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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791702 #
Numero do processo: 10680.010137/92-24
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29178
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Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG MU TA PELA ENTREGA DA DECLARACAO DO _IMPOSTO =IDO , NA FONTE (DIRF) FORA DO PRAZO. E devida a muita prevista para a entre ga fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, Quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art, 138 do OTN, em relação ao descumprimento de obrigaçó'es acessórias com prazo Lixado em lei para todos os contribuintes obri gados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ELDORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda namara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator), Josá Carlos Passuello e Júlio César r:,lomea da Silva, designado para re- digir o voto venceaor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. aLa u - oe,-,-,: -, . „, .,....dii i z, :s e: j ,..1 I. i 1,..2 L4 ,z, _t. ,:.• O - -----101.diffleery _ _ cA T-' T O (-' qq,4A+V-.."'"',"'"'-'"' nt, PD — PRESIDENTE E RE- LATOR TiFr ':: I GN AT e V I 2TO PMFRAN CISCO ' TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA SPSSA0 DE:,J - , SENDA NACIONAL . ; ‘, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni a Ursula Hansen. Au- sente justifieadamente a Conselheira Maria C7Alia de Andrade Fi gueire- do. , 2. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/010.187/92-24 RECURSO No.: 76.796 ACORDA() N2.: 102-29.178 RECORRENTE : DROGARIA ELDORADO LTDA. BELAMI ..0.. DROGARIA ELDORADO LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas GPrais, na guarda do prazo le gal, recorre a Pste vflonsPlho do ato do titular da DRF daquela cidade., que, indefe- rindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 275,80 UFIRe. iniciou-se o procedimento em decorrência da entre ga da DIRF fora do prazo, dando ensejo a. aplicação da multa acima identifi- cada, nos coster da Notificação de fls. on/oiL Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi-- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão.. A decisÃo da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da 1-)TD.rf,o'> -a„..1,-(oa. Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão, E o relatório. . ..----" - , 3. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010,,137/92-24 ACORDAO No. 102-29.178 mQin MEN.£1ED.Q E Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir n voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a. expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão n2 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos Prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entre ga da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia es pontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com.. suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/86 (CTN), não Re verifica no caso: a uma. Porque a sU posta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a. inadimplência no cumprimento da obri gação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o gue não é n caso do atraso na en- trega d.„7,,-.:DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para • • 2'. . . a e:- .... :',- e'lr-tempestiva da mesma. . ,-..• , JA I" i0 ,_ . . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010.137/92-24 ACORDA() N2. 102-29.178 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a Lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser re parado com qualuer conduta positiva do contribuinte dal para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DiRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qual quer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea, A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bras il 2 - -0 (j, rios Em- u'- dos ,antos Paiva - Relator Designado, 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N .Q. 10680/010.137/92 -24 ACORDA() ND_ 102-29.178 3LQ.10 MEN.0 ID.C1 Conselheiro Waldevan Alves ae Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIR,F, conforme se depreende da NotificaçÃo de fls, NÃo resta a menor dúvida cAue a recorrente apresentou a DTRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não ê menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consa grada pelo artigo 113, parag. 3Q, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro ]Jr. José do Nascimento Dias, ao Proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.29R da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: -Não é válido daí concluir Que se o con- tribuinte não cumpre a obri gação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obri gação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo i38 JO C:TN, cujo objetivo dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ÇãO 6. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10650/010.137/92-24 ACORDA() N.Q. 102-29.178 Não se pode, por outro lado, negar que n artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade_ Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente Conflito da lei ordinária com a. lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3o do DL 1938 (redação do DL 2,065) trata da hipótese em que o contribuinte Dimplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida A metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se diri ge 6. repar- tição fiscal e formaImente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e oe juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entreea de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artiEfo ins do CTN e do arti go 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DíRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contra- . rio, ele forma 1'C uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica \ ,,.... dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do _ . . 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010.137/92-24 ACORDA° No. 102-29.178 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: - Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações wel- =1, VjLMDM e se eztinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em vjrtude_de_l_e_l- Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, -1e. fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Ext¡n g.7uem=sê por diversos modos: a) pagamento di- reto ou eec-ução volunLánla da otrigaçãO.1—. Estudemos o pagamento, que vem a ser a execuão volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo mai O r Si li tube, â`ut tiÇ,O._ yo LrLCt_l_ a .de obr g-ação., ri ã O ¡Maar ta_a_ nar,ur e z a e staslão Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), vara traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais ex pressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, o p -tando, veios demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra oumpriumento, que melhor subLinha refe:1:ido modo extintivn de obrigações v. te abranger QS pagamani=_em dinheiro, como aq',..)eleu. cuj,as cie s2:11.t.: -1-Iã.t.ur eza põe em çLeatia_au o o Lui.o. d_Et ez_eQuç o QU.C. idej5taque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88), Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inapliabill.dade da penalidade pecuniAría pelo atraso na entrega da PIRE, quando R iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualauer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão J06-4,298, que vem encimado da seguinte ementa: 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. f,-)680/010.1:37/92-24 ACORDAO N.Q. 102-29.178 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - PIRE, quando G contribuinte formaliza uma auto-denüncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes lá teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso C)8.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DOTE, substituída Pela TjIRF, produ7indo n acórdão no 202-04,n2, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passi\,o, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumprlu a prestação e es- tá excluída a res ponsabilidade e afastada a exigèneia da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, Pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia es pontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razó'es de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso, Brasília - DF, 1.2 de julho de 1934 \Jk, Waldevan Alves te Oliveira - Relator. Lj Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4788098 #
Numero do processo: 13161.000003/95-87
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40567
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LIMA DOURADO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DV FRE AS DUTRAá PRE ID n,.. - , ,,,.:.*0,Á 4 - 4#0.•op, I 10, faelyi I I II - 'OE BRITTO nÀ LA, • 11 FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1FFONI. MNS r;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13161/000.003/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.567 RECURSO N°. : 06.961 RECORRENTE : MANOEL LIMA DOURADO JÚNIOR RELATÓRIO MANOEL LIMA DOURADO JÚNIOR, C.P.F - MF n° 338.719.141-34, residente e domiciliado à rua Balbina de Matos n° 1.890, Dourados - MS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR., por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TRPF, exercício de 1994, ano-calendário 1993. O enquadramento legal indicado, pertinente, a espécie são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Para contraditar o lançamento expõe seus argumentos em Impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Ex.: 1994 Multa Por Atraso na Entrega da Declaração Ara 4.6,n4 2 --• . n,•'; MINISTÉRIO DA FAZENDA. . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.:, .-- PROCESSO N°. : 13161/000.003/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.567 Estando o contribuinte obrigado a entregar a declaração de rendimentos e se entregá-la com atraso, mesmo que espontaneamente, será devida a multa decorrente deste atraso." , , Cientificado em 28/08/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 21/24, onde transcreve e junta cópia de jurisprudência administrativa, fundamentando a não aplicação da penalidade na denúncia espontânea prevista no art. 138 do C. T.N. i i 1 É o Relatório. i ,,ii , , , , 3 • k. MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13161/000.003/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.567 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) 009 4 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° P. .4, '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->„ - PROCESSO N°. : 13161/000.003/95-87 ACÓRDÃO : 102-40.567 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 c. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como proprietário de estabelecimento de 5 Cf/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13161/000.003/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.567 prestação de serviços, o recorrente, estava obrigado a entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago".(grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia qp, 6 1;• 24 • r,'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .9- '=?A' .n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;J. PROCESSO N°. : 13161/000.003/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.567 disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam Os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasduz. da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." pf, krt;'\ 1111h4 7 1 , •-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13161/000.003/95-87 1 ACÓRDÃO N°. : 102-40.567 O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 1 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda 1 não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da 1 i lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. ii 1 1 , d! "I i , 6, MOI "------' - 1 . C' °'!', 1 li. 1:1-wl ' DE BRITTO ,, , ,, , 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000043/94-73
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30566
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSNI MUNHOZ DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,/ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDE TE , JÚLIO CÉSAR 99~D-A—S":—: RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r i PROCESSO N°. : 13984/000.043/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.566 RECURSO N°. : 02.283 RECORRENTE : OSNI MUNHOZ DE PAULA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13984/000.043/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.566 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N°7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.043/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.566 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. 4 • K` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.043/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.566 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„-s›--•. PROCESSO N°. : 13984/000.043/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-30.566 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SIL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LUIZ CARLOS BEZERRA LIMA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE . 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.906 ISENÇÃO ART 60 INC Vil letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS BEZERRA LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTO FIA "--.4.. NIO D ' ,,' TAS DUTRA PRES IP ENTE i ) 1 ' 3 S :- CLOVIS ALVES ' LATOR / FORMALIZADO EM 1.7 mAi 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005.455/94-92 ACÓRDÃO N°. : 102-30906 RECURSO N° : 05.755 RECORRENTE : LUIZ CARLOS BEZERRA LIMA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 969,79 UFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada. O contribuinte hnpugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou - creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. A autoridade trionocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2" vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autOrizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10:380/005455/94-92 ACÓRDÃO N° 102-30.906 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial," E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte' Cita a ementa do processo consulta e conclui: "Ora se a própria Receita Federal declara que o depósito judicial tem o efeito de garantir a exigibilidade do crédito, não há porque se determinar o recolhimento - pela parte prejudicada, até seu julgamento final " Ressalte-se, ainda, que a Ementa em questão é a interpretação que dá a Receita Federal ao processo em lide, tudo sob a forma de decisões internas, sem levar em consideração a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada, a qual consideramos indevida, por se tratar de rendimento obtido pela CAPEF em atividades estranhas ao seu objetivo, como é o caso das aplicações financeiras no mercado aberto, com a conseqüente transferência do ônus do imposto de renda a seus beneficiários. "Note-se, ainda, as constantes alterações de decisões da Receita Federal, pois em 11/08/92 confirma o direito de o requerente proceder ao abatimento, para em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. . 10380/005.455/94-92 ACÓRDÃO N°, 102-30.906 01/03/93 prolatar decisão contrária. São duas decisões sobre o mesmo assunto, em divergências, sobre o mesmo exercício, em detrimento do contribuinte." É o relatório. 4 . t-g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/005455194-92 ACÓRDÃO N° 102-30906 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88: Art 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital prodwidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte r.?,4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10380/005.455/94-92 ACÓRDÃO N°. . 102-30906 Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: 1 - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito: Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações. "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o gr: MINISTÉRIO DA FAZENDA :44°4-44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- PROCESSO N°. . 10380/005.455194-92 ACÓRDÃO N°. 102-30 906 foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172166 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Cabe ainda lembrar que não foram duas decisões mas uma, pois em respeito ao duplo grau de jurisdição, as decisões de primeira instância, são submetidas a instância superior e uma vez reformada a decisão de primeiro grau perde o efeito é como se não existisse como se nunca houvesse sido prolatada. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do C'TN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 10380/005.455/94-92 ACÓRDÃO N° 102-30.906 O artigo 6' da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art. 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - de abril de 1996 SE CLá 5 ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001651/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28274
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Comprovado o pagamen- to, admite-se o abatimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAHAO BENTES. . ACORDAM os Membros da Segund ClAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao reéurso, para excluir da matéria tributavel as importãncias de Cr$ 3.250,00 referente ao exercício de 1985, e Cr$ 19.845,76 referenrte ao exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala daÁlliessbes, em 02 de junho de 1993 IRINE/J SIMIANER - PRESIDENTE / • -:-i-.› ---------...„--A--_' ..4.. . . - JULIO Cr.:"*2:-...:n CW.:::S DA ......:_:::Ii.;.; - RELATOR ^ , ,/ . .., • . . . .. • • j • e • .Amx,..,0 - . .. VISTO EM D::.NIO'SILVA THE C- 2.1RDOSO - PROCURADOR DA FA..v..„ SESSMO DE ZENDA NACIONAL 2 4 VAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g Waidevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara e Ursula Hansen. Au- sentes, justificadamente os Conselheiros:: Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. . . . . . ..... . Á,..1 . ? , . . . , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç PROCESSO NR. 10680/001.651/91 - 14 RECURSO NR.0 72.128 ACORDA° NR.: 102-28.274 RECORRENTE u ABRAHAO BENTES Fs. ELATORI O A exigOncia fiscal decorreu da glosa de valores piei.- teados como dedução da cédula "D" nos exercícios de 1986 é 1987 após análise do Livro ráixa e da documentaç'ão apresentada pelo contribuinte (fls. 06/183). Os documentos impugnados pela fiscaliza0o foram clas- sificados em documentos glosados por não estarem devidamente identifi- cados, documentos glosados por não terem rela0o com a fonte produtora e documentos glosados por não estarem devidamente comprovados. O autuado apresentou, tempestivamente impugnação na qual alega, em resumo, que é advogado militante, professor uniVersita- rio e administrador imobiliário e que as despesas abatidas concorrem para a percepção de rendimentos, pois necessita de jornais e revistas, livros didáticos, de veículos e estes de manuten0o e de serviços de terceiros sendo todas estas despesas necessárias á manuten0o da fonte produtora. A fiscaliza0o apreciando os argumentos apresentados pelo impugnante, não os considera e opina pela manuten0o do lançamen- to. A decisão recorrida analisa profundamente a documenta- ção apresentada . e relaciona os documentos que entende se referem a despesas necessárias a atividade do recorrente e idóneos, excluindo )1 , Processo n. 10680/001.651/91-14 Recurso n.: 72.128. Acórd7go n.: 102-28.274 Recorrente: •ELOISA MARIA SOARES DE ARAUJO BERG dos montantes apurados, Cr$ 19.231.780,00 no exercicio de 1986 e CZ$ 103.067,66 no de 1987. Intimado o Recorrente apresenta recurso Ik~pk....-:,›Iivu I querendo a considerag'ão dos pagamentos efetuados ao jornal Estado de ) Minas„ uma vez que foram aceitos as despesas neste sentido docAmnentos de fls. 174 e 179 e dos empregados relativa ao exercicio de 1986, cu- jas folhas de pagamentos anexa. E o relatório. ; 1 E Processo n. 10680/001.651/91-14 Recurso n.: 72.128. Acórd2to n.: 102-28.274 Recorrente: HELOISA MARIA SOARES DE ARAUJO BERO VOTO Conselheiro jULIO CESAR GOMES DA SILVA, Relator Tem raz.:To o Recorrente rWiE. parte que pretende sejam can- siderados os pAgamentos RQ jornal o Estado de Minas, uma vez que foram aceitas outras publicaçffes, que efetivamente s'ão necessárias ao exer- cicio de suas atividades. Entendo também que devam ser considerados 05 pagamentos I dos empregados de seu e ... critário, agora comprovados, pois entendi- 1 mento pacifico reconhecer a necessidade do trabalho administrativo na atividade do profisional liberal. A55iM dou provimento em parte ao recurso para excluir I da base de cálculo CR$ 3.250,00 no exercicio de 1905 em CR$ 19.845,76 1 no exercicio de 1987. BRASILIA (DE)„ 02 DE JUNHO DE 1993. I.. F.: E:: ATOR L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000726/96-11
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09216
Nome do relator: Não Informado
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Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLETE COLOMBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAM • -GO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Is Dl i : ryz.e.:f 414_ .. :a a E OLIVEIRA P eir filfr7 ., .. : - • ALBERT' , • NUNES - ELATO' FORMALI • DO EM: r SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000726/96-11 Acórdão n°. : 106-09.216 Recurso n°. : 11.033 Recorrente : ARLETE COLOMBO RELATÓRIO ARLETE COLOMBO, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificada em 25.07.96 (fls. 32v.), através de recurso protocolado em 23.08.96 (fls. 34). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercidos 1991 e 1992, Anos-Calendários 1990 e 1991, por: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), nos períodos de janeiro a maio/90, pelo arbitramento do custo de construção de imóvel; b) Omissão de recolhimento, por antecipação (Camê Leão), do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos períodos de janeiro a dezembro de 1991. 2A. A contribuinte só viria a se insurgir contra a exigência relativa ao APD, conformando-se com o demais. 2B. Na fase investigatória foram solicitados os comprovantes dos gastos com a construção do imóvel, entre outras coisas, tendo sido trazido, a respeito, a 'Carta de Habilitação', de fls. 17, identificando a existência de Processo de Construção, de 18/09/89, e declarando habitável o imóvel. Referido documento )é datado de 14.05.90. , 2 r---, ----, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000726/96-11 Acórdão n°. : 106-09.216 2C. O arbitramento dos custos de construção tomou por base o Custo Unitário Básico (CUB) do SINDUSCON e considerou a obra realizada no período de setembro/89 a maio/90 (nove meses), tendo o lançamento se limitado ao período gerador de janeiro a maio de 1990, face a decadência do período de setembro a dezembro de 1989; 2D. A ciência do lançamento foi dada em 15.03.96 (fls. 04), tendo a Declaração IRPF/ 91 (exercício mais antigo atingido pelo lançamento de ofício) sido apresentada em 31.05.91 (fls. 18). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 24/25), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) deixa de se manifestar contra a exigência relativa ao Ex. 1992; b) relativamente ao Ex. 1991 (APD, por arbitramento dos custos de construção), não contesta o método utilizado (Tabelas do SINDUSCON), limitando- se a argumentar que a obra fora totalmente realizada em 1989 e que a Prefeitura passara o documento de fls. 17, em 14.05.90, porque só nessa data haviam se cumprido todas as formalidades, mas que a obra já havia sido concluída anteriormente; c) argüi que não teriam sido considerados rendimentos isentos que tivera e declarara; d)não junta qualquer documento à Impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000726/96-11 Acórdão n°. : 106-09.216 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 28/30), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que a contribuinte não apresentara quaisquer comprovantes das despesas realizadas na construção, obrigando a Fiscalização a optar pelo arbitramento; b) que se limita a declarar que a obra se desenvolvera apenas em 1989, sem ter trazido qualquer prova; c) que os rendimentos isentos foram obtidos posteriormente ao período considerado na demonstração do APD; d) constata a não reclamação quanto à exigência do Camê Leão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 35 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando a juntada do documento de fls. 37, de emissão do CREA - MS, datado de 29/08/89, relativo à responsabilidade técnica do projeto de construção, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 43 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 4 157- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000726/96-11 Acórdão n°. : 106-09.216 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a APD decorrente de arbitramento de custos de construção de imóvel. 3. A contribuinte não contesta o método utilizado, que se embasou nas Tabelas do SINDUSCON, contestando, apenas, o período considerado, 9 meses, abrangendo de setembro/89 a maio/90. 4. Obviamente, seu interesse em que a obra seja considerada pronta no período de 4 meses (setembro a dezembro/89) encontra explicação no fato de que tal período estaria a salvo de qualquer procedimento fiscal, pelo decurso do período decadencial. Contudo, não basta que argumente a respeito, como o fez, sem trazer qualquer comprovação em apoio de seus interesses. O Fisco só teve que recorrer ao arbitramento porque a contribuinte não declarara qualquer despesa de construção em suas Declarações de Bens, nem tampouco as comprovou quando, reiteradamente, foi intimada para tanto. Nesse contexto, é perfeitamente válido o documento de fls. 17 - o qual, inclusive, foi apresentado pela defesa - para estabelecer o período em que a construção de desenvolveu, pois nenhum outro a ele se opôs, nem mesmo o documento carreado aos Autos com o recurso, de emissão 5 Qc77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000726196-11 Acórdão n°. : 106-09.216 do CREA - MS, o qual só faz confirmar o termo inicial considerado pela Fiscalização, nada acrescentando relativamente ao ponto que interessa, ou seja, a data de término da construção. 5. Como a tanto se limitaram os argumentos da defesa, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 TINO NU ' S 6 S;:/ Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002035/91-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06482
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLAMO SENA SOMES ACORDAM os Membros da Sexta C*mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 06 de junho de 19941 -=1":2e14 JOSE CARLOS SUIMARAES - PRESIDENTE -jn • ' LUCIANA MESOL TA SABI J DE RELATORA FREIT- Cl ,SI /"r4i VISTO E ,1 > <E-1/A I A r - PROCURADORA DA FA SESSAD DE "JAN 6 ZENDA NACIONAL _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESS - NIR: 10530/002.035/91-22 ACORDAI) NR. 106-06.482. Parti c:iparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, 30SE FRANCISCO PALOPOLI dUNIOR, NORTON :JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE HISLEB. Au- sente o Conselheiro FAUZE MIDLEj. • ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA • A A .A. • • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IR : 10530/002.035/91-22 ACORDO MR. 106-06.482 Recurso n.: 74.357 Recorrente: ÁLAMO SENA GOMES RELATORID ALAN° SENA GOMES, já qualificados (f is. 08), recorre da decisWo proferida pelo Delegado da Receita Federal em Feira de San- tana, BA, (fls. 14/16), de que foi cientificado em 23.07.92 (fls. 19), através de recurso protocolado em 18.08.92 (fls. 20/21). Contra o contribuinte foi emitida NotificaçWo de Lança- mento (fls. 05), na área do imposto de renda pessoa física, relativa ao exercício de 1987, período-base 1986, por omisso de rendimento destinado à compra de um veículo Ford Corcel II, ano 1979, no valor de Cz$ 150.000,00, padrro monetário, à época, sem a correspondente decla- racWo de rendimentos. Inconformado apresentou a impugnaçgo (fls. 08), onde contestou o lançamento, argumentando que o referido veículo foi adqui- rido a prestaflo, sendo a entrada, do valor de Cz$ 50.000,00 represen- tada pelo veículo Ford Corcel 1975, e, ainda, ter pago em 1976 apenas duas parcelas do financiamento. - Quanto à entrega da declaraçto de rendimentos, afirmou que deixou de faze-lo por no estar enquadrado em qualquer das hipóte- ses de obrigatoriedade de apresentacWo da mesma. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10530/002.035/91-22 ACORDAI) MR.. 106-0ó-i482 Através da informaao de (fls. 13v) a fiscalizaç go re- bateu os argumentos da defesa esclarecendo que o contribuinte alegou haver adquirido o veículo com recursos provenientes da venda de outro veículo, sem entretanto, comprovar tal fato e opinou pela manutençab do crédito. E o relatório. ÁWM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10530/002.035/91-22 ACORDAI) NR. 106-06.462 VOTO ,• Conselheiro-LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CtiSSI, Relatara. O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observando do prazo eátabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento por acréscimo patrimonial a des- coberto, sendo o contribuinte omisso quanto à apresentação da declara- ção de rendimentos no exercício correspondente ao período-base em que adquiriu um veículo. O contribuinte alegou não estar obrigado a apresentar declaração no referido exercício, pois os rendimentos de sua aposenta- doria foram inferiores ao limite estabelecido pelo legislação vigente à época, contando ainda, para sua sobrevivendo, com a ajuda financei- ra dos filhos. Alegou, também que o veículo foi adquirido em parte com o produto da venda de outro, de sua propriedade, financiando o restante em dezoito parcelas, sendo efetuado o pagamento de duas delas no ano de 1966. Anexou somente cópia do registro do veículo que diz ter alienado, argumentando não ser possível anexar outros documentos por ter a empresa com a qual transacionou encerrado suas atividades. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar tais alegaçCes. _ _ - - = = , • 4 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.r4ir-,V .".(: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRx 10530/002.035/91-22 ACORDO NR. 106-06.482 NXo merece reparo a decisMo recorrida, pois o contri- buinte nXo logrou provar que o acréscimo patrimonial em discuss&J pu- desse ser justificado em parte, por rendimento no tributável - prove- niente da alienaao de veiculo - e, de outra parte, por divida decor- rente de financiamento. Por todo o exposto e por, tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Drasilia-DF., 06 de junho de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINNO DE FREITAS CUSSI - RELATORA . „ Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000496/95-17
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42103
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° 10940.000496/95-17 Recurso n° . 11.486 Matéria IRPF - EXS . 1990 e 1992 Recorrente . NIVALDO PASSOS KRUGER Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 103 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - São tributáveis os ganhos de capital na alienação de bens e direitos O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do sócio, assim a transferência de bens e direitos à pessoa jurídica para subscrição de capital, importa em alienação para efeitos da tributação do Imposto de Renda. DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento realizado dentro dos cinco anos seguintes contados da data da entrega da declaração Recurso negadp Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO PASSOS KRUGER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „,-) A ,/:_,.._7,-._ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA ! (_„ PRESIDENT / çt:':'\_ .11 Y ifÂ/C 7 — ' ()VIS ALVE LATOR FORMALIZADO EM 1 4 hInw 1997, ., „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940 000496/95-1T Acórdão n° 102-42 103 Recurso n° 11 486 Recorrente NIVALDO PASSOS KRUGER RELATÓRIO NIVALDO PASSOS KRUGER, inscrito no CPF sob o N° 078 820 259-68, residente e domiciliado a Rua Professor Becker, nr, 3,035 errr Guarapuava - PR, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 50 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença Trata o lançamento da exigência de IRPF exercícios de 1990 e 1992, anos base de 1989 e 1991 respectivamente, com crédito tributário total no valor equivalente a 171 810,77 UFIR, conforme auto de infração de folha 50, tendo como motivação a falta de pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital obtidos nas alienações de 3 imóveis rurais, ocorridas em agosto de 198'9, maio 1991 e julho de 1992, conforme descrição contida nas folhas de continuação do auto de infração, que contêm também os dispositivos legais infringidos, arts 1 a 3 e parágrafos, 16 a 21 da Lei nr 713/88 Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a . impugnação dP, folhas 58/60, argumentando Pm epítome o seguintP Todas as vendas e integralização de capital foram declaradas O autuante deixou de observar rigorosamente a conversão de nossa moeda, e converteu os valores de aquisição em importâncias aquém das reais, não considerando os valores declarados inclusive em quantidade de UFIR na declaração de 1992. - 2 MINISTERIO DA FAZENDA -•1";-.1",-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940 000496/95-17 Acórdão n° 102-42.103 Transcreve o artigo 805 do RIR/94 para sustentar que deveria ter sido obedecido o valor em UFIR, referente ao exercício de 1992, e que baseando-se nesse valor não obteve ganho de capital na integralização, e que a empresa não chegou a operar Finaliza argumentando que a entrega de bens para integralizaçãcr de capital em empresa, bem como o seu retorno à pessoa física não constitui fato imponível para efeito do imposto de renda conforme têm decidido nossas Cortes Judiciais O Julgador monocrático enfrentou todas as argumentações contidas na inicial, e no mérito decidiu ser o lançamento parcialmente procedente reduzindo o imposto lançado para 69 954,24 UFIR A redução decorreu da concordância com o impugnante de que o lançamento não obedecera as próprias para apuração do ganho de capital sobre alienação de bens e direitos, em 1991 e 1992 Inconformado com a decisão singular, o cidadão apresentou o recurso de folhas 100 a 104, argumentando em sua súplica, em síntese o seguinte A decisão está acometida de algumas falhas técnicas que não espelham a realidade dos fatos O lançamento referente à alienação ocorrida em 18 08 89 é caduco, pois tratando-se de imposto de renda retido na fonte e como tal o fato gerador é imediato e não complexivo, o prazo decadencial começa a contar a partir do mês seguinte ao fato gerador, de tal sorte que o prazo de cinco anos findou em 18 09 94 A autoridade julgadora, incidindo no mesmo erro do fiscal deixou de respeitar os valore expressos em UFIR contidos na declaração do exercício de 1992, contrariando o artigo 805 do RIR194 3 - _•.;,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940.000496/95-17 Acórdão n° 102-42.103 Repete as argumentações da inicial no que se refere a entrega de bens por parte da pessoa física à pessoa jurídica para integralização de capital Discursa sobre corporativismo nos julgamentos de primeira instância, afirmando que os julgadores tendem à manutenção do crédito lançado A declaração de rendimentos de 1992, mesmo entregue a destempo e cumprindo intimação não modifica o direito à declaração dos bens e direitos pelos valores de mercado pois a lei não fixou prazo e nem facultou tal conversão simplesmente determinou, assim em qualquer data que fosse apresentada a declaração nesta deveria ser cumprida a lei A IN 39/93, excedeu ao estatuído pelo artigo 96 da Lei nr. 8383/91 O Procurador da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 167/168, onde requer a manutenção da decisão de primeira instância É o Relatório 4 , ,. ...- 1.-,4, 4;' - ---i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>' n • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940 000496/95-17- Acórdão n° 102-42.103 VOT °- Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, não havendo preliminar a ser analisada Cabe-nos inicialmente o exame da alegação de caducidade do lançamento referente ao ganho de capital obtido na alienação ocorrida em 18 08 8cJ, considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 13 06 95 Para melhor elucidar a questão transcrevamos a legislação que versa sobre a decadência e a revisão do lançamento CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento . , , 5 .---- -24- • --i-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..''n•-"--x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .5,...4:4• Processo n° 10940.000496/95-17 Acórdão n° 102-42.103 IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns 5.844/43, art 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns 2.862/56, art.. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. (grifamqs) Analisando o processo verificamos que a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990, ano-base de 1989 foi entregue em 06 12 90, conforme carimbo de recepção contido na folha 07 Considerando a legislação, especificamente o artigo 173-1 do CTN, supra transcrito, se o contribuinte não tivesse entregue a declaração de rendimentos o prazo decadencial iniciaria em 01 01 91, porém tem-se como início a data da entrega da declaração pois ocorrera antes da referida data É na declaração de ajuste que o contribuinte presta conta da sua situação perante o Poder Público, sendo portanto somente a partir do cumprimento da referida obrigação acessória pode o órgão verificar se o contribuinte fez declaração exata ou inexata ../:... 6 ,,) 2:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940.000496195-1T Acórdão n° 102-42.103 A obrigatoriedade do recolhimento do IR sobre o ganho de capitai' no mês seguinte à alienação, não implica em ser o imposto retido na fonte, este tem características próprias e somente ocorre quando a fonte pagadora substitui, por força da lei o beneficiário da disponibilidade, ficando na obrigação de reter o imposto no momento do pagamento e recolhe-lo nos prazos fixados Os recolhimentos de impostos por parte do sujeito passivo da obrigação tributária não podem ser considerados como impostos na fonte, pois quem os recolhe não é quem está efetuando o pagamento do rendimento mas o próprio beneficiário contribuinte Assim não é correta a argumentação de que a contagem do prazo decadencial deveria se iniciar no mês seguinte à alienação Tendo a declaração referente ao exercício de 1990, ano-base sido entregue em 06 12 90, a Fazenda Publica teria até 05 12 95 para rever o lançamento ocorrido com a entrega da referida declaração se inexata Como a contribuinte deixou de apurar e recolher o imposto de renda sobre a alienação declarada, prestou declaração inexata pois o imposto de renda foi declarado a menor Concluindo o lançamento foi realizado em 13 06 95 conforme auto de infração de folhas 50, dentro do prazo previsto na legislação para a Fazenda Pública reve-lo, pelo que rejeito a argumentação de caducidade Quanto à alegação de que a autoridade administrativa não considerou os valores de mercado contidos na declaração de rendimentos do exercício de 1992, para a apuração do ganho de capital, melhor sorte não reserva ao suplicante, conforme demonstraremos, IMPOSTO DE RENDA Lei n° 8,383, de 30 de dezembro de 1991 V 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940.000496/95-17 Acórdão n° 102-42 103 Art.. 12 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído § 1°- omiss,is § 20 - A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pefo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (grifamqs) A lei realmente determinou que o contribuinte deveria apresentar a declaração de bens com valor de mercado em 31 12 91 convertido para UFIR no valor desta no mês de janeiro de 1992, porém ao contrário do que alega o contribuinte a lei fixou prazo para a apresentação da declaração, ao utilizar a expressão NO EXERCÍCIO DE 1992, indicando o exercício em que os bens deveria ser avaliados na forma do artigo 96, combinado com seu artigo 12 determinou o- prazo para cumprir o estatuído Como podemos notar, engana-se o recursante ao afirmar que a lei não determinou prazo para usufruir do benefício contido no artigo 96 pois determinou não só a maneira de declarar, (bens pelo valor de mercado) mas também estabeleceu o prazo para apresentar a referida declaração, último dia do mês de abril do ano subsequente ao da percepção do rendimento ou ganho da 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,,--wroi Processo n° 10940 000496/95-17 Acórdão n° 102-42103 capital Concluindo a IN 39/93 não extrapolou a lei 8383/91, apenas interpretou corretamente as regras tributárias nela contidas Apenas para argumentar, se aceitássemos a tese do contribuinte, de que qualquer que fosse a data da entrega da declaração teria o contribuinte, direito de declarar os bens pelo valor de mercado em 1991, estaríamos diante de uma injustiça com aquele que entregou a declaração no tempo certo, pois uma vez avaliado o bem, e declarado, qualquer ganho de capital seria tributado, por outro lado aquele que deixasse de entregar a declaração poderia fazei-lo após a venda do bem ajustando o valor a ser declarado ao valor da alienação ou valor maior, não apurando por conseguinte ganho de capital Aliás o fato aqui descrito seria possível no caso em lide pois os 1 231 hectares alienados por incorporação de bens para integralização de capital social, ocorreu em 07/92, após a data final do prazo legal de entrega da declaração, assim quando da alienação o bem já deveria ter sido declarado e seu valor estabelecido de acordo com o artigo 96 da Lei 8383, o que não permitiria o ajuste entre o valor de custo e o de alienação Assim a entrega da declaração de 1992 em 29-10-93, permitiu o ajuste ou até a inserção de valor superior ao da alienação, porém a destempo como já demonstramos Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sess:es - DF, em 18 de Setembro de 1997. i ., / (/ (.)/ 7/ .__ / O O , /.y7 , / VIS ALVES )(--/ t/ 1 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001213/95-64
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41058
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.213/95-64 RECURSO N°. : 10.001 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : RONALDO REZENDE RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.058 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO REZENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' REITAS DUTRA 7ESIDENTE ,\/S d E • 13 MENDI DWBRITTO REL eR4ft FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "` • . fr;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.213/95-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.058 RECURSO N°. : 10.001 RECORRENTE : RONALDO REZENDE RELATÓRIO RONALDO REZENDE, C.P.F n° 763.793.296-68, residente e domiciliado à rua Ludgero Martins, 178, n° 178, Boa Esperança (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, do contribuinte se exige multa de R$ 159,07, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 984 c/c o art. 999, item II alínea "a"; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Impugnação às fls. 08/09. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 12/17, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." %.9(9 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' `-nn PROCESSO N°. : 10660/001.213/95-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.058 Cientificado em 06/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 21/22, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que em 1984, sua renda total decorrente de sua função de sócio de empresa chegou apenas a 1.493,23 UFIR; - A Lei n° 8.383, art. 12,§ 3° e a alínea "a" de fls. 07 do Manual de Orientação do preenchimento da DIRF/95, estabeleceram que as pessoas fisicas cujos rendimentos de trabalho assalariado iguais ou inferiores a 13.000 UFIR ficam dispensadas da apresentação da declaração; - A Instrução Normativa SRF n° 11, ao estabelecer que o sócio de empresa estava obrigado a apresentá-la (art. 11, inciso V) feriu a Constituição art. 5°, inciso II; - A autoridade lançadora não utilizou da faculdade de notificar, admitida pelo art. 9° do Decreto n° 70.235/72, portanto, não se pode negar a espontaneidade da entrega da declaração e o amparo do art. 138 do C.T.N; - Juridicamente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, afirmativa do DD Conselheiro Dr. Carlos Emmanuel dos Santos Paiva no Acórdão n° 102-29.231, fica comprovado que houve denúncia espontânea, pois o Sujeito Ativo não conhecia o fato do "suposto" descumprimento do recorrente dessa obrigação acessória; - Neste entendimento é o Acórdão n° 9.434 de 14/05/92 da 4a. Câmara do 1° C.C. DOU de 25/01/93. Às fls. 26, consta parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório, , , 3 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA, k,. „,•y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-''' fn ,.","?;:, -' PROCESSO N°. : 10660/001.213/95-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.058 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: ,v 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10660/001.213/95-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.058 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." , n 5 , , . ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • ,..1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';')',.., :',.,•., PROCESSO N°. : 10660/001.213/95-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.058 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável, além disso para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de De - e o de 1996. i / a, "ha / ) / , /rir 0"i . ,/., ,1", ,-7/ ( .. b V, 0 IG , t' , nT ' ) E ) " B ' TO , 6 -7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007559/94-39
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30761
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACADEMIA MEDLEY DE NATAÇÃO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON/0 DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4- MARIA CLILIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA , 1,. ;:n/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.559/94-39 ACÓRDÃO N°. : 102-30.761 RECURSO N°. : 109.844 RECORRENTE : ACADEMIA MEDLEY DE NATAÇÃO LTDA - ME RELATÓRIO ACADEMIA MEDLEY DE NATAÇÃO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". <-Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legar-, / , 2 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.559/94-39 ACÓRDÃO N°. : 102-30.761 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este ‘/A Colegiado que foi lido na íntegra em sessar7 É o Relatório. 3 ...^ )1], MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.559/94-39 ACÓRDÃO N°. : 102-30.761 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer a alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cyjo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7-- PROCESSO N°. : 10680/007.559/94-39 ACÓRDÃO N°. : 102-30.761 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 7 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. 5 •";),), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.559/94-39 ACÓRDÃO N°. : 102-30.761 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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