades fiscais arrolaram o nome da impugnante como co-responsável pelo pagamento dos créditos tributários porque a mesma já constou como sócia das empresas CRZ Telecomunicações e Datakia Comércio Importação e Exportação Ltda. Há que se observar, entretanto, que embora A. época dos fatos ela constasse como sócia das aludidas empresas não participava da administração das mesmas; f) em relação a Datakia Comércio Importação e Exportação Ltda., conforme se 16 na cláusula 5 do Contrato Social (Anexo I), datado de 14/08/1996 com registro na JUCESP sob o ri" 147.987/96-9 a impugnante não faria jus A retirada de pro labore, pois não exerceria nenhuma função na empresa, como de fato nunca exerceu; g) em relação A empresa CRZ Telecomunicações Ltda. na cláusula n" 3 da alteração contratual de 03/06/98 (Anexo II) registrada na JUCESP sob o ri" 94.894/98-0 dispõe expressamente que a sociedade sera gerenciada e administrada pelo sócio Cláudio Rossi Zampini (para defender sua tese transcreve texto de Hugo de Brito Machado A fl. 2.101); h) por tudo que foi exposto a peticionária não pode responder pessoalmente por possíveis irregularidades verificadas nas pessoas jurídicas. 2) A impugnação apresentda por DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (fls. 2.042 a 2.049), por sua vez, pode ser assim sintetizada: a) o núcleo da exigência fiscal tem como fulcro, no entender da fiscalização, o fato de que foram internados no Pais 46.100 aparelhos de telefonia celular em setembro de 1998, com o valor FOB declarado em até 30% do valor comercializado no mercado; b) conforme consta no Relatório de Telefonia Celular (RTC) a impugnante e o Sr. Cláudio Rossi Zampini, entre outros, são acusados de terem participado de importações de telefones celulares levados a efeito pela empresa Falls-Import Comércio Importação e Exportação Ltda. a qual foi considerada inid6nea pela sua inexistência de fato; c) a peticionária requer se beneficiar da impugnação do Sr. Cláudio Rossi Zampini, haja vista que a quase totalidade dos fatos e argumentos de defesa no contexto 8 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 5 envolve interesses comuns as pessoas acima referenciadas (cita à fl. 2.044 os arts. 46 e 509 do CPC); d) a impugnante é citada no item 1.14 do RTC porque, segundo as autoridades fiscais, em 21/09/1998 transferiu valor para a conta corrente da importadora conforme comprovação feita através do documento anexado sob o ri" 147. Os recursos transferidos por intermédio do Banco Cidade S/A destinaram-se a liquidação dos contratos de câmbio devidos A. compra dos aparelhos celulares procedentes do exterior; e) por esse fato e, ainda, porque a impugnante não possuía bens e apresentava um capital escritura! de R$ 50 mil, segundo o item 1.17 do RTC, foi considerada, juntamente com as outras pessoas com solidária a Falls, nos termos do art. 124, I do CTN; f) quanto ao dinheiro lid que se alertar que instituições financeiras estão ai para providenciar o devido suporte. No que se refere à transferência de recursos nada ha de irregular, pois A. época era permitido a uma empresa importadora adquirir mercadoria do exterior por conta e ordem de terceiros. De se observar que a impugnante nunca teve qualquer vinculo societdrio . com a Falls; g) no quadro inserto à fl. 24 do RTC foram feitos depósitos na conta da Falls, um em 21/09/1998 pela impugnante e outro em 22/10/1998 em nome da AMP, sendo que o maior deles corresponde ao interesse dessa segunda pessoa jurídica; h) no quadro demonstrativo do item 1.5 do RTC que trata das importações da Falls consta um total de 46.100 aparelhos celulares importados, no valor total de R$ 3.947.097,00 e no já mencionado quadro de fl. 24 do RTC que a impugnante supriu a conta da importadora com R$ 1.291.100,00. Como pode, então, a peticionaria responder pela integralidade do crédito tributário? i) no dizer da fiscalização o depósito efetuado pela AMP Consultoria e Participações Ltda. (factoring) teve origem ern uma operação de crédito sobre quatro duplicatas emitidas pela CRZ Telecomunicações Ltda., sacadas contra a BCP S/A (cf. fl. 25), com aval do Sr. Cláudio Rossi Zampini; j) há que se observar que o Sr. Cláudio não participava do capital social da impugnante e não existe qualquer vinculo desta com a empresa CRZ Telecomunicações Ltda. Ademais, se a operação de crédito foi de interesse da CRZ ela deveria responder na parte que lhe competia e não sobre todo o Onus da questionada importação; k) pede o arquivamento da presente exação. 3) ainda, a impugnação protocolizada por JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI (fls. 2.082 a 2.093) possui, em síntese, as seguintes razões: a) devido a grande quantidade de documentos anexados aos autos nas fases preparatórias e instrutórias, sem que o peticionário houvesse tomado conhecimento faz com que ele requeira que possa completar sua defesa após a apresentação da impugnação, nos termos dos art. 16, §§ 4g- a 6 do Decreto tr" 70.235/1972; b) conforme descrição dos fatos contidos no Relatório de Telefonia Celular o impugnante e seu irmão Sr. Cláudio Rossi Zampini e mulher Sra. Regina Costa Alvarenga (i\ 9 Zampini, entre outros, são acusados de terem participado de importações de telefones celulares levadas a efeito pelas empresas: FALLS-IMPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; MAGNA TRADING LTDA; INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. E ÓPISSON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. que foram consideradas inidõneas porque elas não existem de fato; c) a fiscalização entendeu que foram internados no Pais 747.298 aparelhos de telefones celulares no período de setembro de 1998 a maio de 2000 com o valor declarado de 30% do valor comercializado no mercado, caracterizando o subfaturamento e ensejando a constituição das exações em questão; d) as pessoas fisicas acima apresentadas, entre outras, foram consideradas co- responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional por serem sócios, ou administradores das empresas: DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E CRZ TELECOMINICAÇÕES LTDA. e no caso especifico do ora impugnante devido a sua participação como procurador da empresa FONTANA BUSINESS CORP., sócia da empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., posteriormente denominada DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., tida como real beneficiada dos negócios considerados irregulares; e) o peticionário lembra que nos termos dos arts. 46 e 509 do CPC (transcreve as fls. 2.085/2.086) as partes comuns das defesas são aproveitadas por todos, assim tendo em vista a impugnação já apresentada por Claudio Rossi Zampini apresentará apenas as individualidades que não se comunicam: I- FALLS — IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 0 impugnante é citado nominalmente no item 1.4 do RTC, quando a fiscalização destaca que a empresa FONTANA BUSINESS CORP, domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas, nomeou-o como seu procurador (doc. 55). Esta empresa no período de 07.07.98 a 14.11.00 deteve 49% do capital social da empresa DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, acusada de ser a real beneficiada pelas importações em questão. Seis DIs foram registradas entre 03.09.98 e 11.09.98 e, depois, a mercadoria importada foi adquirida pela DICOM entre 11.09.98 e 22.09.98. Depois, no item 1.9, a fiscalização entende que recaem fortes suspeitas sobre a empresa CELLSTAR INTERNATIONAL CORP. - sócia americana da DICOM - a qual alegou desconhecer as operações inquinadas de irregulares no Brasil (cf. doc. 53) e que o impugnante "era o administrador com efetivo conhecimento das condições de funcionamento do mercado brasileiro, assim como das questões burocráticas relativas aos procedimentos de importação e nacionalização de mercadorias" (destaques do original). Como asseveram os ilustres autuantes, o comprometimento da CELLSTAR INT CORP está evidenciado na correspondência trocada entre a mesma e a CELLSTAR DO BRASIL LTDA (novo nome da DICOM), envolvendo também a MOTOROLA, TELESP CELULAR e a TELERJ (cf docs. 102 e 103). 1 0 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 6 Já no item 1.11 do RTC - comenta-se a existência de uma s6 contacorrente no Banco Safra, que recebia depósitos para pagamento das importações das quatro empresas questionadas, inclusive o pagamento dos tributos aduaneiros devidos. Já o Sr. RENATO AFONSO DOS SANTOS - gerente-geral do Banco Safra a época dos fatos - informa que mantinha relacionamento comercial com a empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., por meio de seus "sócios": Srs. .10;i0 CARLOS ZAMPINI ROSSI e CLÁUDIO ROSSI ZAMPINL Parênteses: em momento algum o impugnante figurou entre os "sécios" de qualquer empresa autuada a época dos fatos, assim como consta do quadro demonstrativo (cf. fl. 10 do RTC) e a documentação juntada aos autos pela fiscalização, na forma de doc. 050. Não há como se louvar em declarações de terceiros, que sequer conhecem ou conheciam a realidade dos fatos, ou pior, interessados em trabalhar no juizo de culpa do impugnante, para eximirem-se de suas responsabilidades. No item 1.16 [com base no doc. 151] quando a fiscalização menciona o fato de haver depósitos na conta bancária da AMP, com a participação da CRZ e CELLSTAR, procurou estabelecer uma relação de causa e efeito negocial, que por conseqüência poderia inquinar de operação financeira ilícita. Contudo, além de ser termo de declaração - de eficácia unilateral e de subjetivismo impar - as autoridades fazendarias pecaram por falta de objetividade, no sentido de não demonstrar a ilicitude da opera cão financeira em questão e onde residiu o prejuízo do Fisco. Ainda que pudesse haver a assinatura do impugnante como procurador da CELLSTAR DO BRASIL LTDA. em alguns documentos - diga-se de passagem, foram dadas em cumprimento de ordens superiores, conforme consta do Contrato Social - anuindo as cessões de crédito, não restou demonstrado infringencia a qualquer termo de lei que autorizasse a fiscalização se servir para incriminar as partes envolvidas no negócio, comercial e financeiro. Foram praticas normais e usuais previstas no Direito Comercial. Em resumo, muito embora os diligentes AFRF tentassem de todas as formas trazer elementos que pudessem constituir provas contra o impugnante, o que restou, ao final, foi tão-somente termos de declaração de terceiros que foram tomados como verdade absoluta, no sentido de eximir os declarantes de culpa própria. 0 subjetivismo impregnou tais declarações e não podem conduzir a conclusão que as mesmas sejam tomadas como a própria prova, poderiam, no maxim, serem considerados como indícios de prova e mereciam maior aprofundamento nas investigações. f) pede que sejam acolhidas as suas razões de defesa arquivando-se o presente lançamento. u 11 4) No que tange A CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (fls. 2.056 a 2.066), sua impugnação pode ser resumida conforma abaixo (contudo, antes de relatar esta impugnação, é de se esclarecer que as partes semelhantes As das impugnações anteriores não serão reescritas. Apenas as partes que de alguma forma a ampliem e se refiram a especificidades pessoais ao impugnante serão relatadas): a) a fiscalização vincula o nome da impugnante a Falls (cf. item 1.16 do RTC), na parte em que comenta as operações financeiras levadas a efeito para liquidação dos contratos de câmbio e pagamento dos tributos no registro das DI em nome da importadora; b) o fato de a impugnante ter negociado duplicatas na forma de cessões de crédito com a anuência do seu sócio Cláudio Rossi Zampini, com a AMP Consultoria e Participações Ltda., empresa de factoring, as quais foram emitidas em seu favor pela empresa Cellstar do Brasil Ltda. nada tem de irregular, pois é prática normal de mercado, prevista na legislação do Direito Comercial; e) devido ao fato de a impugnante não possuir bens e apresentar um capital escritural de R$ 100 mil (fl. 28 do RTC) A época dos fatos, no item 1.17 do RTC foi considerada solidariamente obrigada pelo pagamento do crédito tributário constituído contra a Falls, nos termos do art. 124, I, do CTN; f) os comentários que os autuantes fazem A. fl. 26 do RTC, no sentido de que alguns créditos tiveram como destino pessoas físicas localizadas nas fronteiras do Rio Grande do Sul, notadamente em Uruguaiana e Santana do Livramento, conforme documentos em anexo (doc. 152) que não raramente são utilizadas por "doleiros" para promover remessas irregulares de divisas, não estão devidamente municiados com provas; g) nenhuma irregularidade ocorreu pelo fato de a impugnante haver autorizado empresa de factoring a transferir recursos próprios A Falls, com quem nunca teve qualquer vinculo societário, para o pagamento dos aparelhos celulares importados, pois A. época era permitido uma empresa importadora adquirir mercadoria no exterior por conta e ordem de terceiros; h) pede o aproveitamento de todas as razões apresentadas pelo Sr. Cláudio Rossi Zampini e que prevaleçam os valores declarados pelas importadoras. 5) A impugnação interposta por CLAUDIO ROSSI ZAMPINI (fls. 2.124 a 2.179), possui os seguintes argumentos (de se esclarecer que as partes semelhantes As das impugnações anteriores não serão relatadas, por desnecessárias): a) o impugnante foi arrolado como co-responsável nos processos a seguir: 12466.004080/2003-35 — Falls Import Com. Imp. Exp. Ltda. — CNPJ n"- 02.541.708/0001-85; 12466.004081/2003-80 — Magna Trading Ltda. — CNPJ fl2 01.752.395/0001-41; 12466.004082/2003-24 — Info West Informática Ltda. — CNPJ ri" 01.969.657/0001-24; 12466.004083/2003-79 — Opissom Imp. Exp. Ltda. — CNPJ ri" 02.825.383/0001-62. A fiscalização destaca que as quatro empresas mantinham uma só conta corrente no Banco Safra — Ag. 115, destinada a receber recurso e efetuar pagamentos do II e IPI no SISCOMEX tendo como agravante o fato dessas empresas importarem o mesmo tipo de mercadoria (aparelhos celulares); b) relativamente a Falls-Import Comércio Importação e Exportação Ltda.: - a fiscalização preocupou-se em deixar claramente demonstrado que as alienações efetuadas de forma fraudulenta foram feitas com orientação do Sr. Arnaldo Brites da 12 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 7 Silva. Depois os fiscais procuram envolver o nome do impugnante com as operações tidas como irregulares realizadas pela empresa Dicom Telecomunicações Ltda. (anteriormente denominada Cellstar do Brasil Ltda.). Através do quadro demonstrativo da composição do Capital Social da Dicom observa-se que o impugnante participou dessa firma, como sócio, no período compreendido entre 14/11/2000 e 07/06/2001, ainda assim só respondendo com 1% do Capital Social. Há que se ressaltar que nesse período apenas seis DI foram registradas, duas no dia 03/09/1998 e quatro no dia 11/09/1998; - o que se figura inaceitável é o fato de o impugnante ser acusado de ter participado nas questionadas importações com as DI registradas no mês de setembro de 1998 sendo que a fiscalização comprova que ele só ingressou na Dicom em 14/11/2000, isto é depois de 26 meses dos fatos; - no quadro demonstrativo do capital da Falls, como sócios majoritários aparecem Cellstar Internacional Telefonia Celular Ltda., com sede no Brasil, no período de 12/11/1997 a 12/04/1999, Fontana Business Corp, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, no período de 07/07/1998 a 14/11/2000 e a empresa Cellstar International com sede nos EEUA, no período de 12/04/1999 a 14/11/2000; - também o Sr. Moysés Pereira Neva, despachante aduaneiro, sem qualquer prova documental alegou que o impugnante foi responsável pela sua contratação e que este havia dito àquele ter comprado a Falls por ser empresa fundapiana, mas que ainda não havia feito a alteração contratual; - a fiscalização assevera que os produtos importados pela Falls deram entrada na Dicom por meio de notas fiscais inidõneas emitidas pela empresa E.A Eletrônicos Ltda., que teve seu CNPJ cancelado por se inapta, por nunca ter tido existência de fato e que seus sócios eram "laranjas"; - a fiscalização consigna, ainda, que o advogado Carlos Alberto da Costa teve a prisão preventiva decretada, pelo seu suposto envolvimento com o Juiz João Carlos da Rocha Matos. Essa questão em nada tem de pertinente com o presente caso e deve ser desconsiderada; - na busca da origem dos telefones celulares importados pela Falls e outras empresas as autoridades fiscais diligenciaram no sentido de localizar as empresas Data Air Wordwide Inc. e Talent Business Flórida Corp. e seus sócios; - restou comprovado que o Sr. Aparecido Donizetti da Silva, gerente da Data Air Wordwide e sócio da empresa Talent Business Florida Corp. ambas nos USA, também tem uma pequena empresa de consertos de telefones celulares em Campinas (São Paulo), denominada Celltek Com. Imp. e Exp. de Celulares e Eletrônicos Ltda., e é co-proprietário de um imóvel nos EEUA avaliado em US$ 128,000.00 e que é sede da Data Air Wordwide e que em sua declaração de imposto de renda não consta qualquer bem e seus rendimentos declarados nos últimos cinco anos seriam inferiores a R$ 15.000,00; - por seu turno o gerente da Celltek, Sr. Alexandre Nogueira Senhorini, declarou que a empresa teria sido adquirida pela Dicom, onde ele trabalhou por três anos, completando que o Sr. Aparecido Donizetti da Silva teria trabalhado e residido por cerca de três anos nos EEUA não sabendo precisar o período. Ora esse Sr. Aparecido Donizetti da Silva, que inclusive não atendeu As duas intimações da SRF para se manifestar sobre a autenticidade 13 dos documentos que deram suporte a saída dos celulares dos EEUA e a entrada no Brasil, certamente, merece ser melhor investigado; - no que diz respeito ao Sr. Rufino Ferreira Pinto Filho, sócio do Sr. Aparecido Donizetti da Silva na empresa Talent Business Florida Corp. o fato de se dizer "amigo de infância do impugnante" é irrelevante. Esse Sr., tampouco respondeu aos dois termos de intimação para se manifestarem sobre os fatos e suas participações nas sociedade da RF Total e TC importação. Ademais, espantosamente, a fiscalização passou um atestado de pobreza para esses senhores enquanto que assaca levianas acusações contra o impugnante; - a fiscalização, também, ao se referir que a Cellstar Int. Corp. não teria conhecimento que a Cellstar do Brasil teria adquirido 750 mil aparelhos celulares produzidos no mercado americano, avalizados em US$ 120 milhões que abasteceram na ocasião 30% do mercado brasileiros fez conjecturas, em vez de aprofundar as investigações nos EEUA; - a autoridade fiscal tenta comprovar a ocorrência de subfaturamento dizendo que a diferença de preço sobre os celulares seria pago no exterior, ou seja, que a Motorola creditaria h. Cellstar Inc. nos EEUA o valor de US$ 373.00 por unidade; - o fato é que a Motorola Inc. é acionista da Cellstar Corporation e a Cellstar International, no Brasil era presidida pelo Sr. Thimothy Louis Maretti. Em face do vultoso prejuízo a empresa resolveu constituir nova sociedade denominada Cellstar do Brasil Ltda., cujos sócios eram a própria Cellstar Internacional e a Sra. Eliane Flud Rodrigues, com o simbólico Capital Social de R$ 1.000,00, conforme se comprova através da documentação anexa; - o impugnante ressalta que conforme a cláusula 1.2 da alteração contratual — 4'—fica claro que a Cellstar do Brasil seria administrada exclusivamente pela Cellstar International Corporation S/A; - no que se refere ao item 1.11 do RTC as autoridades fiscais deram bastante ênfase ao tópico da movimentação financeira, mas de tudo que está escrito s6 resta a conclusão de que os funcionários dos Bancos Safra e Cidade, além de terem descumprido normas impostas pelo BACEN no procedimento de abertura de contas, são responsáveis por aceitarem documentos assinados por pessoas que, também, alegaram não reconhecer suas assinaturas; - nada é mais previsível que sempre que começam diligências fiscais para se apurar ilícitos e estabelecer responsabilidades às pessoas envolvidas se valham de todo e qualquer argumento, até mesmo de declarações improváveis, para se verem livres das possíveis e futuras acusações tentando jogar sobre terceiros suas responsabilidades próprias; - tanto a Sra. Sônia como o Sr. Vlademir, ambos funcionários do Banco Cidade declararam que no momento da abertura da conta-corrente da Falls (cf. fl. 22/23 do RTC) que o Sr. Thimoty Maretti, então presidente da empresa de telefonia Cellstar Corporation, cliente do Banco Cidade S/A apresentou o Sr. Cláudio, o qual informou que era consultor de empresa. Posteriormente a funcionária do Banco afirmou que apesar do Sr. Cláudio Zampini à época dos fatos ser o consultor das empresas a decisão sobre quaisquer assuntos era sempre dos sócios; - como consultor não é cargo de direção o impugnante nada decidia. Resta claro que foi Thimoty Louis Maretti o responsável por tudo, aliás como a própria fiscalização fez questão de deixar claro (transcreve trecho de declaração A. fl. 1.974); 14 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 8 - quanto As remessas cambiais a fiscalização diz que elas são ideologicamente falsas porque a Falls não existe de fato e a Data Air Worldwide não existe, mas como os Srs. fiscais não são peritos, não podem fazer tal afirmação; - no item 1.15 do RTC a fiscalização questiona a transferência de recursos da AMP Consultoria Participações Ltda. para a Falls com a intervenção da CRZ Telecomunicações Ltda. e BCP S/A. Ora, a primeira é empresa de factoring legalmente constituída e a mencionada atividade é prática comum em negócios do comércio exterior, sendo que não há nenhuma proibição legal para isso; - o impugnante e sua esposa, Sra. Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, são sócios da empresa CRZ Telecomunicações Ltda., criada no ano de 1998. No item 1.16 do RTC é acusada de ter-se declarado inativa nos anos de 1999 e 2001 o que nada tem a ver com os fatos discutidos nos presentes autos, porque, se irregularidade existir não é matéria pertinente ao presente contexto; - as provas devem ser pertinentes e concludentes e as consistentes de declarações de pessoas diretamente envolvidas não é admissivel (desenvolve sua tese As fls. 1976/1977 citando Cunha Gonçalves, Clóvis Bevilacqua, Acórdão do E. Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); 6) 0 Sr. JOSÉ MARCOS DA SILVA (fls. 2.072 a 2.079) argumenta o que segue: a) o peticionário foi arrolado como co-responsável pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 135, III do CTN, por ser sócio da empresa Datakia Comércio Importação e Exportação Ltda. e funcionário da empresa Cellstar do Brasil Ltda., posteriormente denominada Dicom Telecomunicações Ltda.; b) no Relatório Telefonia Celular (RTC) as autoridades fiscais citam o nome do impugnante apenas no item 1.14 que trata da empresa Datakia Comércio Importação e Exportação Ltda. dizendo que ele (peticionário) 6, também, funcionário da Dicom onde exerce a função de técnico em transportes e com base na demonstração de seus rendimentos concluem que o Sr. José Marcos seja uma interposta pessoa; c) faltou A. fiscalização uma melhor especificação do porquê de o peticionário estar sendo acusado de solidário uma vez que como sócio da Datakia não estão enumerados os atos praticados com excesso de poder, assim como as provas materiais de sua conduta que pudesse ensejar qualquer pratica delituosa na sociedade (cita Hugo de Brito Machado A fl. 2.077); d) sob a luz da lei e da doutrina só podem ser chamados A responsabilidade pessoal pelo crédito tributário os diretores, gerentes ou representantes, na forma do art. 135, III, do CTN aquele que tenha praticado ato próprio e não de terceiros, contrários A lei, ao contrato social ou aos estatutos. Nada disso restou comprovado nos autos; e) além do mais o impugnante como simples funcionário da Dicom jamais poderia responder por eventuais irregularidades ocorridas com aquela firma. Como não restou provada qualquer ação sua, com excesso de poder nas atividades da Datakia como também na Dicom, não há como se acusá-lo de solidário. 15 f) pede que sejam aproveitadas todas as razões apresentadas pelo Sr. Cláudio Rossi Zampini e que seja eximido de qualquer responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário em questão. 7) Finalmente, a empresa DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em sua peça impugnatória alegou, em síntese, o que segue: a) nulidade do processo fiscal, uma vez que: (i) em nenhum momento a autoridade fiscal exibiu A Interessada qualquer Mandado de Procedimento Fiscal ou lhe deu ciência dos fatos, com oportunidade de prestação de esclarecimentos sobre o assunto tratado (a fiscalização teria optado por concluir o trabalho e, posteriormente, cientificar a Interessada imputando-lhe a responsabilidade solidária e exigindo o pagamento do alegado crédito tributário o que ocasionou o cerceamento do direito constitucional de ampla defesa); (ii) após tomar ciência dos autos de infração em tela, a Interessada solicitou a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para apresentar a impugnação, dado o vasto número de documentos anexados aos autos, sendo que seu pedido foi indeferido (razão pela qual requer, sob pena de ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, a oportuna juntada de novos documentos); (iii) já teria ocorrido a decadência relativamente As importações objeto do lançamento, haja vista que já transcorreram mais que cinco anos, desde as datas de seus fatos geradores; (iv) a fiscalização teria violado os termos dos arts. 5° e 6°, do Decreto n° 2.498, de 13/02/1998, ao não adotar as diretrizes e procedimentos específicos, tais como exame preliminar e exame conclusivo, na busca do valor aduaneiro; b) Equívocos cometidos pela Fiscalização, uma vez que: (i) a quase totalidade dos aparelhos objeto de fiscalização é de fabricação da empresa MOTOROLA (excluídas 2.000 unidades da marca ERICSOM), sendo que esta é acionista da CELLSTAR INTERNACIONAL CORPORATION S/A (As fls. 1.736 a 1.747 apresenta a situação da MOTOROLA frente A CELLSTAR) e ambas pactuaram, apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais equivalentes a US$ 1.276.100.000,00 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos). Portanto, argumenta, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (46.100) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação; (ii) a fiscalização utilizou como paradigma uma única "Consulta de Declaração de Importação", sem ao menos identificar a importadora ou a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando os ditames do AVA; (iii) a fiscalização não logrou comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela Interessada são de fato aqueles vendidos A DICOM pela E.A. Eletrônicos e Componentes Ltda. (segundo argumenta, a CELLSTAR, atual DICOM, recebia diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Eletrônicos Ltda. os celulares em questão, competindo a essa empresa efetuar a adequação das mercadorias A realidade do mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem softwares adequados e a incompatibilidade exigia reparos nas sedes brasileiras de suas fabricantes - MOTOROLA e Ericsom); (iv) a fiscalização, sem dar oportunidade A CELLSTAR para explicar as operações, olvidou-se que, na valoração aduaneira, o primeiro método a se adotar é o do valor da transação (transcreve As fls. 1.722/1.723 o art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira de implementação do art. VII do GATT, oficializado no Pais pelo Decreto n° 92.930/86, argüindo que os tratados e convenções internacionais se sobrepõem A. legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN); (v) a fiscalização também teria esquecido o teor da determinação contida no art. 112 C'TN, segundo o qual "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - a capitulação legal do fato; Il - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; III - 6 autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação"); (vi) a 16 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 9 fiscalização não poderia ter acusado a DICOM de subfaturamento e fraude, pois não existiriam provas cabais dos ilícitos; c) quanto à solidariedade passiva, argumentou que a DICOM não importou mercadoria alguma, limitando-se a distribuir os aparelhos de telefonia celular quando eles já estavam em território nacional. 0 valor de importação de cada aparelho e as reais condições de desembaraço aduaneiro no Brasil não eram tratados ou definidos pela DICOM (reconhece, entretanto, que sua sócia majoritária era responsável pela colocação dos aludidos aparelhos em plenas condições de uso junto à TELESP Celular, TELERJ e outras operadoras, principais clientes da DICOM e destinatárias da quase totalidade dos aparelhos de telefonia celular); d) as presunções não são válidas, uma vez que: (i) o mero fato de a DICOM haver efetuado pagamento 5. empresa E. A. Eletrônicos tendo ela indicado para depósito bancário conta de terceiro estranho à sua relação comercial, por si só não autorizaria a conclusão da fiscalização de que a DICOM estava em conluio com a Interessada (no caso em comento, a E. A Eletrônicos solicitou h. DICOM que o pagamento dos valores indicados pela fiscalização fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de evitar-se a incidência de uma CPMF); (ii) o pagamento ou adiantamento de duplicatas não são efetuados apenas através de depósito bancário na conta corrente do sacador do titulo podendo ser utilizadas outras formas, o que não significa que a DICOM tenha escriturado fraudulentamente seus livros fiscais; (iii) a existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não declaradas oficialmente não teria sido efetivamente comprovada (e ainda que existisse tal acordo, devido A. inexistência de ofensa a qualquer lei do Pais, não há como se pretender que isso cause qualquer interferência na valoração aduaneira); e, (iv) o fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da Interessada, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e teve como finalidade evitar o pagamento em duplicidade da CPMF, fato que não constitui nenhuma infração legislação aduaneira; e) o procedimento adotado pela DICOM era plenamente legal, uma vez que (i) a CELLSTAR CORPORATION e a MOTOROLA pactuaram de fato e de direito os preços indicados nas Declarações de Importação (pouco importando se o fizeram utilizando-se de interpostas empresas, sejam elas importadoras ou exportadoras), sendo que as Declarações de Importação foram aprovadas pelo SISCOMEX e não foram objeto de regular procedimento de revisão aduaneira, nos moldes determinados pelo Decreto n° 2.498/98; (ii) a Interessada teria recolhido efetivamente a importância de R$ 606.679,00 a titulo de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento dos respectivos contratos de câmbio conforme os valores das transações internacionais (razões pelas quais, independentemente de quaisquer suspeitas, devem ser mantidos os valores constantes nas DI, devidamente aprovados pelo SISCOMEX); f) quanto à multa agravada, no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), ressalta que não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da Interessada, devendo ficar claramente consignado que os AFRF não tam competência para declarar a inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora; g) no que se refere aos juros de mora, alega que os mesmos não foram devidamente identificados no auto de infração, caracterizando cerceamento do direito de defesa 17 (a fiscalização teria se limitado a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário); h) relativamente ao IPI, a DICOM argumenta que as mercadorias importadas pela empresa INFO WEST não teriam sido objeto de regular processo de revisão de valoração aduaneira, com exames preliminar e conclusivo, conforme exige o Decreto n° 2.498/1998. Portanto, por inexistir qualquer declaração inexata do valor das mercadorias importadas é de ser declarado nulo de pleno direito o respectivo auto de infração; i) no que concerne A. multa por infração administrativa ao controle das importações (subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria), alega que não seria admissivel presumir qualquer fraude cambial pautada, unicamente, no fato de os contratos de câmbio possuírem assinaturas irregulares (o que deveria importar é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil); j) pedidos: (i) declaração de nulidade ou de improcedência dos presentes autos de infração; e, (ii) pelo menos, seu afastamento do pólo passivo, uma vez que a DICOM não tomava conhecimento nem participava das deliberações referentes a importação efetuadas pela CELLSTAR (As fls. 1.736 a 1.747 explica a forma que diz ter ocorrido as diversas composições sociais, a mudança do poder de decisão, as negociações referentes aos aparelhos de telefonia celular e o fluxo financeiro). Consta dos autos o quadro de fl. 2.185 onde o órgão preparador apresenta as formas de intimação dos interessados, datas de ciência e datas limites para apresentação das respectivas impugnações. ./ks fls. 2.185, por outro lado, constam: (i) a declaração de revelia da Interessada e de Thimothy Louis Maretti; (ii) a declaração de intempestividade das impugnações apresentadas por DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda., CRZ Telecomunicações Ltda., José Marcos da Silva, Cláudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini. Apesar de toda a argumentação anteriormente relatada, mediante acórdão fundamentado, a 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, negou provimento à impugnação apresentada pela DICOM, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF 0 Mandado de Procedimento Fiscal é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o inicio do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vicio formal, haja vista que, por definição legal, o vicio de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação. A violação na forma prescrita 18 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 10 em legislação infra-legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido no prazo para impugnação do lançamento. Mesmo nos casos especiais em que existe a previsão para que o interessado se defenda durante o despacho aduaneiro - discussão do valor aduaneiro e vistoria aduaneira - se o lançamento é efetuado em sede de revisão aduaneira a ausência ou vícios do MPF, por si, não caracterizam o cerceamento do direito de defesa. PROVAS - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de faro maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificagclo de quaisquer aspectos referentes a importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro, que durante o despacho da mercadoria já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo e, principalmente, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, ou, deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do exame anterior. VALOR ADUANEIRO - DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importador, assim a lei não obriga a administração a discutir aspectos da valoraçcio com outros interessados, ainda que solidários passivos. 0 valor aduaneiro, após o desembaraço aduaneiro, pode ser discutido tanto na fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira (caso o agente fiscal julgue conveniente) quanto na impugnação do lançamento. A fiscalização pode desconsiderar documentos que julgue inveridicos, sendo esse julgamento obviamente passível de alteração, tanto na via administrativa quanto na judicial. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 19 A solidariedade longe de ser destruída é reforçada quando os interessados recorrem a simulação para camuflar os verdadeiros responsáveis pela importação. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude e simulação o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinteáquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXIGÊNCIA DO H Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. MULTA AGRAVADA DO H Havendo a peticionária reiteradamente desatendido as intimações da fiscalização para prestar esclarecimentos e apresentar documentos é cabível a aplicação da multa agravada de lançamento de oficio do IL EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DO IPI. 0 IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI, com a adição de especificidades contidas na sua impugnação. Lançamento Procedente. Regularmente intimada em 1° de julho de 2004, a DICOM apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 2 de agosto do mesmo ano. Por meio deste, aduz os mesmos argumentos constantes da peça impugnatória. As fls. 2.297/2302, a DICOM anexa "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", acompanhada da DIPJ, referente ao exercício de 2004. Outrossim, as demais partes interessadas (doravante denominados Peticionários) também foram intimadas quanto a decisão de primeira instancia (fls. 2.468/2471), em 28 de agosto de 2005. Nada obstante, mesmo antes de terem sido intimadas, em 12 de agosto de 2004, foram apresentados Recursos Voluntários pelas seguintes pessoas: (i) Regina Célia Costa Alvarenga (fls. 2304/2323); (ii) DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda. (2328/2347); (iii) Joao Carlos Rossi Zampini (fls. 2353/2373); (iv) CRZ Telecomunicações Ltda. (fls. 2378/2395); (v) Claudio Rossi Zampini (fls. 2400/2420); e, (vi) José Marcos da Silva (fls. 2428/2446). Acostados a cada defesa se encontram as "Relações de Bens e Direitos para Arrolamento", acompanhadas das DIPF, na maior parte, Simplificadas. Nestas peças recursais, as partes alegam, em resumo, a ilegalidade da notificação por edital, uma vez que: (i) a Fiscalização possuía o endereço atualizado de cada parte (em função da entrega tempestiva de suas respectivas Declarações de Rendimentos N 'l \ 20 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 11 anteriormente a data de emissão dos registros postais); e, (ii) o edital teria sido mal redigido levando as partes a erro na contagem do prazo, conforme admitido pela própria decisão de primeira instância. Durante a Sessão ocorrida em setembro de 2006, esta Camara concluiu pela necessidade de anular parcialmente a decisão recorrida na parte que declara a intempestividade das impugnações apresentadas por (i) Regina Célia Costa Alvarenga; (ii) DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda.; (iii) João Carlos Rossi Zampini; (iv) CRZ Telecomunicações Ltda., (v) Claudio Rossi Zampini; e, (vi) José Marcos da Silva, devendo a autoridade julgadora acatá-las como tempestivas e, portanto, apreciar seus argumentos para que estes sejam objeto de julgamento pelo primeiro grau de jurisdição administrativa. Em conseqüência, foi proferido o Acórdão n° 07-0952 pela 2a Turma da DRJ/FNS, pelo qual foram analisados todos os argumentos apresentados pelos Peticionários acima elencados. A citada decisão foi assim ementada: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/09/1998 a 11/09/1998 RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Selo responsáveis solidários da exação fiscal as pessoas fisicas ou jurídicas que embora não apareçam documentalmente nas operações de importação, nem figurem como sócios das empresas importadoras prova-se que as procederam (importações) através de "laranjas". A responsabilidade solidária passiva pelo crédito Tributário perante a Unido é total, isto é, não se limita ao montante de numerário fornecido por cada pessoa para as operações de importação. A divisão do bolo das responsabilidades, entre os vários solidários, deve ser tratada em ação própria perante o juizo cível, sendo que esse assunto não é concernente ao fisco. 0 direito a apresentação de recurso em relação à determinação do valor aduaneiro, por parte do importador ou por qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros, deve manter compatibilidade de teses, pois se ela afirma nada saber sobre as importações, como poderá saber sobre o valor negociado? Assim, quando o solidário nega ter feito parte da importação pode apenas impugnar a metodologia do valor aduaneiro, mas não a sua determinação final, porquanto mesmo o amplo direito de defesa não admite a colocação de teses contraditórias a esmo. Lançamento Procedente. Regularmente intimados do inteiro teor da decisão supra, em 02 de abril de 2007 (REGINA), 03 de abril de 2007 (CLAUDIO) e 27 de abril de 2007 (JOSE MARCOS e JOAO CARLOS), os Peticionários apresentaram o Recurso Voluntário de fls. 2.654/2.683, em 27 de abril do mesmo ano. Nesta peça recursal, os Peticionários sustentam, em síntese, o que segue : 1) Indignação quanto A afirmativa constante da decisão recorrida, no sentido de que os Peticionários não poderiam se manifestar quanto ao valor negociado em função de terem negado, veemente, o seu envolvimento nas importações. 2) Regina Célia Costa Alvarenga alega ser sócia (não gerente) das empresas questionadas, sem jamais ter participado da administração das mesmas, não podendo ser-lhe imputada qualquer responsabilidade, na forma preceituada pelo art. 135, do CTN. 3) José Marcos da Silva sustenta que a decisão somente o manteve no polo passivo por ter emprestado seu nome para a formação da sociedade e, com isso, se beneficiando de alguma forma. 0 Peticionário era, em verdade, funcionário registrado na empresa DICOM (técnico em transportes) e tinha uma participação minima no capital social da empresa DATAKIA. Este jamais teria se beneficiado de qualquer forma das importações, conforme admitido pela própria administração no RTC (fl. 25). 4) As empresas DATAKIA e CRZ se reportam As alegações constantes de suas peças impugnatórias, não se conformando por terem sido chamadas A lide. 5) CLAUDIO ZAMPINI e JOÃO CARLOS ZAMPINI argumentam, em resumo, que: (i) não praticaram qualquer ato de administração que pudesse trazê-los aos autos do presente feito administrativo; (ii) não existem provas suficientes nos autos que autorizem considerá-los responsáveis pelos atos tidos como ilícitos, sendo certo que a multa qualificada jamais poderia ser imposta por presunção; (iii) a decisão não julgou imparcialmente, mas foi formulada para dar sustentação A. exigência fiscal; (iv) a fiscalização somente trouxe aos autos os depoimentos que davam sustentação ao Auto de Infração, devendo ser "aceitos com certa reserva, uma vez que podem estar escamoteando a real responsabilidade daqueles que de fato estejam envolvidos nas operações indigitadas de ilegais "; (v) a decisão recorrida faz uma comparação do envolvimento dos Peticionários no ilícito cometido, Aquele dos mafiosos constantes do filme "0 Poderoso Chefão" — devendo esta comparação ser considerada injuriosa e, portanto, excluídas do decisum; (vi) toda a responsabilidade deve ser imputada ao Sr. Thimoty Louis Maretti, quem presidia a CELLSTAR CORPORATION, da qual MOTOROLA INC. era acionista; (vii) a fiscalização deveria ter aprofundado suas investigações no exterior como o fez em vários escândalos noticiados pela mídia; (vii) Os EUA e o Brasil possuem acordos internacionais pelos quais se comprometem a investigar fatos tidos como ilegais; (viii) a decisão recorrida não poderia ter entrado na matéria referente à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mesma não está pacificada, sendo adstrita ao Poder Judiciário — jamais ao Executivo; (ix) da mesma forma, a Teoria da Substância sobre a Forma não poderia ter sido suscita, visto que todos os fatos imputados aos Peticionários ocorreram antes da edição da Lei Complementar n° 104/2001 e, ademais, o seu emprego pende da publicação de lei ordinária; (x) a multa agravada é ilegal, posto que aplicada retroativamente. o relatório. Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa, Relatora Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Analisando o teor dos recursos voluntários apresentados, observa-se grande N\,coincidência nas razões sobre as quais se apoiam as razões de defesa. Por outro lado, as ‘ 22 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 12 pessoas com interesse na solução do litígio, guardam estreito grau de relacionamento entre si, constando inclusive dos autos pedido expresso de que os fatos e argumentos de defesa, por força do litisconsórcio passivo, beneficiem todas as partes. A conseqüência lógica de tudo isso é que cada um dos pontos a seguir exposto será, sempre que possível, abordado levando em consideração os argumentos apresentados por todas as pessoas que figuram como solidariamente responsáveis no processo (salvo quando a defesa tenha sido elaborada de forma particular — conforme se particularizará mais ao final do voto, quando da decisão concernente As pessoas fisicas). Nada obstante, para melhor análise do feito, subdividirei as defesas, conforme recursos apresentados: I — DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 1) Cerceamento do direito de defesa pela falta de apresentação do correspondente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF A Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, expressamente determinou que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF deveriam ser executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF): Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia (MPF-D). Art. 3° Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal; I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;II - de diligencia, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Importante ressaltar que a norma em comento não é mero instrumento de controle administrativo, mas determinação legal instituída mediante fonte formal de direito tributário. IP\i 23 Com efeito, a citada Portaria 6, segundo disposto no art. 100 do CTN, ato administrativo normativo (porque emanado por autoridade administrativa superior — Secretário da Receita Federal) e, como tal, constitui fonte formal complementar do Direito Tributário. Ademais, como é notório e sabido, os atos administrativos normativos são normas dirigidas As autoridades subordinadas que, traçando diretrizes, determinam ou proibem a prática de certos atos, fixando a maneira de se entender as normas jurídicas maiores. Nesse esteio, as mesmas objetivam a correta aplicação da lei, dirigindo-se aos agentes públicos para impor-lhes o correto desempenho de suas funções. A nomenclatura administrativa sobre os diversos atos normativos administrativos é riquíssima, sendo dificil a distinção entre eles. Todos os atos são atos administrativos internos, escritos, de caráter geral, abstratos e impessoais, baixados por superiores hierárquicos e dirigidos aos subordinados, prescrevendo o modo pelo qual um serviço deve ser organizado ou colocado em andamento. (.) (.) Possuem eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores públicos. (Compendio de Direito Tributário, Bernardo Ribeiro de Moraes, Volume II, Editora Forense, 1995, págs. 55 e 56) A norma jurídica maior que se pretende assegurar é o Decreto Executivo n° 3.724/2001 (com a redação dada pelo art. 1°, do decreto n° 6.104/2007), o qual expressa manifestação solene do Chefe do Poder Executivo: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por forca de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ( ..) ,§' 4 0 0 Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o inicio do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. ,f 5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 24 Processo no 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 13 Os decretos executivos, por sua vez, são fontes formais primárias do Direito Tributário. Nos termos do renomado professor Bernardo Ribeiro de Moraes: Outra fonte formal do direito tributário é o decreto executivo, mais conhecido, simplesmente, como decreto. Podemos dizer que decretos são os atos do Poder Executivo no exercício de suas funções, que tanto podem ser políticas ou de governo com funções administrativas (atos de administração e de gestão patrimonial). Os atos mediante os quais o Poder Executivo exterioriza as suas funções recebem a forma e a denominação de decretos. (.) Em matéria tributária, os decretos devem respeitar as leis preexistentes. (Compêndio de Direito Tributário, Volume II, Editora Forense, 1995, págs. 42 e 43) Por outro lado, como é cediço, o lançamento é ato administrativo vinculado, ou seja, não aceita qualquer discricionariedade (art. 142, parágrafo único do CTN). Dessa forma, o ato de lançamento deve atender ao principio da legalidade estrita (exige-se que esteja conforme a norma legal que lhe dá suporte ou fundamento): O lançamento tributário é um ato que tem um conteúdo absolutamente regrado: é uma manifestação da vontade da Administração Fiscal pela qual o Fisco simplesmente reitera o que é a vontade abstrata da lei no caso concreto, ou seja, concretiza a obrigação que nasce abstratamente da lei; o conteúdo da vontade dessa manifestação não difere do conteúdo da vontade da lei. (Curso Superior de Direito Tributário, Dino Jarach, Vol. I, pg. 306) Em síntese: a) 0 MPF decorre de norma legal (Portaria n° 1.265/99) que, dirigindo-se aos agentes públicos para orientá-los no desempenho de suas funções, fixa a maneira de se entender as normas jurídicas maiores. b) As norma jurídica maior que se pretende assegurar é o Decreto Executivo no 3.724/2001. c) 0 lançamento é ato administrativo vinculado, ou seja, não aceita qualquer discricionariedade. Assim, considerando que a Fiscalização se originou sem a emissão de MPF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso o Impugnante e considerar nulo o Auto de Infração ora contestado, por vicio formal. 25 Nada obstante, na eventualidade de restar vencida quanto a este item, analiso os demais argumentos constantes dos recursos interpostos pela Interessada e os tidos solidários. 2) Cerceamento ao direito de defesa pela recusa de prorrogação do prazo para impugnação e juntada de documentos. No tange a esta alegação, faço minhas as palavras do i. Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, constantes do processo n° 12466.004083/2003-79: No que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa pela recusa de prorrogação do prazo para impugnação e juntada de documentos, o Decreto if 70.235 de 06/03/1972 em seus arts. 15 e 16, § 4 , não é menos claro ao disciplinar o assunto. "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (.) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Não estando a situação que deu azo ao pedido da recorrente enquadrada dentre as hipóteses que admitem a apresentação posterior de prova documental, não haveria como ser atendido o pleito. defesa. tributos Assim sendo, com base nos argumentos supra, não acato este fundamento da 3) Nulidade do lançamento face h. decadência do direito de o Erário exigir os Quanto A. alegação de que já haveria ocorrido a decadência relativamente as importações ocorridas há mais de cinco anos dos fatos geradores, tenho que a exigência do credito tributário, nas operações de importação, pode ter o tratamento distinto (previsto no art. 150, § 4°, ou ainda o do art. 173, I do CTN), dependendo da atividade exercida pelo contribuinte. No caso de fraude, o art. 173 é o invocado. 26 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 14 Destarte, entendo que se deve, primeiramente, analisar as provas carreadas aos autos (no que tange ao cometimento da suposta fraude), antes de se abordar o prazo decadencial - razão por que rejeito por ora a preliminar. 4) Cerceamento ao direito de defesa face ao procedimento adotado para valoração das mercadorias Quanto a este item, novamente faço minhas as palavras constantes do voto do i. Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, constantes do processo n° 12466.004083/2003-79: 116 nos autos também argüição de preterição do direito de defesa em face da alegada inobservância do Decreto n°2.498/98 no que diz respeito ao procedimento adotado para valoragli o das mercadorias, cujo valor aduaneiro considerado incorreto ensejou o lançamento complementar de tributos e multas. Há que se observar, que a questão atinente aos critérios adotados pela fiscalização para valoraçii o das mercadorias consideradas subfaturadas é assunto de mérito e semi exaustivamente apreciado no momento oportuno, cabendo por ora apenas avaliar se de alguma forma os atos praticados pelos autuantes trouxeram algum prejuízo 6 defesa do contribuinte. Neste ponto, parece-me não haver qualquer razão que conduza ao acolhimento da argüição. Por mais precários que tivessem sido (e não foram) os critérios adotados pelos agentes autuantes, de forma alguma eles teriam o condão de obstaculizar ou limitar o exercício do contraditório. Para tanto, bastaria que a recorrente fizesse prova da improcedência das acusações trazidas aos autos, contraditando os argumentos apresentados pela fiscalização e documentos que lhes suportaram, sendo desnecessário conhecer as características da transação comercial que serviu como paradigma, pois o que está em discussão não é a precisão do valor utilizado, mas a acusação de fraude mediante a redução acintosa do valor efetivamente praticado na transação comercial, sendo irrazocivel supor que o desconhecimento das especificidades e detalhes da transação paradigma impeça o contribuinte de defender-se da acusação de ter reduzido intencionalmente o valor das mercadorias importadas. Se equívocos tiverem sido cometidos no procedimento de valoração, devem eles ser apreciados enquanto questão de mérito e não como hipótese de cerceamento ao direito de defesa. Esse entendimento está hodiernamente positivado na legislação que disciplina procedimentos de valoração aduaneiro nos casos em que for comprovada a fraude do valor declarado, assunto que será oportunamente tratado, 5) Equívocos cometidos pela Fiscalização, uma vez que: (i) a quase totalidade dos aparelhos objeto de fiscalização é de fabricação da empresa MOTOROLA (excluídas 2.000 unidades da marca ERICSOM), sendo que esta é acionista da CELLSTAR INTERNACIONAL CORPORATION S/A e ambas pactuaram (apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998), transações comerciais equivalentes a US 27 1.276.100.000,00. Portanto, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (46.100) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação; e (ii) utilizou como paradigma uma única "Consulta de Declaração de Importação", sem ao menos identificar a importadora ou a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando os ditames do AVA. Quanto a este argumento, entendo que cabe razão à decisão singular, senão vejamos: A peticionária argumenta que a quase totalidade dos aparelhos constantes da presente autuação (44.100) é de fabricação da empresa MOTOROLA, já excluídas 2.000 unidades da marca ERICSOM e que MOTOROLA é acionista da CELLSTAR Corporation (as fls. 1.736 a 1.747 apresenta a situação da MOTOROLA frente à CELLSTAR) e ambas pactuaram, apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais da importância de US$ 1,276,100,000.00 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos) e que levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (46.100) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação e que, além do mais, a fiscalização utilizou como paradigma uma única "Consulta de Declaração de Importação", conforme fls. 32, 91, 94 e 100 (as fls. se referem el numeração do Relatório de Telefonia Celular e não do processo) sem ao menos identificar a importadora, nem a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando completamente o AVA; A alegação da requerente conduz à inevitável conclusão de que é da DICOM (CELLSTAR) a obrigação de produzir as provas do valor aduaneiro declarado nas importações em tela, pois se a CELLSTAR é de alguma forma vinculada à MOTOROLA (que é acionista da CELLSTAR conforme diz a impugnante àfl. 1.717), a aceitabilidade do valor aduaneiro deve ser demonstrada pela peticionária, de acordo com a disposição do art. lg, 2.b) e 2.c) do AVA que dispõe, in verbis: Art. 1° 1 - 0 valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto 6, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, desde que: 2.a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo I°, o fato de haver vincula ção entre comprador e vendedor, nos termos do art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculactio não tenha influenciado o preco. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas 28 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 15 pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculaçã o influenciou o prego, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. b) No caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação sera aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1°, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo; i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo pais de importação; ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 5'; iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 6°. Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no art. 8° e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados. c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2°.b devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2°.b. (grifos acrescidos) A importadora tendo em vista que um dos motivos dos presentes lançamentos é o subfaturamento dos aparelhos importados deveria haver tomado a iniciativa de explicá-los, (..) [observe- se, novamente, que o AVA não estabelece o momento em que o valor aduaneiro deve ser discutido ou rediscutido na esfera administrativa, portanto, devido às peculiaridades do sistema brasileiro, que instituiu um processo administrativo fiscal, é perfeitamente válido que ele (valor aduaneiro) seja examinado na impugnação] , (.) Assim, a falta de discussão anterior entre fisco e contribuinte a respeito dos valores aduaneiros não constituiu cerceamento ao direito de defesa, ou qualquer irregularidade que seja. (.) (1\si Dessa forma, nego provimento aos recursos neste particular ,\ 29 6) Equivoco cometido pela Fiscalização, vez que não logrou comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela Interessada são de fato aqueles vendidos A DICOM pela E.A. Eletrônicos e Componentes Ltda. (segundo argumenta, a CELLSTAR, atual DICOM, recebia diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Eletrônicos Ltda. os celulares em questão, competindo a essa empresa efetuar a adequação das mercadorias A. realidade do mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem softwares adequados e a incompatibilidade exigia reparos nas sedes brasileiras de suas fabricantes - MOTOROLA e Ericsom) Neste item, também concordo com as ponderações feitas pela i. Decisão recorrida: A alegação de que a fiscalização não logrou ao menos comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela FALLS IMPORT são de fato aqueles vendidos ii ora impugnante é inconsistente. Nos quadros de fl. 46 a fiscalização apresentou o total de celulares importados pela FALLS IMPORT e adquiridos pela peticionária que, as fls. 1.717/1.718, produz declaração que espanca quaisquer dúvidas que porventura pudessem existir de que a ela, DICOM, foram destinadas todas as importações de celulares procedidas pela primeira firma (FALLS IMPORT). Em razão dos documentos acima elencados, também nego provimento ao recurso quanto a este item. 7) Equívocos cometidos pela fiscalização, vez que, sem dar oportunidade A CELLSTAR para explicar as operações, olvidou-se que, na valoração aduaneira, o primeiro método a se adotar é o do valor da transação (transcreve As fls. 1.722/1.723 o art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira de implementação do art. VII do GATT, oficializado no Pais pelo Decreto n° 92.930/86, argüindo que os tratados e convenções internacionais se sobrepõem A legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN) Ora, conforme alhures demonstrado, nos termos do próprio Acordo de Valoração Aduaneira, no caso de rejeição do valor da transação (por vinculação entre importador e exportador, por exemplo) a discussão acerca da sua aceitabilidade é imputada ao importador - ou seja, cabe a este o ônus da prova de que esse valor é aceitável. Por oportuno, cabe lembrar que, nos casos de fraude, a OPINIÃO CONSULTIVA 10.1 da Instrução Normativa SRF n° 17/1998 remete o problema ao art. 17 do Acordo, conforme disposição in verbis: OPINIÃO CONSULTIVA 10.1 TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS 1. 0 Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos ? 2. 0 Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião: Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, 30 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 16 qualquer documentagdo que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 7 do Protocolo enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando uma documentação for comprovada fraudulenta, após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional. Pelo exposto, voto por também não prover os recursos neste particular. 8) Equivoco cometido pela Fiscalização, vez que não poderia ter acusado a DICOM de subfaturamento e fraude, pois não existiriam provas cabais dos ilícitos. Agora estamos no âmago da questão, propriamente dita. Ou seja, para todo o deslinde do feito, cabe verificar se, com efeito, haveria provas suficientes para concluir que a DICOM praticou os ditos subfaturamento e fraude. Nesse passo, após muitas considerações, terei que concordar com a Fiscalização e, portanto, com a decisão recorrida. Com efeito, no que se refere h. constatação de fraude envolvendo a FALLS IMPORT e outras empresas, além de várias pessoas fisicas, no Relatório Telefonia Celular As fls. 41 a 47 consta: 1. FALLS-IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1.1. Da Constituição da Empresa A Empresa, constituída em 25.03.1998 (doc. 11), teve como sócios fundadores LUCIMAR APARECIDA DE LIMA, CPF n2001.315.827-98 (doc. 12), e SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF na 073.373.597-56 (doc. 13), antigos funcionários da GESTÃO CONTÁBIL LTDA., CNPJ 02.393.907/0001-93, empresa, a época, de propriedade do Sr. ARNALDO BRITES DA SILVA, CPF n 2 668.941.748-49 (doc. 14), sediada no município de VILA VELHA/ES. Os sócios SÉRGIO a LUCIMAR declararam a fiscalização em síntese (docs. 15 a 20): que teriam assinado o contrato social a pedido do Sr. ARNALDO; que jamais integralizaram o capital social registrado; que não tinham o propósito de alcançar os fins sociais consignados no contrato social; que ao Sr ARNALDO cabia a gestão da FALLS, tendo sido o responsável pela negociação e venda posterior da Empresa; que não receberam o valor relativo ás quotas, em tese, transferidas; que desconheciam as atividades desenvolvidas em nome dessa empresa; e, que as assinaturas firmadas nos documentos bancários a eles 31 apresentados (ficha de abertura de conta, cartão de autógrafos, contratos de câmbio, etc.) eram FALSAS. 0 Sr. ARNALDO, por sua vez, declarou, consoante Termo de Declaração e Intimação em anexo (doc. 21), "que é prática usual dos escritórios de contabilidade, considerando o constante interesse de empresários em constituir empresas fundapianas, abrir firmas para satisfazer os interesses imediatos dos adquirentes"; que o imóvel onde funcionaria a FALLS "pertencia ao Sr. MARCOS ANTÔNIO FRAGA VAZZOLLER (seu sócio), tendo sido firmado um contrato de locação apenas por exigência da legislação, afirmando que em momento algum seria ocupado operacionalmente"; e "que a empresa teria sido adquirida por empresários paulistas, cujo contato se fez através dos "Srs. CLÁUDIO (11) 9908.86.06 e ALEXANDRE (11) 274.45.72, que eram as pessoas de contato da FALLS". A identificação dos assinantes/usuários das linhas telefônicas acima citadas (doc. 22) permitiu comprovar que as pessoas mencionadas pelo Sr. ARNALDO BRITES tratam-se dos Srs. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI,CPF 035.388.988-12, e ALEXANDRE PAULO GERMANO, CPF 147.354.738-58. 1.2. Do Processo de Alienação da FALLS 0 instrumento de alteração contratual, subscrito em 21.08.1998 (doc. 23), foi registrado na Junta Comercial em 24.08.1998, figurando como sócios sucessores ADRIANO AUGUSTO DA SILVA, CPF n ° 253.365.188-59 (doc. 24), e ELZA PUCCINELLI OREFES, CPF n(=035.004.728-69 (doc. 25). Diligencias fiscais comprovaram que as informações relativas ao domicilio dos sócios sucessores, constantes do contrato social acima citado, dando conta que ambos residiriam na cidade de Vitória (ES), são FALSAS (does. 26 e 27), de modo que se fez necessário desenvolver outras ações como vistas a localizar o paradeiro dessas pessoas. Para tento, intimamos o Sr. Antônio Bonifácio da Silva (doc. 28), pai do Sr. ADRIANO, que nos informou (doc. 29) que seu filho, no ano em que houve a suposta alteração contratual, exercia as funções de office-boy na empresa "RUSSO CONTABILIDADE LTDA." (atual CONTABS), localizada em São Paulo. 1.3. CONTABS ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C L TDA. A CONTABS (doc.30), de propriedade das Sras. PAULA CRISTINA ROMANO RUSSO, CPF 083.827.418-86 (doc. 31), e ELAINE GONÇALVES GERMANO, CPF 139.734.698-14 (doc. 32), é sucessora da "RUSSO CONTABILIDADE", nome fantasia da firma individual PAULA CRISTINA ROMANO RUSSO. A CONTABS é administrada pelo esposo da sócia ELAINE GONÇALVES, o Sr. ALEXANDRE PAULO GERMANO (doc. 33), pessoa esta apontada pelo Sr. ARNALDO BRITES como "de contato" da FALLS. 32 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 17 A certidão em anexo (doc. 34), comprova que a suposta sócia sucessora da FALLS, Sra. ELZA PUCCINELLI OREFES, é avó materna da Sra. PAULA CRISTINA (CONTABS). 0 documento em questão informa que a Sra. ELZA residiria na Rua Pereira da Silva, 36, Mooca em Sao Paulo, onde se realizou uma diligencia que constatou que essa senhora FALECEU nos idos de 1988, ou seja, 10 (dez) anos ANTES de a empresa FALLS ter sido constituída informa cão colhida nas vizinhanças. Diversas tentativas foram feitas, sem sucesso, no sentido de obter uma cópia da certidão de óbito da Sra. ELZA (docs.35 48). Merece destaque, a Intimação dirigida i2 Sra. MARIA LUIZA OREFES ROMANO (doc. 45), filha da Sra. ELZA e mãe de PAULA CRISTINA , que informou "não ter poderes e capacidade para prestar quaisquer esclarecimentos" sobre esse fato (doc. 46), assim como as duas últimas (does. 47 e 48), dirigidas a contadora PAULA CRISTINA, que não as atendeu. 0 acima exposto deixa claro o envolvimento dos administradores/sócios da CONTABS no processo de transferência fraudulenta das quotas da FALLS, procedimento que se repetiu em relação its empresas MAGNA TRADING e E. A ELETRÔNICOS, conforme demonstraremos. Importante destacar que o Sr. ARNALDO BRITES DA SILVA (responsável pela "montagem e venda" da FALLS) figura como testemunha no instrumento de transferência das quotas dessa empresa (doc. 23), atestando que a sócia ELZA, falecida dez anos antes, teria subscrito esse documento, ao lado do office- boy ADRIANO. Vale lembrar que os sócios sucedidos e sucessores da FALLS, no ano de 1998, quando a empresa foi constituída e as operações de importação realizadas, se declararam como isentos ou não apresentaram declaração de imposto de renda. A FALLS, conforme se verifica no CADASTRO CNPJ (doc. 49), não forneceu quaisquer declarações a SRF, assim corno não pagou tributo algum nas operações internas que realizou. Limitou-se a pagar os impostos devidos nas operações de importação (registre-se, calculados sobre uma base subvalorada), até porque não lhe seria possível deixar de faze-1o, pois são debitados automaticamente pelo SISCOMEX Registre-se, também, que o Sr. CLA UDIO ROSSI ZAMPINI (apontado pelo Sr. ARNADO BRITES como a pessoa que respondia pela FALLS) é proprietário do Imóvel onde funciona a empresa CONTABS, escritório este que responde pela escrituração de todas as sociedades controladas/vinculadas ao Sr. CLA UDIO, dentre as quais se destaca a DICOM. 1.4. DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. A DICOM,CNPJ 02.340.357/0001-44, anteriormente denominada CELLSTAR DO BRASIL LTDA. é a principal empresa nacional vinculada ao esquema de importações 33 fraudulentas de aparelhos de telefonia celular, de que trata o presente trabalho, ocorridas entre 1998 e 2000, tendo movimentado nesse período, segundo a base CPMF, mais de R$ 530 MILHÕES. Esclarecemos que diversas informações serão prestadas em relação a essa empresa e seus administradores ao longo do trabalho. Contudo, no momento, nos limitaremos a discorrer sobre o seu quadro societário, desde a sua constituição ate meados de 2001, conforme dados colhidos na Junta Comercial do Estado de Silo Paulo (doc. 50), abaixo transcritos: (Ver quadro aft 44) Cabe destacar: • Algumas alterações contratuais promovidas pela DICOM não foram informadas a Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica no CADASTRO CNPJ em anexo (doc. 51), notadamente a referente a participação do Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI como sócio dessa empresa; • A sociedade CELLSTAR INTERNACIONAL CORPORATION S/A, sediada nos EUA, deteve o controle da DICOM até 14.11.2000, haja vista ser ela também a principal cotista da CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA., CNPJ 72.685.324/0001-11, atualmente denominada CAPANEMA (doc. 52). • A CELLSTAR INTERNACIONAL CORP, tida como uma das maiores empresas de telefonia celular dos EUA, em atenção a correspondência que lhe foi enviada pelo Adido-Tributário e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal naquele pais, informou (doc. 53), em síntese, que desconhecia as operações de Importação em questão e que esteve representada no Brasil pelo Sr. THIMO THY LOUIS MARETTI, americano, CPF 214.058.338-82 (doc. 54), que exercia as funções de GERENTE na DICOM; • A outra sócia, FONTANA BUSINESS CORP , constituiu como seu bastante procurador (doc. 55) o Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI (doc. 56), irmão de CLÁUDIO ROSSI ZAMPINi, que exerce desde maio de 1998 as funções de gerente delegado da DICOM. 1.5. Das Importações As declarações de importação efetuadas em nome da FALLS (docs. 57 a 62) foram realizadas em dois únicos dias, totalizando US$ 2,3 MILHÕES FOB,e tiveram como despachante aduaneiro o Sr. MOYSES PEREIRA NEVA, CPF 031.102.968-02, que, em resposta a intimação que lhe foi dirigida (doc. 63) declarouaos agentes fiscais, em síntese (doc. 64): a) Que o Sr.CaUDIO ROSSI ZAMPINI foi o responsável pela contratação e pagamento de seus serviços, exibindo cópia dos respectivos depósitos e da procuração que lhe foi outorgada pelos sócios sucedidos; 34 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 18 b} Que o Sr. CLà UDIO teria lhe dito "que havia comprado a FALLS-IMPORT por ser fundapiana e que estava tratando de providências, com relação a alteração contratual", como forma de justificar o fato de "não estar no quadro societário"dessa empresa. A tabela seguinte mostra o número de celulares importados pela FALLS, o valor unitário em dólar declarado pela Empresa (VUCV), seu correspondente, et época, em reais (VR$), o Imposto de Importação e o IPI vinculado pagos (II + IPI) e o valor total de cada declaração de importação em reais (Total em R$). DADOS CONSIGNADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DA FALLS IMPORT (Ver quadro deft. 46) 1.6. E. A ELETRÔNICOS E COMPONENTES LTDA. Os bens Importados pela FALLS deram entrada na DICOM através de notas fiscais emitidas por outra empresa "fantasma" a E. A ELETRÔNICOS, CNPJ 02.628.302/0001-34, que igualmente teve sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica declarada INAPTA (doc. 65). A empresa E. A ELETRÔNICOS foi "constituída" pelos mesmos sócios sucessores da FALLS, ou seja, pelo Office-boy ADRIANO AUGUSTO DA SILVA e pela falecida ELZA PUCCINELLI OREFES (doc. 66), demonstrando, mais uma vez a evidente participação dos sócios/administradores da CONTABS na montagem fraudulenta de mais esta empresa. Cabe ressaltar que a Sra. ELZA teria transferido suas quotas (doc. 67) para o Sr. AIRTON PEDRO DA SILVA, CPF 866.170.288-72, outro "laranja" que teve sua inscrição no CPF cancelada por omissão (doc. 68). 0 quadro abaixo detalha as notas fiscais de emissão da E. A ELETRÔNICOS (docs. 69 a 77) que foram utilizadas pela DICOM para dar entrada simulada nas mercadorias que foram importadas em nome da FALLS. (Ver quadro aft 46) Observa-se, a partir dos dois quadros anteriores e da documentação que os instruiu, que os produtos importados pela FALLS são exatamente iguais, em descrição e quantidade, aos "comprados" pela DICOM. Contudo, o valor das notas de entrada emitidas pela E.A. ELETRÔNICOS é CINCO VEZES SUPERIOR ao declarado pela FALLS em suas importações. Pela análise dos documentos apontados na transcrição de fls. 41 a 47, chego 6. conclusão de que os fatos levantados pela fiscalização comprovam que: (i) a firma FALLS IMPORT foi constituída por terceiros sem interesse na relação societária (denominados vulgarmente de "laranjas") e transferida a outras sociedades da mesma natureza; (ii) o interesse no objeto da venda 6, verdadeiramente, dos Srs. Cláudio Rossi Zampini e Alexandre Paulo Germano; (iii) as assinaturas em diversos documentos são falsas ou não refletem a verdadeira y 35 responsabilidade pelo ato; e, mais importante, (iv) a FALLS importou 46.100 celulares transferindo-as à DICOM através da E.A. Eletrônicos, firma constituída fraudulentamente pelos sucessores da FALLS IMPORT. Nesse esteio, nego provimento ao recurso em mais este item. 9) Erro cometido pela Fiscalização vez que teria esquecido o teor da determinação contida no art. 112 C'TN, segundo o qual "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - A. natureza ou As circunstâncias materiais do fato, ou A natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; iv - à natureza da penalidade aplicável, ou A. sua graduação") Ora, se a firma FALLS IMPORT (importadora) foi fraudulentamente constituída e adquirida para servir de fachada para importações de produtos adquiridos pela recorrente (DICOM) que adquiriu todos os celulares importados pela primeira através de outra firma fantasma, E.A. Eletrônicos, tenho que a CELLSTAR do Brasil Ltda. (DICOM Telecomunicações Ltda.) se enquadra como "pessoa que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal", sendo, portanto, responsável solidária dos créditos tributários exigidos. Assim devo concordar com a conclusão chegada pela decisão recorrida: Dessa forma, não é de se aplicar os termos do art. 112 do CTN, conforme pretende a peticionária. Referido texto dispõe, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1-a capitulação legal do fato; ii - à natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. (grifos acrescidos) As provas constantes dos autos, conforme já dito, não deixam dúvidas sobre quaisquer matérias dispostas nos incisos da lei acima transcrita, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 10) No que tange A solidariedade passiva, a DICOM não teria importado mercadoria alguma, limitando-se a distribuir os aparelhos de telefonia celular quando eles já estavam em território nacional. Sob o aspecto jurídico, estou convencida que o art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da responsabilidade solidária por obrigações tributárias, ao se referir em seu inciso I, "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", é de todo aplicável às operações de importação, nas quais se deve levar em conta o art. 95, I, do Decreto-Lei n° 37/66, quando reza: "Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; " 36 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 19 Por este motivo, adoto os fundamentos da decisão recorrida: Relativamente à solidariedade e responsabilidade pessoal dos praticantes de atos ilícitos os arts. 124, I e 135, do Código Tributário Nacional dispõe, inverbis: Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Ill- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a solidariedade, interessante transcrever trecho de comentário constante do livro "Direito Tributário", de Leandro Paulsen, 20 edição, pág. 124, inverbis: Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda divida sera solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem et respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade de que a lei o diga expressamente. (.) Assim, no direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se presume. No direito tributário toda divida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A regra que predomina na obrigação tributária, em relação a solidariedade, é inversa: presume-se a solidariedade, caso a lei silencie." (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3" edição, 1995, pp. 303/304) (grifos acrescidos) Sobre responsabilidade pessoal Leandro Paulsen no mesmo livro já citado consigna àpág. 135: -"Se, e somente se, os dirigentes, controladores ou representantes das empresas houverem agidode modo estritamente ilícito no trato da matéria em questão, afrontando a lei, o contrato social ou estatuto - cometendo fraudes ou sonegação fiscal em termos claros e estritos- serão eles igualmente responsáveis por tais débitos. Para isso, ao autuar a sociedade, o credor tributário deve necessariamente estender a autuação a seus dirigentes,se sinais houver desde low) desses ilícitos de modo a que no ensejo do procedimento administrativo - que afinal vai conceder poder de inscrição e titulo executivo ao credor fiscal - essa responsabilização fique apurada." (Joao 37 Luiz Coelho da Rocha, Responsabilidade de Diretores, Sócios Gerentes e Controladores por Débitos Tributários, RDDT rig- 28, janeiro/98, pp. 37/48) (gr(os acrescidos) Em assim sendo, nego provimento ao recurso neste particular. 11) As presunções não seriam válidas, uma vez que: (i) o mero fato de a DICOM haver efetuado pagamento A. empresa E. A. Eletrônicos tendo ela indicado para depósito bancário conta de terceiro estranho A sua relação comercial, por si só não autorizaria a conclusão da fiscalização de que a DICOM estava em conluio com a Interessada (no caso em comento, a E. A Eletrônicos, com respaldo da empresa estrangeira CELLSTAR, solicitou A DICOM que o pagamento dos valores indicados pela fiscalização fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de evitar-se a incidência de uma CPMF); (ii) o pagamento ou adiantamento de duplicatas não são efetuados apenas através de depósito bancário na conta corrente do sacador do titulo podendo ser utilizadas outras formas, o que não significa que a DICOM tenha escriturado fraudulentamente seus livros fiscais; (iii) a existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não declaradas oficialmente não teria sido efetivamente comprovada (e ainda que existisse tal acordo, devido a inexistência de ofensa a qualquer lei do Pais, não há como se pretender que isso cause qualquer interferência na valoração aduaneira); e, (iv) o fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da Interessada, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e teve como finalidade evitar o pagamento em duplicidade da CPMF, fato que não constitui nenhuma infração A. legislação aduaneira; Neste ponto, adoto os argumentos da decisão recorrida, com os quais concordo na plenitude: Ora, com essa alegação a peticionária procura dissociar as diversas provas obtidas pela fiscalização. De fato, mera transferência bancária, por si só nada prova, mas a isso se adicionando a constatação de que na constituição da FALLS IMPORT foram incluidos sócios "laranjas" e o fato de ela haver sido indicada ao Banco SAFRA pelos srs. João Carlos Rossi Zampini (gerente delegado, com plenos poderes sobre as operações da CELLSTAR do Brasil Ltda. e Cláudio Rossi Zampini, como uma das empresas que faria as importações da CELLSTAR (ver transcrição da fiscalização 'is fls. 55/56 e os documentos ali apontados) não restam dúvidas do intuito fraudulento e ilegal de cometer sonegação generalizada de tributos e subfaturamento e não mera elisão fiscal do CPMF. (.) A soma de provas obtidas pela fiscalização e juntadas aos autos não deixam margem a qualquer dúvida de que a sonegação fiscal entre outras fraudes fazia parte do plano das importações dos aparelhos celulares em questão. As fls. 55/56 a fiscalização declara: Transcrevemos, pela sua clareza, parte do depoimento prestado pelo Sr. RENATO AFONSO(responscivel pela abertura das contas da FALLS, MAGNA TRADING, INFO WEST e ÓPISSOM), que vem, mais uma vez, demonstrar a responsabilidade da CELLSTAR DO BRASIL (atual DICOM) e dos Srs. CLÁUDIO E JOÃO CARLOS ROSSI ZAMINI, quando afirma (doc. 117): 38 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 20 a) "No regular cumprimento de minhas atividades, em virtude do relacionamento comercial mantido entre o BANCO SAFRA S/A e a empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA ., naquela época, mantive relacionamento comercial com os sócios da empresa supra, Srs: Joao Carlos Rossi Zampinie Cláudio Rossi Zampini, os quais alezando necessidade de efetuar importacões operacionais à sua atividade, ou sela, equipamentos de telefonia celular, passaram a apresentar as empresas mencionadas (FALLS, INFO WEST, ÓPISSOM e MAGNA TRADING) ao BANCO SAFRA S/A como sendo as empresas que fariam as suas importacões(.) Esclareco que em virtude das empresas apresentadas serem sediadas em outro estado, os contatos com seus representantes eram feitos na empresa Cellstarsediada no Estado de Sao Paulo ou na agencia do BANCO SAFRA". b) "Quando da abertura das mencionadas contas houve contato pessoal com os representantes das mesmas(..)". Não restam dúvidas, portanto, que CELLSTAR (DICOM), através de seus sócios de fato Carlos Rossi Zampini e Cláudio Rossi Zampini procederam as importações em que a firma FALLS IMPORT, constituída pin- "laranjas" emprestou o nome. Observe-se que na declaração acima transcrita FALLS, INFO WEST, ÓPISSOM e MAGNA TRADING seriam as empresas que fariam as importações para a CELLSTAR, assim não ha como se aceitar a alegação de que a fiscalização não logrou ao menos comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela FALLS IMPORT são de fato aqueles vendidos à ora impugnante. 12) 0 procedimento adotado pela DICOM seria plenamente legal, uma vez que (i) a CELLSTAR CORPORATION e a MOTOROLA pactuaram de fato e de direito os preços indicados nas Declarações de Importação (pouco importando se o fizeram utilizando-se de interpostas empresas, sejam elas importadoras ou exportadoras), sendo que as Declarações de Importação foram aprovadas pelo SISCOMEX e não foram objeto de regular procedimento de revisão aduaneira, nos moldes determinados pelo Decreto n° 2.498/98; (ii) a Interessada teria recolhido efetivamente a importância de R$ 606.679,00 a titulo de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento dos respectivos contratos de câmbio conforme os valores das transações internacionais (razões pelas quais, independentemente de quaisquer suspeitas, devem ser mantidos os valores constantes nas DI, devidamente aprovados pelo SISCOMEX). Quanto ao argumento da suposta lisura fiscal, tenho que a mesma é mera reprodução conclusiva do que acima já foi contestado. No que tange à alegação de que a FALLS IMPORT recolheu efetivamente a importância de R$ 606.679,00 a titulo de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento dos contratos de câmbio respectivos aos valores das transações internacionais, concluo que o fato de a importadora haver recolhido tributo em nada prejudica a acusação formulada, especialmente pelo fato de as operações realizadas terem sido caracterizadas como sub faturadas. 13) Multa agravada (225%) 39 A Recorrente argumenta, ainda, que no que se refere à multa agravada, no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da FALLS IMPORT. Neste particular, devo ressaltar que, ao tempo das ocorrências de que aqui se trata, estava em vigor a Lei 9.430/96. Esta estabelecia pena de multa agravada para 225% somente para os casos de "não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (..)prestar esclarecimentos":. Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-ledo) na forma do, que deixar de faze- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 20, que deixar de faze-1o, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações 40 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 21 introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. No caso concreto, as multas de oficio foram agravadas em razão: 1) do suposto cometimento de fraude e conluio; e, 2) do não atendimento As intimações pelas empresas: (i) CONTABS (a qual, por meio de suas sócias, Sra. PAULA CRISTINA ROMANO RUSSO e Sra. ELAINE GONÇALVES GERMANO, atribuiu a si a condição de "simples representantes contábeis" da DICOM, o que lhes impediria de atender ao solicitado); e, (ii) DICOM (a qual informou estar impossibilitada de atendê-la, pois estaria "sob procedimento fiscal da própria Receita Federal" e que "logo que possível seriam tais documentos encaminhados", o que jamais ocorreu). Ora, em que pese o entendimento do Acórdão recorrido, não vejo qualquer razão para manter o agravamento da multa em 225% para as demais pessoas jurídicas (sendo certo, contudo que estas deverão ser responsabilizadas pela multa agravada em 150% pelo evidente intuito de fraude e a realização de conluio). Com efeito, há tempos o STF já decidiu que a solidariedade não se estende as multas, especialmente quando estas tenham como fundamento uma obrigação de fazer: IMPOSTO DO SELO E MULTA. SOLIDARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO TRIBUTO, NÃO NO TOCANTE A MULTA. RECURSO EXTRAORDINA10 CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A MULTA. (RE74063 / GB — GUANABARA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIS GALLOTTI; Julgamento: 02/06/1972; órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Publicação; DJ 01-09-1972 PP) Pelo acima exposto, voto por reduzir a multa de 225% para 150% no caso de todos os solidários (exceto quanto A empresa DICOM, visto que a CONTAB sequer foi objeto de lançamento). 14) Juros de mora: A Fiscalização teria se limitado a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário, no auto de infração, caracterizando cerceamento do direito de defesa (a fiscalização). Neste particular, adoto as ponderações feitas pela decisão de primeira instância: Quanto aos juros é de se esclarecer que eles são parcelas resultantes da aplicação de um percentual sobre a divida principal. No caso de obrigações tributárias esses percentuais estão definidos em legislação amparada em lei própria, conforme pode-se observar nos enquadramentos legais de fls. 10 e 20, respectivamente, relativos ao II e ao IPI. A base legal é o 41 art. 61, § 32 da Lei n29.430/1996. Transcreve-se esse texto legal e mais o art. 5Q, § 32da mesma Lei, in verbis: Art. 5° (.) § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo Ines subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do ?Wes anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A alegação de que os juros de mora não esteio devidamente identificados no auto de infração é inconsistente. Às fls. 09/10 na coluna da direita (contígua à margem externa do papel) estão demonstrados os juros de mora relativamente ao II. is fls. 19/20 esteio devidamente demonstrados os juros de mora relativamente ao IN. 15) A multa por infração administrativa ao controle das importações (subfaturamento do prego ou do valor da mercadoria), não seria cabível, vez que não se pode presumir qualquer fraude cambial pautada, unicamente, no fato de os contratos de câmbio possuírem assinaturas irregulares (o que deveria importar é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil). Neste ponto também concordo com as razões trazidas pela decisão singular, portanto, repriso seus argumentos: A peticionária argumenta que no que concerne a multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamento do prep ou do valor da mercadoria não é admissivel a alegação da fiscaliza cão de que houve fraude cambial pelo fato de que nos contratos de câmbio consta irregularidades de assinaturas. 0 que importa é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil e que, ademais, no mundo comercial é praxe a abolição de assinaturas (no mais, a peticionária reproduz a defesa que efetuou para as multas de lançamento de oficio). Na verdade, a fraude cambial é apenas um dos muitos elementos comprobatórios do subfaturamento que é a verdadeira base para 42 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 22 a aplicação da multa em comento (por infração administrativa ao controle das importações). Mesmo se a constatação de fraude cambial fosse, eventualmente, invalidada não seria capaz de macular as outras provas impugnadas que já foram analisados anteriormente. lei fl. 47, ainda sobre subfaturamento, consta a seguinte declaração da fiscalização: Observa-se, a partir dos dois quadros anteriores e da documentação que os instruiu, que os produtos importados pela FALLS são exatamente iguais, em descrição e quantidade, aos "comprados" pela DICOM. Contudo, o valor das notas de entrada emitidas pela E.A. ELETRÔNICOS é CINCO VEZES SUPERIOR ao declarado pela FALLS em suas importações. Ora, é notório que a acirrada concorrência comercial hodierna não permite a ocorrência de lucro bruto de revenda nessa monta, no que se refere a aparelhos de telefonia celular. A diferença de cinco vezes entre o valor de compra e venda, nesse caso, constitui-se mais uma prova da indubitável ocorrência de subfaturamento e fraude fiscal. fl. 46 consta quadros demonstrativos e às fls. 400 a 417 documentos que comparados aos de importação (147 e seguintes) atestam a veracidade da declaração da fiscalização. Quanto ao recurso apresentado as fls. 2.654/2.683, entendo que as matérias neste suscitadas serão mais bem abordadas se separadas por partes, conforme relatado acima. Assim, passo à respectiva análise: 1) Indignação quanto h. afirmativa constante da decisão recorrida, no sentido de que os Peticionários não poderiam se manifestar quanto ao valor negociado em função de terem negado, veemente, o seu envolvimento nas importações. Não vislumbro qualquer problema quanto à afirmativa feita pela primeira instância, posto que a mesma concluiu, em síntese, que TODOS os argumentos apresentados pelas partes seriam analisadas em sua integalidade. Send() vejamos: Os considerados solidários, no caso, afirmam veementemente, que não participaram das operações de importação. Diante dessa tese eles não podem impugnar o valor aduaneiro estabelecido pela fiscalização devido à incompatibilidade de argumentos, pois se não foram importadores não podem conhecer das condições de negociação, necessárias para se encontrar um valor aduaneiro adequado (embora sendo importadores de fato é óbvio que conhecessem, mas sua tese de negativa da condição de importador obsta a insurgencia direita contra o valor aduaneiro aplicado pela fiscalização). Basta a fiscalização provar que eles eram os importadores de fato e estará solucionada a questão. Entendo, entretanto, que eles (solidários) podem sim argumentar a respeito da aplicação da metodologia da valoração aduaneira, como fizeram. Então, as impugnações de Regina Célia Costa Alvarenga; DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda.; João 43 Carlos Rossi Zampini; CRZ Telecomunicações Ltda.; Cláudio Rossi Zampini e José Marcos da Silva serão analisadas completamente. II- REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA alega ser sócia (não gerente) das empresas questionadas, sem jamais ter participado da administração das mesmas, não podendo ser-lhe imputada qualquer responsabilidade, na forma preceituada pelo art. 135, do CTN. Primeiramente, cabe explicitar que a Peticionária 6: (i) esposa do Sr. CLÁUDIO; (ii) sócia da empresa DATAKIA, a qual, por sua vez, é uma das empresas que transferiu os recursos utilizados para liquidação dos câmbios para a conta da Interessada; e, (iii) sócia da empresa CRZ TELECOMUNICAÇÕES, empresa que emitiu quatro duplicatas (sacadas contra a BCP S.A), adquiridas pela empresa AMP CONSULTORIA ("factoring") que é a outra empresa que transferiu para conta da Interessada as quantias utilizadas para liquidação de contrato de câmbio. Assim sendo, entendo que, apesar de a inclusão da Sra. REGINA no pólo passivo da presente demanda poder não encontrar respaldo no art. 135 do CTN, certamente está amparada no inciso VII, do art. 134 do mesmo Codex: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (-) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Conforme se verifica, este artigo trata dos casos em que a responsabilidade é solidária, ou seja, hipóteses em que os sócios, em havendo a liquidação de sociedade de pessoas, são igualmente responsáveis com a empresa, em relação aos atos em que intervierem ou pelas omissões a eles imputáveis. Nesta espécie de responsabilidade — solidária — os sócios responderão no caso de liquidação de sociedade de pessoas, as quais devem ser classificadas em conformidade com o direito comercial, ante a ausência de disciplina – quanto a classificação – na lei tributária. Segundo o Código Tributário Nacional, se a sociedade de pessoas em liquidação não recolheu o tributo devido, por este simples fato os seus sócios podem vir a responder pelas dividas fiscais sociais, solidariamente com a pessoa jurídica. Evidentemente que os sócios solidariamente responsáveis são aqueles que participaram do ato — intervenientes — ou aqueles que se omitiram, em relação aos fatos tributáveis, propositadamente (art. 134, caput). É imperativo que o fato ensejador do dever de pagar tributo seja decorrente de excesso de mandato, abuso, fraude ou mesmo imoralidade, uma vez que neste caso não tem aplicação o art. 135 do CTN. (Revista de Doutrina da Quarta Região, "A responsabilidade tributária do sócio na sistemática do Código Tributário Nacional: aspectos materiais e processuais", Autor: Décio José da Silva - Juiz Federal; Publicado na Edição 18 - 25.06.2007) \\) 44 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 23 Assim, se o fato da liquidação determina, por si só, a solidariedade, muito mais esta se faz presente quando a empresa não é dissolvida ou liquidada, mas simplesmente "desaparece". No caso concreto, conforme consta no Relatório Telefonia Celular (fl. 58), a DATAKIA teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta, tornando a responsabilidade da Peticionária integralmente solidária aos demais devedores. III - JOSÉ MARCOS DA SILVA sustenta que a decisão somente o manteve no pólo passivo por ter emprestado seu nome para a formação da sociedade e, com isso, ter se beneficiado de alguma forma. 0 Peticionário argumenta que, em verdade, era funcionário registrado na empresa DICOM (técnico em transportes) e tinha uma participação minima no capital social da empresa DATAKIA. Este jamais teria se beneficiado de qualquer forma das importações, conforme admitido pela própria administração no RTC (fl. 25). Conforme exposto pela decisão de primeira instância, "(...) as provas, em processo administrativo fiscal, à semelhança dos processos judiciais, dirigem-se ao julgador que formará livremente sua convicção." No caso presente, entendo que as provas angariadas aos autos não são suficientes para manter o Sr. JOSÉ MARCOS como responsável solidário no presente processo administrativo. Com efeito, tenho que concordar com o Peticionário quando argumenta que a decisão de primeira instancia somente o manteve no pólo passivo da demanda por entender que "quem presta seu nome para a formação de uma sociedade está também, se beneficiando de alguma forma". Ora, entendo que não restou comprovado que ele tenha se beneficiado financeiramente. Tanto é que, no RTC (fls. 25) a fiscalização deixou consignado o que segue: Cabe informar que o Sr. JOSÉ MARCOS (doc. 145), em tese, sócio da DATAKIA, é funcionário da DICOM, onde exerce as funções de Técnico em Transportes (logística), tendo percebido um rendimento bruto, no período 1998/2001, de R$ 55 mil. Segundo a Declaração de Ajuste Anual Simplificada — 2001 (doc. 146) apresentada por esse senhor, seus bens se limitam a um saldo em conta corrente de pouco mais de R$ 9 mil, não havendo quaisquer registros sobre a propriedade de outros bens móveis ou imóveis. As evidências acima apontadas nos permitem inferir que o Sr. JOSÉ MARCOS tenha sido utilizado, também, como interposta pessoa. Considerando o acima exposto, entendo que o Sr. JOSÉ MARCOS DA SILVA deve ser excluído do pólo passivo do Processo Administrativo em tela. IV - As empresas DATAKIA e CRZ se reportam as alegações constantes de suas peças impugnatórias, não se conformando por terem sido chamadas A. lide. 45 Não trazendo qualquer nova argumentação aos autos, tenho que as informações constantes do Relatório Fiscal demonstram o envolvimento destas empresas na fraude cometida, sendo vejamos: A empresa DATAKIA, CNPJ 00.521.909/0001-95 (doc. 144), tem como sócios o Sr. JOSE MARCOS DA SILVA, CPF 132.948.488-62, e a esposa do Sr. CLÁUDIO, Sra. REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINL (.) Destacamos que a última declaração de imposto de renda apresentada pela DATAKIA refere-se ao ano-base de 1997. Entretanto nos dois anos seguintes, 1998/1999, conforme informação da base CPMF, essa empresa movimentou, margem do controle do Estado, recursos financeiros superiores a R$ 45 MILHÕES. Informamos, ainda, que a DATAKIA teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA. A comprovação da transferência efetuada pela DATAKIA, no valor de R$ 1.291.100,00, para a conta da FALLS, encontra-se em anexo (doc. 147). (.) A CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 02.538.688/0001- 93, conforme CADASTRO CNPJ em anexo (doc. 150), foi criada no ano de 1998 pelo Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e sua esposa, Sra. REGINA CELIA. A Empresa apresentou uma única declaração de imposto de renda no ano de 1999, referente ao ano-base 1998, onde informa ter tido uma receita bruta de R$ 4,4 MILHÕES e um prejuízo operacional de R$ 780 mil. Entretanto, no ano de 1998, sua movimentação financeira foi de R$ 17,6 MILHÕES. Nos anos seguintes, entre 1999 e 2001, quando declarou a Secretaria da Receita Federal que esteve INATIVA, movimentou R$ 19,7 MILHOES. Cabe enfatizar que a CRZ TELECOMUNICACÕES, em toda sua existência, parou R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) de imposto, conforme informado no sistema SINAL. Ressaltamos que a CRZ TELECOMUNICAÇÕES negociou com a AMP duplicatas no valor global de R$ 8.754.259,56, a maior parte delas de emissão da CELLSTAR DO BRASIL, cujas cessões foram devidamente anuídas pelo Sr. JOA-0 CARLOS ROSSI ZAMPINI, onde coube ao Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI a indicação dos beneficiários dos créditos, conforme declaração colhida junto a AMP (doc. 151). Preliminarmente, informamos que os adiantamentos se destinaram, dentre outros its empresas CELLSTAR, FALLS, MAGNA TRADING e CRZ TELECOMUNICAÇÕES, aos Srs. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, JOSE MARCOS DA SILVA e CELSO LUÍS FORNI (despachante aduaneiro responsável pelos despachos da Magna, Info West e ópissom), conforme será N4\ demonstrado oportunamente. 46 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 24 Destacamos, contudo, que alguns créditos tiveram como destino pessoas fisicas localizadas nas fronteiras do Rio Grande do Sul, notadamente em Uruguaiana e Santana do Livramento, conforme documentos em anexo (doc. 152), que não raramente são utilizadas por "doleiros" para promover remessas irregulares de divisas. Nesse diapasão, entendo que se aplica ao caso concreto os ditames contidos no crrN, na parte referente à responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo ou penalidade pecuniária informa: Art. 124— São solidariamente obrigadas: I — As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (grifo nosso); II — As pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. A obrigação principal, nos termos do Art. 121, caput, do mesmo diploma legal, diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 0 fato gerador do imposto de importação, conforme definido no art. 1 0, do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação dada pelo art. 1 0, do Decreto-Lei n.° 2.472/88, ocorre com a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, o fato gerador se dá com o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, consoante art. 2°, da Lei 4.502164. Depreende-se do acima exposto, que as pessoas que tenham real e direto interesse, quer na entrada de mercadoria estrangeira no Pais, quer com seu o desembaraço, poderão assumir a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de tributos e penalidades que decorram desses fatos. Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção da responsabilidade solidária. V - CLAUDIO ZAMPINI e JOÃO CARLOS ZAMPINI argumentam, em resumo, que: 1) não praticaram qualquer ato de administração que pudesse trazê-los aos autos do presente feito administrativo: Para resolver este problema, gostaria de esclarecer quais são, no meu entendimento, os principais indícios que levaram à administração a imputar responsabilidade aos Peticionários. Primeiramente, quanto ao Sr. CLAUDIO: - Uma das duas sócias da DICOM é a FONTANA BUSINESS CORP, a qual possui, desde maio de 1998, como gerente delegado o Sr. CLAUDIO. 47 - A Interessada foi constituída em 25.03.1998 (doc.11) e teve como sócios fundadores LUCIMAR APARECIDA DE LIMA, CPF n.° 001.315.827-98 (doc. 12), e SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n.° 073.373.597-56 (doc. 13), antigos funcionários da GESTÃO CONTÁBIL LTDA. Estes, CNPJ 02.393.907/0001-93, empresa, época, de propriedade do Sr. ARNALDO BRITES DA SILVA, CPF n.° 668.941.748-49 (doc. 14), sediada no município de VILA VELHA/ES. Estes declararam à fiscalização, em síntese (docs. 15 a 20): que teriam assinado o contrato social a pedido do Sr. ARNALDO. Este, por sua vez, declarou, consoante Termo de Declaração e Intimação (anexo ao AI comoo doc. 21), "que a empresa teria sido adquirida por empresários paulistas, cujo contato se fez através dos "Srs. CLA' UDIO (11) 9908-8606 e ALEXANDRE (11) 274-4572, que eram as pessoas de contato da FALLS". A identificação dos assinantes/usuários das linhas telefônicas acima citadas (doc. 22) permitiu comprovar que uma delas era o Sr. CLÁUDIO ROSS! ZAMPINI, CPF 035.388.988-12. - 0 Sr. CLAUDIO foi apontado (pelo mesmo Sr. ARNALDO) como a pessoa que respondia pela FALLS sendo proprietário do imóvel onde funciona a empresa CONTABS, escritório este que responde pela escrituração de todas as sociedades controladas/vinculadas ao Sr. CLAUDIO, dentre as quais se destaca a DICOM. - As declarações de importações efetuadas em nome da Interessada (does. 57 a 62) foram realizadas em dois únicos dias, totalizando US$ 2,3 MILHÕES FOB, e tiveram como despachante aduaneiro o Sr. MOYSES PEREIRA NEVA, CPF 031.102.968-02, que, em resposta à intimação que lhe foi dirigida (doc. 63) declarou aos agentes fiscais, em síntese (doc. 64), que o Sr. CLÁUDIO foi o responsável pela contratação e pagamento de seus serviços, exibindo a cópia dos respectivos depósitos e da procuração que lhe foi outorgada pelos sócios sucedidos e que este teria dito Aquele "que havia comprado a FALLS-IMPORT pro ser fundapiana e que estava tratando de providencias com relação a alteração contratual", como forma de justificar o fato de "não estar no quadro societário" dessa empresa. - As notas fiscais da E. A ELETRÔNICOS foram utilizadas também pela DICOM para dar entrada nas mercadorias importadas em nome da MAGNA TRADING e em parte das da OPISSOM, sendo que o imóvel onde se encontraria domiciliada a E. A ELETRÔNICOS pertence ao Sr. CLÁUDIO. - 0 Sr. RENATO AFONSO (responsável pela abertura das contas da Interessada, MAGNA TRADING, INFO WEST e óPISSOM), declarou que: "No regular cumprimento de minhas atividades, em virtude do relacionamento comercial mantido entre o BANCO SAFRA S/A e a empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA,naquela época, mantive relacionamento comercial com os sócios da empresa supra, Srs: João Carlos Rossi Zampini e Cláudio Rossi Zampini, os quais alegando necessidade de efetuar importações operacionais à sua atividade, ou seja, equipamentos de telefonia celular, passaram a apresentar as empresas mencionadas (FALLS, INFO WEST, ÓPISSOM e MAGNA TRADING) ao BANCO SAFRA S/A como sendo as empresas que fariam as suas importações (...). Esclareço que em virtude das empresas apresentadas serem sediadas em outro estado, os contatos com seus representantes eram feitos na empresa Cellstar sediada no Estado de São Paulo ou na agencia do BANCO SAFRA" Ainda, declarou que "Quando da abertura das mencionadas contas houve contato pessoal com os representantes das mesmas (...)". - 0 Sr. VLADEMIR MORALES e a Sra. SONIA MARIA PERREIRA (responsáveis pela conta do BANCO CIDADE, informaram que: (i) Sra. SÔNIÁ- " Compareceram na agência, os diretores das empresas MAGNA TRADING LTDA., 48 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n •° 3102-00.228 Ft. 25 ÓPISSOM IMPORTAÇà 0 E EXPORTAÇÃO LTDA e FALLS COMÉRCIO IMPORTAÇà 0 E EXPORTAÇÃO LTDA e nessa ocasião entreguei a proposta de abertura das contas (..). 0 Sr. Thimothy Mareti, então presidente da empresa de telefonia Cellstar Corporation, cliente do Banco Cidade S/A, apresentou o Sr. Cláudio, o qual informou que era consultor das empresas (..)"; (ii) Sr. VLADEMIR: (...) "as contas foram abertas da seguinte forma: o Sr. Thimothy Mareti, na época presidente da Cellstar Corporation, apresentou o Sr. Cláudio. Após a apresentação dos produtos do Banco, houve interesse pelos mesmos e as contas correntes foram abertas; Apesar do Sr. Cláudio Zampini a época ser o consultor das empresas, a decisão sobre quaisquer assuntos era sempre dos sócios". - A empresa citada no campo "referências" da "Proposta de Abertura e Conta Corrente" (doc. 122), qual seja, "DATAFOX COM EXTERIOR" (doc. 139) é de propriedade do Sr. CLAUDIO e de sua esposa, Sra. REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI. Por oportuno, durante o ano-base de 1998, apesar de não ter declarado o IR teve uma movimentação financeira na ordem de R$ 67,8 MILHÕES, conforme base CPMF (doc. 140). - Diligências desenvolvidas junto A. AMP CONSULTORIA., que se trata de uma empresa de "factoring", permitiram comprovar que os créditos por ela transferidos para conta da FALLS (doc. 148), utilizados na liquidação de contrato de câmbio no valor de R$ 1.428.857,03, decorreram da compra de direitos ("factoring") sobre quatro duplicatas de emissão da CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sacadas contra a BCP S.A, em cujo contrato o Sr. CLAUDIO figura como contratante/avaista (doc. 149). - A CRZ TELECOMUNICAÇÕES negociou com a AMP duplicatas no valor global de R$ 8.754.259,56, a maior parte delas de emissão da CELLSTAR DO BRASIL, cujas cessões foram devidamente anuídas pelo Sr. JOA.' 0 CARLOS ROSSI ZAMPINI, onde coube ao Sr. CLAUDIO ROSSI ZAMPINI a indicação dos beneficiários dos créditos, conforme declaração colhida junto à AMP (doc. 151). No que tange ao Sr. JOÃO CARLOS tem-se conhecimentos, nos autos, do que segue: - Uma das duas sócias da DICOM e a FONTANA BUSINESS CORP, a qual constituiu como seu bastante procurador (doc. 55) o Sr. JOÃO CARLOS (doc. 56). - Foi informado pela CELLSTAR INT CORP que o Sr. JOÃO CARLOS "era o administrador com efetivo conhecimento das condições de funcionamento do mercado brasileiro, assim como das questões burocráticas relativas aos procedimentos de importação e nacionalização de mercadorias". - Existe nos presentes autos correspondência enviada pela CELLSTAR DO BRASIL à MOTOROLA DO BRASIL LTDA, subscrita pelo Sr. JOAO CARLOS (doc. 102), apreendida na sede da DICOM, a qual não deixa dúvidas sobre o envolvimento da CELLSTAR INT CORP nas operações de importação, bem como sobre o fato de ser a CELLSTAR DO BRASIL a REAL IMPORTADORA dos aparelhos celulares: Quando da introdução no Brasil dos aparelhos celulares Motorola com tecnologia CDMA, Motorola e Cellstar do Brasil firmaram um acordo para imnortacilo dos USA e entrega desses aparelhos no Brasil, inicialmente para a Telesp Celular, 49 com quem a Motorola já havia negociado quantidade, preços, prazos e condições de pagamento. Ocorre que após a entrega dos primeiros lotes, Telesp Celular não manteve com a Motorola, o total do voluma anteriormente firmado no pedido e para que esses aparelhos nab ficassem sem destino, foi negociado com a Telefônica Celular (Telerj) o fornecimento de 150.000 (cento e cinqüenta mil) aparelhos, nos mesmos valores de referência firmados anteriormente para São Paulo, como diferencial de ICMS para o Estado do Rio de Janeiro (.) Nessa ocasião a Motorola (...) firmaram acordo com a Cellstar, que a titulo de compensação e "price-protection" seriam repassados U$ 22,00 (vinte e dois dólares) por aparelho a ser entregue a Telerj. Esse valor deveria ser creditado à Cellstar da seguinte forma: - US 11,00 a Cellstar Corporation nos USA. - U$ 11,00 a Cellstar do Brasil no Brasil. Cellstar Corporation (USA) foi concedido um "price- protection" na forma de desconto em faturas a veneer de U$ 1.650.000 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil dólares americanos), porém, a Cellstar do Brasil, que deveria ter recebido o mesmo beneficio aqui no Brasil, jamais foi concedido o crédito. - Também existe correspondência (doc. 103, anexo ao Al), enviada pela Motorola do Brasil à Cellstar do Brasil, aos cuidados dos Srs. CLÁUDIO e JOÁO CARLOS, onde, ao tratar do fornecimento de aparelhos StarTAC CDMA, o signatário afirma: (...) "a Motorola Inc. irá creditar a Cellstar Inc. nos Estados Unidos o valor por unidade de US$ 373,00 (.)". Em função desses documentos, parece-me impossível sustentar que não há provas nos autos da prática de atos de administração vinculados aos ilícitos tributários cometidos quando das importações objeto do presente lançamento fiscal. 2) não existem provas suficientes nos autos que autorizem considerá-los como responsáveis pelos atos tidos como ilícitos, sendo certo que a multa qualificada (150%) jamais poderia ser imposta por presunção: Como acima exposto, não logro me convencer que as acusações feitas aos Peticionários são meras presunções. Dessa forma, entendo que as multas agravadas podem e devem ser mantidas. 3) a decisão não julgou imparcialmente, mas foi formulada para dar sustentação à exigência fiscal: Ouso discordar dessa linha de defesa. Parece-me que ao contrário, a decisão de primeira instância foi bastante prudente ao rebater cada um dos argumentos levantados pelas partes — sustentando, inclusive, sua inconformidade quanto à linha doutrinária pela qual a solidariedade somente pode ser discutida em sede de Execução Fiscal. 4) a fiscalização somente trouxe aos autos os depoimentos que davam sustentação ao Auto de Infração, devendo ser "aceitos com certa reserva, uma vez que podem 50 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 26 estar escamoteando a real responsabilidade daqueles que de fato estejam envolvidos nas operações indigitadas de ilegais": Apesar do louvável esforço do patrono, a bem da verdade, conforme acima exposto e corretamente sustentado pela decisão singular, o julgador possui liberdade para formar sua convicção. No presente caso, os documentos acostados aos autos são, em minha humilde opinião, suficientes para comprovar a responsabilidade fiscal dos Peticionários. 5) a decisão recorrida faz uma comparação do envolvimento dos Peticionários no ilícito cometido, àquele dos mafiosos constantes do filme "0 Poderoso Chefão" — devendo esta comparação ser considerada injuriosa e, portanto, excluídas do decisum: Honestamente, sequer tinha me atido aos termos ditos "injuriosos" utilizados pela decisão singular, vez que, para formar minha convicção, analiso fatos/documentos/provas e não opiniões particulares de qualquer uma das partes. Nada obstante, levando em consideração a solicitação feita, entendo não prejudicar o mérito da questão excluir a comparação dos Peticionários ao filme "0 Poderoso Chefdo", feita pela decisão de primeira instância. 6) toda a responsabilidade deve ser imputada ao Sr. Thimoty Louis Maretti, quem presidia a CELLSTAR CORPORATION, da qual MOTOROLA INC. era acionista: 0 fato de haver indubitável responsabilidade do Sr. Thimity Louis Maretti pela falta de recolhimento atribuida aos Peticionários, confirmada inclusive pela decisão de primeira instância, não é menos certo que estes também contribuíram para o fato tido como ilícito fiscal. Ademais, conforme exposto pela decisão singular: É fato que o considerado solidário poderá em juizo cível, mediante ação própria, demandar seu solidário exigindo-lhe ressarcimento do que, eventualmente tiver desembolsado a mais. Em sede de processo administrativo fiscal, entretanto, sua solidariedade é total. Qualquer mandatário, ou preposto que participe, sob ordens superiores ou não, de esquemas de importação, comprovadamente ilegais, responde pessoalmente por todos os tributos e cominações apurados. É lógico que sua responsabilização pessoal não elide nem diminui a responsabilidade solidária dos outros envolvidos. 7) a fiscalização deveria ter aprofundado suas investigações no exterior como o fez em vários escândalos noticiados pela mídia; e, os EUA e o Brasil possuem acordos internacionais pelos quais se comprometem a investigar fatos tidos como ilegais: Também discordo destas afirmações, especialmente em função de ainda não ter sido ratificado, pelo Congresso Nacional, o acordo bilateral que Brasil e Estados Unidos, firmado em 20 de março de 2007 pelo embaixador dos EUA no Brasil, Clifford Sobel, e pelo Ex-Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, transformado em Projeto de Decret?, 51\\ Legislativo (permitindo a funcionários de ambos os países o acesso irrestrito a dados fiscais e bancários de investigados sob suspeita de fraudes tributárias). Inclusive, a titulo de curiosidade, cabe salientar que, na opinião da maior parte dos doutrinadores, caso dito decreto legislativo seja ratificado, será considerado inconstitucional por violação ao parágrafo 1° do artigo 145 da Constituição Federal/88, pelo qual o poder de fiscalização tributária de nascidos em território brasileiro deve ser exercido, exclusivamente, por autoridades brasileiras. 8) a decisão recorrida não poderia ter entrado na matéria referente A desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mesma não está pacificada, sendo adstrita ao Poder Judiciário — jamais ao Executivo: Novamente os Peticionários alegam razões com as quais não concordo. A análise da questão relativa A possibilidade de o sócio não administrador responder pelas dividas sociais, segundo a doutrina dominante, deve passar, necessariamente, pelo instituto da desconsideração da pessoa jurídica, que foi talhado pelo direito norte- americano com a designação disregard of legal entity ou lifting the corporate veil. Esclarece Rubens Requião que esta teoria se fixa na premissa de que a separação das personalidades da pessoa jurídica e da pessoa fisica não pode dar ensejo a fraudes ou qualquer outro fim ilícito, sendo que, segundo se pensa, também deve ser incluído neste rol a imoralidade (ou qualquer outro fim imoral): Todos percebem que a personalidade jurídica pode vir a ser usada como anteparo de fraude, sobretudo para contornar as proibições estatutárias do exercício de comércio ou outras vedações legais. Lembremo-nos de certa representação dirigida a autoridade estadual contra a participação, em concorrência pública, de sociedade constituída pela esposa de um funcionário da mesma repartição, em que o recurso foi descartado sob o argumento de que se tratava de pessoa jurídica, e como tal distinta das pessoas que a compunham. (REQUIÃO, Rubens. Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica. Revista dos Tribunais. Sao Paulo, v. 410, ano 58, p. 13, dez. 1969) Ao contrário do que sustentam os Peticionários, entendo que a decisão recorrida não visou anular o "principio da individualização da personalidade jurídica", mas a sua relativizacio no caso concreto - tendo por substrato o moderno entendimento segundo o qual não lid direitos absolutos. Por derradeiro, entendo que se é o Estado que, por meio do ordenamento jurídico, reconhece a personificação As pessoas jurídicas, pode ele validamente estabelecer os limites dessa concessão. Essa teoria parte da distinção que se deve fazer entre aparência e realidade, para sustentar que os atos abusivos produzidos por detrás do véu da personalidade da pessoa jurídica devem ser expostos, analisados e, se necessário, desconsiderados; vale dizer, ter sua eficácia restrita aos participes, sem que isso possa prejudicar o Erário. 9) a Teoria da Substância sobre a Forma não poderia ter sido suscita, visto que todos os fatos imputados aos Peticionários ocorreram antes da edição da Lei Complementar n° 104/2001 e, ademais, o seu emprego pende da publicação de lei ordinária: 52 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 27 bem verdade que dita teoria somente foi introduzida no nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei Complementar n° 104/2001. Contudo, deve-se ressaltar que a menção feita pela decisão singular, em verdade, trata de mera transcrição de doutrina a qual não altera a minha convicção pessoal sobre os ilícitos cometidos. 10) a multa por infração administrativa ao controle das importações Neste particular, entendo que o posicionamento adotado pelo i. Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, constantes do processo n° 12466.004083/2003-79 e, portanto, transcrevo seus termos: No que diz respeito as infrações administrativas, a impugnante, ora recorrente, defende a tese de que as elas distinguem-se das infrações de natureza tributária. Tece breve considerações a cerca das especificidades de cada uma e termina por concluir nos seguintes termos: "É consabido que, nas operações de comércio exterior tais condutas ilícitas, como infrações administrativas que são, só podem ocorrer na importação como superfaturamento (visando a remessa a maior de, disfarçadamente "regular", lavagem de dinheiro, etc)e na exportação como subfaturamento (visando o menor ingresso de divisas, ficando o diferencial ei disposição do exportador brasileiro no exterior). Assim, qualquer conduta nesse sentido é infra cão administrativa ao controle das importações (ou das exportações). A conduta contrária, que é a hipótese dos autos, não configura infração administrativa e sim, infração de natureza fiscal, que visaria pagar menos imposto" Também considera inaplicável o Acordo de Valoraçii o Aduaneira para o fim de determinar a base de cálculo sobre a qual incidiriam essas multas. "A segunda razão [para que as multas sejam consideradas inaplicáveis no caso concreto] reside no fato de que o -Fisco rejeitou a base de calculo do imposto de importação procedendo apuração com base no Acordo de Valoraçei o Aduaneira, que é voltado exclusivamente a percepção daquele tributo, prescrevendo regras claras e serem seguidas uniformemente por todos os países signatários no sentido da previsão e segurança dos ingressos tributários, evitando-se distorções no comércio entre ',cases. O CVA em nenhum de seus dispositivos se reporta a parte cambial e administrativa das operações (remessas, licenças, natureza, qualidade, etc.) relacionadas às mercadorias ". Não merece ser acolhida a interpretação sugerida pela recorrente. As infrações administrativas ao controle das importações, como são denominadas no caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro (base legal Decreto-lei e 37, de 1966, art. 169 e § 6e, com a redação dada pela Lei le 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2') compreendem qualquer das hipóteses tipificadas nos incisos que se seguem a caput do referido artigo. 53 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituirem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei re 37, de 1966, art. 169 e § 6, com a redação dada pela Lei ye 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2"); I - de cem por cento sobre a diferença entre o prep declarado e o prep efetivamente praticado na importação ou entre o prep declarado e o prep arbitrado II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente... b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importa cão ou documento de efeito equivalente III - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "b" do inciso II, e no inciso IV IV- de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias. Tratam-se, portanto, de seis hipóteses para as quais são cominadas multas em percentuais de cem, trinta, vinte ou dez por cento do valor da mercadoria, conforme a infração. Tais hipóteses, expressas de forma bastante compilada, apenas com vista a sua melhor visualização, são as seguintes: - informar prego diferente do efetivamente praticado; - importar sem licença de importação; - embarcar a mercadoria antes de emitida a licença de importação; - embarcar a mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação em mais de vinte até quarenta dias; - descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação; - embarcar a mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença em até vinte dias. Em apenas uma das hipóteses relacionadas no artigo (a primeira) o texto legal não vincula expressamente a ocorrência da infração a problemas relacionados com a licença de importação, ampliando, na alínea "b", do inciso III, par 54 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 28 hipótese de descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação, sem especificar quais sejam. Disso se depreende que as infrações de que trata o artigo 633 do Regulamento Aduaneiro estão inegavelmente relacionadas ao controle exercido no âmbito do licenciamento das importações. 0 controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, quais sejam: - quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação e - quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. Os parágrafos 1°e 2° do artigo 7° da Portaria determinavam: "§ 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 20 As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. " ci 55 A Portaria Secex n°17, de 1° de dezembro de 2.003 e alterações posteriores, contudo, revogou a Portaria Secex n°21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex n° 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 reafirma que, nas importações sujeitas a licenciamento, o importador deverá prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n°291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n°21/96, ao referir-se as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que • se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n° 17/03 não provocou qualquer mudança no que diz respeito as informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciante lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. 0 Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n°291/96 contém, portanto, todas as informações que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas a concessão do licenciamento pleiteado. Sao eles: 1 - Importador 2 - Pais de procedência 3 - URF de despacho 4 - URF de entrada no Pais 5 - Exportador 6- Fabricante ou produtor 7- Classificagdo fiscal da mercadoria na NCM 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9 - Quantidade na medida estatística 10- Peso liquido em Kg 11 - INCOTERM 12 - Número "commoditie" 56 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 29 13 - Moeda na condição de venda 14- Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18 - Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19- Acordo tarifário 20 - Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.1-Fundamentação legal 21- Ato Concessório Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 — Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24- Substituição de LI 25 - Informações complementares A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas et analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados a mercadoria, seu enquadramento fiscal, a transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo II da Portaria 291/96 são do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação ■ 57 que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação específica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido a política de controle das operações de importação vigente a época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/03, abaixo transcritos, especificam qual procedimento sera observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § P... § 2. 0... Art. 15. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação a documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligencia. (grifamos) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto do artigo 15 da Portaria deixa claro, portanto, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador. Conforme se extrai do texto, isso ocorrerá quando forem verificados: - erros significativos; - indícios de fraude e - patente negligencia. Se o que se pretende avaliar é se o subfaturamento do prep na importação constitui-se ou não em infração ao controle administrativo das importações, o disposto no caput do artigo 15 da Portaria Secex n° 17/03 no sentido de que não será autorizada a licença no caso de identificação de indícios de fraude introduz um esclarecimento de suma importância para o deslinde da questão. Como se sabe, no campo da Valoração Aduaneira, o subfaturamento do prep ocorre nas situações em que o importador reduz intencionalmente os pregos declarados na importação, regra geral, com o objetivo de reduzir os encargos aduaneiros. A intenção, nestes casos, denota o intuito doloso na ação do sujeito passivo e, conseqüentemente, atribui caráter fraudulento a operação. 58 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 30 Foi o que ocorreu no caso vertente. Embora entenda que isso já resolva o problema, não será demais trazer também a consideração o disposto no artigo 24 da mesma Portaria Secex n° 17/03, para que não restem dúvidas de que o prep da mercadoria constitui-se em uma informação de suma importação para fins de controle administrativo das importações. CAPÍTULO Iv DOS ASPECTOS COMERCIAIS "Art. 24. 0 Decex efetuará o acompanhamento dos preps praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preps de fabricantes estrangeiros; contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda e quaisquer outras informações porventura necessárias. Parágrafo único. 0 Decex poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação." Por outro lado, por ser de competência da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar a adequação da licença de importação concedida pela Secex aos demais documentos que instruem o despacho e mercadorias efetivamente importadas, devemos examinar também as instruções contidas na legislação que rege o exercício da atividade da fiscalização acerca da aplicação da multa em epígrafe. Desta forma, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderão nos prestar auxilio o disposto no próprio artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, além do contido no Ato Declaratório Cosit n°12, de 21 de janeiro de 1.997. 0 ADN Cosit n° 12/97 declara em caráter normativo as unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, que "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro" (atualmente, artigo 633, inciso II, alínea "a'), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento nos casos de: - classificação tarifária errônea e - indicação indevida de "EX"; - mesmo quando tais erros exijam novo licenciamento, automático ou não, desde que: 1- o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tariftirio pleiteado e 59 2- que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má re por parte do declarante. Embora versando sobre matéria até certo ponto diversa da que nos detemos, entendo ser relevante o contido no ADN Cosit n° 12/97, especialmente, neste caso, no que diz respeito a sua inaplicabilidade quando constatado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Em última análise, o que o ADN especifica são as circunstâncias em que a aplicação da multa por falta de licenciamento fica afastada no caso do contribuinte errar a classificação fiscal da mercadoria (ou indicação indevida de "Er). Como se sabe, a classifica cão fiscal da mercadoria é uma informação-chave para processo de licenciamento das importações, pois a partir dela é que o Sistema vai identificar o tratamento administrativo da importação e o tipo de licença a que ela estará sujeita. Por esta razão, trata-se de uma informação relevante seja qual for a operação/mercadoria que se deseja licenciar, ao contrario do que ocorre com as outras informações exigidas pela legislação, como vimos antes. Contudo, o que queremos destacar é o fato de o ADN Cosit n° 12/97 atribuir a constatação da presença do elemento dolo o mesmo efeito atribuído pela Portaria Secex n°17/93, qual seja, o de que, nestas circunstâncias, a licença de importação concedida ou pleiteada, seja, conforme o caso, desconsiderada ou não autorizada. Ao passo que, no primeiro caso (ADN Cosit n° 12/97), esse preceito básico diz respeito apenas as informa coes sobre as quais a norma trata (classificação fiscal da mercadoria ou indicação de "EX"), no segundo, ele é ampliado a quaisquer informações prestadas pelo importador. Desta forma, não restam dúvidas de que o prep da mercadoria anotado na licença de importação é informação de suma importância no processo de licenciamento e de que a constatação da presença do dolo tem importantes conseqãências, inclusive a descaracterização da operação originalmente declarada, tornando a licença sem efeito. Também os argumentos da recorrente não resistem a uma análise pautada em questões de cunho mais prático. Fosse a remessa cambial, em lugar do licenciamento, o elemento central ao qual se destinasse a legislação, e ainda assim o subfaturamento na importação deveria ser considerado uma infração administrativa. É que se o contribuinte declara na importação valor inferior ao efetivamente praticado, por certo haverá de complementar o pagamento com valores depositados clandestinamente no exterior, em afronta a toda a legislação que regula a entrada e saída de divisas do pais. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o universo das transgressões não se resume a uma conformação tão cândida quanto a sugerida — superfaturar na importagdo/subfaturar na exportação. 0 superfaturamento na exportação pode perfeitamente prestar-se 6 lavagem de dinheiro e o subfaturamento na importação pode ser a etapa final da consecução de um ilícito que começa com o subfaturamento na exportação, cuja mecânica o contribuinte demonstrou ter conhecimento. 60 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 31 Finalmente, no que diz respeito a base de cálculo utilizada para o cálculo das multas administrativas que, segundo entendimento da recorrente, não poderiam ter sido apuradas com base no Acordo de Valoração Aduaneira, por ser este voltado exclusivamente a imposição tributária, entendo, também, improcedentes os argumentos de defesa. As multa pelo subfaturamento do preço na importação, conforme dispõe a legislação, incide sobre a diferença (de prep, é claro). Se a fiscalização constatou e comprovou que o preço efetivamente praticado não foi o declarado nas importações, não vejo outra saída se não utilizar como base de calculo o valor apurado pela fiscalização. Creio que omitiu-se a recorrente quanto ao critério que, segundo entende, deveria ter sido utilizado. Na sua ausência, ficou a defesa desprovida de um complemento lógico que permita seguir adiante na linha de raciocínio proposta. Qual deveria ser a base de cálculo sobre a qual incidiriam as multas? Por certo não seriam os valores fraudulentamente informados nas declarações de importação. Pelas razões acima aduzidas, voto por manter a exigência fiscal também quanto a este item. 11) Nulidade do lançamento face A decadência do direito de o Erário exigir os tributos Por derradeiro, considerando todo o acima exposto — no sentido de ter havido efetiva fraude — não resta dúvida quanto à. inaplicabilidade do § 4°, do art. 150, do C'TN ao caso concreto e, portanto, voto por não acatar o argumento de nulidade do auto de infração em face A. suposta ocorrência do instituto da decadência.. É meu voto. ai7rc Rosa aria de Jesus da Silva Costa Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado No que diz respeito à preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente, pela falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, penso que a decisão a respeito deva ser tomada A luz do que preceitua o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, devem ser declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: 61 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Incontroverso, portanto, que a delimitação contida na norma impõe considerável restrição ao universo dos acontecimentos atingidos pela nulidade, ainda mais porque o mesmo diploma legal, logo a seguir, afasta a possibilidade de que as demais irregularidades, incorreções e omissões tragam esse tipo de consequência aos atos praticados no curso do processo. Decreto 70.235/72 "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem ern prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Isto posto, é de se avaliar se a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal caracteriza alguma das situações especificadas como suficientes para a declaração de nulidade do procedimento fiscal levado a efeito, sendo elas (i) a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte ou (ii) a prática de atos e termos por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Passo ao exame da primeira hipótese, o cerceamento do direito de defesa. Preambularmente, merecem destaque algumas questões de cunho geral, não adstritas A. figura do Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto a elas, inicio por destacar que a fase litigiosa do procedimento, como ninguém desconhece, inicia-se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto 70.235/72. "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". A legislação pátria garante ao contribuinte, a partir deste momento, o direito de contraditar a exigência especificada no auto de infração no qual figura no pólo passivo, assegurado-lhe o acesso aos autos, a obtenção de cópias, o direito a requerer pericias e o duplo grau de jurisdição, em decisões proferidas por colegiados compostos por servidores que não participaram do procedimento fiscal que deu origem à autuação e, em segunda instância, em composição paritária, na qual integram o Colegiado, em igualdade numérica, representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes. Assim sendo, antes de adentrar à questão especifica do Mandado de Procedimento Fiscal, é de se questionar, liminarmente, se, uma vez que é esse o sistema definido em lei e reconhecido pela sociedade para o processamento do contencioso tributário, haveria como, a priori, considerar que supostas falhas acontecidas ainda na fase de formalização da exigência pudessem acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, se, uma vez impugnado o auto de infração, instaura-se a fase litigiosa do procedimento, com a contestação das acusações contidas no processo, o que, de fato, no presente feito, efetivamente ocorreu e do que ainda agora estamos nos ocupando Q .. 62 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 32 Feita esta necessária ressalva quanto a possível impertinência da discussão em sentido mais amplo, passamos, inobstante, ao exame das possíveis consequências advindas da falta de emissão do MPF ao direito de defesa do administrado. A origem do Mandado remonta h. Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999. Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado. "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Neste desiderato, a Portaria estabeleceu, em seu artigo segundo, que os procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, ern nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. (grifei) 0 artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo a dispensa para os casos de procedimentos realizados dentro da repartição: de revisão aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte. Nessas duas hipóteses para as quais a dispensa foi prevista há em comum o fato de que o contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade competente, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos. Inicia-se aqui, ao meu ver, a incongruência entre o pensamento que sugere a nulidade do procedimento instaurado sem a emissão do MPF e o arcabouço lógico identificado na norma de origem. Com efeito, se admitirmos que a ausência do Mandado é caso de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, como aceitar que a própria norma que o instituiu tenha previsto situações para as quais sua emissão estivesse dispensada? Fosse o Mandado, de per si, um instrumento essencialmente destinado proteção do direito que o contribuinte tem de defender-se da imposição que lhe é exigida, e não se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer outro procedimento que represente a proteção a esse inarredável direito do administrado. De fato, considerando apenas dos dois aspectos até aqui relatados, fica muito claro que o Mandado de Procedimento Fiscal está inserido dentro de programa de implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal, jamais pensado como instrumento garantidor do direito de defesa. Se aceita sua efetividade na implementação das condições para os quais foi criado, é de ser reconhecer que ele atribui moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco-contribuinte, mas dai até afirmar-se que a sua ausência representa preterição do direito de defesa há uma distância abissal. A ( 63 Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a ser exigido, é possível que administrado, a qualquer tempo, solicite-o h. fiscalização, buscando assegurar-se de que o procedimento está sendo praticado por pessoa que detém competência para tanto. Sua ausência não afasta esse direito, já que resguardada a possibilidade de o contribuinte certificar-se, junto A repartição de jurisdição, que a fiscalização está sendo realizada por servidor competente, medida que até então não estava A disposição do contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração. De fato, há que se admitir que o Mandado de Procedimento Fiscal estabeleceu um canal de comunicação entre administrado e administração como um todo, reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas, mas não ha sentido, data máxima vênia, em cogitar-se que a falta de sua emissão traga qualquer tipo de prejuízo ao direito de defesa do administrado. Superada a primeira questão, ocupo-me da segunda hipótese, qual sej a, a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal produz algum tipo de consequência sob a competência do servidor para a prática do ato? Quanto a isso, tem-se que a competência para constituir o crédito tributário decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se sabe, tem status de Lei Complementar. Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei n° 10.593/2002, com alterações posteriores, disciplina atualmente a investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira. "Art. 3 0 ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-a no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil Art. 5' Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. "Art. e Sao atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus) 64 Processo n° 12466.004080/2003-35 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 33 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de beneficios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação espec(ca, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder a orientação do sujeito passivo no tocante ei interpretação da legislação tributária; J. supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Como se vê, existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo-lhe reservada a competência, em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Admitido isso, necessária indagação se faz em relação as situações em que, no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado por força de lei, sem que tenha sido emitido o documento que, nos termos da Portaria Ministerial, instaura o procedimento em si. Estaria o procedimento compulsoriamente praticado fadado a declaração de nulidade pela ausência do correspondente do Mandado de Procedimento Fiscal? Ou, por outro lado, a ausência do mesmo importaria em considerar-se o procedimento não instaurado, já que, nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se da com a emissão do Mandado? Para a primeira questão, encontra-se resposta no artigo 5° da Portaria 1.265/99, que garante ao Auditor o exercício da sua competência mesmo que a empresa não tenha sido selecionada para fiscalização e que não haja Mandado de Procedimento Fiscal emitido. Art 5° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração a legislação tributária, em que o retardo do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do inicio do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) 65 § 1° Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) I - dados identificadores do sujeito passivo; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros,documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) III - nome e matricula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal; (Incluído pela Portaria SRF n2 1 . 6 1 4 , de 30/11/2000) IV - nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF Y1 2 1.614, de 30/11/2000) § 2° Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia. (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) Quanto A. segunda, no que diz respeito à instauração do procedimento fiscal em si, parece haver na norma infra-legal uma aparente incompatibilidade com o comando expresso no Decreto 70.235/72. Portaria SRF 1.265/72 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. (grifei) Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia (MPF-D). Decreto 70.235/72 Art. 7 0 0 procedimento fiscal tem inicio com: (grifei) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada Trata-se, contudo, de um falso dilema, e a compreensão do significado e alcance de cada norma permite resolve-1o, assim como A. controvérsia de que aqui nos ocupamos. 66 Processo n° 12466.004080/2003-35 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.228 Fl. 34 Como já foi referido antes, a Portaria 1.265/99, propunha-se, como ainda se propõe hoje a Portaria 4.066/07, A. organização das atividades de fiscalização do contribuinte, desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo As mesmas novos instrumentos de controle interno e externo. Elas têm propósito de cunho administrativo, ainda que corn repercussão de longo alcance, na medida em que, como ocorre com outras normas infra-legais, interferem decisivamente na vida o administrado. Tal como se extrai do texto antes transcrito, não há no enunciado normativo qualquer menção ao exercício das competências inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e nem As consequências que a ação do fisco acarreta ao contribuinte, mas exclusivamente disposições "sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execuçâo de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". por isso que, na Portaria, considera-se instaurado o procedimento somente a partir da emissão do MPF, enquanto que, na Lei, o procedimento instaura-se com o primeiro ato de oficio praticado por servidor competente. que as Portarias estão destinadas A organização administrativa do Órgão, enquanto A. lei compete regulamentar as relações fisco-contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa. Na data de emissão do MPF, considera instaurado o procedimento fiscal para todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente trail consequências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do primeiro ato de oficio praticado por servidor competente e cientificado ao mesmo. Até então, o instituto da espontaneidade continua a disposição do administrado. Uma vez cientificado o contribuinte, independentemente de haver ou não MPF emitido (e isso fica mais claro na medida em que há hipóteses em que o Mandado pode ser emitido depois de iniciado o procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade. Não há testemunho mais claro de que o exercício da competência legal do Auditor da Receita Federal do Brasil não se vincula a emissão do MPF, sendo esta uma providencia de cunho exclusivamente administrativo. Por fim, cumpre ainda ressaltar que o exercício de toda atividade pública é regulamentado por legislação infra-legal, na qual especificam-se procedimentos que deverão ser observadas pelo agente público e pela administração como um todo. Contudo, a inobservância de tails requisitos não importará sempre a nulidade dos atos praticados. Tal conseqüência está adstrita As situações previstas em lei como suficientes para tal, que, no caso, são a preterição do diFeito ,de defesa do administrado e a prática de atos ou tomada de decisão por servidor ou pessoa incompetente. lRicârd .r) o Rosa II 67

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Numero do processo: 10830.004708/90-31
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPUMA IEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE " • FRANCISCO DE PAULA CO A j C IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301004.708/90-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.720 RECURSO N°. : 00.427 RECORRENTE : ESPUMATEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 01/03 contra o contribuinte ESPUMATEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, C.G.C.M.F. N°. 46.102.083/0001-20, estabelecida no Município de Imbituba - SC, relativo ao Programa de Integração Social/FATURAMENTO dos exercícios de 1987 e 1988, e tendo por origem a constatação em processo fiscal especifico omissão de receitas, caracterizada da por extrapolação do limite de receita bruta de microempresa, e tendo por conseqüência, em relação àquele programa de natureza jurídica parafiscal, nos termos do Regulamento do PIS/PASEP, recolhimento, portanto, realizado à menor. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e do qual este é decorrente. Este é o relat ' .o. 2 9;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/004.708/90-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.720 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR As fls. 50 /56 consta cópia de Acórdão N°. 102-26.691, de 05 de dezembro de 1991, cujo relator do voto acordado unanimemente, o conselheiro Waldevan Alves de Oliveira propôs os Conselheiros negassem provimento ao recurso voluntário, tendo sido aceita a proposição. Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-oficio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando daí o lançamento reflexivo de fls., Considerando-se que o lançamento da contribuição parafiscal cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para aquela contribuição; Considerando-se ainda que foi negado provimento ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por negar provimento a este recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário relativo à contribuição parafiscal apurado neste processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIVFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000121/87-11
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - INCOMPETÊNCIA - MUDAN ÇA DE DOMICILIO FISCAL. Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9 70.235/72, o julgamento do - processo compete, em primeira instãncia, aos Delega do da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de tal sorte que a mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada ã autoridade local, transfere a competência para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada pela autoridade que jurisdicionava o antigo domicilio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto se ocorrer a prorrogação de competência, pela róbservância cumulativa dos requisitos previstos no art. 99 e seus parãgrafos do Decreto. n9 70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulida de da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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PROCESSO N9 13829/000.121/87-11 ,AN, _,54-1-..- ri--.Ç--,_-.Pt:11/ • -1:1,..7.,,,Jr it.4.11- MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Senão de 09 de agosto de 19 88 ACÓRDÃO N2-.1B3=0.a.. 540 ' Recumone - 92.727 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 RWAITOMO — SILVA & CIA. LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - INCOMPETÊNCIA - MUDAN ÇA DE DOMICILIO FISCAL. Por força do disposto no art. 25 do Decre- to n9 70.235/72, o julgamento do - processo compete, em primeira instãncia, aos Delega do da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de tal sorte que a mudança de do- micilio fiscal, devidamente comunicada ã autoridade local, transfere a competência • para julgamento para a autoridade a que • ficar subordinado o contribuinte. A deci- são prolatada pela autoridade que jurisdi- cionava o antigo domicilio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto se ocorrer a prorrogação de competência, pela róbser- vância cumulativa dos requisitos previstos no art. 99 e seus parãgrafos do Decreto. n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con or; selho de Contribuintes, por unan idade de votos, em declarar a nulida de da decisão de prim iro grau. Sal das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1988. , AN IO DA SILVA CABRAL - PRES NTE E RELATOR • . v.v. VISTO EM dd-J1-7:r4E S PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1.1AG61988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lôr2 GIO RIBEIRO,e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por motivo justificra" do os Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO, F CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • 4 .. a..., A ' nig SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13829/000.121/87-11 RECURSO 1n14: 92.727 ACORDAON9: 103-08.540 RECORRENTE: SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO SILVA & CIA. LTDA., empresa sediada na capital do Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 49.863.921/0001-77, não se confor mando com a decisão de fls.57163, recorre a este Conselho, para os efei_ tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração em razão das seguintes infrações: Cal diferimento a maior, de Cr$ 4.672.611, a ti tulo de lucro inflacionário, no exercício de 1984; (b) dedução indevida do lucro real, no exercício de 1984, de despesas não comprovadas, no .va- lorde Cr$ 8.390.189; (cl omissão de receitas, no exercício de 1985, ca- racterizada por retiradas das contas correntes bancárias vinculadas, no valor de Cr$ 3.620.314.454, sem a devida comprovação, representando para a empresa receitas originadas do produto da arrecadação da conta "Grupos em Andamento", sem que houvesse transitado pela conta de resultado do e- .xercicio e também não adicionadas ao lucro liquido para a apuração do lucro real. • Na impugn&Oo f alegou a autuada que o lançamento foi rea lizado par A3exa presunção, No tocante a emissão de receitas, deteve-seno argumento de que a diferença entre o valor remetido a banco e o efetiva- ente encontrado nas contas correntes bancárias foi, no final do exerci _ cio, regularizada. , , ii SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.121/87-11 2. Acórdão n9 103-08.540 - O Delegado da Receita Federal julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO DAS ADMINISTRADO RAS E CONSÓRCIOS - Omissão de receitas - Reputa-se como tal as retiradas de recursos de terceiros, de contas-correntes bancarias vinculadas, promovidas sem comprovação, representando assim, receitas da Pessoa Jurídica, a margem da conta "Resultado do Exercício" ou da apuração do Lucro Real. DIFERIMENTO DE LUCRO INFLACIONARIO - O valor dife- rfvel corresponde ao saldo da conta de correção m; netária ajustado pela diminuição das variaçoes mo- netartas e das correçaes monetarias prefixadas com putadas no lucro líquido do exercicio.Inadmissívei • o acresctmo de antros valores, para efeito de dife._ • rtmenta ESCRITURAÇÃO -e- GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS- Não. siagedutfveisr.para efeito de determinação do Lucro Real, as despesas, para as quais não haja comprovaçaa LANÇAMENTO PROCEDENTE," No Recurso voluntario a empresa argüiu a preliminar de nulidade da decisão, por ter sido prolatada por autoridade incom- petente. Alega que'a ação fiscal foi iniciada por agentes fiscais su- bordinados à. Delegacia da Receita Federal em Bauru. A defesa contra o auto de infração foi apresentado perante a Agencia da Receita Federal em Lins, Estado de São Paulo, para ser remetida ã Delegacia da Recei- ta Federal em Bauru-SP. Ocorre que entre a apresentação da _impugna- ção e a remessa do procedimento fiscal ã autoridade fiscal julgadora, ocorreu a alteração no domicilio fiscal da recorrente, de Lins para a cidade de.São Paulo (Capital'. Para tanto, juntou a "Ficha de Altera- ção no CGC", que atesta a data em que foi requerido e concedida a mu- dança de endereço,.Por conseguinte, havendo a empresa mudado de ende- reço, a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru é nula. Quanto ao merita assinalou, em resumo, a impossibilidade de a tributação se dar por nera presunção. É o relataria 44- ' 7 ',?1" / _ SERVIÇO FUXICO FE" Processo n9 13829/000.121/87-11 3. Acórdão n9 103-08.540 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua apresentação. Antes de passar ao mérito, faz-se necessário analisar a preliminar de nulidade. Diz o art.59 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te; II - os despachos e decisões proferidos por autorida- de incompetente ou com preterição do direito de defesa."- Aplica-se este item II ao presente caso. Com efeito o processo fiscal é denominado pela idéia da competência baseada no suporte fático do domicicio do contribuinte. O art. 127 do CTN de- termina que: "Art. 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da le gislação aplicável, considera-se como tal: 1- II - quanto as pessoas juridicas de direito privado ou ãs firmas individuais, o lugar da sua sede,ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem ã obrigaçao, o de cada estabelecimento; III - A regra geral, portanto, é a que prevê a possibilida- de do domicilio de eleição e, só na sua falta, o lugar da sede ou o de cada estabelecimento, conforme o caso, para as pessoas jurídi- cas. O art.763 do RIR/80, por sua vez, determina o seguin- l_te: smonewon" Processo n9 13829/000.121/87-11 4. Acórdão n9 103-08.540 "Quando o contribuinte transferir, de um município pa ra outro ou de um para outro ponto do mesmo municí- pio, sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às reparti- ções competentes dentro do prazo de 30 (trinta) dias (Decreto-lei n9 5.844/43, art.195)." A importância do domicilio fiscal no contexto da ad- ministração estã, portanto, intimamente ligada ã questão da valida- de dos atos praticados pelas autoridades fiscais. _ Essa matêria foi debatida na Câmara Superior de - Re- cursos Fiscais e se tornou objeto do Acórdão n9-CSRF/01-0.684, de 14.11.86, assim ementado: "IRPF - COMPETÊNCIAS. Quer para lançar através de No- tificação de Lançamento, quer para o reparo do pro- cesso, quer ainda para apreciar o litigio em primei- ro grau: é da autoridade com jurisdição sobre o domi cílio do sujeito passivo (Interpretação dos artigo; 630, 753, 755 do RIR/80, 10, 11, 24, 25, I, "a", do Decreto n9 70.235/72). IRPF - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Neste tributo so- mente tem lugar, quando cumulativamente: não possam ser Invocadas as normas referentes ao domicilio, se jaz múltiplos os infratores e, a autoridade julgado ra jâ tenha praticado qualquer ato processual nos aU tos (interpretação dos arts. 127 do CTN, e 99 e seu; §§ do Decreto n9 70.235/72)." O Relator da matéria foi o Cons. Amador Outerelo Fer- nândez, que analisou e dintinguiu as competências para: (a) apura- ção de infrações à legislação do imposto de renda (fiscalização ex- terna ou revisão interna); (b) formalização da exigência (lançamen- to); (c) preparo do processo; (d) julgamento. Como no caso presen- te se trata de competência para o julgamento em primeira instância, transcrevooque disse o ilustre Conselheiro em seu voto: "COMPETÊNCIA PARA JULGAR Jã a competência para o julgamento das contendas, no caso dos litígios entre a Fazenda Nacional e o su- jeito passivo envolvendo matéria relativa ao IRPF é J do Delegado ou Inspetor de Classe Especial que juris- -- diciona o domicilio do contribuinte, em face do esta- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.121/87-11 5. • Acórdão n9 103-08.540 belecido no art.25, inciso I, "a", do Decreto número 70.235/72, combinado com o disposto no art.753 do vi- gente RIR/80 e art. 51 do vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (ambos jã transcri- tos neste voto) e especialmente do disposto no artigo 177 do Decreto-lei n9 5.844/43 (consolidado no artigo 755 do vigente RIR/80), no qual se declara que "Antes de feita a arrecadação do imposto, termi- nado ou não o processo de lançamento ou cobrança, quando circunstãncias novas mudarem a (competên- cia da autoridade, a que iniciou o processo en- viarã os documentos à nova autoridade competente, para lançamento e cobrança devidos." (grifamos) Exemplo dessas circunstâncias que podem mudar a competência da autoridade para o preparo do processo ou para decidir o litígio são a alteração de domici- lio fiscal do contribuinte, pessoa física ou juridi ca; a sucessão, quando o sucessor transfira a sede pessoa jurídica, ou mude de domicilio, se pessoa fisi ca etc. Neste sentido jã decidiu o Egrégio 19 Conse- lho de Contribuintes através de diversos arestos, dos quais Invocamos: "Nulidade de decisão de primeira instância profe rida por autoridade incompetente por mudança d-e- domicílio tributário" (Acórdão n9 68.927 de 20 de maio de 1976, unânime, Relator o Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON, Presidente). Le-se no voto condutor do acórdão "Observa-se que a decisão recorrida ifoi proferida pelo Delegado da Receita Federal no Estado da Guanabara em 24 de maio de 1974, e de la foi cientificada a empresa em Sorocaba, par ra onde fora transferfCa'a sua sede. Ora, consoante o disposto no art.490 do RIR então vigente, "a autoridade fiscal para a- plicar este Regulamento e a do domicilio fis- cal da contribuinte, ou de seu procurador ou re presentante". Assim sendo, a modificação do domicilio tributa rio da recorrente deslocou a competência, para julga- mento da impugnação, para a Delegacia da Receita Fede ral em Sorocaba. 2 de se invocar, pois, o art. 59 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe: •)r Art. 59. São nulos: SERVIÇO NOLICO FEDEM Processo n9 13829/000.121/87-11 6. Acórdão n9 103-08.540 I - II - os despachos e decisões proferidas por auto- ridade incompetente ou com preteriçao do di- reito de defesa." "NULIDADES - Dá causa a nulidade da decisão re corrida o julgamento por autoridade fiscal cÇ primeira instância que não tenha jurisdição so- bre o domicilio fiscal do contribuinte ou do seu procurador (Dec. n9 70.235/72, art.25, c/c art. 753 do RIR/80)." (Acórdão n9 101-74.279,de 14/04183, unânime, Relator o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES). Consignou-se no voto que lastreou o julgado: "Na verdade, após a ciência da alteração de residência do contribuinte nos próprios autos (fls.50), o jul.gamento do feito não deveria ser efetuado pelo -Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que deveria , declinar de sua competência em favor do de São Paulo, en • caminhando-lhe os autos. E isso porque o julgamento do processo compete, em primeira instância, ao Delegado da Receita Federal com jurisdição, de acordo com o regimento interno da Secretaria da Receita Fe • deral, sobre o domicilio do contribuinte ou de' seu procurador ou representante (Dec. n9 70235/ 172, art.25, I, "a" e RIR/80, art.753). Não o fazendo, o julgado é nulo em face do disposto no artigo 59, inciso II, do Decre- to n9 70.235/72." PERPETUATIO JURISDICTIONIS No procedimento administrativo-fiscal, em face dos dispositivos transcritos e práticas reiteradas,na área do Imposto Sobre a Renda, não se pode invocar a •perpetuatio jurisdictionis, própria do direito proces sual judiciario, guer em relação à autoridade lançado • ra quer em relaçao à autoridade preparadora, ou,ain- ZW: quer em relaçao a autoridade julgadora. Sem dúvida alguma, a atividade fiscal, na defesa dos'interesses do Erário, assemelha-se e rege-se por princ/pios semelhantes àqueles que orientam a ativida de do Ministério Público, notadamente no que se refer • re ao principio da unidade e indivisibilidade, dado .'; . SERVIÇOSLICOFEDRAt Processo n9 13829/000.121/87-11 7. Acórdão n9 103-08.540 que os fiscais podem ser substituídos, indiscrimidada mente, uns pelos outros, a critério dos órgãos locais, regionais e central. Qualquer ação fiscal pode (e isto acontece com alguma regularidade) ser iniciada por uma equipe de ,a gentes fiscais, os trabalhos de conclusão serem ence-r- rados por outra equipe totalmente distinta e, ainda 7 as contra-razões oferecidas a impugnação, no . mesmo feito, serem realizadas por fiscal que: nem iniciou os trabalhos de fiscalização, nem tampouco concluiu o e- xame impugnado. Quanto a autoridade preparadora, já vimos que • - competente será somente a do domicilio, onde o ato deva ser praticado (artigos 39 e 24 do Decreto número 70.235/72)_. Com relação ã autoridade julgadora, a única ex- ceção que o diploma processual administrativo--fiscal aponta ê. a consignada nos §§ 19 e 29 do art. 99 nes- tes.termos:.. ; "Art. 99 - A exigência do crédito tributário se- rã formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. § 19 - Quando mais de uma infração à. legisla ção de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos de- pender dos mesmos elementos de convic ção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verifi cação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. § 29 - A formalização da exigência, nos ter- mos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhe cer." Ensina MOACYR AMARAL SANTOS, em sua obra "Direi- to Processual Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 1978,vol. I)" que: - "O vocábulo "prevenção" vem do latim pra- eventione - com o significado de vir antes, avi- sar, previnir. Na doutrina da competência define um fenômeno processual pelo qual, dada a existõn cia de vários 'juizes igualmente competentes fil. ma-se a competência daquele que em primeiro lu- gar tomar conhecimento da causa. O juiz que co- nhecer da causa, em primeiro lugar, terá sua ju- risdição preventa" (obra citada, pãg.295). :. . umeopcsucomum Processo n9 138291000.121187-11 8. Acórdão n9 103-08.540 "Prorrogação da competência é o fenômeno processual pelo qual o juiz incompetente , se transforma em juiz competente. Amplia-se, dilata -se a competência daquele, prorroga-se a sua ju- risdição para conhecer e decidir de causa em re- lação a qual, segundo os critérios 4determinati- vos da competência, ele seria incompetente"(ids% pág.301). A figura da prorrogação da competência, própria do direito adjetivo, constou do Codigo de Processo Civil cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 1973, com a edição do novo CPC, a provado pela Lei n9 5.869, de 11.11.73. O atual Diploma substituiu-a por modificação da competên cia, assim dispondo o art.102: "A competência em razão do valor e do ter ritório poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes"." As figuras da prevensão -e prorroga&ou-Modifia;ão de onetância,na realidade, sao excepcionais; dai ser im- perativo que somente sejam invocadas quando indiscuti velmente estejam presentes cs pressupostos que as jus tificam, em razão do prejuízo que, em geral, podem acarretar aos sujeitos passivos. Em primeiro lugar, ela somente pode ser .trakida à colação nos owcs previstos no art.127, § 29 do Códi go Tributário Nacional, isto é, guando cumulativamen- te (a) não podendo ser aplicadas as normas referentes ã-ci domicilio ou sede das pessoas físicas ou jurídicas, a infração deve ser apurada no local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ori gem a obrigação, isto er7no local da verificação da falta; (b) sejam múltiplas as infrações e infratores: (c) a autoridade cuja jurisdiçao se quer ver preventa e prorrogada tome conhecimento, isto é, tenha já pra- ticado qualquer ato processual de competência privati_ va dela. Ora, esse dispositivo é totalmente inaplicável ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu reza, porque: 19) para a aplicação de suas normas são apropriadas as normas do domicilio ou da sede do esta belecimento; 29) nunca existe multiplicidade de infra tores, salvo em hipóteses raras de solidariedade con- junta (C.T.N., art.131, inciso II). Mesmo nos chamados procedimentos decorrentes ou reflexos, a pessoa jurídica responde individualnentepe- los tributos e penalidades que lhe são próprios e as il- pessoas físicas pelos seus, dado que embora determina do fato econômico possa dar origem a mais de uma inci .• mwmPrcamonomm Processo n9 138291000.121/87-11 9. Acórdão n9 103-08.540 dência, as relações jurídicas serão distintas. Por outro lado, se o dispositivo exige prévio co nhecimento, no sentido de praticar ato privativo, co- mo ocorre no Poder Judiciãrio não basta que a exigên- cia seja formalizada em sua jurisdição -porque nessa hipótese, além da autoridade julgadora nada ter feito, -- como vimos da transcrição dos dispositivos legais consolidados no atual Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e, portanto, cuja vigência a Administração Tributária expressamen te reconhece -- a simples mudança de domicílio ou ai- * teração da sede, modifica a competência da autorida- de preparadora e julgadora. Em verdade, o disposto nos §§ 19 e 29 do art. 99 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, face ao (1 disposto no art.127 e seus §§ do C.T.N. e ao conjunto de pres supostos gue exige, somente tem aplicação nos casos de infraçoes ã legislação do Imposto sobre Produtos In dustrializados e Imposto de Importação, na hipótese de mercadoria encontrada em situação irregular, nota- damente aquela objeto de importaçao em desacordo com as normas que - orientam a entrada no território nacio • nal de mercadoria estrangeira." Não hã dúvida, portanto, que a competência para julga mento, no presente caso, não era do Delegado da Receita Federal em •Bauru, pois o documento de fls. esta a atestar que a empresa so- licitara e obtivera a devida autorização para , fixar seu domicilio na cidade de São Paulo. • Não se pode pensar, por outro lado, em prorrogação de competência, pois o acórdão da CSRF é claro ao estabelecer a distin ção entre o tratamento que esta matéria tem no Código de Processo Civil e no processo fiscal. Assim sendo, voto no sentido de se acolher a prelimi nar de nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido pro- latada por autoridaie incompetente. Bra ;lia CDF1, em de agosto de 1988. f'DA SILVA CABRAL - RELATOR nN LRC/ Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004643/2003-63
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/08/1998 SOLUÇÕES DE CONSULTA FORMULADAS POR SINDICATO QUE A RECORRENTE NÃO FAZ PARTE NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que a recorrente não fazia parte do sindicato consulente à época da lavratura do auto de infração, de nada valem para a recorrente as soluções de consulta formuladas pelo sindicato. Aplica-se ao caso vertente os laudos técnicos específicos que municiam os autos e devem ser levados em consideração para fins de classificação fiscal. PREPARAÇÕES ESPECÍFICAS PARA ADIÇÃO A RAÇÕES ANIMAIS. Os produtos identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, se classificam no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA. Descabe a exigência da multa por falta de licença de importação nos casos de mercadoria devidamente declarada, com identificação do seu nome comercial, do seu principal componente químico e da sua destinação, submetida ao licenciamento automático.
Numero da decisão: 3803-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por falta de Licença de Importação. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento total; e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 348          2 Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior  Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Reporto­me ao  relato da Resolução nº 3101­00.055, de 14/08/2009,  fl. 220,  que converteu o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora jurisdicionante do  domicílio  tributário da recorrente a  intimasse para  juntar aos autos, no prazo de trinta dias,  prova de que era associada ou filiada ao Sindicato Consulente à época da lavratura do auto  de  infração.  Após  a  efetivação  da  diligência,  fora  determinado  o  retorno  dos  autos  para  julgamento.  Intimada  a  recorrente,  nos  termos  da  Resolução  supra,  manifestou­se,  dizendo que tal prova não pode ser produzida, pois a Requerente não era filiada ao referido  sindicato. Mas tal fato, diga­se desde já, não prejudica o argumento da Requerente acerca da  correta classificação fiscal adotada, fl. 266.  Retornaram os autos.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.  A  diligência  para  juntada  de  prova  de  que  a  recorrente  era  associada  ou  filiada  ao  sindicato  consulente  (SINDIRAÇÕES)  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  porque  a  recorrente  apelou  para  o  caráter  vinculante  das  soluções  de  consulta  formuladas por aquele sindicato e também porque a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  fez  críticas  às  conclusões  das  soluções  de  consulta. Nada  obstante,  comprovado  agora  que  a  recorrente  não  fazia  parte  do  quadro  de  associados  daquele  sindicato,  de  nada  valem para a recorrente aquelas soluções de consulta, pois no caso vertente há laudos técnicos  específicos que devem ser levados em consideração, para fins de classificação fiscal.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 349          3 Nesse  sentido,  entendo  de  todo  razoável  prestigiar  a  decisão  recorrida,  da  qual trago excertos que adoto como razões de fato e de direito para decidir:  A solução do presente litígio consiste em decidir se os produtos  importados  se  classificam  nos  códigos  NCM  2936.28.12,  2936.29.21,  2936.29.29,  2936.90.00  (PROVITAMINAS,  VITAMINAS  E  HORMÔNIOS),  segundo  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  2309.90.90,  como  uma  preparação  dos  tipos  utilizadas em alimentação animal, no entender da fiscalização.  Produtos como os que se está examinando são suscetíveis de se  classificarem  em  diversas  posições,  dependendo  da  finalidade  para  a  qual  foram  preparados  ou  das  substâncias  adicionadas  ou  associadas  com  a(s)  vitamina(s).  Dentre  as  posições  mais  comuns suscetíveis de classificar tarifariamente tais mercadorias  citam­se  a  2309,  englobando  as  preparações  destinadas  à  alimentação  animal,  a  2936,  reservada  pra  as  vitaminas  ou  misturas  de  vitaminas,  a  3003  ou  3004,  se  o  produto  for  comprovadamente um medicamento  e a 3824, quando  se  tratar  de  uma  preparação  não  compreendida  nem  especificada  em  outra posição.  As Notas Explicativas da posição 2936 estabelecem que nela se  incluem:  a) As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou  D, por exemplo) ...  c)  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados ...  d)  Os  produtos  acima  mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais, por exemplo).  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­  por  adição  de  agente  antioxidante  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo)  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.)  mesmo  plastificadas,  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas (ácido silícico, por exemplo)  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o  caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  (Grifei)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 350          4 Deste modo, as (Nesh) Notas Explicativas permitem a adsorção  (fixação  de  moléculas  de  uma  substância)  da  vitamina  em  substâncias  apropriadas, mas  impõem  certas  condições  que  se  não observadas excluem a vitamina da posição 2936.  O  Laudo  do  Laboratório  de  Análise  informa  que  os  produtos  (além  das  vitaminas  propriamente  ditas)  foram  adicionados  às  vitaminas  para  um  fim  específico,  qual  seja,  o  de  tornar  o  composto uma preparação para entrar na composição de ração  animal.  As Notas Explicativas  da posição  2309  esclarecem que  nela  se  incluem  as Preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos completos e alimentos complementares para nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:   “1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde: vitaminas ou provitaminas  (destaque meu), aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromantes ou aperitivos, etc.;   2)  Os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;   3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  numa  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  (destaquei)  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou  em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulin,  cloreto de sódio e fosfatos).”   Assim,  segundo  as  Notas,  uma  preparação  constituída  da  maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  “completos”  ou  “complementares”  da  alimentação  animal,  ainda  mais  que  a  própria  impugnante  admite  que  as  mercadorias  importadas  em  comento  se  destinam  a  compor  ração  animal.  A  especificidade  de  uso  dessa  mercadoria  é  critério  essencial  ao  seu  enquadramento  tarifário,  independentemente de seu conceito técnico.    A Fiscalização definiu corretamente o enquadramento tarifário  relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível  o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada  a esse enquadramento, bem como seus juros moratórios.  (...)  Multa por falta de Licença de Importação   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 351          5 Dos fatos acima evidenciados, temos que os produtos importados  não  são  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  nem  misturas  e/ou  preparações  de  isômeros  classificáveis  no  Capítulo  29,  tratam­se,  em  verdade,  de  preparações  e  não  apenas  da  Vitamina  em  estado  puro,  como  informou a interessada na DI.   Assim, comprovado que o licenciamento automático, expresso na  declaração  de  importação  em  trato,  não  diz  respeito  à  mercadoria de fato importada, subsiste o entendimento de que a  importação realizou­se ao desamparo de Licença de Importação,  restando configurada a  infração administrativa ao controle das  importações,  cabendo,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  por falta de licenciamento.  Da multa de ofício   A  multa  de  ofício  aplicada  está  prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  conforme  transcrição  parcial  a  seguir,  e  é  perfeitamente  cabível  ao  caso  em  questão,  uma  vez  que  é  cobrada  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  pela  classificação errônea da mercadoria:   “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição”.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  falta  de  pagamento  de  tributo,  em  decorrência  de  errônea  classificação  tarifária  dos  produtos  importados,  que  está  sendo  exigido  de  ofício  pela  autoridade  tributária, com os devidos acréscimos legais.   Dos Juros de Mora   Resta à autoridade administrativa o cumprimento da  legislação  vigente,  que  determina,  relativamente  aos  juros  de  mora,  que  devem ser computados pela utilização da taxa SELIC.  Estabelece o §1º do art. 161 da Lei nº 5.172/66 que:  “§  1º  ­  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  No  entanto,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  no  §  3º  do  art.  61  estatuiu modo diverso de cálculo dos juros de mora preceituando  que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  “incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de  um por cento no mês de pagamento.” [sublinhado acrescido]   “Art.5º (...)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 352          6 § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.”  Posto  isso,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.  Corintho Oliveira Machado  Voto Vencedor  A  única  divergência  presente  neste  voto  em  relação  ao  voto  do  relator  se  refere à multa exigida por  falta de  licença de  importação, cujo  fundamento  legal  são os arts.  490 e 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543,  de 2002 (fls. 6 a 11).  Conforme consta da Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 6 a 11), o  importador  procedera  ao  registro  no  Siscomex  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  98/0803500­0,  tendo  obtido  licenciamento de importação automático para os seguintes produtos:  a) Adição 093 Vitamina  "E" para uso animal, Acetato de DL­Alfatocoferol  (Vitamina  "E")  estabilizado  na  concentração  de  500  ui/g  Nome  Comercial MICROVIT  "E"  PROMIX 50;  b)  Adição  004  Vitamina  "D3"  (Colecalciferal)  antioxidado,  protegido  estabilizado  na  concentração  de  500  ui/g  suplemento  vitamínico  para  alimentação  animal  Nome Comercial MICROVIT D3 PROSOL 500;  c) Adição 005 Vitamina  "K3" para uso  animal,  sendo 50% MPB­Bissulfito  de Menadiona DI­Metil Pirimidinol protegida Nome Comercial HETRAZEEN;  d)  Adição  006  Mistura  de  concentração  de  Vitamina  "A"  e  "D"  para  uso  animal,  sendo: Acetato  de Retinol  (Vitamina  "A"),  estabilizado  na  concentração  de  500  000  ui/g  e  Colecalciferal  (Vitamina  "D3")  na  concentração  de  100.000  ui/g  Nome  comercial  MICROVIT AD3 SUPRA 500/100.  Por  considerar  que  as  mercadorias  efetivamente  importadas  não  correspondiam  às  informadas  na  DI,  a  Fiscalização,  com  base  em  laudos  de  análises  laboratoriais,  concluiu  que  foram  introduzidas  em  território  nacional  preparações  especificamente elaboradas para serem adicionadas às rações animais e não vitaminas puras ou  misturas de vitaminas, conforme havia sido declarado pelo importador.  Em razão dessa constatação, tendo havido descrição incorreta e, portanto, não  tendo sido atendido o disposto no AD COSIT n° 12/97, as mercadorias diversas das declaradas,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 353          7 segundo o agente fiscal, encontrar­se­iam ao desamparo de Licenciamento de Importação, em  razão  do  que  deveria  ser  exigida  a  multa  por  importação  de  mercadorias  sem  Licença  de  Importação (LI).  Contudo, a meu ver, a conclusão da Fiscalização pautou­se em um excessivo  rigor que não guarda correspondência com a normatividade da matéria, conforme se demonstra  na sequência.  A  descrição  das  mercadorias  declaradas  pelo  importador,  ainda  que  não  coincidente em todos os detalhes com os resultados do laudo de análise laboratorial, contém os  principais  elementos  de  identificação  das  mercadorias,  quais  sejam,  o  seu  nome  comercial  (Microvit "E" Promix 50, Microvit D3 Prosol 500, Hetrazeen e Microvit AD3 Supra 500/100),  a principal substância química de sua composição (acetatos de vitaminas e/ou vitaminas E, D3,  K3, A e D) e a sua destinação (suplemento vitamínico para alimentação animal).  Note­se  que  a  destinação  do  produto  foi  a  razão  central  da  alteração  promovida pela Fiscalização na classificação  fiscal das mercadorias  importadas, pois,  foi em  razão do seu uso específico (adição à ração animal), que se alterou a classificação adotada pelo  importador,  da  posição  29.36  (compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente) para  a posição 23.09  (preparação especificamente elaborada para  ser adicionada à ração animal).  A destinação  das mercadorias  constou  de  forma expressa  na Declaração  de  Importação (DI), não se podendo, a meu ver, considerá­la não licenciada apenas em razão do  fato de não ter constado da DI o termo “preparação”.  Constata­se  que  o  componente  químico  principal  das  mercadorias  são  as  vitaminas ou acetatos de vitaminas, desempenhando os demais (sílica, lactose, matéria proteica  e substâncias  inorgânicas à base de sílica e  fosfato) a função de proteção, não se mostrando,  dessa forma, como elementos essenciais na identificação do produto importado.  Conforme  dito,  o  importador  já  havia  informado  tratar­se  de  produtos  destinados  a  ração  animal,  com  identificação de  seus nomes  comerciais,  não havendo, dessa  forma, uma imprecisão relevante na declaração da mercadoria. Não se pode esquecer que, no  auto  de  infração,  consta  expressamente  que  houve  o  licenciamento  automático,  o  que  demonstra a inocorrência do fato gerador da multa.  Quisera  o  importador  declarar  mercadorias  diversas  das  efetivamente  importadas, ele teria omitido os dados principais de identificação das mercadorias, quais sejam,  a sua destinação e o seu nome comercial, e, assim não agindo,  tem­se por descaracterizado o  intuito doloso exigido para se configurar a infração, nos termos do Ato Declaratório Normativo  Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 19971.                                                              1 Dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997: "...não constitui  infração administrativa ao controle  das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de  mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado do Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto seja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante." (grifei)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 354          8 Não se pode perder de vista que favorece o entendimento do contribuinte, no  que tange à classificação da mercadoria sob comento, o teor de soluções de consulta da Coana,  sem  efeito  erga  omnes,  que  prescrevem a mesma classificação  fiscal  por  ele  adotada,  o  que  reforça o afastamento do intuito doloso exigido no ato normativo supra referenciado.  Conforme  já  decidiu  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  no  acórdão  nº  3101­001.208,  de  22  de  agosto  de  2012,  quando  o  licenciamento  de  importação é automático, como no presente caso, “não há suporte lógico (modal deôntico) que  justifique a aplicação de multa por falta de licença”.  Ainda  de  acordo  com  aquela  Turma,  cujo  entendimento  se  amolda  perfeitamente ao presente caso,  tem­se que “o objeto pretendido e declarado na importação é  realmente  aquele  que  foi  trazido  para  o  País,  de  modo  que  eventual  falha,  o  defeito  na  descrição ou na classificação, não é grave o suficiente para considerar inválida a declaração ou  a guia”.  Nos  termos  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  “[a]  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – a capitulação legal do fato; II – à natureza  ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão dos seus efeitos”.  “[No]  caso de dúvida,  ou  seja,  de não  ter  sido  apurada  a  infração de modo  consistente  pelo Fisco  de modo  a  ensejar  convicção  quanto  à  ocorrência  e  características  da  infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação”2.  No exame dos ilícitos tributários, além de se ater ao primado da legalidade, as  infrações fiscais devem ser  interpretadas “segundo as determinações da  teoria da  tipicidade”,  eliminando­se  “as  chamadas  infrações  presumidas,  em  que,  por meio  de  singelos  indícios”,  tem­se por configurados os fatos ilícitos sujeitos a multas e outras penalidades3.  Destaque­se,  ainda,  que.  no  auto  de  infração  (fl.  11),  consta  como  enquadramento  legal  da  multa  os  arts.  490  e  633,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, regulamento esse que não se encontrava  vigente na data do registro da Declaração de Importação, ocorrido em 14/08/1998, nem na data  do  desembaraço  aduaneiro  (25/08/1998),  não  se  lhes  podendo  atribuir  efeito  retroativo,  por  total incompatibilidade com o ordenamento jurídico, em especial os arts. 105 e 106 do Código  Tributário Nacional (CTN).  Melhor teria agido o agente fiscal se tivesse fundamentado o lançamento da  multa sob comento no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 1985.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para cancelar a multa decorrente da falta de licença de importação.  É como voto.                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2008, p. 877.  3  COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Infração  tributária  e  sanção.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética/ICET, 2004, p. 429.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.004643/2003­63  Acórdão n.º 3803­004.435  S3­TE03  Fl. 355          9 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.001245/90-29
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANN ROUPAS E MODAS LTDA. ACORDAM nc-, Membros da Regund,R. Cf-tmar.R do Primeiro ConsPs-- lhe de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório 2 Voto que passam a integrar o presente Julgado= 5=:„,11,R da=„ Sessbes :~ 20 ri. 6 1mtrn 1995 WALDEVAN ALvi )DE OLTVET E:=A - VirF-PRESIDENTP JULIO CESAR - RELATOR VISTO EM LOUREMRERS RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA FA _ nw 200u7 in% . 7ENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Clóvis Alves, Sueli Efigénia Mendes de Briffo, Hr ,r,s. uLw: Han- sen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, José rarins Pas-=.uello e Jrtsei. Geraldo Rosa (Suplente). 4.4. iii < to a, 1-- 2... ri" :::r.:1 CL CL 5 ',1 1...“ ai 0 ....h O 10 Ré. 2> o et rri (-) m ,:rj i....4ti < 1.,..1 I."' al ed6 ti r3 Cl i." zo ai 113 1 l'A M pi el O :.13 C: .,:n 1..1 Ti Z. :3 D) :13 t.,1 :0 M crir13 ia. r.: ai ......, '.....1 -1 .....4 ...4., 1...... .70 :DP o I...1 ...Iai :::i Ci ai i'Oi `...., rti o "i CEI rn o o :iit7 ri..171 ri- XI O ..-4 < ai lo z o ;oo2 iti i: 4-,. ,:o P . to .4ri ai -.1 Z z piO o. 1..4 rii a1,n aii, ci. M 10 10 c-) oiiiiii 1..., • o° . 1....) ri- UI o CI o1'0 1D N 113 .4 a, et II SI II H II II "7 at,,,, 1,11 11.1 ifi ..,,i et r- -4.. CL 01 lz:',ri. -1 O. iti "..... 3 Ul '.`"' Dá <;', 1...., 03 ril 15ili iti ar. ...13 o In 1.:. ...'D 1....4 r-M .t.1 Z. . .0 ri° Cl 1.....1 i:;) :1), u Ti. "...4 Z. 1,,:i a :c..riii. Cl C: o -1 Ci .3 ! ai i:u 0,1 1D "nii. o4,... 01 -riO O et 1 o., :i ti r,„11 -"i "I ri ai C. ri a, e,....1 CO 3'.>P . ré . ri- ::: ..à r+ ri- -.I :...f. I-' CD ri" ;Cl ':::::, .4. 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O recurso interposto no processo matriz, foi dado pro- vimento pelo Acórdão No 102-27.884 em 17.02.9. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o di=g-inidn no processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento ao recurso. Brasilia - DF, 2O de setembro de 1995. ie C;6-Aar Rrnma=2 gilvR — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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