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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7467296 #
Numero do processo: 12585.720411/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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em  relação  ao  frete  pago  e  tributado  para  o  transporte  de  insumos,  independentemente do  regime de  tributação  do  bem  transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º  da Lei n.º 10.625/2004.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS.  Somente podem originar  crédito  de devolução  de  vendas  aqueles  bens  cuja  receita de venda  tenha sido  tributada e  tenha  integrado  faturamento do mês  ou de mês anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que  negava provimento integral ao recurso.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 11 /2 01 1- 31 Fl. 421DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  suspeito,  sendo  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de COFINS  relacionado  às  receitas de exportação, apurado no 3º trimestre de 2010, ao qual foram vinculadas declarações  de  compensação.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório das e­fls. 285/304, assim sintetizado:    "COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADA  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  3º  TRIMESTRE  DE  2010.  O  contribuinte que apurar crédito da COFINS na forma da Lei 10.833/03 e não puder  utilizá­lo  na  dedução  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela RFB  e,  na  impossibilidade  de  utilizar  esse  crédito  na  forma  acima  citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre­calendário,  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável |à matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  contribuição. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio  proporcional nesta rubrica. FRETES SOBRE COMPRAS. Consoante o art. 289, §  1º,  do  RIR/1999,  os  fretes  sobre  compras  das  mercadorias  adquiridas  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  PARCIALMENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADAS ATÉ  O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO." (e­fl. 285)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  16­69.887  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS  A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente  da aquisição do bem transportado.  CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.  Somente  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior podem originar crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 355)    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12585.720411/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.594  S3­C4T2  Fl. 425          3 Intimada  desta  decisão  em  03/11/2015  (e­fl.  366),  foi  apresentado Recurso  Voluntário em 03/12/2015 (e­fls. 367/381) alegando, em síntese:  (i) o direito da empresa ao reconhecimento do crédito  integral das despesas  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  e  não  o  cálculo  proporcional  feito  pela  fiscalização,  por  não  estar  abrangida na  previsão  legal  do  art.  8º  da Lei  n.º  10.925/2004.  Evidencia  que  o  frete  contratado  é  um  negócio  jurídico  autônomo sujeito à incidência do PIS e da COFINS diferentemente dos bens  transportados.  Com  isso,  o  fato  do  valor  do  frete  fazer  parte  do  custo  de  aquisição  da  mercadoria  não  implica  na  aplicação  das  mesmas  regras  de  apropriação de créditos dessa mercadoria;  (ii) na devolução de vendas, inclusive do exterior, vez que essas devoluções  afetam seu faturamento mensal.  Após a juntada de decisão judicial para o julgamento do presente feito em 60  (sessenta) dias (e­fls. 397/402), o processo foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cabe  ser  conhecido.  Adentra­se,  a  seguir, em cada um dos argumentos aventados na peça recursal.  I . DAS DESPESAS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS  Como relatado, entendeu a  fiscalização que deveria ser autorizado o crédito  sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez  que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  a  mesma  restrição  de  crédito  deveria  ser  aplicado  para  o  creditamento do frete. Nos termos do Despacho Decisório:    "51. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou­se sobre  fretes sobre compras de insumos.  52.  A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores  que  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  passível  de  utilização  pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como  insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  As disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei  nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo,  para  a  apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  53. Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não­ cumulativa da Cofins, passou a  ser admitido  também o aproveitamento de crédito  sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na  Fl. 423DF CARF MF     4 operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora,  conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei.  54. O art. 15 da citada Lei no 10.833/2003, tratou de estender o comando previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I da mesma lei).  55. Frete sobre compras de insumos. Pois bem, infere­se que a legislação permite o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  serviços  de  frete,  desde  que  tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no  caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº  10.833/2002  e  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2002)  e  (2ª)  no  caso  de  serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor  (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  56. Observe­se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete  possível,  além  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  deste  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um  bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de  aquisição de tal bem.  57. Embora  somente  haja  previsão  expressa  para  o  crédito  relativo  a  “frete  na  operação  de  venda”,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  há  que  se  observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a  boa  técnica  contábil,  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  o  que  está  consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do frete compor a base  de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não­cumulativos,  uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias.  58. Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito  calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e  com  direito  a  crédito  presumido.  Sobre  os  fretes  de  compras  de  insumos  com  direito  a  crédito  presumido  deve  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  do  crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido." (e­fls. 299/300 ­ grifei)    Diferentemente  de  outros  casos  já  enfrentados  por  esta  turma1,  observa­se  que a fiscalização reconheceu a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos, com  fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar  no  conceito  de  insumo.  Foi  reconhecido,  portanto,  que  seriam  serviços  utilizados  como  insumos, como considerado pela empresa, conforme indicado em sua DACON (agosto/2010, e­ fl. 21).                                                              1 À título de exemplo: "PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização  de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas  as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê­se que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.."  (Processo 10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º  3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12585.720411/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.594  S3­C4T2  Fl. 426          5 Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos  sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a  fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores  da base de cálculo do crédito integral.  Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo  serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º,  II,  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  vez que  esse  serviço  não  consta  da  previsão  do  crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto  na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo  legal  provenientes  de  pessoas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária,  e  não  aos  serviços  tributados que possam ser  a eles  relacionados,  como o  caso do  frete. Vejamos os  termos do  dispositivo  legal  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento:    "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  CALCULADO  SOBRE  O  VALOR  DOS  BENS  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no  § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que  se  referem o  caput e o § 1o deste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais  produtos." (grifei)    Fl. 425DF CARF MF     6 A leitura do dispositivo denota que o  referido crédito presumido é aplicado  na  aquisição  de  bens/produtos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre  o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como  mencionado pela fiscalização.  Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de  outras  pessoas  jurídicas,  para  a  aquisição  dos  insumos,  tratando­se  de  um  serviço  utilizado  como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser­lhe garantido o crédito integral  de  COFINS  com  fulcro  no  art.  3º,  II,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  independentemente  da  proveniência desses  insumos  (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária).  Isso porque  não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com  o próprio bem que é transportado2.  Como evidenciado pela  fiscalização no Despacho Decisório,  não  se discute  aqui  a  natureza  da  operação  sujeita  ao  crédito  (frete  na  aquisição  de  insumos,  tributado  e  assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão  do  crédito  integral  em  razão do bem  transportado  ser  sujeito  ao  crédito  presumido,  restrição  esta não trazida na Lei, como visto.  Nesse  sentido,  afastada  a premissa  adotada pela  fiscalização e  sendo  esta a  única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser  restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.  II ­ DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS  A glosa dos  créditos neste ponto decorre do  fato das devoluções de vendas  terem ocorrido quanto  às  exportações  realizadas pela  empresa,  que são  operações  imunes  ao  PIS  e  a  COFINS.  A  fiscalização  se  respaldou  no  dispositivo  do  art.  3º,  VIII,  das  Leis  n.º  10.833/2003 e 10.637/2002, como se depreende do trecho do Despacho Decisório:    "64. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto  este  tipo  de  operação  é  tributável,  ou  seja,  quando  as  vendas  são  realizadas  no  mercado  interno.  Verificamos  que  o  contribuinte  distribuiu  tais  valores  entre  as  colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.  65. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções de  vendas  tributadas  no  mercado  interno,  segregando  dos  arquivos  magnéticos  somente  os  CFOP  1201,  2201,  1202  e  2202  referentes  às  devoluções  de  vendas  ensejadoras de apuração créditos. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                              2 A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem  elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403­001­938  quanto  às  aquisições  de  insumos  não  tributados,  no  qual  indica:  "A  fiscalização  não  reconhece  o  crédito  por  ausência de amparo normativo, e afirma que o  frete e as  referidas despesas  integram o custo de aquisição do  bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a  vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o  PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja­se que é possível um bem não sujeito ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto"  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12585.720411/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.594  S3­C4T2  Fl. 427          7 VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;”  66.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  creditar  desta  devolução,  os  seguintes  requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  do  mês  anterior,  tendo  sido  tributada  conforme disposto na Lei respectiva contribuição.  67. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma  relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de  creditamento em mesmo montante e  tipo de crédito no caso de eventual devolução  desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica.  68.  As  devoluções  incorridas  no  período  sob  análise  foram  no  montante  de  R$  9.579.769,83." (e­fl. 301)    Em  sua  defesa,  a Recorrente  insiste  na  validade  do  crédito  pois  os  valores  devolvidos do exterior afetam o seu faturamento. em suas palavras:    "As  devoluções  de  vendas  deveriam  ser  apenas  contas  redutoras.  A  partir  do  momento em que o legislador facultou ao contribuinte o direito ao creditamento das  devoluções  de  vendas,  não  há  falar  em  distinção  entre  devoluções  de  vendas  realizadas no mercado  interno  e no  externo.  Além disso,  não  é  justo  que  haja  o  rateio quando da entrada das receitas e seja vedado o rateio quando das devoluções  de  vendas,  que  acabam  por  afetar,  diretamente,  o  faturamento  mensal  da  Recorrente." (e­fl. 380 ­ grifei)    Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, o inciso VIII do art. 3º das  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002,  no  qual  se  baseou  a  fiscalização,  exige  a  tributação  da  receita da venda para que sua devolução seja admitida como crédito:    "Art.  3º  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta Lei;" (grifei)    Uma vez que as operações de exportação não são  tributadas, não há que se  falar  em crédito quando do  recebimento de bens  em devolução do exterior. Há, portanto,  ao  contrário do que aduz a Recorrente, uma distinção entre as devoluções de vendas realizadas no  mercado  interno  que  são  tributadas  daquelas  realizadas  no  mercado  externo,  cuja  saída  foi  desonerada.  Nesse sentido que não merece reparo a r. decisão recorrida neste ponto.  III ­ DISPOSITIVO  Diante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para ser  restabelecido o crédito  integral sobre os  fretes pagos para a aquisição de  insumos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 427DF CARF MF

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7428346 #
Numero do processo: 13056.000521/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Perempção. Não se conhece do recurso apresentado após prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1302-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por perempção
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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7479851 #
Numero do processo: 10580.724446/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.359  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  AFONSO GLICERIO DA CUNHA MACIEL NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ PRAZO DECADENCIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  é  de  5  (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Manifestação de inconformidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 46 /2 01 5- 98 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (e­fls. 03 a 21)  apresentada pelo contribuinte sob alegação que em 27/04/2015 elaborou Declaração de Ajuste  Anual (DAA) retificadora e não conseguiu transmiti­la, por erro do sistema da Receita Federal  do Brasil (FRB), já que o prazo para apresentação seria até o dia 30/05/2015.  Compareceu  ao  posto  de  atendimento  da  RFB  em  seu  domicílio  e  foi  orientado a realizar o pedido mediante procedimento administrativo.  Requer a restituição das retenções mensais de IRPF ocorridas em 2009 sobre  os  rendimentos  de  proventos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  do  ano  de  2009,  já  que  portador de moléstia grave.  Impugnação    A manifestação de inconformidade foi negada pela RFB sob fundamento de  decadência do pleito, de forma que o contribuinte apresentou impugnação, às e­fls. 31 a 50 dos  autos, sob alegação de que faz jus a restituição dos valores.     A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em 18/12/2017, no acórdão 04­44.695, às e­fls. 54 a 60, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  já  falecido,  representado  pelo  seu  espólio,  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­fls.  67  a 78, no qual  alega,  em  resumo, que os  valores retidos de Imposto de Renda devem ser restituídos, pois não decaíram.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 29/01/2018, e­fls. 80, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/02/2018,  e­fls.  67,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    Trata­se  o  processo  de  manifestação  de  conformidade  apresentada  pelo  contribuinte para fins de repetição de indébito dos valores arcados de Imposto de Renda retido  na fonte do ano de 2009, vez que, conforme laudo de e­fls. 09, era possuidor de moléstia grave  desde 2006, podendo valer­se da isenção dos proventos, vez que atendidos os requisitos legais  previstos na Lei nº 7.713/88.    Não  há  qualquer  questionamento  por  parte  da  Receita  Federal  quanto  ao  cumprimento dos requisitos legais pelo contribuinte, partindo da premissa de que o recorrente  de  fato  cumpre  os  pressupostos  elencados  na  legislação  supra  mencionada,  sendo  isento  de  Imposto de Renda desde o ano de 2006, conforme laudo oficial.    A lide recai sobre a decadência ou não do direito do contribuinte de repetir o  indébito  do  ano  de  2009,  vez  que  possuidor  de moléstia  grave  desde  2006,  portanto  isento,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.724446/2015­98  Acórdão n.º 2002­000.359  S2­C0T2  Fl. 84          3 sendo que o laudo que constata a doença é de 13/11/14 e o pedido de restituição foi realizado  em 26 de maio de 2015.    À luz do Direito Tributário, o instrumento jurídico para instituição de tributos  é a  lei. É no  texto  legal, após o  trâmite  legislativo findando­se com sua publicação, que está  contida a hipótese de incidência do tributo, contendo o antecedente e o consequente da norma  jurídica. É a descrição, em tese, do fato ensejador do tributo.    Ocorrendo o fato no "mundo fenomênico", expressão cunhada pelo professor  Sacha  Calmon,  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo  e  nasce  a  obrigação  tributária  de  recolher  dinheiro aos cofres públicos. Logo, a Fazenda Pública  faz  jus ao crédito  tributário,  enquanto  sujeito ativo da obrigação tributária.    Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  e  consequentemente  devido  pelos administrados, há que se exarar uma norma individual e concreta para sua formalização,  no caso o lançamento tributário.    Desta  forma,  sem  adentrar  correntes  doutrinárias  específicas,  o  lançamento  tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por  homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove omissão  ou  inexatidão,  por  parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação  de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 85DF CARF MF     4 VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  tem  o  dever  de  apurar  e  pagar o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.724446/2015­98  Acórdão n.º 2002­000.359  S2­C0T2  Fl. 85          5 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  o  lançamento  é  feito  por  homologação,  seguindo o disposto no artigo 150 do CTN acima colacionado.   Assim, nascida a obrigação tributária, a forma por excelência de extinção do  crédito  tributário  é o  seu pagamento,  conforme  artigo 156 do CTN,  e nos  casos dos  tributos  lançados  por  homologação  e  do  pagamento  antecipado,  caso  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte, temos o inciso VII do mencionado artigo:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I – o pagamento;  (...);  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do  disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; (...).    No  caso,  o  contribuinte  de  fato  arcou  com  o  tributo,  extinguindo  o  crédito  tributário. Contudo, pela regra isentiva que posteriormente incidiu (03/11/2014 ­ data do laudo  médico)entende  o  contribuinte  que  aqueles  valores  anteriormente  pagos,  do  ano  calendário  foram indevidos.  O pagamento indevido é assim disciplinado no CTN:        Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 87DF CARF MF     6 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (grifos nossos)  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.   Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar.  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   (Vide art 3 da LCp nº 118, de  2005) (grifos nossos)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a decisão  judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.   Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da data da intimação validamente feita ao representante  judicial da Fazenda Pública interessada.      Como  destacado,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente é de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário, no caso  em tela, no dia em que o contribuinte pagou o DARF da sua DAA do ano calendário de 2009.  Como bem disse o contribuinte em sua defesa, a  regra matriz de  incidência  do tributo difere da regra matriz de incidência da norma isentiva, que por sua vez, não é forma  de extinção do crédito tributário, e, desta forma, não influi nos prazos decadenciais para fins de  repetição  de  indébito  tributário.  Logo,  a  relevância  da  data  de  emissão  do  laudo  é  para  sabermos a partir de quando o contribuinte goza da isenção de seus rendimentos.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.724446/2015­98  Acórdão n.º 2002­000.359  S2­C0T2  Fl. 86          7 Considerando que a DAA de 2009 deve ser apresentada e o tributo pago até  30/04/10,  o  contribuinte  teria  até  no  máximo  30/04/2015.  Como  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 26/05/2015, resta decaído seu direito.  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952207/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de PIS, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 20 7/ 20 09 -3 7 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9. Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte de PIS  não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na ocasião da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica,  eram  tributadas  no  regime  cumulativo  previsto  na  Lei  n°  9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher o PIS não­cumulativo, calculada sobre suas  receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da Lei n°  11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI, do art.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 4            3 10,  da  Lei  n°  10.833/2003,  o  mero  reajuste  de  preços  não  descaracteriza  a  condição  de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração de PIS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível de PIS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900562/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. No caso paradigma, a negativa em relação à compensação com a estimativa de 1995 não se deu em razão de a contribuinte ter reivindicado crédito a título de pagamento de estimativa, mas sim porque não havia indicação da existência da formação de saldo negativo naquele ano, passível de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996. O acórdão paradigma deixou muito claro que não estava reconhecendo a compensação com o crédito de 1995 porque a declaração de ajuste apontava a existência de CSLL a recolher (ou seja, tributo a pagar, saldo positivo) e porque a contribuinte não comprovou a existência de bases (de cálculo) negativas. No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo (base de cálculo negativa) e isso era uma evidencia direta de que as estimativas recolhidas formavam saldo negativo passível de restituição/ compensação. Foi por essa razão que o acórdão recorrido reconheceu o direito creditório, na forma de saldo negativo. O acórdão recorrido e o paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma linha de interpretação no julgamento da compensação. Não há divergência jurisprudencial, e sim convergência entre as decisões cotejadas.
Numero da decisão: 9101-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.796  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  caracterização  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. No caso paradigma, a negativa em relação à compensação  com  a  estimativa  de  1995  não  se  deu  em  razão  de  a  contribuinte  ter  reivindicado crédito a título de pagamento de estimativa, mas sim porque não  havia  indicação  da  existência  da  formação  de  saldo  negativo  naquele  ano,  passível de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996.  O  acórdão  paradigma  deixou  muito  claro  que  não  estava  reconhecendo  a  compensação com o crédito de 1995 porque a declaração de ajuste apontava a  existência  de  CSLL  a  recolher  (ou  seja,  tributo  a  pagar,  saldo  positivo)  e  porque  a  contribuinte  não  comprovou  a  existência  de  bases  (de  cálculo)  negativas. No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo  (base  de  cálculo  negativa)  e  isso  era  uma  evidencia  direta  de  que  as  estimativas  recolhidas  formavam  saldo  negativo  passível  de  restituição/  compensação.  Foi  por  essa  razão  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  creditório,  na  forma  de  saldo  negativo.  O  acórdão  recorrido  e  o  paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma linha de interpretação no  julgamento  da  compensação.  Não  há  divergência  jurisprudencial,  e  sim  convergência entre as decisões cotejadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 62 /2 00 9- 09 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa  mensal de CSLL.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­01.121, de 01/02/2012, por  meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de reconhecer  direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa mensal de CSLL, na forma de  saldo negativo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação direta com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada.  Tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final  do  período.  Considerando  que  os  recolhimentos a  título de estimativa  são  referentes, no seu conjunto, a um  mesmo  período  (ano­calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2005) e  ao mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte apurou base negativa de CSLL no período, as antecipações de  pagamento  configuram  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  eis  que  caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 17 da DIPJ  não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 4          3 maior,  a  requisitos  dessa  espécie.  O  que  realmente  interessa  é  a  averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito  Passivo contra a Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Sousa, que negava provimento ao recurso.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­ insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 2ª Turma Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar a compensação no limite do crédito tributário reconhecido;  ­ entendeu a Turma que mesmo tendo o contribuinte informado como crédito  passível de compensação o valor pago a título de recolhimento de estimativas, a compensação  deveria ser homologada se no final do exercício fosse apurado saldo negativo;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do  adotado  pela  e. Câmara a  quo,  e  está  representado  em  acórdão,  cuja  ementa  está  abaixo  transcrita:  Acórdão 107­08.989:  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração  de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração,  pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa  não são, por si só, passíveis de restituição.   COMPENSAÇÃO  DECLARADA  E  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  DE  OFÍCIO. INEXIGÊNCIA.   Com o advento do art. 18 da Lei 10.833 de 2003, não é cabível a aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte. Em  face do consagrado princípio da retroatividade benigna é  cabível a aplicação de norma editada em momento posterior ao fato.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  pela  leitura do  acórdão paradigma conclui­se que  após o  término do  ano­ calendário,  não  é dado ao  contribuinte pleitear  a  restituição de valores  recolhidos  a  título de  estimativa,  tampouco  indicar  tais  valores  como  créditos  em  DCOMP.  Afinal,  o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida  e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo da contribuição. Cabe  ao contribuinte, portanto, solicitar a restituição ou compensar eventual saldo negativo de CSLL  ­  diga­se  de  passagem,  o  que  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  pelo  menos  não  tempestivamente;  ­ a 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por outro lado,  entendeu  que  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  em  fevereiro/2005  caracterizou  indébito  e,  desse  modo,  poderia  ser  compensado  por  meio  da  apresentação  da  DCOMP  transmitida em 17/05/2006;  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  anexa, encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  ­ como se sabe, a pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real é  obrigada  a  efetuar  o  pagamento  do  imposto  mensalmente  –  as  chamadas  estimativas  –,  na  forma definida pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96: [...];  ­ o montante recolhido a título de estimativa consiste em um dos fatores que,  aliado a uma série de outros elementos (e.g., o imposto retido na fonte e os incentivos fiscais de  redução),  repercute  no  cálculo  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Pode­se  dizer,  nesse  passo,  que  as  estimativas  são  consideradas  antecipações  do  tributo  efetivamente devido em 31 de dezembro do ano­calendário;  ­  dessa  forma,  é  intuitivo que as  estimativas pagas  ao  longo dos meses  são  absorvidas na apuração definitiva da contribuição, de maneira que, encerrado o período­base,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  a  pagar  ou  a  restituir,  mas  apenas  no  saldo  negativo  ou  positivo  de CSLL,  como  se  infere  a  partir  do  art.  2º,  §  4º,  IV,  c/c  o  art.  6º,  §  1º,  da Lei  nº  9.430/96;  ­  por  conseqüência,  após  a  apuração  anual  da  CSLL,  não  é  dado  ao  Fisco  exigir estimativas inadimplidas no curso do ano­base. De fato, em decorrência da absorção no  cálculo  do  saldo  da  contribuição,  cabe  ao  agente  fazendário  efetuar o  lançamento  do  tributo  acaso devido;  ­ noutro giro, após o  término do ano­calendário, não é dado ao contribuinte  pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, tampouco indicar tais valores  como  créditos  em DCOMP. Afinal,  o  eventual  pagamento  a maior  de  estimativa  também  é  absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida e, por inerência, repercute na composição  do  saldo  positivo  ou  negativo  da  contribuição.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição ou compensar eventual saldo negativo de CSLL – diga­se de passagem, o que não  foi observado pelo recorrido, pelo menos não tempestivamente já que a DCTF retificadora não  deve ser admitida;  ­  registre­se,  por  oportuno,  que  esse  é  o  entendimento  adotado  na  jurisprudência do CARF, como exposto nos seguintes julgados: [...];  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ essa peculiaridade, subjacente à sistemática de recolhimento por estimativa,  foi explicitada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005 (art. 10 da IN SRF nº 460/2004),  in verbis:  [...];  ­  é  importante  frisar  que  a  lei  confere  ao  contribuinte  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  por  estimativa  a  faculdade  de  suspender,  reduzir  ou  dispensar  o  pagamento do imposto mensal, promovendo verdadeira compensação, quando comprovar que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso. Esta é a  inteligência do art. 35 da Lei 8.981/95, bem como do art. 230 do  RIR/99;  ­ contudo, tal possibilidade exige, pelo menos, duas condições para que seja  factível, quais sejam: 1) a elaboração de balanços ou balancetes que demonstrem o crédito; e 2)  a utilização destes créditos dentro do mesmo ano­calendário;  ­ os balancetes constituem exigência legal para que o contribuinte apenas se  valha  de  créditos  que  efetiva  e  comprovadamente  estejam  certos  quanto  à  sua  existência  e  quantificação. Tratam­se do instrumento em que estará materializado o crédito aventado com  base no qual se pretende obter compensação;  ­ a utilização dos créditos no mesmo ano­calendário, por seu turno, consiste  em  requisito  que  decorre  da  própria  sistemática  do  recolhimento  do  imposto  por  estimativa.  Isso  porque,  como  já  visto,  as  diferenças  porventura  existentes  nas  apurações  mensais  estimadas  devem  ser  incorporadas  ao  cálculo  da  CSLL,  passando  a  compor  o  saldo  final,  positivo ou negativo, do tributo;  ­ e, uma vez transposto o ano­calendário sem o manejo dos aludidos créditos,  perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do pagamento decorrente da  base de cálculo estimada na forma do art. 35 da Lei 8.981, restando­lhe apenas a possibilidade  de promover compensação nos moldes previstos nos arts. 2.º e 6.º da Lei n.º 9.430/96. Esta é  uma constatação que decorre diretamente dos termos das leis de regência;  DO PEDIDO.  ­  em  face do  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja conhecido e  provido o presente recurso para que seja mantida a não homologação da compensação.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.132,  de  13/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fazendo  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade de  interposição de pedido de  restituição ou de compensação  para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que  o devido.  [...]  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 7          6 III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   Seguem abaixo  o  acórdão  apontado  como sendo  paradigma  seguido  de sua respectiva ementa:  Acórdão nº 107­08.989   CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento  de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos  por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição.  COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE  OFÍCIO.  INEXIGÊNCIA.  Com o  advento  do  art.  18  da  Lei  10.833  de  2003, não é cabível a aplicação de multa de ofício de 75% nos casos  de compensação declarada pelo contribuinte. Em face do consagrado  princípio  da  retroatividade  benigna  é  cabível  a  aplicação  de  norma  editada em momento posterior ao fato.  [...]  Do  simples  confronto  da  ementa  e  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão apontado como paradigma, é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso em questão é a discussão da possibilidade de interposição de pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento a título de estimativas maior que o devido.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigma)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  recorrido  conclui­se,  que  o  recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar  indébito passível de repetição pela  via  da  compensação.  Por  sua  vez,  o  acórdão  apontado  como  sendo  paradigma  conclui,  que os  valores  recolhidos a  título de estimativa devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no  exercício  de  apuração,  pugnar  pela  restituição  do  saldo  negativo.  Os  recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada a discussão sobre a possibilidade de interposição de pedido de  restituição ou de compensação para haver de volta o valor do recolhimento  a título de estimativas maior que o devido.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 8          7 Em 06/09/2013,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1802­01.121,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   De  início é preciso  esclarecer que o acórdão  recorrido  reconheceu o direito  creditório na forma de saldo negativo (de uma parte do saldo negativo), e não direito creditório  relativo ao pagamento de estimativa em si mesmo.   Mas a PGFN, destacando o antigo art. 10 da IN SRF nº 600/2005, desenvolve  uma  série  de  argumentos  nesse  outro  sentido,  ou  seja,  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  reconhecido crédito relativo a pagamento a maior ou indevido da própria estimativa.   Há  alguns  trechos  do  recurso  que  evidenciam  bem  isso:  "o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida  e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo da contribuição"; "as  diferenças porventura existentes nas apurações mensais estimadas devem ser  incorporadas ao  cálculo da CSLL"; e "uma vez transposto o ano­calendário sem o manejo dos aludidos créditos,  perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do pagamento decorrente da  base de cálculo estimada".  O despacho de  exame de admissibilidade  também seguiu  essa  linha:  "DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  discussão  sobre  a possibilidade de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que o  devido".  Aliás,  se  fosse  esse o  tipo de  situação examinada pelo  acórdão  recorrido,  a  situação estaria resolvida pela Súmula CARF nº 84, segundo a qual o "pagamento indevido ou  a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação".  Mas  como  já  tido  nos  parágrafos  acima,  não  é  esse  o  contexto  do  acórdão  recorrido.  No caso dos presentes autos, a contribuinte tinha apurado prejuízo em 2005, e  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que,  como  as  estimativas  são  antecipações, elas foram convertidas em saldo negativo passível de restituição/compensação.  O  acórdão  recorrido,  portanto,  reconheceu  o  direito  creditório  na  forma  de  saldo negativo, como evidencia a sua própria ementa, já transcrita anteriormente.  Vale a pena transcrever o voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 10          9 Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma Declaração de Compensação enviada em 17/05/2006.  O  crédito  informado  na  DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor  original  de  R$  22,26,  a  título  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2005,  e  o  débito  a  ser  compensado  também  corresponde  a  CSLL/estimativa, referente ao mês de dezembro de 2004.  A  estimativa  de  fevereiro/2005  foi  paga  em  24/04/2006,  com  acréscimos  legais. O DARF de  fls. 92, que embasa o  reivindicado crédito,  indica a seguinte composição de valores:  [...]   A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na  Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e somente pode ser  utilizada na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo da CSLL, no caso, do ano­calendário  de 2005.  Aduz a contribuinte que os valores, pagos por estimativa, compõem o  saldo  negativo  da  CSLL,  pois  a  empresa  apurou  base  de  cálculo  negativa da CSLL no encerramento do ano­calendário de 2005. Assim,  os  créditos  indicados  nas  declarações  de  compensação,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa  mensal,  referem­se especificamente ao saldo negativo desse ano.  Da análise dos documentos extraídos dos sistemas  informatizados da  RFB,  fls.  45  a  54,  verifica­se  que  não  consta  na  DIPJ/2006,  apresentada pela contribuinte em 28/06/2006, mais especificamente na  Ficha  17  “CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO”,  a  apuração  do  saldo  negativo  para  o  ano­calendário  de  2005. Constata­se ainda que a contribuinte promoveu o cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores  declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fálica  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito  creditório,  indicado  na  Dcomp,  refere­se,  na  verdade,  ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo  negativo,  conforme alegado, não havendo que se falar em erro de fato.  E  mais,  a  pretensão  da  requerente,  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a um  pedido  de  retificação do  crédito.  Tal  solicitação não é possível  nessa  fase processual.  (...)  Além  disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da  Dcomp  é  de  competência  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte.  Nas  lides  que  versam sobre declaração de compensação, a Delegacia de Julgamento  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 11          10 somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações  declaradas, de acordo com disposições contidas no Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  fl.  43)  do  Despacho  Decisório  eletrônico de fl. 3, que não homologou a compensação, e, pelas razões  expostas acima, não cabe aqui ser formulado, tampouco apreciado.  Por  todo o exposto, voto por  julgar  IMPROCEDENTE a manifestação  de inconformidade e ratificar o Despacho Decisório de fl. 3.  Realmente,  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa é sempre o saldo negativo.  Contudo,  isso não  implica dizer que o exame do direito creditório  fica  inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito  a título de estimativa mensal.  Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  e  IRPJ­CSLL/estimativa  são  examinados na ótica de sua  repercussão no  resultado  final do período, na  medida em que contribuem para a caracterização de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao  final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado,  mas somente a partir do ajuste.  No caso, a Contribuinte enviou a Declaração de Compensação após o  encerramento do ano­calendário.  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário), e que embora a Contribuinte tenha indicado como crédito a ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de  fevereiro/2005, e não o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (CSLL) do  saldo negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de tributo devido no  ano­calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no  ajuste final.  Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  140  a  163),  que  a  Contribuinte apurou estimativas de CSLL  com base na  receita bruta até o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 12          11 mês  de  abril/2005,  e  que  a  partir  do  mês  de  maio  passou  a  apurar  balancetes de suspensão, indicando bases negativas até o final do ano, com  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar  em  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  9.323,69.  O  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  deduzido  na  Ficha  17  da  DIPJ  (fls.  156) as estimativas recolhidas ao  longo do ano com base na receita bruta,  para  fins de  indicar nesta  ficha o mesmo valor de R$ 9.323,69 a  título de  saldo negativo não pode prejudicar a restituição/compensação do indébito.  Se  ela  apurou  base  negativa  no  período,  e  esta  se  encontra  homologada, eis que não há nenhuma notícia de reversão do resultado por  meio  de  auto  de  infração,  as  antecipações  de  pagamento  configuram  indébito a ser restituído ou compensado.  Como  já  mencionado,  a  estimativa  é  um  pagamento,  ainda  que  antecipado, e no caso de ela se configurar como um pagamento  indevido,  que caracteriza a formação de saldo negativo, subsiste o direito à repetição,  mesmo  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  (não  preenchimento adequado da Ficha 17).  Com efeito, o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e  da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse mesmo passo, também não há maiores problemas em relação à  retificação  equivocada  das  DCTF,  para  zerar  as  estimativas  mensais  anteriormente declaradas/confessadas.  Em relação a isso, é importante lembrar que as estimativas declaradas  em  DCTF  e  não  recolhidas,  nem mesmo  são  encaminhadas  à  execução  fiscal,  porque  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  que  consiste  na  aplicação de multa isolada.  Assim, o fato de não mais constar da DCTF o valor recolhido a título de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem  qualquer  reflexo  na  formação/caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  A  ausência  de  declaração  em  DCTF  não  suprime  o  efeito  das  antecipações que foram efetivamente recolhidas.  No caso, a estimativa  foi paga e a Contribuinte apurou base negativa  no período, que se encontra homologada pelo decurso do tempo. Portanto,  há  o  direito  à  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente,  a  título  de  antecipação.  Tratando­se de estimativa mensal efetivamente  recolhida, o  fato de o  “débito” a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante,  eis que ao final do período em que se apurou base negativa, o pagamento  antecipado (correspondente àquele débito) passa a configurar indébito a ser  restituído/compensado.  Finalmente,  em  relação  ao  caso  sob  exame,  vale  registrar  que  o  recolhimento da estimativa de fevereiro/2005 se deu com acréscimos legais,  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 13          12 em  razão  de  atraso,  e  que  a  Contribuinte,  corretamente,  reivindicou  a  repetição apenas da rubrica principal.  Com  o  recolhimento  da  estimativa,  ainda  que  em  atraso,  ela  se  desincumbe  de  seu  dever  de  “antecipação”,  e  evita  a  aplicação  da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996.  E  em  razão  da  apuração  de  base  negativa,  a  rubrica  principal  se  apresenta como saldo negativo a ser restituído/compensado. Os acréscimos  legais, por sua vez, eram e continuam sendo devidos em razão do atraso no  recolhimento  da  estimativa,  não  gerando  direito  à  repetição,  porque  a  Contribuinte  é  obrigada  ao  recolhimento  das  estimativas  (salvo  se  houver  balancete  de  suspensão),  ainda  que  posteriormente  estas  venham  ser  restituídas sob a forma de saldo negativo.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário reconhecido.  Vê­se que o  acórdão  recorrido não  reconheceu direito  creditório decorrente  de pagamento indevido ou a maior de estimativa, passível de restituição/compensação deste a  data  de  seu  recolhimento.  Nos  presentes  autos,  não  houve  nenhum  erro  no  cálculo  das  estimativas.  Como já mencionado, o acórdão recorrido reconheceu o direito creditório na  forma  de  saldo  negativo.  A  parte  inicial  de  sua  ementa  é  bastante  esclarecedora  disso:  "as  estimativas mensais não podem ser objeto de  restituição,  e nem de  compensação direta com  outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo".  Como  a  contribuinte  tinha  apurado  prejuízo  em  2005,  entendeu­se  que  as  estimativas recolhidas conforme a lei (sem erro de cálculo) configuravam saldo negativo. E o  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  (referente  à  estimativa  de  fevereiro/2005)  representava uma parte desse saldo negativo.  Não  bastasse  esse  problema  em  relação  à  linha  de  argumentação  da  recorrente, que trata de situação diferente daquela examinada pelo acórdão recorrido, há outro  aspecto que inviabiliza mais ainda o conhecimento do recurso especial.   É que o caso paradigma, ao contrário do que defende a recorrente, apresenta  na verdade uma linha de convergência com o acórdão recorrido, e não de divergência.   Também é importante demonstrar os contornos do acórdão paradigma:  Acórdão n°: 107­08.989  RELATÓRIO   A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSSL)  no  ano­calendário  de  1997,  sendo  exigido pelo lançamento de ofício o pagamento de R$ 135.405,00, sendo R$  109.128,44  relativo  a  parcela  discutida  em  juízo  (com  depósito  integral  efetuado  pela  Recorrente),  e  R$  26.276,56  relativo  a  compensações  efetuadas  diretamente  pela  Recorrente  com  recolhimentos  por  estimativa  nos anos de 1995 e 1996.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 14          13 O  lançamento  foi  impugnado  (fls.  1­2)  sob  o  argumento  de  ser  inexigível  o  crédito  ante  sua  extinção  pela  compensação  e  pelo  depósito  efetuado na ação judicial n°. 98.000137­2.  A  impugnação  foi  parcialmente  acolhida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos:  "AÇÃO JUDICIAL.  Em  face  do  princípio  constitucional  de  unidade  de  jurisdição,  a  existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  período  anterior  pode  ser  compensado com os valores a recolher nos anos­calendário seguintes.  Lançamento procedente em parte."  A  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  pode  ser  assim  sintetizada:  (i)  foi  desconsiderada  a  compensação  de  R$  12.161,74,  referente  a  estimativas  do  ano­calendário  de  1995,  posto  que  inexistente,  nesse exercício,  saldo negativo de CSLL;  (ii)  foi  cancelada a exigência de  R$ 14.114,82 ante a declaração de regularidade da compensação efetuada  com  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  de  1996;  e  (iii)  tomou  definitiva  a  exigência de R$ 109.128,44, porquanto objeto de ação judicial proposta pela  Recorrente,  o  que  importa  em  renúncia  da  impugnação  administrativa,  aguardando­se a decisão judicial para se definir os reflexos quanto a multa  de oficio e juros de mora.  Contra  a  decisão  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  de  fls.  118­122,  impugnando  exclusivamente  a  decisão  no  tópico  referente  à  desconsideração da compensação de R$ 12.161,74.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  requisitos  necessários  a  seu  conhecimento.  A  controvérsia  se  resume  à  possibilidade  de  compensação  de  recolhimentos  por  estimativa  em  exercícios  nos  quais  não  existia  saldo  negativo passível de compensação; em outras palavras, cumpre decidir se  os recolhimentos por estimativa ensejam, por si só, direito de compensação  ao contribuinte.  Entendo  que  os  recolhimentos  por  estimativa,  por  si  só,  não  geram  direito  a  compensação  (direta)  pelo  contribuinte,  posto  que  devem  ser  considerados  na  apuração  da  contribuição  devida  no  final  do  exercício  e,  configurada a existência de bases negativas ou de recolhimento a maior de  contribuição, pode o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo  negativo.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 15          14 A  consideração  dos  valores  das  estimativas  recolhidas  durante  o  exercício  é  apenas  um  dos  elementos  levados  em  consideração  no  procedimento  de  apuração.  Assim,  a  definição  do  saldo  passível  de  restituição/compensação  pressupõe,  necessariamente,  o  lançamento  das  estimativas  (devidamente  quantificadas)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício,  para  que,  tributados  os  ganhos  e  consideradas  as  retenções  efetuadas, possa ser composto o resultado do exercício.  Não  tendo  o  contribuinte  lançado  as  estimativas  na  declaração  de  ajuste ­ que, ressalte­se, apontou a existência de CSLL a recolher ­, não faz  jus à restituição/compensação alegada.  Ademais, cumpre destacar, que a Recorrente não faz prova nos autos  de  quaisquer  valores  passíveis  de  compensação,  nem  apresenta  suas  DIRPJ, elemento essencial para comprovar a existência de bases negativas.  Por fim, tendo em vista que os valores ora exigidos são decorrentes de  compensações  informadas  pela  Recorrente  em  sua  DCTF,  não  há  como  manter a multa de lançamento de ofício.  Acerca do tema cumpre transcrever o disposto no art. 18 da Lei 10.833  de 2003. Vejamos:  [...]  Conforme é possível  verificar,  em caso de compensação declarada e  não homologada o  lançamento de oficio está  limitado à aplicação da multa  isolada.  Desta forma, não há como prosperar no presente caso a manutenção  da  multa  de  75%,  visto  que  a  Recorrente  apresenta  em  sua  DCTF  a  compensação efetuada.  Outrossim, apenas para evitar questionamentos no tocante a aplicação  da referida norma a fato pretérito a sua edição, entendo pela consagração  do princípio da retroatividade benigna.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  para  dar­lhe  parcial  provimento ao recurso, excluindo, desta feita, a multa de 75%.  É como voto  Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007  HUGO CORREIA SOTERO  No  caso  paradigma,  vê­se  que  tanto  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  quanto  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  paradigma)  seguiram  exatamente o mesmo caminho do acórdão recorrido.  Constatando que havia apuração de saldo negativo em 1996, a DRJ admitiu a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte, mesmo  tendo  a  contribuinte  indicado  como  direito  creditório o pagamento a título de estimativa. O direito creditório foi reconhecido na forma de  saldo negativo.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 16          15 Não foi admitida a compensação com o crédito do ano de 1995, porque não  havia saldo negativo para aquele período.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  paradigma),  confirmou  a  decisão  anterior,  deixando  muito  claro  que  não  estava  reconhecendo  a  compensação com o crédito de 1995 porque  a declaração de  ajuste  apontava  a  existência de  CSLL  a  recolher  (ou  seja,  tributo  a  pagar,  saldo  positivo)  e  porque  a  contribuinte  não  comprovou a existência de bases (de cálculo) negativas.  A negativa em relação à compensação com a estimativa de 1995, tanto pela  decisão da DRJ quanto pela decisão de segunda instância (acórdão paradigma) não se deu em  razão de a contribuinte ter reivindicado crédito a  título de pagamento de estimativa, mas sim  porque não havia indicação da existência da formação de saldo negativo naquele ano, passível  de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996.  Se fosse essa a situação, o paradigma  também teria acatado a compensação  relativa ao direito creditório de 1995.  No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo (base de  cálculo negativa) e  isso  era uma evidencia direta de que as estimativas  recolhidas  formavam  saldo negativo passível de restituição/compensação. Foi por essa razão que o acórdão recorrido  reconheceu o direito creditório, na forma de saldo negativo.   O acórdão recorrido e o paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma  linha de  interpretação no  julgamento da  compensação. Não há divergência  jurisprudencial,  e  sim convergência entre as decisões cotejadas.  E  a  falta  de  caracterização  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 225DF CARF MF

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7429921 #
Numero do processo: 10983.909576/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (acórdão n. 14­45.051 ­ fls. 103/106), o que faço  nos seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 09 57 6/ 20 12 -1 3 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10983.909576/2012­13  Resolução nº  3402­001.404  S3­C4T2  Fl. 247          2 Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando basicamente que, ao tomar ciência da denegação, retificou a  DCTF,  assim  resolvendo  a  causa  impeditiva  da  compensação.  Portanto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  (...).  2. Tal pedido foi indeferido, o que motivou a recorrente interpor a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  ratificada  as  fls.  96/97,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data do fato gerador: 15/09/2008  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  112/114,  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  03/67)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito de  IPI  apontado pelo próprio  recorrente  em DCTF,  ou  seja,  pelo  fato do  crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado previamente.  6. Ciente deste despacho, o contribuinte retificou a DCTF sobredita, acostando  documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/67) e informando em suas  razões que o débito para o qual o crédito foi utilizado era inexistente, uma vez que no período  em comento o contribuinte possuía saldo credor de IPI suficiente para saldar tal dívida. Alegou,  portanto, que o  apontamento de  tal débito  em DCTF seria um erro,  sanado pela mencionada  retificação.  Logo,  o  importe  pago  de R$  100.087,32  (fl.  67)  seria  indevido  e  redundaria  no  crédito então vindicado.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10983.909576/2012­13  Resolução nº  3402­001.404  S3­C4T2  Fl. 248          3 7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não fez prova  suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da DCTF não seria suficiente para  atestar seu direito, a qual deveria ser acompanhada do Livro de Registro de Apuração do IPI  correspondente.  8. Assim, em sede de recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópia  do  sobredito  livro  fiscal  para  o  período  em  tela  (fls.  207/243),  documento  este  que,  aparentemente, atesta o direito creditório do contribuinte.  9. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4o do Decreto n. 70.235/72, não  é demais frisar que no processo administrativo fiscal vige o princípio da verdade material1 que,  por sua vez, reforça a existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva definitivamente a lide posta para julgamento.  10. Assim, no presente caso, parece­nos que a simples chancela da tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Ribeirão Preto resultaria em um convite para que o contribuinte  continuasse discutindo a presente demanda pelos mesmos fundamentos aqui expostos, só que  agora em outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e simples, implicaria em uma sobrecarga do já assoberbado  Poder  Judiciário,  bem  como  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  além  de  poder  redundar, em ultima ratio, em uma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios  que,  diante  do CPC/2015,  pode  ter  impactos  significativos  aos  cofres  públicos  em  razão  do  disposto  no  art.  85,  §3o  da  novel  legislação2.  Em  suma,  tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse público  primário3,  bem  como  ao  princípio da moralidade,  que  devem nortear a Administração Pública.                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10983.909576/2012­13  Resolução nº  3402­001.404  S3­C4T2  Fl. 249          4 12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em diligência  para que a unidade preparadora:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado,  apresentado eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o Recorrente deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720200/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Insumos adquiridos, desonerado do IPI, ou seja, sujeitos a isenção, não incidência ou alíquota zero, não geram direito ao crédito presumido de IPI. Nos termos do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da lei nº 5.869/1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Aplicação do RE nº 398.365 RG/RS do STF, em sede de repercussão geral. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 21/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU ELEMENTOS DE PROVA. ADITAMENTO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA FORA DO PRAZO LEGAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tais argumentos não se caracterizam como cerceadores de defesa, nem como causa de nulidade de auto de infração regularmente processado em consonância com a legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Cabe ao detentor do direito a comprovação documental da certeza e liquidez de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015). Ao julgador cabe a determinação de realização de diligências ou perícias quando houver dúvidas na análise das provas apresentadas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. As multas lançadas de ofício tem caráter sancionatório e são definidas em textos legais, com objetivo exclusivo de coibir a conduta que fere a legislação tributária. Não existe caráter confiscatório na multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE INCONSITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3301-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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sujeitos  a  isenção,  não  incidência ou  alíquota zero, não geram direito ao crédito presumido de  IPI.  Nos termos do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria  constitucional,  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da lei  nº 5.869/1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 ­ Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. Aplicação do RE nº 398.365  RG/RS do STF, em sede de repercussão geral.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 21/12/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA  OU  ELEMENTOS  DE  PROVA.  ADITAMENTO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA FORA DO PRAZO LEGAL.  PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL.  NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tais argumentos não se caracterizam como cerceadores de defesa, nem como  causa  de  nulidade  de  auto  de  infração  regularmente  processado  em  consonância com a legislação de regência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 02 00 /2 01 7- 09 Fl. 455DF CARF MF     2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  Cabe ao detentor do direito a comprovação documental da certeza e liquidez  de seu direito, nos  termos do  inciso  I do artigo 373 do Código de Processo  Civil  (Lei Nº 13.105/2015). Ao  julgador cabe  a determinação de  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  houver  dúvidas  na  análise  das  provas  apresentadas.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  As multas  lançadas  de  ofício  tem  caráter  sancionatório  e  são  definidas  em  textos legais, com objetivo exclusivo de coibir a conduta que fere a legislação  tributária. Não existe caráter confiscatório na multa prevista no artigo 80 da  Lei nº 4.502/1964.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  ENFRENTAMENTO  PELO  TRIBUNAL  ADMINISTRATIVO  DE  INCONSITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 2 ­ O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador Cândido Brandão  Junior,  Semíramis  de Oliveira  Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 456          3 1.     Versam  os  presentes  autos  sobre  infração  cometida  pela  recorrente  contra  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  conforme  descrito  no Acórdão  DRJ/JUIZ DE FORA/MG nº 09­63.775, contra o qual a recorrente se insurge.    2.    Por bem narrados os fatos no relatório do citado Acórdão nº 09­63.775, exarado  pela 3ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, objeto do Recurso Voluntário, adotamos seus dizeres :    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI no valor  de  R$18.253.263,10,  acrescido  da  multa  de  ofício  qualificada  de  R$13.689.947,18  e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  02/2017)  de  R$7.858.801,78,  totalizando  a  exigência  de  R$39.802.012,06,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento  e  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  dos  quais,  pela  pertinência,  reproduzem­se  os  seguintes  trechos:   AUTO DE INFRAÇÃO   CRÉDITOS INDEVIDOS ­ ENTRADAS/AQUISIÇÕES   INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO   O  estabelecimento  industrial  deixou  de  recolher  o  imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  indevido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  Relatório  da  Ação  Fiscal,parte integrante deste Auto de Infração.   RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL (...)   2 ­ Resumo da matéria analisada   A  Análise  teve  como  foco  créditos  extemporâneos  escriturados  no  período de 07/2012 a 12/2013, cujo o montante foi superior a 20 milhões  de reais.   3 – Dos procedimentos executados durante a ação fiscal (...)   Em  relação  aos  créditos  extemporâneos,  solicitamos  os  cálculos  que  deram embasamento aos mesmos e o motivo da escrituração de ajuste de  créditos no RAIPI de 2012 e 2013, em relação a estes créditos. (...)   Logo  em  seguida,  no  dia  20/07/2016,  foram  solicitadas  à  fiscalizada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02/2016,  as  seguintes  informações e documentos:   1) notas fiscais que comprovassem a origem dos créditos;   2)  planilha  com  as  informações  relativas  às  referidas  notas  fiscais,  contendo o nº da nota fiscal, o fornecedor, o valor, a data de emissão e a  descrição do produto. (...)   4 – Das Infrações cometidas – créditos extemporâneos indevidos de IPI  nas operações com isenção, não­incidência ou alíquota zero.   Analisando as informações prestadas pela contribuinte, os arquivos e os  livros  digitais  da  fiscalizada,  bem  como  as  informações  em  nota  fiscal  eletrônica  e  nos  valendo  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluímos  que  a  fiscalizada  creditou­se  indevidamente  de  IPI  nas operações com isenção, não incidência ou alíquota zero, chegamos a  esta conclusão após as análises e observações adiante enumeradas. (...)   Em que pese as explicações dadas pela fiscalizada, o Supremo Tribunal  Federal  já  firmou  jurisprudência  sobre  a  impossibilidade  de  empresas  aproveitarem  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não­ tributados ou sujeitos à alíquota zero.   A  decisão  adotada  pelo  STF  teve  repercussão  geral  do  tema,  fixando  entendimento consolidado de que os princípios da não­cumulatividade e  da seletividade não asseguram o direito de crédito presumido de IPI para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero.   Fl. 457DF CARF MF     4 Transcrevemos  abaixo,  o  Recurso  Extraordinário  nº  398.365  RG/RS,  julgado  pelo  plenário do Supremo Tribunal de Federal, com Repercussão geral (...)     3.    Cientificada do Auto de Infração, a recorrente apresentou impugnação contra o  lançamento formalizado.    4.    Após analisar a impugnação, assim decidiu a DRJ/JUIZ DE FORA :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA  INADIMPLIDA.   O saldo devedor de IPI decorrente da re­escrituração fiscal, após glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente  ao  início  da  ação  fiscal  como  parcelas  redutoras  da  exigência a ser formulada.   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESONERADOS  DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza,  devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo.   Cabe  ao  contribuinte  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  das  aquisições  de  insumos  com  destaque  do  IPI  para  possibilitar  o  creditamento do imposto.   As aquisições de insumos com isenção, não­incidência ou alíquota zero,  visto  não  ter  havido  exação  de  IPI,  não  geram  crédito  do  referido  imposto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   PRAZO  DE  SESSENTA  DIAS  PARA  NOTIFICAR  O  PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.   O  fato  de  a  fiscalização,  eventualmente,  deixar  de  encaminhar  à  fiscalizada ato por escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos,  por mais de sessenta dias, não  implica nulidade do  lançamento quando  realizado.   PEDIDO DE PERÍCIA.   É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à  solução do litígio.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos  tributos  ou  contribuições,  não  guardando  relação  com  as  penalidades.  Não  existe  caráter  confiscatório  na  multa  prevista  no  art.  80­I  da  Lei  4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96.   JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC   O artigo 13 da Lei 9.065/95 e o artigo 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96,  estão em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, fixando a  taxa  de  juros  de  mora  em  percentuais  flutuantes,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia útil do mês anterior  ao do pagamento, e de um ponto percentual no mês do pagamento.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  mas  tão­somente  aplicar  o  direito  tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de  Receita  Federal,  e,  enquanto  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  As  normas  e  determinações  previstas  na  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 457          5 legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não  cabendo à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     5.    Após analisar a impugnação, assim decidiu a DRJ/JUIZ DE FORA :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA  INADIMPLIDA.   O saldo devedor de IPI decorrente da re­escrituração fiscal, após glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente  ao  início  da  ação  fiscal  como  parcelas  redutoras  da  exigência a ser formulada.   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESONERADOS  DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza,  devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo.   Cabe  ao  contribuinte  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  das  aquisições  de  insumos  com  destaque  do  IPI  para  possibilitar  o  creditamento do imposto.   As aquisições de insumos com isenção, não­incidência ou alíquota zero,  visto  não  ter  havido  exação  de  IPI,  não  geram  crédito  do  referido  imposto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013   PRAZO  DE  SESSENTA  DIAS  PARA  NOTIFICAR  O  PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.   O  fato  de  a  fiscalização,  eventualmente,  deixar  de  encaminhar  à  fiscalizada ato por escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos,  por mais de sessenta dias, não  implica nulidade do  lançamento quando  realizado.   PEDIDO DE PERÍCIA.   É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à  solução do litígio.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos  tributos  ou  contribuições,  não  guardando  relação  com  as  penalidades.  Não  existe  caráter  confiscatório  na  multa  prevista  no  art.  80­I  da  Lei  4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96.   JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC   O artigo 13 da Lei 9.065/95 e o artigo 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96,  estão em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, fixando a  taxa  de  juros  de  mora  em  percentuais  flutuantes,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia útil do mês anterior  ao do pagamento, e de um ponto percentual no mês do pagamento.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  mas  tão­somente  aplicar  o  direito  tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de  Fl. 459DF CARF MF     6 Receita  Federal,  e,  enquanto  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não  cabendo à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      6.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  a  empresa,  após  ter  ciência do Acórdão em 08/08/2017,  conforme Termo de Abertura de Documento  ás  fls.  407  dos  autos  digitais,  apresenta  Recurso  Voluntário,  aos  08/09/2017,conforme  Termo  de  Solicitação de Juntada, ás fls. 409 dos autos digitais, onde alega :  I – breve síntese dos fatos :   ­  tendo sido glosados créditos do  IPI  apurados e  sua escrita  fiscal  reconstituída, a  recorrente  apresentou impugnação, que restou desacolhida, a despeito da argumentação apresentada e do  expresso pedido de  realização de prova pericial,  por  tal motivo  se vê  impelida  a  recorrer ao  CARF por se achar inconformada com a decisão, claramente nula e contraditória, devendo ser  reformada pelas razões demonstradas no Recurso.    II – o direito aplicável à espécie   1 – a nulidade da decisão – cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial :   ­ a decisão ora atacada deve ser de plano anulada uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os atos administrativos, notadamente  no  que  diz  respeito  ao  contraditório  e  á  ampla  defesa  pois,  quando  analisa  o  pedido  de  prorrogação do prazo de defesa, o julgador esclarece que dada sua vinculação aos dispositivos  legais  e  ao  procedimento  previsto,  não  haveria  como  autorizar­se  qualquer  intervenção  no  processo  fora  do  prazo  previsto  em  lei,  refutando  a  possibilidade  de  aditamento  da  peça  impugnatória  e  atribuindo  o  ônus  da  comprovação  da  validade  dos  créditos  ao  contribuinte,  concluindo o decisor ser inviável o aditamento da peça, uma vez que o contribuinte deveria, no  prazo  de  30  (trinta)  dias  que  lhe  é  conferido  apresentar  todos  os  elementos  inerentes  á  sua  defesa.  ­ na sequência, entretanto, quando instado a manifestar­se sobre a nulidade pelo transcurso do  prazo  legal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  este  mesmo  julgador,  simplesmente  relativizou o prazo insculpido no § 2º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, sob o argumento de “  eventualmente  passados  60  dias  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado  tão  somente  readquire a  espontaneidade, o que  não  resulta no  encerramento da ação  fiscal  para todos os efeitos, bem como não promove a nulidade do procedimento fiscal.”  ­  como  resultado dessa  esquiva,  quanto  á nulidade da decisão, o  julgador  sequer analisou os  argumentos apresentados, e não se referiu ao fato de que a fiscalização expediu por três vezes  meros pedidos de retirada de documentos.  ­ outra impropriedade e contradição da decisão reside no fato da negativa á realização de prova  pericial, mesmo após o próprio julgador repetir ser ônus do contribuinte apresentar elementos  que corroborassem sua  tese, ocorrendo que o prazo conferido para análise e  apresentação da  defesa (30 dias) revelou­se exíguo, especialmente pelo volume de documentos que envolvem a  autuação (48 caixas de arquivo).  ­  a  contribuinte  não  teria  alternativa  senão  postular  a  realização  de  perícia  sem  o  prazo  peremptório  de  30  dias  para  apresentação  de  sua  defesa,  observando­se  que  a  fiscalização  passou  oito  meses  analisando  documentos,  como  exigir  do  contribuinte  a  reunião  dos  elementos para comprovar a validade de  seus  créditos em 30 dias,  sendo que  tal negativa  se  caracteriza como cerceamento de defesa.    2 – o princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, possibilidade  de comprovação do direito creditório em qualquer fase processual :   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 458          7 ­ citando doutrina pátria a recorrente, alegando homenagem ao princípio da verdade material,  pugna pela realização de perícia, consequente complementação da defesa, se o processo não for  devolvido á DRJ para novo julgamento.    3 – inaplicabilidade da multa aplicada em face do princípio constitucional do não confisco  e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade :  ­ a recorrente repisa o argumento apresentado na impugnação, do caráter confiscatório da multa  de  ofício  aplicada,  manifestamente  excessivo,  ferindo  o  princípio  constitucional  do  não  confisco e os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, extrapolando  os  ditames  constitucionais,  pois  se  caracteriza  como  espoliativa  e  confiscatória  em  seus  percentuais.    4 – inaplicabilidade da Taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora. Limitação  dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional:  ­ repisando argumentos já expendidos na impugnação, a recorrente defende que a taxa de juros  moratórios de 15 ao mês, fixada pelo § 1º do artigo 161 do CTN é o limite máximo que pode  ser aplicado, devendo a expressão “se a lei não dispuser de modo contrário” ser compreendida  como autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado, e  que é ilegal a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95,  por  também  estar  excedendo  o  limite  máximo  fixado  pelo  §  1º  do  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional,  alegando dentro dessa  linha de argumentação deverão ser excluídos dos  débitos  combatidos  a  ilegal  correção  fundamentada pela Taxa SELIC, notadamente quanto  a  esta ultrapassar o limite de 1% ao mês.    5  –  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo  do  argumento  de  inconstitucionalidade de norma legal :  ­  tema  também  já  trazido  pela  recorrente  na  impugnação,  resta  revisitado  no  Recurso  Voluntário,  destacando que  torna­se  evidente que o  reconhecimento de  inconstitucionalidade  no âmbito do processo administrativo é mais do que uma possibilidade do  julgador, mas um  dever, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o processo  administrativo  tem  a  finalidade  de,  através  de  seus  órgãos,  promover  a  justiça  fiscal  na  formação do título extrajudicial.    ­ ao final requer :  ­ a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até final decisão do  processo;  ­  a  declaração  de  nulidade  da  decisão,  ante  a  fronta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa, evidenciada pelo cerceamento de defesa através da prova pericial;  ­  não  sendo  declarado  nula,  de  pronto,  a  decisão,  seja  a  mesma  reformada,  dando­se  provimento ao recurso voluntário, consoante toda argumentação exposta e, principalmente, em  observância ao princípio da busca pela verdade material;  ­  alternativamente  a  realização  de  perícia  contábil,  mediante  acompanhamento  de  assistente  técnico  da  empresa,  que  nomeia,  com  escopo  de  revisão  e  levantamento  dos  créditos  legitimamente  apropriados  pela  empresa,  bem  como  do  próprio  procedimento  fiscal,  a  ser  realizado “nota a nota”;  ­ também alternativamente a declaração de ilegalidade e consequente inexigibilidade da multa  aplicada, determinando­se a aplicação de multa moratória de 20%, no caso de improcedência  dos demais pedidos, a exclusão da Taxa SELIC no cômputo dos valores devidos, quando esta  for superior ao percentual de 1% ao mês e a devida análise dos argumentos lançados na inicial,  Fl. 461DF CARF MF     8 notadamente no que concerne á possibilidade de afastamento (não aplicação) dos dispositivos  tidos como inconstitucionais.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  7.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do Acórdão DRJ/JFA,  por Caixa  Postal Eletrônica, em 08/08/2017 – fls. 407 dos autos digitais, e juntou o Recurso Voluntário  em 08/09/2017 – fls. 409 dos autos digitais), atende aos demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.    8.    Passamos á análise das razões de recurso, meramente processuais, esclarecendo  que a decisão de piso, exarada pela DRJ/JUIZ DE FORA não merece reparos, por claramente  redigida.    PRELIMINARMENTE    9.    Analisemos a questão suscitada de nulidade da decisão DRJ.    10.  a ) a nulidade da decisão – cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial    ­ alega a recorrente que ocorreu nulidade da decisão da DRJ/JFA, por cerceamento de defesa,  por parte da autoridade julgadora da DRJ, por diversas razões, uma por não ter a autoridade  julgadora autorizado prorrogação do prazo de defesa, duas por não ter autorizado o aditamento  da peça impugnatória atribuindo o ônus da prova de validade dos créditos á recorrente, três por  ter relativizado a questão do prazo legal para lavratura do Auto de Infração constante do §2º do  artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 que é de 60 dias, quatro por não ter enfrentado o argumento  apresentado  de  o  fato  de  a  fiscalização  ter  expedido  três  meros  pedidos  de  retirada  de  documentos,  e  cinco  por  ter  negado  a  realização  de  prova  pericial  mesmo  depois  de  a  recorrente ter exposto na peça impugnatória que o prazo de 30 dias para apresentação de defesa  é exíguo.    ­ não cabe razão á recorrente, a decisão de piso, como já dito, foi clara em seus argumentos,  não cabendo qualquer reparo em suas razões.    b) quanto á prorrogação de prazo para apresentação de razões de defesa ou elementos de  prova  e  a  autorização  para  aditamento  da  peça  impugnatória,  a  decisão  de  piso  foi  expressa em se declarar submissa aos ditames legais, estes  impostos pelos artigos 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, que determinam :    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 459          9 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)  Fl. 463DF CARF MF     10 ­ desta feita, não existe previsão legal para prorrogação de prazo ou para aditamento da peça  inicial,  após  tal  prazo,  com as  exceções para  apresentação apenas de prova documental  nas  hipóteses elencadas no § 4º acima transcrito.  ­ portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão de piso.  c) quanto ao prazo estabelecido no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 e a questão  da expedição de pedidos de retirada de documentos, também clara a decisão de piso a esse  respeito.  ­ o prazo estabelecido no dispositivo legal citado assim se lê :  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e  II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  ­  a  decisão DRJ  bem  explicou  ao  dizer  “  quanto  á  preliminar  de  nulidade  levantada  pela  impugnante, de extravasamento do prazo  legal para  lavratura do auto de  infração, em que  pese  as  diversas  intimações  da  fiscalização  juntadas  aos  autos,  é  curial  assinalar  o  entendimento  de  que,  eventualmente  passados  60  dias  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado  tão  somente  readquire  a  espontaneidade,  o  que  não  resulta  no  encerramento  da  ação  fiscal  para  todos  os  efeitos,  bem  como  não  promove  a  nulidade  do  procedimento fiscal.”  ­  como  bem  se  nota  o  dispositivo  citado  faz  referência  ao  disposto  no  §  1º  anterior,  que  é  expresso ao tratar da espontaneidade do sujeito passivo, portanto, desobedecido o prazo de 60  dias  de  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  o  sujeito  passivo  apenas readquire a espontaneidade, não significando o encerramento da ação fiscal, pois nada  no texto legal permite que se infira tal raciocínio.  ­  ao  se  referir  ás  diversas  intimações  da  fiscalização  juntadas  aos  autos,  a  decisão  DRJ  enfrentou a questão dos “ pedidos de  retirada de documentos” a que se  refere a  recorrente,  pois  tais  atos  foram  consubstanciados  nas  Intimações  Fiscais  de  nºs  003/2016,  004/2016  e  005/2016,  datadas  de  15/09/2016,  04/11/2016  e  05/12/2016,  caracterizando­se,  portanto,  como “qualquer outro ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos” como  determina o texto legal, expedidos em intervalos que não excederam o prazo de 60 dias.  d)  quanto  á  negativa  de  realização  de  perícia,  não  se  pode  alegar  como  cerceamento  de  defesa, pois o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em ocasiões onde o julgador  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 460          11 percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões  recursais,  em  que  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do preciso  trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para que a recorrente pudesse  justificar ou mesmo demonstrar a liquidez e certeza dos créditos apropriados, não se verifica  necessidade  de diligência  ou  perícia,  pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando o  trabalho  que  deveria ter sido feito pelo requerente, no momento em que se apropriou dos créditos pois, para  tal, a  recorrente obrigatoriamente deveria  ter os documentos e os  lançamentos contábeis que  dessem  lastro  a  tais  créditos,  para,  a  qualquer  momento  em  que  fosse  questionada  sobre  a  liquidez  e  certeza  destes,  teria  em  mãos  a  sua  comprovação,  mormente  em  função  dos  elevados valores de créditos.  ­  a  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis ao julgamento, pois deve­se ter em conta, que tais previsões legais não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões  pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente.  ­  por  sua  vez,  as  diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador, assim, não cabe  à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício,  promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. A prova  da certeza e liquidez dos créditos apropriados não foi feita pela recorrente nas oportunidades a  ela  conferidas,  logo,  com  fundamento  no  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  pedido de diligência e perícia.  ­ para espancar qualquer dúvida da recorrente, deve­se esclarecer que as razões de nulidade no  processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 :  Das Nulidades  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ­ por derradeiro,  citamos o Acórdão nº 107­1.827,  exarado pela  antiga 7ªCâmara do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  lavra  do  Conselheiro  Relator  Jonas  Francisco  de  Oliveira :  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­NULIDADES ­  Não dá causa á nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração  na  repartição  fiscal,  se  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  deste,  Fl. 465DF CARF MF     12 notadamente  se,  na  sua  feitura,  forma  atendidos  todos  os  pressupostos  estabelecidos  pelo Decreto  70.235/72.  Igualmente,  não  se  pode  cogitar  da  nulidade  ao  argumento  de  que  a  ação  fiscal  foi  concluída  após  passados mais de sessenta dias de seu início, posto que este fato apenas  devolve  ao  contribuinte  a  espontaneidade  em  relação  aos  atos  anteriormente  praticados.  As  nulidades,  no  processo  administrativo  fiscal, são as elencadas no art. 59 do Dec. 70.235/72.  ­  por  não  ter  ocorrido  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  pois  a  recorrente  teve  pleno  conhecimento dos motivos da autuação e seu fundamento legal, e a negativa de realização de  perícia, por parte do julgador ter sido feita em perfeita sintonia com a legislação de regência,  tanto  que  contra  tais  motivos  a  recorrente  se  insurgiu  em  sua  impugnação,  não  ocorreu  a  nulidade alegada.  ­ assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    NO MÉRITO  11.    o  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo,  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase  processual.  Realização de perícia.  ­ o que se busca, no processo administrativo fiscal, é a legalidade da tributação, ou seja, diante  do Princípio Constitucional da Legalidade, nada pode ser exigido do contribuinte, em matéria  tributária, que não tenha lastro em bases legais, para isso, diferentemente do processo judicial,  onde o juiz analisa as provas apresentadas nos autos, o julgador administrativo, em respeito ao  Princípio  da  Verdade  Material,  tem  uma  maior  liberdade  para  apreciar  provas  trazidas  em  várias fases processuais, ou mesmo para determinar a realização de diligências ou perícias.  ­ para tal mister, foi expedido o Decreto nº 70.235/1972, com alterações posteriores, com o fim  específico  de  regulamentar  os  procedimentos  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal,  portanto, diante destas regras específicas, as regras gerais relativas ao processo administrativo,  ditadas pela Lei nº 9.784/1999 é aplicada em caráter subsidiário, entretanto, como regra geral  do processo civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito,  conforme  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  373  do  Código  de  Processo  Civil  (  Lei  nº  13.105/2015).  ­ neste norte de raciocínio, as provas, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas  nas  oportunidades  previstas  no  seu  regulamento,  sob  pena  de  que  o  processo,  conceituado  como uma sequência de atos predefinidos ou elencados de acordo com a lei, com o objetivo de  se chegar a uma conclusão lógica, se torne um amontoado desorganizado de regras desconexas.  ­ o regulamento, portanto, define os prazos e os procedimentos para todas as partes envolvidas  no litígio desencadeado.  ­ alega a recorrente que, diante do Princípio da Verdade Material, há de ser oportunizada, nessa  fase  processual  de  recurso  voluntário,  a  devida  realização  da  perícia  e  consequente  complementação da defesa.  ­  como  já  exposto,  por  este Relator,  no  item  8.d)  das  preliminares  ( quanto  á  negativa  de  realização de perícia), a autoridade julgadora administrativa, a  teor do art. 18 do Decreto nº  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 461          13 70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento, pois deve­se ter em conta, que tais previsões  legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo requerente.  ­ também como já exposto no mesmo tópico, No caso presente, diante do preciso trabalho da  autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para que a recorrente pudesse justificar ou  mesmo demonstrar a liquidez e certeza dos créditos apropriados, não se verifica necessidade de  diligência  ou  perícia,  pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito pelo requerente, no momento em que se apropriou dos créditos pois, para tal, a recorrente  obrigatoriamente  deveria  ter os  documentos  e  os  lançamentos  contábeis  que  dessem  lastro  a  tais  créditos,  para,  a qualquer momento  em que  fosse questionada sobre  a  liquidez  e  certeza  destes,  teria  em  mãos  a  sua  comprovação,  mormente  em  função  dos  elevados  valores  de  créditos.  ­ assim, as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja, matéria  impossível  de  ser  resolvida  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou  determinar  a  realização  de  perícia  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade do  crédito  alegado pelo contribuinte. A prova da  certeza e  liquidez dos créditos  apropriados  não  foi  feita  pela  recorrente  nas  oportunidades  a  ela  conferidas,  logo,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  pedido  de  diligência  e  perícia.  ­ portanto, NEGO PROVIMENTO DO RECURSO neste quesito.    12.    inaplicabilidade da multa  aplicada  em  face do princípio  constitucional  do  não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade :  ­  repetindo  argumentos  já  trazidos  em  fase  impugnatória,  e  já  devidamente  analisados  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  defende  novamente  o  argumento  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  sobre  o montante  supostamente  devido,  por  ser  seu  valor  excessivo,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  os  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  ­  como  bem  delineado  na  decisão  DRJ  “  a  garantia  constitucional  prevista  no  artigo  150,  inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do  próprio texto constitucional abrangem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (  CF/1988, artigo 145 ­I, II e III), dentre outros, mas não as multas, que não são tributos, como  aliás,  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966,  artigo  3º),  determinando  inclusive  que  estes  não  se  constituam  em  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os,  assim,  exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal.”  Fl. 467DF CARF MF     14 ­ as multas de ofício, como sancionatórias de infrações contra a legislação, são graduadas pelo  próprio legislador, ao estabelecer o seu percentual, como forma de punir o infrator pela conduta  que  fere  a  legislação,  no  caso  em  tela,  do  tributo  IPI,  com  objetivo  exclusivo  de  coibir  a  conduta, vedada pela regra que comanda o tributo.  ­ para o  caso presente,  a multa vem definida expressamente no caput do  artigo 80 da Lei nº  4.502/1964,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo  13  da  lei  nº  11.488/2007  (  Art.  80.  A  falta  de  lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a  falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. ) e a aplicou corretamente a autoridade  fiscal, pois como bem delimitado no Relatório da Ação Fiscal, a recorrente escriturou créditos  extemporâneos, oriundos de insumos desonerados do IPI, em frontal dissonância da legislação  regente do tributo e de entendimento pacificado pelo STF, descritos na planilha de fls. 304 dos  autos  digitais,  os  quais  foram  glosados,  a  escrita  fiscal  foi  reconstituída,  gerando  um  saldo  devedor  do  tributo,  sem  recolhimento,  o  que  ensejou  o  lançamento  de ofício,  nos  termos  da  legislação citada.  ­  ainda,  por  ratificar  o  entendimento  aqui  relatado,  colecionamos  a  ementa  do  REsp  nº  1.670.990­PR, do STJ, de autoria do Relator Ministro Gurgel de Faria :  RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.990 ­ PR (2017/0108070­0) RELATOR :  MINISTRO  GURGEL  DE  FARIA  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL RECORRIDO  :  ISPL  ­  INDUSTRIA SULAMERICANA DE  PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO  FRIZZO  E  OUTRO  (S)  ­  PR033150  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  contra  acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim  ementado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PARCELAMENTO.  LEI  Nº  12.966,  DE  2014.  LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VENCIMENTO  VINCULADO  AO  PRINCIPAL.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE. 1. A multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte  que  deixa  de  recolher  os  tributos  de  forma  voluntária  e,  com  isso,  obriga  o  Fisco,  mediante  procedimento  de  fiscalização,  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o  montante do tributo devido. 2. Dada a natureza jurídica da penalidade,  ela  está  vinculada  ao  débito  principal,  cujos  fatos  geradores  são  anteriores a 31­12­2013, de forma que é possível, portanto, sua inclusão  em regime de parcelamento de débitos. (grifos nossos)  ­ desta feita, correta a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75% com definido em  texto legal.  ­ portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    13.    inaplicabilidade da Taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora.  Limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional  ­ outro  tema  revisitado pela  recorrente,  já  também analisado pela decisão de piso, alegando  que  “  a  despeito  da  decisão  paradigma  utilizada  pelo  julgador,  não  há  na  mesma  o  enfrentamento da questão atinente á limitação da SELIC ao patamar máximo de 1% ao mês,  mas  tão  apenas  justificativas  para  a  validade  de  sua  utilização,  o  que  são  teses  distintas.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 462          15 Logo,  cabe  qui  repisar  o  argumento  lançado  na  impugnação,  de  forma  que  seja  o mesmo  propriamente apreciado.”  ­ não procede a alegação de que a decisão de piso não enfrentou o tema, pois o julgador foi  bem claro nas suas explanações, citando expressamente “ sobre os juros de mora calculados  pela taxa SELIC, apesar de refutados pela impugnante, sua aplicação é plenamente legítima  sobre os valores de imposto exigidos no auto de infração, uma vez que há previsão expressa  na legislação tributária para tanto, além de não haver transgressão á disposição contida no §  1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”  ­  defende  a  recorrente  duas  teses,  uma  de  que  a  taxa  de  juros moratórios  de  1%  ao mês,  fixada pelo §1º do artigo 161 do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a  expressão  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  contrário”  ser  compreendida  como  a  autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado,  outra de que  é  ilegal a utilização da  taxa SELIC para o  cálculo de  juros moratórios a  partir de abril/95,  por  também estar  excedendo o  limite  fixado pelo §1º do  artigo 161 do  CTN.  ­  por  serem  teses  defendidas  pela  recorrente,  somente  cabe  a  este  Relator  esclarecer  que  ,diante da determinação legal, somente cabe ao julgador aplicar a norma ao fato.  ­ dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  ­  a  redação do art.  113 do CTN  já  foi  objeto de  inúmeras  críticas por parte de  conceituados  tributaristas, que repelem o conceito de obrigação tributária compreender tributo e penalidade.  Entretanto, entendem que deve ser aplicado tal conceito legal, assim, o conceito de obrigação  tributária abrange tributos e multa.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  ­ há que se esclarecer,  também, que a legislação define especificamente a aplicação da taxa  SELIC, como segue :  Lei nº 9.065/1995 ­ Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de  que tratam a alínea c do parágrafo único do art.14 da Lei nº 8.847, de 28  Fl. 469DF CARF MF     16 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei nº 8.981, de 1995. o art. 84.  inciso  i  eu  art.  91,  par[ágrafo  único  ,  alínea  a2,  da  Lei  Nº  8.981, DE  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.   Lei nº 9.430/1996 – Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  ­ portanto, é  lícita a  incidência de  juros  sobre a obrigação  tributária,  consistente  em tributo e/ou penalidade pecuniária.  ­ Sobre a taxa de juros a ser aplicada, aplica­se à Súmula CARF n° 4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  ­  portanto,  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  caso  em  exame  e,  desta  foram,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    14.    possibilidade  do  enfrentamento  pelo  Tribunal  Administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal  ­ mais um tema repisado,  já atacado pela decisão DRJ, que a recorrente  traz novamente em  suas razões de recurso.  ­ alega a  recorrente que “ conforme se depreende do  julgado atacado, o Decisor de origem  não  apreciou  as  alegações  tendentes  á  inconstitucionalidade  das  normas,  limitando­se  a  defender  que  “ Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária, mas tão somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da  Secretaria da Receita Federal e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e  legalidade contando com validade e eficácia, não cabendo á esfera administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.””  ­ nenhum reparo a ser feito na decisão de piso, o julgador foi preciso nas suas palavras, não  cabendo o inconformismo da recorrente, poiso verdadeiro guardião da Constituição Federal é  o Supremo Tribunal Federal, que detém o poder originário de se manifestar sobre a adequação  das normas legais ao Texto Maior, não cabendo aos tribunais administrativos tal mister.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 463          17 ­ aplica­se ao caso a Súmula nº 2 do CARF :   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária “  ­ desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO neste quesito.    15.    Quanto aos pedidos finais, assim os respondo :  ­  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  até  final  decisão do processo :    ­  este  pedido  é  garantido  pela  legislação  tributária,  contida  no  inciso  III  do  artigo  151  do  Código Tributário Nacional :    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  – a  concessão de medida  liminar ou  de  tutela  antecipada,  em outras  espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja suspenso, ou dela conseqüentes.(grifos nossos)  ­  a  declaração  de  nulidade  da  decisão,  ante  a  fronta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa, evidenciada pelo cerceamento de defesa através da prova pericial  ­  por  todo  o  exposto  por  este  Relator,  a  decisão  DRJ  é  plenamente  válida,  não  contendo  nenhum vício que possa ensejar sua nulidade.    ­  não  sendo  declarado  nula,  de  pronto,  a  decisão,  seja  a  mesma  reformada,  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  consoante  toda  argumentação  exposta  e,  principalmente, em observância ao princípio da busca pela verdade material  ­  como  já  cediço,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  havendo  motivo  para  reforma da decisão DRJ.    ­  alternativamente  a  realização  de  perícia  contábil,  mediante  acompanhamento  de  assistente  técnico  da  empresa,  que  nomeia,  com  escopo  de  revisão  e  levantamento  dos  créditos  legitimamente  apropriados  pela  empresa,  bem  como  do  próprio  procedimento  fiscal, a ser realizado “nota a nota”  ­ como já consta do texto do voto, indefiro o pedido de perícia, pelos motivos já expostos.    ­ também alternativamente a declaração de ilegalidade e consequente inexigibilidade da  multa  aplicada,  determinando­se  a  aplicação  de  multa  moratória  de  20%,  no  caso  de  Fl. 471DF CARF MF     18 improcedência dos demais pedidos,  a  exclusão da Taxa SELIC no cômputo dos valores  devidos,  quando  esta  for  superior  ao  percentual  de  1%  ao mês  e  a  devida  análise  dos  argumentos  lançados  na  inicial,  notadamente  no  que  concerne  á  possibilidade  de  afastamento (não aplicação) dos dispositivos tidos como inconstitucionais  ­  tais pedidos já fizerem parte do recurso,  também já rechaçados por este Relator. Portanto,  indefiro tais pedidos.    16.    Por derradeiro, para corroborar a motivação do auto de infração, corretamente aplicado,  e ratificar a validade da decisão DRJ, em todos os seus fundamentos, citamos, a decisão do STF, em  sede de  repercussão  geral,  exarada  no RE 398.365 RG/RS,  em  sessão  plenária  realizada  em  27/08/2015,  onde,  por  maioria  de  votos,  o  STF  confirmou  sua  jurisprudência  sobre  a  impossibilidade de empresas aproveitarem créditos do IPI na aquisição de insumos isentos, não  tributados  ou  sujeitos  á  aliquota  zero.  Seguindo  a  sugestão  do  Min.  Gilmar  Mendes,  os  ministros reconheceram a repercussão geral do tema e fixaram o entendimento consolidado de  que  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  á  alíquota zero. Com a decisão, o STF faz prevalecer a posição adotada a partir de 2007, quando  a Suprema Corte reverteu o entendimento que preponderou entre 1998 e 2002, como citado, a  favor do aproveitamento dos créditos.    17.    Cumpre destacar que, por imposição do § 2º do artigo 62 do Regimento Interno  do  CARF  –  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim está redigido o dispositivo citado :    Art.  62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.         ………………………  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­  Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016).    Conclusão  18.    Por  todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos  quesitos nulidade da decisão­cerceamento de defesa­necessidade de prova pericial; principio  da verdade material que norteia o processo administrativo­possibilidade de comprovação do  direito creditório em qualquer fase processual; inaplicabilidade da multa aplicada em face do  princípio constitucional do não confisco  e dos princípios administrativos da razoabilidade e  da  proporcionalidade;  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  supostos  débitos  como  juros  de  mora  –  limitação  dos  juros  de  mora  pelo  Código  Tributário  Nacional;  possibilidade  do  enfrentamento pleo  tribunal administrativo do argumento de  inconstitucionalidade de norma  legal.         Assinado digitalmente                Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11065.720200/2017­09  Acórdão n.º 3301­004.999  S3­C3T1  Fl. 464          19                                 Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907092/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907092/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 2/ 20 11 -7 4 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 128DF CARF MF

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7438691 #
Numero do processo: 10880.919721/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919721/2014­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 21 /2 01 4- 94 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 32620.67323.180314.1.3.04­8440.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 29/07/2011, no valor de R$ 46.209,07.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.919721/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.758  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 75DF CARF MF

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7440925 #
Numero do processo: 10880.909466/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 66 /2 01 0- 48 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 67DF CARF MF

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