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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795645 #
Numero do processo: 10880.032816/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00771
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sua cobrança não é devida no exerciCio de 1989. Nós Hde- mais exercícios., pelo principio da de- corrência, provimento parcial do recur- so no prOcesso principal provoca efei- tos semelhantes no decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORQUATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO ATACADO E VAREJO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigênci -a ao decidido no processo principal, tas/és do acórdão n9 108-00.721, de 06.12.93, bem como para excluir a exigência relativa -ao exercicio de 1989, nos termosI do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Conselheiros Adelmo Martins Silva, Paula Irvin de Carvalho Vianna e Renata Gonçalves Pantoja, que proviam integralmente o re- curso. Sala das Sess;n-s (DF)r., em 08 de dezembro de 1993 4/, 41,• JAC.''pi S FERREIRA — PRESIDENTE — JOSr' C LO PASSUE O — RELATOR VISTO EM MANGIEL LIPE ' 45r , BRANDÃO — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ;27 JAN 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes,Conselhei ros: MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ .. , , 2. ~,il MINISTÉRIO DA FAZENDA y.t5i;TtrLW.: %Arj.-,117,--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,M;i1 PROCESSO N2 10880-032.816/91-07 RECURSO N2 78.791• ACORDAO N2 108-00771 . RECORRENTE: TORQUATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO ATACADO E VAREJO LTDA RELATORIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa TORQUATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO ATACADO E VAREJO LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n2 10880-032.812/91-48, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 105.951, e foi objeto do Acórdão n2 108-00.721, prolatado por esta Cámara na sessão de 06 de dezembro de 1993, juntado por cópia. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso. A presente emig gincia refere-se a Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990, referente aos balanços encerrados em 31.12.88 e 31.12.89. . . A impugnação, informação fiscal julgamento.monocratico e recurso voluntário seguiram a mesma trilha e argumentação do contido no processo principal. É o relatório. , Ilá. vá Processo rd2 10980-032.816/91-07 Pág.1i . 3. t'Pb: MINISTÉRIO DA FAZENDA 81),51.:Wal PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 112 108-00.771 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exig gincia fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisão do processo matriz, pelo princípio da decorrência processual. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 82 definiu a sua vig@ncia no tempo, determinando a incid gincia sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre os exercícios de 1989 e 1990. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o principio, ao artigo 195. parágrafo 62, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os váse Processo n2 10880-032.816/91-07 Pág.2 • , 4. tt l:PJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA frc41?-À, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9101-00.771nmk-k-ç'a• balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unZinime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido * no Decreto n2 73.529/74, que acolhe dita decisão, visando pregipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte Onus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do principio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do principio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situacbes no processo decorrente caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fâtica nova no processo decorrente. Relativamente à cobrança do exercício de 1990, pela aplicação do principio da decorrência, já que nenhuma situação jurídica nova se apresenta, deve se projetar o provimento parcial concedido no processo principal. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso, de acordo com a tese de que a Lei 7.689/88 não se aplica sobre os ejer Processo n9 10880-032.816/91-07 Pág.3 • 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.771 • resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentãneo com a corrente dominante neste Conselho. Diante do exposto e de tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidido no principal relativamente ao exercício de 1990 e pelo cancelamento da exig •éncia relativa ao exercício de 1989, de acordo com a tese de que a Lei 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentãneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, 08 / d_zembro de 1993 40~-07 Conselheir José Carlos Passuello Relator 4 Processo ri g 10880-032.816/91-07 Pag.4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002014/91-23
Data da sessão: Sat Jan 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29643
Nome do relator: Não Informado
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SP I?Pe. - Acréscimo Patrifwnial. a Descoberto. Não comprovado por .. rendimentos tributáveis, não tribu-- taveis ou tributados exclusivamente na fonte, cor- . .1 reto o lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presei tes. autos de recurso 'interp....3stf.-3 por SILVERIO ANTONIO CAZERTA. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório ovo tO que passam a integrar . o pro-- sente julgado. siiiiilifilliltí'-- ." s'''' • • -4- 1 998 S ANTO :',.-3 PAIVA -- F'R.E...E I DENTE El....A I OR ...e."-ëee4, ____,,,,,,,,!....:--• 5--- VISTO EM SESSMO DE ZENDA NACIONAL. 2 F4 UN/ l q15._ -,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Maria Cielia de Andrade Figueiredo, José Carlos Passuello e João Aprlgio Bizerra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros 1rsula 1ansen e Waidevan A1ves de Oliveira. , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10820/0u2.011/91 25 RECURSO No..: 78.905 ACORDO No, g 102-29.613 RE f.'..ORREN 1" E::: g S 1 I VE l':' r f. 3 Pil\I"j 11:\.! r í. ) EAZ E 1".:. 1. '.'21 R EL A1.-.. A 1 O R. 1. 0 Processo inic.iado com o Auto de fls. 01, c.obrando o crédito tributário de Cr$ 2.500.596,61, acrescido dos conseutários le. gais, por infração dos arligos 59, inciso 111, 38, 54 e 60 do RIR. As fls. 04, a descrição dos fatos que j ustificam o acréscimo patrimonial no ano base de 1986, ovaalor de Cr$ 1.420.756,'W, assim siWetizados!J. 1 - omissão de investimentos caracterizados por rece.,bi- menlo de f,érdu.la rural pignoratícia do Bradesco; 2 - omissão de investimentos caracterizados por recebi . menlo de r.édu!a rural hipocária do Banco do Brasil; 3 omissão de aquisição de veículo Escert 1 ' omissão de estoque de gado bovino; 5 redução de lendimento não tril...lutável de cédula '2". Tempestivamente o Contribuinte impugna o lançamento por petição dw fls. 91/104, alegando em resumcm 1 - que o financiamento do Bradesco destinou . se a cons- Urução de 3.000 metros de cerca, curral, duas represas, um mata burro, cinco coclins, um paiol, um poço, duas casas e um Fr)arl'ac%o R O do Banco do Brasil a implanlação de culturas cacaucira e seringueira, conforme g.-- demonstativos de apli(a:-..es que ane.;f.ou. 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/002.014/91 -23 ACORDMO No. lb% 29.61':: - que os custos da eecução catram 2 podem ter seu orçamento aumentado ou diminuldo em função dos custos, da mão-de-obra ficando muito mensurar o custo das benfeitorias. - que a diferença no estoque de gado deveu se ao tér- mino do condominto r .:dstente com a emissão de Natas Fiscais, para com.. pensação dos k:,ondôminos que tinham c.rbdito na conta do condomlnia. 1 - que Ha verdade não ocorreu aumento patrimonial, conforme a!egaçes e documentos que junta. A illfovmação fisca.1 de fls. 155, propNE.:, a manutenção do urÉdito tributâria, e . .Lluldo o valor de Cz$ 307.626,88 correspondente - a alegada omissão do estoque de gado. As folhas 156, o U.:ontribuinte apresenta aditamento dis cutindo, c....om base no parecer do Dr. Ricardo Muniz de 011vri?a, a apli' uação da TRD para efeito de atualização monearia e pedr a nulidade do A decisão monocrát1ca de folhas 170/5, analisa minucio samenLe a maIrria e defere em parte a impugnação para excluir da base de ,--álu, Nl o a parcela dw 4z$ -626,8Ecf.u're.,y.nsponf.ie-i!nte ao estoque dr Guardado e prazo legal o dou 1. apresenta recurso valunlárHo baseado e:f.clusivamente na r-;ftinção de seu débito em razão da Poi'laria Ministerial N 52 6 ,19/92, que manda canLelar as drbitos infe r;ores a 10 uFrFe_ E o relatório. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/002.01A/91 23 ACMDMO No. 102 29„643 V.. O. T O. Conselheiro Júlio César Somes da Silva Relato; O rec:urso atende todas as exigéncias legais e por isso deve ser conheido, mas Hão provido pois restringe-se a pret .ende a elinção do débito em razão da PorLaria Ministerial que dcl,..,-mina o ic:Eri.es a I o til"' TR.:: Os argumentos utIlizados pelo Cont . ribulnUe para incluir seu débito dent-ro do limite fi';:ado pela referida Portaria, são arlifL ciosos pois é óbvio que a atualização do débito tem que ser considera da sob pena de evidente iniusUlça fiscal, beneficiando os que 1..suer gam o pagamento de seus débitos tributários. Assim uma vez que não foi discutida a matéria da qual ocorreu o ançamento, nego provimento ao reLurse • Brasília DF, 25 de janeiro de 1995. — _ Júlio Césalcrrg77JZ: da—Stla - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000510/94-73
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:04:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:04:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:04:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:04:58Z; created: 2009-07-04T16:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T16:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:04:58Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13886/000.510/94-73 RECURSO N°. : 109.954 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE: INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.620 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se conhece de recurso interposto após decorrida o prazo estabelecido na legislação de regência (art. 33 do Decreto N° 70.235/72), vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/PREITAS DUTRA PRESIDENTE 3 Apa FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVIIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA , MINISTÉRIO DA FAZENDA.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13886/000.510/94-73 ACÓRDÃO N°. :102-40.620 RECURSO N°. : 109.954 RECORRENTE : INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA RELATÓRIO INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, jurisdicionada pela DRF - LIMEIRA - SP., foi notificada pelo documento de folha 19 onde é cobrado o equivalente a 292,64 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao exercício de 1991. A notificação originou-se da revisão sumária da declaração de IRPJ/91 onde foi apurado redução do prejuízo fiscal declarado, em função da adição de parcela a título de excesso de retirada de administradores. O lançamento foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS, a qual foi julgada improcedente, conforme documento de folha 03. Inconformada com o lançamento, a empresa entrou com impugnação de folhas 01/02, alegando inexistir obrigação tributária tendo em vista que a mesma nunca esteve em débito com a Receita Federal. Por outro lado, aduz a autuada, que a lei tributária não limita o valor da remuneração dos sócios, diretores ou administradores, mas sim o valor da dedutibilidade na apuração da base de cálculo do imposto. Todavia mesmo com a diferença apurada a empresa A_ continuou com resultado negativo, portanto não ocorreu o fato gerador da obrigação tributári___a. 2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13886/000.510/94-73 ACÓRDÃO N°. :102-40.620 Finaliza solicitando o cancelamento da exigência. Às folhas 21/22, decisão da autoridade monocrática mantendo a exigência. Da decisão da autoridade de primeiro grau, a autuada tomou ciência em 5/01/95. "--É o Re1atório74. 3 1 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13886/000.510/94-73 ACÓRDÃO N°. :102-40.620 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Conforme Aviso de Recebimento - AR de folha 26, o recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 05/01/95, todavia entrou com Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes somente em 07/02/95, conforme documento de folha 27. Assim sendo, o recurso é intempestivo, dele não tom conhecimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. DEA ANTONIO FREITAS-DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000169/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .,•ktz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13921-000.027/94-98 RECURSO N°. : 01.834 MATÉRIA : PIS - EXs.: DE 1990 a 1993 RECORRENTE: GERALDO FAUST & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL/PR SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.866 jrc/ PROGRAMA DE INTEGRACÀO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fimdamento nos Decretos-lei n° s. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribtinal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FAUST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV1997" PROCESSO N°. : 10921-000.027/94-98 RECURSO N'. : 01.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA6 • • 2 PROCESSO N°. : 10921-000.027/94-98 RECURSO N°. : 01.834 - RECORRENTE: GERALDO FAUST & CIA. LTDA ACÓRDÃO N° : 108-03.866 - RELATÓRIO GERALDO FAUST & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n° 78.715.042/0004-49, teve contra si auto de infração lavrado em 13/01/94, em face da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa:aos meses de apuração de abril, julho e agosto de 1990, janeiro a dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1992 e janeiro a novembro de 1993. Em sua impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a contribuição para o PIS referente aos períodos citados, por entendê-la inconstitucional, porque a sua exigência por meio de decreto-lei fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico. Ademais, insurge-se a autuada contra a cobrança do encargo da TRD, por vicio de ilegalidade. Decisão de primeiro grau às fls. 91/93, considerando procedente em parte o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita, admitindo a exclusão da exigência apenas do mês de apuração de abril de 1990, à vista do pagamento efetivamente comprovado: LANÇAMENTO DE OFÍCIO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI A análise da constitucionalidade ou não das Leis editadas, não compete ao Poder Executivo; muito menos à autoridade administrativa do tributo ou contribuição, que as cumpre/ o. 3 PROCESSO W. : 10921-000.027/94-98 RECURSO N°. : 01.834 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD INCIDÊNCIA DA TRD SOBRE CONTRDWICÕES -A cobrança de acréscimo - evolução da TRD - sobre débitos de tributos federais, é devida por lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde reitera as razões da inicial. É o relatório. 4 PROCESSO br. : 10921-000.027/94-98 RECURSO N°. : 01.834 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que, recentemente, o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução if 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988; operando efeitos ex tunc. À vista do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o cancelamento da exigência: Sala das Sessões (DF) 05 de dezembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000144/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29292
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':' -'-•:%.47 CMA !'''.'!ir 1..,ng '•.'k*-i.:i- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983/000.144/92-19 sessão der) de agosto de19 94 ACORDÃON9 102-29.292 Recurson g: : 78.913 - IRPF. - EX: DE 1992. Recorrente, : PEDRO ANTONIO VIEIRA Recorrido : DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PEDRO ANTONIO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso. , . _.....• Sala d,- -1,"DrerMrnliV1* - de agosto de 1994. ali !, ar' d___,ag. n__ Ne__ e__•_1 C -e = q'à o II lo S +. ANTOS PAIVA -PRESIDENTE E RELATOR , II n '=" A deRe ‘ , / ig(élifC0 T.4..' INO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM 1 6 SET 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selhiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade v.v. _ ..._____ ........,. ... ........... v Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jose Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. ERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/000.144/92-19 .2. ACORDÃO N9 102-29.292 RELATORI° Trata-se de recurso voluntário interposto em . 22/07/93, com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls.38/45 ,da ,qual foi o contribuinte cientificado em 21/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, 4110000eço. 1 .3. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/000.144/92-19 ACÓRDÃO N9:102-29.292 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente p o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente às diferenças salariais,pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizat6rio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhista de que trata a legislação são aquelas, z recebidas em dinheiro em decorréncia de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no t6pico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, o recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as-parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento ise pois a isenção é sempre decorrente de lei. 4110111.1111"" Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a : , SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/000.144/92-19 .4. ACÓRDÃO N9 102-29.292 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração 'inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatõria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do indice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reçáo monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen _ to de salários atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o . ,credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria -devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo . so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. ,, Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-las sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensOes alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria : um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E =IAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizaçOes de fe- rias. „-,.. Em r-,-çao as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria r.,.-,4 - ,:e - se tais parcelas estivessem destacadas no OIP montante '_.& ' , , .5. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/000.144/92-19 ACÓRDÃO N9 102-29.292 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não hã qualquer , discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto _ 1 :ridade incubida da cobrança do crédito tributário. ,,, O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, ,, não se aplica às férias, de VC2 que a.hipOtese não e a de despedida ;, , ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrãtico a autoridade , . lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. I' Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. , . Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de 1 ';este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili _ ' brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabOu, com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extidguiw:oBeinus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. . Lamentavelmente não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do , presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido e um exagero, ainda mais se consideradas as caracteristicas pessoais e materiais do caso, inclu _ sive ausè iágp de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- li -;,.0' Illkus -ão •á- multa por qualquer autoridade administrativa. .-., 1111Ir , 1 , , SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/000.144/92-19 .6. , ACÓRDÃO N9 102-29.292 , - , Também não procede o argumento da defesa de que o 8rgito da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta , dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul _ tante acerca da legislação aplicável. il [ Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. ) A respeito disso, tivesse o contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o , tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para ,, solucionar sua dúvida. _ ) A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário -, Interposto. . . , Brasília -1!o de 1994. 4110 • , , -------._ ARLOS E ,..-----=-..----=-11 OS PAIVA - RELATOR ,, , 1 I I , • , 1 , 1 1 1 1 , i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001740/92-41
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e dísoutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO GRAVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presen- te julgado. 1..k z: ‘: e..., Iji U.F.. C) Ur.:: Z etigar r.' .491,OF Fm.. 4.41-1:MIL0._,ANTOS I.AIVA - PRESIDRNTE 40,- dr,, MARTA ÇLFL :1A j) ;-, AADRADE PIGUEIREDO - RELATORA dir - ...7,----,-_____ VISTO EM i`'RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 BE: 7 íjith N 1("'2 - 4,.'W , ',,,,7 7FNDA NACIONAL,L., _s _, N, , -, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, JUllo César Gomes da Silva e Rubens Machado da Silva (Su plente Convocado). Ausente justifi- cadamente o Conselheiro JOSê Carlos D- -1.- , 2. ~CO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/001.740/92-41 RECURSO Na. ! 79.378 ACORDA0 Na.: 102-29,586 RECORRENTE LUCIANO GRAVA RE.116.112RIQ LUCIANO GRAVA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em BAURU - SP, foi notificado da exigência tributária no mon- tante de 27.578,23 UFTR, constante do Auto de Infração de fls. 01, re- lativo aos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, anos-base de 1988, 1989 e 1990, caracterizado por acréscimo patrimonial não justie ficado, decorrente da construção de prédios: Prédio comercial á Rua Prudente de Morais No. 1028 e prédio redidencial â Rua Salvador de To- ledo Na 1.654, verificado a pós a inclusão dos custos das construções dos imóveis, mencionados arbitrados com base na tabela do SINDUSCON, omitidos nas res pectivas declarações de bens. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, tem- pestiva, fls. 2 1 /2 9 , alegando em síntese: - que concorda com os cálculos referente a construção comercial da Rua Prudente de Morais Nn 1.028; - com relação ao prédio da Rua Salvador de Toledo Na 1.R54, as obras foram iniciadas em fins de 1984 e duraram até o ano de 1988, e que no demonstrativo do custo de construção não constou os anos de 1987 R 1988, não sabendo qual foi o critério adotado; - que obteve autorização oficiosa para a construção residencial e que os valores com base no SINDUSCON, não devem prevalecer porque em Barra Bonita - SP, "a mão-de-obra" e o material de construção é bem mais ba- . . . . . .rato; , - que a realização do sonho em ter uma casa modesta e confortável, foi fruto de sete anos de trabalho de sua parte e de sua fam 4 lia, num ver- . . . ,‘ dadeiro multirão; ...,- r4• - ...‘n • .. 3 . so~ 1.1~ FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/001.740/92-41 ACORDA() Na. 102-29.586 - que os recursos aplicados na construção são de origem familiar, sem condições de comprovação; - que str: observada a movimentação de sua empresa individual LUCIANO GRAVA - ME, ünica fonte de renda do impugnante, verifica-se ser impos- sível suportar tal lançamento. Encerra sua defesa, solicitando revisão do lançamento no sentido de que lhe seja possível liquidá-lo e anexou documentos às fls. 24 a 52: A fls. 65/69, a informação fiscal sustenta o procedi- mento realizado e opina pela manutenção do lançamento em sua totalida- de. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 70/79, justifica e fundamenta somente o custo arbitrado da cons- trução do prédio residencial, vez que em relação á construção do pré- dio comercial o impugnante concordou com o arbitramento do custo da construção; faz uma análise minuciosa da defesa apresentada na peça impugnatória e justifica criteriosamente a forma de utilização no ar- bitramento do custo médio Sinduscon, mencionando cada exercício fisca- lizado, invoca em seu auxilio a norma le gal na qual tem respaldo a utilização da Tabela SINDUSCON, transcreve várias ementas da jurispru- dência deste Conselho de Contribuinte sobre a matéria, e finalmente conhece da impugnação para, no mérito, julgá-la improcedenteo, pw9 ‘.. .. • e 1..... , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/001.740/92-41 ACORDA() Na. 102-29,586 Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário a este Cole guiado atravAs da petição de fls. 84/86, anexando a fls. 88, mera declaração de presta- ção de serviços .0,I R ecu r s o lido na íntegra em Sessão, E o relatório, 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne2., 1 0 8 25/0 0 1 . 740/92-41 ACORDA() Net, 102-29 ,586 ÏQ2 Q Conselheiro Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, mere- cendo ser conhecido, A pendência do litígio gira em torno do arbitramento do custo da construção do prédio residencial, vez que o contribuinte con- cordou nom o custo arbitrdo da nonstrução do prédio comernial, A matéria A sobejamente conhecida deste Conselho de Contribuintes, que possui torrencial Juris prudência sobre acréscimo patrimonial não justificado, sendo mansa e pacífica, inclusive por de- terminação legal, a utilização dos índices da Tabela SINDUSCON na apu- ração do valor de matéria tributável no que tange a construção civil. Destarte o esforço do recorrente em trazer ao processo declarações individuais em seu auxilio, e se insurgir contra a utili- zação dos índices do SINDUSCON na apuração do custo de construção imo- biliária no interior do Estado de São Paulo, não vejo como acatá-las. Ademais, a bem elaborada decisão singular ressalta "que a construção do prédio comercial da Rua Prudente de Morais No 1,028, foi iniciada em junho de 1988 e concluída em abril de 1989, e que o alvará Para a construção do prédio residencial da Rua Salvador de Toledo Nn 1.654, foi expedido em 24/12/85, quando o Titular iniciou a demolição das casas existentes, ficando a obra inativa até julho de 1989, tendo sua construção concluída em 15/04/90, conforme "Hab se": Que o trabalho fiscal foi altamente condescendente com o contri- buinte ao utilizar o arbitramnnto do custo médio Sinduscon, para cons- trução de padrão normal, quando o correto seria utilizar o custo ÁI000 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/001,740/92-41 ACORDA() No. 102-29,586 padrão alto, pois o prédio residencial é em estilo colonial de alto padrão de acabamento, com 495 m2, de construção, além de p iscina de 40,00 m2, edificado em terreno de 725,00 m2, fls, 66; que a pesar não haja comprovação de utilização dos materiais demolidos, o trabalho fiscal considerou que esses materiais incorreram em 20% dos CU8t0S-' For fim, o próprio sujeito passivo declarou na peça im- IJugnatória, fis. 21/22, que os recursos a plicados na construção são de origem familiar, sem condições de comprovação, tendo a obra se reali- zado num verdadeiro mutirão familiar. Ora, se os custos da construção são incomprováveis, mesmo sob a alegação de prestação de serviços de mão-de-obra interfa- miliar, não há como descaracterizar as o perações econômicas de origem mercantil, monetariamente mensuráveis e tributáveis. Feio exposto, não há como j ustificar o acréscimo patri- monial a descoberto devendo a correta decisão - a quo - ser mantida por seus próprios fundamentos, que faz parte, com a devida vênia, deste, voto no sentido de ne gar provimento ao recurso interposto. Brasília -- DF, 07 de dezembro de 1994. Maria Clélia dePÁ'rldrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000030/92-89
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02714
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 88.773 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE: VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.714 FINSOCIAL - Com o advendo da Medida Provisória rr. 1.173/95 e subsequentes, determinando aos defensores da Fazenda Nacional em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, e considerando o objetivo de evitar-se o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tributai Federal já se tenha manifestado de forma contundente, dese-se de oficio determinar a redução do percentual de aliquota superior. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do ano de 1989 a importância qu exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.490/82, nos termos do relatório do r- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . / - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / MÁRI JVE "tad-õIRA/F CO JÚNIORir . REL TO FORMALIZADO EM: 22 MAR 1994 PROCESSO N°. : 13956-000-030/92-89 ACÓRDÃO N°. : 108-02.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.030/92-89 Acórdão n° 108-02.714 Recurso n° 88773 Recorrente: Vale Materiais de Construção ltda RELATÓRIO Processo decorrente para a cobrança do Finsocial Faturamento. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo relatório do processo matriz: "A alegada infração sub judice pode ser assim descrita, conforme termo de fls. 03: Através de levantamento efetuado junto a contribuinte, verificou-se que esta mantinha duas contas correntes na mesma agência bancária, sendo que apenas uma estava sendo contabilizada. Desta forma, o montante depositado na conta não escriturada foi tido como omitido, descontados os cheques devolvidos. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação com as seguintes razões de defesa: 1- Argúi, em sede de preliminar, a nulidade do auto, em razão de que entre a data de inicio da fiscalização até o seu encerramento, decorreu período superior a 60 dias, em desacordo com o art 7, 2° do Decreto 70235/72; 2- Ainda em sede de preliminar, levanta argumento pela nulidade do procedimento fiscal, motivado por provas obtidas através de meios ilícitos, em afronta ao inciso LVI da Carta Magna; 3- No mérito, inicia por afirmar tratar-se de lançamento por presunção, haja vista que os depósitos não representam rendimentos tributáveis por si só. Aduz que a prova caberia ao Fisco e que ocorreu inversão indevida de ônus, citando farta doutrina e jurisprudência a respeito; 4- Mais ainda, cita a súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-lei 2471/88, em seu art. 9°, este último verdadeira confissão, por parte do Governo Federal, da total impossibilidade de êxito de procedimento baseados em depósitos bancários. 5- Prossegue argumentando com relação a outros tributos lançados, argumentos que serão analisados no processo competente. Decisão monocrática às fls. 163, assim ementada: "Depósitos bancários não contabilizados indicam a existência e manipulação de wer.v.ww frr.-=.Low feevécé4-- -- Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.030/92-89 Acórdão n° 108-02.714 Recurso n° 88773 Recorrente: Vale Materiais de Construção ltda recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita operacional, justificando-se a Sua tributação." Em grau de recurso, ratifica, a contribuinte, suas razões expendidas na impugnação, reforçando especialmente seus argumentos no tocante à prova ilicitamente obtida, seja por violação ao art. 38 da lei 4595/64, seja por violação ao inciso XII do art. 50 da constituição Federal vigente". 14 É o relatório. g? PROCESSO N°. : 13956-000-030/92-89 ACÓRDÃO N°. : 108-02.714 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR - RELATOR O recurso é tempestivo e preenhe os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se, devido a relação de causa e efeito, a decisão prolatada no matriz, somente quando não se encontra qualquer nova decisão de fato ou de direito. Os argumentos expendidos pela recorrente quanto à constitucionalidade da cobrança já foram todos afastados por reiteradas decisões judiciais, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Ocorre, entretanto, que com o advento da Medida Provisória n°. 1.175/95, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6% , e considerando o objetivo de evitar-se o acúmulo indevido e despropositado de processo cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, reduzir-se a aliquota do ano de 1989 para o patamar de 0,5%. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, reduzindo-se a aliquota aplicável no ano de 1989 ao patamar de 0,5%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. MÁRIO atatc2 IRA F. CO JÚNIOR - RELATOR Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000781/95-43
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41923
Nome do relator: Não Informado
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Em Decisão monocrática de fis 44/46, a DRF considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) em virtude de haver o Contribuinte ingressado com processo judicial, deve ele renunciar às instâncias administrativas ou desistir de eventual recurso Assim, a DRF desconhece o recurso e mantém o cré,o nos termos em que foi constituído 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ã'kk • Processo n° 13851 000781/95-43 Acórdão n° 102-41.923 Em recurso voluntário de fis 50/53, o Contribuinte alega que a) obteve decisão favorável na 2a Vara Federal, conforme documento de fls 54, b) em conformidade com o artigo 62 do Decreto 70,235/72, "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem da suspensão", c) em decorrência da decisão monocrática o Contribuinte ficou obrigado a recolher imposto que a justiça declarou indevido Nas contra-razões de recurso de fia, 57/59 a PFN requer a manutenção da decisão recorrida, uma vez que a) deve ser mantido o lançamento, uma vez que o Contribuinte nada trouxe aos autos que possa afastar ou macular a regularidade do lançamento, b) a propositura de ação na esfera judicial implica renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva neste âmbito a exigência do crédito tributário em litígio. É o Relatório 3 MiNISTÉRIO DA FAZENDA -f-Á; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n° 13851000781/95-43 Acórdão n° 102-41923 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas No que diz respeito ao mérito, o Contribuinte não desistiu da esfera administrativa mas ingressou na esfera judicial, o que é um contra-senso, na medida em que a decisão judicial tem prevalência sobre a administrativa A alegação no recurso voluntário do Decreto 70,235/72 não tem qualquer fundamento porque não foi instaurado nenhum processo fiscal após a medida judicial, ao revés aquele precedeu este A jurisprudência deste Conselho é mansa e pacífica no sentido de que, o processo administrativo fica sem razão de ser ante o ingresso do Contribuinte na esfera judicial Por tais razões, não conheço do recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 JÚLIO CÉSAR-GOMES DA SILVA- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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