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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762501 #
Numero do processo: 10680.009653/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83709
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4765235 #
Numero do processo: 11060.000813/89-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80985
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS). IRF - Lucros distribuIdos. Procedente e a exigência reflexa de im,) posto de renda na fonte sobre distribui çao de lucros correspondentes a recei-,;"1._ tas omitidas segundo apuração em proces so fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA PINHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1987, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sess6- (DF), em 13 de dezeMbro de 1990. URGE 'EP I' , LOPE. - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIP A DE PAIVA. - RELAToR 010 AF00 01) 1 RA DE A POS PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 DEZ 1,991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se9uintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCrSCO DE ASSIS MIRANDA, T CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.813/89-99 RECURSO N9: 59.102 ACÓRDÃO N9: 101-80.985 RECORRENTE : BRITA PINHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n9 11060-000.812/89-26, que trans! tou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 96.929 a Adminis tração Tributária promoveu contra Brita Pinhal Indústria e Comer cio Ltda. cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios' de 1986, 1988 e 1989, incidente sobre receitas omitidas. Como decorrencia,daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 21,pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fon- te (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as recei- tas contabilmente omitidas nos anos de 1987 e 1988, consideradas lucro automaticamente distribuído. Exigem-se tambem os acresci-- mos legais. O auto reflexo foi cientificado â parte em 06 de outubro de 1989 (fls. 4 - sexta-feira) e impugnado em 06-11-89 pela peça de fls. 6/10, onde se insurge contra a exigência refle xa, já que o principal esta igualmente impugnado. Junta de fls. 15/23 a defesa apresentada no processo principal. O autor do feito pronunciase ãs fls. 42 opinan- do pela manutenção da ação. A autoridade monocrâtica julga procedente o auto reflexo (fls. 47L, em sintonia com o decidido no matriz Cflà.,43) ik? t4/4b DMF - DF /1 0 C-C - Secput/r600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.813,189-99 3 Acórdão n9 101-80.985 Cientificada da decisão em 06-04-90 (fls. 52), a interessada recorre em 17-04-90 (f is. 52), pedindo a improce dência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal, que estando sub-judice, torna não definitiva a exi- gência reflexa. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.813/89-99 4 Acórdão n9 101-80.985 V 0')T O_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE RAIVA, Relator; O recurso ê tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.0651 83, que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pes soa jurídica resultante de omissões de receita no ano de tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-80.891 des ta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência o valor de Cz$ 1.200.000,00 no exercício de 1988, base 1987. Como, em conformidade com tranqüila jurispru- dência alrainistrativa, a sorte do processo principal comunica— se em tese â do feito decorrente e considerando ainda a inexis tência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, dou provimento parcial ao recurso deste reflexo, para, em har- monia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso número 96.929), excluir da tributação o valor de Cz$ 1.200-000,00 no ano de 1987. o meu voto. , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761869 #
Numero do processo: 13807.000756/85-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77916
Nome do relator: Não Informado
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BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE LATEX Recorrid DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - Omissão de receita. O fato de o lançamento contábil ser mensal e global,alémdeixedeeXuadamente esclarecido e compovado em livros auxiliares, não caracteriza omissãode receita do valor da nota indicada no assentamento global, embora pudesse' ensejar desclassifi&ação da escrita. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE LATEX. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das sess5-s (DF), em 16 de agosto de 1988 URGE -P LOPDS - PRESIDENTE CRIS VO ANCHI TA DE PAIVA - RELATOR A/ /7 VISTO EM MA4X4dONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 e AGO 1928 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. n4-41rN,N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.807-000.756/85-88 RECURSO N9: 92.518 ACÓRDÃO N9: 101-77.916 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE LATEX RELATÕRIO Contra Companhia Brasileira de Artefatos de Latex" com sede em São Paulo (SP), inscrita no CGC sob o n9 60 712 031/0001-05, foi nrocedida.a ação fiscal iniciada pelo Termo de fls. 01. Com relação aos exercicios de 1980/1982, periodos-ba- se de 1979/1981, a ação resultou no "auto de fls. 73 que, em 20.9.85, constituiu o crédito tributário de Cr$ 759.835.889,00, integrado por imposto de renda (Cr$ 9.864.098), correção monetária (Cr$ 496.693;161) e multa de 50% (Cr$ 253.278.630). O cr&dito tributário foi determinado pela autuação, como omissão de receita (art. 181 do RIR/80), dos valores de Cr$ 1.642.987,00, em 1979; de Cr$ 21.069.652,00, em 1980, e de Cr$ 5.470.500,00, em 1981, correspondentes às notas fiscais zfaturas re- lacionadas no "Termo de Constatação e Intimação" de fls. 68. Segundo o "Termo de Constatação" de fls. 70, anexo ao Auto, "o contribuinte deixou de comprovar que os valores constantes das notas fiscais rela cionadas foram escrituradas como receita operacional tanto nos li- vros de "Sardas de Mercadorias" 'Como nos "Diários" respectivos, -vez (7, DMF - /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.807-000.756/85-88 03. Acórdão n9 101-77.916 que atã a presente data não foram apresentados os talonários onde estariam anexadas as cópias das‘mencionadas notas fiscais". Os "termos" de fls. 22 e 68, anexos ao auto, escla recem que a fiscalizada lançava seu "Diário" por partidas mensais, sinteticas, sem referência às "notas fiscais-faturas", reportando se, por vezes, ao livro de "Saídas de Mercadorias". Este, por sua vez, apresenta assentamentos diários, mas sintãticos, englobando freqüentemente o valor de várias notas. Foi o que aconteceu com as notas relacionadas no "Termo" de fls. 68. Para conferencia de valores, a fiscalizada foi intimada a apresentar os talonários respectivos. Mas não o fez, alegando seu extravio (fls. 69). Dian te disso, o autuante lavrou o "termo" de fls. 70, onde constata que o fato traduz falta de comprovação do assentamento da receita e, em conseqüência, o auto de infração, com fulcro no artigo 181' e outros do RIR/80:-- Intimada da exigência em 20.09.85 (fls. 73v), a au tuada apresenta em 17 de outubro a impugnação de fls. 77, onde em síntese, diz: 1 - que é* uma empresa seria, por agir com lisura e idoneidade; 2 - que colaborou com a fiscalização; 3 - que indicou as páginas do "Registro de Saldas" onde foram lançadas as notas fiscais; 4 - que o fiscal, embora reconhecendo os lançamen- tos, entendeu que os mesmos foram irregularmente efetivados por partidas mensais; 5 - que o registro do "Diário" por partidas men- sais e. válido, porquanto corroborados nos lançamentos efetuados (Ok /11), 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.807-000.756/85-88 Acórdão n9 101-77.916 no "Registro de Saldas"; 6 - que a omissão de receita não foi comprovada pela fiscalização; pelo contrário, os autos provam que as receitas foram contabilizadas; 7 - que a falta de apresentação dos documentos de.re ceita não implica omissão, guando os mesmos estão escriturados; 8 - aue a manutenção do auto implica bitributação,já que as referidas receitas foram tributadas na declaração; 9 - que inexiste o artigo 728, II do Decreto 85450/80, base da multa aplicada; 10 - que o auto não pode prosperar com relação ao exercício de 1980, porque efetivado quando já caduco o direito de lançar, uma vez aue transcorrido mais de 5 anos contados de 2demaio de 1980, data de entrega da declaração (fls. 95). Pede a improcedência da exigência, juntando para fins de prova os elemntos de fls. 81/111. O fiscal, às fls. 114, opina pela manutenção do fei to, em face do que dispOem os artigos 10 e 12 do Código Comercial e e artigo 157 do RIR/80. A empresa não comprovou haver escriturado as notas fiscais relacionadas. Por outro lado, o fiscal nega a ocorrência de deca- dência quanto ao exercício de 1980, posto que A contagen deve obede- cer ao comando do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Quanto à multa diz que o art. 728, rr e do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. De fls. 116/118, há outra informação, em que seu signatário pede a conversão do julgamento em diligencia a fim de que o autuante caracterize melhor a infração com' a juntada de 7j.) Ge SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.807-000.756/85-88 05. Acórdão n9 101-77.916 elementos mais sólidos do que aqueles que constam do processo. Dal resultou a intimação de fls. 119 (não atendida pela autuada), e o parecer de fls. 120, em que o autuante exp8e sua convicção' quanto à omissão de receita. Na linha da informação do autuante foi prolatada a decisão de fls. 123, assim ementada: "Omissão de receita: Caracteriza omissão de recei- ta a falta de comprovação concreta e com documen- tação hábil, da escrituração nos livros fiscais e contábeis, como receita operacional, das notas fis cais emitidas pela empresa vendedora, as quais fo- ram escrituradas regularmente na empresa comprado- ra. Decadência: Incorre a decadência quando o lançamen to for efetuado ate cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia sê-lo efetuado e, quando inexistir ia hipótese de antecimação deste termo inicial de con tagem do prazo por qualquer medida preparatOria dispensável ao lançamento". Intimada da decisão de 18.3.88 (f is. 129), a deferi dente recorre a este Cole giado pelo instrumento de fls. 134, data do de 13.04.88. Não consta do processo a data em que o mesmo te- nha sido protocolizado. Em seu arrazoado a recorrente sustenta,em síntese: 1. que o registro do "Diário" por partidas mensais é válido, por- quanto corroborado em lançamentos do "Registro de Saldas" que espelham fielmente os documentos e admitem perfeita verifica-- cão; 2. que para perfeita compreensão demonstra os lançamentos no qua- dro de fls. 141/142; 3. que as receitas ditas omitidas, foram em verdade escrituradas; e já tributadas, porque serviram de base de cálculo para o im- posto devido em suas declaraçaes e pago nos prazos estabeleci- dos; /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.807-000.756/85-88 ÔG• Acórdão n9 101-77.916 4. que é patente a insegurança do autuante que chega a confessar' que não sabe se as omissões foram totais ou parciais em rela- ção ao valor das notas fiscais; 5. que o procedimento fiscal foi contraditório (uma vez que au- tuou notas fiscais porque registradas englobadamente, porém aceitou como boas diversas outras assim registradas) e arbitrá rio 6. que junta cópia da documentação que compõe os valores autuados, tidos como englobados, e que atesta a veracidade dos lançamen- tos; 7. que, quanto ao exercício de 1980, o auto não poderia lançar em virtude do parágrafo único do art. 173 do CTN e jurisprudência citada na impugnação; 8. que, se não bastassem todas as provas feitas, haver-se-ia de a - 2 plicar ã es pécie o art. 112, II do CTN, pois a fiscalização não conseguiu e jamais conseguirá provar falsidade ideológica, -nds documentos que serviram de base ao auto, já que os mesmos são idóneos, fiéis, exatos e corretos. 9. que o auto de infração é iníquo; 10. que reafirma sua impugnação. 1 Pede o cancelamento do auto e junta para fins de prova 1 - cópias aut'enticadas de notas fiscais autuadas (fls. 143/182) 2 - relação discriminatória das notas fiscais e lançamentos no "Registro de Saídas" e "Diário" (fls. 141/142) (i7 w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.807-000-.756/85-88 07. AcOrdão n9 101-77.916 3 - c6pias do "Diario" e . "Registro de Saídas" (f is. (fls. 156, 160, 169, 173, 174, 183/198). É o relatOrio. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.807-000.756/85-88 08. AcOrdão n9 101-77.916 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo, com fulcro no art. 181 do RIR/80, imposto de renda sobre receita que teria sido omitida pe- lo sujeito passivo em sua escrituração, correspondente às notas fiscais-fatura relacionadas no "Termo de fls. 68. Diz o citado artigo: "Provada, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributãria poderé arbitrla com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empre- sa por administradores, sOcios da sociedade não a- nônima, titular da empresa individual, ou pelo a- cionista controlador da companhia, se a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas" (grifei). Ora, ante essa prescrição, impõe-se perguntar: que provas de omissão de receita foram apresentadas pela fiscalização autuante? A bem da verdade, é de se reconhecer que nenhuma prova foi produzida pelo fiscal. Com efeito, as notas, indicadas' pela fiscalização como indiciadoras da omissão, constam como lan çadas nas escritas, tanto contábil, quanto fiscal. O fato de as referidas notas (registradas juntamente com outras) não terem si- do postas à disposição da fiscalização para conferência de valo res, não significa, por si sei, omissão do registro indicado. Para tanto, o autuante deveria adicionar outros elementos que corrobo- rassem a convicção de que o valor das mencionadas notas não compu H. 0)i/‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.807-000.756/85-88 09. Ac6rdão n9 101-77.916 nha o lançamento efetuado. Esse algo mais não foi evidenciado pe- lo fiscal, inobstante a conversão do julgamento em diligência na 1 la instância, objetivar exatamente _pesa melhor demonstração. 1 O fato, em si e por si, de o lançamento contébil ser mensal e global, não adequadamente esclarecido e comprovado 1 em livros auxiliares (como o auto acusa), ensejaria, a meu ver, a desclassificação da escrita com arbitramento do lucro, mas não a 1 caracterização de omissão de receita. Ademais, confirmando a inocorrência de omissão, a recorrente junta com o recurso as notas fiscais autuadas e demons tra que seus valores são compatíveis com os registros, contébeis' e fiscais, efetivados. Por tudo isso, entendo que não houve a omissão de receita autuada. Os valores foram contabilizados. Ante essa conclusão, creio desnecessário discutir' sobre a decadência relativa ao exercício de 1980, já que não sub- siste matéria tributável. Assim, voto pelo provimento do recurso. A - cRisTõvÃo ANcRIETA DE PAWA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4762021 #
Numero do processo: 10805.003912/93-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membïos da Ps.i.meira mara do Er . ime .iro Con selho de U.".on i.ribuintes, por unanimidade de vo 1,os, anular p lançamento de ofIcjo, por . ter sido procedido no cul-so do perfodo . baso, oh. sola, ant.es do encerr .amento do exerfAcio socjal, nos termos do relatáljo e vo1,o que passam a integrar . o presente luidado:: 1" ` I' C!. l::: i!.!:-.:::!:::. 0 ! !! !!!- „ 1 080 5 .,/ f!! !:' 0 !. ! .f.! „ '''.!? 1. :::"..! !!'!' ''..?!..!..5' - 55? '.! er DIA 't u. i'.) i' CE Cl ::, / 1 , Am g hi%r 7,,,,z - VISTO EM LUIZ FER . ANDO OLP,EMP DE MORAES - PROCURADOR DA En. 9 DEZ 1994 ZENDA NAcTomfm.. P.ArlÁcip,Arm, .Rinda, do p...e.:::,e1..1.1,..e julgaff:ento, o .,.: -., :seguinte Conselhei . rosH., JEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL, PIMENIEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e CELSO N_VES FEJ..... lb TOSA.(AUSENTE; jUSTIFTCADAMENTE). 1411i41' MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10EXXV003.912/93 '59 RECURSO NR. g 108.04:!5 N:::ORDMO NR.: 101, 87.'.i:';J RECORRENTE g AUTO P .0:: ::SIO PAliNHAS DE UTIHCIA 1 ÍDA” fiF.LAI012 AUlf rI POSiO PAIUIHAS DE LII -1110A 1 IDA, pessoa iurldica de diri ..ii 1 .0 privadr inscrila no C.O.f.',. .HE sob o nv. :: :57.592„917/0001 40, riM'o se ccmifol . fil,..kridc. LOM ,::: dem'i1s.'in:,1 que lhe Poi desf,, ,,,vc3rá ,,,e1, prof,:....,:rida polo Delegado da R.:,i,cc.,.i.:::!. Fede',.,.ki em SAMIO NilDRUH . SP que, apremjando sua impugnaçâo U,..MVIVX::-.:Hli,-..t.M.,.11tC apresewiada, manteve a oxlgÊncia do ?cl.i ibuárjo formalizado atravs do Auto de Jnfrae¡io de fls. 60/6!„ re corre a es . l . e Conselho na plel.ens'ão de ref t orma da ilwiciciinada decisao da aWolidade julgadora singula?-. Os fati...Js que ensejaram o lançamento "ex officio' fi , m f.iausa ost::?Co des,....ritos na poça bâsica nestes 1...eirfflo:::.1: "Lançaontc, decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IREJ, no período de lanoiro/9.::; a agoslc.:/9...5, pelo regime do eslimakiva, conforme escriUtrao da ro- coiLa bruta no 1 ivvo do SaÁdas e respectivos DARES de ecolhimento" inaugurada a fase 1iigiosa do proced'imento, o quo ocorreu com a prolocolizaçXo da peça impugnal:iva de fls. 65/85, roi proferida deciso pela auUorldade iuldadora monocrática (fls— 4sf'1 ,ià C) " ' ,$)3:::.! i" E) :i IS '' r, ..Cylirli' ni 4 Processo ni. l0005/003.12/93 !:',9 Acórdab 11Y,, 101 S?.??3 "IRPJ Janeiro á Agosto do i993 LUCRO ESTIMADO . BASE DE CALCULO . A base de cálculo pára apuração do imposto do renda, no C:i:50 de op0o po lá sls .lemática do lucro Est'imado è aquela definida pe lo par. 3o. do avligo i4 da lei hY. S.5q 1, do 23.12.92. CONSfIfUCIONALIDADE As autoridades administrativas so incompetenlos pára decidir sobre á constitucionali dáde dois atos bixados pelos Poderes 1. :1, e Exe. cutivo. INSUFICT-ENCIA DE RECOLHIMENÁO - PENALIDADE APLICAVEL . Constatada á imski.ficineia de ren .:dhirw.nto do imposto de ronda apurado peia sistemática do Lucro estimado (Lei nr. 1/92), em virtude de reduçb indevida de sua base de cálculo, aplica se á ponalidado prevista pelo artigo lo., inciso 1, da Ic. , i nr. 8.21S/91, vigente á época. LANçAMENTO PROCEDENTE'. Ci.c!rrii .i"..i c..ada dessa deciso em 11.03.91, á contribuinte pro. tocolizou, no dia 11 seguinl.e, apelo dividido a este Conselho, onde sustenla em resumo:: S - QUANTO A DECISg0 RECORRIDA:: 1.a) A deciso recorrida n'ão primou polo melhor direito, de. vendo, por isso, sor reformada, acolhendo so os sólidos e irrofutáveis ndamitos ofertados na impugnação 1.1::) de acordo com o decidido PM primeira instncia, a leso defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim seII do, L,a0 merece acoLhidaii "1;, .nili .1 41,1 - .4 i.ii..puaz-cA .cp oA-isTuTH op a4uoi.sTsuo ......, 'faAT-Isnqwoa op ajoAd op :cla....3.Ad v? '"os.,.,.,a ou G-c....1..n...id .k.,..I.F.a..: ..aA . s .ip ..„!..,,,,.:....:: ap o.::,;.....?.5a.i...Id..,.. .-,? ,,..ad p pTn4gsuoz as-eq -~n oAqos sop...,:g.n.....-.:T....J ''.,.?,:\T-1.1.?wT1sa ap aWTDO,A °Tad Iv.I....bos o?,,,,:,:!.5!..1.1q-pAluoa .1.. , p a p puax ap olsod ......t.uT op T ..p suaw oluawl»die p oA oravÁ noIdo a....¡Au....i....E.x...:a.A li.- 'apaauo p oul ''3,56T ap '1¡..y,..,,,..,-8 -ou T.o .1 -.,.? anb ap-epinaj. -,.¡A5n ap as--cpu .“IT1v .1 4-4. 'jc.,..\-!:-..“?...A.:vsl...u]..wpfo o lT ax T0 op so...1.T.41....iv,nb sou um --saw pl ..:? .+.:.,i....Av,,,ssaou "..U:,.4":24F.TVi.ij"V.-.5:!. oir.aATp e ',.:.=...fuoAJ.p anb o ''':.,ATI.,?...44sTu |.........wp .:;.,Aaj.sa .1.:?u -.,..,,TJp......1.-1;.,w .3..?p o.:2ssnas.ç.p opuTaa "o'!.:A.I.1...icil...,i1 ol.T.p9Aa op :: in-STn.l..T.I.sue v?-i„.......4d9Ad e ‘pav.,1.,.., as Tnb-,.... anb oIunbua 'o'l......?TaTpnp Aopod op o.....,,.p..lp oe 1,-!....19.1..,:w p v,bataA s-!..od "alu..:;?-4..snAj... ....1a5 ';.''' 1.:.:.bai...:) „onb -,„ o2s-,,....op v? 5 -pTUfi :iii.J-E1 no -!'..:5¡!..f.i"if"i;¡::-.Ji..--CS.A.'....5WIT'l'ii5-TV-J5J-fi-J-J-..i.iT op sl.:.,wa....1.sTs solod oIsodu)!: :,. op oTnain fa OAItia W -C4d0 anb saAopapua,,,aA aAIua oIuawl.F.:,-)..:.:?..A1 ap ^k.'T.fAQiii!:P --..,ed ).,', wo .a opua...4Aop o -:;lsa anb o ",.,»aTodv Ta-1 ..,.:Pu opk,.,Af.......:::..w......) ''eTwouosl. wp o..cii:::::AT.Ad ov,, WÂ-Jj'.Â'fff.s. i.',..:::)..ü..3",j: ap o..,.....',..,.?bal);., .i.;. , p ol....!....sqdoAd '',..F. (a -F '..-.;:abTATp as 1.:;. Ta anb .c su:„... 50',.., 1.:::-.opunbap 'EtijAai..: ... . :. p olF,ATdsa o A.:.,.,-1-çadsaA a ..laAcLE9 .:1„uT ov? opuaq •-,, a l'ov:„...5u-rIsm 1.?1,sa Za„!... 0),:,,,U 0-10 op.!....,3,..a...„1 opunb i'or..J..u.v!....1»:.;...... no opTwnsaAd eAani op -e-í:ad o2u a -f. i. i.JÃ'5.:AJiif-.. op .,.:.a.'f.1..,:..olss ..,, lad olsodwT op o2j1,?..A -nd p .,.:.p l'a4w-,,,.....nq...A..1.uoa olad aivaws,,,oAd ..i...1.ça^ o'3.:..,.nde p al.ui.....::Jus;,›Ix;:á i..--.)....?e6T op '.i.,;ii.:,-6 -ou Isj o,,,,T.....i..~AoN ....1aPaAd op ..1..,p..p..41...dwo as ..E. :. q .e "oluawTpualua .t.?..1.. opunbas "sTod "s:.,.:-,..--..,.;.....snl......opuf a s..isol:sv.,1...¡:;pd... o .),:„,..s ''ol.....Jads ..A.,1..n....).v..t..ed o ...1..sa aAgos 'i op ..,.??Pflsnj. “ wnsTaap fl -x op s-:.?,--..,.!....1_..lass 5',.., (p-T 'oaTIq-1.3d AapOd °Tad -5..pv...,:i...^ om...:::v.:-.À...TTTaAawea ap 1.., TrlAci wab...1w v? alt..4,:m..--,.!-......1.:::),J,..a ,.;., -,...,;661._ ap 1H-;:i.,;-,-8 -Au 1,....:::.,..ri ..: - .Iad s-k.,1.....i.,TAaAd .if......y,w.4sa no opTwns .JAd oAanl sop .cp!...repow seu "v.,puo.A ap el,.self...tiT op o:::::::....!,,.And .:..:,A.:..,,-1 oInaukera . ,.: ..: IJ as ..!..q .e r'sop,,,,TAap Sfla-:.'S a STae',, -- .14snqwoo solnpoAa ap ol.a.;?,,,, ou 1.:puo,....,aA ap ,...:-...!Till!..,:::.uo:Ja ap p pTxTui.. p ap QWW.A ou opun ...“? "ano :,..-..,T-1.-cubndw.i: i,....,,rs-,,.F... .eu opwAlsuowop noIsaA (P-1 sop e.!:::,-.'j,rnTTdw.i...s rwn ap o.!,..,:::,ruTqwen r "r!..as no "saAl..iow ap o.0!-..sedx3 rns ap sel.urlsuo p soAT.Io!.'qo sop oAluap a....1dw;:3s "apTwnsoAd oAnnI oiod Arldo wrTAapod anb rsi.,..,..,..'!.u.plqT111.1c.oz ap oAaw .t..1u o aluowlot,rAapl...suen noTid -me Tal rpTAa r.i.aA anb TnInuen 05 apuo ap i'(g9/.,...,..9 "51„1. 5'.1.: ol.TA......Jsu-ii,..t4) ...iopaaaArInsa eqnaAl op .TrAlxa ip sa,,,,Tlow ap a'!..:,:.-,nTsadx3 .:.,...n...J ap "1661 ap '5',...:87-8 "ou 1.,..,....1 rIod epTpuolso ov..w-....i.seq ! ..e, "oprwTisa op a4uTnbas Uf.X.:} ACd 0 h opTwnsoAd eAnn . c op anurnlr a '',aqrs 05 OW0'.:..) (f-T lopTpualr Aias egu 'çaI ep of.,!.....i..al..qo 0 ap cuaq qos ''opes ,..,aTa oviewir...\T..5.:..--.....3xo 0.E::4-11 wn assoAAonop anb ap rlTabaA r a.....los ¡rn ..1HanAad wn ap og:SrbTIdr r rpi. .....1._AdrA i uob owop u..1 rT...iapea egu anb 0550 CY!'.:3T.j.j::“...U'iftg ''sTaq . .-1.uoP a ':::::,:l..:':.)54'.,J.. sa.0.5rbTAqo op rbArn aw.Aoua rp e -opurATIr "oTA.,,,,:.,saAdwo o .;.. paw o ouonbod o ..rel...:JT.ouaq e;,...,T)aqa Aod mal oAnnT op egjrAndr op oprpTirpow '50 0,-T ::To,,,rf.powa.AAT 'CAT.0WCW ap a 'aprIsnA rTAriso opi...wnsaAa o.Abnl op o?........!;JI..n-1.T.4suT rp of,,T4al..qo e asso ogu wTssr as sTod f0AW.j50.1. ..W..U. rTuasaidr as anb o b a... ,„u!..nqi.A1.uan op aprpTATTr r won laATIrdwop '.'..i.,j5 anb nAbnl wn ap ogjuoiqo w opur,,,,T ..1.al..Ao srw ' a ...1..uawr .r....teIra[r zod... ogu "aprwT....Isa no apTwnsaAd eAnnT op egjual.de r r.Ard V.,]1'..:J0A 'C eAdos seprn .I.Idr wa.,fas r s!..rniuo....../Aad 50 ,.4)..,:.!...,:!. 0'1. ,:, ';,...10p5.:?1,.5F.D0T O (T-T ',iso.:1'...i..no o sTrAab srsadsap 'so) ,s(a q uJ: '''irossad wob solsrb A?Eqoz 'Ii.AV:ed 50150d sop selsn p ap rgiTurId ev.ui.:...,(Ju,..r.u.u...ic..)1.....W rAeAdr o ruTwrxa anb 'rf5Aau3 a sruTH srp oTA,p1sTuTw op 0550 oTTonuon h so.1..sod sou sopTAAebuT 50",r5nz ap ult..!::,:miTn.,tr,.¡:...i.a or Gaprp .TIrlel rns asrnb ma ''as-ruTIsop rinAq wabArw rpTAa4aA (u-T '.',.J,561 ap '' . [. ç.-g -ou Tal r aAaj..a.A 05 anb l', ,f, rinAq r . ... 1.TanaA r .a anb rpuo,,,o...1 rp eluawbas o rArd oy, ,..:árAaunwaA ap rTnAq wobArw rp a sal q,A sop 'og.'iTnqTAl sTp rp oluawçnbos o r..4rd .=.:.1...,x..1..4 og-.'irAounwaA op W0DAV, W rp 'r-!...AruT4..o..,1 rp o:2,5r .%.T .tro..4 ap e .f.)a.Ad op rTAvIrwas r '!;.,..,105 W.1 0...id 0 Irnb rlad r...inInA4so rwn anoTaqrse aluawrssaAdxa ouAa,-..og o ag .jrsT4 li550U (b"T 5........j.Y..",,f...8 .10T " -Au 02PAW:)',.:j 6:',...26,,,',...::i'F6"20,:),...',:;030I' ' ' , - 1 i C) ii:.' :..) '1..) ' ''. ,. : f 9 ..".,...: .-. , - .., ,...,,, :.:: "::::: ,.:: .-.1•::: :::1 :;;; :::: :1: C.: ::-..3- ,:-T-5. i: ::, :•s: — "' "' .---- '".' :.': r...:.. :..;... :.! ,......... :,:: -'::: -T.: 12 ,-, ::::: •.'- '-'• ... C: :1: ......- .- -.,..,.: .... 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(.....3.;(...?1-(......ic), os. valores. se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecuti.vos destina- '.., 2.e) Q tratamento i......h.......:,r...ç.i.:q-sci.iiY,dk....J do Legislativo, CDM ViS i...já k. .:.:k..Q. combustíveis, não é alea(ório, nem atende a interesses que refujam, na j:, órbita tributária, à consíderaç'ão da política. econÕmica viçpm .lte sobre .::, os mesmos, a ,.pnfatizada alínea "a" se contém na expressão substantiva. da. 'revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que Se ..:.: cuida de lu.--.Hxil..........:.1-..„ com o jmposto de renda, acréscimo r:J,átrimonial :1, c.. â etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econõ- '.. mico dos produtos. objeto da atividade mercantÁl em apreço::, 2.1) a titularidade da receita .t.ri.i ...)utAvel se tem de medir .::. pela decomposição objetiva do preço bruto. administrado, máxime em vendo dens.ta.ques evidentes das parcelas - -encargocc. formadoras do aludido ...:, preço, pois. a unicidade do preço dos. combustíveis. não autoriza a te .f. 1:-..1 . tação extensiva ra•ndária da 12i, mesmo porque, o nnico meio de 1 --1n;, A, .:,.. !. 1 I !.0 PKUCO'5.0 nr. l0805/00.912/93-59 Acórdão nr. 101-Ej7.2.7,.....:: cc...4m.....N.ide....• o próprio preço controlado é a sua análise eu divise ob-• letiva sob o c.....'..r....LUfinylo da remuneraço de cada item da economia. de óleo e do álcool v-e,.-...Fen....ick..r,:r.. 2.g) a tese reiterada pela np,......f....r.,,,-rent.c.,„ c...f......qm...ft.,.i.cti..,..el lógica e :•:., juridicamente com o dirí.V.j.l...0 .11' i b ttt ário positiVO .. i.j nente, em sIntese, '....: .a.,;....wf.,.:.,s.f........?ill....,..4., a título de base de cálculo de imposto de renda, a v...c.. ...,:,......fsi,i. ta bruta mensal aufer . ida na vevenda dos combustíveis., é aquela entxada. -f.j.!..-i.::mcei.v.a que adere ao seu patrimÔnie, nas. frcinteiras da. chamada. "margem de revenda.", e cujas deslinaçbes afetas, ã atividade de rew:.1...r.- dedora em causa se def'inem "a pestevlorl" do ingresso e n'ão E.0 desta- :::i cam, seja na legislaçãb econômica do petróleo e do álcool para fins -=. na. própria legíslaç'ãe do tributo em exame 2.1 o preo ao consuoli.dcm- de wiá:::..c...r..1j4"1::-;, Óleo e álcool hidra-- '. lado para. fins. carburantes, na esteira de regra. ordinária f...?i::..1... .f.,...:=citi.f.......,.,1.„ também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Di.s-• :. .tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de cm 1, e trii .,-)kv- :.. tosr, 2.i) observada a planilha, onde se elencam, Lccm cc ....: discriminados, os encar .gos da revenda dos combuStiveis ;AIA tOMD t ver-se-A, c-...i...-,::....L.i.tl.inamente, que t2i.b-somente duacccc p,...oviicH...,.ks constituem receita1...,.,,v..(....II:wia dos Postes de Revenda',', a vemuneraç%o de estoque e a remuneraçe do at.i,./........: .fixe, sendo que os demais. ônus se predestinam à : integraç...ãO de outros. r..:3-¡:.k.trim(li..ii.(i-H-,.., nunca chegando, destarte, a se ap-e- : sentarem como n.,..:cc?i.ta do r...io:s.i......f...)r, 2. j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de w ..!tendeu que a parte dos prmios c.k....Jr.v...c:.,,Ju)onden tes. efeito de impesii..,:b do iini .....fes..to de renda, n'ão {.*:.01 . : 5 t i1 u5..a v.i.,,.:,...:.(..i.ta pria da empvesa de seguros, e, sim, de empresa i'..v:.-:.,.:NyAr.á.,.(1,.....1.1-,..R.:,; p --...,;.4 1.1 Processo nr. 10005/003.912/93-59 Acórdão nr. .KM.-8.7.2'..73 IT1 - QUANTO A RECEITA BRUTA INK31..I.PAR.... .3.a) na decomposião do r3 1' (2 : O 1:1 r IA to dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria Ur no. 93, it. 3 e Pol'....- de 06 de outubro de 1993 ou os. "f:.......q1cargos próprios. da fase de revenda", fase esta diz respeito ROS Postos Revendedores, e somente os. ónus discriminados nesta etapa de comercialiaso dos pro-- dutos em quest'ão podem ser . consi.derados, "prima facie', ::..,,./entual da. recE,?i..ta bruta tributável;; 3.b) a .r....u.,c.f.....i.ta bruta mensal da recorrente é a rocei.ta emi-- ilent.efm .N .ste operacional, como resta clare do teste nem-fr5.....¡:..1...j..,../0, dela de- duzidos DS descontos. ...incondicionais concedidos P DS ill .lpostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador- en contratante, do qual o revendedor, no C....:'5.SD é moro deposi.t.,..1-ir..n 3.c) na síntese de BARROS 1....E...ES, Wrão se incluem na receita 1..m....utar, 1) as. entradas -fil ...i .m .-Iceiras que n -ão1 ....(.2r .lham pertinncia CDM a atividade prestada'g e 2) as f: ,::: ..ltradas -fin.: .Ânceiras que n'ão se aprosentam como recei.ta prÓpria, visto não consti .tuírem -fik.t..c....s. modificatívos do patriml! ...5nio do c.ontribuintm; 3.d) a rigor, portanto, e se so deseja observar lÓgica insi-- ta à ordem jurídica positiva, os encargos .i .ki ..; .t.ecip..,...kr.i,mmnte des.tacados pertencente ao direito econfnmico dos. combustíveis, C IAJ O destinatário não for . o Posto de Revenda, não devem entrar . no cemputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que do 3*-D1-,-- da. presumida se cu-ide:.; '.......e) a. discriminaço de enca.rgos, na decomposdrOO do preço firlal de combustivel, possui duas. consoquencias fundamentais de direi- :i.. to':: a) torna il..K.li.spónível as 1.,-.:1-,.....,,!cle,.:,....1j1.1¡:;?.W..-:::... cDnd g n :.',.d.;..i.k s , c.x...11 ferl 1-1 d o ."PI .;? r r Á 41, 1 i:-. ... c: ,.... ,T.: ::::: ,... - .1...; ,:-: :: o ::.: i o E: :.:: . c.: :::: ;f : :.,.... ":;::: • :•-: :,:': i.,:.", "?.::: • r .: :..s. -- •--..... - : ::: "::: g: • ::-: 111 'I:: T..." C: ,Tr: ""- •r-: 2... f::: :,-. —.,... C: :::: --::: ..... „S.. :.,..:: -.-- :: ....1 -,-, ,-.-:.-n :::: :::: :.:: .:-: ::, 0 o "" : -- ---- :.-. ,... ,.,.i.: f.:...: :..: - .2.: ..:::.:,.... ...: :—.. -:.7.,. -,..i: -..--. ..,_ -... .._... ,...„. ,...: .÷.., -,--7.. -.::: ..,... :::: -,-, .,... :::i :::.: !:::,, r.:.: ,.......: ,.... ..... - -- -"" a .,-..: --:::: ,,... -, ,—; 1:-. :: ., c..: ...-., ..,.. • r: =T,.; _.' "ki.: ••:-* "::::: '''':...,.. • -: :T.": ^":. ::- :_:: ":;:. :.': e'. :T.: :,:-: : ..-: :'::"C: ",.;,: '..... X. "T: L' i.','. r,... :::. ,..,... ..... .-.,..,.... ...... .,. ..... :::: -:.:.: ,..., ,T.: :.... -.:f: :.:..: 'T.: f.:3 iTj I,ç: : : .......:2.: ;:,::::: i...: ,•:•,... :•„.. :::::: ,,-..-, i.:::, :.:-. :::: ;;;.: :.::: ::..: :...::::::. :_r..... : -.- Lg, O .,... ;...F' "T. .".j ."." ",-. C.,.- :::: .......i : •:-..-. :... r, ,::: :X: :.É • ri :,;.: :::3 ,T.: C: -'''' 23- ,T.: •, :::: ..... , ...... .... -0 '',.'"' ^."'... i'-: . r.: -•;•." -:',3 ::::: i.:": :::: :--•:: -;•••' '.,... ,... '::.: iF.:: ""'" .:".'""- "'"""' ;'.: "'" ''''. '- ,.:.-: ,T.; :„.: ,T.: :,,... ::... Ci :.: , .... '''' ;.-,-, .7: ":1 -"" :r. ::::: . ', .:::. ::::: ' f::: :.:-: 'F,.: a .r..- - .... , ::• 1...: :::::.• •••••,' ,T.: à.. : ..... ._.. :::-. :::: 7.:": .- ,..... ,• ...•-• - ' ''''' ,..: .. ',•.", .T.: Cf, ':".: ,1:: ...*. f", ',... :::3 :;.;, , i... 1.,i, Cr •:.: 0 1,:': 1-.... ----: ,1:: :::. .,..' -- .., ....: ..,...: :,:,: ! ,-".: ,r---: :21 fl:',7 • ,H ,'1:, er ...: :::: ::. i.i i.1'1 ::::: .:-.- :....1 ....• , ::: ,i': ;.,: ::::: "C: :1'; ,•-• -'-' ::::•-• ---; 1E U. ....-- 7: .:.• ,..... :... ,..,.: ""- "'"- ::::' ,•-- .7.::", --....• -- ....- ,- -'-' ^-, ::: .- .• ::::: r... 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''uuer,...).1,1 .,;1-3u.:.....i.J-2:1»'d wuJd op .11...1 .eAd i:::1..wi.,:Luel.....)Tid.-::-.,-A ', ,ue p e . opurib 'fl..:-.!....Afl.nc..4T:.,i1 [,...m ...,...:-Jf.pl.A.111. .:-....Ji1Q1.ETx..::: •i,.;,1 Processe nr . „ 10B05/003„912/93-59 su.-2,, co lnin.kna com os ...:. g résrÁmos e penaliddes cablvels, excepciona3-;do a lei o c.,:',..so do imposto p.: .Ao por . estim.1.....i'......,, j1.3.st,.i .kmente per . ser. ele pro- visól-io e n::.?iro defini .?...d.vo, em rel,..i.,.ç'ãe......, --...,..o qu..i .,. 1 exige apenas a Lubrnr,.,:.:.¡',.. de .:',..C1-;:...'5!......j.MO':ii. legais e n2:'..o de pen“idadesr, ,,e) qu..i.s,Aide ..:-:. lei exi.go .f:i. .:.à.pl..icaf,.. .'..TãO de mt:ll :...., ela clar . e ..lextu,.¡'=.1, o qkke n'ão ((..., e caso do imposto por . estimaliva, onde exige ape- n.s. acrscimos, motivo pelo qi.J.,.A1 o ante neste ,,': .çspecto também ...,, .Kmi... 1te impl-ocedente" E o 1. .cç ...4.:" PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 16 ACÓRDÃO N° 101-87.273 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, tm, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um — deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." 4p J. 4. / 1 J ..- J 1 I ACÓRDÃO N° 101- 87.273 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-,ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impobilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "cr r", quando instado a - enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": p PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 18 ACÓRDÃO N° 101- 87.273 ". .o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário." entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. .10 n>4 PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 19 ACÓRDÃO N° 101-87.273 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciaá, uma„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. .14i PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.273 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dêi 1991, art.. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de. a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." fl PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 21' ACÓRDÃO N° 101-87.273 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 °e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de - encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as 4 alterações desta Lei. 414 42 ACÓRDÃO N° 101-87 . 273 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido solme o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.273 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida " ()41 1 IM..."...,1-4.31JV IN _LUOUJ/ _1_1_ / 24 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 2 7 3 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L ,", ao dispor: 'Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, ait, 70, § 1 0, e Leis n°s. 2.862/56, art.. 28, 5.172/66, art.. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas --Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos ,>ik"4 enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com JPS isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se ‘4IF subordinar o favor fiscal." PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.273 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r. o m base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e .._ "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa 4(mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 1g 41 ) PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.273 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro leal em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas ipoderão ser as conseqüências: vtil X PROCESSO N° 10805/003.912/93-59 27 ACÓRDÃO N° 101-87.273 P) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L v n O " , porii falta de amparo legal. Brasília-D de junho de 1994. / SEBASTIÃO 'I : CABRAL, Relatorr rs ígi. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHAN REITER: selho d ontri:::::,o;o:eitimdiadadreint::: t , . /' Sala das es 8e(DF), em 13 de novembro de 1980. da: Primeiro s . Arik/ar ilW/W/ ,_ a::g recurs AMADOR O TERE O !I- À DEZnrill PRESIDENTE UL ." M---0';- EL Iff," / RELATORi IN, ÀO I , iri 1 4/VISTO EM 4 3 WWLSON BA To xfÁ, CATO - PROCURADOR SESSÃO DE: i DA FAZENDAi / NACIONAL. 7 Participaram, ainda, do presente julg. , :nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO LLOSO. _1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0940/004.154/80 RECURSO 34.584 ACÓRDÃO N.° : 101— 71 .9 51 RECORRENTE: JOHAN REITER RELATÓRIO JOHAN REITER, domiciliado em Guarapuava-PR, mani- festa recurso tempestivo a este Conselho, contra decisão de auto ridade singular, através da qual foi confirmada a tributação ex officio do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob a Cédula "F" de sua Declarações de Rendimentos correspondentes aos exercícios de 1977 e 1978, períodos-base de 1976 e 1977, respectivamente, corri gido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b"i dó Decreto 76.186/75. 2. O presente processo é decorrente de procedimento fiscal levado a efeito na firma "SUL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA." , da qual o recorrente é s'ócio gerente, no qual ficou evidenciado que o referido sOcio beneficiara-se de quantias desviadas da recei ta operacional da empresa, tidas então como lucros distribuídos , conforme Auto de Infração de fls.08: Exercício de 1977, período-base 1976 - Renda líquida declarada. - 183.565,00 - Renda líquida omitida. 203.605,00 - TOTAL. - 387.170,00 Exercício de 1978, período-base 1977 - Renda líquida declarada. - 171.856,00 - Renda líquida omitida. - 1.030.000,00 - TOTAL. - 1.201.856,04f/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600j7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0940/004.154/80 Acórdão n9 71.951 3. Inconformado, o interessado impugnou o lançamento às fls. 09/12, alegando, em síntese, com relação ao exercício de 1977, que houve simplesmente um atrazo na emissão e contabilização de notas fiscais de compra de arroz, na pessoa jurídica da qual é sócio, não estando, por isso, caracterizado a "omissão de recei ta" na sociedade, inclusive porque o caixa, na época, apresentava saldo suficiente para realização da operação. Com relação ao exer cicio de 1978, sustenta que houve apenas um equívoco na contabili zação de obrigaçaes no período questionado, ou seja, a contabili- dade registrou compras a prazo como se fossem a vista, deixandode contabilizar o pagamento da parcela sob exame, como procurava de monstrar, e que, consoante o Parecer Normativo 556/70, a tributa- ção reflexa na pessoa física dos sócios, nesses casos, só caberia quando ocorrece a "saída de caixa para o pagamento da obrigaçãojã rgNsfatarin em tiata. arfanrinr" 4. Ao manter o lançamento, a autoridade de primeira instância assim se manifestou em sua decisão de fls. 18/19: "Considerando que, por brevidade nos reportamos aos ítens pertinentes à presente impugnação, con- tida na decisão de interesse de "Sul Comércio de Cereais Ltda." (cópia de fls. 14/17), da qual tem ciência o reclamante, pela sua qualidade de quo- tista e dirigente; Considerando que, em se tratando de processo de- corrente e versando a matéria sobre receitas omi- tidas, aplica-se na pessoa física do quotista o que foi decidido quanto à pessoa jurídica, ante a íntima relação de causa e efeito, e, Considerando tudo o mais que o processo consta, conheco da im- pugnação, por tempestiva e na forma da lei, para no mérito julgar procedente o lançamento." 5. Segue-se às fls. 20/24 o tempestivo , ecurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenári." E o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0940/004.154/80 Acórdão n9 101-71.951 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 82.673, em Sessão de 10.11.80, interposto pela pessoa jurídica "SUL COMERCIO DE CE REAIS LTDA.", relativamente ao Processo n9 0940/004.153/80 do qual este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, atra vés do Acórdão n9 101-71.924, lhe negou provimento. Ante a íntima relação de causa e efeito, a Deci são proferida na Pessoa Jurídica hã de se refletir no presente feito, por confirmado o fato econômico que causou a tributação. Isto posto, nego provimento ao recursoi &, • - IMEN -, L -REATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001799/89-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84204
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Assim, tendo ficado evidenciado no pro- cesso principal a adequabilidade da exi- gência, cabível será, por extensão, a e- xigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHL - COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Cel so Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam o re- curso. Absteve-se na votação o Conselheiro Raul Pimentel, por não ter assistido ao relatório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d-s Se /s.ões (DF), 15 de outubro de 1992. MARAr n /, 40010 PRESIDENTE wer o"' 7 SANDRO MARTINS S 1,VA - RELATOR 1 VISTO EM AFONSO 1 FERREIRA D- AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL L k,) .- DAMEFP/DF- SECOS Ni t 064/90 41.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO , P74 " — p !r - , 0144 • " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10730.001.799/89-57 RECURSO Ne : 69.149 ACORDIÃO rdg : 101-84.204 RECORRENTE: CHL - COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 10730.001.798/89-94. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribuição para o Pis-Dedução do Imposto de Renda, nos termos do artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar n9 7/70 c/c art. 49, alínea "a" e §§ 19 e 29 do Regulamento anexo Res. 174/71 do BACEN e Nor- ma de Serviço CEF/PIS n9 2/71. A decisão de fls. 35/36 foi no sentido da manutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 30.07.91 (fls. 38), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 re curso de fls. 39/40, em 26.08.91, com apelação nos termos proferi dos no processo matriz. -------- NI/ É o relatOrio ,10)N sERvicopunicoFEDERAL Processo n9 10730.001.799/89-57 Acórdão n9 101-84.204 VOTO = Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi gência da Contribuição para o PIS-Dedução do Imposto de Renda, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pes soas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fáti- co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa jul gada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação des te Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-84.155, de 13.10.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre sente recurso. - SANDRO MARTINS SILVA - Relator 1_0 hverm Na ci onM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente : AGROPFCUÃPIA SÃO LUIZ S/A. Recorrido: DPLEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) . IRPJ — ISENÇÃO — EMPREENDIMENTOS NA ÃREA DA SUDAM. Comprovado gue a receita declara da tem origem na atividade para -7-a. qual foi reconhecida a isenção, tor na-se improcedente o 1ançament5 suplementar efetuado sob a justifi- cativa de ser a receita oriunda de atividade não beneficiada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÃRIA SÃO LUIZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala f;as Ses Oes (DF), em 03 de dezembro de 1991/ MAR' Á ; ,' Jr'i11,1 — PRESIDENTE.. AOriOOÇÃFre.O%r— -,..WWWW1—. _ ,...%,--- n.---- ,.._- diii/„,,,----.,;_—:„...,..~ À •'á* 'O. — . ES NE _.5' • — RELATOR Á !ffs' ' . • %.,, •A e l SO 4,, g O FERREI - • -- C IS — PROCURADOR VISTO EM SESSÃO DE: Uf L j tiL,... wU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTOuGONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN . v.v. kR4 \DAMEFP/DF- SECOS N e. 064/90 J14.. i DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN - TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. fiN -•ar • t'4 • • e " SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO R? 10120/000.364/88-29 2. RECURSO P19: 99.398 1 ~ROJO Nts : 101-82.404 RECORRENTE: AGROPECUAPIA SÃO LUIZ S/A. 1 RELATÓRIO Através da notificação de lançamento suplementar,f1s. 09, exiae-se da eniarafada, jã aualificada nos autos, 906,08 OTNs de 'RIM' e 47,69 OTNs de PIS/DEDUÇÃO, Que mais os acréscimos le- , aais elevou-se a 1.640,47 OTNs, ate 31.12.87, referente a exerci cio de 1986, período-base de 01.10.84 a 30.09.85, sob a acusação de aue a empresa utilizou de isenção indevida por não reunir con- dições para aozo do beneficio, com enauadramento legal nos arti- aos 450 e/ou 451 do RIR/80, seaundo demonstrativo de lançamento sunlementar de fls. 05. Recebimento de notificação em 04.02.88,segundo "AR" de fls. 10. A exigência foi impugnada em 25.02.88, fls. 01/03. Aleaou, em síntese, aue a empresa teve seu projeto aaropecuãrio implantado e aprovado nela SUDAM, a aual através da Declaração DCl/DAI n9 013/88, de 03.02.88, ratificou ã empresa a isenção do imposto de renda e adicionais não restituiveis pelo Qcz) anos. Pediu o cancelamento de lançamento suplementar, .0.5' , )1144 DA MEFP/OF - SECO! N9 065 / 90 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000,364/88-29 3. AcOrdão n9 101-82.404 falta de base legal. A Divisão de Tributação da DRF - Belém (PA) solici_ tou a realização de diliaãncia na empresa para verificar se foram cumpridas as condiçOes estabelecidas na declaração DCl/ DAI n9 013/88 e discriminada a ori gem da receita da empresa, em virtude de ter constado do quadro 10, como ori ginária da reveh_ da de mercadorias, atividade não beneficiada com a isenção. . Termo de diligencia, as fls. 24, informando que a totalidade de receita refere-se a vendas representadas pelas notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico Vale do To- cantins S/A, em nome da autuada e de vendas conforme "slip".Jun tou cOpias das notas fiscais, dos "slips", e da ficha Razão con_ ta 4.101.0001-3 - "Venda de Bovinos", fls. 25/41. Decisão de primeiro grau, fls. 45/46, julgando o lançamento procedente sob a seguinte fundamentação, in verbis: "Examinando os documentos e a impugnação apre- sentada pelo contribuinte, verificamos que em momento algum os argumentos se reportam a ori_ gem do Lançamento Suplementar. A Diligencia efetuada junto a empresa, com pro- . va as origens das Entradas, através de Notas Fis cais série E-1. Quanto as Receitas, os documeri tos apresentados de fls. 39 a 41, não são hã= beis para comprovar suas origens. Ora, não podendo o contribuinte, comprovar,atra vés de Notas Fiscais, a origem das suas Recei- tas, fica totalmente prejudicada sua defesa.Por outro lado, a Receita declarada pela empresa,re fere-se como sendo de revenda de mercadorias,a- tividade Para a qual não hã benefício da Isen ção do Imposto. Dessa maneira, o Lançamento ca. nitulado nos artigos 450 e/ou 451 do RIR,aprov-ã- do Pelo Dec. n9 85.450/80, deve ser mantido." - Ciência da decisão cm 30.11.90, segundo "AR" de fls. 48. 47(7. NkÀ' \\(k o- k k , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.364/88-29 4. AcOrdão n9 101-82.404 Irresignada, a contribuinte, em 27.12.90, interpôs o anelo de fls. 49/51. Ratifica as razões da impugnação e aduz, em resu- mo, aue as receitas no valor de Cr$ 1.288.047.306, lançados no auadro 10, são oriundas da venda de bovinos, indevidamente lan çados na linha 07, auando o correto seria na linha 06; no qua- dro 11 da declaração de rendimentos foram lançados os "custos dos produtos aaropecuãrios vendidos"; houve falha na interpreta- ção dos documentos apresentados pela diligencia, ao citar que as oriaens das entradas foram comprovadas através das notas-fis- cais serie F-] e que quanto às receitas, os documentos de fls. 39/41 não seriam habeiSro que não está correto pois as notas- -fiscais serie E-1, são originárias de notas fiscais de produ- tor emitidas por autoridades da Receita Estadual, as quais são transcritas no corno das notas fiscais E-1, que correspondem às vendas da recorrente (entradasro Frigorífico); reafirma que a empresa se enauadra integralmente no que estabelece a Declara- ção de Isenção DCl/WI n9 013/88, uma vez mie os seus resultados oneracionais são oriundos da atividade agropecuária. Pediu o cancelamento do lançamento suplementar, por ser totalmente improcedente e que a empresa seja excluidas da lista de devedores da Receita Federal. I. i'M IV É o relatOrio. 4 ,..,.., , \, PROCESSO N9 10120/000.364/88-29 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-82.404 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte comprovou atraves do documento de fls. 06, Declaração DCl/DAI n9 013/88, ex pedida pela Superinten dencia do Desenvolvimento da AmazOnia - SUDAM, ser beneficiá- rio de isenção do imposto de renda e adicionais não restituí- veis, Pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do exercício de 1985, ano-base de 1984. O lançamento suplementar teve a justificá-lo a afirmação de aue a empresa não reunia condições para gozo do be nefício fiscal, mas o revisor deixou de especificar por que motivo. Na proposta de diligência, fls. 18, ficou eviden te aue o motivo do lançamento foi a alocação no Quadro 10 da declaração de rendimentos de toda a receita como oriunda da re- venda de mercadorias, atividade não beneficiada pela isenção. As dúvidas aue pudessem existir foram sanadas com a diligência efetuada nela DRF - Goiânia (GO), no escritOrio administrativo da contribuinte. 0 resultado da diligência, documentado nos autos, é de aue toda a receita da empresa é proveniente da venda de aado bovino, ao par de que a referida declaração de isenção foi concedida para a atividade de bovinocultura. Assim fica evidente que a contribuinte cometeu er- ro de fato no preenchimento do quadro 10 da sua declaração de rendimentos, 1an9ando a receita na linha 07 - receita da reven- da de mercadorias, quando o correto seria na linha 06 - fecei- '13 k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.364/88-29 6. Acórdão n9 101-82.404 ta da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, sendo de se observar aue no auadro 11, foi preenchido o item 20 - custos dos produtos agropastoris vendidos. A autoridade julgadora em primeira instância la- borou em erro ao analisar a documentação acostada aos autos auando da diligencia, a afirmar que "A diliaencía efetuada to a empresa, comprova as origens das Entradas, através de No- tas Fiscais serie E-1", e mais adiante Que "..., não podendo o contribuinte, comprovar, através de Notas Fiscais, a origem de suas Receitas, fica totalmente Prejudicada sua defesa". A nota fiscal de entrada foi emitida pelo compra dor, Frigorifico Vale do Tocantis S/A, e dela consta que a Anropecuãria São Luiz S/A vende ao Priaorifico, seauindo-se a especificação dos bovinos. No Quadro observações das notas fis cais de entrada, fls. 25/37, consta os números das notas fiscais do produtor, data e a informação de que o ICM foi recolhido na Coletoria Estadual de origem. Estes são os documentos que comprovam a origem das receitas da recorrente e merecem fé, visto que o Fisco Fede ral não constatou nenhuma irre gularidade em relação a eles. Nas suas razões de decidir o julgador singular con siderou, erroneamente, que as notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorifico comnrador, comprovaria a origem das entradas de aado na recorrente, auando o aue ocorre &exatamente o contrãrio, comprovam a saida de gado da recorrente e a sua entrada no es- tabelecimento comprador. Por estas razões, voto no sentido de dar provimen to ao recurso. N, RODRIGU IEURER RELA_OR d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000051/91-85
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Recorrida DRF em LIMEIRA - SP IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real,por omissão de receita ou qualquer outro pro cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estará sujeita ã. tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã allquota de 25% por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o jul gamento do processo matriz faz coisa jul- gada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente entre am bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala 'as Se Oes, em 27 de agosto de 1992 )1frl.1 ' MA• I i n _ PRESIDENTE - RAI.fLPIMENTE-1-- RELATOR - VISTO EM AFONSe FERREIRA DE ,A POS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: •. ZENDA NACIONAL _ v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLI- VEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. W.4 nw I SERVIÇO PUBLICO FEDEUAL PROCESSO R? 13886/000.051/91-85 RECURSON9 : 67.324 ACORDAON9 : 101-84.028 RECORRENTE: SAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÕRIO SAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede em Ame ricana-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, atraves da qual foi confirmado o lançamen to do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83, dos anos de 1986 a 1988, acrescido de encar— gos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio ins taurado contra a referida pessoa juridica nos autos do processo n9 13886/000.049/91-33, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/07, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal,a exigência foi parcialmente mantida atraves da Decisão de fls. 40/41 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 44/45 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. o relatório. DAMEFP/OF- SECO!, Ne 065/90 Processo n9 13886/000.051/91-85 3. AcOrdão n9 101-84.028 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Examinando o Recurso n9 100.910, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13886/000.049/91-33, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-83.757, de 07.07.92, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside- radas distribuídas automaticamente aos seus sOcios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 27 de_ agosto de 1992 (19 ---------- --RÃUL- PIMENT = ATOR- i ^--- ensa ;acionai Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766709 #
Numero do processo: 00008.450002/98-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74702
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPER CHUCRI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao rect so para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$.....'. i 116.214,0 /-t 4 / Sala das S ji (DF) , em 21 de setembro de 1983. AMADOR O '' 14AHRNÃNDEZ - PRESIDENTE .r,f---\ - - RAUL' PIME EL-, - RELATOR VISTO EM ÁGOSTINHO RS-- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: e) P, PUT ';;!'3,) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁ- RIO PINTO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/000.298/80 RECURSON9: - 40.219 ACÓRDÃO N9: - 101-74.702 RECORRENTE:- ESPER CHUCRI RELATóRI O_ _ ESPER CHUCRI, domiciliado em Santos -SP., recor- re'tempestivamente para este Conselho, contra decisão de autoridade julgadora singular, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido de encarg-os em virtude de procedimento ex officio na empresa "COMÉRCIO DE ROU- PASCHUCRI LTDA.", da qual e s6cio, com a participação em 25% de seu Capital, Social. Por não possuir escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a referida pessoa jurídica teve o lucro do exercício de 1980, ano-base 1979, arbitrado, ocasionando a tribu tação reflexa na pessoa física de-seus sócios, na proporção de sua participação no capital da empresa, sob a cédula "F" de suas respec tivas declaraçaes de rendimentos, sob o en quadramento legal dos ar- tigos 34, letra"a"; 91 e §§ 19 e 29 do Dec.76.186/75 e art.99 do Decreto-lei.n9 1.648/78. Em sua impugnação, de f1s.10/11,o interessado pe de a anexação dos autos ao processo da pessoa jurídica da qual es- te decorre, e pugna pela improcedência da autuação, pela anulabili- dade do processo matriz, em julgamento, e que o fato gerador do Im- posto de Renda, em relação ãs pessoas jurídicas, e a disponibilidade . do rendimento e não de presunção de sua existência \ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PQ,BLICO FEDERAL Processo n9 0845/000.298/80 3. Acordao n9 101-74.702 O lançamento foi integralmente mantido pela auto ridade a quo, que assim se pronunciou em sua Decisão de fls.15/16: "Tendo em vista a correlação existente entreo processo 60.296/80 e este, pas Se) a decidir, considerando a , decisão proferida no processo que exigiu o Im- posto de Renda Pessoa Jurídica. Vistos os autos do processo acima refe rido, verifica-se que a impugnação foi' . julgada improcedente, sendo mantido :o crédito tributário, já que as irregula ridades constatadas pela fiscalização autorizavam o arbitramento do lucro da Pessoa jurídica. "Isto posto e, consi- derando que o lucro arbitrado, se pre- sume distribuído aos sócios, na propor ção da participação do Capital Social; í Considerando tudo mais que dos autos consta. Tomo conhecimento da impugna- ção, por tempestiva, para, .no mérito, indeferl-la. Segue-se ás fls.19/20 o tempesti,y, Recurso para este Colegiado, cujas razaes são lidas em Plenário 2 o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/000.298/80 Acórdão n9 101-74.702 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Examinando o Recurso n9 86.875, interposto pela pes soa jurídica "COMÉRCIO DE ROUPAS CHUCRI LTDA"., originário do Proces so Fiscal n9 0845/060.696/80, do qual este decorre, esta Câmara, atra vês do Acórdão n9 101-74.645, ã unanimidade de votos, negou-lhe pro vimento. Tratanto-se de exame de lançamento decorrente, o de cidido no processo matriz faz coisa julgada com relação ao processo dele decorrente, com relação a matéria que, por sua natureza, acarre- tou a tributação reflexa. De se observar, -bambem, que no caso de arbitramento de lucro, a importância que se sujeita ã incidência do imposto da pes soa física dos sócios corresponde ã diferença entre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como encargo jurídico e económi- co da pessoa jurídica, incidiu sobre o mesmo lucro arbitrado,como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/número 01-0.311/83. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da base de cálculo a quantia ,de_CR$ 116.214,00 RMEN _ -T RELAOR. //7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762805 #
Numero do processo: 13572.000024/88-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78918
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por JOSÉ ALDO TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 12 de julho de 1989 URGEL PE" IRAiLOPE - PRESIDENTE - 41000.1=JÁN'' C Á _ RELATOR Ofr VISTO EM AFON'.0/C LSO FrRREIRA.DE -; - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: -4' ^ 1 S 198b DA NACIONAL # Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS - TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PI - MENTEL. . 2, ., ,;('', ;: '' " n ií -4 f, SERVIÇO PUBE 1CO F EDEFIAL PitocEssu tv? 13572/000.024/88-03 nEcuRs0 N9: 53.501 Acó fumo NK: 101-78 .918 , RECO2RENIE: JOS2 ALDO TEIXEIRA RELATÕRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPJ, assim deduzida a exigência a fls. 1: "Decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa UBATAL - USINA BENEFICIADORA DE ALGODÃO TEI XEIRA ALVES LTDA., na qual foi arbitrado o lucro rij empresa, conforme processo matriz, no ano base de s 1967, exercício de 1988, correspondente a Cr$ 9.535.606,90 (nove milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e seis cruzados e noventa cen tavos), igual importância considera-se lucro distr.' buído em favor dos sõcios da empresa, na proroga : . ção da participação societária, tributável na cédu- la "F", Da base de cálculo do lucro arbitrado Cr$ 38.142.424,37), 5% é considerado tributável na cédu — ' la "C" a título de pro-labore. Quanto ao ano base de 1985, exercício de 1986, constatamos através de exame dos documentos apresen tados ao Fisco, variação patrimonial a descoberto, tributável na cédula "h" da declaração de pessoa fí — sica, conforme demonstrado no quadro anexo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; Arts. 29, § 19, "b",4, 34, I, 25,39, III c/c os arts. 403 e 404 "a" do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9... 85.450/80". -'.. ./ LA fls. 24 apresentou Recorrente, então Impugna , ,a -- , sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que havia dito ni pro cesso causa e requerendo sustação do processo. A manifestação fiscal de fls. 31 ocorreu pel pro- /17, a4, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.024/88-03 Acórdão n9 101-78.918 posta de retificação do lançamento, uma vez que o valor arbitrado na P.J. teve abatido, para efeito de distribuição o valor do im- posto de renda incidente sobre o lucro arbitrado. A fls. 40/44 encontra-se a decisão proferida no processo-causa. A fls. 32 da decisão recorrida assim se justificou para retificar o lançamento. a) a decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administra tiva, no processo intitulado decorrente ou re- flexo, em razão de terem suporte fé:tico comum; b) deste modo, a exigência deve ser mantida em sua totalidade à exceção da retificação efeti- váda pela autuante em sua contestação, com a qual concorda-se plenamente, porquanto a base de cálculo deve ser o lucro arbitrado deduzido do imposto incidente sobre ele...; c) melhor sorte não tem o autuado em relação ao acréscimo patrimonial não justificado, apurado no exercício de 1986, haja visto a inexistên- cia de qualquer argumento ou prova que elidam o feito fiscal. A fls. 39 se acha petição de recurso voluntãrioda Recorrente, reiterando o dito no processo principal e suspensão do feito. É o re1atório.4.1 4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13572/000.024/88-03- Acórdão n9 101-78.918 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo-principal foi proferida decisão unâni_ me, por esta Câmara, no sentido de ser mantida a exigência tribu- tária, assim redigida a ementa: "ISENÇAO/SUDENE/ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Pessoa ju rídica, detentora de declaração de estar apta -a- gozar de isenção, nem por isso deixa de ficar su- jeita ao fiel cumprimento dos princípios gerais denominantes na sistemática da legislação tributá ria, à qual a lei concedente do benefício se lig-a- umbelicalmente. A pessoa jurídica beneficiada de- ve, portanto, demonstrar a veracidade dos resulta dos obtidos, no respeitante à escrituração con- tábil, à normalidade, usualidade ou realidade das despesas dedutíveis, assim também a todas as pres crições legais, inclusive constituir a reserva e-s- pecífica de capital pelo valor do imposto que dei- xa de pagar. A redução de receita, através de des_ contos, somente se admite quando estes se compro- vam plenamente e a amortização das despesas pré- -operacionais (gastos de implantação) não pode ir além da taxa anual permitida". Por uma relação de causa e efeito, o decidido no processo principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso voluntário, inclusive quanto à matéria acréscimopatrimonial não justificado, sequer con_ testado em razão do teor da defesa, ao se referir ao que constou do processo pessoa juridi , 11111P a=2 9CELSO ALVES FE'TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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