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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778057 #
Numero do processo: 13899.000311/93-90
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO-SP SESSÃO DE : 20 DE OUTUBRO DE 1995 ACORDÃO N° : 101-89.021 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL: As leis n° 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas de contribuição, de 0,5%, prevista no Dec.lei n° 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Dec .lei n° 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON P 1 I' 'e ØRIGUES PRESID TE RAUL PIMENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.311/93-90 ACÓRDÃO N° : 101-89.021 FORMALIZADO EM: 29 FE,V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO FIA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13899-000.311/93-90 Acórdão n9 101-89.021 RELATóRI O DINATÉCNICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede em EMPU-SP, recorre de deciso prolatada pelo Delegado da Reuoita Federal em Osasco-SP, através da qual .fol confirmada a cor ....,rança da i.ic.....ntrlouiçáo ao Fundo de investimento Social calculada sobre o fattu-,.:Ame:nto da empresa RO::: ;. MP"'eS de janeiro a MãrCO de 1992, FINSOCIN......./FATURAMENTO, pela aliquota de 2"/:, com base no artigo 12, § 12 do Dec-le1 n g 1„9/10/82N artigos 16, SO e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n2 : 92.698/86, c/c artigo 22 do Dec.lei n g 2.397/87 e artigo 28 da L.Fi., i n2 7.738/99, =nforme Auto CP 1, '3 E, EU:'::MOMISUrEçtivos de Tis. uS/S.11. O lançamento foi impugnado às fls. 14/20, tendo a Inueressado arguldo sua nulidade peio tatO de que a pessoa que assinara a autuação náo tinha poderes para representar. a sociedade, aiém do que a. 2 .;. igibiLidade do credito tributário originário da contribuição encontrava-se suspensa em razão de iRCãO ordinária Impetrado COMÏ.r6 sua. coPrança, COM ã Ol'Ot1V ,EzçãO OOS respecilvos dcpósltos, i.uido conTorme gocumentaçào apresentada. Pela Decisào de fls. 73/74, a autoridade julgadora de primélJo grau manteve Integralmente a exigeolo„ validando a inv.i..man, por' ter stdo felta_ge ,=, ...., ,:. Processo n9 13899-000.311/93-90 3. Acórdão n9 101-89.021 acordo COM c artigo 23, inciso 1, do i.)eci'-e n2 70.=/72, QUP a empresa comprovava que eTetuara os depósitos judiciais somente ate p periodo de compet@ncia de..;.~./91.g e sobre a. aição de insconstituciónalidade aduz gue p eame da matéria esta resei- ao Poder Judiciário. Seque-se àS Tis. !fiei o tempestivo Reourso para este Colegiado, lido integralmente em Plenário. - É n Relatório p,...-- ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO LMNSEl Hn nE CONTRIBUINTES Processo n2 13899-000„311/93.-..':90 Acórdão n9 101-89.021 vnTo Conselheiro RN.11.,... PiMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tnmn conhecimento. lrata-se lançamento P'; ..f.-otficio da, Cont.ribuição do Fundo de Investjmento Social InsTituida pelo Dec.lei n2 1940/92, e de acordo COM OS artigos 12, 5 12 16 parágrafo único!, 36N 49R 93 P.4 85 .0 94. ;¡ 108 parágrafo únicop 11A . 5 12 e 115, todos do regulalmerríío da con1ribuição aprovado pelo üecreto n (..;.698/96, calculada sobre a receita operacJonal da empresa peía aliquota de 2%. A Suprema Cort,e, em SHR composição Plenária, no julgamento do Recurso Extaordinal-lo 4 -150764-1- Pernambuco, de 16-12-92, declarou R inconstiUucionalidade do artlgo 92 da l....ei n2 7„689/89, do artigo 72 da Lei n2 '.7„ 17 / !j.:39„ do art.ig 12 da Lei n2 7„894/99, e artigo 12 da 1..E.-1.. 02 9,147/90, no QUE excede a ali g uola de 0,51Y, (meío por. cento), por- estarem em .....i.:.ánflito com os artigos 195 do corpo Im:21 -manente da Carta E 56 do Ato das Disposiceles ConsLltucionals 1? ai jungindo-se acf...:myerrbuição a imperatividaoe das regras insertas no ).)ecreto . lel n2 1„9 .1. 019, r::Offi as. al..teraçes, ncorridas 5.t2 R promuldaçáo da Co1s1,1tuição Federal de 1989. , . , ,() : 5. Processo n9 13899/000.311/93-90 Acórdão n9 101-89.021 8.147/90, que alteraram a al.'iq3 3ara. 12, 1,2'l, e 27, já. tOKM consideradas inconstluucionals pelo Supremo :ribunal ... : ederal, de acordo com a decisão aclma, náo veio ut.Illoade Elfl SE prolonga:- a pondência, no particulak-, Ante O eposto, dou pn:),/imento parcial ao 1.--ec....1...i.r-scp, para e:...1.1.1..ii.'". da exigéncia a importáncia que e-;.:cEi!cif,yi.fu". a aplicação da aliquota de2.),5'.',"„ so pre a °ase de calclÁlo da a -.131".; , 2 ...'.) el ,.5 "' '...`. ..": i. a C ".! 5-, 1. C? ':".:'..:1"----------------""---, ----- ---- - ._.--------------- ' ..r.. i"'''',...'!...--". F.' T i'' I E. NI . T. F.'s F..... „ ..S.::::.::f 1. ,-;....: tc,::y- • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4781638 #
Numero do processo: 10380.003301/95-29
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13478
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ MARIA GONDIM FELISMENO RECORRIDA : DR.1 em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.478 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA GONDIM FELISMINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 LEIA MARIA SCHERRER LEITa0 PRESIDENTE ase 409 LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(14:let PROCESSO N'. : 10380/003.301/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.478 RECURSO N°. : 07.588 RECORRENTE : JOSÉ MARIA GONDIM FELISMINO RELATÓRIO Trata-se o presente processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da notificação de fls. 02, referente ao exercício de 1994, onde constam glosas dos itens Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis de fls. 04/10, que passaram, respectivamente, de 78.830,51 UFIR para 97.170,59 UFIR e de 18.424,69 UFIR 84,61 UFIR. Por esta razão, o resultado da referida declaração, passou de 1.847,53 UFIR para 4.585,02 UFIR de Imposto Suplementar a pagar. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta impugnação, fazendo menção à Decisão SRF n° 13/93 e juntando aos autos documentos que entende em seu favor, relacionados com a solução de consulta formulada pela CAPEF à Receita Federal, a respeito da tributação dos rendimentos objeto da glosa, e que atestam que a citada entidade ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária perante a Justiça Federal no Ceará, onde requer o depósito do montante do tributo, e em razão do deferimento passou a efetuar o recolhimento em Juízo. Diz ainda não ter tomado ciência da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio a revelia e que pelas consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior. Por fim, diz que o valor informado pela Caixa de Previdência dos Funcionários BNB - CAPEF, inclui valores não recebidos por ele e pede a improcedência do lançamento. A decisão de Primeira Instância rejeita a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito julga procedente o lançamento, considerando o disposto nos artigos 6°, VII, "b" e 31, inciso I, da Lei n°7.713/88. 2 jr1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 Idtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.301/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.478 Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs tempestivamente recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando singelamente o seguinte: "a) a imunidade tributária não aproveita a CAPEF, à luz da atual Constituição Federal; b) independentemente dessa constatação, enquanto não houver sentença transitada em julgado a ela favorável, a CAPEF é e continua sendo tributada na fonte sobre seus rendimentos e ganhos de capital, por força de lei em vigor e c) os valores recolhidos a Juizo pela CAPEF referem-se à imposição tributária decorrente de lei, portanto são impostos cuja exigibilidade encontra-se suspensa e enquanto estiverem sendo depositados os associados são isentos." É o Relatório. • 3 jrI MINISTÉRIO DA FAZENDA,14, ‘ • 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.301/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.478 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele, portanto, conheço. A matéria refere-se a aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7,713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: 1) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e 2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0"-zmet PROCESSO N°. : 10380/003.301/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.478 Verifica-se que, no caso vertente, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, prevalecendo para a solução da consulta a tese de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda, ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação. Assim é que, não se pode considerar o contribuinte tributado, uma vez que, não se transferiu para os cofres públicos os valores depositados em Juizo, visto que, tais depósitos nada mais são que garantia de instância, que não pode ser confundido com tributação, até porque só tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, a expressão "tenham sido tributados na fonte", não contempla a hipótese do presente caso, e, por não atendida a capitulação da alínea "b" , do inciso VII, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, fica afastada a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se assim a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 LU,VARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1

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Numero do processo: 11030.001637/95-44
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:50Z; created: 2009-08-17T13:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:50Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:50Z | Conteúdo => tp. •:* MINISTÉRIO DA FAZENDA-- n :4:». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Recurso n°. : 112.382 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : IPOLITO GIACOMINI - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.725 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPOLITO GIACOMINI - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /2~ E FORMALIZA/DO Ed 113 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 Recurso n°. : 112.382 Recorrente : IPOLITO GIACOMINI - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IPOLITO GIACOMINI - ME (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 90.549.569/0001-01, com sede no município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. 7 de Setembro, n° 793 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 378,20 (trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7564), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'V do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 01/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl n.,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl • • nf.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA ¼k' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041194); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; • 4 jrl \*:.;; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01 -1 63/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06195. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jrl "'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.‘.t.sA:.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/02/96, conforme Termo constante das fls. 24/25, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 26/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 7 jrl ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1.. QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, • fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl • tt • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jrl ;./ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001637/95-44 Acórdão n°. : 104-14.725 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 •<' 12 jrl Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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C. MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA - D.R.F. em MACEIÓ - Al. R.C.O. IRPJ - OMISSMO DE RECEITA Provada nos autos a omisso de receita e ficando a Pessoa jurídica sujeita à tributacWo pelo lucro presumido, a em :1 deve sofrer o tratamento fiscal previsto no artigo 396 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por A. C. MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 07 de dezembro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE %.-41115 ;ESi‘10‹ RELATOR VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE IVA PROCURADOR DA SESSMO DE: 28 Jungi FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 1 041 0/000.983/91-17 RECURSO NB: 101..795 AChRDRO Ng: 101-11.009 RECORRENTE: fl. C. MATOS (FIRMA INDIVIDU(L) RELATbRIO A firma individual em referPncia tomou ci gficia, em 22 dP agosto de 1991, do Auto de Infração de folha 120, com seus anexos, portei sido apurada a seguinte irregularida(.Ie: "No exercício das funates de Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional encerro, nesta data, a fiscalização iniciada em 01.08.91 para verificar o cumprimento das obrigaçetes referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, onde após exame dos livros e documentos constatei uma omissão de Receita no valor de Cz$ 30.751.635,00. no período- base de 1988 e de Nez$ 516.8.52,00, no período-base de 1989, omissão essa caracterizada pela diferença entre o total dos pagamentos iaplicaçães) e o total dos recebimentos (disponibilidades), em virtude de ter o contribuinte apresentado Declaração de Rendimentos no Formulário III - Lucro Presumido - e identificada através dos cálculos abaixo: a - EXERPICIO DF 1989 - PERIODO-PASE 1989." Após pedido de prerrogaço do pravo para apresentaçao drt impugnação defor)do pela autoridade "a que", a autuada apresentou a petição de fo1has 132/133, argumentando, em síntese, da seguinte forma: MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10410/000.983/91-17 AC6RDAO N2: 104-11.009 a) que desconhece a origem de uma relaçao de notas fiscais emitidas pela Companhia de Cimento Atol, não possuindo, por declarar pelo lucro presumido, escrituração contábil; b) que não lhe estão sendo fornecidos elementos para a realização de sua defesa. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72 a Autoridade Fiscal prestou a informação de folha 137, opinando pela manutenção do lançamento. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Maceió solicitou à fiscalização a realização de dilig@ncia junto à firma emitente das notas com a finalidade de se juntar aos autos provas concretas das Notas Fiscais, comprovando a data de pagamento das mesmas. A dilig g;ncia foi realizada, sendo anexados, por cópia, os documentos de folhas 140/267, tendo o Auditor Fiscal de fribuços Federais, assim se manifestado â folha 269: "Os documentos fiscais que anexamos ao processo matriz, corroborados pelos registros , constantes da escrita fiscal e contAbil da empresa CIA. DE CIMENTO ATOL, comprovam 4 realização das compras. bem COMO seu pagamento. na data da emissão de cada nota fiscal.• A autuada, em 30 de julho de 1992, tomou cincia do Termo Complementar ao Auto de infração de folha 271, o qual em 79" parte é transcrito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10410/000.983/91-17 AC6RDRO N2: 104-11.009 "Apesar de não constar no procedimento a capitulação legal, o feito não prejudicou em nada o contribuinte no tocante a defesa, Já que o mesmo apresentou sua impugnação contestando todos os itens da autuação, tomando por base a descrição dos fatos e Demonstrativo constante do Termo de Encerramento. Ainda assim, para garantir com transparncia os direitos do contribuinte, lavramos o presente Termo Complementar ao Auto de Infração, através do qual o contribuinte tomará conhecimento da capitulação legal p/ as infraçbes descritas no Termo de Encerramento que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto deste termo, qual seja Artigos 396, 645 e 676, III, todos do RIR/80. Em consequPncia desse fato fica reaberto o prazo de trinta dias a contar da data da SUN ci?ncia, para o autuado recolher o crédito triNitário objeto da autuação a que se refere esto termo ou apresentar nova impugnação do lançamento." A petição de folha 273/274, protocolizaria em 28 de agosto de 1992 é semelhante àquela onde se encontra a impugnação inicial. A decisão da autoridade monocrática de primeira instãncia administrativa está às folhas 276/277 9 mantendo integralmente a ação fiscal. A ciência dessa decisão ocorreu em 24 de novembro de 1992, sendo o apelo voluntário protocolizado em 07 de dezembro do mesmo ano, sendo desenvolvidos, em síntese os seguintes %"------ argumentos: , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10410/000.983/91-17 AC6RDA0 NP: 101-11.009 a) que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional errou ao aplicar a aliquota de 307. sobre 507. do total de receitas por ele consideradas omitidas, quando deveria ter aplicado o percentual de 3,5% b) que, conforme demonstra, nos períodos -base de 1988 e 1989, n'ão ultrapassou o limite de renda anual para efeito de opçXo pelo reqime de tributaçWo pelo lucro presumido. tr--- 10: o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10410/000.983/91-17 ACóRDA0 NP: 104-11.009 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos pois apreciou devidamente os fatos provados no processo e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Ficou devidamente demonstrada a omissão de receita apurada em razão do confronto entre os recebimentos do período e os pagamentos, estando devidamente comprovados à exaustão os pagamentos feitos pela recorrente à empresa Cimento Atol Nova Nordeste Comercial Ltda., conforme as notas fiscais por cópia, de folhas 140/267, indicam inclusive o nUmero dos chegues por intermédio dos quais se realizou o pagamento. A recorrente, em seu apelo voluntário, não mais nega a realização de tais operaçOes de compra, bem como o valor das mesmas, limitando-se a se insurgir quanto ao percentual utilizado para a fixação da base de cálculo do tributo devido 9",----- pela pessoa jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10010/000.983/91-17 ACÓRDRO N2: 10A-11.009 O artigo 396 que está inserido no capitulo do regulamento do imposto sobre a renda que trata sobre a tributação pelo lucro presumido estabelecee "Art. 396. Verificando a fiscalização a ocorraicia de omissão de receita, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a 507. (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará suieito ao pagamento do imposto à razão de 307. (trinta por cento) acrescido das penalidades cabíveis." • Ora, no presente processo, o decisório, dados os fatos comprovados, nada mais fez do que aplicar a norma contida EU) artioo SOSO transcrito, sendo o lucro liquido - igual a 50% da omissão de receita delectada - tributado pela alíquota de 30%. Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome conhecimenio do recurso, para, no mérito, negar provimento. Brasília, 07 de dezembro de 1993 0a. - WAI R AMOR- RELATOR Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003654/94-48
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12939
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10380/003.654/94-48 RECURSO Ni'. : 05.587 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : JOSÉ OLAVO FRANÇA RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE :17 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°• : 104-12.939 TRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OLAVO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~12-Jk:::b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA; r: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.654/94-48 ACÓRDÃO N°. : 104-12.939 RECURSO : 05.587 RECORRENTE : JOSÉ OLAVO FRANÇA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 03, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, alterando-se o imposto declarado como a restituir para imposto a pagar, em valor equivalente a 750,84 UF1R Através da impugnação de fls. 01/02, instruída com a documentação acostada às fls. 04/09 referentes à consulta formulada pela CAFEP à SRF, a respeito da tributação dos rendimentos objeto da glosa e que permitem constatar que essa entidade ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária, tendo, ainda, requerido o depósito integral do tributo, passando a efetuar o respectivo recolhimento em juízo, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos. Alega o impugnante, em síntese: Preliminarmente, se ocorreu outro entendimento de Instância Superior do Sistema de Tributação, não alcança as definições referentes às declarações do exercício de 1993 e, ainda, a glosa questionada implica instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situações equivalentes, constituindo violação ao artigo 150, II, da CF. Quanto ao mérito, argúi: - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3: fr PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003 . 654/94-48 ACÓRDÃO N°. : 104-12.939 - a aposentadoria enquadra-se na hipótese na hipótese de isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b"da Lei 7.713, de 1988, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; - não há sentença transditada em julgado sobre a tributação dos rendimentos e ganhos de capital da CAPEF e enquanto isso não ocorrer há de prevalecer, pacificamente, a isenção proporcional..."; - o recebimento da complementação de aposentadoria constitui retomo das contribuições dos associados, as quais não foram deduzidas nas declarações de rendimentos, sendo a exigência do imposto de renda quando do recebimento do pecúlio uma forma de bitributação.. A autoridade de primeira instância, em preliminar ao mérito, assim se posiciona, em síntese: - não se aplica ao caso o enfoque do artigo 50 do Decreto 70.235, de 1972, pois é pacífico o entendimento de que esse dispositivo somente alcança os tributos indiretos e, no caso, trata-se de imposto direto e tributável na declaração anual; - não pode a decisão invocada pelo impugnante respaldar sua pretensão, em face do art. 51 do Decreto 70.235/72, uma vez que resultante de consulta formulada por terceira pessoa, sem poderes da representação; - quanto à alegação de violação ao princípio constitucional de isonomia, não compete à instância administrativa de julgamento proferir qualquer juízo, visto tratar-se de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, julga aquela autoridade a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: , /7 P7- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.654/94-48 ACÓRDÃO N°. : 104-12.939 - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "h" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus, tenha sido do participante, é necessário que os rendimentos e ganhos de capital da entidade de previdência privada tenham sido tributados na fonte; - a interpretação literal das normas pertinentes, nos termos do artigo 111 do CTN, conduziu ao entendimento, na solução da consulta formulada pela CAPEF, de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda, ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - ao contrário do que propugna o defendente, o fato de não haver sentença transitada em julgado vem a confirmar a tese de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF não foram ainda tributados, devendo, portanto, a importância recebida ser submetida à incidência do imposto de renda, não sendo reconhecida a isenção prevista na alínea "b", inciso VII, do art.6° da Lei 7.713, de 1988. Ciente dessa decisão em 08.03.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 27.03.95 (fls. 33). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). Transcreve o recorrente decisões do Judiciário buscando, assim, o provimento do recurso' g - o Relatório. , . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 '49 • 44 ..1.,..tzn V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10380/003.654/94-48 ACÓRDÃO N°. : 104-12.939 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: Vil -osos beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a)que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. • • I.. — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.654/94-48 ACÓRDÃO N°. : 104-12.939 No caso dos autos, tem-se a informação de que a entidade CAPEF às fls. 08:ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, Processo n° 90.0001242-2. Nessa ação, a Consulente requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à Fazenda Nacional, com respaldo no art. 151-II do CTN e nas disposições do Decreto-lei n° 1737/79, tendo o MM. Juiz que preside o feito, por despachos de 24 ABR 90 e 15 AGO 90 (docs. rfs 02 a 04), deferido a postulação. Por essas decisões, plenamente em vigor, todas as instituições Financeiras e Empresas, com investimentos da CAPEF, estão impedidas de fazer retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre juros, dividendos e outros rendimentos, cabendo à Caixa recolher os valores correspondentes a Juízo, via Depósito Judicial, até o deslinde final da quaestio. É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 03 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1993, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos I produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. / p•- - jr n":"41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10380/003.654/94-48 ACÓRDÃO N°. : 104-12.939 As decisões judiciais mencionadas na peça recursal aproveitam apenas as partes, não se podendo estender, administrativamente, ao contribuinte recorrente. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco o lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em.17 de janeiro de 1995. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000212/94-13
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13913
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.913 IRPF - "FÉRIAS INDENIZADAS" - Parcela efetivamente tributável, uma vez que, apesar da denominação de indenização, possui caráter remuneratório, o que a enquadra dentro da esfera de cobrança do Imposto sobre a Renda, nos moldes do art. 153, III, da C.F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /' • L MA • ' A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f L ARLOS DE LIMA FRANCA REL TOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1 • rt:, MINISTÉRIO DA FAZENDA r • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.•"1."> - PROCESSO N°. : 10875/000.212/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.913 RECURSO N°. : 07.113 RECORRENTE : DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se o presente de notificação de lançamento objetivando a cobrança de Imposto sobre a Renda, em função do recebimento pela recorrente de quantia equivalente a 8.390,83 UFIR's, que se refere às chamadas "férias indenizadas". Tal notificação ocorreu em função da Fazenda Nacional, revendo a declaração de Imposto sobre a Renda apresentada pela Recorrente em 1993, entender que à quantia em questão deveria ser adicionada as suas outras fontes de renda, para cálculo do Imposto sobre a Renda, totalizando o valor de 68.803,96 UF1R's, como demonstrado às fls. 08. A recorrente foi, em virtude deste aumento de base de cálculo, notificada a pagar o valor de 280,13 UFIR's, assim como a devolver à Receita Federal o que já lhe havia sido restituído indevidamente. Inconformada com esta cobrança, aquela impugnou a notificação, alegando que as chamadas "férias indenizatórias" constituiriam uma modalidade de indenização, e não de renda, o que, consequentemente, impediria sua tributação. Entretanto, julgando de forma contrária, o Ilm°. Delegado indeferiu dita impugnação, determinando que se continuasse com a cobrança: "O fato de se pretender atribuir caráter indenizatório, às férias não gozadas, resulta inócuo, de acordo com as disposições do art. 4 0, I do CTN, abaixo transcrito: 'Art. 40 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 2 61*-- jrl 41 1 1 .4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10875/000.212/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.913 1- a denominação e demais características formais adotadas pela lei.' A luz desde comando legal, infere-se que pouco importa o caráter ou a denominação emprestados ao pagamento das férias não gozadas. Dê-se-lhe o nome que quiser, ele continuará a ser tributável, uma vez que ausente da legislação tributária federal qualquer dispositivo que determine a sua exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência." Após a notificação deste decisão, a recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, por meio do qual considera tal decisão inconstitucional, por entender que tal parcela não se enquadra nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, dispostos no art. 153 da Constituição Federal. e-- É o Relatório. 3 jr1 IVRNISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/000.212/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.913 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR Considerando-se que a notificação da decisão de fls. 38/41 foi realizada em 28/08/95, conclui-se que o recurso em questão, interposto em 14/09/95, é tempestivo, motivo pelo qual conheço do mesmo. A questão discutida nos presentes autos é deveras simples. A quantia recebida pela recorrente, apesar de receber o nome de férias indenizadas, não possui efetivamente caráter indenizatório, sendo portanto passível de tributação. É de sabença geral que os conceitos de salário - renda - e indenização são distintos, embora, em alguns casos, possam ser considerados semelhantes levando-se, então, à confusão entre eles. Assim, enquanto salário pressupõe a execução de um trabalho e a atuação do trabalhador, a indenização significa a reparação de um dano sofrido pelo empregado. Entretanto, certas indenizações trabalhistas, apesar do nome, tem efetivamente caráter salarial e não de ressarcimento, devendo então submeter-se aos impostos pertinentes, como o Imposto sobre a Renda. E isto ocorre com as férias indenizadas. Consistem elas em uma das modalidades destas ditas indenizações, sendo, então, válido transcrever trecho da obra "Compêndio de Direito do Trabalho", do Ilustre Jurista Amauri Mascaro Nascimento: 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,koïstf.,. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10875/000.212/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.913 "LYON-CAEN ensina que a palavra indenização, no Direito do Trabalho, está longe de ter o mesmo sentido do Direito Civil, uma vez que certas indenizações trabalhistas não têm caráter de ressarcimento, bem como porque diversas somas que na verdade tem esse caráter ressarcitório, recebem todavia outras denominações, como prêmios de transporte, etc. Entende que existem indenizações remuneratórias, que de indenização tem somente o nome, como os adicionais de horas extras, ..., e a indenização de férias " Concluo, assim, que o valor de 8.390,83 UFIR's, recebido pela recorrente a título de indenização substitutiva de férias consiste indiscutivelmente em salário, que por sua vez é uma forma de renda. Logo, deve igualmente incidir sobre ele o imposto disposto no art. 153, III da C.F., o que implica na procedência do lançamento efetuado pela Receita Federal. Nessa linha de raciocínio e tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, para manter o lançamento impugnado. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1196 Cr #0, LUIZ C . 0 OS DE LIMA FRANCA jr1 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000161/91-33
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10822
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11070/000.161/91-33 sIEL Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDAI) NR. 104-10.822 Recurso nr. : 71.247 - IRPF - EXS. DE 1988 e 1989 Recorrente : GILMAR REBELLATO Recorrida : DRF EM SANTO ANGELO (RS) IRPR - CEDULA "G" - ARR7TRAMENTO-APURACAO DE RK- SOLTADOS MRDTANTR ESCRTTURACAO CONTABIL - PARCRuâ DR PRODOCAO - RXTGRNCTA DE CONTRATO FORMATJUDO - A formalização de contrato escrito e registrado em cartório é condição imprescindível para que se ad- mita, para os efeitos tributários, a existência de parceria de produção, na qual o produto da venda dos bens produzidos é apropriado individualmente para cada parceiro, na proporção de sua participa- ção nos dispêndios. Não comprovada documentalmente tal parceria, legitima-se o arbitramento, com base na renda bruta da atividade rural, partilhando-se entre os respectivos exploradores os rendimentos apurados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR REBELATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/000.161/91-33 ACORDA() NR. 104-10.822 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 kagle-s-t-b" LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE LOS WAL RTO CHAVES 'OgAS - RELATOR VISTO EM DANIE "MEe----257-' N O - PROCURADOR DA Fék SESSA0 DE: 1 g NOV 1 3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. .. 3. . ,XI' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/000.161/91-33 RECURSO NR.: 71.247 ACORDAI] NR.: 104-10. 822 RECORRENTE : GILMAR REBELATTO RELATOR IO Após intimar o ora recorrente a apresentar a do- cumentação lastreadora dos rendimentos declarados na Cédula "G" nos exercícios de 1988 e 1989, houve por bem a digna autoridade fiscal promover o lançamento suplementar cuja cópia acha-se a fls.33, com base em arbitramento efetuado pelo não cumprimento da regra jurídica contida no art.54, 1 do RIR/80, que exige a apuração dos resulta- dos da exploração de atividade rural mediante escrituração contábil (fórmula C). Elaborados os cálculos da receita bruta, foram apurados os valores de Cz$ 18.480.190,33 e Cz$ 140.885.121,90, res- pectivamente, importando quantias tributáveis de Cz$ 2.772.128,55 e de Cz$ 21.132.768,29, que foram rateadas pelo interessado e pelos Senhores Otair Agostinhio Rebelatto e Valentim Rebelatto, por ex- plorarem conJuntamente a mesma propriedade rural. Impugnando a exigência fiscal sustentou o con- tribuinte que mantinha com as pessoas acima mencionadas parceria de produção, razão pela qual a receita das vendas foi apropriada indi- vidualmente pelo parceiros, sendo que tal prática acha-se prevista e autorizada pelo verbete nr. 525 do manual de Pergutas e Respostas do Imposto de Renda de 1988. Em assim sendo, a receita declarada, os rendi- mentos submetidos à tributação e a forma de apuração acham-se abso- lutamente corretos. A decisão de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, estando ela assim ementada, verbis: "Propedeuticamente, cumpre A observar que a diferença entre parceria rural propriamente dita e a alegada parceria apenas na r produção consiste na venda isolada e autónoma,pelo parceiro, dos produtos havidos durante a vigência do contrato de parceria, na proporção da parte que lhe cabia. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tc g rclin n4 104-10.822 Compulsando o Anexo da Cédula "G" acostado à de- claração de rendimentos do impugnante e de seus dois outros parceiros referente aos períodos ob- jeto de autuação, verifica-se que a receita bru- ta total dos três integrantes da parceria é idêntica tanto no exercício de 1988 quanto no exercício de 1989, consoante demonstra o quadro abaixo elaborado, comprovando assim que a alie- nação dos produtos oriundos da parceria foi efe- tuada em conjunto e não separadamente conforme alegado." (fls.58) Em outro tópico registra o decisório em tela que a parceria da qual participa o interessado é plena, ou seja, os par- ceiros partilham entre si não s6 os riscos da fase de produção, como também os lucros auferidos pela sua venda. A falta de instrumento contratual registrado em cartório, onde constem expressamente as condiçóes ajustadas entre as partes, foi ainda invocada pelo prolator da r. sentença de primeiro grau. No recurso voluntário de fls.65/68, reporta-se o contribuinte às raz6es expendidas por ocasião da peça impugnatória e aduz que a exigência de contrato escrito somente adveio através da edição da Lei nr. 8.023, de 14/04/90 e da Instrução Normativa nr. 138, de 29/12/90, não alcançando, assim, os fatos geradores ocorri- dos nos exercícios fiscalizados. Com o apelo juntou o inconformado cópia de ins- trumento particular de comodato de imóvel rural firmado pela inven- tariante do espólio de Guilherme Andréa Rebelatto. E o relatório. "it)7 r 5. MINtSTERIO DA FAZENDA 41% Pffianocmsrtmonecwmounms Aciir-.17) n9 104-10,822 PROCESSO NR. 11070/000.160/91-71 V O T O Cnnselheirn CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar Conheço do recurso porque atende ele aos pressu- postos de admissibilidade contidos na legislação de regência do pro- cedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, entendo que deve ser man- tida a decisão recorrida. Com efeito,os elementos trazidos para os autos deixam evidenciada a improcedência das alegaçóes do interessado, quer no que diz respeito à exigência de formalização do contrato de parceria de produção, quer no que concerne à ausência de lei vigente à época dos fatos determinando aquela providência. Com relação ao primeiro argumento, invoca o re- corrente, em seu prol, o verbete nr. 525 do manual Perguntas e Res- postas - Atendimento Telefónico 1988 mas não o reproduz in- tegralmente na impugnação de fls.42, pois na parte final da resposta à questão formulada, acha-se expressamente prevista a necessida- de da formalização do ato em discussão, verbis: "Alerte-se que o contrato de parceria deve ser comprovado por contrato escri- to, registrado em cartório, onde constem, ex- pressamente, as condiçóes ajustadas entre as /7 partes durante a fase de produção dos bens, para ter validade perante o fisco (vide pergunta nr. e 521)." Quanto ao novo fundamento jurídico aduzido pelo recurso em exame, cabe registrar a insubsistência do mesmo, pois a exigência da formalização contratual que, diga-se de passagem nem seria indispensável que constasse em lei, provém de disposiçóes con- tidas nos Decretos-leis ns. 5.884, de 1943 e 902, de 1969, Diplomas Legais reproduzidos no Regulamento em vigor em seu artigo 38, ei Por derradeiro, cabe consignar que nenhuma per- tinência para o deslinde do litígio pode ser conferida ao documento trazido aos autos pelo recorrente relativo a contrato de comodato de áreas de terra localizadas no município de Santa Bárbara do Sul, pois o que exige a lei, para que se admita a existência da parceria, seja ela plena ou de produção, é o contrato firmado entre os parcei- ros. . .. 6 . si!":", Z....• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'It•---7 ' ‘:. s:::4 Azts:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcrIrdin n9 104-10.822 Entendendo legitima a açáo fiscal que procedeu ao arbitramento, porque descumpridas as determinaçóes referentes ao meio de apuração dos resultados na exploraçáo rural em face do valor da renda bruta obtida, voto no sentido de negar provimento ao recur- so. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES SAS - RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000442/92-37
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:00Z; created: 2009-08-17T14:29:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:00Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:00Z | Conteúdo => PR:rvIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.442/9247 Sessão de 17 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.521 Recurso n° 04.880 - IRPF - FONTE - ANO DE 1990 Recorrente: JAIME RICARDO DE OLIVEIRA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE IRF - TÍTULO AO PORTADOR - LEI N° 8.021190 - A Lei atri- bui à fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido por ocasião do resgate do título ao portador. É insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de renda devi- do a título de imposto na fonte. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME RICARDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - - NE179CN 1)4A - RELATOR nNer mar CA • • • ST* — NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 21 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Aloísio Ferreira de Oliveira e Remis Almeida Esto!. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.442192-37 RECURSO N° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 RECORRENTE : JAIME RICARDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JAIME RICARDO DE OLIVEIRA, contribuinte Inscrito no CPF/MF 014.286.914-68, residente e domiciliado na Rua dos Bandeirantes, 238 - Divinopolis Caruaru - PE, jurisclicionado á DRF em Caruaru - PE, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/05/92, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda na Fonte de fis. 01/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 990,00, relativo ao Imposto de Renda na Fonte, acrescido da TRD acumulada no ano de 1991, período de 04/02191 a 01/01/92, a título de juros de mora (índice de 3,3552); da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído os Juros de mora no período da aplicação da TRD acumulada, todos calculados sobre o valor do imposto, referente ao ano de 1990. O lançamento foi motivado pela constatação, através de Revisão Interna, que o contribuinte tinha efetuado, em 26/03/90, resgate de aplicações em títulos ao portador, os quais foram adquiridos em 18/08/89, sem o recolhimento do Imposto de Renda de 25% sobre o valor do resgate, previsto no artigo 3° da Lei 8.021190. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.44219247 RECURSO N° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 As Infrações e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas na Notificação de Lançamento às fls. 01/06. Em sua peça impugnatória de fls. 09/12, apresentada, tempestivamente, 25/06/92, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: - que aplicou a quantia de Cr$ 40.000,00 no fundão do governo através do Banco Real, na data de 18/08/89; - que a Lei n° 8.021190 é válida a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 12104/90, e que, portanto, não poderia retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, consoante o dispositivo constitucional exarado no texto da atual constituição; - que o fato gerador foi a aplicação do dinheiro no mercado de Investimento na data de 18/08/89, e que nem o resgate nem a aplicação foram posteriores à Lei n° 8.021/90; - que a Constituição Federal veda o confisco; Ao final de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja cancelada a Notificação de Lançamento. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 14/15). MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.442192-37 RECURSO N° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre o resgate de aplicações ao portador está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 8.021/90. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Cientificado da decisão de primeira instancia, em 19/12/92, conforme Termo constante à folha 19, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 18/01/93, na qual insiste nas mesmas teses já apresentadas na peça impugnatória, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado. É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W 10435.000.44219247 RECURSO N° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre a incidência de tributação na fonte de imposto de renda, à altquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate de aplicações ao portador realizadas pelo recorrente, sem a devida comprovação de que estes recursos aplicados tivessem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Analisando a infração capitulada na Notificação de Lançamento, constante deste processo, as alegações da recorrente na fase impugnatõria, a decisão da autoridade singular mantendo Integralmente a exigência tributária e as razões da recorrente em sua peça recursal. Necessário se faz, para deslinde da matéria, a compreensão do texto legal e atos normativos que a rege. Diz o dispositivo legal: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.44219247 RECURSO N° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 " Art. 3° da Lei n° 8.021/90 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 1° - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. (grifou-se) Parágrafo 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. (grifou-se) Art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes na data da publicação desta Medida Provisória, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte entregue, á instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda." Diz, ainda, a Instrução Normativa RF n° 36, de 20.03.90. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.442/92-37 RECURSO N° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 "1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. (grifou-se) 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidira imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido." A infração foi tipificada sob a afirmação de o recorrente efetuou junto ao Banco Real, aplicações ao portador, em 18/08/89, no valor de NCz$ 40.000,00 e posterior resgate em 26/03/90 no valor total de NCz$ 154.375,00, todavia, não foi efetivada a retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate. Pelos atos legais retro transcritos, não há dúvida de que o resgate de títulos ao portador, sem preenchimento das condições ali estipuladas, sujeitava o contribuinte à retenção do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). Entretanto a Lei n° 8.021/90, dispõe, literalmente, que a responsável pela retenção do imposto devido é a fonte pagadora do rendimento, não havendo autorização legal de se exigir do beneficiário, em substituição à fonte pagadora, que efetue o "recolhimento do imposto de renda devido na fonte". Há, sem qualquer dúvida, outro tipo de infração fiscal, entretanto não a que foi capitulada nos autos, podendo, enquanto não extinto o direito da MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10435.000.44219247 RECURSO 14° 04.880 ACÓRDÃO N° 104-12.521 Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência a legislação tributária aplicável á espécie. Deve-se destacar, entretanto, que se provada a falsidade da declaração apresentada ao estabelecimento bancário, para proceder a liberação dos recursos aplicados em títulos ao portador, com o objetivo de se eximir do imposto devido, é cabível a representação fiscal para fins penais contra o contribuinte, prevista no Decreto n° 982/93, por crime de sonegação fiscal, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 4.729/65, bem como se for o caso, por crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137190. Isto posto e por entender que é insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de renda devido a título de imposto na fonte, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 17 de julho de 1995 NELSO . MAy(71,:f4ÉrATOR Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15050
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Recurso n°. : 11.190 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ROGÉRIO TADEU LEMOS RAMOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.050 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO TADEU LEMOS RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — LEILA RI SCE&RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. it1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1..rfAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 Recurso n°. : 11.190 Recorrente : ROGÉRIO TADEU LEMOS RAMOS RELATÓRIO Contra ROGÉRIO TADEU LEMOS RAMOS emitiu-se a Notificação de fls. 08, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 878,33 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação, alegando que, em conformidade com o acordo judicial firmado entre os demandantes, em sua cláusula 5a, os valores pagos por força daquele acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatória Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes aos Planos Cruzado e Verão/Bresser; - pelo referido acordo, a empregadora pagou, parceladamente, o valor correspondente a 12 (doze) salários da época do pagamento, tomando-se por base de cálculo o salário nominal e as parcelas fixas, visando por fim à ação trabalhista; 2 jr1 e t .-;";.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar os valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente, 3 ir! stsea %-,,nr".•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "VR, kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 09.09.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 33/40, protocolizado em 09.10.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 43/46.j É o Relatório. 4 jr1 41.4.74t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real? É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o Acordo firmado entre as partes, caracterizando a verba pleiteada judicialmente como de caráter indenizatória, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro grau, no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: 5 jrl z=4:4-;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "M ,,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 °Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções? Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido aos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIFU95 'Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172166, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)? (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) 'Art. 97. Somente a lei pode estabelece 6 jr1 A b." '4.•':"'1: -"k MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr.t. r* 3912 zk 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>Zt...‘4.7.:te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isencão• II - a anistia" C) 'Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenizaçãV 7 jrl ré: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho valores correspondentes especificamente a diferenças salariais Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade económica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 36, 8 jrl Xt4J - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 As Cláusulas Primeira e Terceira do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir 'O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CESP, por ele representados, ajuizou contra a Empresa a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Collor, processo esse ... Visando a por fim a todo o passivo trabalhista, objeto do presente acordo judicial, a CESP pagará aos empregados aqui abrangidos uma INDENIZAÇÃO equivalente a 12 (doze) salários Observa-se, ainda, que o Acordo, na Cláusula 58 apenas dispensa a "incidência de imposto de renda na fonte", o que não significa isentar o valor pago do imposto de renda. Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, sem retenção de imposto de renda na fonte, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Exige-se, através da Notificação de fls. 08, o imposto de renda devido no regime de declaração de rendimentos. Isto porque, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis:é 9 ir! 40, !a MINISTÉRIO DA FAZENDA tw,nrl-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/9(12,_ 10 jrl 1.‘ "'"; •-• ....tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA rek; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',11.zzl:) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000577/95-87 Acórdão n°. : 104-15.050 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no reaime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 f- L LA MARIA SCHERRER LEITÃO ii jrl Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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