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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8282216 #
Numero do processo: 10680.014526/2007-01
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. \tv Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.861
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8319037 #
Numero do processo: 10680.011764/2007-57
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8389416 #
Numero do processo: 13808.002206/96-19
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA, De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA, De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cyrrditro-7-P, residente em exercício 10.111N 'aio Marc R ; ¡que Magalhães de Oliveira - Relaique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 1 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório AGROPECUÁRIA RINCÃO DO PAU D'ALHO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, com vencimento em 30/09/1996, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, em relação ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rincão do Pau D'Alho", localizado no município de Taquarussu/MS, cadastrado na RFB sob o n° 0334467-3, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em São Paulo/SP, n° 002408/2000, às fls. 38/41, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1' Câmara, em 08/11/2002, por maioria de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, por vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-30.454, sintetizados na seguinte ementa: "ITR - NULIDADE DE LANÇAMENTO, NULIDADE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É nula, por vicio formal, a notificação do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei hresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 83/90, com animo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 302-34.831, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida, 2 Processo Tf 13808.002206/96-19 Acórdão n.° 9202-01.066 CSRF-T2 Fl 2 Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do deciszan guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da , forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até .31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (1TR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9' do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 1° Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 302-34.831, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho de fls. 99, ratificada pelo Despacho n" 301-490/05/05, às fls. 119/121. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou intempestivamente suas contrarrazões, às fls. 105/114, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da l a Câmara do .3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer' sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-34.831, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do fk 33 lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida, Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo_ Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (1TR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9' do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Como se observa, resumidamente, o Cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Art. 11, A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente,' 1 - a qualificação do notificado, - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único, Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica" Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CAIU' n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4' do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado 4 Processo n° 13808002206/96-19 Acórdão n° 9202-01.066 CSRF-T2 F1 3 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.

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8558788 #
Numero do processo: 12571.000194/2007-32
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2000 CINCO ANOS TERMO A QUO, ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991, Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.503
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n O 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. IRA — Presidente e Relator. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamentõ os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Aranda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata o presente lançamento de glosa de dedução realizada pelo sujeito passivo a titulo de indenização de dependentes na contribuição social do Salário-educação. O período de autuação compreende as competências janeiro de 1997 a janeiro de 2000, conforme relatório fiscal às fls. 23 a 27. Não concordando com a autuação, a sociedade empresária apresentou impugnação na forma das lis, 61 a 71. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, fls. 94 a 97, manteve o lançamento em sua integralidade., Inconformada com o ato decisório, a autuada interpôs recurso conforme fls.. 104 a 117. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à E. 124. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar' relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. 2 Processo n 0 12571.000194/2007-32 Acórao n " 2302-00,503 S2-C3T2 f". 1 2 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vim:liame 8"São inconstitucionais os parágrofb único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de r vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la.. Ar!. 103,4, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas e,sféras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciár ias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD), mesmo porque o lançamento refere-se à glosa de compensação. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. A competência mais recente, JANEIRO DE 2000, poderia ser lançada até JANEIRO DE 2005. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. VIEIRA, Relator CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 4

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8894466 #
Numero do processo: 10840.003341/2004-31
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.242
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, declinar competência à Segunda Seção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.498          1 1.497  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003341/2004­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.242  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  DAGMAR ANTONIO TAHAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  declinar  competência  à  Segunda  Seção,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 03 34 1/ 20 04 -3 1 Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10483.DAWM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.003341/2004­31  Resolução nº  1402­000.242  S1­C4T2  Fl. 1.499            2 Relatório  Trata­se de  exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF baseado em  depósitos bancários cuja origem o contribuinte, devidamente cientificado, deixou de comprovar  a  origem  (art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Fora  aplicada  penalidade  de  225%  (multa  qualificada e agravada).  A Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  proferiu  o  acórdão  n°  107­09.233,  que  se  encontra às fls. 1.348­1.368 (Volume VII), cuja ementa é a seguinte:  IRPF  —  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  A  PARTIR  DE  CONTA  BANCÁRIA  MANTIDA  À  MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — Se os créditos apurados em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  mantida  à  margem  da  escrituração, já foram objeto de tributação pela presunção legal  do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não prevalece o lançamento fiscal  contra  a  pessoa  física  do  sócio  beneficiário  de  valores  originados  daquela  conta  bancária,  ainda  que  o  fisco,  por  presunção, atribua aos pagamentos a natureza de pro labore.  Interposto  recurso  especial  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  a Segunda  Turma da Câmara Superior, por meio do acórdão número 9202­02.267 anulou parcialmente a  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  à  Câmara  de  origem  para  apreciação  da  infração  relativa a depósitos bancários de origem não comprovada. A ementa do citado acordo foi assim  vazada:  IRPF ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA ­ ARTIGO 42 DA LEI  N° 9.430/96.  Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em conta mantida  junto  a  instituição  financeira,  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nos  termos da Súmula CARF n° 26, "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada."  É o relatório.  Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10483.DAWM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.003341/2004­31  Resolução nº  1402­000.242  S1­C4T2  Fl. 1.500            3 Voto   Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.   Trata­se de  exigência única e  exclusiva de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF.  O Regimento Interno do CARF ­ RICARF, em seu art. 3º, inciso I, determina ser  de competência da Segunda Seção processar e julgar recursos que versem sobre a legislação de  IRPF.  Não  vislumbrei  qualquer  elemento  de  conexão,  ou  exigência  da  qual  esta  decorra, que implique a análise do presente recurso pela Primeira Seção do CARF, conforme  determina o art. 2º, IV, do RICARF.  Tal conclusão decorre, inclusive, do fato de o acórdão que determinou o retorno  dos  autos  à Câmara de origem  ter  sido  lavrado pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Isso posto, voto no sentido de declinar competência à 2ª Seção do CARF para  distribuição do feito entre as câmaras competentes para julgamento de exigência de IRPF.     (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10483.DAWM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 11/04/2014 17:16:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 11/04/2014. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 17/04/2014 e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 11/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0221.10483.DAWM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 383AA9C6D97EBA67A6AD484059E1B14F9111D64F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.003341/2004-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9010397 #
Numero do processo: 10882.901961/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3201-009.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela contribuinte e admitido nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 61 /2 00 8- 74 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 Ocorre que em uma visita aos autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que não há menção na decisão embargada quanto à petição de fls. 252/253 e documentos de fls. 316/332, apresentados em 19/06/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 250, posteriormente à emissão da Informação Fiscal de fls.245/247. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, no que tange ao vício arguido de omissão. Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RI-CARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF Em síntese, alegou a contribuinte ter aderido ao REFIS da COPA anteriormente ao julgamento do Recurso Voluntário, se manifestando nos autos pela desistência e reconhecimento integral do débito pago. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem ser conhecido. O pleito da Embargante é no sentido de que a decisão nada se manifestou sobre a quitação do débito com o REFIS da COPA, pela modalidade de utilização de prejuízo fiscal, para tanto, juntou comprovante de pagamento e pedido de desistência. De fato, o pedido de desistência e o pagamento ocorreu antes do julgamento do acórdão do recurso voluntário, nesse sentido resta clara a omissão em nada se manifestar da manifestação apresentada e assim devendo sanar a omissão. Como já é notório o pedido de desistência ou o parcelamento total ensejam em não conhecimento do recurso, assim, deve ser admitido com efeitos infringentes os aclaratórios para que se anule o acórdão anterior e passe assim constar: “Foi apresentado pedido de desistência pela contribuinte em petitório diante do pedido de parcelamento do REFIS COPA. Nos termos do art. 78 do RICARF, assim disciplina a desistência: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, resta claro que a contribuinte fez o seu pleito de desistência por meio de petição, subsidiando seu pedido a adesão do REFIS COPA, conforme encartado nos autos. Deste modo, merece ser reformada a decisão objurgada, nesse sentido: Numero do processo:15983.000306/2006-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Feb 12 00:00:00 BRST 2014 Data da publicação:Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2014 Ementa:Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto. Numero da decisão:1302-001.291 Nome do relator:LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Numero do processo:35564.006097/2006-67 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Oct 26 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação:Mon Nov 20 00:00:00 BRST 2017 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/10/2006 CONTRIBUIÇÕES Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2008-74 PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, importa a desistência do recurso, razão pela qual não devem ser conhecidas as razões apresentadas em sede de Recurso Especial pelo Sujeito Passivo. Numero da decisão:9202-006.181 Nome do relator:ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Desse modo, não se conhece do Recurso Voluntário diante do pedido de desistência e parcelamento.” Ainda, a ementa deve passar constar da seguinte maneira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto É como voto. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720534/2010-82
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO ANTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO QUE EXIGE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DA MONTANTE DA ÁREA CONSTRUÍDA. FATO GERADOR CONSTANTE DE OUTRO LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA NOVA AUTUAÇÃO. A documentação probatória carreada aos autos evidenciou a inferioridade da área construída no Aviso para Regularização da Obra e também a existência de lançamento anterior referente a mesma matéria fática e que, parcelado, está liquidado.
Numero da decisão: 2402-009.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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LANÇAMENTO ANTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO QUE EXIGE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DA MONTANTE DA ÁREA CONSTRUÍDA. FATO GERADOR CONSTANTE DE OUTRO LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA NOVA AUTUAÇÃO. A documentação probatória carreada aos autos evidenciou a inferioridade da área construída no Aviso para Regularização da Obra e também a existência de lançamento anterior referente a mesma matéria fática e que, parcelado, está liquidado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 15-30.309, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, às fls. 46/50: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 05 34 /2 01 0- 82 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 Trata-se de Auto de Infração (AI), Debcad nº 37.311.762-0, lavrado tendo como sujeito passivo Joselice Regina Marques Carneiro, acima identificada, por ter deixado de recolher as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, no valor original de R$ 47.477,76 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) e acréscimos legais, consolidado em 10 de novembro de 2010 (fl. 03). Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.12 a 16) que o lançamento ora sob julgamento refere-se a débito de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, contribuição Patronal, incidentes sobre a remuneração dos segurados trabalhadores envolvidos na obra de construção civil (matriculada sob número 32.080.00810/66, localizada na Rua Dirce Cerqueira, 95, Caetité - Bahia), aferidas com base no Custo Unitário Básico (CUB) no levantamento CC - Construção Civil Pessoa Física, conforme discriminado no relatório Discriminativo do Débito (DD). Ressalta que o procedimento foi efetuado conforme determina o art. 33, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e que a forma de cálculo encontra-se prevista na Instrução Normativa IN/RFB nº 971, de 13/11/2009. Salienta que sobre a área informada foi aferida a remuneração dos segurados envolvidos na obra de construção e que desta remuneração originou-se a base de cálculo, na qual aplicou-se 20% para contribuição patronal, 3% de RAT. O contribuinte, cientificado do Auto de Infração, por via postal, com aviso de recebimento, em 22/11/2010 (fl.28), apresentou, em 10/12/2010 (fl.44) sua peça de impugnação ao lançamento ora sob julgamento, alegando, em síntese, o seguinte (fls.29 a 34): Depois de se qualificar, discorrer um breve relatório a respeito dos fatos que motivaram o lançamento, o contribuinte afirma que, após vários contatos com a Receita Federal do Brasil, recebeu o Aviso de Regularização da Obra (ARO), em 10 de setembro de 2010, no valor de R$30.688,89 (trinta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), o qual foi solicitado parcelamento, consolidado em 06/10/2010, no debcad nº 37.308.293-2, referente à contribuição patronal e de terceiros, e no debcad 37.308.297- 5, referente à contribuição dos segurados. Afirma que, com relação ao Auto de Infração debcad nº 37.311.762-0, referente às contribuições sociais previdenciárias patronais, contesta a alegação de que não tenha atendido à intimação, pois compareceu espontaneamente à Unidade de Atendimento em Guanambi. Ressalta que, tempestivamente, apresentou a documentação exigida e solicitou o parcelamento do débito no dia 01/10/2010, anterior à data do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal que foi datado de 06/10/10, data de recebimento da correspondência, salientando que efetuou o primeiro pagamento do parcelamento em data posterior ao termo de inicio porque recebeu a GPS, que só pode ser retirada por funcionário da Receita, no dia 15/10/10. Assevera que houve uma incompatibilidade de prazos entre a Agencia de Guanambi e a Delegacia da Receita Federa de Vitória da Conquista, visto que a ciência do ARO em Guanambi se deu no dia 10 de setembro de 2010, gerando um prazo de 30 dias para pedir o Parcelamento, ou seja, até o dia 10/10/2010 e o parcelamento foi consolidado no dia 01/10/2010, antes de expirar o prazo. Entretanto, com o processo em andamento, no seu curso final, este foi atropelado pelo Procedimento Fiscal, instaurado na Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista, a despeito de existir um Processo na unidade de Guanambi, por falha de compartilhamento interno de informações. Afirma que consta no Auto de Infração a informação de que não foi fornecida a documentação solicitada pela Auditoria Fiscal e as informações foram obtidas nos Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 sistemas informatizados da RFB. No entanto, todos os documentos solicitados já tinham sido entregues e colocados à disposição da Receita desde o mês de julho de 2010, ressaltando que contesta a alegação de que não foi atendida a intimação. Alega que não ocorreu perda de espontaneidade, pois desde quando recebeu a primeira intimação da Receita Federal procedeu conforme a exigência legal, respeitando os seus prazos, seguindo as orientações da RFB, salientando que não há motivo que justifique ser punida com a lavratura do Auto de Infração em questão e consequente aplicação de multa e que deve ter havido falha de comunicação entre os sistemas informatizados que não registrou o pedido de parcelamento, dando ensejo à lavratura do Auto de Infração. Impugna a perda de espontaneidade, pois o pedido de parcelamento foi protocolado no dia 01/10/2010, anterior a ciência do TIPF que se deu no dia 06/10/2010. Questiona que o procedimento fiscal contemplou a obra de construção na sua integralidade (ou seja, 1.352,22 m), entretanto, a conclusão foi parcial, apenas o térreo foi concluído, contemplando uma área de 469,44 m, conforme consta no habite-se. Por fim, requer que seja desconsiderado o Auto de Infração sob julgamento em todos os seus termos. É o relatório. A autoridade fiscal rejeita a ocorrência de denuncia espontânea porque a data do primeiro recolhimento das contribuições sociais sob julgamento ocorreu em 15/10/2006, após o inicio do procedimento fiscal. Com relação à metragem da obra, destaca que o impugnante não apresentou cópia do Habite-se nem documento apto a comprovar suas alegações. Ciência realizada em 22/3/2013, conforme AR à fl. 54. Recurso voluntário formalizado em 17/4/2013, às fls. 114/122. O recorrente entende que a fiscalização agiu com excesso, ignorando a confissão da dívida e o requerimento de parcelamento, ambos ocorridos em 1/10/2010, antes do início do procedimento fiscal. A data de vencimento da primeira parcela era 29/10/2010, tendo sido esta paga em 15/10/2010. Requer o acatamento da nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois não houve a inserção da confissão de divida e do parcelamento efetuados pela recorrente e repete esta alegação no mérito. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 O procedimento fiscal n. 9479340, na matrícula CEI 32.080.00810/66, culminou com a lavratura destes lançamentos:  DEBCAD 37.311.762-0, no valor principal de R$ 47.477,76, referente à contribuição patronal (20%) e a GIIL-RAT (3%), ambas incidentes sobre a remuneração de segurados trabalhadores envolvidso em obra de construção civil, aferidas com base no Custo Unitário Básico (CUB);  DEBCAD: 37.311.761-2, no valor principal de R$ 11.972,65, referente à contribuições a outras entidades (5,8%), aferida na forma do item anterior; e  DEBCAD 37.279.467-0, no valor principal de R$ 16.514,01, referente à contribuição dos segurados (8%), aferida na forma do item anterior. Estes lançamentos tiveram como parâmetro a área constante do Cadastro Geral – Dados da Obra (450,74 m² para Residencial - Casa e 901,48 m² para Comercial Salas e Lojas). Ademais, os DEBCADs nº 37.308.297-5 (contribuições dos segurados, no valor de R$ 6.671,50) e 37.308.293-2 (contribuição patronal, GIIL-RAT e outras entidades, no valor de R$ 24.017,39), apurados sobre a área residencial de 450,74 m², foram parcelados e liquidados em 6/10/2015, como relatado nos processos nº 13556.000125/2010-85 e 13556.000126/2010-20. A 3ª Turma Especial deste Conselho, no Acórdão 2803-003.699 de 8/10/2014, pronunciou-se definitivamente a respeito do DEBCAD 37.311.761-2, pela 3ª Turma. O voto do I. Relator Eduardo de Oliveira, sob a presidência do Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, é objetivo, conclusivo e com este concordo, eis que o integro a meu voto, destacando os ajustes na numeração das páginas ou de eventual identificador ou valor: Preliminar. Verifiquei que consta dos autos, as fls. 127, a Carta Convocação referida pela recorrente, entretanto isso não lhe atribui e nem lhe outorga nenhum direito, pois é dever dos contribuintes, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos prestarem todas as informações e apresentarem todos os documentos solicitados pelo fisco. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos do original) Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 A recorrente não está sendo privada de nenhum de seus bens, pois a intimação do lançamento, apenas lhe comunica a existência de um débito em discussão. O contraditório e a ampla defesa estão sendo desenvolvidos dentro do presente Processo Administrativo Fiscal, pois é a partir da intimação do lançamento, que se oportuniza ao contribuinte o prazo legal para apresentar as suas razões de impugnação, caso queira. De outro lado, ressalta-se, também, que o lançamento tributário, na modalidade de ofício, é direito potestativo do fisco e o contribuinte não tem participação em sua produção, assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, veja as transcrições abaixo. Lei 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando- se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário. 3. O direito de lançar é potestativo. Logo, iniciado o procedimento fiscal com a lavratura do auto de infração e a devida ciência do sujeito passivo da obrigação tributária no prazo legal, desaparece o prazo decadencial. 4. Súmula TFR 153: “Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDRESP 200900655845, CASTRO MEIRA, STJ SEGUNDA TURMA, 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR) 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir de 1995, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que formalizou os créditos tributários em questão, sendo a execução ajuizada tão somente em 21.03.2005. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201001395597, LUIZ FUX, STJ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010) TRIBUTÁRIO IOF DECADÊNCIA TERMO INICIAL FATO GERADOR DRAWBACK SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 IOF não é tributo inerente à atividade de importação/exportação e não integra, em regra, o Termo de Compromisso, forma de constituição do crédito tributário prevista na legislação aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este, nos termos do art. 63, II, do CTN. 3. A decadência, direito potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo inicial do prazo para a constituição do crédito tributário. 4. Recurso especial provido. (RESP 200702726133, ELIANA CALMON, STJ SEGUNDA TURMA, 18/02/2009) Para uma melhor compreensão, pode-se citar o estado de sujeição em que se encontra o contribuinte ao lançamento tributário, não lhe sendo possível impedir o direito de a Fazenda Pública lançar o tributo. Efetuado o lançamento, no entanto, o sujeito passivo poderá simplesmente não realizar o pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda. Nesse caso, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento tributário (direito potestativo), segundo essa tese, seria de decadência. Já o prazo para a cobrança do crédito tributário não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1 O processo de determinação e exigência do crédito tributário, ou processo de acertamento, ou simplesmente o lançamento tributário, divide-se em duas fase: (a) unilateral ou não contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa. Este processo também tem recebido a denominação de ação fiscal. A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. A fase não contenciosa ou unilateral termina com o termo de encerramento de fiscalização, que será acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação tributária tenha sido constatada. Denomina-se auto de infração o documento no qual o agente da autoridade da Administração tributária narra a infração ou as infrações da legislação tributária atribuídas por ele ao sujeito passivo da obrigação tributária, no período abrangido pela ação fiscal. 2 (grifos dos originais) É dever do contribuinte apresentar junto com a impugnação os documentos, com o quais pretende provar ou fundamentar suas alegações, nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 333, II, da Lei 5.869/73. A autuação não se dá, exclusivamente, em razão de fraude, mas pelo contrário a grande maioria das autuações decorrem do simples inadimplemento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, uma vez que detectado o não recolhimento a atividade fiscal é vinculada, artigo 142 e seu parágrafo único, da Lei 5.172/88 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91, pois o fisco tem o dever de cumprir o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 116, III, da Lei 8.112/91. 1 HABLE, José. Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878. Auditor tributário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, graduado em Agronomia pela UFPR, Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pósgraduado em Direito Tributário pelo ICAT, mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB, professor de Direito Tributário é autor do livro: "A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo" 2 Machado, Hugo de Brito Curso de Direito Tributário 13 Edição Editora Malheiros 1998, pág. 336 e 337. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 Como supramencionado a apresentação de todo a documentação é uma obrigação do contribuinte e não uma faculdade. O que estava e está sendo discutido no presente feito é a regularidade do lançamento, sendo irrelevante a existência de outro procedimento que era desconhecido pelo agente lançador ou pela instância julgadora, situação que como dito acima devia ter sido informada acompanhada da respectiva documentação probante. A um vetusto axioma que diz “o que não está nos autos no está no mundo” e não há incompatibilidade desse com o princípio da verdade real ou material, pois o julgador não tem como saber quais as provas e situações que existem e onde elas existem, daí o dever da partes de trazê-las aos autos. EMENTA: "HABEAS CORPUS": FRAGILIDADE DE PROVAS DA AUTORIA: ALEGAÇÃO DE TORTURA: FALTA DE PROVA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO NA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU DEFICIÊNCIA DO PATROCÍNIO DA CAUSA: INEXISTÊNCIA PARA CONFIGURAREM A ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Confissão do delito na fase do inquérito policial: se seguida da confissão, apura- se que na instrução da ação penal há elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz acerca da materialidade do delito, é desse e nesse conjunto probatório que se completa a prova. Alegação de tortura que em nenhum momento se provou não há como poder ser considerada: “o que não está nos autos, não está no mundo”. 2. Se o réu intimado não comparece à audiência de oitiva de testemunhas, mas a ela comparece o defensor e nada alega, não há como extrair ofensa ao artigo 564, III, "e", do CPP, a possibilitar a nulidade do ato. Ademais tem a jurisprudência do STF fixado o entendimento de que mera nulidade relativa não tem o condão de elevar-se à grandeza tamanha para desconstituir depoimento de testemunha, sobretudo se desse vício não adveio qualquer prejuízo à defesa patrocinada por advogado presente (HC 68.436, RTJ, págs. 715/719). 3. Alegações finais embora apresentadas sucintamente, com os tópicos essenciais da defesa, se respondidos plenamente na sentença, satisfazem o devido processo legal, não se transformando em cerceamento de defesa, delas não subsumindo nenhum prejuízo ao réu. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferida a ordem. (HC 73565, MAURÍCIO CORRÊA, STF.) (grifos do original). Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade em razão do cerceamento de defesa, pois entendo que esse não ocorreu, uma vez que o contribuinte deixou sua faculdade de produzir prova esvair-se. Mérito. Está claro nos autos que a recorrente foi notificada do início do procedimento fiscal por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 17, em 06/10/2010, AR, de fls. 18. Todavia, não é menos verdade que a recorrente estava diligenciando junto ARF – Guanambi/BA pela regularização da obra de CEI Nº 32.080.00810/66, antes de 28/07/2010, pois está a data que consta do ARO, de fls. 149 e 150, para a efetivação do seu cálculo, sendo que tal documento foi disponibilizado para a contribuinte, em 10/09/2010, conforme recibo no corpo do próprio ARO. Pode-se observar, ainda, que as providências se seguiram, conforme abaixo listado.  Solicitação de Pesquisa de Situação Cadastral e Fiscal, fls. 171, recebida pelo fisco, em 17/09/2010; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82  Pedido de Parcelamento de Débito – PEPAR, fls. 129, recebido pela receita, em 01/10/2010;  Discriminativo de Débito – DIPAR, de fls. 146, recebido pela receita, em 01/10/2010;  Lançamento de Débito Confessado, de fls. 132, consolidado, em 06/10/2010; e  Anexo III, de fls. 139 e 140, datado de 13/09/2010 e como Abono realizado, em 04/10/2010; A questão da instrução processual da defesa da contribuinte remetida a DRJ/SDR foi desmistificada alhures e é dever desta juntar aos autos aquilo que entender adequado para a sua defesa, o que não fez. Não há nos autos prova da alegação de que procurou a ARF quando intimada da TIPF, sendo mera alegação desprovida de confirmação e, ainda, que isso tivesse ocorrido a providência foi inadequada, pois se intimada pela DRF – Vitória da Conquista de um lançamento fiscal, a situação só pode ser resolvida no setor competente, conforme consta do TIPF, o que abaixo transcrevo. A contribuinte desatendeu a intimação por sua consta e risco, pois trata-se de pessoa esclarecida com nível superior e que exerce a atividade de Advocacia e portanto sabedora do conteúdo da intimação e de seu dever legal. Na visão da fiscalização não houve renovação da cobrança e muito menos bis in idem, pois inexistente qualquer lançamento sobre a respectiva matrícula, até onde conhecia e estava informada da situação a fiscalização da DRF. O simples atendimento à intimação teria solucionado de plano a situação, pois a contribuinte poderia ter prestado todas as informações sobre seus procedimentos antecedentes. No caso sob vergasta a denúncia espontânea não exige a ocorrência do pagamento, haja vista que o artigo 138, deixa claro que o pagamento não é necessário em todas as situações, observe-se o texto legal. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifos do original) A contribuição exigida da obra de construção civil em se tratando de pessoa física – particular – exige a apuração por meio da DISO/ARO e só o órgão fiscal tem os meios necessários para promover tal cálculo, assim não se pode falar em exigir pagamento do contribuinte de algo que ele não conhece o quantum debeatur e nem tem meios de apura-lo. De mais a mais, nos termos da lei após o lançamento o contribuinte tem trinta dias para efetuar o pagamento. Lei 5.172/66 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 Ficou claro que o contribuinte confessou a dívida e pediu o parcelamento, em 1/10/2010 Pedido de Parcelamento de Débito – PEPAR, fls. 129, desta forma, ainda que o órgão tributário tivesse realizado todas as suas atividades, ainda, no dia 01/10/2010, a contribuinte teria até o dia 30/10/2010, para promover o pagamento. Ou seja, fica claro e evidente que desde antes de ser intimada do procedimento fiscal a contribuinte estava buscando junto ao órgão competente promover a regularização da situação e qualquer atraso nessa regularização em razão da demora do próprio órgão fiscal, não pode agir em malefício da recorrente. Pode-se verificar que a ARF emitu dois LDC’s em face da recorrente:  LDC 37.308.293-2, fls. 132 a 134, consolidado, em 06/10/2010; e  LDC 37.308.297-5, consolidado, em 06/10/2010; O primeiro engloba a parte patronal, o SAT/RAT e terceiros, conforme se verifica dos valores do ARO, de fls. 149 a 150, e, do próprio LDC, porém o segundo refere-se exclusivamente a segurados. Consta, dos autos, as fls. 192, extrato do sistema Sicob Consulta Processos Parcelamento Especial, onde informa o parcelamento dos LDC 37.308.293-2 e 37.308.297-5, na situação ATIVO. Contudo, as fls. 189 a 191, está inserido nos autos a Consulta Extrato de Parcelamento Especial, da primeira a trigésima parcela, estando pagas apenas as parcelas de nº 1 de forma parcial; a de nº 27, com atraso, existindo saldo; e, a de nº 28 e 29 in totum. ... Verifica-se que os parcelamentos concedidos não atendem a ortodoxia preconizada nas normas sobre o assunto, merecendo ajustes para sanear as incongruências, o que deve ser providenciado pelas autoridades locais da ARF ou da DRF em caso de necessidade. Um ponto que merece ser observado é que o LDC leva em conta no cálculo a área de 469,44, conforme, fls. 149 a 160, e, o Auto de Infração lançado pela fiscalização considera a área total, ou seja, 1.356,22 m², o que leva a majoração da tributação, uma vez que segundo as provas dos autos apenas o pavimento térreo estaria concluído, merecendo o auto de infração reparos nesse ponto. ... (negrito / sublinhado deste voto) Mais importante: inclusos no DEBCAD nº 37.308.293-2 a contribuição patronal e o SAT/GIIL-RAT, lançados no Auto de Infração DEBCAD 37.311.762-0. Para isto, basta somar os valores do ARO, de fls. 149 e 150, para ver que R$ 24.017,39, lançado no LDC advém da soma da parte patronal 20%; do SAT/RAT 3% e de Terceiros 5,8%. Para não restarem dúvidas, trago o conteúdo da Resolução nº 2803-000.224, da 3ª Turma Especial, no processo administrativo nº 10540.720535/2010-27, que converteu o julgamento do recurso voluntário alusivo ao DEBCAD nº 37.279.467-0, correspondente à contribuição dos segurados, a fim de que a unidade de origem se pronunciasse sobre: a) a Agência da Receita Federal de Guanambi ou responsável informe a situação atual do parcelamento para a obra de construção civil matrícula nº 32.080.00810/66, contribuinte Joselice Regina Marques Carneiro; a data do parcelamento e se foi anterior à ciência do lançamento fiscal; se o parcelamento compreende o mesmo período e Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 contribuições do lançamento fiscal; a área parcelada; período; quais contribuições estão incluídas (segurado e patronal); juntando cópia integral do processo de parcelamento com LDC e contribuições, bem como, demais informações que entender necessárias para o deslinde da questão; após encaminhar os autos à fiscalização da RFB em Vitória da Conquista (BA); b) à fiscalização da RFB em Vitória da Conquista (BA) ou responsável para análise dos argumentos e documentos do recurso voluntário, emitindo decisão conclusiva e fundamentada, inclusive informando se a ciência da autuação se deu após o parcelamento ou não da obra de construção civil mencionada; se compreende o mesmo período, área e contribuições; se houve bitributação; concluindo pela manutenção do lançamento ou não e seu motivos, bem como, demais informações que entender necessárias; c) dar ciência para manifestação do contribuinte quanto à informação da agência responsável pelo parcelamento e da informação fiscal, abrindo prazo para contestação, após encaminhar os autos para julgamento no CARF. Recentemente, no dia 20/5/2020, a unidade a quem se dirigiu a diligência assim se pronunciou na Informação nº 0156/2020/EPAR-5ªRF-VR: Em atenção ao despacho da SAFIS/DRF/VCA de fl. 269, seguem as informações solicitadas pelo CARF, nas fls 258/263, referente ao parcelamento dos debcad 3.308.297-5 (segurado) e 37.308.293-2 (patronal), em nome da interessada: 1. Data do parcelamento/ ciência do lançamento: Pedido de parcelamentos de débitos – PEPAR e Discriminação dos débitos a parcelar - DIPAR, recepcionado em 01/10/2010, fls 271 e 319. A data de de ciência do lançamento do Auto de Infração – AIOP nº 37.279.467-0 foi em 22/11/2010, fl. 406; 2. Área parcelada: Aviso de Regularização de Obra – ARO nº 570901, de 28/07/2010, área de 469,44 m² , fl. 339 e 340, regularização de obra parcial, conforme o habite-se, de 28/06/2010, de fls. 350 e 355; 3. Período: Aviso de Regularização de Obra – ARO nº 570901, de 28/07/2010, início da obra 10/08/2005 e término da obra 28/06/2010, fl. 339 e 340; 4. Contribuições incluídas: debcad 37.308.297-5, de 06/10/2010 – segurado e debcad 37.308.293-2, de 06/10/2010 – patronal, fl. 399; 5. Cópia integral do processo de parcelamento, LDC e contribuições:  Processo de pedido de parcelamento 13556.000126/2010-20 ( 37.308.297-5 segurado), fls. 270/317;  Processo de pedido de parcelamento 13556.000125/2010-85 ( 37.308.293-2 patronal), e 318/398;  Parcelamento no sistema Parcweb (37.308.297-5 e 37.308.293-2), liquidado, conforme fls 400 e 401;  Lançamento de Débito Confessado – LDC, fls. 407/412. 7. Outras informações pertinentes ao caso: A Carta de Convocação para regularização de obra de construção civil foi emitida em 25/05/2010, fl. 402. Diante disso, a contribuinte solicitou, por meio do requerimento de fl. 403, em 25/05/2010, 45 dias de prazo para providenciar a documentação. O Aviso de Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720534/2010-82 Regularização de Obra- ARO nº 570901 foi emitido em 28/07/2010, fls. 404 e 405. (grifei) Perceba que a área construída correspondia a 469,44 m², não a 1.356,22 m², e que o Debcad 37.308.293-2, liquidado por parcelamento, aludia às contribuições da empresa (patronal, SAT/GIIL-RAT e outras entidades), as primeiras, objeto dos autos correntes. Assim, por haver crédito sendo solvido e por estar o presente lançamento baseado em informações inadequadas de metragem, entendo ser o mesmo improcedente. CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.001438/2010-26
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS. Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam tratamento diferenciado para as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS. De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n 123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois não chegou a ser inscrita no novo regime. Se a exclusão foi devida ou indevida, essa questão não será resolvida nos presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de indeferimentos, desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento. Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida naqueles autos. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para Fl. 340 DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)
Numero da decisão: 2302-001.419
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 333          1 332  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001438/2010­26  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração Segurados.  Recorrente  WMS DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA CE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  SIMPLES  FEDERAL  X  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS.  Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam  tratamento diferenciado para as Microempresas­ME e Empresas de Pequeno  Porte­EPP.  Com  a  publicação  da  Lei  n  9.317  de  1996  surgiu  o  Simples  Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS  dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em  vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que  automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS.  De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n  123,  seriam  consideradas  inscritas  no  Simples  Nacional,  a  partir  de  1º  de  julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que  não  estivessem  impedidas  de  optar  por  alguma  proibição  imposta  pela  Lei  Complementar n 123.  A  recorrente  não  foi  excluída  do  Simples Nacional,  pois  não  chegou  a  ser  inscrita no novo regime.   Se  a  exclusão  foi  devida  ou  indevida,  essa  questão  não  será  resolvida  nos  presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de  indeferimentos, desse modo caberia à autuada  interpor o  recurso quando do  conhecimento do indeferimento.   Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a  este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a  solução conferida naqueles autos.   MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para     Fl. 340DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 341DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001438/2010­26  Acórdão n.º 2302­01.419  S2­C3T2  Fl. 334          3   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados. O  lançamento  abrange o  período  compreendendo  as  competências julho de 2007 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 38 a 42.  Inconformada a autuada apresentou impugnação conforme fls. 185 a 199.   A  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza proferiu a decisão de fls. 261 a 264, mantendo a autuação na integralidade.   Não concordando com a decisão do órgão a quo, a autuada interpôs recurso,  fls. 278 a 296. Alega em síntese que:  1.  A recorrente estava regularmente inscrita no Simples;  2.  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  incidir  após  2008,  sendo  insubsistente  o  lançamento;  3.  A prova emprestada deve observar o contraditório e a ampla defesa;  4.  Não foi expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples;  5.  Sem a comunicação do Município, a  recorrente não  teve oportunidade para  regularizar  a  situação;  6.  Falta clareza e precisão quanto aos fundamentos legais do débito;  7.  Não houve cotejamento quanto à retroatividade benigna;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 342DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  332.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  a  autuada  estaria  regularmente  inscrita  no  Simples.  Há  que  se  diferenciar  a  existência  dos  dois  regimes  jurídicos  que  concederam  tratamento  diferenciado  para  as  Microempresas­ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia  os  tributos  federais,  e  para  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  dependia  de  opção  da  unidade  da  Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o  Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS.  De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n  123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME  e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por  alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123, nestas palavras:  Ari.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.  (...)omissis  §4" Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  n"  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  In  casu,  a  autuada  incorreu  em  vedação,  pois  havia  pendência  junto  ao  Município de São José de Ribamar, conforme demonstram os documentos às fls. 265 e 267.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam incidir após 2008, sendo insubsistente o lançamento. Como visto, somente se exclui  algo de alguém que possuía esse algo. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois  não chegou a ser inscrita no novo regime. Somente conseguiu superar as pendências e usufruir  os benefícios do Sistema em 2010, conforme fl. 267.  Também não procede o argumento de que não teria sido expedido o termo de  indeferimento da opção pelo Simples.  A  forma de  ciência do  indeferimento da opção ocorreu de  forma eletrônica  nos termos da Lei Complementar n 123 e do ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, nestas  palavras:  Art. 29 (...)  Fl. 343DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001438/2010­26  Acórdão n.º 2302­01.419  S2­C3T2  Fl. 335          5 §7^ Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação  de  que  trata  o  §6º  deste  artigo  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  sem  prejuízo  de  adoção  de outros meios de notificação, desde que previstos na legislação  específica do respectivo ente federado que proceder à exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.  §8a  A  notijicação  de  que  trata  o  §7º  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  O disciplinamento da matéria por meio do Comitê Gestor ocorreu por meio  da Resolução CGSN n° 4/2007, nestas palavras:  Art. 18. (...)  § 2" No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei n 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3" A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.  § 4o Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet,  o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5"  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6".  § 6o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  (Redação dada pela Resolução CGSN n" 16, de 30 de  julho de 2007)  § 7o A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  exigidos  para  o  ingresso  no Simples Nacional.  § 8o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  que  incorram  em  pelo  menos  uma  das  situações  impeditivas  previstas  nesta  Resolução  deverão  cancelar  sua  inscrição no Simples Nacional na forma do § 6o.  O  processamento  do  indeferimento  ocorreu  por  pendência  junto  ao  ente  municipal.  Dessa  maneira,  o  contraditório  e  ampla  defesa  deveria  ter  sido  exercida  pela  autuada junto àquela unidade da Federação, conforme previsto no art. 8º da Resolução CGSN n  4, nestas palavras:  Fl. 344DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  8o  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7"  ser  indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  § 1º­A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de  opção  será  de  competência  do  ente  federativo  que  decidir  o  indeferimento,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos administrativos fiscais desse ente.  A recorrente tentou regularizar as pendências junto ao Município, sem obter  sucesso  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009;  conforme  fls.  266.  Os  pedidos  foram  todos  indeferidos.  Não se trata da obtenção de prova emprestada. Trata­se de simples juntada de  documentos  que  demonstram  que  houve  solicitações  indeferidas  da  opção  pelo  Simples  Nacional. Tais solicitações foram pedidas pela própria autuada. Assim, a recorrente não pode  alegar que desconhecia o indeferimento.   Se  a  exclusão  foi  devida  ou  indevida,  essa  questão  não  será  resolvida  nos  presentes autos. A exclusão  já  foi  resolvida nos processos administrativos de indeferimentos,  desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento.   O Município  ter  ou  não  comunicado  à  recorrente,  não  será  conhecido  nos  presentes  autos.  Tal  questão  deveria  ter  sido  discutida  pela  autuada  nos  processos  de  indeferimento. Além do mais, a autuada por três vezes solicitou o deferimento da opção (julho  de 2007, janeiro de 2008 e janeiro de 2009) e em todas as oportunidades teve o pleito negado,  fl. 266.  Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a  este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida  naqueles autos.   Pelo exposto, a autuada não estava enquadrada no Simples Nacional durante  o período objeto do presente lançamento, e assim as contribuições sociais são devidas na forma  das empresas em geral.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarado nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  38  a  42;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  16  a  23;  a  forma para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  06  a  15.  Os  valores  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  recibos,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  empresa  remunerou  segurados  e  não  recolheu  os  valores  devidos;  sendo  irregular a informação prestada pela autuada de que seria optante pelo Simples Nacional.  Fl. 345DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001438/2010­26  Acórdão n.º 2302­01.419  S2­C3T2  Fl. 336          7 O  relatório  fiscal  e  respectivos  anexos  indicaram  corretamente  a  fundamentação  legal,  conforme  fls.  41,  34  e  35.  A  fiscalização  não  tinha  que  indicar  os  fundamentos para exclusão do Simples Nacional, pois não houve tal exclusão. O que ocorreu,  como já analisado, foi a não inclusão no Sistema.  Entretanto,  reconheço  que  a  aplicação  da  multa  foi  realizada  de  forma  equivocada pelo órgão fazendário.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  Fl. 346DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 347DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001438/2010­26  Acórdão n.º 2302­01.419  S2­C3T2  Fl. 337          9 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período anterior à entrada em vigor  da Medida Provisória n 449 de 2008.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 348DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10                   Fl. 349DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15338.FRT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 12:09:10. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.15338.FRT5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9AAB0596C408B496AAFDD2AE76ACB9156B9141BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.001438/2010-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19679.015913/2004-18
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 9101-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0619.15548.5BHB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra o Acórdão nº 1802­00128 (fls. 91/93), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  assim  ementado:  ANO­CALENDÁRIO: 2000  DIPJ/2003  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DAS  DECLARAÇÕES ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA — NÃO CABIMENTO.  A  entrega  da  DIPJ  fora  do  prazo  fixado  em  lei  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente.  A  exclusão  de  responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere  à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é  aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138  do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foram apresentados os  acórdãos  paradigmas assim ementados:  Acórdão nº 107­06015  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  extinção  da  punibilidade,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  atinge  tanto  a  obrigação principal quanto a acessória, desde que configurada a  espontaneidade.  Acórdão nº 104­16316  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  DECLARAÇÃO  ­  ESPONTANEIDADE E AUSÊNCIA DE LEI DESCREVENDO A  PENALIDADE  ­  Se  o  contribuinte  entregou  sua  declaração  de  ajuste  anual  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  não  está  sujeito  a  qualquer  penalidade,  em  razão  da  denúncia  espontânea.  No  exercício  1994  não  há  expressa  norma  legal  descrevendo  a  penalidade, razão pela qual não há como prosperar a multa com  base em dispositivo do Regulamento. Recurso provido.  O  recurso  especial  foi  admitido  consoante  Despacho  de  fls.  154/155,  de  09/07/2010, sob os seguintes fundamentos:  (...)  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  que  a  entrega da DIPJ fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação  de  multa  correspondente.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  pretendida,  se  refere  à  obrigação  principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às  obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.  Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas,  qual seja, de que a extinção da punibilidade, de que trata o art.  138  do  CTN,  atinge  tanto  a  obrigação  principal  quanto  a  acessória, desde que configurada a espontaneidade.   Fl. 174DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0619.15548.5BHB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.015913/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.817  CSRF­T1  Fl. 4          3 A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN apresentou contrarrazões às fls.  158/163,  asseverando que à  luz  da  natureza  jurídica  da  denúncia  espontânea  e  da  jurisprudência  iterativa desta Col. CSRF e do STJ, não deve ser provido o recurso especial do contribuinte, uma vez  que  as  obrigações  acessórias  são  autônomas,  formais  e,  por  tal  razão,  não  são  abrangidas  pelo  instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Da simples leitura das ementas confrontadas, relativas aos acórdãos recorrido  e  paradigmas,  transcritas  no  relatório,  vê­se  que  a  matéria  em  causa  refere­se  à  argüida  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  à  multa  devida  pelo  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  consistente na entrega da DIPJ.   Sem  embargo,  trata­se  de  matéria  que  não  mais  comporta  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  em  face  da  Súmula CARF  nº  49,  não  restando  dúvida que o caso ajusta­se perfeitamente à situação fática que a Súmula pretendeu alcançar,  conforme segue:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por essas razões, conheço do recurso especial interposto pelo sujeito passivo  e nego­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Fl. 175DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0619.15548.5BHB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ em 19/12/2013 00:48:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ em 19/12/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 26/12/2013 e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ em 19/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0619.15548.5BHB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 10A10774959433A0D04038685154F096CD4B923C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19679.015913/2004-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.001363/2003-00
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A liquidez e certeza do credito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo restar comprovado pelo contribuinte o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001363/2003­00  Recurso nº  163.868   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.173  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2011  Matéria  IRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  COMPENSAÇAO  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  ­  A  liquidez  e  certeza  do  credito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição/compensação,  devendo  restar  comprovado  pelo  contribuinte  o  efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.001363/2003­00  Acórdão n.º 2202­01.173  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  UNIMED  NORDESTE  RS  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS,  foi  indeferida  a  solicitação  apresentada  em  14/05/2003, no qual o contribuinte  requer a compensação de diversos débitos do  imposto de  renda retido na fonte, no valor total de R$186.928,61, com crédito oriundo de imposto de renda  retido na fonte sobre suas receitas de prestação de serviços (fls. 01 a 30).   A  declaração  foi  apreciada  pela  autoridade  administrativa  em  14/03/2005  homologando parcialmente as compensações efetuadas, tendo em vista ter reconhecido direito  creditório de apenas R$152.144,59.   A  redução  se  deve  ao  fato  de,  no  cotejo  dos  valores  pleiteados  com  aqueles  constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas  fontes  pagadoras  do  contribuinte,  ter­se  confirmado  valor  inferior  aquele  pretendido  pelo  contribuinte.   Em  19/12/2005  o  contribuinte,  cooperativa  de  serviços  médicos,  apresentou  manifestação de inconformidade na qual discorda da decisão administrativa, alinhavando, em  resumo, os seguintes argumentos:   a) que sempre procedeu de idêntica maneira desde o advento da  Lei  n  8.541/92,  sendo  que  as  compensações  sempre  foram  homologadas;   b)  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  física  cooperada,  enquanto  a  cooperativa é responsável pela retenção apenas, via destaque do  imposto nas faturas emitidas, revestindo­se, assim, da qualidade  de responsáveis pelo recolhimento do tributo retido;   c) que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido não  pode recair sobre a cooperativa, dado que não é o contribuinte  do imposto;   d)  a  cooperativa  não  paga  os médicos  cooperativados,  pois  os  mesmos não lhe prestam serviços;   e)  a  teor  da  Lei  n°  8.541/92,  de  23112/92,  com  redação  dada  pela Lei n° 8.981, de 20/01195, a responsabilidade pela retenção  é das empresas que contratam as cooperativas;   f)  desta  forma,  jamais  poderia  ter  se  condicionado  a  homologação  da  compensação  ao  pagamento  imposto  retido,  como se fez.   Requer, ao fim, a reforma do despacho decisório, reconhecendo  o crédito apurado e homologando­se o pedido de compensação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 19 de setembro de 2007, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto Alegre  proferiram Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2003   Ementa:  IRRF. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO.  A  compensação  de  débitos  do  contribuinte  com  créditos  que  este  detenha  contra  a  Fazenda  Pública  tem  como  pressuposto  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, cabendo ao contribuinte o ônus da prova.  Solicitação Indeferida.   Cientificado  em  22/11/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou  em  19/12/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  181/193,  onde  reitera  os  pontos  apresentados na impugnação, reiterando os seguintes aspectos:  ­ Nota­se que a motivação da decisão que indeferiu o pleito do recorrente foi a  falta de comprovação do pagamento do imposto de renda retido por parte dos contratantes da  recorrente.  ­ A decisão atribui o ônus ao recorrente de não terem sido retidos as parcelas de  valores  que  lhe  foram  retidas,  por  parte  dos  contratantes.  Inovando  ao  querer  repassar  ao  contribuinte o ônus de quem já teve os valores retidos.  Em  03/12/2009,  a Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  se  intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  questionada  na  fase  recursal  com  vista  a  comprovar  seus  argumentos. Assim  como que fossem realizadas diligências e intimações que se julguem necessárias para verificar  os documentos, faturas e pagamentos indicados pelo contribuinte. Finalmente que a autoridade  lançadora,  se manifeste  em  relatório  circunstanciada  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados, dando­se vista ao recorrente, com prazo de dez dias.  Em informação fiscal de fls. 236/237, a autoridade fiscal  indica montantes que  estariam  comprovados,  com  base  exclusivamente  nos  comprovantes  de  rendimentos.  Acrescente­se, por pertinente, que os referidos valores são menores que o montante que havia  sido apontado nos Sistemas da Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.001363/2003­00  Acórdão n.º 2202­01.173  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  ao Pedido de Compensação, no qual a  contribuinte  requer o  reconhecimento  do seu direito creditório.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRF/POA,  que  reconheceu  parcialmente seu direito creditório, a contribuinte interpôs recursos alegando em síntese que os  julgadores desconsideraram outros elementos de provas juntados aos autos.  Por  força  da  Resolução  2202­00.052,  desta  Câmara  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  o  contribuinte  apresenta­se  provas  irrefutáveis  dos  seus  argumentos. A  fundamento do pedido de diligência  foi  na busca da verdade material,  e para  resguardar o amplo direito de defesa do recorrente  Inobstante, essa oportunidade oferecida, da diligencia realizada, a informação  fiscal  de  fls.  236/237,  não  socorre  os  argumentos  do  recorrente,  uma  vez  que  não  fica  comprovado  o  valor  inicialmente  pleiteado  pelo  recorrente. Os  valores  demonstrados  as  fls.  236 são inferiores à aqueles pleiteados.  Registre­se,  por  pertinente,  que  dando  oportunidade  ao  recorrente  de  se  manifestar sobre o resultado da diligência o mesmo não apresentou, qualquer novo elemento  palpável e válido para respaldar sua argumentação.   Dessa forma, entendo que não merece qualquer  reforma a decisão recorrida  que  indeferiu  novas  compensações.  Urge  registrar,  que  a  liquidez  e  certeza  do  credito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  compensação,  devendo  restar  comprovado  pelo  contribuinte o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Ou seja, a compensação de  débitos  do  contribuinte  com  créditos  que  este  detenha  contra  a  Fazenda  Pública  tem  como  pressuposto a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, cabendo ao contribuinte  o ônus da prova.   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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