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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499362 #
Numero do processo: 10680.725137/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro-caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a glosa realizada.
Numero da decisão: 2401-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  SERGIO BASSI GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUTÔNOMO.  TRABALHO  NÃO  ASSALARIADO.  LIVRO­CAIXA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TERCEIRO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  DEDUÇÃO  COMO  DESPESA  DE  CUSTEIO.  POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  obtém  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir  no  livro­caixa  a  remuneração  paga  a  terceiro  sem  vínculo  empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a  glosa realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 37 /2 01 0- 01 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 761          2 (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente  Impugnação apresentada contra Auto de Infração  de Imposto de Renda da Pessoa Física, anos­calendário 2007, 2008 e 2009, tendo sido apuradas  as  seguintes  infrações:  (1) Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  sem Vínculo Empregatício  Recebidos  de Pessoa  Jurídica:  Fato Gerador  31/12/2007  ­ Valor  de R$ 6.800,00  ­ Multa  de  75%,  Fato  Gerador  31/12/2008  ­  Valor  de  R$  10.600,00  ­  Multa  de  75%  e  Fato  Gerador  31/12/2009 ­ Valor de R$ 1.705,00 ­ Multa de 75%; e (2) Dedução Indevida de Despesas de  Livro­Caixa:  Fato  Gerador  31/12/2007  ­  Valor  de  R$  314.799,00  ­  Multa  de  75%,  Fato  Gerador 31/12/2008  ­ Valor de R$ 333.444,00  ­ Multa de 75% e Fato Gerador 31/12/2009  ­  Valor de R$ 166.290,00 ­ Multa de 75%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  considerada  tempestiva,  alegando, em síntese:  a)  Não  reconhece  a  omissão  do  rendimento  informado  pela  Prefeitura  Municipal  de Morro  do  Pilar  /MG  para  o  ano­calendário  de  2007,  pois  o  rendimento  em  questão  é  pertinente  ao  ano­calendário  2006,  devidamente  declarado na retificadora recibo n° 37.47.62.63.35­90.  b)  As  despesas  lançadas  no  Livro  Caixa  como  pagamento  a  terceiros  autônomos,  sem  vínculo  empregatício,  caracterizam­se  como  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, logo passíveis de dedução Lei 8.134, de 1990, art. 6°, III; IN SRF  n° 15, de 2001, art. 51,  III; Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, art.  75, III; Perguntas e Respostas, item 400; Parecer Normativo CST nº 392, de  1972;  e  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  16,  de  1979).  Como  prova,  junta contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Grão  Mogol,  contratos  com  os  prestadores  de  serviço  e  comprovantes  de  rendimento pagos.  c)  Pede  a  desconsideração  do  lançamento  dos  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal de Morro do Pilar relativos a 2006 e a declaração de nulidade do  lançamento  das  despesas  relativas  ao  pagamento  de  terceiros  sem  vínculo  empregatício.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 762          3 Do  Acórdão  prolatado  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, em síntese, se extrai:  a)  A  Prefeitura  Municipal  de  Morro  do  Pilar,  CNPJ  18.303.214/0001­00,  informou  em  Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte  o  pagamento  de  R$6.800,00 para o impugnante, nos anos calendário 2006 e 2007. Logo, há  omissão dos rendimentos.  b) Admite­se  a  dedução  de  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6, III).  Nos contratos juntados pelo impugnante, firmados com diversos Municípios  do  Estado  de  Minas  Gerais,  consta  a  informação  de  o  mesmo  prestar  serviços  de  auditoria  e  consultoria  contábil  e  financeira,  utilizando­se  da  mão de obra  de diversos  profissionais  autônomos.  Logo,  não  se  tratam de  despesas de  custeio, mas de  exercício das  atividades  inerentes  ao  ramo de  atividade do impugnante em afronta ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134, de  1990. Segundo o Perguntas e Respostas IRPF 2008, considera­se despesa de  custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora,  como aluguel, água,  luz,  telefone, material de expediente ou de  consumo.  Cientificado em 27/03/2012, o  contribuinte  interpôs  em 25/04/2012  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Intimado  em  27/03/2012,  requer  o  recebimento  do  recurso voluntário.  b)  A  Prefeitura  Municipal  de  Morro  do  Pilar  deve  ter  informado  em  duplicidade. Logo,  requer que a Prefeitura  seja  intimada a  retificar ou  ratificar o pagamento,  vez que se trata de notória prestação de informação em duplicidade.  c)  O  Acórdão  tomou  a  exemplificação  do  Perguntas  e  Respostas  como  taxativa,  terminando  por  negar  o  constante  da  resposta.  O  Recorrente  é  especialista  na  organização de concursos e licitações públicas em geral, prestação de contas públicas, planos  de  cargos  e  salários, Estatuto  de Servidores Públicos  e presta  serviços  nessa  área  a  diversos  municípios.  Os  contratos  prevêem  a  terceirização  de  parte  do  objeto,  serviços  auxiliares  ou  complementares.  Para  tanto,  contratou  profissionais  especializados,  terceirizando  parte  do  objeto  contratado,  como  levantamento  dos  funcionários  públicos,  coleta  de  dados,  cálculos,  planilhamento,  sistematização,  levantamentos  econômicos  no  setor  público  etc.  Dado  o  volume,  o  Recorrente  não  tem  como  executá­los  pessoalmente,  necessitando  auxilio  especializado  para  tanto.  Inegável  tratar­se  de  pagamentos  necessários  à  percepção  dos  rendimentos, sem o que a execução dos trabalhos contratados seria impossível, não se tratando  de  deleite  ou  assuntos  pessoais  (Lei  8.134,  de  1990,  art.  6º,  III;  RIR,  art.  75,  III;  Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  1970;  Ato  Declaratório  Cosit  nº  16,  de  1979;  e  Perguntas  e  Respostas nº 400 do site da Receita).  d)  A  atuação  vinculada  não  autoriza  a  aplicação  de  convicções  pessoais,  subjetivismos ou preferências dos agentes fiscalizadores/julgadores, nem tampouco de arbítrio.  Não  se  pode  exigir  tributo  por  analogia  ou  interpretação  extensiva  (CTN,  art.  108,  §1º).  A  aplicação e interpretação das  regras  jurídicas não pode ofender ao princípio da oficialidade e  nem conduzir ao absurdo ao ponto de se glosar despesas  reais e necessárias à percepção dos  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 763          4 rendimentos, apenas por não se ter vínculo empregatício, quando o fisco em suas instruções via  site  assim  faculta.  Ao  aplicar  as  normas,  o  julgador  não  pode  desprezar  as  condições  e  situações ensejadoras do pleito, sob o risco de  iniquidade. Não há  justificativa plausível para  imposição  tão  severa  e  desproporcional,  absurda,  confiscatória  e  atentória  ao  exercício  das  funções sociais do empreendedor privado.  e)  Pede  a  reforma  do  Acórdão  de  piso  para  se  declarar  insubsistente/improcedente  a  exigência  e,  subsidiariamente,  o  cancelamento  ou  redução  das  multas e penalidades, por se tratar de um imperativo de justiça.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Considerando­se a intimação em 27/03/2012 e a interposição em 25/04/2008,  o recurso voluntário é tempestivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33).   A confrontação entre a impugnação e as razões do recurso voluntário revela  inovação ao se pedir subsidiariamente o cancelamento ou redução das multas e penalidades sob  o fundamento de ser um imperativo de justiça.  A  impugnação  instaura  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa  e  a  competência  do  Conselho Administrativo  de Recuros Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação  pedido  e  causa  de  pedir  não  mencionados na impugnação e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  Delegacia  de  Julgamento  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais citados em evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  Logo, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar o pedido  subsidiário.  Segundo o recorrente, seria notório que o Município de Morro do Pilar teria  prestado informação em duplicidade ao informar remuneração para o contribuinte no ano­base  de  2007.  Contudo,  isso  não  se  trata  de  fato  notório,  mas  de  fato  alegado  em  defesa  e  que  demanda  prova  do  contribuinte.  Além  disso,  é  incontroverso  nos  autos  que  a  Prefeitura  informou  tal  rendimento  em  DIRF  pertinente  ao  ano­calendário  2007,  tanto  que  o  próprio  contribuinte  em  sede  de  recurso  requer  diligência  para  que  a  fonte  pagadora  seja  instada  a  retificar ou ratificar a DIRF. Não se justifica a conversão do julgamento em diligência, eis que  já se operou a preclusão probatória (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°).                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 764          5 Discordando  do  entendimento  veiculado  no  Acórdão  de  piso,  o  recorrente  sustenta que, com lastro nos contratos  firmados com seus contratantes,  terceirizava parte dos  serviços  contratados  para  trabalhadores  autônomos;  seriam  serviços  auxiliares  ou  complementares.  Logo,  no  seu  entender,  incorreria  em  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III). Em  razão desse enquadramento, o contribuinte invoca o Perguntas e Respostas, item 400; o Parecer  Normativo CST nº 392, de 1972; e o Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 1979.  A  leitura  dos  contratos  constantes  dos  autos  revela  que  os  trabalhadores  autônomos prestaram serviços  inerentes  ao objeto dos contratos  firmados com os clientes do  recorrente. Logo, não estamos diante de despesa de custeio necessária à percepção da receita e  à manutenção  da  fonte  pagadora  (Lei  n°  8.134,  de  1990,  art.  6°,  III;  Perguntas  e Respostas  2008, 3853; Perguntas  e Respostas 2009, 3884;  e Perguntas  e Respostas 2010, 3895), mas de  pagamento  pelo  exercício  da  própria  atividade  geradora  de  receita,  hipótese  em  que  só  se  admite a dedução da remuneração paga para empregado (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, I).  A  legislação  do  imposto  de  renda  não  impede  que  o  contribuinte  contrate  terceiro  autônomo  para  o  auxiliar  no  exercício  da  própria  atividade  geradora  de  receita  (atividade­fim). Se o fizer, não o toma por empresa (Parecer Normativo Cosit nº 392, de 1970).  Mas, se o fizer, os pagamentos não poderão ser deduzidos a título de livro­caixa. Se contratar  para atividade­meio, poderá deduzir (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979).  O  entendimento  veiculado  no  Perguntas  e  Resposta  constante  do  site  da  Receita Federal, a partir das normas invocadas pelo contribuinte, não ampara a leitura efetuada  pela defesa, mas a aqui explicitada, como podemos verificar:  Perguntas e Respostas Exercício 2008  PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS  397 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do                                                              3 DEDUÇÕES ­ LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO  385 — O que se considera e qual o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa?  Considera­se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  4 DEDUÇÕES ­ LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO  388 — O que se considera e qual o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa?  Considera­se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  5 DEDUÇÕES ­ LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO  389 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de custeio passível  de dedução no livro Caixa?  Considera­se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 765          6 Imposto  sobre  a  Renda  (RIR),  art.  75,  incisos  I  e  III;  Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979)  Perguntas e Respostas Exercício 2009  PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS  400 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR),  art.  75,  incisos  I  e  III;  Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979)   Perguntas e Respostas Exercício 2010  PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS  401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS  401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora.  (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  art.  75,  incisos  I  e  III;  Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979)  Portanto, para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134,  de  1990,  impõe­se  a  adoção  de  interpretação  literal/declarativa  no  sentido  de  que  pode  ser  deduzida  a  remuneração  paga  ao  terceiro  autônomo  tão  somente  quando  restar  caracterizada  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, ou seja, despesas como remuneração de contabilista autônomo  pela  escrituração  do  livro­caixa  do  contribuinte,  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente ou de consumo. Logo, a remuneração de terceiro por atividade inerente ao trabalho  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 766          7 do  próprio  contribuinte  (prestações  de  serviços  integrantes  do  objeto  contratual  devido  pelo  contribuinte a seus clientes) não se constitui em despesa de custeio necessária à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, sendo dedutível apenas se a remuneração for devida  para empregado.  O entendimento em tela não se apresenta subjetivo, absurdo, desproporcional,  iníquo,  severo,  confiscatório,  ofensivo  à  vedação  da  exigência  de  tributo  por  analogia  ou  interpretação  extensiva  ou  ao  princípio  da  oficialidade  etc.  Isso  porque,  simplesmente  se  interpretou a legislação nos estritos limites do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  indeferir  o  pedido  de  conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar do seu voto, na parte em que manteve  a  glosa  de  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  referentes  a  pagamentos  a  terceiros  (autônomos).  De  início, uma breve síntese dos  fatos. O Termo de Verificação Fiscal está  juntado  às  fls.  11/12.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  recibos  de  pagamentos a autônomos dentre as despesas de livro­caixa, porém tais valores foram glosados  por falta de previsão legal,  tendo em vista que só é dedutível a remuneração paga a terceiros  quando existente vínculo empregatício (art. 6º,  inc.  I, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de  1990).  O  voto  do  I.  Relator,  Conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  abonou o ponto de vista do acórdão de primeira instância, ora recorrido, no sentido de que os  pagamentos  a  terceiros  se  efetivaram  por  atividades  inerentes  ao  trabalho  do  próprio  contribuinte, ou seja, prestações integrantes do objeto contratual pactuado com os clientes do  profissional  autônomo, não  se  constituindo em despesa de  custeio necessária  à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  sendo  dedutível  apenas  quando  há  vínculo  de  emprego.  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar,  o  fundamento  da  autuação  fiscal  é  bastante  frágil,  levando  em  consideração  a  legislação  de  regência.  Aparentemente,  para  o  agente  lançador é  irrelevante o  tipo de serviço prestado pelos terceiros,  já que a dedução da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  a  pagamento  de  remuneração  a  prestador de serviço exige o indispensável vínculo empregatício (fls. 11/12).  Além  de  equivocada,  tal  interpretação  da  legislação  tributária  é  contrária  à  própria orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo a publicação "Perguntas  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 767          8 e  Respostas"  disponível  no  sítio  da  Internet,  a  qual  afirma  que  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de  custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (art. 6º, inc. III, da  Lei nº 8.134, de 1990).  Em segundo lugar, observo que a decisão de piso manteve o lançamento por  considerar que as pessoas físicas contratadas, sem vínculo empregatício, prestaram serviços de  auditoria  e  consultoria  contábil  e  financeira,  ou  seja,  inerentes  ao  ramo  de  atividade  do  contribuinte autuado.   O I. Relator, Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, desenvolveu  um  raciocínio  semelhante,  embora  com  aprimoramento  da  densidade  conceitual,  sugerindo  fazer a distinção entre atividade­meio e atividade­fim na contratação de terceiros, para fins de  produção  de  efeitos  tributários.  Dado  que,  no  caso  dos  autos,  a  contratação  de  terceiro  autônomo se deu com a finalidade de auxiliar o exercício da própria atividade­fim geradora de  receita,  a  consequência  é  a  indedutibilidade  da  despesa  nos  rendimentos  decorrentes  do  exercício da respectiva atividade do contribuinte.  Contudo, novamente não me parece uma solução apropriada, ainda mais para  dar respaldo à glosa das despesas com remuneração de terceiros nos moldes em que realizada  pela fiscalização.  Segundo  consta,  o  recorrente  é  profissional  liberal,  com  formação  em  contabilidade, especialista em atividades  ligadas  ao serviço público  (fls. 561/588 e 673/680).  Como sabido, a tributação como rendimentos do imposto de renda na pessoa física pressupõe o  exercício  individual  da  profissão,  mesmo  que  com  auxiliares.  Cuida­se  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  lado,  se  a  exploração  da  atividade  é  colegiada,  mediante  a  participação  habitual  de  outros  profissionais,  haverá  uma  venda  de  serviços,  independentemente  de  vínculo  empregatício  ou  não.  Nessa  situação,  fica  configurada  a  condição de empresa individual equiparada à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, inciso II,  c/c § 1º,  inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999.  Além  do  mais,  quando  da  equiparação  à  pessoa  jurídica,  é  permitida  a  dedução  de  despesas  operacionais,  tais  com  serviços  prestados  por  terceiros,  desde  que  necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 299 do  RIR/99).   Ora, se evidenciada a habitualidade de outras pessoas físicas na prestação de  serviços integrantes do objeto contratual devido pelo contribuinte a seus clientes, como expõe o  I.  Relator,  estão  presentes,  a  priori,  os  requisitos  da  legislação  do  imposto  de  renda  para  a  equiparação à pessoa jurídica.  Nesse  cenário  potencial,  caberia  à  autoridade  fiscal,  e  não  à  instância  julgadora,  avaliar  as  condições  do  exercício  da  atividade  pelo  contribuinte,  mediante  o  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos,  para,  caso  fosse  a  hipótese,  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  nas  normas  de  tributação  específica  da  pessoa  jurídica.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10680.725137/2010­01  Acórdão n.º 2401­005.740  S2­C4T1  Fl. 768          9 Acrescento,  ainda,  que  a  documentação  carreada  aos  autos  aponta  para  um  vasto campo de atividades desenvolvidas pelo recorrente junto aos municípios contratantes de  seus  serviços profissionais, desde a participação na organização da estrutura administrativa e  de pessoal até a consultoria contábil e financeira (fls. 25/560 e 616/651).   Tal circunstância reforça a necessidade de um trabalho fiscal mais bem­feito  antes  do  lançamento,  de  maneira  a  identificar  a  real  situação  do  exercício  da  atividade  do  recorrente nos respectivos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.   Inclusive,  a  princípio,  não  é  possível  descartar  que  as  contratações  de  terceiros,  sem vínculo  empregatício,  para  coleta  de  dados,  serviços  na  área  de  informática  e  serviços  advocatícios,  conforme  alguns  recibos  apresentados,  se  enquadrem  em  despesas  de  custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (fls. 47/61, 73/82  e 96/107).  Em  suma,  tendo  em  conta  a  fundamentação  da  autoridade  lançadora,  que  justificou a glosa das despesas com remuneração paga a terceiros pelo só fato da inexistência  do vínculo empregatício, sem nenhum comentário adicional, cabe declarar a improcedência da  autuação fiscal.   Registro,  por  fim,  que  a  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  não  deve extrapolar a fundamentação da glosa das despesas escrituradas em livro­caixa, sob pena  de  caracterizar  inovação  da  motivação  do  lançamento,  invadindo  a  função  da  autoridade  lançadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para restabelecer as despesas escrituradas em livro­caixa referentes a pagamentos a  terceiros (autônomos).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 768DF CARF MF

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7501215 #
Numero do processo: 16327.720686/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA. O dispositivo da sentença é o ato que realiza a coisa julgada, não havendo imposição temporal ao reconhecimento judicial, reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato jurídico o modifique. Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2º, DO RICARF. “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-0087
Numero da decisão: 3201-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer da mate´ria concernente a` recomposic¸a~o da base de ca´lculo do IRPJ e da CSLL e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso, para que a unidade preparadora, superada a questa~o preliminar (limitac¸a~o temporal da decisa~o judicial), aprecie o me´rito do liti´gio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (presidente da turma), Laércio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 154          1 153  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720686/2017­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.176  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COMPESAÇÃO DE CRÉDITO  Recorrente  BANCO CETELEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O dispositivo da  sentença  é o  ato que  realiza  a coisa  julgada, não havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece  que  os  efeitos  serão terão validade até que novo fato jurídico o modifique.   Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF.  REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2º, DO RICARF.   “RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98.(RE 585235 QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ VOL­00208­ 02 PP­0087       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da matéria concernente à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, na  parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso, para que a unidade preparadora, superada  a questão preliminar (limitação temporal da decisão judicial), aprecie o mérito do litígio.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 86 /2 01 7- 62Fl. 926DF CARF MF     2   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (presidente  da  turma),  Laércio  Cruz  Uliana  Junior,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  ausente  justificadamente  a  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão proferido pela DRJ, que assim relatou o feito:  Cuida o presente de inconformidade (fls. 4/24) contra despacho  decisório  (fls.  843/845)  por  intermédio  do  qual  restaram  consideradas não  declaradas  as  compensações  levadas a  efeito  através do Per/Dcomp n. 29509.25367.140617.1.3.57­2891  (fls.  847/850),  no  valor  de R$  6.863.199,55.  Tratar­se­ia  de  direito  creditório  oriundo  de  ação  judicial  objeto  de  trânsito  em  julgado,  cujo  montante  inicial  do  crédito  somaria  R$  294.252.912,01.  Consigna a autoridade fiscal:  Considero  não  declaradas  as  compensações  apresentadas  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido direito  creditório  suficiente para extinção de novos  débitos por compensação.  Nº ação judicial: 00120604320094058300.  PER/DCOMP  do  mesmo  crédito  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa:  04921.99745.300715.1.7.57­9908.  Ciência do ato administrativo em 29 de junho de 2017 (fl. 842).  Inconformado,  em  31  de  julho  de  2017  (fls.  2/3),  apresentou  o  interessado  a  manifestação  de  fls.  4/24,  por  meio  da  qual,  em  síntese,  requer  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações  veiculadas  pelo  PER/Dcomp  n.  29509.25367.140617.1.3.57­  2891;  alternativamente,  requer  seja(m):  recalculado  o  valor  dos  créditos  reconhecidos  no  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.720686/2017­62  Acórdão n.º 3201­004.176  S3­C2T1  Fl. 155          3 despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  n.  16327.720338/2017­95,  tendo  em  vista  que  teria  restado  aplicada  a  taxa  Selic  em  0,04  ponto  percentual  inferior  ao  devido e não teriam sido considerados os créditos constantes das  declarações de compensação que elenca;  recompostas as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, excluindo­ se  o montante  de R$ 139.108.767,20,  equivalente  ao  somatório  de  créditos  submetidos  à  tributação  dos  referidos  tributos  por  ocasião  do  seu  reconhecimento.  Pleiteia,  por  fim,  sejam  os  presentes  autos  apensados  ao  processo  administrativo  n.  16327.720338/2017­95  e  seja  consignada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa, nos termos do art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  legislação  correlata.  Assevera que teria impetrado, antes da apresentação da presente  inconformidade,  mandado  de  segurança  visando à  viabilização  da  discussão  administrativa  relacionada  à  declaração  de  compensação  considerada  não  declarada  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários respectivos.  Defende  que  a  autoridade  fiscal  teria  considerado  não  declaradas  as  compensações  porque  o  crédito  discriminado  no  PER/Dcomp  n.  04921.99745.300715.1.7.57­  9908  teria  sido  apenas  parcialmente  reconhecido,  ensejando  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  acusado  na  declaração  de  compensação  em  causa,  bem  assim  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  16327.720338/2017­  95.  Referido  crédito  decorreria  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  reconhecedora  da  inconstitucionalidade  do  chamado  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Pis e da  Cofins  promovido  pela  Lei  n.  9.718,  de  1998,  decisão  a  qual,  segundo  a  autoridade  PA BELEM DRJ Fl.  860  Documento  de  12  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização EP17.0818.11307.IK1U. Consulte a página de autenticação no  final  deste documento.  Processo  16327.720686/2017­62  Acórdão  n.º  01­35.016  DRJ/BEL  Fls.  4  4  administrativa,  não  teria  reconhecido  o  direito  à  compensação  atinente  a  períodos  posteriores  à  propositura  da  ação  correspondente.  Alega  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  diferentemente  do  entendimento da autoridade fiscal, não impediria a compensação  de  créditos  apurados  após  o  ajuizamento  do  mandado  de  segurança. Seria, isto sim, inferência lógica da referida decisão  o  reconhecimento  de  que  pagamentos  futuros  com  base  no  dispositivo  inconstitucional  seriam  indevidos,  representando  o  despacho decisório afronta aos princípios da segurança jurídica  e da coisa  julgada, além de violação ao direito à compensação  inscrito  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996.  Assim,  quaisquer  importâncias recolhidas tomando­se a base de cálculo majorada  Fl. 928DF CARF MF     4 pela  Lei  n.  9.718,  de  1998,  constituiriam  créditos  passíveis  de  compensação,  ressalvados aqueles alcançados pela decadência,  dos quais não teria o contribuinte aproveitado­se.   Posteriormente,  seguindo  a  marcha  processual  normal  foi  proferido  o  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009 DECISÃO JUDICIAL.  ALCANCE. DIREITO CREDITÓRIO.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O dispositivo da sentença constitui o comando que exprime  a  solução  conferida  pelo  juiz  às questões  principais a  ele  submetidas. Evidencia, portanto, o  imperativo da decisão,  traduzindo  a  aplicação  jurisdicional  da  norma  ao  caso  concreto e fazendo a coisa julgada. Percebida a ocorrência  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  mesmo  erro  material,  abre­se  espaço  à  interposição  de  embargos  declaratórios.  Na  falta  destes,  diante  da  coisa  soberanamente julgada que não determina expressamente a  compensação em face de direito creditório proveniente de  recolhimentos  eventualmente  levados  a  efeito  após  a  prolação  da  sentença,  vê­se  a  autoridade  fiscal  impedida  de  fazê­lo.  Uma  vez  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  administrativa,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que  se  encontra,  consoante  parágrafo  único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  ALCANCE. DIREITO CREDITÓRIO.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O dispositivo da sentença constitui o comando que exprime  a  solução  conferida  pelo  juiz  às questões  principais a  ele  submetidas. Evidencia, portanto, o  imperativo da decisão,  traduzindo  a  aplicação  jurisdicional  da  norma  ao  caso  concreto e fazendo a coisa julgada. Percebida a ocorrência  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  mesmo  erro  material,  abre­se  espaço  à  interposição  de  embargos  declaratórios.  Na  falta  destes,  diante  da  coisa  soberanamente julgada que não determina expressamente a  compensação em face de direito creditório proveniente de  recolhimentos  eventualmente  levados  a  efeito  após  a  prolação  da  sentença,  vê­se  a  autoridade  fiscal  impedida  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.720686/2017­62  Acórdão n.º 3201­004.176  S3­C2T1  Fl. 156          5 de fazê­lo. Uma vez vinculada e obrigatória a PA BELEM  DRJ Fl.  858 Documento de 12  página(s) assinado  digitalmente. Pode ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização EP17.0818.11307.IK1U. Consulte a página de autenticação no  final  deste documento.  Processo  16327.720686/2017­62  Acórdão  n.º  01­35.016  DRJ/BEL  Fls.  2  2  atividade  administrativa,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo  único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não ReconhecidoInconformada com a r. decisão, o  contribuinte apresentou Recuso Voluntário, repisando os mesmo  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  para  DRJ,  buscando  reforma  para  não  se  limite  o  reconhecimento do crédito até o trânsito em julgado da decisão  judicial  e  devendo  reconhecer  o  valor  integral  pleiteado  do  crédito;  recalculo  dos  valores  para  correta  aplicação  da  taxa  SELIC; e ad argumentandum homologação das bases de cálculo  do IRPJ e CSL;  É o relatório.    Voto              Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Para melhor  compreensão do caso  se  faz necessário compreender o que  foi  ficado no Processo Judicial, inicialmente a sentença foi parcialmente procedente fixando:  I­ determinar que os recolhimentos do PIS e da COFINS deverão  ter por base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de  serviços bancários (Leis Complementares nrs. 07/70 e 70/91);  II­ após o trânsito em julgado da presente Ação (art. 170­A11 do  CTN, com redação dada pela LC 104/2001), reconhecer o direito  creditório  da  Impetrante  efetuar  a  compensação  de  parcelas  vencidas  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  e  vencidas de tributos e contribuições federais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  sejam  próprios, com o cumprimento das diretivas do art. 74 da Lei n°  9430/9612,mediante  a  chancela  do  Fisco  Federal,  que  poderá  exercer o poder de fiscalização na empresa a fim de averiguar a  Fl. 930DF CARF MF     6 regularidade  dos  recolhimentos  dos  valores  recolhidos  indevidamente demonstrados às fls. 45/356;  III)  aplicar  ao  crédito  apurado,  correção monetária  e  juros  de  mora  pela  taxa  SELIC  até  a  publicação  da  Lei  n°  11.960/29.06.2009, e, a partir de 30.06.2009 (data da publicação  da indicada lei), haverá a incidência, uma única vez até a efetiva  compensação, dos índices oficiais de remuneração básica e juros  aplicados à caderneta de poupança    Diante de tal fato, a Fazenda Nacional e o Contribuinte apresentaram Recurso  de Apelação perante ao TRF5, que julgou:    Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  357.950,  sob  a  relatoria  do  Ministro Marco  Aurélio,  entendeu  pela  constitucionalidade do  então  impugnado art. 80 da Lei no  9.718/98  (majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%),  bem  assim  pela  desnecessidade  de  edição  de  lei  complementar para a majoração de contribuição cuja instituição  se deu com base no art. 195, I, da Constituição Federal.  É  de  se  registrar  ainda  que,  diante  do  caráter  declaratório  do  direito  à  compensação  ora  assegurado,  bem  como  a  limitação  temporal  decorrente  da  prescrição  qüinqüenal,  entendo  que  se  deva afastar a restrição imposta pela sentença de a compensação  se limiar ao que demonstrado através dos DARF's de fls. 45/356,  haja vista que a efetiva comprovação do montante a compensar  deve  se  dar  na  própria  esfera  administrativa,  a  partir  do  reconhecimento do direito a compensar.  Quanto  à  correção  monetária  e  juros  de  mora  do  indébito  tributário, entendo inaplicável o disposto no art. 10­F da Lei n.  9.494,  sendo  o  caso  de  incidência  dos  índices  da  Taxa  Selic,  conforme reiterada jurisprudência.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  à  apelação  do  autor  e  dou  provimento ao apelo da União para declarar prescritos todos os  valores que antecedem o qüinqü.nio anterior ao ajuizamento da  ação,  de modo  que  somente  podem  ser  objeto  de  compensação  aqueles  concernentes ao qüinqü.nio que antecede a propositura  da demanda.  Apelação  do  particular  parcialmente  provida  para  afastando  a  limitação  imposta  na  sentença  relativa  aos  DARF's  de  fls.  45/356,  reconhecer que os  juros de mora e  correção monetária  do indébito tributário se dão pelos índices da Taxa Selic.         Nessa  esteira,  foi  apontada  algumas  falhas  pela  Fazenda  Nacional  e  o  Contribuinte em Relação ao Acórdão proferido, que foram devidamente sanados pelo Relator,  vejamos:  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.720686/2017­62  Acórdão n.º 3201­004.176  S3­C2T1  Fl. 157          7 Onde se lê (fl. 610) "Ante o exposto, nego provimento à apelação  do  autor  e  dou  provimento  ao  apelo  da  União  para  declarar  prescritos todos os valores que antecedem o qüinqü.nio anterior  ao ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto  de  compensação  aqueles  concernentes  ao  qüinqü.nio  que  antecede  a  propositura  da  demanda.",  leia­se  "Ante  o  exposto,  DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DOU  PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO para declarar prescritos  todos  os  valores  que  antecedem  o  qüinqü.nio  anterior  ao  ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto de  compensação aqueles concernentes ao qüinqü.nio que antecede a  propositura da demanda.".  Onde se  lê  (fl. 615) "Apelação da União provida para declarar  prescritos todos os valores que antecedem o qüinqü.nio anterior  ao ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto  e compensação aqueles concernentes ao qüinqü.nio que antecede  a  propositura  da  demanda.",  leia­se  "REMESSA  OFICIAI  PARCIALMENTE  PROVIDA  E  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  PROVIDA  para  declarar  prescritos  todos  os  valores  que  antecedem  o  qüinqü.nio  anterior  ao  ajuizamento  da  ação,  de  modo  que  somente  podem  ser  objeto  de  compensação  aqueles  concernentes  ao  qüinqü.nio  que  antecede  a  propositura  da  demanda.".  Onde  se  lê  (616)  "Decide  a.  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  por  'unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  dar  parcial  provimento  à  apelação do particular, nos termos do voto do Relator, na forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.",  leia­se  "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO  À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA  UNIÃO  E  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DO  PARTICULAR (...).".  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  aos  embargos  declaratórios para  corrigir omissão  no  relatório  e para  excluir  do voto parte do texto que discorre sobre a Lei 10.637/02 e a Lei  10.833/03 e para, de ofício, incluir no julgado anterior o parcial  provimento à remessa oficial.    Seguindo a marcha processual normal, ocorreu o trânsito em julgado, ficando  fixada a seguinte tese:  I.  ­  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  art.  3",  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS; (sentença)  II.  ­ que somente após o trânsito em julgado em reconhecer o direito do Contribuinte  realizar compensações;  Fl. 932DF CARF MF     8 III.  ­  o  Fisco  poderá  realizar  fiscalização  para  verificar  as  regularidades  dos  recolhimentos; (sentença)  IV.  ­ correção monetária pela taxa SELIC (acórdão)  V.  ­  que  encontra­se  prescritos  os  valores  que  antecedem  o  quinquênio  anterior  ao  ajuizamento do Mandado de Segurança;  VI.  ­  que  deve  ser  comprovado  na  própria  esfera  Administrativa  o  direito  de  compensar; (Acórdão)  Com isso o Contribuinte se insurge em razão da decisão da DRJ que limitou o  direito dos créditos até o trânsito em julgado.  Ocorre, que compulsando os autos, nota­se, que na peça exordial do Mandado  de Segurança foi requerido que fosse realizada a declaração de inconstitucionalidade do § 1°,  do art. 3º., da Lei n° 9.718/98, mantendo os efeitos para o futuro e não se limitando apenas aos  créditos gerados até o trânsito em julgado.  Pois  bem!  É  claro  que  quando  proferida  decisão  judicial  à  Administração  Pública vincula­se a tal ato, não podendo Administrativamente extrapolar os limites que foram  estabelecidos na decisão Judicial.  Ademais,  se  atendo detalhadamente as decisões  judicias proferidas,  conclui  que não foi limitado qual o período que cessaria os efeitos da decisão judicial, ou seja, pode se  compreender que trata­se de período indeterminado.   É de ressaltar se fosse o caso de à sentença ter limitado o período da eficácia  da sentença, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, encontra­se vinculado  nos termos do art. 62, §1º., II, b, do Regimento Interno, devendo observar os julgamentos em  Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, nesse sentido:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )    Ainda  corroborando,  nota­se  que  §  1º.  foi  revogado  em  2009,  pela  Lei  11.941.   Concluo que é de reconhecer que os efeitos da decisão judicial não se limitou  ao trânsito em julgado, tendo o Contribuinte o direito ao crédito até que ocorra mudança fática  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.720686/2017­62  Acórdão n.º 3201­004.176  S3­C2T1  Fl. 158          9 jurídica, diante disso,  deve  ser anulado o despacho decisório da DEINF/SPO para analisar o  período não homologado, verificando a  regular constituição do crédito;  ainda, verificando se  existe  suficiência  de  créditos  para  quitação  dos  débitos  e  recalculado  pela  taxa  SELIC,  de  qualquer sorte, vislumbro que restou prejudicada analisar o pedido da recomposição de cálculo  do IRPJ e CSL.   Ante  o  exposto,  VOTO POR DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 934DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003068/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/04/2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não tendo sido identificada qualquer nulidade no procedimento administrativo fiscal, há de ser afastada esta preliminar suscitada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.532  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/04/2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  sido  identificada  qualquer  nulidade  no  procedimento  administrativo fiscal, há de ser afastada esta preliminar suscitada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  A  súmula  CARF  nº  126,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares  suscitadas no  recurso  e, no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 68 /2 01 0- 19 Fl. 255DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 73 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/04/2010,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar,  no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos.  Empresa  de  transporte  internacional/prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta  a  porta/agente  de  carga,  deixou  de  prestar  as  informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou,  identificadas  em  Tabela  anexa,  parte  constante  deste  Auto,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de  2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008.  O  Siscomex  Carga  (Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior)  da  Receita  Federal  do passou,  a partir  de 31 de março de 2008,  a  registrar  eletronicamente o  controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade  de  carga  em  todos  os  portos  alfandegados  do  pais,  conforme  estabelecido  na  Instrução Normativa RFB n.° 800, editada em 27 de dezembro de 2007.  O  autuado  deixou  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  para  prestação  de  informações relativas a chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a  aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor.  De  acordo  com  o  relato  da  autoridade  aduaneira,  em  18/12/2010,  foi  protocolado  o  PCI Eqvib  de  n°  09/802.253  solicitando  o  desbloqueio,  no  Sistema  CARGA dos CE relacionados às fls. 7, relativo ao Manifesto de n°. 1519502329611  e Escala 09000376691. Por ter sido registrado fora do prazo estabelecido em norma,  foi gerado o bloqueio automático pelo sistema.  Desta  forma,  lavrou­se  o  auto  de  infração  em  face  da  empresa  responsável  pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil, multa prevista na alínea  “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com nova redação dada pela  Lei n°. 10.833/2003, tendo em vista a não prestação de informação sobre veículo ou  carga transportada, ou sobre operações que executar.   Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 01/06/2010  (fls. 20), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/07/2010,  na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 21 à 30, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11128.003068/2010­19  Acórdão n.º 3002­000.532  S3­C0T2  Fl. 255            3 Tendo  em  vista  que  dois  fatos  têm  origem  na  mesma  escala  de  um  único  navio,  os Autos  de  Infração  supra  devem  ser  apensados  por  força do  princípio  da  conexão ou da continência.  Posto  isto,  e  em  face  da  suposta  infração  que  sujeita  a  defendente  ao  recolhimento  da  multa  de  R$  5.000,00,  os  processos  fiscais  retro  mencionados  devem  ser  julgados  simultaneamente  pelos  Ilustres  Julgadores,  de  modo  que  seja  analisada a incidência da suposta multa numa única vez, considerando os termos da  defesa que se faz a seguir, sob pena de nulidade.  É notório que a defendente não deixou de prestar informação sobre o veículo  ou carga nele transportada, porque os fatos dizem mais do que as palavras. O pedido  feito  pela  defendente,  na  data  de  18/12/2010,  para  desbloqueio  de  vários CE’s no  sistema  CARGA,  que  fora  protocolado  sob  n°.  PCI  Eqvib  n°.  09/802.253  e  09/802.254, teve por objetivo em primeiro lugar prestar as informações necessários  ao  fisco  de  que  as  cargas  condizentes  aos CE's  foram mantidas  a  bordo  do  navio  “M/V PLUTO LEADER” Viagem SB995, diante da impossibilidade de movimentá­ las para descarga em Santos, quando aqui atracou, o que somente veio a acontecer  na viagem de retorno à Santos, quando então mediante a expedição de conhecimento  “em serviço” ocorreu a descarga dos volumes retidos a bordo.  Esse  tipo  de  ocorrência  de  extrema  necessidade  operacional  ocorreu  em  momento  que  não  permitia  ao Operador  de Carga, Agente Marítimo  ou Armador  atender  o  dispositivo  legal  na  forma  e  tempo  exigida  em  lei,  diante  da  imprevisibilidade do fato.  A  dificuldade  para  descarregar  a  carga  em  Santos  surgiu  justamente  no  momento  de  realizar  a  dita  operação  neste  porto,  tendo  o  Agente  Marítimo  se  obrigado  de  mantê­la  a  bordo  para  descarregá­la  em  Santos  no  retomo  da  embarcação por impossibilidade técnica.  É o que ocorreu neste caso, quando o navio se encontrava atracado no porto  de Santos ao pretender descarregar a carga previamente destinada ao referido porto,  não  pôde  realizar  tal  operação  porque  nesse momento  a  descarga  das mercadorias  estava obstruída por outras de outra destinação.  Em razão disso, as cargas permaneceram a bordo da embarcação para serem  descarregadas no retorno da embarcação à Santos, e nesse interregno solucionou o  problema da obstrução que existia anteriormente.  Ora,  situação  como  esta,  por  óbvio,  irá  esbarrar  nos  exíguos  prazos  estabelecidos  na  lei  específica,  não  permitindo,  inclusive,  ao  operador  de  carga,  dispor  de  alternativa  que  não  lhe  acarrete  a  multa  pretendida  pelo  fisco.  possa  desobrigar a parte tida como infratora da multa prevista..  Trata­se, pois, de navio de características próprias (conteinerizado), de modo  que tais imprevistos somente serão conhecidos justamente no momento de descarga,  quando então o fator operacional fica impossibilitado de dar sequência à faina.  Como se vê, não havia outra alternativa ao Agente Operador de Carga senão  aquela  providência  que  fora  tomada  na  época  dos  fatos  que  pudesse  garantir  a  descarga das mercadorias destinadas à Santos.  Não  sendo, portanto,  admissível que  fato desta natureza,  ainda  assim, possa  ser passível de multa por infringência ao texto legal supra, que serviu de esteio para  Fl. 257DF CARF MF     4 lavra  dos  Autos  de  Infração,  por  se  tratar  de  procedimento  impossível  de  ser  atendido no prazo estabelecido.  A pretensão da penalidade imposta pelo poder público, se contrapõe aos fatos  produzidos  à  época,  que  bem  demonstram  que  estã  havendo  um  excesso  na  aplicação da lei.   Por essa razão, não se pode interpretar a inclusão do dito conhecimento “em  serviço” (retorno da carga), como embaraço ou empecilho à fiscalização, situações  totalmente distintas do que efetivamente ocorreu.  Não havendo,  como de  fato não há,  de parte da defendente deliberada  ação  dolosa  ou  criado  embaraço/empecilho  com  o  fim  precípuo  de  dificultar  à  fiscalização, nenhuma penalidade poderá lhe ser imposta.  Como a  infração apontada  foi comunicada ao Órgão Fazendãrio ANTES do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  se  pode  falar  na  aplicação  da  multa  prevista na Lei 10.833/2003, pois foi a própria defendente quem deu ciência a essa r.  repartição  das  alterações  de  descarga  das  mercadorias,  apresentando,  logo  em  seguida,  as  informações  pertinentes  para  que  o  procedimento  tomasse  o  curso  normal.  Ademais, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer  penalidade,  nos  exatos  termos  do  art.  138  Portanto,  como  a  infração  apontada  foi  comunicada  ao  Órgão  Fazendãrio  ANTES  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, não se pode falar na aplicação da multa prevista na Lei 10.833/2003, pois foi  a própria defendente quem deu ciência a essa r. repartição das alterações de descarga  das  mercadorias,  apresentando,  logo  em  seguida,  as  informações  pertinentes  para  que o procedimento tomasse o curso normal.  Ademais, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer  penalidade,  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado com o art. 102 do Dec.­Lei 37/66.  Por  todo  o  exposto,  a  defendente,  invocando  os  doutos  suplementos  dos  Ilustres Julgadores, requer de Vossa Senhoria se digne de determinar o apensamento  dos autos de infração em atenção aos termos da preliminar argüida, e, ato contínuo  julgar  insubsistente o auto de  infração em  tela em face dos  termos da defesa  retro  mencionados,  com  supedãneo  na  jurisprudência  emanada  dos  eminentes  Órgãos  Julgadores da  instância  administrativa,  e na prova documental  registrada por meio  de petitório protocolado sob n°. EQVIB 09/802.25, de 18.12.2010, que clamam pelo  cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima  justiça.  A  23ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  decidiu  baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.296, de 26  de fevereiro de 2013, indagando à autoridade preparadora o seguinte:  · Esclarecer se os fatos constitutivos neste processo são originários do  mesmo  navio,  viagem  e  data  de  escala  daqueles  constituídos  no  processo n°. 11128.002889/2010­20.  Às folhas 67/68 do processo digital, a autoridade preparadora esclareceu que:  · O processo 11128.002889/2010­20 trata de Auto de Infração lavrado  em razão do descumprimento do prazo previsto no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/1966,  em  relação  ao  manifesto  eletrônico  1509502329425,  o  qual  estava  vinculado  à  escala  n°  09000376691, do navio PLUTO LEADER, viagem 006N.  · Já  o  processo  11128.003068/2010­19  trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  previsto  no  artigo  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11128.003068/2010­19  Acórdão n.º 3002­000.532  S3­C0T2  Fl. 256            5 107,  inciso  IV, alínea  “e”,  do Decreto­Lei 37/1966,  em  relação ao  manifesto  eletrônico  1509052329611,  o  qual  estava  vinculado  à  escala n° 09000376691, do navio PLUTO LEADER, viagem 006N.  O  contribuinte  juntou  aos  autos  sua  impugnação  (fls.  21/30)  acompanhada  de  procuração e cartão de identificação do Ministério da Fazenda (fls. 31/32).  Intimado  (fls.  34  e  51)  a  apresentar  os  documentos  de  constituição  e  representação da empresa, o contribuinte juntou os documentos de fls. 36/50 e 53/57.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/04/2003  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação  sobre  carga transportada.  Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de  qualquer  forma,  contribuam  para  a  prática  do  ilícito  devem  responder  solidariamente.  Em  momento  algum  a  exigência  ora  discutida  viola  os  princípios  da  legalidade  e  hierarquia  das  normas,  pois  não  está  calcada  em Portaria, mas  sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano  ao Erário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Além dos fundamentos consignados na ementa, o acórdão (fls. 72/101) acolheu  a  arguição  de  que  as multas  aplicadas  neste  processo  e  no  processo  11128.002889/2010­20  possuem a mesma origem e decidiu manter a multa aplicada no presente e exonerar a aplicada  no  outro  processo.  Afirmou  a  importância  do  controle  aduaneiro  não  apenas  para  fins  tributários,  mas  também  para  atender  a  outros  interesses  da  sociedade,  como  a  segurança  nacional,  razão  pela  qual  tal  controle não  constitui  faculdade, mas  poder­dever  para  as  artes  envolvidas.  Afastou  a  arguição  de  denúncia  espontânea,  por  entender  que  houve  um  ato  da  fiscalização  que  motivou  o  agir  do  contribuinte,  qual  seja,  o  bloqueio  do  sistema. Afirmou,  também, ser objetiva a responsabilidade por infrações aduaneiras.  O contribuinte apresentou petição às fls. 105/117, na qual informou uma lista de  processos  nos  quais  é  interessado  e  juntou  uma  série  de  documentos  às  fls.  118/180  com  a  finalidade de regularizar a sua representação processual em cada um dos processos.  Acerca  do  acórdão,  o  contribuinte  foi  intimado  em  19/12/17  (vide  AR  à  fl.  186/187 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor  interpôs,  tempestivamente  (vide registro de  solicitação  de  juntada  à  fl.  191  dos  autos,  com  data  de  13/01/18),  Recurso  Voluntário  (fls.  192/226).   Fl. 259DF CARF MF     6 Em  seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou,  preliminarmente:  i)  ilegitimidade  passiva  por  inexistência  de  responsabilidade  do  agente marítimo  pelo  pagamento  de multas,  pois  o  responsável  seria  o  transportador;  ii)  inexistência  de  responsabilidade  solidária  e  inafastabilidade  da  aplicação  do  princípio  in  dubio  pro  contribuinte;  iii)  nulidade  do  procedimento  por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  a  autoridade  autuante  não  teria  juntado  ao  processo  os  anexos  que  baseiam  suas  afirmações,  bem  como  demais  elementos  de  comprovação do ilícito, em prejuízo de sua defesa.  No mérito, argumentou: i) necessidade de considerar­se o elemento subjetivo da  conduta, pois a multa teria caráter penal, e não teria havido qualquer impedimento ao exercício  da fiscalização; ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea seria de rigor, seja porque a  única exceção prevista para a aplicação é a do caso de perdimento de mercadorias, não sendo  este o caso dos autos, seja porque as multas aplicadas por atraso na prestação de informações  não teriam natureza acessória. Citou decisões judiciais e administrativas.   Pediu,  ao  fim,  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente,  bem  como  o  cancelamento e o arquivamento da autuação. Juntou uma série de decisões administrativas (fls.  215/225) e documento de identificação (fls. 226).  O contribuinte foi intimado (fl. 227) a apresentar documentos de representação e  identificação. Juntou, assim, a petição e os documentos de fls. 233/250.  Consta dos autos, ainda, à fl. 251, certidão com o seguinte teor:  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  em  10/01/2018, fls.192 a 226, (ciência em 19/12/2017).  Cabe  ressaltar  que  o  recurso  foi  assinado  por  procurador  na  data  de  10/01/2018  e  a  procuração  constante  do  processo  possuía  prazo  de  validade  até  31/12/2017. Intimado a apresentar documentação que o habilitasse para firmar o ato,  enviou  procuração  com  data  de  01/02/2018,  ou  seja,  na  data  que  apresentou  o  recurso,  o  procurador  não  dispunha  de  poderes  de  representação.  Encaminho  o  processo para análise.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De  início,  há  de  se  analisar  a  regularidade  da  representação  processual  da  Recorrente.  Consoante  acima  narrado,  o  Recurso Voluntário  fora  interposto  em  10/01/2018,  tendo  sido  anexada  aos  autos,  nesta  oportunidade,  procuração  com  prazo  de  validade  em  31/12/2017.  Intimado  para  fins  de  regularização  da  representação  processual,  a  Recorrente  anexou aos autos nova procuração, esta datada de 01/02/2018.  Ao  analisar  o  caso,  entendo  que  a  nova  procuração  apresentada  nos  presentes  autos é suficiente para suprir a falha de representação indicada. Isso porque, não é coerente se  exigir  do  contribuinte  que,  diante  da  intimação  recebida  para  fins  de  regularização  da  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11128.003068/2010­19  Acórdão n.º 3002­000.532  S3­C0T2  Fl. 257            7 representação  processual,  em  razão  da  expiração  do  prazo  de  validade  da  procuração  anteriormente  outorgada,  produzisse  nova  procuração  com  data  retroativa.  O  fato  de  o  advogado não possuir, à época da interposição do recurso voluntário, poderes de representação  da empresa, no meu entender, encontra­se superado por meio da juntada aos autos de uma nova  procuração, outorgando­lhe tais poderes.   Nesse  contexto,  uma vez  juntada  aos  autos  procuração  específica para  fins  de  representação do outorgante nos autos do processo em referência, ainda que com data posterior  à assinatura do Recurso Voluntário interposto, entendo sanada a falha identificada pelo CARF  quanto à representação processual da empresa Recorrente.   Logo, entendo que o Recurso Voluntário, além de tempestivo, reúne os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  argumentou,  em  seu  recurso  voluntário: 1. preliminarmente: i) ilegitimidade passiva por inexistência de responsabilidade do  agente  marítimo  pelo  pagamento  de  multas,  pois  o  responsável  seria  o  transportador;  ii)  nulidade do procedimento por violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois a autoridade autuante não teria juntado  ao  processo  os  anexos  que  baseiam  suas  afirmações,  bem  como  demais  elementos  de  comprovação do ilícito, em prejuízo de sua defesa; 2. no mérito: i) necessidade de considerar­ se o elemento subjetivo da conduta, pois a multa teria caráter penal, e não teria havido qualquer  impedimento ao exercício da fiscalização;  ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea  seria de rigor, seja porque a única exceção prevista para a aplicação é a do caso de perdimento  de mercadorias, não sendo este o caso dos autos, seja porque as multas aplicadas por atraso na  prestação de informações não teriam natureza acessória.   Passo, então, à análise de cada um dos argumentos acima delineados.  1. Preliminarmente  1.1. Ilegitimidade passiva  De início, argumenta a contribuinte que seria parte ilegítima para figurar no polo  passivo da presente demanda, em razão da inexistência de responsabilidade do agente marítimo  pelo  pagamento  de multas,  pois  o  responsável  seria o  transportador. Defende que,  diante  da  inexistência de responsabilidade solidária, seria inafastável aa aplicação do princípio  in dubio  pro contribuinte. Em sua defesa, Traz à colação, ainda, julgados do STJ e o teor da súmula nº  192 do TFR.   Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos, consoante  restará devidamente esclarecido em sucessivo.   A súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe:   O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei n°  37, de 1966.   Sabe­se,  contudo,  que  o  conteúdo desta  súmula  já  foi  há muito  superado  pela  jurisprudência pátria.   Fl. 261DF CARF MF     8 Sobre  o  tema  objeto  da  presente  contenda,  inclusive,  foi  proferida  pelo  STJ  decisão em sede de recursos repetitivos (REsp 1.129.430), que tratou sobre a  legitimidade da  solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro. Por meio  da  referida  decisão,  o  STJ  assentou  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto­ Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável  tributário.   Isso porque, foi o Decreto­Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade  do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto­lei nº 37/66:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988);  II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  E,  nos  moldes  do  inciso  II  do  parágrafo  único  acima  transcrito,  responde  solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro.  Logo, não resta dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre fato gerador  ocorrido em 2003, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do  transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.003068/2010­19  Acórdão n.º 3002­000.532  S3­C0T2  Fl. 258            9 Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303003.276,  oriundo  de  julgamento  realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.O Agente Marítimo, representante no país  do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde  pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  E,  uma  vez  verificada  a  inexistência  de  qualquer  dúvida  acerca  da  responsabilidade do agente marítimo no caso concreto aqui analisado, decorrente, inclusive, de  expressa  previsão  legal,  não  há  que  falar  em  aplicação  do  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte.   Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente.  1.2.  Nulidade  do  procedimento  administrativo  ­  ausência  de  juntada  ao  processo dos anexos que embasam a autuação  Ainda  preliminarmente,  defende  a  recorrente  nulidade  do  procedimento  por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa e do contraditório, pois a autoridade autuante não teria  juntado ao processo os anexos  que  baseiam  suas  afirmações,  bem  como  demais  elementos  de  comprovação  do  ilícito,  em  prejuízo de sua defesa.  De  início,  importante  mencionar  que  este  argumento  não  fora  objeto  da  impugnação  originalmente  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  trazido  à  baila  tão  somente  por meio  do Recurso Voluntário  interposto. Contudo,  em  que  pese  tal  constatação,  entendo que este Colegiado deverá se pronunciar sobre esta matéria nesta oportunidade, dado o  conteúdo  da  argumentação  apresentada  (nulidade  do  procedimento  administrativo).  Até  porque,  é  cediço  que  eventual  nulidade  do  procedimento  administrativo  poderia  ser  reconhecida inclusive de ofício.   Ultrapassada esta questão preliminar, passo, então, à análise deste argumento.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte.   Isso porque, consoante se extrai da análise dos autos, verifica­se que o auto de  infração encontra­se fundamentado nos seguintes fatos:  Fl. 263DF CARF MF     10     (...).    Da  transcrição  acima,  extrai­se  que  o  auto  de  infração  em  tela  encontra­se  embasado em  requerimento apresentado pelo próprio contribuinte por meio do qual  requer o  desbloqueio dos CE listados, tendo em vista a emissão de manifesto de serviço fora do prazo.  Nesse  contexto,  entendo que  a  juntada  aos  autos  do  referido  requerimento,  às  fls.  15/16  dos  autos, é suficiente à instrução do auto de infração combatido.  Como  se  não  bastasse,  do  conteúdo  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  interposto  no  presente  caso,  é  possível  constatar  que  o  contribuinte  não  teve  qualquer  dificuldade  em  compreender  o  conteúdo do  auto  de  infração  lavrado,  nem  teve,  em nenhum  momento, cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Nesse contexto, entendo que este argumento preliminar não deve ser acolhido.   2. Do mérito  2.1. Necessidade de considerar o elemento subjetivo da conduta  No mérito,  defende  o  contribuinte  a  necessidade  de  se  considerar  o  elemento  subjetivo da conduta, pois a multa teria caráter penal, e não teria havido qualquer impedimento  ao exercício da fiscalização.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  consoante  será  devidamente  analisado em sucessivo.  In casu, foi aplicada da multa disposta no art. 107, IV, e, do Decreto­lei 37/66,  in verbis:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.003068/2010­19  Acórdão n.º 3002­000.532  S3­C0T2  Fl. 259            11 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Omissis)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Omissis)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;  Como se vê, o referido disposto tipifica a não prestação de informações na forma  e no prazo estabelecidos pela SRF. Logo, a prestação de  informações fora do prazo encontra  expressa previsão legal.  E, para tanto, não é preciso que se verifique a existência de dolo específico para  esta  conduta,  ou  mesmo  efetivo  prejuízo  ou  resultado  negativo  para  fins  de  justificar  a  autuação. Como é cediço, a responsabilidade pela prática da infração aqui analisada é objetiva,  não  sendo necessário  atender  ao preceito da  culpabilidade, ou mesmo  se  averiguar  se houve  eventual prejuízo ao erário, ao controle aduaneiro ou à Administração Pública. Nenhum desses  elementos,  ainda  que  restassem  confirmados,  possuiria  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  dispositivo legal em tela, aplicável a todos os casos em que a prática infracional tenha ocorrido,  independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Logo,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  prazo  disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  apresenta­se  imperativa  para  a  autoridade  fiscal.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  Fl. 265DF CARF MF     12 responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na situação analisada nos presentes autos.  Sendo  assim,  não  merece  acolhida  a  fundamentação  da  contribuinte  neste  particular.   2.2. Aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Sustenta  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  ainda,  que  estaria  configurada no caso concreto a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, pois as  informações  teriam  sido  prestadas  pelo  próprio  recorrente  antes  da  lavratura  de  auto  de  infração.  Acontece que,  consoante  restou  pacificado  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais por meio da súmula nº 126, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a referida súmula, cuja aplicação vincula este Colegiado, afasta a  possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  3. Da conclusão  Diante das  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  no presente caso.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 266DF CARF MF

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7534404 #
Numero do processo: 13702.000873/2005-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.919  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  MECANICA CERTA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 08 73 /2 00 5- 70 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13702.000873/2005­70  Acórdão n.º 1001­000.919  S1­C0T1  Fl. 54          2 mediante  o  Acórdão  nº  12­19.681,  de  24/06/2008  (e­fls.  22/25),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Versa  o  presente  processo  sobre o  auto  de  infração  (AI)  de  fl.  4,  no  qual  é  exigida da interessada acima identificada multa por atraso na entrega da Declaração  Simplificada ­ DS, relativa ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, no valor  de R$ 200,00.  2.  O  lançamento,  formalizado  no  AI  nº  48334157­5,  tem  o  seguinte  fundamento legal: art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN); art. 88 da  Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426/2002 e Instrução  Normativa SRF nº 166/99 — vide quadro 5.  3.  Inconformada com a exigência, a  interessada requereu o cancelamento do  auto de infração ao interpor a petição de fls. 1 a 3, de difícil entendimento, na qual  alega, em síntese, que:  i­ A DS  é  referente  ao  ano  calendário  1999  e  foi  feita  pelo  impugnante  em  8/10/2001;  ii­ Se a data limite para entrega da DIPJ é 31/05/2000, a impugnada teria até  31/05/2005  para  notificar  a  impugnante;  como  a  data  do  lançamento  foi  em  julho/agosto  de  2005,  transcorreu  o  prazo  prescricional  de  5  anos,  sendo  improcedente e insubsistente a autuação;  iii­ Na  apresentação  da  declaração  eletrônica  do  IR,  o  contribuinte  torna­se  denunciante  do  crédito  tributário,  ficando  impedido  de  questionar  quaisquer  irregularidade relativo ao mesmo;  iv­ Por força da legislação vigente, o denunciante desiste e renuncia expressa  e irrevogavelmente do direito de defesa, ao efetuar o pagamento do auto de infração  com desconto;  v­ A multa  cobrada como obrigação acessória  é  indevida pois a  remessa de  dados  feita  pelo  contribuinte  de maneira  eletrônica  foi  feita  de  forma  espontânea,  sendo ilegal e inconstitucional o crédito fiscal assim constituído;  vi­  O  fisco  estadual  e  municipal  não  penalizam  o  contribuinte  infrator  que  espontaneamente cumpre obrigação acessória a destempo;  vii­  Somente  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder  de  lançar  obrigação  acessória,  sendo  temerário  reconhecê­lo  a  partir  de  uma  simples  declaração  eletrônica;  viii­  Transferir  o  procedimento  administrativo  ao  contribuinte  é  inverter  a  ordem dos  procedimentos,  afrontando diretamente o CTN,  cerceando­lhe  o  direito  de defesa;  ix­  0  procedimento  afronta  diretamente  os  princípios  constitucionalmente  garantidos, como o do contraditório e o amplo direito de defesa.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13702.000873/2005­70  Acórdão n.º 1001­000.919  S1­C0T1  Fl. 55          3 A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcreve­se,  verbis:  6. A interessada invoca a prescrição do crédito tributário por haver se passado  mais de cinco anos entre a constituição do mesmo e a data limite para entrega da DS,  sendo improcedente e insubsistente o lançamento.  7.  No  entanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  porque  a  constituição  do  crédito tributário se deu em 19/08/05, com ciência da interessada, que se equivocou  quanto ao instituto da prescrição, pois se há questão temporal, é sobre decadência.  Resta  saber  se  houve  o  esgotamento  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  8. Reza o CTN em seu art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  9. Ao entregar sua DS intempestivamente em 08/10/2001, a interessada ficou  sujeita ao lançamento de oficio pela Fazenda Pública para constituição da multa por  atraso  na  entrega  da  declaração.  Esse  lançamento  de  oficio  é  direito  da  Fazenda  Pública e tem seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado (item I do art. 173 do CTN), ou seja, o termo  inicial  para contagem do prazo decadencial  é o primeiro dia do  ano calendário de  2001 e o termo final do prazo decadencial é 5 anos depois, ou seja, em 31/12/2005.  Destarte, não ha que se falar, seja em prescrição seja em decadência.   10.  Ao  argumento  de  que,  por  força  da  legislação  vigente,  o  denunciante  desiste  e  renuncia  expressa  e  irrevogavelmente  do  direito  de  defesa,  ao  efetuar  o  pagamento do auto de infração com desconto, opõe­se o fato de que o impugnante  não pagou, seja total ou parcialmente o crédito tributário, pois preferiu exercer o seu  direito de ampla defesa através do contraditório, questionando o lançamento.  11. O procedimento  fiscal sob ataque não afronta o CTN, à Constituição da  República  Federativa  do  Brasil  de  1998,  e  suas  Emendas,  que  se  encontram  em  vigor,  ou  a  qualquer  outra  lei.  Todo  ele  está  pautado  na  legalidade  e  a  fundamentação para o lançamento é descrito no item 2 acima.  12. Os argumentos de ampla defesa exercida pela interessada, constantes dos  subitens  i a  ix do  item 3, acima, não podem ser oponíveis A exigência  fiscal, haja  vista  o  caráter  estritamente  vinculado  do  lançamento  de  tributos  previsto  no  parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tende te a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13702.000873/2005­70  Acórdão n.º 1001­000.919  S1­C0T1  Fl. 56          4 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  13. Portanto, uma vez que, segundo consta do AI, a declaração foi apresentada  em 08/10/2001, posteriormente a 31/05/2000, data limite para entrega da Declaração  Simplificada  relativa  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  é  cabível  a  multa por atraso exigida.  14. Por todo o exposto, entendo que é procedente o lançamento efetuado.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2000  MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DA DIPJ.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  nos  prazos  fixados,  ou  a  entregar  após  o  prazo,  sujeitar­se­á  à  multa  por  atraso na entrega.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/07/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  28,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/08/2008  (e­fls.  29/30), conforme carimbo aposto à e­fl. 29.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  alega  que  foi  multada  quatro  vezes  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  os  seus  argumentos  acolhidos  em  dois  processos.  Pede  o  reexame  da  questão  por  entender  que  as  decisões  contrárias  foram  contraditórias  às  decisões  favoráveis.  Anexa  o  acórdão  referente  ao  processo  13702.000873/2005­70.  Trata­se  novo  argumento  apresentado  em  sede  de  segunda  instância,  no  entanto, analisando o  referido acórdão que  a  recorrente  apresenta como decisão  favorável ao  seu pedido, observa­se que os fatos relatados divergem dos fatos do presente processo. Assim,  não há como compará­los e, consequentemente, não há como existir contradição.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13702.000873/2005­70  Acórdão n.º 1001­000.919  S1­C0T1  Fl. 57          5 Quanto ao pedido de reexame da questão, significa uma reapresentação dos  argumentos  manifestados  na  impugnação,  argumentos  estes  fundamentadamente  afastados,  conforme voto condutor do acórdão recorrido  transcrito no relatório, o qual entendo que não  merece reparos. Portanto, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto como  minha as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art.  57 do RICARF.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11844.000029/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DA RECEITA BRUTA. EFEITOS. Confirmada a exclusão da empresa do SIMPLES, em virtude da superação do limite da receita bruta anual para a opção pelo Sistema, os efeitos dessa exclusão, por iniciativa da pessoa jurídica ou de ofício, serão considerados a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu a situação excludente, conforme determinado no inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.317/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11844.000029/2007­61  Acórdão n.º 1202­000.927  S1­C2T2  Fl. 32          2 Trata­se de exclusão do SIMPLES da empresa JM Transportes Ltda. pelo Ato  Declaratório  Executivo  nº  05,  de  14/03/2007,  da  DRF  em  Palmas,  TO,  fls.07,  a  seguir  transcrito:  “Ato Declaratório Executivo — ADE  n. 5, de  14  de março  de  2007.  Declara  excluído  de  oficio  do  Simples  à  contribuinte  abaixo  identificada.  O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  em  Palmas­TO,  no  uso  da  atribuição  prevista  no  art.  250  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF n.30, de 25 de fevereiro de 2005; com base na  competência que lhe confere o § 3° do art. 15 da Lei n. 9.317, de  dezembro de 1996; tendo em vista o disposto nos artigos 9°, 12 a  15 da mesma lei e o contido no processo n.11844.000029/2007­ 61, declara:  Art.  1°  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)  a partir de 1° de  janeiro de 2005, pela ocorrência da  situação  excludente abaixo indicada:  Contribuinte: J M Transportes Ltda.  CNPJ:  03.883.613/0001­02  Data  de  opção  pelo  Simples:  2/6/2000 Evento de exclusão: código 304 — Exclusão do Simples  por ultrapassar os limites de receita bruta.  Data da ocorrência: 31/12/2004 Fundamentação legal: arts. 9°,  12 a 15 da Lei n. 9.317/96.  Art.2° A exclusão do Simples surtirá efeito previsto no inciso IV  do art. 15 da Lei n° 9.317/96.  Art.3°  Poderá  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  apresentar  recurso  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.  70.235, de 6 de março de 1972.  Art.  4º  Não  havendo manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior a exclusão do Simples tornar­se­á definitiva.”  A  pessoa  jurídica  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10/12,  questionando  a  edição  do  ato  declaratório  excludente,  “porque  a  comunicação  e  a  exclusão  devem ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente àquele em  que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I do art. 9º da Lei nº 9.317/96.  A  recorrente  recebeu  o  despacho  decisório  em  20  de março  de  2007,  portanto,  posterior  ao  prazo fixado em lei”.  Em 30 de junho de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 03­31.902, da 4ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,  fls.  20/22,  que  indeferiu  a  solicitação  apresentada,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por 71453814787 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11844.000029/2007­61  Acórdão n.º 1202­000.927  S1­C2T2  Fl. 33          3 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Ano­calendário: 2004   EXCLUSÃO. LIMITE DE RECEITA BRUTA. EFEITOS.  Na  hipótese  de  superação  do  limite  de  receita  bruta  anual  permitido  para  opção  pelo  Simples  Federal,  os  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  reportam­se  ao  ano  calendário  subseqüente,  tanto  se  essa  exclusão  ocorrer  por  comunicação  obrigatória  da  interessada  como  por  Ato  da  autoridade  competente decorrente da falta dessa comunicação.  Solicitação Indeferida”  Cientificada  em  16/10/09,  AR  de  fls.  25,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 23/10/09, em  cujo arrazoado de fls. 26/28 reprisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  apenas  a  validade  do  Ato  Declaratório  excludente do SIMPLES de empresa que excedeu o limite da receita bruta no ano anterior, haja  vista que em sua defesa  a pessoa  jurídica acatou  a exclusão efetuada, não se manifestando a  esse respeito.  O despacho Decisório da DRF em Palmas propôs a exclusão da empresa do  Simples Federal,  com  seus  efeitos  a partir  de 01/01/2005,  ano­calendário  subseqüente  ao  da  superação do limite de receita bruta anual permitido para opção pelo SIMPLES, nos termos do  item IV do art. 15 da Lei nº 9.317/96.  Do Despacho Decisório DRF/PAL nº 113, acostado aos autos às  fls. 05/06,  extraio o seguinte excerto:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).  Ano­calendário: 2004   Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  —  Pessoa  Jurídica  que  tenha auferido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 no ano­ calendário de 2004 está  impedida de permanecer no Simples a  partir de 1° de janeiro de 2005.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por 71453814787 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11844.000029/2007­61  Acórdão n.º 1202­000.927  S1­C2T2  Fl. 34          4 Fundamentação: Lei n. 9.317/96, art. 9°, inciso I  A  Lei  n.  9.317/96,  que  trata  do  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas de pequeno porte, estabelece:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  1­  na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior  à  opção,  receita  bruta  superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);  ­ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  1­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal (fls.  2/4),  verifica­se  que  a  sociedade  auferiu  no  ano­calendário  de  2004 a receita bruta de R$ 1.682.795,88, ultrapassando o limite  de R$ 1.200.000,00 permitido às empresas de pequeno porte.  Dessa  forma  proponho  que  a  contribuinte  seja  excluída  da  sistemática do Simples com efeitos a partir de 1° de  janeiro de  2005”.  Os fundamentos apresentados no acórdão de primeira instância para indeferir  a Manifestação de Inconformidade da empresa foram os seguintes:  “A contribuinte não questiona o fundamento de sua exclusão do  Simples Federal,  requerendo apenas  sua  nulidade  em  razão  de  suposto equívoco quanto à data a que se reportam seus efeitos.  A exclusão em  tela  foi  fundamentada no  inciso  II do art. 9° da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  seus  efeitos  são  os  estabelecidos  no  inciso  IV  do  art.  15  da  mesma  lei,  in  verbis  (redação vigente época da ocorrência do motivo da exclusão):  Art. 9° ­ Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por 71453814787 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11844.000029/2007­61  Acórdão n.º 1202­000.927  S1­C2T2  Fl. 35          5 I ­ microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  120.000,00  (cento e vinte mil reais);  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$720.000,00  (setecentos  e  vinte  mil  reais),II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos  mil  reais)  (Redação  dada  pela  Lei  n"  9.732,  de  11.12.1998)  Art.  13. A exclusão mediante  comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  A  DRF  de  origem  constatando  que  a  contribuinte,  no  ano­ calendário  2004,  ultrapassou  aquele  limite  de  receita  bruta  válido às  empresas de pequeno porte,  e não  tendo comunicado  sua  exclusão  obrigatória,  nos  termos  previstos  no  artigo  13  acima  transcrito,  procedeu  à  sua  exclusão  de  oficio  da  sistemática,  conforme  determina  o  artigo  14.  Nessas  circunstâncias,  os  efeitos  da  exclusão  são  determinados  pelo  artigo  15,  inciso  IV,  ou  seja,  a  interessada  fica  excluída  do  Simples a partir de 01/01/2005.  A  contribuinte  equivoca­se  em  sua  defesa  ao  confundir  a  comunicação que ela deveria efetuar obrigatoriamente à Receita  Federal  do  Brasil  quando  verificou  o  excesso  de  receita  bruta  com a  comunicação deste órgão  sobre  sua exclusão (de oficio)  da  sistemática. De  toda  forma,  fato é que,  em face da  situação  impeditiva  constatada,  os  efeitos  da  exclusão  reportam­se  a  01/01/2005  em qualquer  das  hipóteses,  consoante  artigo  15  da  Lei n° 9.317/96.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por 71453814787 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11844.000029/2007­61  Acórdão n.º 1202­000.927  S1­C2T2  Fl. 36          6 Nesse contexto, carece de respaldo a argumentação de nulidade  do Ato de exclusão do Simples Federal por incorreção na data a  que se reportam seus efeitos.”  Sem reparos o posicionamento adotado no acórdão de primeira instância.   Incabíveis as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso, de que a  Receita Federal do Brasil deveria já no ano de 2005 excluí­la de ofício do SIMPLES, por esse  motivo seria nulo o ato declaratório excludente.  Confunde­se  a  recorrente  com  a  obrigação  imputada  a  ela  pela  legislação  tributária, quando da verificação da ocorrência de excesso de receita bruta, a comunicação ao  Fisco desse fato e a exclusão voluntária do Sistema.  Contrariamente ao seu entendimento, a exclusão de ofício pode ser realizada  a  qualquer  momento,  por  ato  declaratório  executivo  próprio  e  seus  efeitos  seguem  o  determinado no inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.317/96.  O  art.  15,  IV,  da  Lei  nº  9.317/96,  prevê  que  no  caso  dos  autos,  cujo  fato  excludente aconteceu em 31/12/2004, a exclusão do SIMPLES deva refletir seus efeitos a partir  do ano subseqüente àquele em que aconteceu a irregularidade. Auferida receita bruta no ano­ calendário  de  2004  em  montante  superior  a  R$1.200.000,00,  os  efeitos  da  exclusão  devem  acontecer a partir de 01/01/2005, podendo o ato de ofício acontecer no ano de 2007.  Tendo a exclusão de ofício sido realizada em conformidade com o art. 15, IV,  da  Lei  nº  9.317/96,  ou  seja,  “a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido nos itens I e II do art. 9º” da referida lei, não assiste razão à  recorrente quando a sua alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 05.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                              Fl. 36DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por 71453814787 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11020.905347/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 47 /2 01 5- 13 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.167 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.905347/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.777  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 184DF CARF MF

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7514427 #
Numero do processo: 13841.720404/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.720404/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.771  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ALBA LUZIA MANGILLI SELLITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 04 04 /2 01 7- 10 Fl. 88DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Curitiba.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  42/54.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave (alienação mental). Anexa documentação comprobatória  da natureza dos rendimentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O O recurso é  tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13841.720404/2017­10  Acórdão n.º 2001­000.771  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção,  ao  argumento  de  que  o  Laudo  não  atente  o  disposto  na  legislação (não havia ficado claro que o Laudo teria sido emitido por serviço médico oficial) e  Fl. 90DF CARF MF     4 de que não foi provado que os proventos recebidos do Município de Espírito Santo do Pinhal  são oriundos de aposentadoria.  Com o recurso, a recorrente apresenta documentação complementar, suprindo  as falhas apontadas pelas autoridades lançadora e julgadora.  À  f.  59,  foi  anexada Declaração do Município de Espírito Santo do Pinhal,  atestando  que  o médico  que  emitiu  o  Laudo  pertence  ao  quadro  de  servidores  da  prefeitura  desde 1995. Ademais, comprova a condição de que recebe pensão do mesmo município desde  1978 (documentos de f. 60/63). Desta forma, devem ser aceitos os documentos.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 91DF CARF MF

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7527264 #
Numero do processo: 10680.014085/2004-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 76          1 75  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014085/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.250  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 40 85 /2 00 4- 97 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.014085/2004­97  Acórdão n.º 1003­000.250  S1­C0T3  Fl. 77          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  34/38) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 20,  relativo  a  multas  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativas  ao  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres de 2002, num valor total de multa a pagar de R$ 3.102,22.  A recorrente alega (folhas 43/60), em síntese:  I ­ Que as declarações foram exibidas espontaneamente ao fisco, embora com  algum  atraso,  aplicando­se  o  art.  138  do  CTN  para  eximir  sua  responsabilidade  e  afastar  a  incidência de qualquer multa;  II ­ Que o valor da multa lançada é confiscatório;  III ­ Que a inconstitucionalidade deve ser apreciada em juízo administrativo.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo transcrita, com entendimento vinculante na administração tributária federal determinado  pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Em relação ao suposto caráter confiscatório das multas aplicadas, trata­se de  questionamento  acerca  da  adequação  da  norma  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  insculpido no art. 150, IV, da CF/88. Impõe­se, assim, a aplicação de mais uma Súmula CARF,  abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.014085/2004­97  Acórdão n.º 1003­000.250  S1­C0T3  Fl. 78          3 Por fim, no que se refere à extensa argumentação acerca da possibilidade ou  dever de apreciação de inconstitucionalidade em juízo administrativo, aplica­se, mais uma vez,  a Sumula CARF nº 2, já transcrita.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 78DF CARF MF

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7536841 #
Numero do processo: 13766.720179/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.900  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SERGIO CARLOS SOUZA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2012  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  para  com  a  Previdência Social ­ INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, não se aplicando o disposto no inciso V, do artigo 17 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 01 79 /2 01 2- 57 Fl. 122DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­36.284  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Trata  o  presente  processo  de  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional de fls. 8, registrado em 13 de fevereiro de 2012, em  face de a interessada ter incorrido na seguinte situação impeditiva:  ...  Em  sua  impugnação  a  Interessada  alega  que  parcelou,  em  tempo  hábil,  os  débitos motivadores do indeferimento à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Tendo  inclusive  expedida CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA,  em  25­1­2012  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, proferida em 17 de janeiro de 2018 (fl 102).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu  conheço.  No Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional foram listados  os débitos existentes para os quais a Recorrente juntou a documentação necessária para tentar  fazer prova da sua opção por parcelamentos e/ou recolhimentos dos débitos, tempestivamente  (até 31/01/2012).  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  pelo  fato  de  Em  consulta  a  sistema  corporativo  da  RFB,  constata­se  que  dos  6  [seis]  débitos  apontados  no  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, somente os de nºs 40053887­3 e 40053888­1  foram parcelados, como se vê abaixo:  Em  seu  Recurso,  a  Recorrente  reitera  que  apresentou  a  comprovação  dos  pedidos e termos de parcelamentos bem como anexou cópia destes, além de Certidão Positiva  com efeitos de negativa.  Assim,  em  sessão  realizada  em  17  de  janeiro,  essa  turma  concluiu  pela  conversão em diligência, como segue:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem para que esta confirme que as provas apresentadas são  suficientes para se concluir que os débitos constantes do Termo  de  Indeferimento  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  31/01/2012.  A diligência foi realizada e concluída nos seguintes termos (fl 107):  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13766.720179/2012­57  Acórdão n.º 1001­000.900  S1­C0T1  Fl. 3          3 ...  Com efeito, o inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência  de  débitos,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  para  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  ou  Municipal e para com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não  se comprovou existir, no caso da Recorrente.   Portanto,  dou provimento  ao Recurso Voluntário,  sem crédito  tributário  em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7503904 #
Numero do processo: 19515.720121/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Presunção de Omissão de Receita. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Confisco. Ofensa a Princípios Constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Processo Administrativo Fiscal. As alegações de confisco e de violação a princípios constitucionais não podem ser examinadas no âmbito do processo administrativo fiscal quando implicar o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo. Multa Qualificada. Comprovação do Dolo. Caracterizado o dolo pela presença de atos simulados e declarações deliberadamente inexatas é cabível a multa qualificada. Multa Agravada. Livros e Documentos. Falta de Apresentação. Arbitramento do Lucro. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando a omissão tenha motivado o arbitramento dos lucros. CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 150%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Presunção de Omissão de Receita. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Confisco. Ofensa a Princípios Constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Processo Administrativo Fiscal. As alegações de confisco e de violação a princípios constitucionais não podem ser examinadas no âmbito do processo administrativo fiscal quando implicar o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo. Multa Qualificada. Comprovação do Dolo. Caracterizado o dolo pela presença de atos simulados e declarações deliberadamente inexatas é cabível a multa qualificada. Multa Agravada. Livros e Documentos. Falta de Apresentação. Arbitramento do Lucro. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando a omissão tenha motivado o arbitramento dos lucros. CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 985          1 984  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720121/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SUPERMERCADO E PADARIA ALBUQUERKES LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  CONFISCO.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  As  alegações  de  confisco  e  de  violação  a  princípios  constitucionais  não  podem  ser  examinadas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  quando  implicar o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Caracterizado  o  dolo  pela  presença  de  atos  simulados  e  declarações  deliberadamente inexatas é cabível a multa qualificada.  MULTA AGRAVADA. LIVROS E DOCUMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  a  omissão  tenha  motivado o arbitramento dos lucros.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 21 /2 01 4- 11 Fl. 985DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 986          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 150%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.                                Fl. 986DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 987          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  GERVÁSIO  CAVALCANTI  DE  MACEDO e MARIA DOS ANJOS BRITO DE MACEDO, contra o Acórdão nº 06­50.110,  da 2ª Turma da DRJ ­ Curitiba, que negou provimento à impugnação de ambos os recorrentes,  mantendo­os no polo passivo da autuação como responsáveis pelo crédito tributário juntamente  com a autuada SUPERMERCADO E PADARIA ALBUQUERKES LTDA. ­ ME.  A  Fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nas  contas  da  pessoa  jurídica SUPERMERCADO E  PADARIA ALBUQUERKES LTDA. ­ ME, cuja existência seria meramente formal, e cujos  sócios  seriam  pessoas  físicas  destituídas  de  qualquer  capacidade  econômica,  interpostas  de  forma  simulada  a  fim  de  ocultar  os  recorrentes,  verdadeiros  responsáveis  pelos  recursos  movimentados.  A  essa  conclusão  chegou  a  autoridade  lançadora  a  partir  de  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  em  especial  procurações  passadas  em  favor  dos  recorrentes.  A controvérsia foi bem resumida na peça recursal, nos seguintes termos:  O Termo  de  Constatação  Fiscal  emitido  em  12/11/2013  narra,  em  apertada  síntese, os seguintes fatos.  No  acompanhamento  e  supervisão  das  ações  fiscais  realizadas  pela  DEFIS/SPO,  foram  apuradas  situações  irregulares  em  comum  (notadamente  a  expressiva movimentação  financeira  não  informada  ao  fisco)  de  dez  empresas  do  ramo de restaurante, lanchonete e afins, listadas em um mesmo relatório do COAF.  Eis a relação das referidas empresas:  ­ Lanchonete e Restaurante Baraosk Ltda;  ­ Casa de Chá e Restaurante Republyka Ltda;  ­ Restaurante e Lanchonete Itapetininka Ltda ME;  ­ Lanchonete Nosso Lanche Ltda. ME;  ­ Supermercado e Padaria Albuquerkes Ltda;  ­ Lanchonete Rosaliska Ltda ME;  ­ Restaurante e Casa de Lanches Novask Ltda;  ­ Lanchonete e Padaria Edvaldosque Ltda;  ­ JL & JP Lanchonete Ltda ME;  ­ Supermercado Rafaesk Ltda;  No prosseguimento das diligências, não se constataram indícios de que essas  pessoas jurídicas tenham efetivamente se estabelecido em seus endereços cadastrais  e operado nas atividades que constituem os objetos sociais registrados (lanchonete,  restaurante, bar etc.). As empresas e os respectivos sócios não foram localizados em  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 988          4 seus  domicílios,  sendo  que  a  ciência  dos  atos  fiscais  deu­se  por  meio  de  editais  afixados em locais de acesso ao público nas Delegacias Tributárias.  De  posse  dos  dados,  informações  e  extratos  bancários  requisitados  diretamente das instituições financeiras (por meio de RMFs), o fisco entendeu haver  conexão entre as dez empresas, com a formação de um "grupo econômico de fato"  que serviria apenas "de fachada" aos reais propósitos dos recorrentes, considerados  os controladores e "reais beneficiários da movimentação financeira".  Com  base  em  outras  diligências  e  nas  informações  prestadas  pelas  administradoras de vale­refeição e operadoras de cartões magnéticos, apurou­se que  o  "objeto  real  de  autuação  do  grupo  econômico  era  o  comércio  destes  vales"  ou  seja, um sistema de factoring informal.  Os  recorrentes  foram  meramente  cientificados  do  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  e  as  empresas,  intimadas  (via  edital)  a  justificar  e  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias mantidas em seus nomes em instituições financeiras.  Lavraram­se,  então,  contra  as  dez  empresas  Autos  de  Infração  relativos  a  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em que houve o arbitramento do lucro com base nos  valores depositados nas contas bancárias, com acréscimo de juros de mora e multa  de ofício à razão de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  Conforme  expressamente  consignado  no  TCF  todos  os  lançamentos  foram  "apensados  uns  aos  outros  para  que  tenham  contenciosos  administrativos  em  comum".  Intimados  dos  "Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  os  recorrentes  formularam impugnação àquelas peças impositivas, na qual sustentam, em resumo,  que:  i) os  lançamentos de ofício são nulos por conta da ausência de intimação na  fase de fiscalização, com o consequente cerceamento do direito de defesa e violação  ao devido processo legal;  ii)  as  autuações  também  são  nulas  por  estarem  escoradas  em  elementos  obtidos mediante a ilegal quebra de sigilo bancário e, assim, desprovidos de eficácia  probatória;  iii) não ficaram caracterizadas as hipóteses previstas no CTN que autorizam a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes  quanto  aos  débitos  lançados  contra  as  pessoas jurídicas;  iv)  é  inconsistente  a  presunção  em  que  se  baseiam  as  exações,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  a movimentação  de  recursos em contas bancárias e a percepção de receitas;  v)  o  Sr.  Gervásio  é  comerciante  (sendo  a  Sra. Maria  dos  Anjos  uma mera  funcionária)  que  agregou  às  suas  atividades  a  de  comercialização  de  tíquetes  refeição/alimentação,  cuja  receita  se  restringe  ao valor  correspondente ao pequeno  percentual de deságio que é cobrado por ocasião da compra desses tíquetes (e nunca  ao montante total dos depósitos bancários);  vi)  a multa  de  oficio  aplicada  é  abusiva  e  possui  índole  confiscatória;  bem  como  é  ilegítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  em  matéria  tributária, os quais não incidem sobre a multa de ofício.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 989          5 Ao final, os recorrentes pugnaram pelo cancelamento de todas as exigências,  com  o  arquivamento  dos  autos  dos  processos  administrativos  correspondentes,  ou  que lhes fosse afastada a condição de sujeitos passivos solidários.  Ocorre que a E. 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA não acolheu nenhuma  daquelas  razões  impugnatórias.  Com  isso,  manteve  os  lançamentos  de  ofício  e  a  imputação de responsabilidade solidária em acórdãos com a seguinte ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório  e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do  lançamento.  AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO.  Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há  qualquer  nulidade  ou  sequer  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar  o  sujeito  passivo  ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade é prevista em lei para a fase de contencioso administrativo.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS OBTENÇÃO. SIGILO.  Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia autorização judicial.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  os  ora  impugnantes  agiram  com  interesse  comum  na  concretização da hipótese de  incidência, ensejando o nascimento da obrigação  tributária,  havendo  ainda  concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiado, não há que se falar em ilegitimidade passiva.  PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  Indefere­se o pedido de afastamento dos indicados como responsáveis solidários  da relação tributária, posto que os mesmos além de admitirem a participação no  esquema que  teve por objetivo máximo  lograr o Fisco, não  lograram afastar a  imputação.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n°9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo  42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua  conta de depósito.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO.  FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade  lançadora  fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 990          6 (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  ocorrência  do  fato  indiciário  (depósito  bancário);  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ADEQUAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei  é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais  (artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN).  Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42,  caput, da Lei n°9.430/1996).  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  É exigível  a multa  de  225% nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  em que  o  contribuinte deixa de atender seguidamente as intimações da Fiscalização para  prestar esclarecimentos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  com  a  União, não liquidados nos devidos prazos, dentre os quais se inclui a multa de  ofício.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Correta a exigência dos juros de mora, em percentuais equivalentes à taxa Selic,  posto que feita com amparo em expressa previsão legal.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO  PROCURADOR. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax  fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se o pedido de  endereçamento das  intimações ao  escritório  do procurador.  Não resignados, Gervásio Cavalcanti de Macedo e Maria dos Anjos Brito  de Macedo recorreram da decisão.  Alegaram  preliminarmente  que  houve  uma  quebra  indevida  de  sigilo  bancário,  já  que  as  informações  foram  obtidas  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  qualquer  autorização  judicial.  Não  importa  se  o  direito  violado  é  dos  recorrentes  ou  de  terceiros, as provas assim obtidas são imprestáveis.  Frisaram  que  as  operações  bancárias,  por  projetarem  a  personalidade  do  correntista,  têm  seu  sigilo  resguardado  pela  Constituição  Federal,  não  podendo  a  legislação  infraconstitucional dispensar o crivo do Poder Judiciário na quebra do sigilo bancário.  Está  evidenciado  no  caso  concreto  que  os  créditos  tributários  constituídos  contra  as  dez  empresas  encontram­se  essencialmente  fundamentados  em  informações  desprovidas de eficácia probante. Sendo, por essa razão, flagrante o equívoco da DRJ ao não  reconhecer a nulidade de todos os lançamentos.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 991          7 Os lançamentos não merecem prosperar em virtude de estarem lastreadas em  presunção de omissão de receitas baseada em simples depósitos bancários. O conceito de renda  é  delineado  na  Constituição  Federal  e  não  pode  ser  ultrapassado  pela  legislação  infraconstitucional. A percepção de receita ou rendimento não se materializa com um simples  depósito bancário.  Inadmissível,  portanto,  que  se  presuma  omissão  de  receitas  tão  somente  a  partir  de  depósitos  bancários  nas  contas  do  sujeito  passivo.  Segundo  jurisprudência  firmada  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  na  Súmula  n°  182,  é  ilegítimo  o  lançamento  de  Imposto de Renda baseado apenas em extratos bancários.  A  autoridade  lançadora  não  observou  as  formalidades  exigidas  pela  lei.  Existem vícios procedimentais insanáveis nas autuações.  A Fiscalização  concluiu  que  as dez pessoas  jurídicas  autuadas  eram  apenas  empresas  "de  fachada",  sem nenhuma  evidência  de  que  tivessem de  fato  operado  nos  locais  indicados  como domicílio  tributário. Por conseguinte,  se  impunha que,  antes da  lavratura de  qualquer  autuação  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  fossem  intimados  os  recorrentes,  para  justificar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  das  respectivas  pessoas  jurídicas,  já  que  eles  foram  considerados  os  reais  beneficiários  da  movimentação financeira do grupo.  Diante  da  constatação  de  que  as  pessoas  jurídicas  titulares  das  contas  correntes não possuíam atividade comercial em seus estabelecimentos, era imprescindível que  as pessoas físicas consideradas como beneficiárias dos depósitos bancários  fossem instadas a  esclarecer a origem dos respectivos valores. Isso, entretanto, não ocorreu. Somente as empresas  foram intimadas, por edital, a prestar esclarecimentos.  Os recorrentes sustentam, ademais, que essa exigência  legal não foi  suprida  pelo  envio  do  Termo  de  Ciência  Fiscal,  pois  esse  documento  limitava­se  a  dar  ciência  da  emissão do Termo de Constatação Fiscal ­ TCF, em que eram os  recorrentes arrolados como  reais  beneficiários  dos  resultados  econômicos  das  dez  empresas  ali  relacionadas.  Entretanto,  não  fazia qualquer menção de que os  recorrentes deveriam esclarecer  e  comprovar  a origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  das  pessoas  jurídicas,  sob  pena  de  os  valores  serem consideradas como receitas tributáveis.  Houve, portanto, um descumprimento do próprio dispositivo legal que serve  de fundamento jurídico às autuações.  Por  outro  lado,  se  os  recorrentes  foram  considerados  os  verdadeiros  beneficiários  dos  valores,  os  autos  de  infração  deveriam  ter  sido  lavrados  no  nome  dos  recorrentes,  como  determina  o  § 5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  não  no  das  pessoas  jurídicas.  Não  teria  sido  observada  a  forma  específica  de  tributação.  Isso  porque  quando identificada a origem dos depósitos bancários, a apuração da base de cálculo do IRPJ e  dos  demais  tributos  deve  observar  as  normas  de  tributação  específicas  aplicáveis  às  receitas  omitidas.  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  relatou  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  a  origem dos valores depositados nas contas bancárias das empresas do grupo não era o exercício  das atividades que constavam dos respectivos contratos sociais.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 992          8 O Fisco constatou que as empresas não operavam efetivamente atividades de  bar,  lanchonete,  restaurante  e  congêneres.  Estas  serviam  apenas  de  fachada  para  que  os  recorrentes recuperassem das administradoras de cartões magnéticos de vale­alimentação e de  vale­refeição os valores dos cartões, anteriormente adquiridos, com deságio, de comerciantes e  usuários. Os recorrente atuariam como uma "factoring informal".  Entretanto, a despeito dessa compreensão, ao constituir o crédito tributário, a  autoridade  lançadora não observou as  regras próprias de apuração da base de cálculo para as  factorings,  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal.  No  caso,  a  receita  bruta  é  apenas  o  deságio representado pela diferença entre o valor recebido dos emitentes dos  títulos (os vale­ alimentação e vale­refeição) e o valor pago por sua aquisição.  Existem precedentes do CARF no sentido de que, na hipótese de exercício da  atividade  de  compra  e  venda  de  títulos  representativos  de  direitos  creditórios  (factoring),  somente  se considera  receita omitida,  ainda que  se aplique  a presunção  do art.  42 da Lei n°  9.430/1996, o resultado da subtração dos valores de compra e recebimento dos títulos.  Independentemente  de  se  tratar  ou  não  do  exercício  regular  e  formal  da  atividade de  factoring, o Fisco deveria ter levado em conta as especificidades dessa atividade  ao efetuar o lançamento de ofício.  Também  foram  ignoradas  pela  Fiscalização  diversas  transferências  de  recursos entre as próprias empresas autuadas (item 12 do TCF), quantias que não deveriam ter  sido incluídas na autuação, pois resultam em dupla tributação.  Tais  erros  tornam  nulo  o  lançamento,  não  se  admitindo  qualquer  tipo  de  revisão  a  fim  de  preservar  o  ato  administrativo,  mediante  eliminação  dos  vícios,  pois  isso  implicaria modificação de critério jurídico não admitido pela lei.  No  mais,  existe  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  tendo  em  vista  que  as  exigências  são  nitidamente  confiscatórias.  Isso  porque  incidirem  sobre  o  próprio  valor  de  face  dos  vales  alimentação  e  refeição comercializados, e não sobre a receita resultante da operação.  Especificamente  quanto  à  penalidade,  alegou  ser  inaplicável  a  multa  de  150%, porquanto  a  exigência do  crédito  tributário  está  lastreada na mera presunção  legal de  omissão de receitas com base em extratos bancários.  Seria  igualmente  incabível,  em  relação  aos  recorrentes,  o  agravamento  da  multa  para  225%.  A multa  agravada  se  justifica  apenas  na  hipótese  de  não  atendimento  às  intimações do Fisco, conduta que não pode ser imputada aos recorrentes, já que não receberam  qualquer intimação durante o procedimento fiscal.  Aduziram  que  lhes  foi  endereçado  exclusivamente  o  Termo  de  Ciência  Fiscal,  que  se  restringia  a dar notícia da  emissão do Termo de Conclusão Fiscal,  em que os  recorrente  foram  identificados  como  reais  beneficiários  dos  resultados  econômicos  das  empresas, porém sem intimá­los a exibir qualquer elemento. Simplesmente foram informados  de que poderiam apresentar impugnação e esclarecimentos que entendessem pertinentes.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 993          9 Não  houve  por  parte  dos  recorrentes  conduta  reiterada  de  não  atender  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  No  único  documento  que  lhes  enviou,  a  Fiscalização  não  formalizou qualquer pedido de exibição de documentos.  Com essas razões, pugnou pela nulidade dos lançamentos.  A pessoa  jurídica autuada, Supermercado e Padaria Albuquerkes Ltda.  ­  ME, não interpôs recurso.  É o relatório.                                            Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 994          10 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Os fatos  Sublinho os  fatos que são  a base do  lançamento  tributário  e  sobre os quais  não há controvérsia relevante, já que os recorrentes se limitaram a questionar aspectos formais  do lançamentos e a arguir inconstitucionalidades.  Segundo descrito no Termo de Constatação Fiscal, verificou­se que diversas  empresas tinham em comum as mesmas situações e irregularidades. Todas foram incluídas em  um relatório do COAF ­ Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que dava conta da  existência de operações financeiras que deveriam ser esclarecidas. A Receita Federal constatou  a  incompatibilidade  das  operações  financeiras  com  o  porte  das  empresas  que  figuravam  no  relatório  do  COAF,  pois,  a  julgar  pela  atividade  econômica  informada  nos  respectivos  cadastros, todas deveriam ser de pequeno porte. Além disso, os valores movimentados não se  encontravam declarados em DIPJ e tampouco em DCTF.  O  procedimento  fiscal  revelou  que  as  empresas  tinham  como  objeto  atividades de  lanchonete,  restaurante e afins; que nenhuma delas  foi encontrada no endereço  constante do CNPJ; e que não havia DIPJ e DCTF para o período.  As intimações enviadas, por via postal, para os endereços das pessoas físicas  que figuravam no quadro societário, retornaram com a indicação de que os destinatários eram  desconhecidos.  O  Fisco,  aprofundando  a  verificação,  percebeu  que  os  sócios  eram  pessoas  físicas  destituídas  de  capacidade  econômica  para  figurar  no  quadro  societário  das  empresas,  sobretudo  considerando  os  valores  expressivos  das  operações  financeiras  detectadas  pelo  COAF.  Mais  que  isso,  o  Fisco  constatou  que  os  recorrentes,  com  procurações  que  lhes  outorgavam  amplos  poderes  de  administração,  movimentavam  os  recursos  que  transitaram  pelas contas das empresas indicadas no relatório do COAF.  Esses fatos são incontroversos, pois não foram contestados pelos recorrentes,  que  preferiram,  na  peça  recursal,  se  ater  a  questões  formais  pertinentes  ao  lançamento  e  a  questões relativas a inconstitucionalidade.  Omissão de receitas  A  infração  colhida  no  procedimento  fiscal  foi  a  omissão  de  receitas,  caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento  se fez com fulcro na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 995          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  eficácia  relativa,  podendo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte.  Instaura­se a presunção  quando presentes  os  seguintes  requisitos:  a)  existência  de depósitos  bancários  cuja origem a  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar  (discrepância entre movimentação  financeira e  receitas declaradas); b)  intimação  regular ao  sujeito passivo para esclarecer as operações que deram causa aos depósitos; e c) ausência ou  insuficiência de esclarecimento.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento de Imposto de Renda e demais tributos. É o que ocorre no caso em exame, em que  nenhum  dos  sujeitos  passivos  forneceu  informações  e  documentos  capazes  de  esclarecer  a  origem dos valores depositados nas contas bancárias.  Os  recorrentes,  reportando­se  implicitamente  a  uma  legislação  já  superada,  disseram não ser juridicamente possível  lançar  tributo com base em depósitos bancários, sem  que a autoridade fiscal aprofundasse a investigação, a fim de demonstrar a existência de outros  indícios de omissão de receitas.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixou  de  ser  necessário,  para  viabilizar o lançamento com base em depósitos bancários, reunir outros indícios de omissão de  receita ou sinais exteriores de riqueza.  O art. 42 acima citado veio substituir, no que  tange à utilização de extratos  bancários, a sistemática prevista no art. 6º da Lei 8.021/1990, que assim dispõe:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza.  §1° Considera­se sinal exterior de riqueza a realização de gastos  incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §3°  Ocorrendo  a  hipótese  prevista  neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §5° O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 996          12 dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº  9.430, de 1996)  §6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  O caput do art. 6º da Lei nº 8.021 emprega a expressão sinais exteriores de  riqueza. A partir desse texto, construiu­se a interpretação segundo a qual a faculdade prevista  no §5º, que autorizava a utilização de depósitos bancários ou aplicações financeiras para lançar  tributo,  não  prescindia  da  vinculação  de  tais  depósitos  ou  aplicações  a  outros  indícios  de  omissão de receitas.  A exigência de conjugar depósitos bancários com outros sinais exteriores de  riqueza  foi  superada  com  o  advento  do  art.  42  da Lei  nº  9.430. A  alteração  legislativa  veio  instituir em favor da Fazenda uma presunção relativa de omissão de receitas, para a qual basta  a  presença dos  requisitos  acima apontados. Criou­se,  portanto,  nova  sistemática,  afastando  a  prevista no art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021.  É possível, de tudo quanto se disse, inferir que a aplicação do art. 42 da Lei  nº 9.430  dispensa  qualquer  outra  prova  direta ou  indiciária  da omissão  de  receitas.  Portanto,  pode­se afirmar que está superada a Súmula 182 do extinto TFR.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  na  obtenção  dos  extratos  bancários,  porque  requisitados  pela  autoridade  administrativa  sem  intervenção  do  Poder  Judiciário, cabe lembrar que a questão já foi examinada pelo E. Supremo Tribunal Federal, na  ADI nº 2.859­DF, ocasião em que se reconheceu a constitucionalidade da norma que permite  ao Fisco o acesso aos dados bancários do sujeito passivo.  A  ementa,  naquilo  que  diz  respeito  à  matéria  aqui  discutida,  foi  assim  redigida:  4.  Os  artigos  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos  regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados.  Trata­se  de  uma  transferência  de  dados  sigilosos  de  um determinado portador,  que  tem o  dever  de  sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a  intimidade e a vida privada do correntista,  exatamente como determina o art. 145,  § lº, da Constituição Federal.  5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine  qua  non  para  a  realização  do  projeto  de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses deveres,  consta o dever  fundamental  de pagar  tributos,  visto que são  eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos  direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 997          13 combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º  e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa.  6.  O  Brasil  se  comprometeu,  perante  o  G20  e  o  Fórum  Global  sobre  Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Fórum on  Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões  internacionais  de  transparência  e  de  troca  de  informações  bancárias,  estabelecidos  com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater  práticas  criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do  acesso  automático  aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de  descumprimento de seus compromissos internacionais.  Os  recorrentes  alegaram vícios  no  lançamento  em virtude  da  inobservância  de  regras  específicas  fixadas  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. A  primeira  delas  é  a  falta  de  intimação  específica  dos  recorrentes  para  esclarecer,  antes  da  realização  do  lançamento,  a  origem dos valores depositados nas contas bancárias.  Em  primeiro  lugar,  os  titulares  das  contas  bancárias  formalmente  eram  as  pessoas  jurídicas  e  estas  foram  intimadas.  Os  recorrentes,  que  geriam  as  pessoas  jurídicas,  também o foram através do Termo de Constatação Fiscal. Observe­se que o termo se destinava  exatamente a permitir que todos os implicados pudessem apresentar esclarecimentos, antes da  lavratura do auto de infração. O requisito legal, portanto, foi atendido.  É  importante  que  se  diga  que  a  lei  não  estabelece  uma  denominação  específica  para  a  intimação.  Basta  que,  por  meio  dela,  se  ofereça  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  de  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  antes  da  realização  do  lançamento.  Essa  exigência, como se disse, foi atendida no caso concreto.  Os  recorrentes  alegaram  que,  se  eles  foram  considerados  os  verdadeiros  beneficiários dos valores depositados, os autos de infração deveriam ter sido lavrados no nome  deles e não no da pessoa jurídica.  Essa  alegação  em  nada  aproveita  aos  recorrentes,  porque,  se  acolhida,  implicaria apenas excluir do polo passivo a empresa, sem alterar a posição jurídica dos demais  autuados.  A propósito  da  sujeição  tributária,  cumpre  esclarecer  que,  em  situações  em  que se constata a prática de atos com violação de lei pelo administrador ou gerente de pessoa  jurídica,  esta  não  deve  ser  incluída  no  polo  passivo  se  o  ilícito  tiver  sido  praticado  em  seu  desfavor, ou seja, se a infração tiver sido cometida pelo administrador em prejuízo da pessoa a  quem representava. Ao contrário, quando a pessoa jurídica for instrumento da fraude, ela tem  de figurar no polo passivo, para viabilizar a penhora e execução de seu eventual patrimônio.  Contra  o  lançamento  também  se  disse  que  a  Fiscalização,  embora  tendo  identificado a origem dos depósitos como resultante de operações de  factoring, não submeteu  os respectivos valores às normas de tributação específica, como exige o § 2º do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996.  Em  primeiro  lugar,  não  parece  que  a  Fiscalização  tenha  identificado,  de  forma clara e precisa, a origem dos depósitos. O que existe é uma conjectura, um esforço para  entender a lógica do procedimento que envolvia a utilização pelos recorrentes de dez pessoas  jurídicas, de existência meramente formal, todas do mesmo ramo de atividade.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 998          14 A Fiscalização, entretanto, não conseguiu identificar, com razoável segurança  e  de  forma  individual,  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica. Por isso, o lançamento foi feito com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Ademais,  para  dar  tratamento  tributário  próprio  da  atividade  de  factoring  era  necessário  que  a  pessoa  jurídica  tivesse  sido  constituída  com esse objeto,  e que o Fisco  tivesse meios para  apurar os  valores  pelos  quais  os  vales­alimentação  haviam  sido  adquiridos.  Esses  dados,  se  é  que  existem, não foram trazidos pelos recorrentes.  Por  fim, alegou­se que a Fiscalização não excluiu do rol dos depósitos sem  origem comprovada os valores decorrentes de transferências entre as pessoas jurídicas que, no  entender da autoridade fiscal, formavam um grupo econômico.  A exclusão pretendida pelos recorrentes só poderia ser feita se a Fiscalização  tivesse efetuado um único lançamento, englobando as contas de todas as dez pessoas jurídicas.  Entretanto, como os lançamentos foram individuais, tendo cada pessoa jurídica como entidade  autônoma, a exclusão pretendida fica inviabilizada.  Também  foi  arguida  a ofensa  aos princípios da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. O exame da ofensa a esses princípios  não pode ser feita na esfera administrativa, quando isso implica negar vigência à norma legal.  É  que,  no  processo  administrativo  tributário,  não  é  dado  exercer  controle  de  constitucionalidade,  como dispõe  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972  e  a Súmula CARF  nº 2.  Multa qualificada e agravada  Existem  precedentes  do  CARF  que  rechaçam  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  CARF,  entretanto,  mitigou  a  rigidez  daquele  entendimento,  ao  decidir  que,  na  hipótese  de  interposição  de  pessoas,  a  multa  qualificada  poderia  ser  imposta,  a despeito da utilização de depósitos bancários. Nesse  sentido,  editou  a  Súmula 34, hoje com eficácia vinculante.  Daí se conclui que é possível, ainda que o lançamento se baseie em depósitos  bancários, a qualificação da multa, bastando para tanto que, na situação concreta, se comprove  de forma cabal e inequívoca a presença do dolo.  No  caso  dos  autos,  os  resultados  econômicos  e  a movimentação  financeira  foram  ocultados  do  Fisco,  mediante  declarações  falsas  e  atos  simulados,  condutas  essas  reiteradas ao longo do período, demonstrando a clara intenção dos recorrentes.  Portanto, deve ser mantida a multa qualificada.  Quanto  ao  agravamento  da  multa,  o  CARF  também  consolidou  o  entendimento dominante em verbete de súmula. Trata­se da Súmula 96, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  96  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 19515.720121/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.427  S1­C3T1  Fl. 999          15 Neste  processo,  tanto  o  IRPJ,  quanto  a  CSLL  foram  apurados  pelo  lucro  arbitrado. O arbitramento se deu pela falta de esclarecimentos, de apresentação de livros e de  documentos.  Portanto,  à  luz  da  Súmula  CARF  96,  é  inadmissível,  no  caso  em  tela,  o  agravamento da multa do IRPJ e da CSLL.  Afastada a multa agravada para o  IRPJ e a CSLL, o mesmo se há de  fazer  para o PIS e a COFINS.  Em suma, afastando­se o agravamento, a multa fica reduzida ao percentual de  150% sobre o valor do tributo devido e não pago.  CSLL, PIS e Cofins  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma  base  fática,  como  ocorre  no  caso  em  tela,  há  de  ser  dada  a  todos  a mesma decisão,  ressalvados apenas os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  o  agravamento  da multa,  de modo  a  reduzir  o  percentual  a  150% do  valor do tributo que deixou de ser recolhido em face da omissão de receita.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 999DF CARF MF

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