Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788240 #
Numero do processo: 13687.000152/96-25
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41838
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13687.000152/96-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41838

nome_arquivo_s : 10241838_011532_136870001529625_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136870001529625_4203119.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4788240

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985910956032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:20:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:20:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:20:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:20:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:20:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:20:58Z; created: 2009-07-07T17:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:20:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000152/96-25 Recurso n° : 11.532 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.838 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao art. 97, inciso V do C.T.N, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. d ANTONIO D ei/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE )1 IPyti. 4404 I D S DE BRITTO vi• E FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. - 'Nk • ; : Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 Recurso n° : 11.532 Recorrente : SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA, C.P.F-MF n° 266.966.906-97, residente e domiciliado à Av. Quarenta e Cinco A, n° 75, Ituiutaba - MG, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano-calendário 1993 de R$ 80,80 e exercício 1995, ano calendário 1994 de R$ 165,74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 889, art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n° 9.250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls.11/12. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/24, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS -PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN não obsta a aplicação de multa de mora." Cientificado em 08/10/96 (AR de fls. 27), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 30/35, alegando, em síntese: - o recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 momento da efetivação da entrega da declaração. Não houve a indispensável intimação preliminar; - o procedimento fiscal adotado desrespeitou as disposições contidas no art. 138 do C. T.N.; - que o art. 138 do C.T.N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais; - a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação quer das multas ditas "isoladas". Transcreve lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, Fábio Fanuchi e de Aliomar Baleeiro. Tece considerações sobre: a) obrigações principais e acessórias ; b) natureza jurídica da multa; c) entendimentos adotados , a respeito da matéria, pelas fazendas federal, estadual e municipal. Copia citação de Sacha Calmon Navarro Coelho, no sentido de que ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, como juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta ou exigida do contribuinte. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário. Consta às fls. 38/39, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. sID !/) jyr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4" -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-P n Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pela recorrente, é disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n Os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei - n°401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste exercício, está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, art. 1°, inciso VI. Sendo o recorrente proprietário de rinicroempresa estava obrigada entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82 4 4 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 80 do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a " do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.-) V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;"(grifei). 41VA 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei , é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de R$ 80,80 aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. .00 , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, k3; n›. • Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "/ - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e li do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui oco 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =*# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 13687.000152/96-25 Acórdão n° : 102-41.838 discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria ME 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa pelo atraso na entrega da - declaração pertinente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 no valor de R$ 80,80. Sala das Sessões - D em 13 de junho de 1997. 11) , #1Xj‘titlig(0. - E BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4790196 #
Numero do processo: 10480.009071/91-50
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29536
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.009071/91-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208083

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29536

nome_arquivo_s : 10229536_077352_104800090719150_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800090719150_4208083.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4790196

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985913053184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:17:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:17:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:17:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:17:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:17:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:17:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:17:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:17:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:17:02Z; created: 2009-07-06T02:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:17:02Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:17:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nç-L. 10480/009071/91 -50 FIA Sessão de 10 de novembro de 1994 ACORDA() No. 102 -29„536 Recurso no.: 77,352 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente : Kl -PAO CENTRAL DE PRODUTOS PARA PANIFICAçAO DO NORDESTE :1,TDA_ Recorrida : DRF - FWCIFF. - PE IRF - REFLEXO - Por ser lançamento refle.xivo, relação ent-,re J,,R,:j.sé.-:, R nf;,.--,:c,, a d,-r-3is=7:--io du mérito no proc,,,J .zsso jr.Jrin ,...Jirdi d=-J-ve ser ce,rrespondldo no :-..».-15lvo, FOr outr„-.) Lado, é aplicável o artigo 81:-.2 KI-PAO CENTRAL DE PRODUTOS FARA PANIFICAÇA0 DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con..ie una ir lcJ.aUc co , - PRES[DENTE s ,... „::..-)S"2_, CArSLOS PASSUELLC : - RFLATOR '/;:-/-:-?2 ffRAW.;ISOO TARGINO DA ROCHA NETT - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL 2 7 JAN 1995 Alv;:..,s co ',-;11,,/,--Y::-„,,,, M . -Lri- r°,:,--=iii co. A,---:- ----.;., fiY,,,,,,,,,,..,,:,e(1, , iviárlistésio da Fazenda Pfimeire e drizzel.ho de e entribuintes - 2a e %narra Pág. 1 PROCESSO NP 104SO-009.071/91-50 RECURSO NP 77.352 ACORDA° NP 102-29.536 RECORRENTE f: KI - PAO CENTRAL DF PRODUTOR PARA PANTFICAÇA0 pn NORDESTE LTDA. RELATOR 10 Kl , PAO CE.P ...IEW. I .i DE. PRODUTOS PARA PANIFICAçAil DO NORDESTE: 'ITDA„ qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Recjfe, PE, que manteve parcialmente e .i!..íg'4ocia relativa a imposto de renda na fonte relativa ao ano de 198/, reflexiva d(:,.:! lançamento contra a mesma empresa de imposto de renda de pessoa juridica do e:iercicio de 19SS. A impugnação tvHihi.,...)u o mesmo caminho do prociso nrincipa;„ o itAPSSMD acontecendo com o UkInamento monocrãtieo e D recurso. t- o A i" A ittEtet Acto st) i' t:::A 'V t. ATA tert t CA iAtit::::A A: Ett C; I t r ASA ti A A t" A t: It.?? ¡JOS; t GA i :A C.A A:A A C::: I:.: EA 55 AA:i.i.:3 t...A 1- 1 t" AA t:: :. : .1:-.A A t , t tt A. ftA t.:A A' t.AA:t 3' A t3 1' :AA.:A r CP, t. AtttA i' CA A EA i.:3 A t A-t: 1 et ittA È.t,:tAtAt. t' '.,:.:tAt'A t'g t'itt , : :: :A. A' C:At A .. ............. t" t::::t t":::::TA t.::.) t"A tt.:3 ;DA' C:At:E.?",:t.t:StA. A F.A t' .A i A t:::: At A.::A .:Sk ,t , (.:::::::::Afffl:IA i A Et tAS t "At: :, :A' GA t tAtA, t, 1 ,../ AM A:E: 1-A t ÇtAtt A : A.:A 't (.:.:.? f" 1 j.:-tAt >t, G A A ttAtt : C.-55-A:SS5A A • 1 C.:A determlnado pelo artigo :-.31,,! do necreto -lei n" ..2 2.065/2, 1 cE;.1 t:::A A t AtAt:, t:::. t: t CA t A EA. ri A e:t A 'A 1: t. tt cio :.1 Att 4. tt A t. t: i EA tA5 et A' i.Att t..A A' (E t:, A, tt:A. A:::t A: -.A t" A A::, A:3 A' : t.:::; CA.1.5? IAS t:AA I::A pr i A 'A t.:, , A A:::A A A , xci 1 /rg: . t:T:t r c.? 'I ;;*.' i tt, ":'t y .i c'.„ k prof:::: 35 ,3 ri' 1 re 971j9 e -5,j Rt.c.nrso ri" 77 352 MirlistodaFnmeht PrimeisoemsefflodeContriblainum-2'Cântw2 Aeõndão n g 102-29.536 p2 VOTO do Cnnlheiro jinsrl- CARLOS PASSUEILO, Relator. ki recurso, atendendo i;.0E pressupostos. ç'.3E ãdmissioitloãtde E A pre-Arição le gai decorre do texto do artigo 82 do Decreto- lei 1 06UEs.".3, lá que a situação sob e .“.ame ocorreu sob sua ...i U. V .1. d .1 e 0 .;..z.:, 5::.. 0 in::::•I''" 't E, P C.3 d C"..f 5", 5 i' t., c..5 i ."1" . . r-:::k PCS .J 5:- .t. =I:.i. iC.t e" .:::+ r " Ç..) \--' -'",:?. :5 ":.:.n. 5 .-.-? juntadas aos. autos, Reconheço a existencia de mrispl-ti,d1cla esUaueLecedo c:.webra da relação estabeácida no arliqu 1 . .... !., do C'..ódido Ir....U.Jutario relativamente à disponibilidade jurídica E e ,......onamica do lucro ou da renda, posição esta minoritária, tanto na iust.ica duaoto neste Colegiada SiOD uorrente reiteradamente vencedora, quase sempre à ..inanimidade„ deste Conselho, segundo a dual, a presunçãq somente pode ser eJld .Jda se rlcar comprovado nao SEI- necessária a comunicação entre a distr j buição Presumida na pessoa jurídica e sua comunicação com as . pessoas . físicas dela Aplico aioda a P,,,,:f‘,,:, r.:::rOCE,50, O tratamento dado ás prelÂminaries votadas no processo principa1:, üiante do que consta do procí. :.,irs .J, voJo, por connecer do prevmdnto .::::.o recurso,: :8rEc.silia, 105;ov(.."."."'›Oro de j99A i ''''-'':•• i 7 •‘5,0400‘,e.-é'-- • . .....-t,<;. • - . • - ir:: :::Lr...i ,...:::.f:::;:= 1. 1-..,:g. j .. r- o ,:i i,:::¡'::::..E.::, • ....::.:.:.,k j/- ..1 . 0:::;. 1:::'.i4.5,-.::::...:. ....;.? J . 1 c.) -- f:;,:E:f1.;',.k t' c) Processo n°10480009n°10450A09 071/91-50 Recurso n°77352 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787091 #
Numero do processo: 13851.000592/95-71
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08634
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000592/95-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08634

nome_arquivo_s : 10608634_009153_138510005929571_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510005929571_4196650.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4787091

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985914101760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:40:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:40:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:40:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:40:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:40:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:40:57Z; created: 2009-08-28T16:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:40:57Z | Conteúdo => M IN I STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13851/000.592195-71 RECURSO N°. : 09.153 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: JOSÉ APARECIDO CAMIZASSO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.634 1RPF - RENDIMENTOS DE REPOSIÇÃO DE PERDAS - RECLAMAÇÓES TRABALHISTAS - É tributável o valor visto ser ausente da legislação dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, devendo ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO CAMIZASSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 DIM: " fa 1 • IG OLIVEIRA A NTE.- , . /i/ '' t i ledd• ti s I ip DO REIS SANTr • RELATOR : ; FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , ' MINISTEFUO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.634 RECURSO N°. :09.153 RECORRENTE :JOSÉ APARECIDO CA?vlIZASSO RELATÓRIO 1. JOSÉ APARECIDO CAMIZASSO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 17.06.96 (fis.31), por intermédio do recurso protocolado em 20.06.96 (fis.32/27 ). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 03 v., relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 360,83 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 305,23 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração O valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 4.440,42 UFIR consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fis. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos (fls. 03/14). 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: cr/ MINISTERIO DA FAZENDA JI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO :106-08.634 Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fis.11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153,111 da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. ifj (81)»jt( MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.634 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041194. Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n°032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei) Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a titulo de "Indenização", esclarece em 1 sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos 1 tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". 6))1/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.634 Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do 1tilt/94 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei) 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da ind ção a ser paga a cada empregado da empresa. MINISTERIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO :106-08.634 Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r.decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. 2411)11/(/ MINISTERIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.634 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - 11 - outorga de isenções" 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo 01de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a 3' )I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.592/95-71 ACÓRDÃO Ne. :106-08.634 reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatério e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Maury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custa (página 298) 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das S ssões - DF, e 26 de fevereiro de 1997 1 I Ali Y DOS' IS S GO ,S-77 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4789548 #
Numero do processo: 10983.000132/96-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40870
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000132/96-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40870

nome_arquivo_s : 10240870_009074_109830001329611_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830001329611_4206432.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789548

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985920393216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:54:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:54:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:54:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:54:44Z; created: 2009-07-07T16:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:54:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =. PROCES SO N°. : 10983/000.132/96-11 RECURSO 1\1°. : 09.074 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : NELSON GUILHERME PITREZ NOGUEIRA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 12 NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 ISENÇÃO ART. 6°, INC VII, letra "h", Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON GUILHERME PITREZ NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE A' ITAS DUTRA PRESID NT opp J• !VIS ALVES ' LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAIVEIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.132/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 RECURSO N°. : 09.074 RECORRENTE : NELSON GUILHERME PITREZ NOGUEIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 11, a recolher o valor equivalente a 5.068,38 UFIR de IRPF suplementar, exercício de 1995 ano base de 1994, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. - Anexa cópia de Acórdão prolatado na apelação em mandado de Segurança n° 3517/89.03.04877-6/SP da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tendo como Apelante a UNIÃO FEDERAL e Apelado a Fundação Eletrosul de Previdência Social-ELOS (cópia anexa ao processo), que reconheceu a imunidade fiscal da fundação. - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; 40, 2 fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10983/000.132/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1995 ano-calendário de 1994, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . __ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---r-, - :-.. PROCESSO N°. : 10983/000.132/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na P parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura da bitributação pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. Que é totalmente incabível a multa aplicada ao Impugnante, com base no artigo 889, inciso III, c/c o art. 992. Inciso I, do RIR. Tal multa somente poderia ser aplicada se houvesse culpa do sujeito passivo, visto que não cometeu, a seu ver nenhuma infração que justificasse a aplicação da penalidade. , É o relatório. i / 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,— PROCESSO N°. : 10983/000.132/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de bitributação. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88 5 ..;;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.132/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado benefício que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. 011P 6 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.132/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.870 Quanto à multa, foi corretamente aplicada uma vez que ao apresentar sua declaração em 31/05/95 o contribuinte tinha conhecimento que o Judiciário, através do Acórdão juntado à página 06 reconhecera a imunidade da Fundação, assim os rendimentos dela recebidos não poderiam ser declarados como isentos, visto contrariar a disposição expressa na letra "b" do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, supra transcrito. Assim ao pleitear isenção sem a obediência à literalidade da lei, fez declaração inexata, visto que redundou em redução indevida do imposto, sendo portanto devida a penalidade. Cabe ainda esclarecer que, conforme artigo 136 da Lei Complementar n° 5.172/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 12 de •vembro de 1996. 10 ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4787613 #
Numero do processo: 10730.000067/93-90
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07511
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000067/93-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07511

nome_arquivo_s : 10607511_081750_107300000679390_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300000679390_4199301.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995

id : 4787613

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985922490368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:07:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:07:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:07:59Z; created: 2009-08-28T15:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:07:59Z | Conteúdo => - - - - ! P ROCESSO N° : 10730/000.067/93-90 ACÓRDÃO N° : 106-07.511 SESSÃO DE : 13 de setembro de 1995 REC UR SO N°. : 81.750- IRPF - EX. 1989 RE( ()R RENTE : JOSÉ MALTA FREIRE RECORRIDA : DRF em Niterói- RJ IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE INCOMPROVADA - FALTA DE AMPARO LEGAL - O pedido de isenção do imposto de renda pessoa física, sob a alegação de moléstia grave, incomprovada, nos termos da legislação em vigor, não pode ser reconhecida pela autoridade administrativa do tributo federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MALTA FREIRE ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, pr unanimidade de voios, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1995 JOgarAtfvtARrt PRESIDENTE - 1 W FRIDO frI JGUST • R ES RELATOR 1 ORMALIZADO EM: :16 MAI 1996 Parfciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro I I ENRIQUE ISLEB. _ ae.) isf .4‘ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 107301000.067/93-90 "- RECURSO NS : 81.750 ACORDA0 Ne : 106-07.511 RECORRENTE: JOSÉ MALTA FREIRE RELATÓRIO JOSÉ MALTA FREIRE, residente à Av. Franklin Roosevelt, n° 1003 - São Francisco, Niterói, RJ, portador do CPF n° 045.156.417 - 00, encaminhou a este Primeiro Conselho de Contribuintes, via correio, a petição de fls. 26/28, solicitando cancelamento de crédito tributário do débito declarado através da Decisão 230/93, no valor de 237 UFIR Fundamenta seu pleito nas disposições da Lei n° 7.713, de 22.12.88, art. 6°, itens XIV; e nas Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal. Pelo Oficio n° 086/PCC - MF, da Sra. Presidente, foi determinado o encaminhamento do expediente ao Sr. Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, sendo que em 22.10.93, o mesmo foi devolvido a este Conselho. É o Relatório. ceOef, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 11 2 10730/000.067/93-90 Acórdão n 2 106-07.511 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Verifica-se, assim, que o Contribuinte teve seu pedido de isenção do imposto de renda pessoa fisica, relativo ao Exercício de 1989, ano base de 1988, indeferido, conforme consta da decisão n° 230/93, de fls. 19. A mencionada decisão esta fundamentada no fato do crédito tributário exigido ter sido calculado de acordo com os valores declarados pelo próprio contribuinte, e, que intimado a apresentar comprovante de aposentadoria, ou de exame médico que ateste ser portador de moléstia grave, o que não foi feito. Diante destas circunstancias, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Assim sendo, voto no sentido de conhecer do pleito, e no mérito, negar-lhe provimento, por falta de amparo legal. Brasília-DF,13 de setembro de 1995 ido A di listo A ques - Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4787592 #
Numero do processo: 13657.000028/96-07
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09293
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13657.000028/96-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09293

nome_arquivo_s : 10609293_010498_136570000289607_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136570000289607_4199161.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4787592

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985928781824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:19Z; created: 2009-08-28T14:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000028/96-07 Recurso n°. : 10.498 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : AUGUSTO GODOI BALBINO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.293 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981195, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO GODOI BALBINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. e DIMA .a RIGUE OLIVEIRA A AirtieRa0 DOS REIS RE *TORA FORMALIZADO EM: r 6 OUT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13667.000028/96-07 Acórdão n°. :106-09.293 Recurso n°. : 10.498 Recorrente : AUGUSTO GODO' BALBINO RELATÓRIO AUGUSTO GODO! BALBINO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 12.06.96 (AR de fls. 17), através de recurso protocolado em 09.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de 200,00 UFIR. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou a declaração fora do prazo, porém espontaneamente e por razões de natureza estritamente pessoal, apesar de estar desobrigado de fazê-lo, nos termos da legislação de regência. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR194, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas físicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de 2 et).\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13667.000028/96-07 Acórdão n°. : 106-09.293 S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, "a, ou seja, 200,00 UFIR; Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16, em que reedita as razões impugnatórias, aditando que foi mal orientado a fazer a declaração, e que nessa época já não era mais comerciante, sendo que se dispôs a fazer a declaração por exigência do Sindicato dos Condutores Autónomos de P. Alegre. Complementa que em sua declaração não consta movimentação nenhuma, e por falta de orientação deixou de baixar a firma na Jucemg. Junta como prova o Alvará de Funcionamento de n° 8.720, de 02.95, onde já explorava o ramo de motorista de táxi em 1994. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório. 4 3 aNk?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13667.000028/96-07 Acórdão n°. :106-09.293 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, vetais: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. . 4 çè7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13667.000028/96-07 Acórdão n°. :106-09.293 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso 111 do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 5 I , %na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13667.000028/96-07 Acórdão n°. :106-09.293 No tocante à alegação de que não estava obrigado a apresentar a referida declaração, tendo em vista que não era mais comerciante à época, a prova apresentada não é capaz de comprová-la. O Alvará juntado ao recurso é datado de 24.02.95, entretanto a declaração em questão é do exercício de 1995, referente, portanto, ao ano-calendário de 1994. Por outro lado, os documentos de fls. 10/11 comprovam sua condição de sócio de empresa (ou titular de firma individual), como frisou a autoridade monocrática. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 ANK2R°-ÚLI IBEIdDOS REIS 6 1%7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4790352 #
Numero do processo: 10882.000589/94-48
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41334
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000589/94-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41334

nome_arquivo_s : 10241334_113150_108820005899448_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820005899448_4208498.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4790352

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985936121856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:20:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:20:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:20:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:20:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:20:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:20:58Z; created: 2009-07-04T16:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T16:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:20:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : PROCESSO N° 10882/000.589/94-48 RECURSO N° . 113.150 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE . AUTO POSTO SENA LTDA RECORRIDA DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.334 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto N° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, ,, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SENA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise que acatava a preliminar de nulidade /J ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE --, Ç fr ) iii .-',," / k i' tr ri' ' C;FISTi WES DE BRITTO L • lje Ry FORMALIZADO EM 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro- JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10882/000.589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 RECURSO N°. 113 150 RECORRENTE AUTO POSTO SENA LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO SENA LTDA C G C - MF n° 96 460.779/0001-05, com sede à Av. dos Autonomistas, n°3840, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls 05, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 23.734,63 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 06/26), tempestivamente, alegando em síntese Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8 846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita• A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco. Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 43/52, assim ementada "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94." 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°•10882/000 589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41 334 Cientificado em 12/07/96 (AR de fls 55), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 56/61, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado, - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa, - Quanto ao mérito - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mPrcantil da emprega, A de suas roncegfiAnriac junto ao ente tributante, - O L.M C é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal, sIO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41 334 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS, - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal, - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8 846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa, não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado, - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco Conclue solicitando o provimento do recurso Às fls. 70/72, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório 5 'irà/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls 32) "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .n:;P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,:o.'!?'~.. PROCESSO N° 10882/000589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (....) VII. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art 52, não produz efeito, a tal ponto que, a principio não deveria nem ao menos ser respondida, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ A resposta dada tem caráter 7 s'y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000 589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art. 5° da C F atual, ou seja, direito de petição e resposta. Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8846, de 21/01/94- "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (—) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls. 39/41) "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim especifico a que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10882/000589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ corno documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo I ° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70,235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a 9 -":•.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zb"iP •,---4,;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, - PROCESSO N° 10882/000589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41334 obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato continuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação, tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito Determina a Lei n° 8.846/94 "Art. 2°. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 9,-*g io MINISTÉRIO DA FAZENDA .¡ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°.. 10882/000.589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41.334 Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4 `: A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc fls. 02/03) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina, Diesel e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (12/04/94 a 14/04/94) A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA Omissão esta, que por ser uma presunção "fluis tantun". admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!>'n ;-.;:';`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • PROCESSO N° 10882/000 589/94-48 ACÓRDÃO N° 102-41 334 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1997 //216T ‘, IA/ D S DE BRITTO ) ,/ 12 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4788415 #
Numero do processo: 11050.000715/96-08
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42448
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000715/96-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42448

nome_arquivo_s : 10242448_114390_110500007159608_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500007159608_4203573.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4788415

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985944510464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:45:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:45:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:45:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:45:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:45:09Z; created: 2009-07-07T17:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:45:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000715/96-08 Recurso n° 114.390 Matéria . IRPJ - EX. 1995 Recorrente : SERAFIM & SANTOS LTDA.. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.448 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -1RP- 1 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM & SANTOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050000715/96-08 Acórdão n° 102-42448 Recurso n° 114.390 Recorrente SERAFIM & SANTOS LTDA - ME RELATÓRIO SERAFIM & SANTOS LTDA. - ME, CGC n° 92 262 989/0001-20, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls 11/1 3 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1 0, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° 8981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE " C 2 ;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA zrn-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000715/96-08 Acórdão n° 102-42448 Às fls 15v, ciência da decisão em 18/12/96 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrãtica, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls 07, instrumento de procuração Às fls 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o relatório 3 „F...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050000715/96-08 Acórdão n° 102-42 448 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à muita de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado ” (?( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n° 11050 000715/96-08 Acórdão n° 102-42448 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. iv I '‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050,000715/96-08 Acórdão n° 102-42.448 Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legai, fls 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts 4°, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art 77, 1.967/82, art. 16 , 1 968/82, art 7°, e 2.065/83, art 7°, § 1°, e Leis n°s 2 862/56, art. 28, 5.172/66, art., 149, e 8 541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar" Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 6 _ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4789861 #
Numero do processo: 13836.000066/96-61
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41107
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000066/96-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207218

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41107

nome_arquivo_s : 10241107_010588_138360000669661_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360000669661_4207218.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4789861

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985945559040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:10:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:10:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:10:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:10:40Z; created: 2009-07-04T16:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:10:40Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:10:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çts.- : '`'ÈÀ Nk" PROCESSO N°. : 13836/000.066/96-61 RECURSO N°. : 10.588 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : CELINA DAOLIO VALENTE RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.107 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 114PF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UF1R. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA DAOLIO VALENTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE „..41# 14, 1 io ES DE BRITTO RELAT FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.066/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.107 RECURSO N°. : 10.588 RECORRENTE : CELINA DAOLIO VALENTE RELATÓRIO CELINA DAOLIO VALENTE, C.P.F n° 031.849.208-36, residente e domiciliada à Av. Viriato Valente, n°722, Monte Alegre do Sul (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, da contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 ',III). Multa - atraso na entrem(' da deelaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)4" 2 !, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.066/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.107 Cientificada em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diveras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C. T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-` ' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo -^) ^ 1.^ PROCESSO N°. : 13836/000.066/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.107 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0 , autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: »48 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • PROCESSO N°. : 13836/000.066/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.107 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 Á não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. "21 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'› PROCESSO N°. : 13836/000.066/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.107 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de LRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. „ ,,,-t,/,#),Fxs ' DES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4790149 #
Numero do processo: 10980.002534/92-39
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.002534/92-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28903

nome_arquivo_s : 10228903_074023_109800025349239_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800025349239_4207959.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4790149

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985947656192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:34:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:34:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:34:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:34:33Z; created: 2009-07-05T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:34:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/002.534/92-39 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDA() NR, 102-28.903 Recurso nr. : 74.023 -IRF - ANOS: 1986 e 1987 Recorrente : SAN MARIN° COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrida : DRF CURITIBA - PR IRE - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN MARINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 WALDEVAN A'WDE W.JIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Ái"< MARIA CLELI1PDE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA! VISTO EM DENIO SILV I :HE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 20 m im 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN e jULIO CESAR GOMES DA SIIVA. Au- entes justificadamente os Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA NRNEIRO GIFFONI e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10980/002.534/92-39 Recurso rir. : 74.023 Acórdão nr. : 102-28.903 Recorrente : SAN MARIN° COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA R ELLA.ICIRI O presente processo trata do lançamento de fls. 04, la- vrado contra SAN MARINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, jurisdicionada pela DRE em CURITIBA - PR, formalizando a exigência fiscal de imposto de renda na fonte, no valor originário de 14.768,90 UFIR. O lançamento foi efetuado com base no art. 8a do Decre- to Lei Na 2.065/83, como reflexo da ação fiscal realizada através do processo matriz NQ 10980/002.536/92-64, em que houve apuração de omis- são de receita. O contribuinte apresenta sua impugnação, tempestiva, conforme petição de fls. 01/02. O impugnante, reconhecendo tratar-se de lançamento re- flexivo, requer que o presente processo receba o mesmo tratamento dado ao processo matriz. As fls. 06/10, foi juntada cópia da decisão de primeira instância proferida no processo principal. A autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, em consonância com a decisão proferida no processo matriz, fls. 12/14, fundamentando sua decisão no fato de que se trata de lançamento refle- xivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular, a empresa apresentou recur- so voluntário a este Colegiada. Recurso lido na integra em plenário. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/002.534/92-39 Acórdão rir. 102-28.903 RQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. A exigência fiscal constante do presente processo é de- corrente da exigência formalizada no processo matriz Na 10980/002.536/92-64. Ao recurso interposto no processo matriz, acima referi- do, julgado na sessão de 21 de março de 1994, foi negado provimento, conforme se verifica pelo Acórdão NQ 102-28.876. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorrente daquela forma- lizada no processo matriz, não havendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão recorrida. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuinetes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 22 de março de 1994. Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0