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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9802394 #
Numero do processo: 10880.925686/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao quarto trimestre de 2012 (01/10/2012 e 30/12/2012). Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 123297797 (e-fl. 339), o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). De acordo com a PER/DCOMP (e-fls. 318 a 338), o saldo negativo do quarto trimestre de 2012 era baseado em retenções de CSLL código 5987 no valor de R$ 287.876,04. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 231.743,77. Logo, remanesceu um débito de R$ 56.693,60. Segundo o Despacho Decisório n.º de rastreamento 123297797, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas foram as seguintes: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 68 6/ 20 17 -9 5 Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925686/2017-95 CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP ValorConfirmado Valor Não Confirmado 00.515.043/0001-00 5987 10,43 0 10,43 01.728.688/0001-93 5987 426,47 373,64 52,83 02.009.924/0001-84 5987 153,82 0 153,82 02.449.992/0405-49 5987 2.842,29 0 2.842,29 02.625.378/0001-06 5987 166,96 0 166,96 02.773.629/0001-08 5987 851,01 0 851,01 03.523.778/0001-73 5987 558,71 428,08 130,63 03.594.123/0001-96 5987 3.003,60 0 3.003,60 03.656.804/0001-31 5987 84,87 0 84,87 04.206.050/0082-46 5987 50,26 0 50,26 04.247.792/0001-54 5987 753,94 0 753,94 04.936.388/0001-98 5987 106,09 0 106,09 05.968.517/0001-92 5987 80,07 0 80,07 06.347.409/0001-65 5987 398,8 0 398,8 06.982.424/0001-85 5987 979,74 0 979,74 07.149.918/0001-46 5987 303,61 0 303,61 07.170.943/0019-30 5987 88,82 0 88,82 07.432.517/0001-07 5987 331,84 0 331,84 07.720.854/0001-91 5987 254,27 0 254,27 09.054.385/0001-44 5987 2.402,45 0 2.402,45 09.358.108/0001-25 5987 436,86 0 436,86 10.610.021/0001-82 5987 1.038,63 0 1.038,63 11.630.697/0001-09 5987 663,2 0 663,2 13.574.594/0001-96 5987 2.319,68 0 2.319,68 13.621.416/0001-79 5987 79,28 0 79,28 33.009.911/0306-31 5987 435,65 0 435,65 Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925686/2017-95 43.587.344/0001-51 5987 2.641,05 0 2.641,05 43.816.719/0001-08 5987 1.738,52 0 1.738,52 51.427.102/0004-71 5987 1.450,93 0 1.450,93 58.731.662/0001-11 5987 21.905,26 0 21.905,26 61.072.393/0001-33 5987 612,04 0 612,04 61.075.594/0001-94 5987 10,75 0 10,75 61.077.905/0192-54 5987 99,9 0 99,9 61.586.558/0001-95 5987 714,87 0 714,87 62.691.043/0001-18 5987 137,13 0 137,13 64.731.433/0001-08 5987 700,99 0 700,99 65.696.932/0001-66 5987 56,49 0 _ 56,49 71.059.521/0017-20 5987 4.994,89 0 4.994,89 73.486.177/0001-13 5987 210,85 0 210,85 81.243.735/0001-48 5987 2838,97 0 2838,97 TOTAL 56.933,99 801,72 56.132,27 Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. 30 da Lei n.º 10.833/2003, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebidos, foi efetuada a retenção de CSLL pelos clientes, demonstrada pelo Razão Contábil da conta 1.1.06.01.0001 – CSLL a Recuperar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Impugnante no 4º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09). Além disso, a Recorrente informa que não recebeu diversos informes de rendimentos dos seus clientes. Contudo, isso não pode ser utilizado para negar os créditos que têm direito, uma vez que se trata de obrigações acessórias de terceiros. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-001.043 - 4ª TURMA DA DRJ03, de 24 de setembro de 2020, verificou ter havido retenções de valores de CSLL por diversas fontes pagadoras, as quais foram consideradas “não confirmadas” no Relatório de Análise do Crédito, quando tais retenções foram informadas pelas fontes pagadoras no código de receita 5952, motivo pelo qual o Sistema de Controle de Créditos não reconheceu tais retenções, tal como informada na citada Declaração de Compensação no código de receita 5987. Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925686/2017-95 Sendo assim, a DRJ realizou o levantamento de todas as retenções de CSLL constantes no Sistema Dirf, contemplando os códigos de receita 5952 e 5987 (PJ de direito privado) e 6190 e 6228 (órgãos públicos), a partir do qual elaborou a planilha (e-fls. 348 a 354), identificando um montante de retenção de CSLL de R$ 271.093,92. Dessa forma, restabeleceu o crédito da Recorrente em R$ 39.350,15. Contudo, como o contribuinte tinha solicitado um valor de R$ 287.876,04, ainda remanesceu um débito de R$ 16.782,12. Em 18/02/2021 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-001.043 e em 13/03/2021 apresentou Recurso Voluntário, veja que de forma tempestiva, haja vista que o prazo para interposição do recurso era até 22/03/2021. Todavia, em 14/05/2021 a Recorrente peticionou nos autos e informou que se equivocou ao juntar o Recurso Voluntário pertencente ao Processo Administrativo n.º 13896.903966/2015-08. Diante disso, providenciou o protocolo do Recurso Voluntário correto, em 14/05/2021, devidamente instruído com as provas de suas alegações. Assim, em seu recurso, a Recorrente alega que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, em que pese o equívoco no protocolo inicial do recurso pertencente a outro processo, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da conta 1.1.06.01.0001 - CSLL a Recuperar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 4º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto aborda sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925686/2017-95 Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J., & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, como se tratam de notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, entendo que essas se caracterizam como documentação hábil e idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos contas a receber e retenções a compensar. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n.). Dessa forma, sou do entendimento de que os registros contábeis (razão contábil), acompanhados da nota fiscal que ensejaram a retenção, fazem prova do imposto de renda retido na fonte. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se no doc. 8 (e-fls. 37 a 108) que a Recorrente apresenta o livro razão referente à retenção da CSLL (conta 1.1.06.01.0001 – CSLL a Recuperar), em seguida no doc. 9 (e-fls. 109 a 170) são apresentadas as planilhas que descrevem analiticamente, por nota fiscal, as retenções que ocorreram no ano- calendário de 2012 e, por fim, no doc. 10 (e-fls. 171 a 317) a Recorrente apresenta o razão das duplicatas a receber (conta 1140100001 - DUPLICATAS A RECEBER). Analisando o Razão Contábil conta 1.1.06.01.0001 – CSLL a Recuperar, verifica- se uma inconsistência, pois os valores a débito dessa conta somam R$ 89.631,38, enquanto o valor da Dcomp é de R$ 287.876,04. Portanto, o Razão Contábil apresenta um valor de retenção de CSLL menor que o valor solicitado. Contudo, independente desse fato, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 343 e 344), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 123297797; 2) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, CSLL a Recuperar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 343 e 344), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 123297797; Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925686/2017-95 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 343 e 344), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 123297797; 4) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se a CSLL foi devidamente contabilizada no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados nos Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 5) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Fl. 3381DF CARF MF Original

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9806863 #
Numero do processo: 15504.000292/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NFLD. RETROATIVIDADE BENIGNA. OCORRÊNCIA. In casu, há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando tratar-se de hipótese sujeita aos efeitos da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional CTN, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando tratarse de hipótese sujeita aos efeitos da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional CTN, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 450          1 449  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000292/2007­61  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.306    –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROYAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITOS ­ NFLD. RETROATIVIDADE BENIGNA.  OCORRÊNCIA.  In casu, há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito,  a  disciplina do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449,  convertida na Lei nº 11.941/99, considerando tratar­se de hipótese sujeita aos  efeitos  da  retroatividade  benigna  disposta  no  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Há que se observar, quando  da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando tratar­se de hipótese sujeita  aos  efeitos  da  retroatividade  benigna  disposta  no  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, desde que mais favorável ao contribuinte.        (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          Fl. 931DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09089.2G20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000292/2007­61  Acórdão n.º 2803­001.306    S2­TE03  Fl. 451          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 932DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09089.2G20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000292/2007­61  Acórdão n.º 2803­001.306    S2­TE03  Fl. 452          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  nominado,  relativamente  às  verbas  devidas  à  Seguridade  Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  –  RAT,  bem  como  as  destinadas  aos  terceiros  conforme  o  período:  de  01/1997  a  07/2005  Salário  Educação  e  INCRA;  de  08/2005  a  10/2005  além  destas  entidades  também  SENAC,  SESC e SEBRAE.      O Contribuinte devidamente notificado em 15 de outubro de 2007 apresentou  defesa tempestiva em 14 de novembro de 2007.      A impugnação foi julgada em 04 de março de 2010, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005    DECADÊNCIA    Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  aplica­se  o  prazo  decadencial quinquenal previsto no CTN.    SAT/RAT    Comprovada  que  a  atividade  do  contribuinte  se  enquadra  no  grau  de  risco  leve,  a  alíquota  de  contribuição  ao.  SAT/RAT devida é de 1 % (um por cento).    CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ADICIONAL DE 2,5%    É  indevida  a  contribuição  patronal  adicional  de  2,5%,  quando  o  sujeito  passivo  não  se  enquadrar  numa  das  hipóteses legalmente arroladas.    RETROATIVIDADE BENIGNA.    A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Impugnação Procedente em Parte    Fl. 933DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09089.2G20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000292/2007­61  Acórdão n.º 2803­001.306    S2­TE03  Fl. 453          4 Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  quase  totalidade  da  exigência  fiscal  teve  como  fundamento  o  enquadramento  da  empresa,  por  parte  da  fiscalização,  como  sujeita  às  normas  aplicáveis  às  instituições financeiras, gerando em consequência exigências suplementares de contribuições à  previdência social.      ­ De fato, a recorrente vinha efetuando recolhimentos à previdência social à  alíquota de 20% e a fiscalização entendeu que o correto seria 22,5%. Vinha também a empresa  efetuando recolhimentos a título de SAT/RAT à alíquota de 1,0%, e, face ao reenquadramento  efetuado pela fiscalização, foram exigidos recolhimentos à alíquota de 2,0%.      ­ Ao examinar a impugnação apresentada pela empresa ao feito fiscal, assim  se  pronunciou  a  6ª Turma da DRJ/BHE para  desqualificar  o  reenquadramento  efetuado  pela  fiscalização acatando as razões de impugnação oferecidas (fl. 296).      ­ Ao dar à empresa ciência do já citado Acórdão, a DRF­BHE ­ Secat ­ órgão  Intimador — fê­lo acompanhar do DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado,  bem  como  de  seu  consolidado,  intimando  a  empresa  a  proceder  ao  recolhimento  da  contribuição no valor de R$ 14.109,87 e seus acréscimos, no total de R$ 24.962,60.      ­ Provaremos, neste recurso, que a exigência remanescente de R$14.109,87,  há  também de ser cancelada, uma vez que  já  foi  integralmente  recolhida; parte  já havia  sido  recolhida  antes  do  início  da  fiscalização  e  parte  após  o  seu  início. Tal  circunstância  não  foi  totalmente  levada  em  consideração,  nos  demonstrativos  que  acompanharam  o  Acórdão  prolatado.      ­  Conforme  pode  ser  facilmente  notado  pelos  membros  deste  Egrégio  Conselho, a empresa promoveu pagamentos em valores superiores ao que foi decidido em 1ª  Instância, quando utilizou alíquotas de 22,5% e 2,0%, ao passo que o correto seria 20% e 1,0%,  conforme decidido em 1ªa Instância. Os valores recolhidos a maior serão objeto de pedido de  restituição em procedimento à parte.      ­ Face às comprovações efetuadas, a empresa solicita que se dê provimento,  na íntegra, ao presente recurso.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 934DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09089.2G20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000292/2007­61  Acórdão n.º 2803­001.306    S2­TE03  Fl. 454          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Conforme se pode observar do acórdão ora  recorrido (fls.299), a autoridade  julgadora  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  lançamento  e  excluiu  os  débitos  apurados  relativamente às competências de 01/97 a 09/2002, observada a  regra do § 4º do art. 150 do  CTN, tendo em vista a ocorrência parcial de pagamentos (RDA e RADA).    Também foi excluído do lançamento, e de maneira absolutamente correta, a  alíquota  objeto  do  reenquadramento  realizado  pela  fiscalização  em  relação  ao  SAT/RAT.  Permaneceu, portanto, para todos os fins legais, a alíquota de 1% (um por cento), exatamente  nos termos pleiteados pelo contribuinte.    De igual modo, foi excluído do lançamento, o adicional de 2,5% (dois e meio  por cento), de que trata o § 1º do art. 22 da lei nº 8.212/91, considerando que as empresas de  factoring não se enquadram no referido dispositivo  legal, devendo recolher, a  título de quota  patronal, somente 20% (vinte por cento), exatamente como fazem a maioria das empresas.    Sobre  o  suposto  pagamento  de  valores  remanescentes,  vejo  que  razão  não  assiste ao  recorrente,  tendo em vista os argumentos constantes do acórdão ora  recorrido  (fls.  300 – 1º parágrafo), que adoto na íntegra.    Quanto  a  alegação  de  que  parte  do  débito  estaria  adimplido,  do  exame  das  cópias  das  Guias  de  Recolhimentos  ­ GPS  juntadas aos autos pelo  impugnante,  com  as  quais  o  mesmo  pretende  comprovar  o  alegado,  constata­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  todos  os  recolhimentos  relativos  àquelas  Guias  foram  considerados  e  apropriados  pela  Auditora  Fiscal  notificante  conforme  registrado  e  discriminado  nos  relatórios  intitulados  RDA  ­  RELATORIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls.  69  a  77  e  RADA­ RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls. 78 a 104 constando, ainda, no  item  06  do  relatório  fiscal,  fls.  163,  a  forma  como  tais  valores  foram deduzidos do débito apurado.    CONCLUSÃO.          Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. In casu, há que se observar, quando da constituição definitiva do  crédito,  a  disciplina  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449,  convertida  na  Lei  nº  11.941/99,  considerando  tratar­se  de  hipótese  sujeita  aos  efeitos  da  retroatividade  benigna  disposta  no  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  desde que mais favorável ao contribuinte.  Fl. 935DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09089.2G20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000292/2007­61  Acórdão n.º 2803­001.306    S2­TE03  Fl. 455          6           É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 936DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09089.2G20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/03/2012 09:09:34. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09089.2G20 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 96EDCAE74CB6EC125C40CFC3F712F03830ECDCAF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.000292/2007-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13836.000415/2004-34
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. De acordo com a Súmula CARF nº 81, é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. De acordo com a Súmula CARF nº 81, é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 15 /2 00 4- 34 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000415/2004-34 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 81/89) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 302-39.930 (fls. 71/77), o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR NÃO EXAMINADA. DECISÃO DE MÉRITO. Quando for possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não se pronunciará em relação à preliminar de nulidade. SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em resumo, o litígio decorre de Ato Declaratório Executivo - ADE (fls. 24) que excluiu a contribuinte do Simples Federal, com fundamento no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, sob a seguinte motivação: A contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade (fls. 3/13), sustentando a nulidade do procedimento ante a ausência de motivação, ofensa ao princípio da verdade material e que os serviços por ela efetivamente prestados – oficina mecânica, funilaria e pintura –, por não exigir profissional qualificado como engenheiro ou técnico assemelhado, não se enquadraria na vedação legal para se valer do regime simplificado. A DRJ manteve a exclusão por intermédio da decisão de fls. 33/43, que recebeu a seguinte ementa: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000415/2004-34 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. O contrato social, mais particularmente, o objeto social aí descrito, é fato jurídico cuja desconstituição demanda mais que a mera alegação de sua insubsistência. Se o fato jurídico assim considerado é daqueles a revelar atividade empresária incompatível com o Simples, procedente é a exclusão. CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 47/67), recurso este que foi julgado integralmente procedente pelo acórdão ora recorrido. Ato contínuo, a PGFN interpôs o recurso especial, sustentando existir dissídio jurisprudencial em relação à duas matérias: (i) impossibilidade de retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, matéria tratada pelo acórdão paradigma 303-35.326;aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006; e (ii) vedação à adesão ao Simples Federal, por atividade exercida por “profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado”, indicando como paradigmas os acórdãos 303-34.524, 301-32805 e 301-32325. Despacho de fls. 95/96, complementado pelo de fls. 116/119, admitiu o recurso parcialmente, apenas em relação à primeira matéria, nos seguintes termos: (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. Existe identidade fática entre o acórdão recorrido e o citado paradigma. Destarte, em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 99/109). Pugna pelo não conhecimento recursal e, no mérito, pede pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000415/2004-34 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E ao contrário do que aduz a contribuinte, a Recorrente demonstrou a caracterização do necessário dissídio. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido (fls. 71/77) concluiu pela aplicação retroativa da LC 123/2006 1 , o paradigma (Acórdão nº 303-35.326), já na sua própria ementa, registra entendimento conflitante, qual seja, de que a alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re- incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Daí a divergência. Mérito Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Trata-se de matéria diretamente afetada pela Súmula CARF nº 81 (é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples), orientação jurisprudencial esta que, embora publicada em momento posterior ao julgamento do recurso voluntário, é de aplicação vinculante, de modo que a divergência ora travada deve ser solucionada em favor da Recorrente. Considerando, porém, que há argumentos invocados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados em razão da solução jurídica ora reformada, devem os presentes autos retornarem ao Colegiado a quo, para que nova decisão seja proferida. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 1 Nas palavras do voto condutor: "A legislação que sucedeu a Lei 9.317/96, no que se refere às atividades impeditivas, aproxima-se muito mais de uma interpretação do alcance das restrições e do significado dos conceitos contidos naquela, buscado uma adequação do texto legal às suas motivações originais, do que, propriamente, uma revisão da relação de atividades não alcançadas pela simplificação tributária. Em outras palavras, não ocorreu uma revisão de critérios administrativos, mas de conceitos, com repercussão direta na interpretação do fato, que, antes considerado contrário a uma exigência, deixa então de sê-lo". Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000415/2004-34 Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.722090/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Considera-se justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de distribuição de lucros devidamente registrado na declaração de ajuste do contribuinte e consignado na contabilidade valida da empresa, pois os fatos registrados na escrita contábil possuem presunção de legitimidade e podem ser opostos ao fisco, se revestidos das formalidades. In casu, a contabilidade da pessoa jurídica foi considerada válida pela autoridade lançadora, não sendo apontado qualquer indicio que macule os lançamentos nela registrados.
Numero da decisão: 2401-010.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Considera-se justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de distribuição de lucros devidamente registrado na declaração de ajuste do contribuinte e consignado na contabilidade valida da empresa, pois os fatos registrados na escrita contábil possuem presunção de legitimidade e podem ser opostos ao fisco, se revestidos das formalidades. In casu, a contabilidade da pessoa jurídica foi considerada válida pela autoridade lançadora, não sendo apontado qualquer indicio que macule os lançamentos nela registrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 20 90 /2 01 3- 18 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 227/236) interposto em face do Acórdão de nº 03-65.618 (e-fls. 213/223) da 7ª Turma da DRF/BSB, que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 134/142), o Termo de Verificação Fiscal se encontra nas e-fls. 129/133, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), lavrado em decorrência de Omissão de Rendimentos tendo em vista Variação Patrimonial a Descoberto, exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige R$ 118.996,57 de imposto, R$ 89.247,43 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O lançamento foi cientificado em 17/12/2013 (e-fls. 144). Na impugnação (e-fls. 146/155), instruída com os documentos de e-fls 156/197, é alegado, em breve síntese: - A distribuição de lucros está comprovada pelos documentos Escrituração Mercantil da Mareka Representações (CNPJ 04.728.102/0001-89) e DIRPF dos impugnantes, e para facilitar os valores dos lucros distribuídos encontram-se lançados no livro diário nº 06, fls. 06, no meses de 2008 no valor total de R$922.000,00; - Portanto dúvida não há de que os rendimentos recebidos pela pessoa física sob a rubrica “lucros e dividendos recebidos” devem ser considerados como origens/recursos no computo do fluxo de caixa, não obstantes terem sido efetuados via caixa, pois os fatos registrados na escrita contábil possuem fé pública e podem ser opostos aos fisco; - A sociedade empresa Mareka Representações LTDA que figura como fonte pagadora dos lucros distribuídos na Declaração de IRPF dos beneficiários, ora impugnantes, foi criteriosamente fiscalizada “sem ter sido constatado irregularidade passível de lançamento de crédito tributário” conforme consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal; - O Fisco não pode simplesmente presumir de forma genérica, que a escrituração é imprestável, e para fazer esta qualificação deveria a fiscalização desqualificar a escrituração da pessoa jurídica com base em elementos seguros de prova e veementes indícios de fraude; - Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal são mero indício, que induz ao aprofundamento das investigações, haja vista que, por si só, não possui o condão de desqualificar toda documentação apresentada; - Pede julgar improcedente a Notificação de Lançamento ora impugnada; A seguir, transcrevo ementas do Acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 Estão sujeitos à tributação os acréscimos patrimoniais apurados pelo fisco, quando o contribuinte não os justifica com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROVA. Para justificação de acréscimo patrimonial, os recursos isentos ou não tributáveis, tais como lucros e dividendos, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnação foi considerada improcedente por maioria de votos. O Acórdão foi cientificado em 24/02/2015 (e-fls. 226) e o recurso voluntário (e-fls. 227/273) interposto em 09/03/2015 (e-fls. 227), em síntese, alegando: -Cita trechos do voto vencido e diz que portanto não há as origens são comprovadas com base em documentos hábeis e idôneos coincidentes de data e valores; - A distribuição de lucros está sim comprovada pela Escrituração mercantil da Mareka Representações — CNPJ 04.728.102/0001-89 e Declaração de Imposto de Rend9a Pessoa Física dos Recorrentes; -É evidente que a distribuição de lucros pode ser feita em espécie haja visa que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de faze alguma coisa senão em virtude da lei “(CF/88, art. 50, II); - Os fatos registrados na escrita contábil possuem fé pública e podem ser opostos ao fisco, se revestidos das formalidades. Com todo respeito, isto pode ser extraído - pelo intérprete bem preparado e sábio - da norma contida no art. 9 °, do Decreto-lei 1598, de 1977; - Importante salientar que a sociedade empresária Mareka Representações Comerciais Ltda. (CNPJ 04.728.102/0001-89), que figura como fonte pagadora dos lucros distribuídos na declaração de IRPF dos beneficiários, ora Recorrentes, foi criteriosamente fiscalizada pela auditoria da Receita Federal sem ter sido "constatado irregularidade passível de lançamento de crédito tributário conforme consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Fato este que, por si só, dá credibilidade a escrituração da mesma. - Ao contrário do que afirma do auto de infração a escrituração mercantil da sociedade empresária que os Recorrentes fazem parte prova sim a favor do contribuinte, tendo em vista que é mantida com observância das disposições legais (Decreto 3.000/99, art. 923). - Portanto, cabe ao Fisco a prova da inveracidade dos documentos produzidos pelo contribuinte tido como faltoso (Decreto 3.000/99, art. 924). -Muito mais do que isto. O Fisco deve provar cabalmente os fatos constitutivos do seu direito (Suposto direito!). Não pode simplesmente presumir de forma genérica, que a escrituração é imprestável. Para fazer esta afirmação deveria a fiscalização desqualificar a escrituração da pessoa jurídica, com base em elementos seguros de prova e veementes indícios de fraude, ou seja, deveria, isto sim "verificar a ocorrência do fato gerador" (CTN, art. 142 e Decreto 3.000/99, art. 836). - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deveriam ter sidos analisados individualizadamente, devendo ser desconsiderados os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, os créditos de valor Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). - O lançamento é desprovido de adequada instrução probatória e que a presunção feita é ilegal, ou seja, não há lei dizendo que o fisco pode presumir que um documento seja materialmente falso, sem que faça prova cabal do que alega. - Ante o exposto e pelo muito que certamente será suprido pelo elevado e notório saber deste preclaro Relator e dos demais Julgadores integrantes desta Egrégia Turma, requer se dignem, com todo respeito, julgar totalmente PROCEDENTE o presente Recurso e, por consequência, reformar o Acórdão recorrido, por ser medida da mais inteira JUSTIÇA! É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO MÉRITO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. É a própria legislação que, estabelecendo uma presunção de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto devido correspondente, sempre que se apure acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa ( juris tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade. A autuação, como relatado, é relativa à omissão de rendimentos apurada em face da constatação de variação patrimonial a descoberto, encontrando-se no presente processo a tributação referente à proporção de 50%, sendo que ao cônjuge (Maria Maximiliana Kaefer), em processo próprio, foram atribuídos os outros 50% dos rendimentos omitidos (fls. 125 e 129/133). DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 O recorrente alega distribuição de lucro da Mareka Representações Comerciais LTDA para o seu cônjuge e diz que está comprovada pela Escrituração Mercantil da Marek Representações e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos recorrentes, nos meses de 2008, no valor total de R$ 922.000,00. Compulsando-se os autos verifica-se que esta questão já foi devidamente questionada e apreciada na fase inquisitória pela fiscalização, tendo sido constatado no termo de verificação fiscal, que: (...) Como a cônjuge do contribuinte declara o recebimento de Lucros e dividendos em valores elevados, solicitamos também, que apresentassem documentação comprobatória constando data e valor do recebimento, tais como extratos bancários, cheques, etc, comprobatório dos valores recebidos. (...) Os livros Diário e Razão já haviam sido entregues a essa fiscalização pelo contribuinte, e pudemos averiguar que a distribuição de lucros, e a contabilização se dava através da conta caixa. Em valores de tal porte, inconcebível nos dias atuais, acreditar que a contribuinte retirasse valores de tal monta e circulasse com os mesmos, não fazendo transações através de instituições financeiras. Como exemplos, podemos citar os valores de R$ 155.000,00 em janeiro de 2008, R$ 250.000,00 em março de 2008 e R$ 270.000,00 em junho de 2008. Além dos fatos mencionados, é importante assinalar que estes documentos foram produzidos pela empresa Mareka Representações Comerciais Ltda, e o que está assentado nesses documentos pode não refletir, inequivocadamente, a verdade dos fatos, sendo que, documentos contábeis não possuem valor probante inconteste. Não é crível, que uma empresa, deixe em caixa valores de tal monta e que seja distribuído a um dos sócios lucros e dividendos em espécie e não através de transações bancárias. Os contribuintes foram intimados a comprovar através de extratos bancários ou cheques, a efetiva saída do numerário da conta da empresa e a efetiva entrada dos valores na conta da pessoa física, e não lograram fazê-lo. Cabe ao contribuinte a comprovação mediante, cheque, comprovante de depósito ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, a efetiva transferência dos Lucros e Dividendos. Desta forma, tais valores não foram considerados e não foram incluídos no Fluxo de Caixa Mensal do exercício 2009, ano-calendário 2008.” O recorrente diz que a escrituração contábil da empresa, em conjunto com a sua DIRPF e a de seu cônjuge, são provas suficientes da distribuição de lucros. A fiscalização não incluiu os lucros e dividendos distribuídos pela empresa Mareka Representações Comerciais Ltda no fluxo de caixa em razão da falta de comprovação de transferência de numerário. É certo que a escrituração das empresas mantidas conforme as disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados, porém desde que os registros contábeis estejam lastreados por documentos hábeis e idôneos das operações ali escrituradas. De acordo com o disposto no § 1º, do art. 223 do Decreto nº 1.041, de 1994, no art. 26 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, bem como no art. 923 do Decreto nº 3000, de 1999 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 O mesmo raciocínio se impões no tocante às informações prestadas voluntariamente pelo contribuinte por intermédio de declarações fiscais, que estão também sujeitas à comprovação, quando solicitados pela Administração Tributária, mediante apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos (art. 806 do RIR/99). Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Os assentos contábeis devem estar lastreados em elementos que os fundamentem e comprovem. Cabe nesse momento colacionar trecho do voto vencedor do acórdão de piso: “Na fase de impugnação, novamente não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da transferência de numerário. Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventam terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, no presente processo. Portanto, descabem as alegações do contribuinte acerca da regularidade da escrituração contábil da empresa, baseada em termo de encerramento de ação fiscal. Conforme já aventado, a escrita contábil deve estar lastreada em documentos que externem os fatos nela registrados, os quais não foram apresentados até o momento. Assim, muito embora não tenha havido constituição de crédito tributário na pessoa jurídica, tal fato não justifica a não apresentação das provas que caberia ao contribuinte pessoa física, qual seja, a de que efetivamente recebeu os valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, nos termos da impugnação, as quantias retiradas como lucros não transitaram por contas bancárias, seja da empresa, seja da sócia. Ou seja, todo o lucro retirado pela sócia durante o ano, em valores que ultrapassam R$ 200.000,00 em alguns meses e somam R$ 922.000,00 no ano todo, não teriam deixado um rastro sequer em movimentação bancária. Sendo essa a justificativa do contribuinte para atestar a disponibilidade financeira, deveria cercar-se de comprovação mais robusta dos fatos alegados, tal como a apresentação dos documentos que dão suporte aos valores contabilizados e que poderiam demonstrar, por exemplo, que a empresa possuía em caixa o valor distribuído nos meses em questão. Nos termos da legislação acima transcrita, é ônus do contribuinte demonstrar a inexistência do acréscimo patrimonial, facultando-lhe todos os meios de prova admitidos em direito. Entretanto, os registros contábeis não são prova absoluta da distribuição de lucros, ainda mais quando apresentados parcialmente, sem os documentos comprobatórios que lhes dão suporte.” No caso em concreto não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes de transferência de numerário. Entendo que caberia ao contribuinte apresentar os documentos que comprovassem os valores contabilizados, demonstrando que a empresa possuía em caixa os valores que alega terem sido distribuídos nos meses em questão. Caberia também ao recorrente trazer documentos que comprovassem a efetiva distribuição de lucro. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 O recorrente não apresenta provas do efetivo ingresso dos recursos no patrimônio do seu cônjuge. Com efeito, não procedem às alegações do autuado relativamente a este fato, considerando que o mesmo não trouxe nenhuma prova ou fato novo que contrariasse as constatações verificadas pela fiscalização. DO INCISO II DO § 3º DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 Quanto à alegação de que o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) teria sido computado indevidamente no APD do recorrente, em julho de 2007, em razão da aquisição das cotas da empresa Granja Tijuca Ltda, posto que tais cotas foram adquiridas do filho do defendente, o Sr. Jefferson Fabrício de Freitas, através de doação, esta também não proced Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deveriam ter sidos analisados individualizadamente, devendo ser desconsiderados os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cabe esclarecer ao contribuinte que o art. 42 da Lei 9.430/96 trata da infração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso estamos tratando de outra infração que é acréscimo patrimonial à descoberto, logo o argumento do contribuinte não se aplica no presente caso que possui outra fundamentação na legislação. DO LANÇAMENTO Cabe ressaltar que o lançamento se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. O ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como a Complementação da Descrição dos Fatos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a consideração dos valores recebidos de distribuição de lucros para compor o fluxo de caixa, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como bem explicitado pelo Relator, a Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. É a própria legislação que, estabelecendo uma presunção de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto devido correspondente, sempre que se apure acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade. Pois bem! O contribuinte alega que a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização seria afastada por valores recebidos a título de distribuição de lucros da empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/0001-82). A distribuição de lucros consta da DIRPF exercício 2009, ano calendário 2008 do autuado e foram apresentadas as cópias do livros Diário (fls. 171/186) com o objetivo de comprovar os rendimentos recebidos. Verifica-se no Relatório Fiscal que a fiscalização obteve os Livros Contábeis Diário e Razão, no período de 2008 e 2009 da empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/0001-82), sendo que não demonstrou nenhuma irregularidade nos mesmos, e, em especial da conta Caixa. Também, não solicitou outros documentos da empresa Mareka, tampouco noticia recusa na apresentação ou sonegação de documento ou informação ou sua apresentação deficiente relativo aos lançamentos registrados nas contas da empresa, em Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 especial na conta Caixa, salvo a exigência de apresentação de documento que comprove a transferência bancaria dos valores pagos a titulo lucros e dividendos. E mais, conclui-se que tais livros contábeis foram examinados pela fiscalização, sem que autoridade fiscal informasse alguma inconsistência em relação aos lançamentos existentes na Conta Caixa, inconsistência esta que impossibilitaria o pagamento de Lucros e Dividendos direto pela Conta Caixa. Em suma, não apontou a autoridade fiscal nenhum fato que implicasse na desconsideração da contabilidade da empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/0001-82). Neste ponto, ressalto que os fatos registrados na escrita contábil possuem presunção de legitimidade e podem ser opostos ao fisco, se revestidos das formalidades conforme § 1º do Decreto-Lei, in verbis: Decreto lei 1598 de 1977: Art. 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A presunção de legitimidade da escrituração contábil das empresas, está também embasada em vários textos legais, entre eles a Lei nº 10.406/02, que dispõe sobre alguns aspectos, que concernem a elaboração das demonstrações contábeis, tais como: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. (...) § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. Depreende-se da legislação encimada que, para não considerar os registros contábeis de pagamento de Lucros e Dividendos ao notificado seria necessário que o Auditor- Fiscal demonstrasse incongruências efetivas – e não presumidas sob o argumento de “Não é crível que uma empresa, deixe em caixa valores de tal monta e que seja distribuídos a um dos sócios lucros e dividendos em espécie e não através de transações bancárias”. De fato, o que não é crível é desconsiderar toda contabilidade da empresa, especialmente a conta caixa e, não sendo o bastante, desconsiderar a distribuição de lucros ali registrada e declarada na DIPRF da pessoa física, por mero achismo. Sendo assim, em apertada síntese, caberia à autoridade lançadora provar que os livros fiscais não registram a movimentação real da empresa para poder desconsiderar a distribuição de lucros e dividendos recebidos da empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/0001-82) e informados na DIRPF do notificado, fato este não provado pela autoridade fiscal. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722090/2013-18 Desta forma, considerando os rendimentos recebidos a titulo de Lucros e dividendos registrados na Contabilidade da Empresa, verifica-se improcedente o lançamento referente a infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para considerar os valores recebidos a título de lucros no fluxo de caixa, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 250DF CARF MF Original

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9805243 #
Numero do processo: 44021.000204/2007-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.598
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sapa 871IIM ese-. MINISTÉRIO DA AZLNUA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 44021.000204/2007-52 Recurso n° 143.138 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO MF. godo amalha c% Cana itatu ntaa Acórdão n° 206-00.598 -Rt10001i Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente LORD TRANSPORTES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 44021.000204/2007-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.598 &asila 1.6 I n6 O á' Fls. 63 S. AM* de Clveire MaL Sias RIM ACORDAM os Membros a ' • • • • * • o • O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QF N"P-Ni ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente °-; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 44021.000204/2007-52 MFHO DE CONTRIBUINTES CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.598 ri-SEGUNDO 64 CONFERE COM O ORIGINAL Srasih& _ 1 6 06 o2 Unir — Hei Relatório mat. Scps 877862 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/10/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c com inciso IV e § 4°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a autuada deixou de incluir, em GFIP, os fatos geradores discriminados, por competência, no Mexo I (fls. 10 a 12). A autuada não impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.401.4/005/2007 (fls. 28 a 30), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso tempestivo ao CRPS (fls. 35 a 40), alegando, em síntese, que a lavratura do auto em local diverso do estabelecimento do contribuinte quebra a segurança jurídica e a própria seriedade dos atos administrativos. Defende que tal atitude fere o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa pois, se o auto é lavrado fora do local da empresa, sem que sejam pedidas explicações ou esclarecimentos de eventuais falhas, a quebra do contraditório é evidente e não poderá ser negada, tomando nulo o lançamento. Sustenta que a lavratura demonstra-se precipitada e incoerente, despojada de elementos sólidos, causando estranheza o fato de o fisco não proceder a notificação prévia do contribuinte, participando a este da constatação de eventuais erros, propiciando-lhe a oportunidade regulamentar de sanar as irregularidade ao invés de, inapelavelmente, proceder autuação. Assevera que, ainda que a empresa tivesse cometido qualquer equívoco, este não teve intuito doloso, muito menos trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a infração descrita trata-se de uma irregularidade formal e manifesta estranheza pelo fato de o fiscal não ponderar sequer a inexistência de qualquer aspecto doloso ou prejuízos ao fisco ao proceder a lavratura, transparecendo que, no afã de realizá-la, deixou de lado o bom senso e o discernimento necessários e até imprescindíveis quando da tomada de tal posição vexatória em conseqüência de tamanha aberração. Em contra-razões, a SRP manteve a procedência do Auto de Infração. 11-7 É o Relatório. Processo n.° 44021.000204/2007-52 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.598 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 65 CONFERE COM O ORIGINAL o2Brasile, .1 1 Sina AZNOINelre Voto Mat. Sapo MTIND Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente não está obrigada a efetuar o depósito recursal por força de liminar em Mandado de Segurança n° 2007.61.00.006651-1 (fls. 47 a 53). Da análise dos argumentos apresentados pela recorrente em sede recursal, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente insurge-se contra a lavratura do AI fora do estabelecimento da autuada. Todavia, a Lei 8.212.91, no § 7° do art. 33, dispõe que o AI é um dos meios de constituição do crédito para a Seguridade Social. Em nenhum momento há a determinação de que sua lavratura seja realizada nas dependências da autuada. Da mesma forma, a N 03/2005, vigente à época do lançamento, em nenhum momento estabelece o local para a lavratura do AI, mas apenas dispõe, no art. 662, sobre os meios da cientificação ao sujeito passivo de sua lavratura. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado de n° 04/2007, transcrito a seguir: "É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Assim o agente autuante, ao constatar, durante a ação fiscal desenvolvida na empresa, o descumprimento da obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto de infração, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento. Da mesma forma é descabido o entendimento de que o AI foi precipitado e incoerente e de que o fisco deveria, antes de autuar, proceder a notificação prévia do contribuinte, participando a este da constatação de eventuais erros, propiciando-lhe a oportunidade regulamentar de sanar as irregularidades. Conforme consta dos autos, a ação fiscal teve início em 29/08/2006 (MPF fl 13), tendo sido encerrada apenas em 31/10/2006 (TEAF fls. 17/18). Os documentos, entre eles a GFIP, foram solicitados no início do procedimento fiscal, conforme TIAD de fl. 15/16. Dessa forma, não houve precipitação por parte do agente autuante, já que o contribuinte esteve por quase dois meses sob ação fiscal. Ademais, a cientificação do AI se deu em 01/11/2006 (fl. 01) e a autuada teve até 08/03/2007, data da ciência da DN, para corrigir as falhas apontadas pela fiscalização, o que não foi feito. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, os erros constatados no preenchimento das GFIP's foram participados ao contribuinte sim, em 01/11/2006, tendo sido aberto o prazo legal para apresentação da defesa, e dada, à autuada, a oportunidade regulamentar de sanar as irregularidades apontadas no AI. I • LIF • SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 44021.000204/2007-52 CONfERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.598 Brasilm,_i (0 o iog Fls. 66 Saar Mat.: Sapa 877062 Em relação ao argumento de que a infração cometida nao está ei ada de dolo, má-fé, fraude ou simulação e de que não acarretou qualquer prejuízo ao fisco, cumpre lembrar o que estabelece o CTN em seu art. 136: "Art.136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Portanto, no período abrangido pelo presente lançamento, houve descumprimento da legislação previdenciária e a autoridade fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 "Ne.,_•_o ,--"""- ‘""" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36876.000011/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — SERVIDORES EFETIVOS - CARGOS COMISSIONADOS — PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. O art. 1°, V da Lei n° 9.717/1998, veda o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio entre os entes públicos. Considerasse instituído o RPPS apenas depois da edição da Lei que garanta pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.489
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sep. 877882 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sys;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂISIARA Processo n° 36876.000011/2005-51 Recurso n° 142.869 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - DESCONTO DE SEGURADOS Acórdão n° 206-00.489 Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM RECIFE - PE , ,r,totes Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ...À de —6:Te _ coriC Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2003.9.0,600 tono Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL de Ree" DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — SERVIDORES EFETIVOS - CARGOS COMISSIONADOS — PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. 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MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36876.000011/2005-51 Brasas. 02. os, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.489 Fls. 274 Ume Oweéra Met: S. 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C(/(11--> • • ••• • •I • • VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36876.00001112005-51 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.489 MF Fls. 275- FrAUNDOcosnCONSESHORE com opEopiG421":" Urda°. _CL) Soa Mn OiMira Relatório a St* erna A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2000 a junho de 2001, inclusive 130 salário e maio de 2003 e junho 2003, 04 a 07. Os valores decorrem dos salários de contribuição obtidos nas folhas de pagamento apresentados durante o procedimento fiscal estão descritos no relatório fiscal e seus anexos, às fls. 30 à 171. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls.175 a 181. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 182 a 188. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 146 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: As contribuições previdenciárias dos servidores efetivos foram descontadas até 12/1998, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco — IPSEP, em razão de convênio firmado com aquela autarquia, onde o município se encarregava da aposentadoria de seus servidores e o IPSEP de garantir a pensão por morte aos segurados; Nunca o INSS custeou a aposentadoria de servidores do município, tratando-se, pois de bi-tributação a exigência de contribuições para o INSS; O dispositivo do decreto 3.048/99, mencionado pela auditoria para fundamentar o débito apenas entrou em vigor em 1999. Mesmo a Lei 8.212/91, quanto ao seu art. 13, somente ganhou vigência a partir de 26.11.1999 com a alteração publicada pela lei. 9.876. Portanto, não há que se falar da vinculação de servidores efetivos municipais ao RGPS antes de 04/2002; O Município não teria a obrigação de repassar as contribuições dos servidores efetivos, posto que até 20 de maio de 2002 o próprio ente municipal arcava com o custo das aposentadorias com recursos do próprio tesouro; Equivocado está o posicionamento da autoridade fiscal, quando entende que por ter o IPSEP sido extinto não existiria previsão de RPPS para os servidores efetivos. A Lei 9.717/1998 dispõe sobre normas gerais para a organização dos Regimes próprios de previdência social — RPPS, porém não pode determinar prazo para edição de lei específica, visto a autonomia do município, descrita no próprio texto constitucional, art. 18 e 29; Antes da EC n° 20/1998, o servidor público não era submetido ao regime contributivo, de forma que apenas era importante a comprovação do tempo de serviço prestado não interessando se, de fato, houvera a efetiva dedução do recolhimento das contribuições previdenciárias; âl- MF - SEC3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo 36876.0000!) /2005-5 I Brasa* 0 9-- f os CCO2/C06 I Cig Acórdão n.° 206-00.489 Fls. 276 Sirvas Mel. Sapa 877E62 Em 20 de maio de 2002, foi criada o Fundo previdenciário do município de Ibirajuba, após a realização de diversos estudos com a participação da associação municipalista de Pernambuco e da Universidade de Brasília. Estabelecida a competência do Município para criação do RPPS e que os servidores ou seus dependentes nunca usufruíram benefícios do INSS, aceitar a tese da autoridade fiscal, e aceitar que poderia existir dupla contribuição sobre o mesmo fato gerador; Uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no relatório, requer a desconstituição do débito constante da DN. A Receita Previdenciária no Distrito Federal apresenta suas contra-razões às fls. 172 a 177. O órgão previdenciário alega, em síntese: A vinculação ao RGPS dos servidores ocupantes de cargos em comissão, está prevista no art. 12, I, alínea "g" da Lei 8.212.191, desde a lei 8647/1993. Por sua vez, o art. 13 do mesmo diploma, na sua redação original, já vinculava ao RGPS os servidores efetivos; Não há como persistir o argumento de que o município já possuía RPPS, mesmo antes de maio de 2002, considerando que o auditor deixou claro no relatório que não foi apresentada nenhuma lei; Quanto ao argumento de que era assegurado regime de previdência mediante convênio deve-se esclarecer que a lei 9.717/98, proibiu a criação de regime próprio mediante convênio. Dessa forma, não há que se analisar esse argumento visto que os fatos geradores levantados referem-se ao período de 2000 a 2003. No que tange a ofensa a autonomia dos municípios, deve-se esclarecer que o ente público municipal continua com a prerrogativa de criar ou não RPPS, porém obedecendo determinados critérios. O que a lei buscou foi não deixar os servidores sem qualquer espécie de amparo, submetido a ao vontade dos dirigentes públicos; Em relação aos argumentos trazidos no item 5.3, o fiscal consignou no relatório fiscal que foram deduzidos os valores já declarados em processos de parcelamentos anteriores, inclusive discriminando em planilha à fl. 113; Por fim, destaca que a NFLD foi lavrada em estrita observância das prescrições legais, requerendo em função disso o conhecimento do recurso para no mérito lhe negar provimento. É o Relatório. Processo n.° 36876.000011/2005-51 LIF - MOI-INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n 20640.489 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 277 Brasile. O 2, I 0Ç t 09 riam Met Siepe ense2 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 270, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Em primeiro lugar acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. Devemos ter em mente que existe no Brasil, atualmente, pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também já é do conhecimento de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os beneficios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio de previdência social, obrigatória sua filiação ao RGPS. Toda a argumentação do recorrente consubstancia-se na autonomia do ente público em criar regime próprio de previdência social - RPPS sendo desnecessário o estabelecimento de regime contributivo. Ademais, ressalta que os valores descontados foram recolhidos ao RPPS, consistindo em bi-tributação a exigência de contribuições sociais sobre idêntico fato gerador. No entanto, entendo não possuir essa argumentação substrato para afastar a exigência de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Quanto à questão suscitada pelo recorrente de que o Município possuía Regime Próprio de Previdência para seus servidores, incluindo os contratados, sendo vinculados ao Regime de Previdência por meio do IPSEP — Instituto de Previdência do Estado de Pernambuco, razão não lhe assiste. éP"' MF - S0U4DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36876.00001 1 /2005-51 CONFERE COM O ORtGINAL CCO2/026 Acórdão n.° 206-00489 0 Fls. 278Brasis. 0 / rea IML Sapo ene62 É fato que até a EC n° 23/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Além do que, a matéria reservada à previdência social é concorrente entre a União, Estados e DF, conforme dispõe o art. 24, XII da Carta Magna Em se tratando de legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1° da CF/I 988). Existe a norma geral editada pela União, no caso a Lei n°9.717/1998 e nessa hipótese os demais entes federados devem observar essa norma. O art. 1°, V da Lei n° 9.717/1998, veda o pagamento de beneficios previdenciários mediante convênio entre os entes públicos, nestas palavras: "Art. 1" Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: 3 - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;" O argumento da recorrente de que conferia o direito a aposentadoria e a pensão por morte e por isso não haveria impedimento para instituição do RPPS do município não deve prosperar, pois segundo o artigo 5° da Lei n° 9.717/1998, os RPPS não podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, nestas palavras: „g1 MF - EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36876.000011/2005-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C06 Acórdão n.° 206-00.489 Brasão. 02.. / 05 i Fls. 279 &kr eispe 177682 "Art. 5" Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei ti" 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal." Conforme destacado no próprio relatório fiscal, às fls. 30, o RPPS do Município só foi instituído em 20 de maio de 2002, com a publicação da Lei 15, não tendo sido apresentada nenhuma lei anterior com mesmo objeto. Dita informação foi ratificada pelo próprio ente público, às fls. 203, onde destaca que na referida data foi criado o Fundo Previdenciário do Município de Ibirajuba. Dessa forma, não possuindo o município RPPS na forma da lei, todos os seus servidores públicos até a criação da lei encontram-se obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Nesse sentido, dispõe o art. 9° do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91: "Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: 1- corno empregado: i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; 1) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 1X do art. 37 da Constituição Federal;" Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de - outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93) I - a empresa é obrigada a: MF - EMUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES • - Processo n.° 36876000011/2005-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.489 3raelha• r g Fls. 280 Uni Ame Obveire Met: Si.p ST1882 a) arrecadar as contribuições dos segurados empregas o - trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.)." No que concerne aos levantamentos realizados após a criação da lei 15, que instituiu o RPPS do município, o relatório fiscal, bem fez em esclarecer à fls, 32, tratar-se apenas de fatos geradores sobre a remuneração paga aos servidores exclusivamente comissionados, bem como os contratados por prazo determinado, que nessa condição, e conforme exposto acima, são segurados obrigatórios do RGPS. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.002896/2005-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II – A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.524
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Matéria PEDIDO DE REVISÃO 0 • Acórdão n° 206-00.524 de ik04. • Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II — A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, toma a NFLD nula, em decorrência de vício formal. fi Processo Anulado. t_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .., MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002896/2005-95 CAINFERE COMO ORIGINAL ‘ Acórdão n.°206-00.524 Brasília. ;r1.- 1 'O i efi CCO2/C06 Fls. 422 S ItiSarna i • Oista Met: Slape 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela zr Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro. (1....\_,. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r 1 n /- , , ,i1 • ROGER40-1, DIE-áLLIS PINTO Relato I r \_) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n. • 37280.002896/2005-95 CCO2/C06MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.• 206-00.524 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 423 era 51 „Kl- I 0/ Selma Ofwan Met Sem 8771162 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO COMUNICACÂO E PARTICIPACÕES S/A contra Acórdão proferido pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido, que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, § 4°, do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n° 1.117/98, e o próprio entendimento adotado pela 4' Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. L Processo n.° 37280.002896/2005-95CCO2/C06MF- SEGUNDO CONSE:NO CE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.524 CONFERE COR O ORIGINAL. Fls. 424 Ema 51 / 01) &nua Oliveto Mat: Salm urra Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de fls. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1 0 do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do capta, as seguintes hipóteses: /° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; lI - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III- o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV- a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." t.. IMF - SEGUNDO coNsEaso DE CONTRIBUINTES Processo n." 37280.00289612005-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.524 &asais. •-1 I by4 / Fls. 425 &ima AMOseena Sape1177982 Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela 4' CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se trataria ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que torna a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregatício, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. • LIF • SEGUNDO coNsEuio DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002896/2005-95 CONFERE COMO s • IGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.524 &asna /91 i 1 z Fls. 426 / *Ag Mat.: Sep. 877862 É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado já foi acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale, assim, trazer a colação, trecho do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes termos: "(..)observe-se que o crédito previdenciézrio ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, RAIS, GFIP 's, dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente, foi desconsiderado. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vício insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos, portanto, patente à presença de nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002896/2005-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 ' Acórdão n.° 206-00.524 &adia ,2 , ispi— , a Fls. 427 Siimahtde OINeirs Mat.: Sane 877182 Ante o Exposto, voto no sentido de Conhecer ao Pedido de R .L. gisão, reconhecer por vício insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido, e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vicio formal. Sala das Sessões, em II de março de 2008 ) t". lb IIROG le e E LLIS PINTO Processo n.°37280.002896/2005-95 CCO2/C06 • Acórdão n.°206-00.524Fls. 428 14, SEGUNICODZCOERENSCE01.111,400 DEO RC IZIALT RIBUI • wasm.-2-5-1 ~ara mat: São• 817862 Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdão n° 1596/2006 (fls. 246/273) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com fulcro no inciso I do art. 60 do Regimento Interno no CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, ante violação literal de dispositivo de decreto, in casu, o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fluidamente legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: 14 .... O salário de contribuição constante do DAD - Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n" 8.212/91, sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua forma. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme art. 614 da IN 100/03, é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E, ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que, no calculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que não houve a aplicação da alíquota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição indireta, motivo pelo qual não assinalou, no FLD, os fundamentos que amparam o lançamento arbitrado." (grifei). • CONSE.rt0 CONTRIEuNTES CONFERE COSO &agi, 9-.) Processo n•° 37280.002896/2005-95 or, 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.524 Fls. 429 ~grita MaL: Sapo 877662 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado é claro no sentido de que não houve o procedimento de arbitramento, acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já julgada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, o pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo § 7° do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4 3 Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. (-\ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002896/2005-95 ClnFERE COM O 01410:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.524 Bresille. 2-) / ° ar 1_02_ Fls. 430 •Same AlOYD0from Mal.: Sapa 877862 O entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusulas do contrato firmado entre a notificada e os artistas que, especificamente no § 1 0 da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a título universal, em caráter total, exclusivo, definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em favor da Contratante, sobre as atuações, interpretações e execuções deste último..." Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Ar: .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;" De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. jA audeari) MARIA BANDEIRA Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921461/2012-27
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 61 /2 01 2- 27 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921461/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921461/2012-27 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921461/2012-27 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921461/2012-27 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921461/2012-27 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921461/2012-27 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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4610502 #
Numero do processo: 37322.001534/2006-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.649
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente PRO AR ENGENHARIA TÉRMICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ia) ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE.UINTES Processo n° 37322.00 1534/2006-24 coNan COM O Oft;CM1 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.649 9rasilia. it ns. 108 110• Sins chs Othmsra Md: Siga 8775•32 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1(1 r—rs- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37322.001534/2006-24 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.649 ME - SEGUcoNDONECOScEeLr14400Dot ErecÁrukRIBUINTES Eis 109 ;9 CS o 15) Brasília. 2" 1 (10 ume . mormo Relatório Mat.: Une 877M2 • A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento •dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. Os fatos geradores objeto de lançamento compreendem: As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados no período de 09/2001 a 07/2004, 09 e 12/2004 e 01 e 02/2005 sobre a remuneração paga aos segurados empregados; As remunerações pagas aos contribuintes individuais segurados empresários no período de 09/2001 a 07/2004, 09 e 12/2004 e 01 e 02/2005. As bases de cálculo foram obtidas com base nas folhas de pagamento, Rescisões de Contrato de Trabalho, recibos de férias, bem como valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP,e NF de prestação de serviços. Foram deduzidos os parcelamentos espontâneos realizados no período do presente levantamento abrange as competências 09/2001 a 07/2005, bem como o 13° salário dos anos de 2001 a 2004, fls. 56 e 57. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento • do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social pela empresa, por meio dos DEBCAD 35.302.343-4 e 35.596.040-0 referentes ao período de 01/2001 a 04/2005, cujos valores encontram-se discriminados no RDA. Foram também deduzidas do referido débito todos os valores retidos pelas empresas tomadoras de serviços da empresa notificada, tenham sido eles recolhidos via GPS, ou mesmo apenas retidos nas notas fiscais. Os valores encontram-se descritos no RDA, em anexo, sob o título CRED. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 83 a86. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência integral do lançamento,90 a 92. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 101 a 102. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A NFLD não merece ser mantida, eis que considera valores que foram objeto de inclusão no parcelamento REFIS a que aderiu a impugnante, tais valores acham-se devidamente demonstrados em planilha anexa, sendo indevida a inclusão dos mesmos; O órgão previdenciário tem pleno acesso ao valor incluído e consolidado no REFIS, sendo ilógico o argumento de que a recorrente não provou a alegação; 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37322.00153412006-24 CONE 1".R.-. COM O CRtGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 20t3-00.649 Braslfia. 99— •rtdi dg • Fls. 110 ts.4 &Ima Ai de Oliveira Mal: Sape 877882 • Os valores mencionados à título de ACRÉSCIMOS LEGAIS E MULTAS são claramente confiscatório, sendo na verdade coação contra o livre exercício do direito de defesa da impugnante. Afronta, pois o texto constitucional, e dessa forma, a despeito do entendimento abraçado pela auditora fiscal. Entendemos possível e razoável o pronunciamento na esfera administrativa acerca da constitucionalidade dos dispositivos que regulam a matéria. Requer a anulação da NFLD e em não ocorrendo esta, seja o lançamento passível de correção para exclusão dos valores indevidamente considerados e seus acréscimos. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 106, argumentando, em síntese, que não foram apresentados argumentos novos ou documentos capazes de elidir o presente lançamento, adotando na íntegra as razões dispostas na DN. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 106, tendo o contribuinte deixado de efetuar o depósito para garantia de instância, por força de medida liminar, concedida na ação civil pública n° 1999.61.08.002977-0. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DO MÉRITO Apesar de descritos diversos fatos geradores nesta mesma NFLD, quais sejam, pagamentos a segurados empregados e pagamento a contribuintes individuais, o recorrente resumiu-se a contestar a cobrança de valores já incluídos em REFIS, bem como a excessiva cobrança de juros de mora e multa aplicada. Dessa forma, abstenho-me de avaliar o mérito de como foram realizados os levantamentos, resumindo-me a descrever os dispositivos legais que respaldam a NFLD em questão. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, conforme informação nos registros documentais da empresa e do próprio documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Já com relação à alegação acerca da excessiva cobrança de juros, destaca-se que dita cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: et/ MF - SEGUNDO Cor:. .1-10 CE 9Ni .. T. RIBUINTES Processo n° 37322.001534/2006-24 cQt1FEREx C: CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.649 &MIM. ris. III • 45,1 ...Siam 871862 "Ar:. 34. As contribuições soei. ' sie ras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n"9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MA TÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, if I", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1'701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do més de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n"9.876/99). • • Acórdão n.° 206-00.849 ME EG CONFERE ., _2_a_.,UctnIDOCCiliti PrOCCSSO n°37322.001534/2006-24 S stomk.1-100%?..?.?.Gj1.... HtES cncos. 211 1c206 Bramia Soma Nves cle Okvela Mul: Sisos 877862 b) quatorze por cento, no mês s ; ; 'e, ação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). • b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § I° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 3' O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ,§ I" deste artigo. (Parágrafo 6 • ME - CONFEPr. CO),.1 O GR9.;',.."4. irProcesso n°37322.001534/2006-24 SEGUNDO CON:.:P.i.H0 DE CnNTR1BUINTES SrasIlis 29- tn DCO2/C06 Acórdão n ,.° 206-00.649 as. 113 Seltne da 04redni IML: Saio 877862 acrescentado pela MP n"I.571/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528/97). § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurados dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99). Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Ainda, quanto a alegação do recorrente de que os valores incluídos nesta NFLD já se encontram arrolados em parcelamento — REFIS, não comprovou o recorrente existir outros parcelamentos a serem abatidos além daqueles descritos pelo próprio auditor fiscal em seu relatório item 4.Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. Quanto aos demais fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. • CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 e,aUf ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.720131/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. GLOSA DE CRÉDITOS. CENTROS DE CUSTOS “ADMINISTRAÇÃO AUTOMOTIVA” E “ARMAZENAGEM”. PROCEDENTES Procedentes as glosas de créditos de aquisição da “Estrutura Oficina Indústria - Lins” tendo em vista que o creditamento somente poderia ter ocorrido por intermédio dos respectivos encargos de depreciação futuros. Não há que se reverter as glosas relacionadas a encargos de depreciação do centro de custo armazenagem quando os elementos de prova juntados pela Recorrente (Tanques Reservatórios de Álcool) são totalmente dissonantes daqueles apresentados pela fiscalização (“Saco Big Bag”, “Transformador”, Válvula de segurança” e “Inverso de frequência”). CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO E TRANSBORDO PARA EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados (açúcar) despesas portuárias de movimentação e transbordo para o porto nas operações destinadas à exportação não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 3001-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento parcial para reconhecer o crédito relativo ao frete para transporte do açúcar entre as unidades da recorrente e os locais onde se realizarão as operações de exportação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. GLOSA DE CRÉDITOS. CENTROS DE CUSTOS “ADMINISTRAÇÃO AUTOMOTIVA” E “ARMAZENAGEM”. PROCEDENTES Procedentes as glosas de créditos de aquisição da “Estrutura Oficina Indústria - Lins” tendo em vista que o creditamento somente poderia ter ocorrido por intermédio dos respectivos encargos de depreciação futuros. Não há que se reverter as glosas relacionadas a encargos de depreciação do centro de custo armazenagem quando os elementos de prova juntados pela Recorrente (Tanques Reservatórios de Álcool) são totalmente dissonantes daqueles apresentados pela fiscalização (“Saco Big Bag”, “Transformador”, Válvula de segurança” e “Inverso de frequência”). CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO E TRANSBORDO PARA EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados (açúcar) despesas portuárias de movimentação e transbordo para o porto nas operações destinadas à exportação não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 31 /2 01 3- 21 Fl. 6150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento parcial para reconhecer o crédito relativo ao frete para transporte do açúcar entre as unidades da recorrente e os locais onde se realizarão as operações de exportação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: I – Do lançamento Trata-se dos Autos de Infração decorrentes de ação fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo acima identificado, sendo que o de fl. 7 se refere a glosa de créditos de PIS e Cofins a compensar dos períodos de apuração janeiro de 2009 a dezembro de 2010, e no de fls. 3 a 6 foi feito o lançamento do PIS para o mês de março de 2010 por ter sido apurado saldo a recolher desse período. De acordo com o Estatuto Social, a sociedade tem como objeto social as atividades de exploração, industrialização e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, em especial, cana-de-açúcar e seus derivados: açúcar, álcool e subprodutos, e prestação de serviços ligados a seus ramos de atividade. Conforme o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 8 a 36), foram glosados os créditos conforme a seguir. A) DIFERENÇA DE VALORES DACON X ARQUIVOS DO CONTRIBUINTE Glosado crédito de ajuste negativo de Cofins relativo ao mês de novembro de 2009 tendo em vista a diferença entre as informações do Dacon e a documentação apresentada. B) BENS, SERVIÇOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM CENTROS DE CUSTOS NÃO RELACIONADOS DIRETAMENTE AO PROCESSO PRODUTIVO São bens, serviços, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em centro de custos (ou setores) que são de apoio e auxílio ou suportE à produção, não relacionados diretamente ao processo produtivo. C) BENS, SERVIÇOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO E NÃO CLASSIFICADOS NOS CENTROS DE CUSTOS CITADOS NO ITEM B Fl. 6151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Essas máquinas e equipamentos são de apoio, auxílio ou suporte à produção, como por exemplo: caminhões bombeiro, caminhões munck, caminhões de água potável, ônibus, pranchas para transporte de maquinário agrícola até o campo, carregadeiras, cortadores de grama, empilhadeiras, roçadeiras, etc., incorporados ao ativo imobilizado que não são utilizados diretamente no processo produtivo. D) SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS Serviços de consultoria e assessoria, melhoramento genético, análises laboratoriais, inspeção e emissão de laudos técnicos, recrutamento e seleção, treinamento, e de plantio de árvores nativas, por serem anteriores à produção/fabricação ou não empregados diretamente na produção/fabricação. E) SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS EMPREGADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DEPRECIADOS Serviços de laudos técnicos que tiveram o valor imobilizado em máquinas e equipamentos correspondentes que não podem ser considerados insumos conforme descrito no item “D” acima; e serviços efetuados por funcionários do contribuinte em máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois não podem ser considerados insumos por serem realizados por funcionários próprios. F) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DEPRECIADOS NÃO UTILIZADOS EFETIVAMENTE NA PRODUÇÃO Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, conforme elencados no TVF, que não foram utilizados efetivamente na produção dos bens destinados à venda, dos quais o contribuinte se apropriou de créditos calculados sobre os encargos de depreciação e sobre a recuperação acelerada. G) CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS Bens usados, dos quais o contribuinte se apropriou de créditos calculados sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o aproveitamento sobre aquisição de bens usados. H) CRÉDITOS DE COOPERATIVA APROPRIADOS PELO CONTRIBUINTE H1) Da sistemática implementada pela COPERSUCAR com as usinas cooperadas A COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANADE-AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO é uma cooperativa de produção que comercializa a produção de açúcar e álcool das usinas cooperadas, apura créditos de PIS/Cofins referentes às despesas de armazenagem e movimentação, corantes e fretes, os quais são rateados entre as cooperadas. H2) Credito de PIS/Cofins com frete interno Créditos de PIS/Cofins com frete no mercado interno gerado pela COPERSUCAR e aproveitado pela sua cooperada Usina Batatais com base na Instrução Normativa nº 635, de 2006, mas que se trata de transporte de mercadoria acabada entre os estabelecimentos da cooperativa, havendo previsão somente para o frete em operação de venda, conforme resposta na Solução de Consulta nº 296 – SRRF08/Disit formulada pela COOPERSUCAR. Após a resposta na Solução de Consulta mencionada, a COPERSUCAR ingressou na justiça e obteve êxito em primeira instância, importando na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. H3) Despesas de embarque no Terminal Açucareiro COPERSUCAR Fl. 6152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Créditos de PIS/Cofins sobre serviço de movimentação de açúcar para navio gerado pela COOPERSUCAR e aproveitado pela Usina Batatais, considerados indevidos por falta de previsão legal para creditamento sobre tais dispêndios. II – Da Impugnação Dada ciência pessoal em 18/01/2013 (sexta-feira), o interessado apresentou em 19/02/2013 Impugnação das autuações (fls. 5848 a 5897). No expediente, o defendente informa que sua impugnação é parcial, tendo apresentado irresignação somente em relação aos itens a seguir, trazendo as alegações e fundamentações assim sintetizadas: II. 1 - Dos créditos de PIS e COFINS glosados no item B) Bens, Serviços, Máquinas e Equipamentos Utilizados em Centros de Custos Não Relacionados Diretamente ao Processo Produtivo do Auto de Infração. Em relação a esse item, foi apresentada contestação parcial, alegando que os créditos indicados referem-se efetivamente a bens e serviços ligados diretamente na fabricação de bens destinados a venda, mas que por estarem alocados a centro de custos não relacionados diretamente à produção foram glosados por esse motivo. Apresenta esclarecimentos em relação aos dispêndios que entende ser devido o creditamento dessas contribuições, solicitando diligência fiscal para análise dos elementos e certificação das alegações, caso necessário. II.2 — Da Suposta Impossibilidade de Aproveitamento de Créditos sobre Despesas de Embarque — Item H3 do Termo de Verificação Fiscal. Para realização da produção e exportação do açúcar configura-se absolutamente imperativo que o impugnante disponha de meios operacionais e logísticos suficientes para permitir a realização completa de seu negócio, envolvendo uma série de operações realizadas pela Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, notando a absoluta essencialidade dos desembolsos realizados pelo impugnante para que possa auferir receitas no desenvolvimento de sua atividade típica, pressupondo a movimentação de mercadoria no porto para que se torne possível realizar a operação de exportação. A despeito do agente fiscal ter entendido que somente poderia tomar crédito de PIS/Cofins relativamente às despesas com armazenagem nos termos da legislação, adotando para tanto interpretação extremamente restritiva não amparada pelo texto legal, há no inciso II dos artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, previsão mais ampla que autoriza os contribuintes a tomarem créditos dessas contribuições sobre despesas com "bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Citando doutrina e jurisprudência, alega que, apesar de a Constituição não definir expressamente o conceito de não-cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada ao legislador ordinário, o que assumiria a função de constituinte. Em relação às mercadorias e produtos (ICMS e IPI) a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores. O mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias), ficando os contribuintes autorizados a descontar da base de cálculo das referidas contribuições créditos Fl. 6153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 calculados em relação a bens para revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devolução de bens, entre outros. O conceito de insumo, considerado de forma restritiva pela RFB, vem sendo interpretado pelo CARF e na esfera judicial em sentido mais abrangente em consonância com a prescrição constitucional. No caso concreto, fica evidente que o serviço de movimentação e transbordo para embarque do açúcar pelos navios é essencial e diretamente relacionado à cadeia produtiva do impugnante, já que sem tais serviços, a mercadoria exportada não chegaria ao estabelecimento dos seus clientes, não sendo possível outra conclusão de que são passíveis de creditamento para o PIS e a Cofins. Embora não se trate de pagamentos realizados a título de armazenagem e frete, as despesas com movimentação do açúcar para os navios estão claramente abrangidas pelo conceito de “insumos”, devendo ser cancelada a glosa dos créditos em relação a essas despesas. II.3 — Reconstituição dos demonstrativos constantes nos itens "I", "J" do Auto de Infração. Em face das glosas que entende ser indevidas, o impugnante apresentou a os demonstrativos que reconstituiu os valores, conforme os quadros apresentados na peça de defesa. III - Do pedido Ao final requer o impugnante: a) seja acolhida a presente Impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado de PIS do mês de março de 2010 - R$ 60.784,60 (valor original), bem como dos encargos moratórios; b) o reconhecimento dos créditos de PIS e Cofins impugnados e por consequência a reconstituição do Controle de Utilização de Créditos; c) Diligência fiscal e produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente, a juntada de novos documentos que se fizerem necessários; d) Além disso, requer lhe seja deferida a sustentação oral de suas razões, no momento oportuno, devendo ser devidamente e tempestivamente intimada para que, querendo, o faça. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 02-98.045 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Impugnação, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Preclui o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 6154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia quando não atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO NA DRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão na legislação de regência do PAF permitindo sustentação oral nos julgamentos na DRJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO E TRANSBORDO PARA EMBARQUE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, ficam excluídos do conceito de insumo os dispêndios com movimentação e transbordo para embarque. Assim, e não havendo previsão específica que ampare, conclui-se pela impossibilidade de creditamento do PIS/Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando inicialmente que, em caso de procedência parcial ou total, haverá implicações sobre a apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS. No mérito alega os seguintes pontos: 1) Glosa de créditos de despesas com depreciação; 2) Glosa de créditos com fretes internos gerados pela COOPERSUCAR;; 3) Glosa de créditos decorrentes de despesas de embarques. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 6155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne aos pressupostos materiais, o tema será abordado em tópico específico do Recurso Voluntário apresentado. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da auditoria fiscal procedida na Recorrente, gerando, por conseguinte, auto de infração. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo Fl. 6156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 6157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Fl. 6158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 6159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 6160DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Glosa de créditos de despesas com depreciação A decisão recorrida manteve o lançamento fiscal deste item segundo os seguintes fundamentos: Alega o impugnante que foram contabilizados os valores correspondentes à edificação da oficina, reconhecendo que os créditos de PIS/Cofins não deveriam ser apropriados por seu valor de aquisição, mas sim pelos respectivos encargos de depreciação, apresentados como valores a serem recompostos na apuração dos créditos, apropriados com base no valor da depreciação da edificação da oficina. (grifos do relator) De fato, a legislação do PIS/Cofins permite o aproveitamento de crédito sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, o que se daria por meio da amortização ou depreciação do bem. Não há restrição ao tipo de atividade executada pela pessoa jurídica e também não se exige que os bens objeto de benfeitorias mantenham estrita vinculação ao processo produtivo da empresa. Para autorização do creditamento, basta que os imóveis beneficiados estejam atrelados ao desenvolvimento da atividade econômica executada pela pessoa jurídica. No entanto, embora tenha apresentado os valores das depreciações mensais que alega ter direito aos correspondentes créditos das contribuições que calculou, o defendente não apresentou documentação que comprove se tratar de dispêndios com edificação conforme informou, bem como dos valores das aquisições dos bens ou serviços que foram apropriados como custo e os cálculos para se chegar à depreciação mensal. (grifos do relator) A exemplo do que ocorre no processo civil, o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito, e ao fisco quanto à existência de Fl. 6161DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do novel Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. No caso ora sob análise, que envolve créditos das contribuições em comento, é do interessado o ônus de demonstrar que as glosas foram indevidas, apresentando os cálculos, que deveriam estar acompanhados da documentação fiscal hábil comprobatória que corroborem o seu direito. (...) Em razão da ausência da documentação relativa ao que foi alegado pelo defendente, ficou prejudicada a apreciação em relação a esse ponto, não havendo reparo a fazer no lançamento por essa razão. A impugnante solicita diligência fiscal para análise dos elementos e certificação das alegações, caso necessário. Relativamente a essa solicitação de diligência, o mencionado Decreto nº 70.235/1972, , assim dispõe: (...) O dispositivo citado traz as regras para a diligência pretendida pelo impugnante. De acordo com as determinações, resta considerar não formulado o pedido da diligência tendo em vista o não atendimento das disposições do inciso IV transcrito. Portanto, deve ser considerado não formulado o pedido de diligência. (...) O impugnante esclarece que valores glosados contabilizados no centro de custo ARMAZENAGEM referem-se à edificação de tanques/reservatório de alcool. Neste sentido, o impugnante reconhece que os respectivos créditos de PIS e Cofins não deveriam ter sido apropriados por seu valor de aquisição, mas sim pelos respectivos encargos de depreciação, conforme direito conferido pelo art. 2º, inciso VII e §1° do art. 3° da Lei nº. 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Assim, o impugnante não questiona os valores apropriados e glosados com base no valor de aquisição dos bens, mas sim a recomposição dos créditos apurados com base na depreciação dos mesmos, o que não foi feito pela autoridade fiscal. O defendente apresentou em sua Impugnação demonstrativos resumidos dos valores da apuração dos créditos de PIS e Cofins dos anos-calendário 2009 e 2010 apropriados com base nos encargos de depreciação, informando que são apenas em relação aos itens descritos como TANQUE RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL e que os demais itens não foram objeto de Impugnação. Observa-se que os mencionados demonstrativos, nomeados como “Composição da Base de Cálculo da Depreciação a ser Considerada”, trazem os créditos de PIS e de Cofins calculados sobre valores informados como encargos de depreciação dos tanques. Embora o interessado tenha apresentado os valores das depreciações mensais que alega ter direito aos correspondentes créditos das contribuições, com os elementos dos demonstrativos não é possível verificar como se chegou a tais bases de cálculo. Além de não ter sido apresentada memória de cálculo onde se pudesse visualizar os valores das aquisições de bens e serviços imobilizadas, também não foi apresentada documentação contábil ou fiscal comprobatória de tais dispêndios. Fl. 6162DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Em razão da ausência desses elementos, ficou prejudicada a apreciação em relação a esse ponto, não havendo reparo a fazer no lançamento por essa razão. Pelas mesmas razões postas no tópico anterior, deve ser considerado não formulado o pedido de diligência. A Recorrente destaca que não foram reconhecidos os créditos decorrentes da realização de edificação da oficina, assim como a edificação de tanques para reservatório de álcool em face de não ter havido comprovação do valor da aquisição e a respectiva demonstração contábil. Entretanto, alega que o contribuinte sempre atendeu a fiscalização e entregou seus documentos contábeis quando das respostas e atendimentos aos termos de intimação fiscal. Afirma ainda que, apesar de o fisco atestar a veracidade dos lançamentos contábeis, não reconheceu tais valores como depreciações por não ter comprovado se tratar de edificações. Ressalta ainda que a entrega de Escrituração Contábil Digital, DACON, DCTF e DIPJ fez prova a seu favor nos termos do art. 142 do CTN. A Recorrente reforça que fez prova de todos os seus lançamentos contábeis e identificou os valores corretos a serem utilizados como encargos de depreciação, partindo dos mesmos valores lançados na contabilidade e prestaram para o fisco efetuar o lançamento (glosa). Por se tratar de lançamento fiscal, afirma caber ao Fisco o ônus da prova de que os referidos itens não geram direito a crédito, o ônus da prova cabal dos fatos alegados. As rubricas glosadas foram as seguintes: “Centro de Custo Admin. Automotiva – Estrutura Oficina” e “Centro de Custo Armazenagem – Tanque Reservatório de Álcool”. Conclui pela nulidade do lançamento fiscal em face da ausência de provas firmes e suficientes do ilícito cometido pela Recorrente bem como pelo fato de ter discriminado mês a mês todos os valores apurados dos encargos de depreciação nos anos de 2009 e 2010. Do contrário, pleiteia a conversão do feito em diligência para fins de comprovação de suas alegações. Primeiramente cabe destacar que, conforme bem delineado pela decisão recorrida, a legislação de regência (art. 3 o , inciso VII e §1 o , inciso III das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS relativamente aos encargos de depreciação e amortização das edificações e benfeitorias em bens imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Relevante ainda destacar que o fundamento utilizado no Termo de Verificação Fiscal (precisamente nas e-fls. 10 a 13), para efetuar as glosas de créditos relacionadas neste tópico, foi no sentido de que os referidos centros de custos não estavam relacionados diretamente com o processo produtivo. O “Centro de Custo – Administração Automotiva” serviria de apoio ou auxílio ao processo produtivo e o “Centro de Custo – Armazenagem” estaria relacionado a uma atividade posterior ao processo produtivo. Analisando os documentos juntados aos autos pela fiscalização e que serviram de base para a glosa dos créditos a eles relacionados verifica-se que no “Centro de Custo – Administração Automotiva” ocorreu a glosa de créditos relacionados à aquisição de “Transformador” e “Estrutura Oficina Indústria - Lins”. Já em relação ao “Centro de Custo – Armazenagem” as glosas de fato constam com sendo relacionadas à depreciação nas quais constam itens tais como “Saco Big Bag”, “Transformador”, Válvula de segurança” e “Inverso de frequência”. A título de exemplo, colaciona-se a seguir parte destas glosas constantes dos arquivos juntados. Fl. 6163DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Entretanto, a Recorrente vindica a recomposição dos créditos vinculados à despesas de depreciação e relacionados a estes centros de custos conforme tabela fornecida no Recurso Voluntário. Serão reproduzidas a seguir as tabelas dos centros de custos do ano de 2009. Fl. 6164DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Ou seja, fazendo uma análise comparativa entre os valores efetivamente glosados pela fiscalização e a tabela de recomposição utilizada como base de depreciação a ser considerada, verifica-se total dissonância entre seus respectivos valores. Percebe-se coincidência tão somente na descrição do item do “Centro de Custo – Administração Automotiva” que foi denominado “Estrutura Oficina Indústria - Lins”. Nas glosas relacionados ao “Centro de Custo – Armazenagem” não há especificamente nada relacionado com a descrição “Tanque Reservatório de Álcool”. Diante destas constatações relacionadas ao auto de infração lavrado e ao pleito da Recorrente, entendo que há dois tipos de glosas procedidas pela fiscalização. A primeira diz respeito à glosa de aquisição da “Estrutura Oficina Indústria – Lins” na qual, no entendimento deste relator, foi procedida de forma correta tendo em vista que o creditamento somente poderia ter ocorrido por intermédio dos respectivos encargos de depreciação futuros. Portanto, improcedentes os argumentos da Recorrente para que houvesse a apropriação dos encargos de depreciações na forma como apresentada em sua peça de defesa administrativa. Destaque-se que Fl. 6165DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 a decisão recorrida não acatou o pedido da recorrente por ausência de documentação que comprovasse os dispêndios com a edificação bem como dos valores das aquisições que foram apropriados como custos e cálculos para se chegar à depreciação mensal. Ou seja, entendo que a Recorrente teve a oportunidade de apresentar de forma pormenorizada as apropriações das depreciações, mas não o fez. Portanto, voto por manter as glosas de aquisições do “Centro de Custo – Administração Automotiva” procedido pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. Já no que concerne às glosas do “Centro de Custo – Armazenagem”, verifico que neste caso as glosas estavam relacionadas efetivamente a encargos de depreciação apropriados nos respectivos meses objeto da presente análise (2009 e 2010). Apesar de os argumentos da Recorrente a respeito da possibilidade de proceder a apropriação de créditos de encargos de depreciação relacionados com “Tanques de Reservatórios de Álcool”, o que foi glosado e que consta dos anexos do auto de infração (vide e-fls. 668 a 691 e 1153 a 1164) nada tem a ver com tanques reservatórios de álcool. Esta informação já foi objeto de análise pela própria decisão de piso, na qual considerou prejudicada a análise neste ponto. Portanto, voto por manter a decisão de piso neste particular. Relevante destacar que a simples entrega de ECD, DACON, DCTF e DIPJ não socorre a Recorrente para que deixe de elucidar com elementos probatórios os créditos que argumentou ter direito neste tópico. Observe que não há que se falar em ônus da prova da fiscalização por se tratar de lançamento fiscal tendo em vista que o Fisco entendeu que as aquisições do “Centro de Custo – Administração Automotiva” não geravam direito a crédito, o que a própria Recorrente não discorda. E, por derradeiro, também não há que se falar em ônus da prova por parte da fiscalização para ambas as glosas por estarmos diante de glosa de créditos que aquela entendeu como indevido de ser apropriado. Considerando que os autos encontram-se prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, rejeito o pedido de diligência suscitado pela Recorrente com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 2) Glosa de créditos fretes internos (frete gerado pela COOPERSUCAR) Reproduzo a seguir o que dispôs a decisão recorrida a respeito deste tema: De acordo com a justificativa para o lançamento, os créditos de PIS/Cofins sobre serviço de movimentação de açúcar para navio gerado pela COOPERSUCAR e aproveitado pela Usina Batatais, foram considerados indevidos por falta de previsão legal para creditamento sobre tais dispêndios. (grifos do relator) Aduz o defendente, resumidamente, que fica evidente que o serviço de movimentação e transbordo para embarque do açúcar pelos navios é essencial e diretamente relacionado Fl. 6166DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 à cadeia produtiva do impugnante, já que sem tais serviços a mercadoria exportada não chegaria ao estabelecimento dos seus clientes, não sendo possível outra conclusão de que são passíveis de creditamento para o PIS e a Cofins. Entende que, embora não se trate de pagamentos realizados a título de armazenagem e frete, as despesas com movimentação do açúcar para os navios estão claramente abrangidas pelo conceito de “insumos”, devendo ser cancelada a glosa dos créditos em relação a essas despesas. Não obstante o entendimento apresentado pelo impugnante de que movimentação e transbordo para embarque do açúcar pelos navios sejam considerados insumos, o inciso II do caput do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, traz a regra de que somente podem ser assim considerados para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços. Assim, fica excluído do conceito os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, salvo exceções justificadas quando a legislação específica exige adoção de medidas posteriores à finalização da produção visando a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo Inmetro), oposição de selos, lacres, etc. (grifos do relator) No caso dos dispêndios como movimentação e transbordo para embarque, não resta dúvida de que se trata de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, não havendo como reconhecê-los como insumo nos termos da mencionada legislação. Diante desta decisão a Recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa: Assim, em que pese sustentar a fiscalização pela impossibilidade de a Recorrente se utilizar de crédito, mediante rateio, de frete gasto pela Coopesucar, há expressa previsão legal para que aludidos fretes (rateio de frete para transporte até Santos e entre unidades e armazéns gerais de estocagem) gerarem créditos apenas os fretes para a venda das mercadorias, no artigo 3º, inciso IX das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, in litteris:” Há, desse modo, necessidade de se reconhecer a improcedência no lançamento ao negar o direito ao crédito quanto ao frete nas operações entre a filial nas dependências da Recorrente até o estabelecimento que realizará a exportação do açúcar produzida pela cooperada, por intermédio de sua cooperativa. Permite a legislação tributária, quando do regime não-cumulativo para PIS e COFINS, o abatimento de crédito, no percentual de 9,25%, do montante pago a título de frete para pessoa jurídica domiciliada no país. É o que dispõe o art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 ao permitir o crédito no caso de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Para o caso concreto, há de se deixar desde logo evidenciado o fato de inexistir controvérsia quanto ao fato de que se trata de um frete, suportado pelo contribuinte e pago à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, além de ser em relação à mercadoria (bem para venda) para exportação. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, Fl. 6167DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Fl. 6168DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: Fl. 6169DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Após a análise geral sobre as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, entendo que no presente caso não há que se falar em aproveitamento de crédito incidente sobre os dispêndios gastos com frete para transporte do açúcar entre as unidades da Recorrente e os locais onde se realizará as operações de exportação, por ausência de previsão legal. Portanto, reputo procedente o entendimento esposado pela fiscalização autuante e pela decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Legitimidade dos créditos decorrentes das despesas de embarque A decisão recorrida tratou deste tema juntamente com o discutido no item anterior nos seguintes termos: Não obstante o entendimento apresentado pelo impugnante de que movimentação e transbordo para embarque do açúcar pelos navios sejam considerados insumos, o inciso II do caput do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, traz a regra de que somente podem ser assim considerados para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços. Assim, fica excluído do conceito os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, salvo exceções justificadas quando a legislação específica exige adoção de medidas posteriores à finalização da produção visando a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo Inmetro), oposição de selos, lacres, etc. (grifos do relator) Por sua vez, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: Conforme descrito na impugnação, as despesas com recebimento, armazenagem, embarque e transbordo do açúcar produzido pela Recorrente, em linha gerais, consistem em valores pagos à Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, responsável pela operação no Porto de Santos, onde são embarcadas as mercadorias destinadas a exportação. (...) De fato, para que seja possível a exportação dessa mercadoria, é imprescindível – do ponto de vista operacional e logístico, que sejam contratados os serviços relacionados ao embarque dos navios, que envolvem a movimentação, o manuseio e a armazenagem de tais mercadorias no porto até o embarque desses insumos nos navios contratados para fazerem a exportação aos compradores da recorrente. Nessa linha, fica evidente que o serviço de movimentação e transbordo para embarque do açúcar pelos navios é essencial e diretamente relacionado à cadeia produtiva da Recorrente, já que, sem tais serviços, a mercadoria exportada não chegaria ao estabelecimento dos clientes da Recorrente e, portanto, não poderiam ser agregados ao produto final. Fl. 6170DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.358 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720131/2013-21 (...) Assim, as despesas aqui glosadas quanto aos serviços portuários e demais despesas, os créditos são totalmente legítimos. (...) Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito. (...) Não resta dúvida de que o crédito glosado é legitimo. Não assiste razão à Recorrente. O processo produtivo do açúcar se encerra quando o mesmo é envazado em big bag’s ou sacos para fins de comercialização. Após o encerramento do processo produtivo o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre armazenagem da mercadoria e frete na sua operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Ou seja, não há previsão legal para que as citadas despesas operacionais e logísticas portuárias arcadas pela Recorrente e vinculadas com os procedimentos de exportação possam ser utilizados como créditos das citadas contribuições. Portanto, as despesas caracterizadas como portuárias, relacionadas às operações de exportação, por não fazerem parte do processo produtivo e por não poder ser caracterizada como armazenagem ou frete na operação de venda, não geram créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 6171DF CARF MF Original

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