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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784390 #
Numero do processo: 10882.000610/94-32
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02629
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RECORRIDA : DRF em OSASCO/SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.629 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são dedutiveis na determinação do lucro real, as despesas com prestação de serviços que sejam necessárias, normais e usuais á manutenção e desenvolvimento da atividade da empresa, e cuja realização seja comprovada, através de documentos hábeis e idóneos. PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - ] INAPLICABILIDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete erros no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Fazenda Pública. Tal fato não constitui infração punível prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art. 728 daquele diploma regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 723 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. riÁt CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ? cial VIA A D RI O RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEFtREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). . . 44t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — " PROCESSO N". : 10882/000.610/94-32 ACÓRDÃO IV'. : 107-2.629 RECURSO N°. : 109.203 RECORRENTE : SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 05/08/94 (fls. 78/90) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal, Substituto, em Osasco/SP (fls. 74/75), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 36, relativa à multa prevista no art. 723 do RIR/80. 2. A aplicação desta multa decorre da glosa de despesas efetuadas pela recorrente para obtenção de empréstimos junto ao Banco Varig S/A., cuja necessidade e usualidade não foi comprovada, tendo sido procedido de oficio a retificação do valor correspondente aos prejuízos fiscais relativos ao período objeto de fiscalização. 3. Em impugnação de fls. 42/46, a recorrente contesta a exigência da multa, alegando, em síntese, que: a) o pagamento efetuado a Towerbank Representações e Serviços Ltda., diz respeito a serviços de assessoria, e não de intermediação, como referido pela fiscalização; b) os serviços de assessoria em operações financeiras são necessários na atividade de qualquer empresa e consiste em recorrer-se ao auxílio de serviços especializados para obter o empréstimo bancário nas melhores condições do mercado, de examinar as obrigações assumidas no empréstimo bancário; c) o valor pago pela assessoria, correspondendo a 2,09% do empréstimo obtido, é bem razoável e corresponde ao que normalmente se paga no mercado por este tipo de serviço, d) o auto de infração foi lavrado com base em presunção. 4. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento da multa, através da decisão de fls. 74/75, que está assim ementada: "Multa por preenchimento indevido do Livro de Apuração do Lucro Real e redução de prejuízo. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora aduziu que: . somente são dedutiveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais „.02emitidas pela pr dos serviços que nada especificam como decidido pelo Acórdão n° 101-78260/89, 2 " 4.• i.a1È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.610/94-32 ACÓRDÃO N°. : 107-2.629 . a contribuinte não comprova a usualidade e normalidade dos serviços faturados, sendo fato isolado em suas despesas e apesar de pretender desvincular os serviços da intermediação em empréstimos a própria impugnante vincula-os ao compará-los ao valor do empréstimo obtido 2,09% de seu valor. 6. A recorrente, em seu recurso . • mu as esmas razões contidas em sua impugnação, consoante verifica-se da sua leitu . É o Relatório. 3 . - e e*. MINISTÉRIO DA FAZENDAWh-C. •••••fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.610/94-32 ACÓRDÃO N°. : 107-2.629 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de •admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito à multa prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, aplicada em razão da identificação de erros no preenchimento no Livro de Apuração do Lucro Real, relativamente ao prejuízo fiscal apurado em razão da inclusão, como despesas dedutíveis, dos valores relativos a serviços prestados à recorrente, sem que esta tenha comprovado a sua efetividade. Inicialmente, cumpre observar que a legislação do imposto de renda é clara ao estabelecer que a dedutibilidade de uma despesa, para efeito de determinação do lucro real ou prejuízo fiscal, está condicionada a que a mesma seja NORMAL, USUAL E NECESSÁRIA à atividade da empresa, e que, ainda, seja comprovada, através de documentos hábeis e idóneos, a sua efetiva realização. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que tais serviços são usuais e necessários à atividade da empresa, e, que, efetivamente foram prestados. Assim, à vista dos elementos constantes dos autos, da ausência de provas que corroborem a afirmação da recorrente relativa à efetividade da despesa e da norma legal que disciplina a dedutibilidade das despesas, para efeito de determinação do lucro real, entendo correta a glosa da despesa representada pela nota fiscal emitida pela Empresa Towerbank Representações e Serviços Ltda. Todavia, no que respeita à multa prevista no art. 723 do RIR/80, esta Câmara, em reiteradas decisões, vem decidindo no sentido de ser inaplicável a multa prevista neste artigo à hipótese versada nos autos. Nesse sentido, por exemplo, é o Acórdão n° 107-02.580, de 5 de dezembro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, que esta assim ementado: "PENAIJDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - INAPLIC,ABILIDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete erros no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Fazenda Pública. Tal fato não constitui infração punível prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art. 728 daquele diploma regulamentar." As razões que fundamentam o vo •. re a or • " Acórdão, que, no presente caso, adoto como razões de decidir, são as seguin : — 4 .. .. —. _ .....: n.:::g.. "h' '- r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....e. PROCESSO Isr. :10882/000.610/94-32 ACÓRDÃO N°. :107-2.629 " Inexiste no regulamento do imposto de renda qualquer previsão para aplicação da penalidade de que versam os autos, tampouco consta de seus dispositivos legais que o fato constitui infração punível, a par de ter o contribuinte, ao cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos ( segundo os próprios dizeres do Demonstrativo de fl. 04), exibido um prejuízo fiscal superior ao que seria correto, sem que disto resultasse falia ou insuficiência de recolhimento do imposto após a alteração procedida de oficio. O artigo 723 do RIR/80, data venia, não prevê nenhuma infração. Trata, isto sim, da conseqüência de sua prática, desde que nele esteja prevista e para a qual inexista penalidade específica. Para os casos de declaração inexata, com redução do resultado tributável, há previsão legal específica quanto à penalidade a ser aplicada, que, nos termos do disposto no artigo 728, consiste na multa de lançamento de oficio. Igualmente existe previsão legal especifica quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Sem dúvida, se da correção dos erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos resultar diferença de imposto devido, cabível será s sanção prevista no artigo 728 do RIR/80, o que, com efeito, é prática nos procedimentos fiscalizatórios. Se, todavia, daquele procedimento, não resultar qualquer prejuízo aos cofres públicos, toma-se inaplicável a apenação nos termos genéricos do artigo 723, posto que o mesmo não contempla o fato expressamente como infração. É a aplicação do princípio da legalidade, que deve necessariamente ser observado na relação Fisco- Contribuinte, sob pena de se estabelecer uma verdadeira relação de força e de poder, nada de jurídico, portanto. Sobreleva notar que dessa relação não pode resultar apenas aplicação de penalidades ao contribuinte, notadamente quando o erro cometido não traz nenhum prejuízo ao Erário, mas, também, tem o Pisco o dever de orientá-lo e esclarecê-lo para o correto cumprimento de suas obrigações fiscais. Do exposto pode-se concluir que, a prevalecer a sanção imposto segundo os autos, forçoso será admitir que, todas as vezes que o sujeito passivo cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos em prejuízo do resultado tributável, ensejando, por conseguinte, redução do imposto, será ele penalizado duplamente: a uma, com fundamento no artigo 723 do RIR/80; a duas, com a multa de lançamento de oficio. Além de ser contrário, tal entendimento, à regra do artigo 723, a legislação tributária referente às penalidades não contempla esta hipótese. Nesse sentido, é por demais pertinente à questão o voto proferido pela E. Quinta Câmara deste Conselho, cujo Acórdão que recebeu o n°105-6.042/91, portou a seguinte ementa: "PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS ALTERADOS POR AÇÃO FISCAL ( Ex. 90) - Descabe a aplicaçãoda penalidade do art. 723 do RIR/80, nos casos em que a escrituração no LALUR dos prejuízos compensáveis sofreu alteração em função da ação fiscal de exercícios anteriores. " (..) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. LaSala das Sessões - DF, em 24 de jan 'ro de 1996 SON VIANNA DE - RE TOR 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002934/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1381
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/002.934/92-41 1 - c.,3são de 6 de julho de 1994 Acórdào n2 107-1.381 Recurso n2 107.836 IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: CEDILAR CENTRAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diaria somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDILAR CENTRAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con cselho de Contribuintes, por unanimidade de votoc, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess: -, em 6 de julho de 1994 Otar „Over d RAFAEL e r 4v_IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE fifil~ ti. C 'LOS ALBERTO ALVES NUNES - RELATOR I ji LUCIANA DE CASTRO C99TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 21 OUT 1994 SESSA0 DE: ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os, c.;i..guintes Con:.elheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL , • MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e Dl CLER DE AssuniÇo. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/002.934/92-41 Acórdão n g 107-1.381 RELATÓRIO CEDILAR CENTRAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas, apurada pela diferença entre entradas e saldas de produtos agricolas, no ano de 1987, lesultando na cobrança de diferença de imposto, pessoa jurídica, multa de lançamento de oficio, e acréscimos constantes do auto de fie .30. Impugnou a exigência (fls. 36/38) insurgindo-se contra a cobrança do Finsocial na parte excedente a 0,5%, e em 1 relação aos juros cobrados com base na TRD. Conforma-se cum o 13manescente da exigência referente ao IRPJ, IRRF, PIS-Dedução, PIS-Faturamento e FINSOCIAL sobre Faturamento, multa e respectivos acréscimos. As fls 40/42, em nova petição 40/42, diz a empresa que houve tão-somente deterioração de produtos agricolas razão pela qual não foi contabilizada a sua movimentação. Mero erro de fato que poderia ser sanado no encerramento da respectiva cinta ou corrigido no levantamento do balanço. Repele a cobrança de juros moratóilos com base na Taxa Referencial Diária. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência (fls. 51/53), dizendo que a empresa já concordara com parte do lançamento em sua petição de fls. 3 ;>/38, e o recolhimento de parte da exigência, naquela oportunidade, pós termo ao litígio em relação a parte incontroversa. No que se refere á cobrança de juros moratorios calculados com base na TRD-acumulada, o lançamento está correto e alicerçado na Lei nQ 8.218, de 20/08/91, cujo artigo 30 ''111- eroo a redação do arti go 9Q, da Lei nQ 8.177, de 01/03/91.7 17.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/002.934/92-41 AcOrdão n 2 107-1.381 3 No mais, sustenta que a apreciação da constitucionalidade do dispositivo transborda os limites da competência da instância administrativa. Na fase recursal (fls. 56/58), assevera a sucumbente que a previsão da Lei nQ 8.218/91 não tem como prevalecer na ordem constitucional vigente. A referida TRD contraria o disposto no artigo 192, § 3Q, da Constituição Federal, que limita a taxa de juros reais, sustenta. o relatório.] 9) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/002.934/92-41 4 Acórdão n 2 107-381 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio trazido ao deslinde do Colegiado, através do recurso interposto Pela pessoa jurídica, limita-se à Ltranca dos juros de mora calculados com base rrà TRD. E tem razão a recorrente. Cum erc-ito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princi p io da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E tambem no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Libutário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n2 dc 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei , • n2 8.218, de 2=)/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10640/002.934/92~41 5 AcOrdão n 2 107-1.381 I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-7RD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o • dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n.Q 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/002.934/92-41 Acórdão n2 107-1.381 6 recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. BrasilM406 de julho de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:17:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:17:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:17:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:17:33Z; created: 2009-08-28T15:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:17:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/010.694/92-21 ACORDA° NR. 106-07.887 SessUo de: 21 de março de 1996 Recurso nr.110.132 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1991 Recorrente:TERRAMAR - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A Recorrida :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS DFSL IRPJ - (EX. 1989) - DEDUÇCES - PREVISA0 PARA CONTRIBUI- ÇA0 SOCIAL - Os tributos sWo dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no periodo-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigacWo tributária, in- dependente de seu efetivo recolhimento. IRPJ - MULTA GENERICA - Comprovado no ter existido a irregularidade, é de cancelar-se a exig@ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAMAR - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBI- LIARIOS S/A ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessefes, em 21 de março de 1996. e WILFRIDO AdGUSTO -ROlr VICE-PRESIDENTE EM 'O EXERCICIO ALBERTIND NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: P-16MAI 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/010.694/92-21 ACORDAI] NR. 106-07.887 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEI- RO REIS e GENESIO BESCHAMPS. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PA- LOPOLI JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N1.11080/010.694/92-21 ACORDA0 NR. 106-07.887 Recurso n.3110.132 RecorrentetTERRAMAR - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIMS S/A RELA.TORIO TERRAMAR - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOSILIARIOS S/A, já qualificada, por seu representante, (f is. 34), recorre da de- ciso da DRJ em Porto Alegre/RS, de que foi cientificada em 20/03/95 (fls.54), através de recurso protocolado em 31/03/95 (f is.. 55). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇA0 (1 is. 25), na bre& do Imposto de Renda Pessoa-Jurldica, relativo aos exercicios 1989 e 1991, Anos-Calendários 1988 e 1990, por ter reduzido a base de cálculo do imposto de renda, mediante a constituiçáo de F iro- visáo para a Contribuiçáo Social, quando no recolheu aos cofres pú- blicos as importtncias provisionais e no reconhece a legalidade da contribuipto, conforme açáo impetrada na Justiça Federal. 2A. Como as provisbes em questáo eram em valor inferior ao prejuízo apurado, raio houve apuraçáo de imposto suplementar, tendo a exigtncia se limitado à multa regulamentar no valor 97,50 UFIR. 28. A citncia da autua foi dada em 27/07/92 (fls. 25). - 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is. 30), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impug ante: — NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PS .110901010.694/92-Z1 ACORDRO NR. 106-07.887 a) que no existe base legal para exigência da multa genéri- ca, prevista no art. 723 do RIR/80, eis que a contribuinte usou da prerrogativa de apurar seu resultado considerando as deduébes permitidas, entre elas os valores relativos a tri- butos, nWo tendo qualquer significayWo o fato da contribuin- te ter efetuado o pagamento ou riba; b) ademais, caberia anular a deducko, mas nWo impor a multa questionada. 4. Atrevês de INFORMAOPO FISCAL (fls. 41), a Fiscalizacto assim rebate os argumentos da defesa: a) que a autuada() teria ocorrido por irregularidade na es- crituraao do LALUR - eis que escriturada, na parte da "Apu- raça° do Lucro Real", uma deducto que o próprio contribuinte reconhece nWo ter ocorrido; b) que a escritura0o correta deveria ter sido na parte "8" do LALUR, para alustes quando, finalmente, ficasse decidida aquestbo judicial que impetrara conta a exigência da Contri- buigko Social; c) que assim procedera a Fiscalizasbm no intuito de preser- var os interesses do Fisco, em tuna° de uma previsível de- mora na decisWo judicial. ):#:) = MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11090/010.694/92-21 ACORDPO NR. 106-07.887 5. A DECISPO RECORRIDA (fls. 46), mentém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscaliza0o. 6. Regularmente cientificada da decian, a contribuinte dela recorre, conforme RAZMES DO RECURSO de fls. 56 e seguintes, onde .-eedita os termos da ImpugnagNo, conforme leitura que faço em Sessko. E o relatório. YI;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11080/010.694192-21 ACORDRO NR. 106-07.887 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Entendeu a d. Autoridade Fiscal glosar as deduçóes das despesas relativas às provistes para a Contribuição Social por não ter a contribuinte feito o pagamento de tal contribuição, tendo, inclusi- ve, ingressado na Justiça contra tal cobrança. E, como, apesar de tais glosas não resultava imposto algum a exigir - face os prejuízos conta- bilizados - decidiu-se por lançar a multa genérica prevista no art. 723 do RIR.80. Mais tarde, já em tempo de contestar a impugnação, aventou a hipótese de que a contribuinte teria cometido erro na escri- turação do LALUR hipótese, por sinal, nunca demonstrada. 2. Essencialmente a questão gira em torno da admissibili- dade ou no da contribuinte poder deduzir o valor de tributo cujo fato gerador teria ocorrido no ano-base, independente do pagamento ter sido efetuado. Com efeito, parece um tanto estranho que o contribuinte não pague determinado tributo - até mesmo se insuja contra ele judicial- mente - e ainda o utilize como despesa dedutível. Por certo, a lógica que deve ter norteado os insignes legisladores da época era a de que, se o contribuinte n'ao pagava, caberia ao Fisco promover a cobrança. 3. De qualquer maneira, entendeu o novo legislador de dar nova disciplina à matéria - que veio a ocorrer com a edição da Lei nr. 9.541/92. A partir da vigencia desta lei (jeneiro/93) a dedução só - passou a valer para aqueles tributos realmente desembolsados. 4. Ora, se houve necessidade de que uma lei nova viesse a, assim, dispor, inequívoco é que a regra, até então vigente, era outra, sob pena de considerar-se a lei nova desnecessária - o que afrontaria as mais comezinhas regras AO Direito. MINISiLHIO DA FAZENDA PRIrEmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/010.694/92-21 ACORDA0 NR. 106-07.887 5. Obvio que à época dos periodos geradores discutidos neste processo a regra vigente era a do art. 225 do RIR/80, verbis "Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional,no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (De- creto-lei nr. 1.598/77, art. 16)". 6. E pela lei, então vigente, não se impunha - como na no- va lei - que o desembolso tivesse ocorrido, para possibilitar a dedu- ção. Até mesmo por uma questâo prática, porque, à época da escritura- ção e do balanço, ainda não teria ocorrido o vencimento de tributos, como o cogitado nestes Autos (Contribuição Social). Ou determinada a decisão de recorrer á Justiça. 7. Entendo, portanto, não ter a contribuinte cometido qualquer tipo de falta que mereça ser apenada pela multa genérica pre- vista no art. 723 do RIR/80, devendo ser reformada a r. decisão recor- rida para cancelar-se a exigência. ; Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DE)., 21 de março de 1996 ", MARIO ALFCRTINO NUN r-- - RULATOR. /' 1 PUP•n•li_l~• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.:11030/010.694/92-21 INTIMACRO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisN3 con- substanciada no Acbrd eão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em %dr e PRE DENTE IA P/ SEXTP CAMPA. '/ .,. ,/ ., Cientd e I o N6 , i R 1/1217 tiPP N401(l- . 7/111 n _ Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1817
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RECORRIDA DRF EM LIMEIRA/SP VLS/ IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTENCIA DE LITISIO INSTAURADO - PROCEDENCIA DO LANÇAMENTO. A instauração da fase litigiosa, a teor do disposto no artigo 14 do Decreto 70.235/72, somente ocorre quando o contribuinte discorda do lançamento, não se devendo conhecer, assim, recurso que pleiteia soluçbes administrativas, de competência exclusiva da repartição arrecadadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladasSessbes(tefrodedezembro de 1994. R4•11.1111111III • DERON BARRANC1j - PRESIDENTE TUICIMPILI NATAmA L MARTINS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13886/000.433/93-43 ACORDAO No.: 107-1.817 GIL CL LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM: NACIONAL SESSA0 DE: 2 2 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VINNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, Justiticadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 21/ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13886/000.433/93-43 RECURSO No. 107.945 ACORDAO No. 107-1.817 RECORRENTE' ELETROCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR IO Através de petição protocolada em 20 de dezembro de 1993, o sujeito passivo contesta a exigéncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração que instrui os presentes autos, decorrente de omissão de variaçóes monetárias ativas (falta de correcão monnetéria de créditos junto à Eletrobras) e de redução do Patrimônio Liquido por distribuição disfarçada de lucros (empréstimos a sócio pessoa física). Reconhece que se encontra inadimplente, afirmando que "passa por um momento de extrema dificuldade financeira." Afirma1 conforme palavras: "Se de um lado a Fazenda Nacional paga seus débitos com anos de atraso, através de precatórios e sem correcko a partir do lançamento do mesmo - o que importa num prejuízo inestimável ao contribuinte, diante da inflaçko galopante - por quê entko se dispensa um tratamento diferenciado quando se invertem os papéis, 1 Defende a tese de que "não se pode punir aqueles que apesar da inadimplOncia, estão lutando no mercado de trabalho, gerando uma gama de empregos diretos e indiretos, gerando riquezas e fomentando a economia nacional." • 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13886/000.433/93-43 ACORDAO No. 107-1.817 Conclui, com a seguinte assertiva: "A cobrança elevada dos créditos apurados, certamente dificultará a solvência do problema. O mais justo é encontrar uma salda jurldica que permita o parcelamento deste débito, relevando-se a multa e corrigindo-a, se for o caso, em valores compativeis com a possibilidade da notificada." Finalmente * requer o recebimento da "presente impugnação administrativa, para cancelar a notificação fiscal de débito e aceitar o pedido de parcelamento do débito, esclarecendo os enquadramentos legais e os requisitos a serem preenchidos." A autoridade Julgadora, entendendo que as razbes apresentadas não infirmam o procedimento- fiscal, manteve-o auto de infração, assim ementando a sua decisão: "ARGUMENTAÇA0 DO SUJEITO PASSIVO GUE PROCURA CONTESTAR PROCEDIMENTO REGULAR DO AGENTE DO FISCO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZOES INCAPAZES DE INFIRMAR A EXAÇ40 FISCAL CONSUBSTANCIADA EM AUTO DE INFRAÇAO - Mantém-se o lançamento regularmente efetuado, uma vez que, nos termos do parágrafo único, do art. 142, da Lei no. 5.172/66 - CTN,a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Inconformada com a decisão, às fls. 40/41, a Recorrente reedita as razbes de sua peça vestivular, requerendo, a final: "Se dignem receber o presente recurso administrativo para reformar a decisfto do órgao julgador de primeira instância e aceitar nosso pedido de parcelamennto do débito nos moldes do que foi solicitado na Impugnação". E o relatório. Ár//7 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13886/000.433/93-43 ACORDA0 Na. 107-1.817 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A contribuinte, rigorosamente falando, não instaurou a fase litigiosa nos termos em que dispbe o art. 14 do Decreto 70235/72, visto que não obstante ter "impugnado" o lançamento, formulou o seguinte pedido; "Pelo exposto, é a presente para requerer a Vsa., se digne receber a presente impugnação administrativa, para cancelar a notificação fiscal de débito e aceitar, nosso pedido de parcelamentos do débito, esclarecendo-nos dos enquadramentos legais e dos requisitos a serem preenchidos". O processo, portanto, poderia ter sido encaminhado lã divisão competente para que a pleito de parcelamento da divida fosse apreciado. Não obstante, a impugnação foi a julgamento tendo a autoridade julgadora obviamente mantido o auto de infração, insurgindo-se a Recorrente da decisão prolatada, reiterando o pedido formulado na peça vestibular. Ora, este Colegiada - a exemplo das repartições de origem quando realizando funçbes Judicantes - é competente para julgamento de dissidios instaurados em face de impugnação a autos de infração. Isto é, quando o contribuinte, a tempo e hora, formula a discordância quanto ao lançamento, deduzindo as razões pelas quais o faz. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13886/000.433/93-43 ACORDAO No. 107-1.817 No caso concreto, como se viu, a Recorrente não discordou do lançamento que lhe foi imputado pelo que em sede do Contencioso Administrativo Tributário, nada há a se apreciar. Nessa ordem de idéias, conheço do recurso porque tempestivo, não apreciando as razbes do apelo em face da ine g istOncia de litígio, podendo a repartição de origem, obviamente, apreciar o pleito de parcelamento do contribuinte. E como voto. Brasilia/DF, 07 de dezembro de 1994. 11/raill44 O Iiike141J Natan 1 Martins - Relator. I I I E I : I E Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000895/92-69
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA TlasvbX3 Processo n°. : 10665.000895192-69 Recurso n°. : 108.678 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : BANCO DO BRASIL SIA Recorrida : DRF em DIVINÓPOLIS Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n°. : 107-2.177 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - FALTA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO: Deve ser declarado insubsistente o lançamento de oficio consubstanciado em fatos impertinentes à disposição legal considerada infringida, bem assim se os fundamentos em que se apoiou a fiscalização para celebrá-lo foram alterados durante a fase de preparo para julgamento, sem que tomadas as providências necessárias à salvabilidade do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GARCI CALDERON BARRANCO PRESIDENTE Ceaukk.ok\en GoSuo Ro-eues Okt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC Processo n°. : 10665.000895/92-69 Acórdão n°. : 107-2.177 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 Processo n°. : 10665.000895/92-69 Acórdão n°. : 107-2.177 Recurso n°. : 108.678 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 17/29, da decisão prolatada às fls. 14/15, da lavra da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 01. Consta que o lançamento refere-se a falta de atendimento a pedido de esclarecimento, conforme Oficio da Divisão de Fiscalização n° 003/92, datado de 26/02/92. Fulcraram o lançamento o artigo 652, § 1° do RIR/80, artigo 9° do DL 2.303/86, artigo 5° do DL 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n°7.799/89, art. 3° da Lei n°8.177/91 e art. 3°, I, da Lei n°8.383/91. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 11), alegando, o seguinte: 'Referindo-nos à notificação em epígrafe, vimos respeitosamente solicitar a sua impugnação, tendo em vista que em 07.04.92, atendendo ao oficio DICAF1/CIRC/NF. 003/92, de 26.02.92, enviamos através do correio, os documentos solicitados. Como comprovação anexamos a esta, cópia da correspondência remetida naquela oportunidade, bem como as cópias dos extratos que ficaram em nosso poder. »°D.b 3 Processo n°. : 10665.000895192-69 Acórdão n°. : 107-2.177 Tendo em vista entendermos que estamos isentos de culpa, e norteados pelo espirito de colaboração que sempre colocamos à disposição da Receita Federal, solicitamos-lhe reexaminar o assunto, anulando a notificação em tela." A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O não atendimento à intimação em tempo hábil, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 10101/94, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/01/94, no qual reprisa as razões apresentadas na defesa inicial. É o relatório.,k2p).'°- 4 Processo n°. : 10665.000895/92-69 Acórdão n°. : 107-2.177 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como vimos, a hipótese de incidência de penalidade referente a notificação de lançamento, cujo fato motivador deu-se pelo atraso na atendimento à solicitação de extratos bancários, foi mantida pela autoridade recorrida Inicialmente há que se observar que a base legal que fulcrou o lançamento foram os artigos 652, § 1° do RIR/80, art. 9° do DL 2.303/86, art. 5° do DL 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n° 7.799/89, art. 3° da Lei n°8.177/91 e art. 30, I, da Lei n°8.383/91. O fato que nos interessa, especificamente, na apreciação da questão é que, ao decidir a lide, o julgador singular manteve o lançamento fundamentando a sua decisão no seguinte argumento: NA alegação do interessado é improcedente: a uma, porque ele não comprova a remessa dos documentos solicitados pelo Ofício/D1CAFI/CIRC/No. 003/92 à autoridade fiscal; a duas, porque, ainda que considerássemos o documento de fqlhas 12 comprobatório, do atendimento ao ofício supra, o Sfr103 Processo n°. : 10665.000895/92-69 Acórdão n°. : 107-2.177 mesmo teria ocorrido extemporaneamente, conforme parágrafo único, artigo 8° da Lei n° 8.021 de 12.04.90." Em assim decidindo, a autoridade monocrática alterou a capitulação legal utilizada na autuação, pois, ao fundamentar sua decisão no artigo 8° da Lei n° 8.021/90, a notificação de lançamento - peça básica e geradora do crédito tributário - não contempla referido diploma legal. Isto posto, verifica-se que pelo enquadramento legal da autuação, não consta a fixação de prazo para o atendimento da solicitação, enquanto que a decisão de primeira instância aperfeiçoou o lançamento ao citar base legal não prevista anteriormente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 1995 deolio..0‘\ta- Ga) \bata çlib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 Processo n°. : 10665.000895/92-69 Acórdão n°. : 107-2.177 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de - 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 9 9 DE7.1997 d233lia-c)Wei_ eySzt, tawe, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 16 DE iik"7 1/11 PROCU" • I • DA I! • CIONAL 7 Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11030.000181/96-59
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:34:34Z; created: 2009-08-17T13:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:34:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000181196-59 Recurso n°. : 112.555 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : GESSI COMPARIN DE MATTOS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.772 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESSI COMPARIN DE MATTOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEI M RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 05,490- • LUI IIITRLOS DE LIMA FRANCA' RE . OR FORMALIZADO EM: JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ,441de: - :vn••"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000181/96-59 Acórdão n°. : 104-14.772 Recurso n°. : 112.555 Recorrente : GESSI COMPARIN DE MATTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 05 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. As fls. 13/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei .- n° 8.981/95. As fls. 19/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs 434..N MINISTÉRIO DA FAZENDA -8!fr.,;:,-,tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000181/96-59 Acórdão n°. : 104-14.772 Às fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs i‘.4,11 -n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA-; j'..,n,.^4K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000181196-59 Acórdão n°. : 104-14.772 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3 0, dispõe que: "Art. 30 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs• MINISTÉRIO DA FAZENDA j J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000181/96-59 Acórdão n°. : 104-14.772 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. LUI • RLOS DE LIMA FRANCA 5 cCs Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000558/90-05
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3173
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr,-5 ?`, e PROCESSO N°. : 137381000.558/90-05 RECURSO N°. : 84.427 MATÉRIA : FINSOCIAL - Ex. 1988 RECORRENTE: J.H.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em NITERÓI/RI SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.173 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.H.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, bem como para excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e PAULO ROBERTO CORTEZ, que davam provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórias equivalentes à TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. G—Kat;c,C.\\ào. @AS ‘•bákkit MARIA IL A CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE 44r, 414 JONAS • iti,of DE O RELATOR tre GNADO • e% Ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA •", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137381000.558190-05 ACÓRDÃO N°. : 107-3.173 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 • 1/4 a t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.558/90-05 ACÓRDÃO N". : 107-3.173 RECURSO N°. : 84427 RECORRENTE : J.H.M. Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO J.H.M. Construções e Empreendimentos Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ - Delegação de Competência: Portaria n°91/92 (fls. 25/26), que manteve o lançamento de fls. 01/04. 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. 3. Em impugnação de fls. 09, bem como no recurso de fls 29/30, a recorrente reporta-se aos mesmos argumentos contidos na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 25/26, fundamentando-se no fato de que tendo a decisão proferida no processo principal mantido a exigência relativa ao imposto de renda, e sendo este processo decorrente daquele, aquela decisão seria aplicável ao presente processo tendo em vista a relação de causa e efeito. Referida decisão esta assim ementada: "FINSOCIAL-IR - Exercício de 1988, ano-base 1987. Decorrência. Apli — se ao processo decorrente o decidido no processo matriz.. - LANÇA ME O PROCEDEIVTE. É o Relatório. 3 /1 h, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.. :441,:• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 137381000.558/90-05 ACÓRDÃO N°. : 107-3.173 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-3.119, de julho de de 1996, confirmou em parte a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao determinar a exclusão do valor de Cr$ 1.000.000,00, para efeito de apuração da base de cálculo daquele tributo, bem como afastou, relativamente ao crédito tributário remanescente, os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 10 de agosto de 1991. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido do processo principal, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 10 de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 JONAS F rh..; c DE O IRA Nir RELATO ' - DESIGNAD 4 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008228/89-60
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11523
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - Descabe a tributação do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065183, quando não restar provado pelos autuantes que as pessoas jurídicas mutuante e mutuária são empresas coligadas, interligadas, controladoras ou controladas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPAVA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de julho de 1994 LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO - PRESIDENTE N ES.(0-1‘1 .‘1Z/Cf‘inIr , - RELATOR CARM~N-7-11J --ANO DkIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 28 JUI 1194 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. Atiben tes, justificadamente, os Conselheiros CELIO n SALLES BARBIERI JONIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.228189-80 RECURSO N° 106.107 ACÓRDÃO N° 11.523 RECORRENTE : [TAPAVA S/A. RELATÓRIO ffAIPAVA S/A., contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 01108/88, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139, com data de 05109189, relativo ao IRPJ e, por decorrência, seus reflexos, exigindo da contribuinte acima identificada o recolhimento de um crédito tributário de NCz$ 141.379,21, padrão monetário da época, já incluídos as cominações legais pertinentes. As irregularidades apuradas pela fiscalização dizem respeito as seguintes Infrações, conforme detalhado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 144 a 148: 1- EMPRÉSTIMOS A PESSOAS JURÍDICAS, SEM RECONHECIMENTO CONTÁBIL OU FISCAL, NO MÍNIMO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEU VALOR: Constatou-se nos Balanços da empresa, relativo aos anos-base de 1982 a 1984, no grupo Ativo Circulante, créditos no valor de Cr$ 45.243.004,00, classificados sob a rubrica de Adiantamentos a Fornecedores, só baixado no ano de 1985, sem atualização monetária ou incorrénda de Juros. Tendo em vista, que a contribuinte não apresentou documentação comprobatória dos fatos, acima citados, como solicitados através dos Termos de Esclarecimento de lis. 20 e 31, conclui-se tratar referida quantia de empréstimo a pessoa jurídica ligada disfarçado sob a rubrica de "Adiantamentos a fornecedores". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.228189-50 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 113:23 Com base no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, foi atualizado monetariamente o aludido valor, resultando na apuração de uma VARIAÇÃO MONETÁRIA TRIBUTÁVEL na soma de Cr$ 249.903.891,70. 2- ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS DE DEPRECIAÇÃO E SUA RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ: • A contribuinte computou, como encargo de depreciação do ano-base fiscalizado, calculados sobre valores mantidos no Ativo imobilizado relativo a "EMBARCAÇÕES DE RECREIO", a quantia de Cr$ 28.241.324,00 que, juntamente com sua correção monetária de Cr$ 17.786.636,00, constituem o valor tributável pertinente ao presente item de autuação, posto que se referem a Ativo totalmente desnecessário à atividade e á manutenção da respectiva fonte produtora, contrariando assim, o disposto no art. 191, parágrafos 1° e 2 0, do RIRMO. 3- DESPESAS LANÇADAS EM DUPUCIDADE: Adotando a fiscalizada a sistemática de provisionar os fretes a pagar correspondentes a cada exercício, para pagamento no exercício subseqüente, apresentou, para comprovação de tais despesas no ano-base de 1984, documentação incluindo despesas de fretes do ano de 1983, a serem pagas no valor total de Cr$ 121.240.032,00. Tendo em vista que a empresa obedeceu ao regime de competência, tais despesas, já deduzidas no exercido anterior, não podiam ser deduzidas no ano-base fiscalizado, razão pela qual efetuou-se a sua glosa. Havendo a contribuinte apurado prejuízo fiscal, no exercido sob exame, no valor de Cr$ 1.574.654.704,00, a matéria tributável ora detectada, na quantia de Cr$ 417.171.883,70, foi por aquele absorvida, restando entretanto, conforme demonstrado ás fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/008.228189-80 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11;523 147 do presente processo, um valor tributável de Cr$ 2.254.352,00, correspondente a compensação efetuada a maior entre o saldo compensável do prejuízo fiscal do exercício de 1985 (Cr$ 426.400,00) e o Lucro Real apurado no exercido de 1987 (Cr$ 2.680.752,00). Através da respectiva impugnação de lis. 155/256, junto ao processo principal, a contribuinte apresenta, em síntese, as seguintes razões em sua defesa: 1- EMPRÉSTIMOS A PESSOAS JURÍDICAS, SEM RECONHECIMENTO CONTÁBIL OU FISCAL, NO MÍNIMO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEU VALOR: Que, conforme mapa de lis. 180, todos os valores integrantes da conta "Adiantamento a Fornecedores" dizem respeito a compras feitas aos seus vários fornecedores de materiais e serviços, e que, na maioria, estão representados por duplicatas emitidas contra a própria defendente. Que, o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 refere-se a negócios de mútuos contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladora e controlada. Que não é coligada ou controlada, tal como conceituam os parágrafos 1° e 2° do art. 258 do RIR/80, bem como não tem qualquer participação no capitai daquelas empresas fornecedoras, não exercendo, sob espécie alguma, influência nos seus atos de gestão. Não lhe procedendo, consequentemente, ser imputada a condição de pessoa jurídica ligada ou de algum modo interligada. Que não houve negócio jurídico de mútuo, e sim operações de compra e venda de mercadorias, pelo que invoca o disposto no art. 1.256 do Código Civil Brasileiro. 11- ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS E SUA RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10480100822818940 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11.523 Que a expressão "Embarcações de Recreio" é de inteira responsabilidade dos autuantes, pois não existe, em seus registros, tal nomedatura. Que, é empresa transportadora, consoante no art. 2° dos seus Estatutos Sociais, com estabelecimentos em vários Estados da Federal, realizando, diretamente ou subcontratando, os serviços de transporte. Que, de fato possui embarcações, destinadas à agilização dos negócios de que tratam os seus objetivos sociais, sobretudo entre as suas várias filiais. Que, tais embarcações constituem bens do ativo, sujeitos ao desgaste pela ação da natureza e obsolência normal, devendo, por conseguinte, ser depredados. Que, tratandcmse de bens essenciais ã operadonalidade da empresa, sua depredação é operacional. due, no ano de 1884, a quantia de Cr$ 28.241.324,00 é composta do valor de Cr$ 4.382.729,00, da depreciação C ano da lee4, somadoz a corraç'áo deprzeir4o acumulada no valor de Cr$ 23.858.595,02. Que, computar-se sobre a mesma depredação de Cr$ 28.241.324,00 a correção monetária de Cr$ 17.786.636,00, implica em se estar a corrigi-la duplamente. III - DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICATAS: Que, não efetuou, no ano-base de 1983, qualquer provisão para conta de fretes, conforme faz prova os documentos das fls. 248 a 255. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.22818940 RECURSO No 105.107 ACÓRDÃO N° 11:523 Que, não existe, portanto, qualquer elemento que credencie os auditores a afirmarem que a Impugnante fizera, no ano-base de 1983, o provlsionamento das despesas de fretes, utilizando o regime de competência. Que, para que existisse a pretendida despesa, lançada em duplicidade, teria ela haver sido lançada no ano de competência, ou seja, 1983, através da técnica de provisão, já que dita técnica conduz ao uso da conta de despesa, pelo seu débito e da conta de passivo, pelo seu crédito, pedindo que a operação financeira, no caso o pagamento, possa se dar no exercício enquanto que a despesa ocorrerá no ano-base. Que, na verdade, o valor de Cr$ 121.240.032,00 não foi lançado no ano de 1984, como despesa, porque simplesmente não existe. Que, o valor correto, global, das despesas, lançadas no an? de 1984, é de Cr$ 86.337.617,49, do qual houve uma recuperação de Cr$ 4.354.403,38, resultando o saldo de Cr$ 81.983.214,13. Que, da Importância de Cr$ 86.337.617,49, houve adiantamentos, por conta, que totalizaram Cr$ 39.590.000,00, resultando o líquido de Cr$ 46.747.817,49. Que, os autuantes somaram erroneamente os recibos apresentados e encontraram os valores de Cr$ 82,020.032,00 como despesas pagas e de Cr$ 39.220.000,00 de adiantamentos, e que, esquecendo, somaram o total que já integrara o "Bruto" com os adiantamentos, concluindo como sendo as despesas da ordem de Cr$ 121.240.032,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/008.22818940 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11g23 Os fiscais autuantes, em sua informação prestada nos autos do processo de IRPJ, às fls. 258 a 260, esclarecem como segue: A - EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA, SEM RECONHECIMENTO CONTÁBIL OU FISCAL, NO MÍNIMO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEU VALOR: 1 - Após reexame da documentação de fls. 34 a 109, em face das razões apresentadas pela defesa, conclui que realmente houve um empréstimo a empresa interligada, vez que, se tal empréstimo fosse feito a terceiros haveria contrato de mútuo e teria sido reconhecida a correção monetária sobre o valor do empréstimo, o qual, em 1982, somava o equivalente a 16.552,70 ORTNs. 2- A documentação apresentada, após solicitações de esclarecimentos de fls. 20 e 31, é composta de compras feitas durante os anos-base de 1980 a 1982, a vários fornecedores, com data de emissões e vencimento certos e todas pagas dentro de seus vencimentos, conforme se lê no verso das duplicatas apresentadas em xerox, o que elide o embasamento do lançamento na Conta Adiantamento a Clientes em Balanço encerrado em dezembro de 1982. 3 - Tal fato caracteriza um ATIVO FICTÍCIO, pois não se justifica que uma empresa, contrariando seu objeto primordial que é o lucro, passe a fazer adiantamento a clientes, indiscriminadamente, sem Investir para auferir mais lucros. 4 - As fls. 159, a impugnante afirma não ser ligada ou interligada, embora às fls. 12 encontrem-se arroladas 22 empresas ligadas" à ITAIPAVA S/A. B - ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS DE DEPRECIAÇÃO E SUA RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.228/8940 RECURSO N°105.101 ACÓRDÃO N° 11.23 1 - As razões trazidas aos autos, pela defesa ás fls. 159/161 são vazias e Inconsistentes, bem como as apresentadas nos processos nos 10480.002290/87-59 e 10480.002293/87-49 ao fazem prova a seu favor. 2- Em relação aos valores contestados pela defesa, a discrepância apresentada deve-se ao fato de ter sido solicitado várias vezes o montante correto da depreciação e da correção monetária respectiva, sem que fosse tal pedido atendido. Retifica, pois, os valores lançados da seguinte forma: - Valor da depredação sobre o valor original (fls. 33)* Cr$ 4.382.729,00 - idem fls 34* Cr$ 1.474.568,00 Cr$ 5.856.297,00 - Valor da correção monetária* Cr$ 3.688.346,00 - Valor tributável* Cr$ 9.544.643,37 C - DESPESAS LANÇADAS EM DUPUCIDADE: 1 - Não procede a alegação da contribuinte de que a quantia de Cr$ 39.220.000,00, já Integrava o bruto de Cr$ 82.020.032,00, bem como, mesmo se assim fosse, os adiantamentos ao deveriam compor o total das despesas com fretes e carretos do ano-base de 1984. 2 - Se não houve provisão da despesa no ano-base de 1983, como prova a impugnante, e que matreiramente omitiu tais informações á fiscalização, os adiantamentos não poderiam compor o valor total do ano-base de 1984, e, como tal, deveriam ser tributados por duplicidade de lançamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/008.228/8940 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11.223 3 - Tantos os recibos emitidos em 1983 e pagos em 1984, como os adiantamentos de 1983 devem ser tributados pois são valores que não se relacionam. Se não houve provisão de Fretes e Carretos em 1984 e não houve em 1983, não há consistência na contabilidade da impugnante, ajustando-se a sabor de seus próprios Interesses. Através do TERMO DE INTIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS de fls. 261, foi requerida á contribuinte a apresentação, no prazo de 10(dez).dlas a contar de 21 de maio de 1990- data da ciência, do Uvro Diário Geral, onde constem os lançamentos da Conta de Adiantamentos a Fornecedores, do Razão Analítico, e do Demonstrativo Analítico (conciliação) da conta acima, a partir do adiantamento, bem como a transferência com os respectivos documentos originais. Conforme Informação Fiscal de fls. 262, a interessada não cumpriu o prazo acima referido não tendo sido possível, pois, a análise dos documentos solicitados. Decisão de primeiro grau às fls. 263/281, julgando o lançamento procedente em parte. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: 1- QUANTO AO ITEM 1 DO TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISC.ALIZACÃO: EMPRÉSTIMO A PESSOAS JURÍDICAS, SEM RECONHECIMENTO CONTÁBIL OU FISCAL, NO MÍNIMO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEU VALOR. O julgador constatou que a autuada não logrou comprovar a efetividade e composição da Conta de Ativo "Adiantamento a Fornecedores", no valor de Cr$ 46.243.004,00, baixada de sua contabilidade no ano-base de 1985, sem a incorrenda de juros e/ou correção monetária, não obstante se referir a direitos pertinentes aos anos-base de 1982 a 1984. Verificou ser a referida operação injustificável em termos comerciais, ratificou a conclusão dos autuantes, no sentido de que referiu-se, na verdade, a operações *de mútuo MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 104801008.22818940 RECURSO N°105.107 ACÓRDÃO N° 11523 firmado entre a autuada e as pessoas jurídicas a ela ligadas, cuja natureza procurou a contribuinte camuflar. Acrescentou que, por força do disposto no art. 21 do Decreto-lei n o 2.065/83, é de se tributar a quantia de Cr$ 249.903.891,70, referente is correção monetária calculada segundo a variação da OTN, sobre os valores então emprestados. - II- QUANTO AO ITEM 2 DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE RSCALIZACÃO: ENCARGOS NÃO DEDUTiVEIS DE DEPRECIAÇÃO E SUA RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Quanto aos encargos de depreciação, e sua respectiva correção monetária, referentes a "embarcações de recreio", mantidas indevidamente no Ativo da empresa, o julgador manteve o entendimento de que são as despesas indedutíveis, face aos requisitos de • necessidade e usualidade impostos pelo art. 191 do RIR/80, não apresentado, pela contribuinte, quaisquer prova em contrário. Em relação aos valores contestados, o julgador acatou as alegações da defesa, reduzindo-se, assim o montante tributado no item 2 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal quantia de Cr$ 9.544.643,00. III - QUANTO AO ITEM 3 DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE RSCALIZACÃO: DESPESAS LANÇADAS EM DUPUCIDADE. O julgador verificou que segundo se depreende do texto do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a infração Imputada à contribuinte teve como base a duplicidade de lançamento de despesas, posto que a empresa fiscalizada teria provisionado fretes no ano-base de 1983 e, no ano-base seguinte, teria deduzido as despesas efetivadas a tal título MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.228189-80 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11.23 sem a devida redução do valor provisionado. E que salvo os documentos de fls. 23 e 24, nenhum outro foi anexado pelos autuantes, ficando demonstrada apenas a contabilização das referidas despesas. Constatou que os autuantes informaram que foram apresentadas documentações Incluindo despesas de fretes do ano de 1983 a serem pagos no ano de 1984, o que induz dúvida a respeito do fundamento da autuação: despesas de fretes deduzidas em duplicidade ou despesas de provisão de fretes não excluída do total dedutível do ano de competência. E que dadas as alegações da defesa, especialmente no que tange à prova da incorrência do provisionamento de fretes durante o ano-base de 1983 (documentos de fls. 248 a 245), o julgador verificou caber desta vez ao Fisco o ônus das contraprovas dos fatos então Invocados. Acrescentou que não foram as mesmas produzidas pelos autuantes por ocasião de sua informação Fiscal, não havendo a seguir nos autos qualquer prova de duplicidade de lançamentos das referidas despesas, como acima comentado, seja através dos documentos citados no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Seja por intermédio da indicação dos lançamentos contábeis nos respectivos livros. Ressaltou o disposto no parágrafo 2° do art. 678 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85,450/80, segundo o qual "os esclarecimentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente da falsidade ou inexatidão". O julgador conclui que inexistindo elementos suficientes nos autos para que se possa decidir em favor do Fisco, é de se excluir da tributação a quantia de Cr$ 121.240.032,00, glosada sob tal justificativa, ainda porque, se foi seu fundamento a ,contabilização, como MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.228189-80 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 1t523 despesa de fretes e não como sua provisão, de valores referentes ao ano-base de 1983, lançados em duplicidade no ano-base de 1984, nada também ficou comprovado. Ciente da decisão de primeiro grau em 22/01193, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fis. 2851302, protocolizado em 24102193. A recorrente acatou a decisão de primeiro grau no item pertinente a "Encargos não dedutívels de depreciação e sua respectiva correção monetária para efeito de tributação do IRPJ", alegando que efetuará o recolhimento correspondente. Assim, o litígio é aquele atinente à "Empréstimos a pessoas jurídicas, sem reconhecimento contábil ou fiscal, no mínimo, da correção monetária de seu valor". A recorrente desenvolve a linha de argumentação expandida na peça impugnatõria e junta ao presente, como prova que as empresas fornecedoras - cujos valores de fornecimentos originaram o questionado lançamento na conta Adiantamentos a Fornecedores - efetivamente deram causa às operações mercantis insuceptíveis de serem confundidas com mútuos entre interligadas a que alude o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065183, correspondéncias delas recebidas onde alega estar reconhecida a autenticidade daquelas operações, especificando, Inclusive, a quitação dos respectivos títulos e declarando não serem elas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas da recorrente. Conclui que cabe ao Fisco o ónus da prova da existência desses mútuos alegando que a prova é ónus de quem alega. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.228/8940 RECURSO N° 108.107 ACÓRDÃO N° 11.523 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso, considerando-se que a emissão da Intimação da decisão recorrida deu-se em 18/01/93, com a ciência no AR em 22101193, numa sexta-feira, a contagem do Inicio do prazo passou a ser em 25101193, segunda-feira, com vencimento em 23/02193, terça-feira, feriado de carnaval, motivo pelo o qual o prazo final passou a ser 24/02/93, dia de expediente normal no órgão, deve ser tido como tempestivo, pois atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pelo qual tomo conhecimento. Segundo consta do Relatório o litígio na fase recursal é somente inerente ao 1 assunto constante do item 1 do Auto de infraçálo (fls. 139/148), denominado EMPRÉSTIMOS A PESSOAS JURÍDICAS, SEM RECONHECIMENTO CONTÁBIL OU FISCAL, NO MÍNIMO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEU VALOR. A exigência fiscal acima mencionada foi capitulada no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, que dispõem: "Nos negócios de mútuo contratados ente pessoas Jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". Pela leitura do dispositivo supracitado, verifica-se que a legislação vigente obrigava a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, desde MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104501008.22818940 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° que os negócios de mútuo fossem contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladores e controladas. Esta é a regra legal. Segundo se depreende do texto do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fis. 144), a infração imputada ao contribuinte é em razão de ter sido constatado no Balanço da empresa, relativo aos anos-base de 1982 a 1984, no grupo Ativo Circulante, créditos no valor de Cr$ 45.243.004,00, classificados sob a rubrica de Adiantamentos a Fornecedores. A decisão em primeiro grau manteve o lançamento sob o argumento de que "a presunção ora estabelecida tem natureza JURIS TANTUM, do que se conclui que a Imputação da existancia de minam firmado entre a contribuinte e as pessoas jurídicas a ela vinculadas persiste tão somente até o instante em que é a mesma descontituída por Intermédio de prova contrária apresentada pela defesa e que a prova a ser apresentada pela defendente deve ter em mira a desconstituição da ocorrenc.la do fato gerador, ou seja, deve lograr demonstrar, de forma contundente, que a aperaçâo de adiantamento a fornecedores de fato existiu e que esses mesmos fornecedores não são pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras ou controladas". Ora, vale transcrever, aqui, qual é o conceito de pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, segundo o preceito das normas legais vigentes: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10430/00822818940 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11.5:23 Dispõem os parágrafos 1° e 2° do art. 243 da Lei 8.404178: "Parágrafo 1° - São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la". "Parágrafo 2° - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderam:ia nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores". Dispõem ainda o Item 5 do PN CST n° 23/83: "Finalmente, resta esclarecer que a expressão "pessoas jurídicas interligadas", contida no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065183, deve ser entendida como compreensiva das pessoas jurídicas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista, consoante o perfil legal definido no Decreto-lei n° 1.892, de 16 de dezembro de 1982 (art. 2°, parágrafo 2°, letra "b")". Aos autuantes caberia o Ónus de provar que as empresas beneficiadas com os valores em questão mantinham vinculação de interdependência, seja nas condições de pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas com a autuada. Ocorre, entretanto, que tais provas não foram produzidas pelos autuantes e nada consta do processo que permita esta conclusão. Ressalta-se, por pertinente, o disposto no parágrafo 2° do art. 678 do RIR/80, segundo o qual "Os esciaredmentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.22818940 RECURSO N° 105.107 ACÓRDÃO N° 11,523 Por um critério racional e de eqüidade, teria o Fisco produzir prova contundente do vínculo entre a recorrente e as empresas que se beneficiaram dos "adiantamentos". Por MATO lado a recorrente apresenta a seu favor declarações emitidas pelas empresas beneficiadas com os "adiantamentos", lis. 294/302, confirmando que não mantém vinculação de interdependência, seja na condição de controladora, controlada, coligada ou Interligada. Diante do exposto e tendo em vista a falta de comprovação por parte do Fisco da vinculação imposta pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 25 de julho de 1994 • • / NEL ON RE'LATOR - Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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