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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793150 #
Numero do processo: 13644.000004/96-15
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42074
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DElFREITAS DUTRA PRESIDEN E d f ti/4W 4/ 40,"_41,wrsEir" ã • D BRITTO LA • ';7A \ FORMALIZADO EM: OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. mNs MLNISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 13644.000004/96-15 Acórdão n°. : 102-42.074 Recurso n°. : 11.565 Recorrente : MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO RELATÓRIO MARCO ANTONIO DE CARVALHO, C.P.F - MF n° 214.140.686-20, residente e domiciliado à Av. Olivia de Castro Almeida, n°165, Viçosa (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Face a revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 ano-calendario 1994, foram alterados os seguintes dados: a) rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 29.845,95 UFIR para 36.220,42 UF1R; b) deduções de despesas com instrução de 2.600,00 para 1.950,00 U Fl R; c) glosa do valor 165,98 UFIR registrado como contribuições e doações; d) imposto retido na fonte de 4.073,56 UFIR para 4.128,47 UFIR Disso resultou a notificação de lançamento de fls. 02 reduzindo sua restituição de 2.680,12 UFIR para 1.069,46 UFIR. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/11, onde, discorda somente da alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Às fls. 13138, juntou-se cópia da declaração do exercício em pauta e dos documentos que respaldam as modificações realizadas,„ weide, op 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . Processo n°. : 13644.000004196-15 Acórdão n°. : 102-42.074 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 40/41, sob o seguinte fundamento: "Determina o artigo 61 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, que: "Art. 61 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art. 12). Parágrafo Único - Para _OS efeitos deste _artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias- ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713/88, ait 12)." O impugnante apresenta recibo de fls. 07 a fim de comprovar a despesa efetuada por ele no valor de 2.618,50 UFIR, tendo como beneficiária Hebe Maria de Jesus, CPF n° 176.415.356-15, conforme consta da "Relação de Doações e Pagamentos Efetuados" de sua DIRPF/1995 a fis. 16, a título de honorários advocatícios pagos em razão do Acordo Judicial feito no processo 2a. JCJ 306/90, referente a uma ação trabalhista contra a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, CGC n° 17.138.140/0001- 23. Entretanto, apesar dos valores dos rendimentos e da respectivo IRRF constantes do comprovante de rendimentos de fls. 04 conferirem com os valores transcritos no mencionado recibo, transformados em UFIR, este documento não traz assinatura da beneficiária relacionada em sua DIRPF/1995, além de se referir também a outros dois beneficiários, que da mesma forma não o assinaram. Assim sendo, por ter ficado o recibo de fls. 07 descaracterizado como documento hábil e comprobatório do pagamento pleiteado como dedução do rendimento auferido nos termos do comprovante de rendimento de fls. 04, deverá ser mantido o lançamento ora questionado." • 4 tn 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• MINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/96-15 Acórdão n°. : 102-42.074 Cientificado em 25/10/96 (AR de fls. 43) obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 44 onde encaminha o documento de fls. 46/47. À fl. 50, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. el 4- . , s. . MINISTÉRIO DA FAZENDA- --7,' • --.,',,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n ---.4 - Processo n°. : 13644.000004/96-15 Acórdão n°. : 102-42.074 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De início registro que faltou nos presentes autos a manifestação - , prévia do Delegado da Receita Federal, que nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94 é a autoridade competente para apreciar pedido de restituição, apesar disso, entendo que esta supressão não prejudicou o recorrente, por este motivo passo ao exame do mérito. O recorrente traz aos autos cópias de recibos de fls. 46/47, devidamente autenticados, que provam que no ano calendário de 1994 ele pagou o valor equivalente a 2.661,11 UFIR a título de despesa com honorários advocatícios pagos em ação trabalhista o que, nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713/88 consolidado no parágrafo único do art. 61 do RIR/94, lhe dá o direito de deduzir este valor do rendimento auferido e já tributado. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestiva, para, no mérito restabelecer a dedução pleiteada no valor equivalente de 2.661,11 UnR. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. iii i ' fib-Willn .11100;' rti E *141"--/S 1, :RITTO, / ', 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012160/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11065.000849/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01011
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Numero do processo: 10880.019586/88-41
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segu da instância, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por im tempestiva, quando não é atacada a de claração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUSCA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ..Sessões- iF), em 23 de fevereiro de 1994 GUEDIN ERREIRA - PRESIDENTE , - ADE e .--TINS LVA - RELATOR VISTO EM -10:L FELf-b-- R5rii BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND- SESSÃO DE: o 9 Drzi90 NACIONAL Participaram, airida, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT- GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , . .- : - 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo rig 10880/019.586/88-41 RECURSO NP: 79.592 ACe5RDA0 N2: 108-00.909 RECORRENTE: Fusca Madeiras e Ferragens Ltda. F2 EE L_ A ir e5 F2 10 FUSCA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Leste, Capital, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A exigência fiscal em questão -- Imposto de Renda na Fonte (Decreto-lei rIQ 2.065/83, art. 89) -- foi notificada à contribuinte em 31 de maio de 1988. Com prazo prorrogado, a impugnação foi protocolizada em 18 de julho de 1988. A digna autoridade recorrida decidiu não conhecer da impugnação, por intempestiva. No apelo, apresentado no prazo legal, conta a recorrente que a impugnação foi julgada intempestiva, razão pela qual não se conheceu do seu mérito. Argumenta que esse fato, no entanto, não exime a apreciação de sua defesa de mérito nesta fase do procedimento. Segundo suas próprias palavras, "o recurso administrativo tem o condão de trazer aos senhores a possibilidade de exame e revisão de todo o processo administrativo". 11114 É o relat. • Processo n9 10880-019.586/88-41 3. Acórdão n9 108-00.909 N/ ir c> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relatar: A exigência em debate, como bem afirmou a digna autoridade recorrida, foi impugnada a destempo. No apelo, a recorrente não contesta a declaração de intempestividade da impugnação, contida no decisório de primeiro grau. Ao contrário, reconhece-a como válida, expressamente, mas alega que a intempestividade não impede a apreciação da defesa de mérito em segunda instância. Data venia, não é bem assim que a matéria vem sendo aqui tratada. Com efeito, a impugnação da exigência só instaura a fase litigiosa do procedimento quando oferecida no prazo legal. Se a impugnação é intempestiva, não há litígio e, portanto, não há julgamento de mérito em instância administrativa alguma. Por outro lado, é pacifico o entendimento de que não se conhece, em segunda instância, de recurso interposto contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. No caso presente, não se instaurou litígio. Nem mesmo no que concerne à intempestividade da impugnação. Assim, não pode haver julgamento de mérito neste Conselho. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1994 Nib Adel - ins Silva - relatar Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000488/93-59
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02131
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Numero do processo: 10580.002580/96-10
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL: EXERC. 1990 E 1992 Recorrente : GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S.A. Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.928 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DO PREJUÉ0 APURADO EM 31.12.90 - IMPOSSIBILIDADE: A base tributável da Contribuição Social só pode ser afetada por prejuízos apurados a partir de 01.01.92, data em que começou a produzir efeitos a norma que autorizou essa compensação (Lei 8.383/91, art. 44, parágrafo único). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/cY MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dik • J e AN ONIO MIN à EL :0. Processo n°. : 10580.002580/96-10 Acórdão n°. : 108-04.928 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10580.002580/96-10 Acórdão n°. : 108-04.928 Recurso n°. : 12.447 Recorrente : GÓES COHABITA CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/02, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos períodos-base de 1.989 e 1.991, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 e 1.992, que não foi oportunamente recolhida pela empresa, por estar, à época, ao amparo de medida judicial. Consta do expediente de fl. 04, datado de 08.11.95, e do auto de infração, cientificado à empresa em 10.04.96, informação no sentido de ter transitado em julgado a ação rescisória proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi julgada procedente para desconstituir os efeitos da ação que desobrigava a empresa do recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689/88. No termo lavrado pela fiscalização que está acostado às fls. 05/06, consta no seu item 4, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, que nos períodos-base em que a empresa apurou resultado positivo e, por consequência, é devida a referida contribuição, no tributo não foi declarado". O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 07.05.96 (fls. 17/18), pela qual limitou-se a autuada a pleitear o "EXPURGO DA CORREÇÃO MONETÁRIA VIA TRD" (fl. 17), com base em precedentes da jurisprudência administrativa, e a realização de diligência para confirmar o prejuízo apurado no ano-calendário de 1.990, que pretende seja utilizado para compensar com a base de cálculo positiva apontada pelo Fisco no ano subsequente (1.991). 44 , 3 Processo ri°. : 10580.002580/96-10 Acórdão n°. : 108-04.928 Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 21/25, pela qual a autoridade julgadora negou a realização da diligência, por entender desnecessária, e, no mérito manteve integralmente o valor lançado, em decisão que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS É cabível a aplicação da TRD acumulada aos tributos e contribuições não recolhidos, lançados e cobrados pela Fazenda Nacional. Impossibilidade legal de compensação de base de cálculo negativas apuradas até 31.1291" Cientificada da decisão em 23.10.96, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 21.11.96, em cujo arrazoado de fls. 32/35 alegou que o indeferimento da diligência caracteriza cerceamento ao direito de defesa e insistiu na exclusão da TRD do cálculo do crédito tributário lançado, citando julgados deste Tribunal Administrativo. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 41, pleiteando a confirmação da decisão recorrida. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10580.002580/96-10 Acórdão n°. : 108-04.928 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento Não procede o alegado cerceamento ao direito de defesa, posto que não foi o indeferimento da pretendida diligência que impediu o reconhecimento do pleito da autuada, de compensar prejuízo apurado no ano de 1.990, com a base tributável encontrada pela fiscalização no ano-calendário de 1.991. Mesmo que realizada a diligência e confirmado o prejuízo, este não seria compensável, uma vez que essa autorização para compensar bases negativas de períodos anteriores só foi introduzida no ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.383/91 (art. 44, parágrafo único), para ter eficácia a partir dos resultados negativos apurados no ano-calendário de 1.992, que não é o caso dos autos. Afastada a pretendida compensação de prejuízo anterior, pela impertinência já demonstrada, nenhuma outra contrariedade foi oferecida pela Recorrente quanto ao mérito do lançamento, pelo que devem ser confirmados os valores da contribuição social lançados através de procedimento de ofício, inclusive as respectivas penalidades, já que, conforme consta do relatório, a autuada deixou de declarar o valor devido a título de contribuição social, nos períodos-base de 1.989 e 1.991, mesmo tendo apurado base de cálculo positiva naqueles períodos. Resta para exame o pleito de exclusão da TRD, do cálculo do crédito tributário lançado. - 45--(\n Processo n°. : 10580.002580/96-10 Acórdão n°. : 108-04.928 A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, ao DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir 4\-(S-4\í\ 6 . ', Processo n°. : 10580.002580/96-10 Acórdão n°. : 108-04.928 do crédito tributário a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 di SIO IP JOS . • ONI o MINAT:L-RELA OR44 O , 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41921
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ISENÇÃO - Nos termos do art.. 97, inciso VI, do C.T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO LUIZ GRADINI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <21---1,--- ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESI. -- TEil f 7, /..-In i:.. :r Flt. .- lE DES DE BRITTO REL ' O' , FORMALIZADO EM f-). r-) pr-=''' 1997, , -,,..„ _., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO . GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856 000269/95-66 Acórdão n° 102-41.921 Recurso n° 11.500 Recorrente MAURO LUIZ GRADINI RELATÓRIO MAURO LUIZ GRADINI, C P F - MF n° 747 494 988-15, residente e domiciliado à Rua das Carmelitas, iaboticabal (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 04, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 884,81 UFIR, a titulo de imposto de renda em virtude da inclusão de 3 221,15 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais. Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988, Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts 1°,4°,5°, 84 § 50 e 88 Inconformado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01/03), instruída pelos documentos de fis 06/11 Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 14/15 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fis 18/21, assim ementada. "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimento, juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda " 4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856000269/95-66 Acórdão n° 102-41 921 Cientificado em 28/08/96 (termo de fls.. 24), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 22/24, com as razões a seguir sumariadas - que o valor foi recebido da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e é pertinente a verbas indenizatórias decorrente de perdas financeiras devidamente caracterizada nos autos do processo n° 02920248612, perante o Egrégio Tribunal Regional do trabalho Segunda Região, onde foi devidamente homologado, - a parcela recebida não resultou em aumento do patrimônio e, por conseguinte, tal ato ou fato não concretiza a materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza (Art. 43 do CT. N), - é pacifico na doutrina e na jurisprudência que, na regra padrão do imposto sobre a renda o comportamento (critério material) que possibilita o nascimento do liame obrigacional, patenteia-se na obtenção, por alguém, de incremento patrimonial (inciso II do Art 43 do C T N); - não há jurisdicidade no entendimento do Órgão Julgador de primeira instância segundo todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções, - o instituto jurídico da indenização representa a reparação a um dano ou direito patrimonial apreciável de alguém, por parte da pessoa a quem cabe a responsabilidade direta ou indireta do ato ou fato que ocasionou, não representando acréscimo patrimonial, 3 IN— M ISTÉRIO DA FAZENDA f; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c..%1 ,r -0 Processo n° 13856.000269/95-66 Acórdão n° 102-41921 - disso pode-se concluir que, por não resultar em acréscimo patrimonial, a parcela recebida está excluída da materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda Às fls. 30/33, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatóriok ipr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.41r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5r‘ Processo n° 13856 000269/95-66 Acórdão n° 102-41.921 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente, a título de "indenização", é tributável ou não Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7,713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo "Art 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos «Art., 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9 0 a 140 desta Lei W7b 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856,000269/95-66 Acórdão n° : 102-41921 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls. 06/11, constata-se que: a) os valores pagos são decorrentes do não recebimento do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação da U„R.P, no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989; " •/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g ;.` Processo n° 13856.000269/95-66 Acórdão n°: 102-41.921 b) a TELESP pagou o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados existentes em seu quadro funcional no período de 01/07/87 a 31/12/89, em 8 (oito) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho e corrigidas peia TRD, ou outro índice governamental, acrescidos de juros de mora, calculados até 31/03/93 Diante disso e, lembrando que o art.. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7 713/88 , só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art.. 7 da já referida lei. "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, 11 - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas " *0 art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas Nos termos do art., 45 do C T N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual ,óItip j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )71Z Processo n° 13856000269/95-66 Acórdão n° 102-41.921 O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada Além do que oCTN em seu art. 97 determina' "Art 97 Somente a lei pode estabelecer ) VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades." isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 ,h,i0/5W Ap. to4p0. r `,1011r o ES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:40Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:40Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:40Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:40Z; created: 2009-09-03T11:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:40Z | Conteúdo => - 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N/' : 10830/006.939191-10 RECURSO N° 03.480 MATÉRIA • FINSOCIAUFaturamento - EXERCÍCIOS DE 1986 e 198"/ • RECORRENTE : CENTRAL TRADING COMP.ANY S/A RECORRIDA DRF/SÃO PAULO - OESTE (SI') SESSÃO DE • 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° • 108-.02.836 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL(Faluramento - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRP.1) e o decorrente, provido parcialmente o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por CENTRAL TRADING COMPANY S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente • aCQ4. RptG • OSCAR LAPA ETE D ALBUQUEISMA - Relator FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJ A. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO) V IANNA. 2 • PROCESSO N° • 10880.006939/91-10 ACÓRDÃO N° • 108-02.836 RECURSO N° • 03.480 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE • CENTRAL TRADING CAMPANY S/A RECORRIDA • DRF/SÃO PAULO (SP) - OESTE RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CENTRAL TRADING CAMPANY S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 43.268.838/0001-73, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), irresignada com a Decisão n° 451/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) - OESTE, datada de 30/08/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 09/10 articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópias do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal encontram-se insertas às fls. 04/05, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10880/006.938/91-49. 3. A cobrança dessa contribuição para o FINSOC1AL, nas alíquot as discriminadas no Demonstrativo de fls. 06, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente aos exercícios sociais de 1986 e 1987 (períodos-base de 1985 e 1986, respectivamente), está em consonância com a previsão do artigo I °, § 1 0 , giO Decreto- lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pi:lo Decreto n° 92.698/86, ii/c o art. 22, do Decreto-lei n° 2.397/87 e art. 28 da Lei n' 7.738/89. 4. No processo correspondente ao hnposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita operacional, constatada que fora de conformidade com o exposto nos documentos de fls. 04/05 (Temo de Vercação Fiscal e Auto de Infração), sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal • a contribuição relativa ao FINSOCIAL/Faturamento. 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (Decisão n' 450/93 - fls. 26 a 29), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 451/93 (fls. 30/31). 6. Dessa decisão foi o contribuinte CENTRAL TRADING CAMPANY S/A, através de EDITAL (fls. 29), em 01/06/94, cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 37, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no recurso correspondente ao processo principal URRO. 7. É o relatório. eit 3 . PROCESSO N° • 10880.006939/91-10 ACÓRDÃO N° • 108-02.836 RECURSO N° • 03.480 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE • CENTRAL TRADING CAMPANY S/A RECORRIDA • DRI/SÃO PAULO (SP) - OESTE VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade. inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto }).° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante CENTRAL TRADING CAMPANY S/A, de acordo com a descrição objeto (lo Auto de Infração respectivo (Termo de Vercação Fiscal - fls. 04), ter omitido receita operacional, nos períodos-base de 1985 e 1986 (exercícios de 1986 e 1987) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de lis. 15 a 19. Entretanto, entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente, "in totum", a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n°108-02.835, de 19/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente a exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/Faturantento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso de fls. 37. Brasília (D1'), 19 de março de 1.996 cc." A • OSCAR ZÁFAIET DE A. LIMA - Re ter m3480 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000121/93-43
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29270
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO LIVRAMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 11,11"Sala • Sessu _7 de agosto de 1994--fr1 DW,0.-NTOS PAIVA - PRESIDENTE49,K MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: e„ 4 ZENDA NACIONAL. n 1 - 1Wlitju J,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Jo ,.Ae Carlos Pas- suello. F MINISTERIO DA FAZENDA 2. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.121/93-43 RECURSO Na..: 78.519 ACORDO No,: 102-29.270 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LIVRAMENTO RELATOR IO CARLOS ALBERTO LIVRAMENTO, jurisdicionado pela DRF em Florianópolis - SC, foi notificado da exigOncia 'do imposto suplementar a ser pago em UFIR, mais os devidos encargos legais. A exigOncia tributária teve origem na ausOncia de tri- butação da importância recebida pelo contribuinte em decorrÊncía de ação trabalhista relativa ao ano-base de 1991. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tem- pestiva, alegando em síntese: - que em 19/09/89, o Sindicato Nacional das Instituçbes de Ensino Su- perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, que faziam parte do quadro de pessoal da Instituição. Federal de Ensino, ingressou com Reclamação Trabalhista perante a. 3a. junta de Conciliação e Julgamento local, com o objetivo de conseguir reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pro- latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte o. pedido, mantida na íntegra pelo Tribunal Regional do Trabalho; I - por ocasião da liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou que a Universidade Federal de . San- ta Cata r.,-,111,incluse em sua folha de pagamento do mesmo mOs o percen- ,tual ,./.09. ,n:„Ir, -'1Wf - "..;.1 /0 '7g, t MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10963/000.121/93-43 ACORDO No. 102-29.270 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90, mais acréscimos legais pertinentes. A partir desse mês, os valores indeni- zatórios foram, simplesmente, corrigidos monetariamente, acompanhando a inflação; - que a UFSC depositou em juízo 50,79%, em agosto de 91, do total de- vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial a referido va- lor sido transferido para conta renumerada da agência da Caixa Econô- mica Federal, ato . continuo houve expedição de Alvará em nome de cada professor da UFSC; - que ao fornecer Os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, a UFSC deixou de in- cluir os valores pagos em decorrência da mencionada ação trabalhista e a próprio juízo não informou se a importância a ser recebida era no valor líquido ou bruto da indenização; - que havia inúmeras duvidas e os beneficiários dos rendimentos obti- veram várias orientaçbes, inclusive, através do Boletim informativo No 34, de 27/04/92, o órgão de classe da categoria aconselhou que os va- lores recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através do professor NELSON AGUIAR ROCHA, relativas à tributação da URP de fevereiro/899 inclusive, aceitou retificaçbes de declara es de rendimentos de al- guns professores em idêntica situação; e o BOLETIM já mencionado de . No 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tributável de tais rendimentos era tão somente quanto ao principal, após inúmeros pareceres de profissionais da área do direito tributário, divergentes, o artigo -'2 c-• RIR/80 9 dispondo que o FGTS, entre outras parcelas in- ,4e deniza gitira, não entrarão no cômputo do rendimento brute;IN, - r/ ÀWF , , 40 7 04:-. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.121/93-43 ACORDO No. 102-29.270 - que tanto a UFSC quanto a 3 . de Conciliação e Julgamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão pela qual solicita de forma alternativa que seja retificado o lança- mento suplementar, restringindo-o ao período compreendido entre feve- reiro/99 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento de diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importãncia tributa- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DRF negou-se a esclarecer os fatos, sendo o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro , grau, o contribuinte, recorreu, tempetivamente a este colegiado. 10r Recurso lido na íntegra em sessão. 4101* E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.121/93 -43 ACORD40 Na. 102-29.270 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara O recurso está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercício financeiro de 1991, recebidos em decorrOncia da propositura de ação trabalhista objetivan- do o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A questão é relevante, não só pela solução específica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situaOes análogas, cabendo pois, desde lo- Q0 esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob- jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação Trabalhista trata-se de reposição de percentual so- bre perda salarial e não de verbas indenizatórias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar. Tal reposição foi concedi- da pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3o, do De- „ creto-lei No 2.335 9 de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial „ pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetá- ria acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior .:- que fazia jus por determinação legal e que foi descumprida pelo ',,-_-2,i4/ dor, sendo indispensável o a'uizamento de ação própria pa- ra 1 ,ir 0,... , direitos ignoradosry , seuseus -4 . _ _g 40‘ 40' //' ir MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10983/000.121/93 -43 . ACORDA() No. 102-29.270 , Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, o Do- 1 letim No 23 da associação de classe dos professores da Universidade . Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor líquido, após deduzida a parcela paga a título de honorários advocaticios, seria tributàvel na declaração de rendimen- tos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis os rendimentos relativos a URP, os professores Já haviam comparecido em nossa Delega- cia local da Receita Federal e foram alertados de que deveriam ofere- cer tais rendimentos à tributação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor para ir à Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim de Nq 23. Entre- tanto, os Boletins seguintes da Associação de Classe publicaram várias . , , informaçbes errôneas que levaram seus associados a prestar declaração. inexata. A mais comum observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve •comprovação de seus argumentos que convencessem a Rela- tara de modo a propor a modificação da decisão recorrida. , Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação de suas declaraçbes de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu-se o interessado que o fato de a Receita Federal recepcionar as declaraçbes retificadoras, dentro do prazo le- galmente estabelecido, não significa que as, alteraçbes pretendidas se- jam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo" esclarece que das retificaçbes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir da tributação o rendimento em questão, entretanto . , tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de ofício1 ,100%,emrazãodaespontaneidade com que ofereceram seus. tributação 0 7; , 7.",. S'" , MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.121/93-43 ACORDO No. 102-29.270 E importante verificar que tanto a decisão de primeiro grau, quanto o contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recor- rem à legislação que entendem pertinente, a jurisprudÊncia e até a pa- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um ob- . jetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres so- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre a mesmo tema e al- guns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não „., são felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto . de Renda o órqão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita . Federal. ,, , ;, , Em decorrOncia dessa concepção, não é demais sublinhar 1 , o entendimento da Relatora IN CASU, indenização Trabalhista consoante ,,: se indique no art. 22, inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas pagas ; por despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, integra o patri- , mónio do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve i ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de 1g/01/89, a Lei 7.713/88, art. 3g , parágrafo 5o, isentou-a até o li- ,, , mite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85); .,, 1 Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- .:,, cussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇA0 SA- ,: LARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a infla- ,,, ção galopante existente no período de sua vigOncia, seu perfil é o de 1 .1 repor parte do salário da empregado que encontrava-se totalmente defa- sado face a politica salarial existente, comparável a um dissidio co- letivo, e' ,11'...emente com nuances diferenciadas, sendo a URP uma for- . ma de 2.. t, .Lmenação salarial. ,71, dr . ill, . , , ,,:, ___ , .. . MINISTERIO DA FAZENDA 8. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na. 10983/000.121/93-43 1 ACORDO No. 102-29.270 . '! , Conforme inserido no relatório que integra o presente '! voto, a Unica argumentação correta do contribuinte é a de que a fonte ! . pagadora é que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qua- lidade de responsável tributária, e que deixou de fa.70-lo em decorrOn- cia da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou se a impor- tância recebida era no valor líquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em esquecer que a Lei é Taxativa: "Na falta de retenção do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraçbes, entendo correta a deci- são de primeira instância no que concerne a declarar como tributável as rendimentos • auferidas pelo sujeto passivo e que não foram ofereci- dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa determinação legal. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. ,,: 440, A rastlia - DF, 17 de agosto de 1994 11Fr 4 ill ,0 /Í/'Ám' Maria Clélia de A ndrade Figueiredo - Relatora ..._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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