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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695583 #
Numero do processo: 11050.001603/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - As exigências fundadas no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 para as sociedades anônimas foram canceladas pela Instrução Normativa SRF nº 63/97 (Resolução nº 82/96 do Senado Federal e Decreto 2.194/97). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% definida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 aplica-se retroativamente a ato não definitivamente julgado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:50:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:50:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:50:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:50:50Z; created: 2009-07-07T20:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:50:50Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, .-''í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.001603196-10 RECURSO N° : 118.363 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) INTERESSADA : REFINARIA DE PETRÓLEO !PIRANGA S/A SESSÃO DE : 16 DE JULHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92 .764 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - As exigências fundadas no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas foram canceladas pela Instrução Normativa SRF n° 63/97 (Resolução n° 82/96 do Senado Federal e Decreto 2.194/97). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução do 1 percentual da multa de lançamento de oficio de 100% para 75% definida no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430196 aplica- se retroativamente a ato não definitivamente julgado. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ON PI,- iplo..' ,' ó II RIGU ES? P' :Wril ENTE I 4. KAZ Kl .10: à -A - ELATOR 1 FORMALIZADO EM: ,) , Are-N c d Pluu 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 11050.001603/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92 .764 RECURSO N° : 118.363 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRES(RS) RELATÓRIO A empresa REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 94.845.674/0001-30, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 2, 10 e 14, na decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário apurado nos presentes autos está demonstrado nos Autos de Infração como segue: NOME/TRIBUTO TRIBUTOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 5.257.570,71 2.786.512,48 5.257.570,71 13.301.653,90 I RRF/LL 630.908,49 334.381,50 630.908,49 1.596.198,48 CSL 1.194.902,43 633.298,29 1.194.902,43 3.023.103,15 TOTAIS 7.083.381,63 3.754.192,27 7.083.381,63 17.920.955,53 No julgamento de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu do recurso quanto ao mérito vez que o sujeito passivo elegeu a via judicial para ter reconhecido o seu direito de apropriar como custos/despesas operacionais o saldo devedor da correção monetária correspondente a diferença IPC/BTNF-90 mas deu provimento em parte, para excluir a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de 8% (oito por cento) estabelecido nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7/13/88 e, ainda, reduziu o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% (artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 38.218/91) para 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96). , 2 PROCESSO N° : 11050.001603196-10 ACÓRDÃO N° 101-92.764 A autoridade julgadora de 1° grau submete a esta Câmara, a sua decisão que exonera o sujeito passivo de parte do lançamento formalizado e a tributação mantida foi transferida para o processo ad inistrativo fiscal n° 11050.001724197-15. É o relatório. 3 PROCESSO N° : 11050.001603/96-10 ACÓRDÃO N° 101-92.764 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Esta tributação foi estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: "Art. 35- O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Este artigo foi objeto de contestação por diversos contribuintes junto ao Poder Judiciário e culminou com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitudonalidade parcial do dispositivo, cuja sentença foi proferida no Recurso Extraordinário n° 172058-01/SC, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA - O artigo 35 da Lei n° 7.713 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte; relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n" 6.404/76." Na seqüência, o Senado Fede 1 baixou a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, onde ficou explicitado que: PROCESSO N° : 11050.001603196-10 ACÓRDÃO N° 101-92.764 "Art. I° - É suspensa a execução do art. 35 dct Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida." Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 63/97 dispensou a constituição de crédito tributário relativamente ao dispositivo legal em exame e, ainda, determinou o cancelamento dos lançamentos que porventura tenham sido efetivados anteriormente. Quanto a multa de lançamento de ofício, o percentual de 100% (cem por cento) sobre o imposto e contribuição, que estava estabelecido pelo artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 foi alterado pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Desta forma e consoante o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, na hipótese de cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, aplica-se a ato não definitivamente julgado. Assim, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente, jurisprudência e doutrina predominante, motivo porque não merece qualquer ressalva. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - F, em 16 de julho de 1999 KAZUK SHI = RE LTOR 5 PROCESSO N° : 11050.001603/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92 . 764 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 E N PEF(U S P ES ENTE Ciente em: 3 AG0 1990 RODÍ, "7 p" / DE MELLO PROC i" • DOR DA ZEND A NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4694040 #
Numero do processo: 11020.002034/97-87
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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COFINS Recorrente . SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.121 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 70 - SESI — A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. ,..---, ,é-e--------------,---,-:----2- - - E D ON PE-, A ' r e DRIGUES PRESIDEN rE 01 '; ) --/ SÉRGII) i OMES VELLOSO RELAT ;) • FORMALIZADO EM: 1 2 SFT Pnrn.... ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° 11020 002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01.121 Recurso n° RD/203-0,277 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art 1 0), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67 Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês AÇÃO FISCAL PROCEDENTE", Processo n° 11020 002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART.. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art.. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido " lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4 403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro" O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos Ê o relatório Processo n° 11020.002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral Pelo art 1° do Decreto-Lei n° 9 403, de 25 06 46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" O art 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9403/46 determinou, por sua vez, que. "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29 06.45 Pará grafo único — Os govennos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções " Processo n° 11020 002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7690/45, art 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza, A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad 150, que. "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ( ) VI— instituir impostos sobre c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ( ) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art.. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° 11020,002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria, incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÔPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia. "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA -- A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° 11020 002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum" Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art, 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe. "Art.9°- ( ) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos "Art 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas. I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Processo n° 11020 002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art 146, II) Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 Sistema Tributário", 3 a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i e dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contivel). (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição " (p 118) ) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória) Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art., 150, VI, "c". "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art 146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing) (p 120) (Nossos grifos) Processo n° : 11020 002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138 284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts 145, I, 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (C F., art., 145, II); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas' c 1 de melhoria (C F art.. 145, III), c.2 para fiscais (C F., art 149), que são c 2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, III), c,2 1.2 outras de seguridade social (C.F., art 195, § 4°); c 2 1 3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C F., art.. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240), c. 3. especiais. c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C F , art. 149) e c 3.2, corporativas (C,F, art.. 149) Constituem, ainda, espécie tributária d) empréstimos com pulsórios (C.F , art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição. ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T F R , na AC 71 525, (RD Trib.. 51/264) Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° 11020.002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01,121 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero Todavia, se o art.. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7°. "Art.. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ( § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei, Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° 11020002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição" (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p 193). (Nossos os grifos e o negrito) O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra "A não incidência compreende duas modalidades. a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. .) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional " (Nossos os grifos) Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° - 11020.002034/97-87 Acórdão n° CSRF/02-01 121 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto. O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro Ora, não versando o art 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46 Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida 1 '11 Sala das S v sões - DF, em 22 de janeiro de 2002. ( / SERG GOMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002661/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05580
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2 Do 3.0../ Q.53./ 19..39 C C Rubrica 2198 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002661/97-27 Acórdão : 203-05.580 •Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 110.182 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 t\4" Otacílio Da as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 4,99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkt,r Processo : 11020.002661/97-27 Acórdão : 203-05.580 Recurso : 110.182 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fis.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 11.403,97, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e H, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos IN 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 5190 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002661/97-27 Acórdão : 203-05.580 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de IDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n°5 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 SaL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002661/97-27 Acórdão : 203-05.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatoria, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70,235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 50)2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ji,;érf tri>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002661/97-27 Acórdão : 203-05.580 Assim, não conheço do recurso. E COMO \AMO Sala das Sessões, em 08 de Junho de 1999 OTACILIO DANTA. CARTAXO 5

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Numero do processo: 11042.000257/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão nº 301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9430/96 e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-32565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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(FILIAL 04) Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). • PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO • CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9430/96 e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à • sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:2Z\ ets • I T • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 C.SN OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho. • • 2 -:.• Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 RELATÓRIO A contribuinte já identificada submeteu a despacho de importação mercadoria descrita, comercialmente, como "Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável", classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com alíquota zero, ao amparo da DI n°01/0624992-9 registrada em 08/07/04, sendo informado na adição 01 a sua classificação técnica como "derivados sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos, Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais". Em 04/10/02, a DI n° 02/0887138-6, tendo como importador a empresa Exceli Grano Comercial Ltda, foi apresentada pra despacho no Porto Seco da DRF/Jaguarão-RS e, em razão de ser o produto de difícil identificação, foram coletadas amostras para análise. • O Laudo de Análises LAB n° 0330/03, da FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento Da UNICAMP, elaborado de acordo com os quesitos outrora formulados pela fiscalização, concluiu que o produto sob exame tratava-se de "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", sendo o mesmo encaminhado à solicitante através do Mem° GRALT n° 117/03, em 05/06/03 (fis. 27/30). Detentores de tais informações, a Fiscalização promoveu a reclassificação daqueles produtos no código CNNI 3402.11.90, como Agentes Orgânicos de Superfície, Aniônicos, Outros, passando a incidir sobre a mesma a alíquota de IPI vinculado de 5%, quando o produto descrito na DI mencionada, de acordo com a TIPI vigente à época, aprovada pelo Dec. 2092/96, tinha aliquota zero. Em procedimento de revisão aduaneira a Fiscalização, após cotejar entre a correta classificação atribuída aos produtos importados pela Exceli Grano • Comercial Ltda e a análise laboratorial, constatou que o erro na classificação NCM dos referidos produtos, tinha por finalidade evitar o pagamento de IPI vinculado, ou seja, fraudar a Fiscalização Aduaneira. Assim, considerando que os produtos objetos, tanto do despacho durante o qual foram coletadas as amostras (DI n° 0166638-6), quanto do despacho em questão (DI n° 02/0887138-6), é o mesmo — LAVREX 100, como considerando que, em ambos os casos está envolvido o mesmo exportador, procedeu-se à lavratura do auto de infração por DECLARAÇÃO INEXATA (fls. 01/17), para a exigência de 5% de IPI — vinculado à importação e de 75% (art. 80-1 Lei 4502/62, com redação do art. 45 da Lei 9430/96), exigência de 16,5% de I.I. e multa de oficio de 75% (art 44-1, Lei 9430/96), inclusive com multa de 30% sobre o valor aduaneiro da importação sem LI (art. 526-11, RA185), por infração administrativa. Impugnando o feito (fls. 57/71) aduz, sucintamente: 5:3\ 3 • : Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Em caráter de Preliminar. • A impugnante está sendo demandada administrativamente por erro na NCM para importação de produto químico de origem uruguaia. • O texto do auto de infração carece de uma cronologia, inviabilizando, portanto, a defesa da impugnante. Com isso os princípios do contraditório e da ampla defesa, eu norteiam o processo administrativo não podem ser atendidos satisfatoriamente. • A coleta de amostras somente poderiam ser coletadas do produto acobertado pela DI 0166638-6, a partir de 04/10/02, entretanto, consta dos autos como havendo sido coletadas em 27/08/02, o que não é possível. • • O auto de infração deve ser tomado insubsistente por deficiência na sua fundamentação, eis que não permite a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a defesa da contribuinte. • Não há no auto de infração qualquer identificação que permita obter ciência integral do seu teor e anexos, não consta o número do processo administrativo correspondente, ferindo-se assim, o princípio da publicidade. • Contrariamente ao que menciona o Auto, o LAB 330/03 não se encontra em anexo, nem da intimação recebida pela impugnante, o que dá causa à insustentabilidade da autuação, eis que o procedimento legal exige, para sua validade, que esteja anexada a Certidão, ou cópia fiel, do Laudo embasador, permitindo ao impugnante inteirar-se de seu teor. Não há como se defender daquilo 111 que não integra a autuação. • O auto ora impugnado foi lavrado sobre a DI 01/0166638-6, de 16/02/01, enquanto que o laudo de análise laboratorial LAB 0330/03, de 13/02/03, Mem" 117/03, reporta-se ao produto importado pela Dl n° 02/0887138-6, de 04/10/02, que se refere a outro importador, Exceli Grano Comercial Ltda, como se percebe do próprio auto de infração ora impugnado. • Outrossim, os LAB's 247/03 e 249/033, utilizados como base dos autos de infração n's 11042.000230/2003-50, e 11042.000231/2003-02, lavrados em 29/08/03 e já impugnados em 02/10/03 se encontram aguardando julgamento ( fls. 81/82). t"-\ 4 Sb • • ti Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Ocorre que as impugnações supramencionadas questionam justamente a sustentabilidade do LAB 247/03 e 249/03, pois se referia, exatamente, a importador totalmente diverso da contestante. Tanto é assim que, no presente auto, o importador mencionado não é a contestante. • Portanto, os Laudos de Análises de Laboratório — LAB 247/03 e 249/03 são questionáveis, eis que, todavia, não fora proferido julgamento sobre as impugnações apresentadas. Assim, não pode o mesmo servir de base a outras autuações. • Há que se respeitar o devido processo legal, não podendo se lançar com base em laudo que está sendo questionado, eis que não houve julgamento sobre procedimento litigioso instaurado. Portanto, não há qualquer sustentabilidade no Auto ora impugnado, eis que carente de base, inclusive porque os LABs 247/03 e 249/03 não se 411 encontram anexos nos autos, logo não havendo fundamento, não havendo verificação da falta embasadora, não há que se falar em disposição legal infringida, nem em penalidade aplicável. • Requer a insubsistência do auto de infração, com a conseqüente nulidade de todas as suas conseqüências. No mérito. • A autuação refere-se a IMPORTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA da ora autuada, fato esse reconhecido pelo próprio auto de infração. O referido Auto se baseia em laudo técnico (LAB n° 330/03) que teria sido obtido de amostras coletadas em 27/08/02, referente a mercadoria denominada Ácido Dodecilbenzenossulffinico Biodegradável — Lavrex 100, classificado na NCM 2904.10.20, transportada em outro caminhão, ou seja, em 11, outra importação, conforme DI n° 02/0887138-6, apresentada para despacho em 04/10/02. • A importação autuada é a constante na DI n° 01/0166638-6 registrada em 16/02/01, da qual nunca foram coletadas amostras. • Por tratar-se de importações diferentes, portanto de produto diverso daquele declarado, cuja classificação NCM seria 3402.11.90, não pode o mesmo se estender à importação objeto da DI 01/0166638-6, da ora recorrente. • Alega que com o advento do MERCOSUL e a entrada em vigor da TEC, as mercadorias passaram a ser classificadas conforme a NCM, criando-se um item especifico para o produto em questão: Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais — 2904.10.20. - Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Por recomendação da própria fiscalização da Receita Federal em Jaguarão/RS, passou-se, então, a adotar esta posição, por ser específica ao produto. • Na verdade sempre se atendeu ao disposto no Certificado de Origem do produto, o qual fora confirmado pelo Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai — LATU (docs., fl. 85 e 90/92), referendado, ainda, pela Direccion Nacional da Aduanas, também do Uruguai, país exportador. • Está-se diante de um produto corretamente descrito e corretamente classificado e, como de difícil identificação, para a sua perfeita identificação, necessário far-se-ia a coleta de amostras, o que não ocorreu, no momento oportuno. • Não merece prosperar o auto de infração lavrado a mais de • quatro anos após a importação da mercadoria em comento, com base em laudo técnico questionado, ainda não julgado, por falta sua, de não haver coletado amostra, oportunamente. • Destaca que os Laudos de Análise do Laboratório — LAB trazem, em seu corpo, e em todas as suas laudas, a seguinte nota: "NOTA IMPORTANTE: os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório". • Os acórdãos mencionados no auto de infração, ao contrário da pretensão ali demonstrada pela fiscalização, demonstram que, na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, quais sejam: Acórdãos ds 302-33954, 302- 34216,302-33939 (fls. 67/68). • • Ante o exposto, nunca houve qualquer intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. Ao contrário o Importador-contribuinte sempre cumpriu a lei e com o determinado à época. • Como em nenhum linha do auto de infração constou impugnação ao certificado de origem do produto, improcedentes são todas as cobranças nele constante referentes ao I.I. e o IPI. • Independentemente de qualquer observação, a origem continua sendo a mesma, mencionando o acórdão 302-34025. • No que concerne à LI, somente a partir de 31/03/0 passou a ser exigida, face a entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância 6 • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Sanitária — ANVISA. Assim, à época da importação não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou a DI. • Não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior a sua obrigatoriedade. Seria ferir princípios constitucionais, com o da anterioridade e irretroatividade, admitindo que lei menos benéfica retroaja para prejudicar o contribuinte. Requer o acolhimento das razões preliminares para a insubsistência do auto de infração e, se assim não for entendido, no mérito, seja procedente a impugnação desobrigando a interessada do imposto exigido pelo auto de infração, ou seja, da diferença de IPI na importação de 5%, multa de 75%; juros de mora percentual equivalente a taxa Selic; diferença de 1.1. de 17% e respectiva multa de 75%; juros de mora percentual equivalente à taxa Selic; e multa do controle administrativo das importações de 30%. • O Acórdão DRJ/FNS n° 5.487, de 14/01/05 (fls. 98/109), julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERDCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista no processo, na repartição • competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos • previstos no art. 10 do Dec. n°70.235/72. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. 7 \t5\ • - Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 CERTIFICADO DE ORIGEM. Uma vez que a fátua comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. Lançamento procedente em parte." A decisão rejeita, preliminarmente, a argüição de cerceamento ao amplo direito de defesa formulado pela impugnante, mencionando o acórdão n" 103- 10.340, posto que o contribuinte exerceu, na sua plenitude, cabalmente, a sua defesa, ante a imposição fiscal, como se depreende dos autos, salientando que a numeração do auto de infração não é essencial nem indispensável à sua lavratura, nos termos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Quanto aos laudos LAB 247/03 e 249/03, os mesmos foram citados na parte final expositiva do auto de infração (fl. 04) apenas de forma exemplificativa, visto que possuem o mesmo teor do laudo LAB 330/03, circunstância destacada pela autoridade fiscal. Portanto não se vislumbra a necessidade de anexação dos referidos laudos ao presente processo eis que já foram objeto de decisões anteriores por esta DRJ. No mais, o material importado cuja classificação se discute, importado mediante a DI n° 00/0468421-9, por suas especificações técnicas e fabricante, não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Em sua defesa, a contribuinte também argumenta que o laudo técnico referente a determinada amostra só pode ser utilizado para a importação correspondente, não podendo extrapolar e abranger outras DIs, como foi feito no caso em questão. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação (art. 30, § 3°, do Dec. N° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). 8 Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Do exame da DI objeto deste processo e dos documentos de fls. 25 a 41, constatou-se que, diversamente do alegado, o importador é o mesmo (MBN Produtos Químicos Ltda), o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai), e a denominação/especificação é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100". Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1218.01 — LAB 0330, elaborado pela FUNCAMP, embora se refira a outra importação da interessada, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impugnatória. A classificação dada pela impugnante no capítulo 29 da TEC, diverge daquela dada pela fiscalização, com base no referido laudo, que concluiu tratar-se de um agente orgânico de superficie aniônico (fls. 39/41). • Com base na identificação efetuada pelo órgão competente para tanto, impõe-se verificar a classificação atribuída pela autoridade lançadora no código 3402.11.90. Conforme se depreende, com o advento da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/99, a Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, estabeleceu que o produto em comento deve ser obrigatoriamente enquadrado no código NCM 3402.11.90. Impende concluir, portanto, que não cabe qualquer reparo em relação à reclassificação tarifária. Insubsistente, no entanto, a desqualificação do Certificado de origem de fl. 23, uma vez que a fatura, consoante do campo 7, indiscutivelmente ampara a importação da mesma mercadoria que foi efetivamente submetida a • despacho aduaneiro (Lavrex 100), oriunda do Uruguai, fresta cabível a preferência de 100% no 1.1. pretendida pela interessada (ACE 18 — Mercosul). Destarte, o valor lançado a título de 1.1. deve ser exonerado, o que altera a base de cálculo do IPI para RS 45.507,52. Posto que a alíquota aplicável é de 5%, mister se faz reduzir o valor exigível referente ao 1PI para RS 2.275,38 (5% x 45.507,52). No tocante à multa prevista no art. 526-11, do RA/85, cabe lembrar que o ADN/Cosit n° 12/97 afasta a infração administrativa ao controle das importações, independente de se tratar de licenciamento automático ou não, desde que o produto importado esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. No caso presente, configurou-se a descrição incompleta do produto, devendo ser aplicada a multa do art. 526-11, do RA, não tendo a imposição da referida 9 . • "- • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 penalidade qualquer relação com o emprego retroativo da RDC ANVISA n° 01/03, consoante equivocadamente alega a impugnante. Proposta a exoneração da exigência do I.I., reduzindo o valor do IP1 para R$2.275,38, e mantida a multa por infração ao controle administrativo das importações. Ciente da decisão em 21/02/05 (fl. 112), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 22/03/05 (fls. 113/140), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: Razões preliminares. • A DRJ/Florianópolis manteve a condenação da Recorrente no pagamento de 5% do IPI acrescido de multa de 75% e juros, assim como a multa do controle administrativo das importações em 30%. • Uma vez que a decisão de acatar a desclassificação fiscal baseou- se na conclusão exarada pelo Laudo LAB 0330/03, apresenta a Título de contra-prova o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06/10/04, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, anexo (fls. ), que chegou a um resultado divergente dos laudos embasadores da autuação. • O referido laudo, na identificação química do produto em questão, apontou positiva para grupo sulfônico e negativa para surfactante aniânico, concluindo que o produto importado "LAVREX 100" possui constituição química definida, conforme foi demonstrado pelos Laudos Analíticos da FUNCAMP e do Pró- Ambiente, sendo classificado na posição NCM 2904.10.20. • O produto importado tavrex 1000' na classificação NCM • 2904.10.20. possui constituição química definida, conforme demonstrado pela FUNCAMP e Pró-Ambiente. • Enfatiza que a tentativa de classificar o Ácido Dodecilbenzenossulfbnico e seus sais, com citação específica no código NCM 2904.10.20, de imenso consumo mundial, em "outros", na posição NCM 3402.11.90, é um despropósito comercial • químico inaceitável, é um desacerto injustificado, eis que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. • O significado genérico da classificação no capítulo 34.02 permite listar centenas de "Agentes Orgânicos de Superfície", inclusive o sal Dodecilbenzenossulfonato de Sódio, mas jamais o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. eSk!t5\ to Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. No mérito • Reitera o exposto acima, para assinalar que se o Fisco não tomou a precaução de retirar amostra, não se pode valer de fato alheio para autuar importação já comercializada. • Com base no Parecer Técnico, elaborado por Marco Antônio Dexheimer, prof. Aposentado do Instituto de Química da UFRGS (fls. ), formula suas assertivas de que o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 330/03, anexo (fls. ), não pode servir de base para outras autuações, pois é estranho à importação. Nesse sentido menciona várias jurisprudências em favor de sua tese quais sejam: acórdãos n's 301-27702/94—DPU, 301-28044196-DPU, de cujas ementas,de mesmo conteúdo, expressam o significado de que "não é possível fundamentar desclasscação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classcação se discute; que nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador". • Menciona a declaração de voto constante do julgado de primeira instância, para afirmar que se incorreu em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador. • Nesse sentido insere em suas razões de mérito os acórdãos n's 301-26781/91-DPU, 302-35298/02-DPM, 301-30339/02 em RO - NPO, 303-29269/00-DPU, este assinalando que "restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica- se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dublo resolve-se • pro reo. • Sobre a multa da importação ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente, alega a improcedência da mesma, eis que à época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática, isto é, sem necessitar que o importador requeresse tal licenciamento. • A multa de oficio não deve prosperar posto que a mercadoria está corretamente descrita. • Sobre a multa do controle administrativo das importações, à época não havia o licenciamento automático, isto é, não havia a necessidade de se requerer o licenciamento. ti , :, • , • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Entende que a classificação no capítulo 34 é totalmente improcedente, eis que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e, em caso de dúvida aplica-se o art. 112 do CTN, mencionando o acórdão n° 302-35298 nesse sentido. • Em seu favor transcreve fragmento do voto vencido da julgadora Roseli Fabrin, que considerando os ADN/Cosit n° 12/97 e 10/97, defende que não merecem prosperar as exigências da multa de oficio e da multa por falta de GI, pois a ocorrência caracterizou-se apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, e nem mesmo • infração punível com multas previstas no art. 44 da Lei 9430/96. • Requer a reforma do julgado, cancelando-se o débito fiscal reclamado. • Oferece bens e direitos para arrolamento, constante formulário aprovado pela 1N/SRF n°264/02 (fls. 171). É o relatório. \tr:N IP 12 • • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a desclassificação tarifária realizada pela DRF/Jaraguão-RS, quando em procedimento de revisão aduaneira, para a mercadoria descrita como Acido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável, classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 01/0624992-9 registrada em 08/07/04, e comercialmente denominado de "LAVREX 100", e da qual nunca foram coletadas amostras. • O feito consubstanciou-se em Laudo Técnico obtido por meio de exame de produto importado através da DI n° 02/0887138-6 registrada em 04/10/02, portanto, diverso daquele objeto da presente autuação, o qual concluiu tratar-se a mercadoria encaminhada para análise de uma "mistura de ácidos alquilbenzenossul fônicos lineares". A decisão de primeira instância julgou acertada a reclassificação contida no auto de infração no código NCM 3402.11.90, aliquota de IPI de 5%, mesmo que obtida de prova emprestada, em razão de que a mesma trata de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Destarte, por entender que a descrição da mercadoria objeto da lide encontrava-se descrita corretamente, eximiu a ora recorrente, da exigência de multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações. De antemão, em razão da matéria em comento já haver sido objeto • de debate axaustivo e de recente apreciação por esta Corte, bem como por haver me posicionado em sintonia com o seu entendimento, adoto, na integra, o voto condutor do e. Conselheiro José Luis Novo Rossari, que, de forma clara e lúcida, assim se pronunciou: "A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3 2 do art. 30 do Decreto n' 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei 1•12 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação 13 - • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo ri2 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. ) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÓNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% 41 ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÓNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÓNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. O A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 115/134) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulifinicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl., em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis. 411 "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que • caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água IP foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulffinicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniónico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico no I da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto 15 . "‘. ": • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria No 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária No 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico No 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do 1111 dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana no 14, de 1 o/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. • Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodeeilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que conceme à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato 16 • - Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulffinicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta)." • Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitando a preliminar de insubsistência e improcedência da ação fiscal argüida, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, bem como para a exclusão das penalidades formuladas na peça inaugural (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações). É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 OTACÍLIO DANTAS • RTAXO - Relator • 17 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4696955 #
Numero do processo: 11070.000732/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Trata-se de amtéria de fato, cuja prova em contrário deveria ser refutada, inequivocamente. Não apresentadas as contraprovas, prevalece o entendimento da fiscalização, quanto à classificação fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29160
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à matéria classificação e devolva-se o processo ao Segundo Conselho para julgamento das demais matérias.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não apresentadas as contraprovas, prevalece o entendimento da fiscalização, quanto à classificação fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria classificação e devolver o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento das demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente LEDA RUIZ AMASCENO Rnlatora Til JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.380 ACÓRDÃO N' : 301-29.160 RECORRENTE : LOYSIO ELEUTÉRIO BECKER RECORRIDA : DEU/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO Em ato de fiscalização no estabelecimento do contribuinte, foi constatado erro na classificação fiscal e ou alíquota, dos seguintes produtos: 1. carreta agrícola graneleira, dois eixos, quatro rodas, carroceria fixa de madeira, com capacidade de 5.0, 5.5, 6.0 e 7.0 ton., utilizando o código fiscal 8716.20.0000"-("reboques e semi- reboques, autocarregáveis ou para usos agrícolas")- CORRETO SERIA: Código 8716 39 0000 2. Elevador autocarregador hidráulico adotando o código fiscal 8428 90.0000 - ("outras máquinas e aparelhos de elevação de carga, de descarga e movimentação - outras máquinas e aparelhos"). CORRETO SERIA: 7326.90.9999. 3. Prateleira, balcão e vitrine de ferro, adotando o código fiscal 7308.30.0000 - ("construções e suas partes-portas e janelas e seus caxilhos, alizares e soleira")- CORRETO SERIA: 9403 20 0400 - balcão e vitrinas expositoras 9403 20 9900- outros - para prateleira de ferro. 41) O Auto de Infração, na descrição dos fatos argúi que houve erro de classificação e alíquota quanto aos produtos descritos acima, tudo conforme demonstrativos de fl. 57 a 79. Mexo á impugnação, o contribuinte fez a juntada de laudo técnico. No mais, adoto, em parte, o relatório da decisão da autoridade monocrática. A exigência fiscal, confirmada pela decisão "a quo", recai sobre a diferença de IPI, juros de mora, multa de oficio reduzida a 75% DO IMPOSTO, nos termos do art. 45 da Lei 9.4301%, pelo não lançamento nas notas fiscais da classificação correta e respectivas aliquotas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRWUNTES 11 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.380 ACÓRDÃO N' : 301-29.160 Julgou procedente, em parte a ação fiscal, em virtude da redução da multa de oficio e exclusão da TRD. Esclareço que não houve errônea descrição dos produtos, o que houve foi omissão de classificação nas Notas Fiscais elencadas em demonstrativo anexo ao AI, erro de aliquota. Os demonstrativos que embasam o Auto de Infração não foram contestados pelo recorrente. Ingressou com recurso voluntário reiterando os termos da impugnação. 110 Em nenhum momento da defesa o recorrente comprovou inequivocamente, a prevalência de seus argumentos. A matéria é de fato, e foi fartamente comprovada nos documentos que instruem o AI, sem serem refutados, documentalmente, pelo recorrente. Acolho os fundamentos da decisão. Nego provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declino a competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes quanto à omissão e erro de aliquotas. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 1111 LEDA RUIZ D ASCENO - Relatora 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:ç:Pârt,;" PRIMEIRA CÂMARA.• Processo n°: 11070.000732/96-17 Recurso n° : 120.380 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ^Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda r Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.160 Brasília-DF, jv1c\--`5-3 PU" "Q-CLX:2 Atenciosamente, MOACYR ELOY DE MEDEIROS 1111 Presidente da Primeira Câmara Ciente em 7.&ice amo José Clananchs Procurador da Fund. Nacional Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4695703 #
Numero do processo: 11060.000077/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n0 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE no 150764-IIPE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n0 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n0 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou Insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário , para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91-455, de 14.10.97, bem como uniformizar a alíquota em 0,5%, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA Processo n°. : 11060.000.077/93-91 Recurso n°. : 85.281 Matéria: : FINSOCIAL — Exercícios de 1990 a 1992 Recorrente : GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Recorrida : DRF em Santa Maria - RS Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.488 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário , para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91-455, de 14.10.97, bem como uniformizar a aliquota em 0,5%, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. -,''v ----' --:.át „0------ - á* ON ,!:;-- ii - • O n ' GUES„ PRESIDENTE .. 2 Processo n°. :11060.000077/93-9 Acórdão n°. :101-91.488 I SEBASTIÃO ROD - -/ABRAL RELATOR FORMALIZADO EM : 13 7 UT 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 RELATÓRIO GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 92.769.660/0001-50, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 296 a 300, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de diversas irregularidades apuradas na área do I.R.P.J., objeto do Processo n° 11060-000.081/93-69. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 307, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Omissão de receita Omissão de receita nos registros contábeis e/ou fiscais importa em presunção de que estas receitas, também, não foram incluídas na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29/11/93, conforme "AR" (fls. 416) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27/12/93 (fls. 417/425), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 11.060-000.081/93-69 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. É o Relatório.i( 4 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o, por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1989 a 1992, Períodos-Base de 1988 a 1991, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1990 a 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 107.404, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.455, de 14/10/97, assim ementado. "OMISSÃO DE RECEITAS -LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios fmanceiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - P2C, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de oficio aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A , simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a , 5 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso conhecido e provido, em parte." Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, incluindo-se dentre estas valores que ensejaram o presente lançamento reflexo. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certa a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): c" , 1 6 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: intapretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve--se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: 7 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52 O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tõdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: 8 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 90 da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 9 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91.455, de 14.10.97, bem como para uniformizar a aliquota em 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 'e outubro de 1997. / SEBASTIÃO RO .,'" CABRAL ',I' - ir io Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 27 OUT 1998 • _ ON P I" • •RIGUES PRESIDE 'TE Ciente em -,„4 OUT. '8 ROD "fr/ D MELLO PROCURÃD DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001728/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72726
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. i c; E' ...I.B ,, ..k. o ., 19 (à9 .,,.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA j:;(#1iitá o tabettrALS.)er ' .:.,., ...m- , - 4,t2:',",nrç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 Sessão 28 de abril de 1999. Recurso : 110.745 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 4 Luiza - '.1ft . n te de Moraes Presidenta Sér oifi WOrnes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira, Eaal/cf 1 JE MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 Recurso : 110.745 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/10, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 1.141,67, referente a fevereiro/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Divida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 • _I G g MINISTÉRIO DA FAZENDA ;';:2.ndf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;S:r Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 3 -1Gg• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt:tt: te- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 4 Á .41~ MINISTÉRIO DA FAZENDA (017;, 9.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •40;;:4-1ki, Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl?'!, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § I°, ta" e o Decreto n° 578/9Z art. 1/, 1, que autorizam a utilização dos MA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devida Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PI,S'". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É O meti vota Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 _ SERGI MES VELLOSO 6

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4693555 #
Numero do processo: 11020.000703/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. •4 De C/ / 19 53 ti C MINISTÉRIO DA FAZENDA C fi..r! a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktiar Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 110.176 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 game, \ '‘‘ Otacílio Dan •s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 L/62 4 dákt, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;');;Lia:5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 Recurso : 110.176 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 3.272,35, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do 1PI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 ILr\ 9 *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 A autoridade julgadora de primeira instància apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CM Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 ?-/ - • ot7,e;;,1:i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NtNifl!:2 ' Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DR,l, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua sim ploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 4"/ 7-026 v.t/ArN MINISTÉRIO DA FAZENDA 'isiSit I? - ttte_aCta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae.f213)' Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 Assim, não conheço do recurso. É como voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 *)‘ OTACiLIO DAN S CARTAXO 5

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Numero do processo: 11065.002807/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92355
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS. Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.355 EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor- TC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 000 • RODRIGUES PRESIDE 1TE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA JAN 199FORMALIZADO EM: 2 _g 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11065.002807/95-56 2 Acórdão n.°. : 101-92.355 Recurso n.°. : 116.505 Recorrente : ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte ALMIRO GRINGS & CIA LTDA foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro . As exigências decorreram do fato de haver a enpresa apropriado, como despesa, no ano-base de 1990, exercício de 1991, a diferença entre a correção monetária com base no IPC e a feita com base no BTNF. Entendeu a fiscalização que tal procedimento é irregular, pois essa diferença de correção monetária só poderia ter sido deduzida a partir do período-base de 1993, tendo havido alteração do resultado do exercício, afetando os períodos-base de 1990 e de 1991. Impugnando as exigências, a empresa alega, em síntese, que em 1990 a atualização do BTN Fiscal não obedeceu aos ditames legais, que o índice oficial era o IPC, que o Governo admitiu o erro ao remeter ao Congresso uma Medida Provisória, mais tarde convertida na Lei 8.200/91, admitindo às empresas reconhecerem a defasagem inflacionária entre o BTNF e o IPC, que a determinação de compensação das diferenças em quatro períodos a partir de 1993 é inconstitucional. Alega, ainda, que a Fiscalização incorreu em erro ao lançar a totalidade da despesa, pois deveria cobrar apenas a postergação, que não poderiam ter sido cobrados juros segundo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e que o art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional. O Delegado de Julgamento de Porto Alegre julgou procedente em parte a ação fiscal apenas para excluir os juros de mora correspondentes à TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e para reduzir de 100% para 75% a multa de ofício, segundo o disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, combinado com o art. 106, II, "c"do CTN. Processo n.°. • 11065.002807/95-56 3 Acórdão n.°. : 101-92.355 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditado as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. Processo n.°. : 11065.002807/95-56 4 Acórdão n.°. : 101-92.355 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A matéria objeto de recurso diz respeito à dedução, antes de 1993, da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponda à diferença IPC-BTNF. A correção monetária do balanço, revogada que fora pelo Decreto-lei n° 2.287/86, foi restabelecida pelo Decreto-lei n° 2.541/87. Esse diploma legal definiu como objetivos da correção monetária, expressar, em valores reais , os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base ( art. 2°). A correção seria feita segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que, de acordo com o parágrafo único do art. 6° do Decreto-lei n° 2.283/86, obedeceria às variação do 1PC. A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n° 7.730, de 31/01/89, revogou as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2.341/87, estabelecendo que no período-base de 1989 fosse efetuada a correção das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência da ivrp. Determinou, todavia, que o valor da OTN a ser utilizado na correção do período-base de 1989 seria NCZ$ 6,92. A Lei 7.799/89 restabeleceu a correção, dispondo que , para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diário do BTN Fiscal, que corresponderia ao valor do BTN atualizado monetariamente ( Lei 7.799/89, art. 1 0 § 2°, art. 20, art. 40, I, e art. 10). Por sua vez, a Lei n° 7.777/89 determina que a atualização monetária do valor nominal dos BTN seja feita pelo P?C (Lei 7.777/89, art. 5°, § 2°). Assim, a correção monetária do balanço deveria refletir a inflação ocorrida no período mensurada pela variação do 'PC. Com a edição da MP 189, de 30/05/90, cujo conteúdo foi reeditado pelas MPs 195, 200, 212 e 237, essa última convertida na Lei 8.088, de 31/10/90, o valor nominal do BTN Processo n.°. : 11065.002807/95-56 5 Acórdão n.°. : 101-92.355 passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês pelo índice de Reajuste de Valores divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia a ser fixada por Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Embora a MP 189 tenha sido editada em 30/03/90, para os meses de março e abril desse mesmo ano foram fixados, pelo Poder Executivo, índices diferentes dos representados pela variação do IPC, consolidando uma defasagem entre o índice que refletia efetivamente a inflação do período e o índice admitido para correção monetária das demonstrações financeiras. Em junho de 1991 a lei 8.200/91 veio reconhecer ser correta a correção plena das demonstrações financeiras, para expressar em valores reais os elementos patrimoniais das pessoas jurídicas. A partir da interpretação sistemática da legislação que trata da correção monetária das demonstrações financeiras .as diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes pacificaram entendimento no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o 1PC divulgado pelo IBGE. Bem ressaltou o Ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo, no voto condutor do Acórdão 108-00.963, de 22/03/94, verbis: 44 A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trata de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda, não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época." E por entender que o coeficiente legalmente admitido incorpora a variação do IPC a jurisprudência administrativa entende, também, que sua utilização já antes do ano 1993, embora em desacordo com o mandamento da Lei 8.200/91, não constitui infração. Assim, por exemplo, os acórdãos 101-87.420/94, 108-00963/94, 108-01.123/94, 101-90.240/96 Mencione-se, ainda, o Acórdão 101-89.169/95, no sentido de que "...se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do 1PC não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." Processo n.°. : 11065.002807/95-56 6 Acórdão n.°. : 101-92.355 Este posicionamento uniforme do Conselho está de acordo com o entendimento dominante nos Tribunais Federais e no STJ, a exemplo do manifestado na decisão a seguir transcrita, do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (DJU: 15/08/96, sç. 1, PAG. 27989): Em verdade, sobre a matéria em causa, o STJ já se pronunciou no mesmo sentido do aresto recorrido, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.JANEIRO DE 1989.BTNAPC. I- Consoante já decidido nessa Corte, "se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só seria alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN. Il- Recurso conhecido e parcialmente provido"(RESP 77375/rs, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 04.3.96). Isto posto, nego provimento ao agravo." Ou, ainda, na Arguição de Inconstitucionalidade na AIV1S n°93.01.17222-4-MG - Relator Juiz Tourinho Neto: Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Pagamento a maior. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Desvinculação do Bônus do Tesouro Nacional-BTN do índice de preços ao consumidor. Lei n° 8.088, de 1990. Lucro inflacionário. Dedução da parcela de correção monetária correspondente à diferença verificada, em 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTN-Fiscal. Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, inc. I. Redação dada pela Lei 8.682, de 14 de julho de 1993. Inconstitucionalidade. 1. A adoção do índice expurgado para correção das demonstrações financeiras (lei n° 8.088/90 gerou um lucro inflacionário. 2. A devolução da diferença, verificada, no ano e 1990, entre a variação do LPC e a variação do BTN Fiscal, primeiramente em quatro parcelas, e depois em seis, a partir do ano de 1993 (Lei n° 8.200/91, art. 3°, inc.. I com a redação dada pela Lei n°8.682/93) configura empréstimo compulsório, que só pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados (Constituição Federal, art. 148)." Ainda do mesmo Tourinho Neto se o Estado reconhece que a adoção de um índice expurgado para correção das demonstrações financeiras gerou lucro inflacionário, tanto assim que, pela Lei 8.200, de 1991, determinou que as demonstrações financeiras voltassem a ser corrigidas pelo IPC, não poderia prescrever qua a diferença verificada, no ano de 1990, entre a variação do 1PC e a variação do BTN fiscal, fosse devolvida parceladamente e em exercícios futuros. Porque, assim, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório. Na verdade, o Estado reteve o dinheiro do contribuinte, sem a anuência deste, e promete devolver-lhe, parceladametne, dentro de certo prazo" Assim, quer no âmbito deste Conselho, quer no âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência dominante é no sentido de que à correção monetária do balanço deve ser aplicada a variação de preços refletida pelo IPC. Processo n.°. • 11065.002807/95-56 7 Acórdão n.°. •. 101-92.355 Por essas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 SAN D MARIA FARONI Processo n.°. • 11065.002807/95-56 8 Acórdão n.°. : 101-92.355 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ON PREI RODRIGUES RESIDENTE Ciente em O5ftV) 9 RODF,Ú O 'a IRA DE MELLO PROCURÃDO DÁ FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000301/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. cpt • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ibx,,(AL4etztg»._.4..Q.4kARIA HE ENA c0TTA cAárdo- ,ONI P ESIDENTE A Np ( LO 1 ) 4 ifi 1 Mn":\ '10‘ INEZNT O T RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. )( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Recurso : 153.998 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI RELATÓRIO 1 - Em desfavor da contribuinte JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 21/02/2003, o auto de infração de fls. 05/36, com ciência da interessada no dia 26/02/2003, pela qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 80.727,70. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 06/07, foi relatado, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme relatório anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1999 R$ 4.522,82 75% . 31/1212000 R$ 33.823,32 75% ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°. 5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90, Art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 81, inciso 11 do RIR/99. 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s.) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Fato Gerador Valor Tributável ou Impostos Multa 31/01/2000 R$ 6.872,22 75% 29/02/2000 R$ 4.568,85 75% 31/03/2000 R$ 3.090,80 75% 30/04/2000 R$ 3.736,68 75% 31/05/2000 R$ 2.653,00 75% 30/06/2000 R$ 9.832,64 75% 31/07/2000 R$ 17.011,23 75% 31/08/2000 R$ 1.872,00 75% 30/09/2000 R$ 20.798,50 75% 31/10/2000 R$ 3.587,97 75% 30/11/2000 R$ 4.384,45 75% 31/12/2000 R$ 3.375,00 75% 003 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Data Valor Tributável ou Impostos Multa 28/02/1999 R$ 3.490,82 75% 31/05/2000 R$ 4.916,61 75% 31/07/2000 R$ 38,89 75% 31/12/2000 R$ 5.404,92 75% 3 - lrresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 498/524, onde suscitou, em síntese, o seguintes argumentos, reproduzidos da decisão da autoridade recorrida: Nulidade do auto de infração. O lançamento baseia-se exclusivamente na presunção, sem a menor prova de parte do Fisco de que tenha efetivamente ocorrido omissão de rendimentos. Cita a jurisprudência administrativa e judicial. Ilegitimidade da multa imposta. A aplicação da multa deverá atender à especificação expressa na Lei n°. 9.430, de 1996. Desta maneira, as multas dispostas no artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, só devem ser aplicadas de forma isolada e nunca de modo cumulativo. A multa exigida isoladamente é totalmente ilegítima, ilegal e por demais injusta. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 As despesas não dedutiveis no livro Caixa. a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20101/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Depósitos bancários. Traz o entendimento de juristas sobre presunção e a jurisprudência administrativa e judicial para concluir que a peça fiscal não tem o menor fundamento jurídico, eis que depósitos bancários jamais poderão servir de suporte como fatos geradores de qualquer obrigação tributária. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Utilização da Taxa Selic. Traz extenso arrazoado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e principalmente inconstitucional. Requer a total retirada desta taxa do auto de infração, sem a substituição por outro indexador. Requerimento. Que seja decretada a nulidade do auto de infração, por ter objeto exclusivamente a presunção e pela utilização indevida e ilegítima da taxa Selic; Que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; Que seja excluída a multa exigida isoladamente, totalmente ilegítima, ilegal e injusta. 5 ' . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 4 - Em 14 de julho de 2006, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS SELIC A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento? 5 - A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 30/08/2006, o tempestivo Recurso Voluntário, de fls. 581/604, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, preliminarmente: 6 k .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 a) Questiona a nulidade material do lançamento que foi baseado em meras presunções e indícios. b) Argumenta a ilegalidade da multa imposta. c) Questiona a aplicação dos juros corrigidos segundo a Taxa Selic. É o Relatório. 7 'Cr .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR. Da Nulidade do Auto de Infração Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade não poderia lavrar auto de infração à luz da exclusiva presunção. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. No mérito se confronta com maior profundidade a questão da presunção de omissão de rendimentos para os depósitos bancários, bem como a suposta ilegitimidade da multa aplicada. Diante do exposto não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pela contribuinte. 8 di *- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 DO MÉRITO. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (/uris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Glosa das Despesas do Livro Caixa Cabe a contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. São dedutiveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a provar, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos. 10 4r1 e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 De acordo com jurisprudência pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes, as despesas de livro caixa somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado, pela autoridade lançadora. Analisando os termos do auto de infração constata-se que nos documentos de fls. 23 a 26 a autoridade fiscal explica, pormenorizadamente, os motivos por que cada uma das glosas, Em seu recurso a interessada questiona algumas das glosas: a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20/01/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 11 át MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Apesar dos argumentos da interessada é oportuno registrar que a autoridade recorrida já havia se pronunciado sobre cada um desses argumentos, tal como se transcreve da decisão da autoridade recorrida: "Despesas com pagamento de condomínio. O pagamento de condomínio do Centro Prof. Arquipélago, sala 601, em 20/01/1999, não é dedutível, pois, conforme os elementos constantes dos autos, naquela data, o endereço do escritório era rua Venáncio Aires, 1795, sala 82. Despesas com aluguel e condomínio de box garagem Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo (art. 6°, § 1°, "b", da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei n° 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1°, "b"). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. Logo, no caso presente, as despesas com aluguel e condomínio de box garagem são indedutíveis para fins de determinação do imposto de renda, por força de expressa vedação legal. Falta de identificação do adquirente na nota fiscal e da discriminação das mercadorias ou serviços; o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data 12 ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a Nota Fiscal, no caso de beneficiário pessoa jurídica, e o recibo devidamente identificado, no caso de beneficiário pessoa física. Assim, tickets de supermecado, solicitação de serviço, pedidos, não se prestam ao reconhecimento das despesas escrituradas no livro caixa. O preenchimento, não só dos dados referentes à identificação de quem efetuou o pagamento, assim como de todo o documento fiscal é do emitente, contudo caberia ao contribuinte, além de exigir a Nota Fiscal, exigir também o seu preenchimento completo a fim de comprovar a despesa ocorrida. Despesa em nome de terceiro Conforme o exposto no item anterior, a identificação de quem efetuou a despesa, é de suma importância para sua dedutibilidade. Não são despesas dedutíveis no livro Caixa os pagamentos de contas de telefone celular em nome de terceiros." Por conseguinte, diante dos argumentos bem fundamentados pela autoridade recorrida, nada há a alterar no lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. i i/ 13 1 1I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Da Multa de Ofício e Multa Isolada Quanto à incidência das multas estas tem previsão expressa em dispositivo de lei no art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Constata-se, portanto que verificadas as infrações vinculadas a glosa de despesas do livro caixa, bem como a omissão de rendimentos decorrente da presunção baseada em depósitos bancários é cabível a aplicação da multa de 75%, tal como prescreve o inciso I do artigo supracitado. No que toca a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do Carnê- leão, está multa fundamenta-se no inciso II e alínea a), sendo portanto pertinente a sua aplicação. Em função dos efeitos da Lei n° 11.488/2007, é correto que se aplique o percentual de 50% (retroatividade benigna), tal como já havia previsto a autoridade recorrida em sua decisão. Portanto, pautada em plena legalidade é de se negar provimento a esta parte do recurso. 14 At n 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 fi I0 -1/4 ONI flOP M‘ A INEZ 15 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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