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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810598 #
Numero do processo: 13702.000162/93-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso no.: 84.300 Matéria : PIS FATURAMENTO EXS.: DE 1988 a 1993. Recorrente : LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ HRT PIS/ICMS - Descabe a exclusao do ICMS da base de calculo do PIS FATURAMENTO da em- presa. PIS FATURAMENTO - E inconstitucional a co- brança do PIS com as alterações dos DL's 2.445/88 e 2.449/88 considerando que a exa- cão não se constitui em meteria do âmbito das finanças públicas, com afronta à EC na. : 1/69, art. 55, II. Precedente do STF no RE no.: 148.754-2 - RJ - Plenario. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntario interposto por - LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência os efeitos decorrentes dos Decretos-lei nas.: 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF , em 25 de agosto de 1995. ,e225W; VERINALDO groPrta- DA SILVA PRESIDENTE JACKS MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR ••••tti1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 in`JY- S:a-!ses5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13702/000.162/93-82 AC °RDA0 Na.: 105-9.667 ANTONIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMI400 CARDOSO BARBOSA, JORGE ANOROZO PONZONI e AFONSO CELSO MATTOS LOttENÇO. PROCESSO NR. 13702/000.162/93-82 ACORDA° 4R 105-9.667 RECURSO NR. : 84.300 2. RECORRENTE : LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORIO Tratam os autos de lançamentoéefetivado contra a contri- buinte à epígrafe, tendo em vista a exclusão da base de cálculo do PIS faturamento dos valores correspondentes ao ICMS (Imposto sobre Circu- lação de Mercadoriase Serviços), nos exercícios de 1988 a 1993, e de valores correspondentes à Receita Financeira referente a empréstimos concedidos às empresas Ceval Agro Indústria S/A e AKZO Ltda, no mês de dezembro de 1988. Em sua peça impugnatória, fls. 27 a 30, a recorrente alegou que, a eeemplo do IPI, já reconhecido pela Receita Federal como não integrador da base de cálculo do PIS, o ICMS também não pode ser a ela aduzido vez que é tributo meramente arrecadado pela empresa. Ele não integra sua receita, mas perfaz aquela dos Estados, a exemplo do IPI, que é receita da União. Cita jurisprudência a seu favor. No que concerne à questão das Receitas Financeiras, in- voca a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nrs. 2445/88 e 2449/88, por agressão fragrante ao texto da Carta Federal. As folhas 57 a 60, a decisão singular, baseada na infor- mação fiscal, que ora leio, houve por bem julgar procedente a exigên- cia tributária. Em seu Recurso, a contribuinte repisa seus argumentos já expendidos na fase impugnat6ria. E o relatório. \\5\ t, 40, ) , PROCESSO NR. 13702/000.162/93-82 AWRDA0 NR. 105-9.667 3. VOTO Recurso tempestivo, dele conhec ,o. No mérito, não há que se falar em exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, notadamente porque a legilação própria relativa ã instituição do tributo, como reconhece até mesmo o contribuinte, estipulou como sua base de cálculo o faturamento da empresa. O ICMS, pela sua própria natureza é um imposto que perfaz o montante referente a tal faturamento, dele não podendo ser excluído. Descabe, outrossim, o argumento de que a incidência do tributo assim se aplicando seria eivada de ilegalidade, vez que se o estaria cobrando em montante englobador de outro tribu- to. E assim o é pelas próprias características do ICMS, um im- posto que comp5e o preço da mercadoria por expressa determinação legal. Ora, se o ICMS perfaz o montante relativo ao preço da mercadoria, ele comp5e o faturamento da empresa. E, por sua vez, se a base de cálculo do PIS é o faturamento, não há como se falar em exlcusão daquele tributo do montante sobre o qual este será aplicado. No entanto, quanto à inconstitucionalidade dos De- cretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, este Colegiado tem se manifestado pela aplicação imediata da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que tais documentos ofenderam Itt Carta Federal, pois ver- saram, modificando, matéria regulada em norma de hierarquia supe- \ 010 4 PROCESSO NR. 13702/000.162/93-82 ACORDA() NR. 105-9.667 nor. Assim o faz, seja em respeito ao principio da economia processual, seja em defesa dos interesses da União [gastos des- necessários com sucumbência]. Isto autoriza que se compreenda como não inserida na base de cálculo do PIS devido pelas empresas a parcela referen- te As receitas financeiras. E pacífico, também, o entendimento de que não há porque se falar em aumento das aliquotas do PIS, con- forme pretendiam os dois documentos citados. Sendo assim, calcado no acima exposto, dou provi- mento parcial ao recurso para que a exi gencia fiscal se faca nos estritos termos da Lei Complementar número 7, de 1970, institui- dora e conformadora do PIS. Brasilia-DF, 25 de agosto de 1995. .JACKSÕN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER fOr" 1101

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4811085 #
Numero do processo: 10380.003781/87-36
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8795
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4810061 #
Numero do processo: 10783.004659/89-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7650
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Numero do processo: 10950.000302/88-07
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 e 1987 Recorrente : SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSO- RIA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, face ã relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro ao procedimento fiscal que lhe seja decorrente. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PRO JETOS E ASSESSORIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. das Se sões, em 26 de abril de 1990 ti,. A el? „ff / 1 e - PRESIDENTE SEBASTIAsi 'Write ES CABRAL - RELATOR VISTO EM .der DIVA .R e et( -ih------ I COSTA- CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 1 JUN 190,0 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.ymento os seguintes Conselhei-, v.v. e 4 1 ,...,., ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho. _ _ 214^ • of -'4Ék 1-be-k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10983/004.685/88-33 RECURSON9: : 57.408 ACORDÃOMI: : 105-4.354 RECORRENTE : SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSES- SORIA LTDA. RELATÓRIO Contra SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJE- TOS E ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscri ta no CGC-NP sob n9 82.515/834/0001-02, foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 06, onde está consignado: "Recolhimento a menor da contribuição ao PIS/De dução-IR, que é reflexo das irregularidades apura- das na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurl dica e descritas no Térmo de Verificação e Encerra- mento de Ação Fiscal, que faz parte integrante des- te Auto: Valor Tributável: Exercício financeiro de 1986 67,24 OTN Exercício financeiro de 1987 12.382,02 OTN Base Legal: Artigo 39, alínea 'a' e § 19, alínea 'c' da Lei.Complementar n9 07/70. Sujeita-se, em conseqüência i a contribuinte, ao pagamento do crédito tributário previsto no anverso, e detalhado nos anexos 'Demonstrativo de Apuração da Contribuição' e 'Demonstrativo do cálculo dos a- créscimos legais', que também são parte integrante deste Auto de Infração." Com guarda do prazo legal a contribuinte protocoli- zou sua peça impugnativa de fls. 10, dando causa à decisão proferi ti DMF - DF /I C•C • Segrel .1. Nigi sumoromorimma Processo n9 10983/004.685/88-33 2. Acórdão n9 105-4.354 da pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1986 e 1987 NORMAS GERAIS - Dada a íntima relação de cau sa e efeito entre o processo principal e (5 • decorrente, este último deve ser decidido de conformidade com o critério adotado naquele. Lançamento parcialmente procedente." Cientificada dessa decisão em 17/11/89, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls. 31/34, no dia 24 seguinte, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recurso- ria, para conhecimento por parte dos demais conselheiros. 712 É o relatório. NJÁ nIk N lisr ,, . SERVIÇO POBUCO FEDERAI. Processo n9 10983/004.685/88-33 3. Acórdão n9 105-4.354 . VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigência de corre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado diferença do imposto sobre a renda em face da postergação ocorrida no seu . pagamento tendo em vista a inobservância do regime de competência para es- crituração de receitas operacionais, como também omissão no re- gistro de receitas, referentes aos exercícios de 1986 e 1987. Esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário proto colizado sob n9 96.084, onde a empresa discute tão-somente even- tuais repercussões no patrimônio líquido dos efeitos da alegada postergação, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 105-4.204, de 27/03/90, assim ementado: "REGIME DE COMPETÊNCIA - Escrituração de Re- ceitas - Inobservância - Repercussão no Pa- trimônio Líquido - Não cabe a este Conselho se pronunciar sobre eventual repercussão no patrimônio líquido da pessoa jurídica, a ser manifestada em exercícios financeiros sub- seqüentes àqueles abrangidos pela fiscaliza- ção, quando decorrente da inobservância do regime de competência na escrituração de re- ceitas." Assim, mantida que foi a exigência tributária no processo principal, e sendo certo que ocorre manifesta relação de causa e efeito entre a matéria ali discutida e aquela litiga- da nos autos do presente prccessado a decisão recorrida não mere- ce reparos. Nego provimento ao recurso. gBrasília (Dr 264.e abril de 1990/1 \ Ii4SEBASTIÃO • 4'r 4dES CABRAL - RELATOR h,v_.....i ..~0 4 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000021/93-48
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9973
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RECURSO No. : 81.624. MATÉRIA: FINSOCIAL FAT. 08/91 a 03/92. RECORRENTE: AMENDOPEN - COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA: DRF em AFtAÇATIJBA - SP. SESSÃO DE: 10 de novembro de 1.995. ACÓRDÃO N°. : 105-9.973. FINSOCIAL / FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, como definido pelo Decreto-lei 1.940/82, após Janeiro de 1.989, por força do artigo 17, inciso III da Medida Provisória n°. 1.142, de 29 de setembro de 1.995. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por AMENDOPEN - COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), definida no Decreto L-* • 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar • -resente Julgado „Itirkia e AO ARITA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 77/ LTON PÉS . RELATOR mad hocs. FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822.000021/9349 ACÓRDÃO N°. 105-9.973. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RELATOR), JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%P. 13822.000021/9348 ACÓRDÃO N°. 105-9.973. RECURSO N° 81.624. RECORRENTE AMENDOPEN - COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO. A empresa - AMENDOPEN - COMERCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 60.028.446/0001-56, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em ARAÇATUBA - SP (fls. 21/23), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIAUFATURAMENTO e seus acréscimos legais (fls. 10115), consubstanciada no auto de infração e anexos (lis 01/05), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 27/32), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial Faturamento, nos meses de 08/91 a 03/92, totalizando 6.491,52 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente, basicamente protesta pela inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL. A autoridade de primeira instância, através da decisão n° 10820/505/93, conhece da impugnação para, no mérito, julgando que não cabe a autoridade administrativa apreciar as arguições pertinentes a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas, em relação às quais deve agir vinculadamente, indeferi- Ia, mantendo, na Integra, o lançamento consubstanciado no Auto de Intraçâo. No recurso voluntário a recorrente, apresenta os mesmos argumentos já expostos na impugnação. Nada de novo alega, nem anexa documentos ao processo. É o Relatório. 71) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822.000021/93-4 õ ACÓRDÃO W. 105-9.973. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR "ad hoc". O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as alegações de inconstitucionalldade da legislação que instituiu a majoração das aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1.995, ao publicar a Medida Provisória n° 1.142 de 29/09195, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz: "ArL 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a Inscrição como Dívida Ativa da União, o alulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grife°. lii - contribuição ao Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto4el n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Considerando que o contido na Medida Provisória supra referida, tenha atingido os objetivos pretendidos pelo contribuinte considero o assunto superado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti. 13822.000021/9348 ACÓRDÃO Ny. 105-9.973. Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência formulada, as importâncias que excederem à aplicação da allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei tf 1.940/82. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1.995. ./ 4 ON PE - RELATOR "ad hoc". 5 Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001656/89-41
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:27Z; created: 2009-08-21T12:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:27Z | Conteúdo => SERVIÇO POBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 Sessão de : 11 de agosto de 1993 Recurso nr. : 100.889 - IRPJ EXS.: 1985 e 1986. Recorrente : RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A. Recorrida : DRF em Nõva Iguaçu' .- RJ DISTRIBUIÇãO DISFARÇADA DE LUCROS - Devidamente caracterizada e comprovada a infração, cabível à exigência, inclusive quanto ao reflexo de glosa de despesa de correção monetária se for o caso. OMISSA() DE RECEITA - A falta de contabilização da entrada de recursos na empresa justifica a presunção do ilícito. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente cabível a sua de- dutibilidade quando atendidas os requisitos cons- tantes do artigo 191 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 01 A • CELI À p RI D UQUE - PRESIDENTE (A, AFONsu C;LS q '' O •1.7', O — RELATOR VISTO EM YCYNS. USTO 'IBEIRO COSTA — PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 4 F V NACIONAL 2 1995 SERVICO PUBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente Con- vocado). Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. Cjj(2(.//r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 RELATORIO RIO DIESELVEICULOS E PEÇAS S/A, qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da DRF em No- va Iguaçu (RJ) que julgou parcialmente procedente o Auto de Infra- ção de fls. 1/7, através do qual lhe foi exigido crédito tributário no valor total de NCz$ 699.850,63, a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimo legais. A exigência refere-se aos exercícios financeiros de 1985 e 1986, desdobrando-se a matéria tributável em oito itens, a saber: Exercício de 1985, período ,-base de 1984: ITEM 1: Omissão de receita face à não contabilização de dois cheques no valor total de Cr$ 29.000.000 referente a opera- çbes realizadas com a empresa Viação Caravelle Ltda. ITEM 2: Glosa de despesa de correção monetária do lucro acumulado, em valor equivalente aos saques bancários efetua- dos pela empresa, de CR$ 101.434.537,00, depositados na conta cor- rente de seu presidente, de forma a caracterizar distribuição dis- farçada de lucros; sobre esse valor incidiu a correção monetária do período, resultando na glosa da importância de Cr$ 218.368.271; ITEM 3: Glosa de despesas de comprovação irregular, consideradas não necessárias e com bens do ativo permanente, to- talizado CR$ 24.799.315. c-_ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 Exercício de 1986, período-base de 1985: ITEM 4: Glosa da mesma natureza que a apontada no • item anterior, totalizando CR$ 298.245.067; ITEM 5: Omissão de receita de correção monetária (artigo 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83) resultante dos contratos de mútuo celebrados com a empresa W.M Empreendimentos Imobiliários, no total de CR$ 512.906.463, sendo Cr$ 150.068.398 referente a "prin- cipal" e CR$ 362.838.065 a juros; ITEM 6: Distribuição disfarçada de lucros na venda, a diretores, de veículos por preços notoriamente inferiores aos de mercado, apurando a fiscalização um valor a tributar no total de CR$ 49.600.000; ITEM 7: Glosa de despesa de correção monetária do lu- cro acumulado correspondente às parcelas da distribuição disfarçada de lucros pela transferência dos "reforços de caixa" para a conta do presidente da empresa; tributada a quantia de CR$ 418.020.872; ITEM 8: Glosa da despesa de correção monetária do lu- cro acumulado oriunda da distribuição disfarçada de lucro de 1984 (item 2), acrescida da previsão para o imposto de renda sobre a despesa glosada naquele ano, totalizando a glosa de CR$ 438.082.455. Na impugnação de fls. 185/200, a empresa alegou, com relação à cada item da autuação basicamente o seguinte: r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 - item 1: que o primeiro cheque, de CR$ 10.000.000 não tem vinculação com qualquer operação realizada na firma, nem existe prova de que o valor foi pago ou creditado em sua -conta corrente, estando a acusação baseada em mera presunção e, quanto ao segundo cheque, de CR$ 19.000.000, relaciona-se a valor creditado na conta-corrente de Arthur Meirelles de Aquino destinado à aqui- sição de veículo, que, logo após, foi-lhe restituído em virtude da não concretização da venda; - item 2: que o fisco tributou por simples presunção, pois, tendo sido o numerário depositado em espécie, não poderia o fisco estabelecer relação entre os cheques emitidos pela empresa e os créditos na conta de seu presidente, de modo que o questiona- mento deveria ser dirigido à pessoa física; - item 3: que a nota fiscal simplificada no valor de CR$ 1.050.000 refere-se a elaboração de matrizes destinadas à im- pressão de prospectos e material de propaganda; que a quantidade de CR$ 15.686.806 refere-se a despesas de viagens e estadias necessárias a atividade da empresa, sendo que a relativa a Aruba/Curacáu objeti- vou conhecer o "modus operandi" das concessionárias e revendedores Mercedes-Bens naqueles países ; e que a quantia total de CR$ 8.062.509 correspondeu a despesa suportadas com compra de material e mão-de-obra empregados na manutenção e substituição de partes e peças danificadas pelo uso, não acarretando aumento de vida útil ou do valor do ativo permanente da empresa; - item 4: que ei dedutivel a quantia de CR$ 9.000.000 como propaganda; que a despesa de CR$ 23.194.640 correspondeu à via- gem do diretor-gerente à Suiça e Alemanha, com objetivos empresa- riais de conhecimento; que a despesa de Cr$ 242.680.427, contabili- • zada como referente a "limpeza e conservação de bens, corresponde, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 em sua quase totalidade, o material adquirido para manutenção do pi- so da empresa, danificado por intempérie; finalmente, que a despe- sa de CR$ 23.370.000 com brindes destinou-se à compra de três apa- relhos de televisão oferecidos a funcionários categorizados da Merce- des-Bens do Brasil S.A.; item 5: que o art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83 não faz referência a juros , sendo cabível a tributação somente sobre a correção monetária de CR$ 150.068.398; - item 6: que a fiscalização não levou em conta o es- tado de conservação dos veículos vendidos , tendo sido pois calcada a avaliação em dados aleatórios; - item 7: reproduz as alegações do item 2; - item 8: reporta-se às razões expostas no item 2. Em circunstanciada informação de fls. 364/385, o au- tor do procedimento propugnou pela exclusão dos seguintes valores a seguir arrolados, mantendo-se o restante da matéria tributável: item 2 - CR$ 3.229.200; item 3 - CR$ 3.583.550 e CR$ 780.000,00; item 4 - CR$ 9.000.000. Na decisão de fls. 387/396, a autoridade julgadora de primeira instância, concordando integralmente com o exposto na in- formação fiscal, determinou a exclusão de imposto e adicional no valor equivalente a 139,79 OTNs no exercício de 1985 e 2.126,78 OTNs no exercício seguinte. Sua fundamentação fez-se nos seguintes termos: // 1 fr / 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 CONSIDERANDO que a escrituração da empresa deve abran- ger todas as operações e seus resultados apurados anualmente (pará- grafo lo. do artigo 157 do RIR/80); CONSIDERANDO que os créditos bancários não contabiliza- dos evidenciam manipulação de recursos à margem da escrituração, ca- racterizando omissão de receitas (Ac. lo. C.C.103-3.560/85); CONSIDERANDO que o sujeito passivo fica submetido à multa nos casos de escrituração irregular tendo por objeto a elimina- ção ou a redução do montante do imposto devido (art. 158 do RIR/80); CONSIDERANDO que a efetividade da entrega e a origem dos recursos devem ser comprovadamente demonstrados (art. 181 do RIR/80); CONSIDERANDO a distribuição disfarçada de lucros nos empréstimos de pessoas jurídicas a pessoa ligada, existindo na data da operação lucros acumulados ou reservas de lucros (art. 367-V do RIR/80); CONSIDERANDO que na determinação do lucro real, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, deve ser deduzido dos lucros acumulados a importância mutuada no caso de empréstimo a pessoa ligada (art. 370-IV do RIR/80), respondendo pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto (Ac. lo. C.C. 105-2.981/88); CONSIDERANDO a definição de despesas operacionais co- mo aquelas não computadas nos autos, necessárias à atividade da em- presa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 do . RIR/80); 0 SEFIVICO PUBLICO FEDERAL 28. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 CONSIDERANDO o limite para o valor do custo da aquisição de bens do ativo permanente previsto no art. 193 do RIR/80; CONSIDERANDO que a oferta do alto valor perde a ca- racterística de brindes, passando a constituir mera liberalidade da empresa (PN CST nr. 15/76); CONSIDERANDO a falta de comprovação para os gastos efetuadas com as viagens dos diretores ao exeterior e a não corres- pondência com efetiva prestação de serviços à empregadora e sendo inadmissíveis as despesas com acompanhantes do funcionário, familiares ou não , a titulo de passagens (PN CST nr. 84/75); CONSIDERANDO a descaracterização como despesas opera- cionais de gastos efetuados com reparos e conservação de bens e ins- talações refletindo aumento de vida útil superior a um ano, devendo o valor ser capitalizado para futura depreciação nos termos do art. 227 do RIR/80; CONSIDERANDO que o material adquirido para manuten- ção e reparo, constante das notas fiscais apresentadas, expressa uma obra de grande porte; CONSIDERANDO a caracterização de distribuição disfarça- da de lucros, quando da alienação de bens do ativo a pessoa ligada por valor inferior ao de mercado (art. 367-1 do RIR/80) e observando que na determinação do lucro real a diferença entre o valor de mercado e o da alienação será adicionado ao lucro liquido do exercício (art. 370-1 do RIR/80); CONSIDERANDO a ocorrência de distribuição disfarçada (d/ 1,3 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 de lucros ainda que o bem constasse no balanço do ano anterior no ativo circulante pelo valor de aquisição e fosse alienado pelo mesmo valor (Ac. lo. C.C. 104-5.349/85); CONSIDERANDO a definição de valor de mercado como sen- do a importância que o vendedor pode obter mediante negociação de bem no mercado e o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidades e em qualidades semelhantes (parágrafos 4o. e 5o. do DL. 1598/77); CONSIDERANDO a realização de negócios com pessoa liga- da as condições de favorecimento (art. 20 do DL 2065/83); CONSIDERANDO os procedimentos para os ajustes de cor- reção monetária previstas no art. 347 do RIR/80, DL 2064/83 E art. 20-VII DO DL. 2065/83); CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 364 a 389); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; Inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 400/416, tempestivamente apresentado, onde, frisando que a tributação baseou-se apenas em simples presunção, renova os argumentos expostos na impugnação. E o relatório. \, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10.1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matériais diversas, as quais trataremos de forma isolada para um melhor posicionamento, como segue: Exercício 1985 Omissão de receitas Dor falta de contabilizacão de cheaues. As alegações da autuada (f is. 405/406) não conseguem afastar a presunção de omissão de receitas efetuadas pela fiscaliza- ção , com amparo no artigo 180 do RIR/80. As provas e os comentários da fiscalização (fls. 389),assim como a intimação de fls. 211, apenas ratificam a posição fiscal. Procedente a exigência. 2- Glosa de despesa de correcão monetária - distribui- ção disfarçada de lucros. Neste tópico, também as razões da recorrente não afastam a ocorrência do ilícito fiscal. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 Vale destacar que os valores e as datas dos cheques emitidos são coincidentes com os créditos na conta do Sr. Waldemar, o que atesta a sua efetiva origem. Não foram satistátorias, também, os esclarecimentos quanto às intimações de fls. 18 e 211. Cabivel o lançamento. 3 - glosa de despesas, tidas como desnecessárias Pelo exame da autuação temos as seguintes parcelas: - NF 492 da C.S Lajes e Turismo - 1.050.000. Viagem e estádia de um diretor e parentes - 15.686.806. - limpeza e conservação de bens 8.062.509. A NF 492 (f is. 303), por si só, não é válida para am- parar o dispêndio, já que não identifica o comprador, nem a natureza dos bens e/ou serviços. Ademais, o trabalho fiscal de fls. 324 afasta os ar- gumentos da autuada. E evidente que a glosa relativa às despesas de via- gens (Aruba/Curaçáu) alcança pessoas não pertencentes a empresa, sen- do injustificável o procedimento da autuada. - - _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 12. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 Quanto as tidas serviços de limpeza e conservação, em verdade são uma obra de parte (docs. de fls. 317 a 323). Procedente a exigência. Exercício 1986. 4 - Glosa de despesas, tidas como desnecessárias. Após anuência da fiscalização quanto às despesas de propaganda na "Revista Policia em Ação" (fls. 328/9 e 392), re- manece apenas neste tópico as exigências de gastos em viagens, re- paros e brindes. Assim como no item anterior, as razeles e documentos trazidos pela autuada aos autos não ilidem o lançamento. As despesas de viagens atingem a terceiros não liga- das à empresa. A relação de lis,. 379 esclarece que as matérias usadas nos considerados reparos em verdade caracterizam uma reforma de vulto, passivel de imobilização. Os televisores (3) dados à titulo de brinde aos funcionários da autuada não podem ser consideradas como dedutiveis, já que não possuem os requisitos necessários para tanto, sendo mera liberalidade da empresa. ./).1 Cabível a exigência. — , \‘. s tj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 13. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10735/001.656/89-41 Acórdão nr. 105-7.702 5 - Distribuicão disfarçada de lucros - venda pela em- presa de veículos a sócios. Conforme o demonstrado pela fiscalização (fls. 06), os veículos indiscutivelmente foram alienados por valor abaixo do de mer- cado. A alegação da contribuinte, quanto ao estado de conservação dos veículos, é contraditada pelos documentos de fls. 268/81 e 330/4. Procedente o lançamento. 6 - Glosa de despesas de correcao monetária - distri- buicão disfarçada de lucros. Cabível a exigência , pelos mesmos fundamentos já ex- postos no item 2 deste voto. 7 - Glosa de despesa de correção monetária - distri- bulcão disfarçada de lucros - provisão de IRPJ sobre a despesa glo- sada. Consequencia do lançamento do item 2 do Auto de Infra- ção. Procedente o lanaçamento. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. E o meu voto. Brasília - f r . - m 11 de agosto de 1993 f AFONSO E; O - Ti OU'ONçO - Relator. _ i/ /1/4)

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Numero do processo: 10825.000602/93-53
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10854
Nome do relator: Não Informado
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SANISPLAY LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11) VERINALDO H - •fl? E DA SILVA PRESIDENTE RLE PEREIRA NUNE---- R LATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZEL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825,000.602/93-53 ACÓRDÃO N°. : 105-10.854 RECURSO N°. : 01.617 RECORRENTE : COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SANISPLAY LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando procedente o Auto de Infração de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL lavrado às fls.01/04 nos termos da Lei n° 7.689/88 em virtude de dedução indevida, na apuração do lucro do período- base 1991, exercício 1992, da importância de Cz$ 12.689.585,90, relativa aos valores de Finsocial dos meses de julho a dezembro/91 depositados em juízo pela empresa, conforme demonstrado no Auto de Infração IRPJ. A impugnação de fls.11/14, além de referir-se às razões expostas no processo principal, a empresa acrescenta, em síntese, que a presente exigência fiscal não pode prosperar pois "embora tais despesas, em tese, possam ser glosadas e consideradas indedutíveis em relação ao IRPJ, não compõem a base de cálculo da Contribuição Social." Entende que as provisões não dedutíveis de que trata o art. 2°, alínea C, item 3, da Lei n° 7.689/88, não se confundem com despesas indedutíveis uma vez que doutrinária e tecnicamente há grande diferença entre elas. A decisão recorrida de fl. 20, reporta-se ao processo matriz para manter a exigência como reflexo. No recurso de fls.24/30, a empresa reafirma os termos da impugnação e acrescenta especificamente seu inconformismo com a aplicação da TRD na atualização do débito. É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/000.602/93-53 ACÓRDÃO N°. : 105-10.854 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela empresa no processo de IRPJ n° 13830- 000.189/93-18 foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada„ deu-lhe provimento. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento, a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. No caso presente, observa-se que a empresa apresentou alegações especificas em relação à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO que no entanto não as considerarei tendo em vista que a lide já foi resolvida favoravelmente ao contribuinte no julgamento do processo matriz. Isto posto, voto no sentido de também nesse processo dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. 41, _ "IS RLE PEREIRA NUNES-RELATOR 3 adderi Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Z MODA LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 20 de março de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.242 HRT FINSOCIALJFATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo °101 1' do %TN°, e no parágrafo °4° do artigo °1° da Lel de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a 'TRD - Taxa Referenciai Diária" só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991, os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. COMPENSAÇÃO. Não se conhece neste processo, por falta de objeto, da pretensão de compensar eventuais créditos relativos à Contribuição Social sobre o lucro, com os débitos decorrentes deste lançamento de ofício. Tal pretensão deve ser, inicialmente, pleiteada perante o órgão que a administra, até porque no caso presente não há como se constatar a liquidez e certeza dos valores cuja compensação se pretende. FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. O Decreto-lei n. 1.940/82 vigorou até sua abrogação, que ocorreu através do Art. °9° da Lei Complementar n. 70, de 30112/91, porém, é inconstitucional o art. V da Lei n. 7.689188, assim como as majorações de aliquota determinada pelos art. 7° da Lei n. 7.787/89; °1° da Lei 7.894/89 e 1" da Lel n. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o 4,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/000.938/93-10 ACORDA° W: 105-10.242 Poder Executivo Federal, através de Medidas Provisórias que vem sendo sistematicamente reeditadas, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, no artigo 17 item "III', cancelou o lançamento e a Inscrição como dívida Ativa da União de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C & Z MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, a partir de janeiro de 1989, bem como encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Relator) e GILBERTO GILBERTI, que, além disso, ajustavam a exigência ao voto proferido, no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO AJA asát 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840/000.938/93-10 ACORDA° N°: 105-10.242 VERINALDOtgrit, CE DA SILVA PRESIDENTE JORGE 1;09NSONI ANOROZI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 pe0 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguirdes Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURE:>,0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10.40/000.1138193-10 ACORDÃO N°: 105-10.242 RELATÓRIO C & Z MODA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Foram, MG, que manteve integralmente exigilincia de Finsocial sobre o faturamento dos exercícios de 1989 a 1991. A Sof:Meia se constituiu a partir do processo principal, n°. 106401000.937/93-49, de imposto de renda de pessoa Jurídica e dele é decorrente. Os procedimentos processuais seguiram os passos do processo principal. A recorrente apresentou argumentação complementar, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação de aliquotas superiores a 0,50%. Pede ainda, se faça a compensação dos valores pagos a maior. A autoridade singular, além de manter os argumentos Inseridos no Julgamento do processo principal - !ia não poder apreciar a constitucionalidade de atos legais inseridos no context . JurI ico vigente. É o relatório. ap 4. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108401000.938193-10 ACORDÃO N°: 108-10.242 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Pelo princípio da decorrência processual, deve ser aplicada ao presente processo a mesma decisão tirada no principal, relativamente à matéria lá discutida. O pleito adicional, neste processo, de reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,50%. Pacificamente este Conselho vem acolhendo as decisões do Supremo Tribunal Federal, tanto pela insuperável hierarquia decisória quanto pela economia que se proporciona aos cofres púbbcos a eliminação de Mura da sucumbeancia de honorários que certamente acarretaria a manutenção de exigência ilegal e ainda por economia processual, cancelando feitos que poderiam se arrastar indefinidamente pelos longos caminhos judiciais. Não deverá ser diferente no presente caso, quando é de se reconhecer que não são aplicáveis as majorações de allquotas do Finsocial sobre o faturamento afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, mercê de NegaNdade dos atos que as determinaram. Relativamente ao pedido da recorrente, de que se determinasse, a compensação do que for ou foi pago a maior, não há como e o...r tal pleito por inteira impossibilidade de apreciar objetivamente a matéria S: 4 - da inexistência do 5. frfflo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 10840/000.938/93-10 ACORDA() No: 105-10.242 quantum pleiteado, o que lhe tira a liquidez, e mais que nem a certeza do direito pleiteado se configura pela falta de comprovação dos recolhimentos objeto do pleito. Quanto à Incidência dos efeitos financeiros da TRD sobre a cobrança, é de se excluir tais efeitos anteriormente à vigência da Lei n°. 8.218/91. Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da cobrança os valores que excederem ao obtido com a aplicação da allquota de 0,50% (meio por cento) e os efeitos da variação da TRD anteriormente à vigência da Lei n°. 8.218/91. Etrasilia, DF, 20 de março de 1996 • , .frai‘er JOSÉ LOS PASSUE:P:1. LÇj E 2 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te 10640.000938/93-10 ACÓRDÃO 14° 105-10.242 VOTO VENCEDOR. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, porem, apenas no que se refere a exclusão da base de cálculo do lançamento, dos valores que considerou como ditos automaticamente distribuídos em favor dos sócios, do tipo Pio-labore e lucros automaticamente distribuídos e que não teriam sido comprovadamente distribuídos. 02 - No processo principal, de n. 10640.000937/93-49, o ilustre Conselheiro relator votou por afastar da base de cálculo da exigência as parcelas supra, pois entendeu não terem elas sido efetivamente pagas pela empresa, portanto, não deveriam constar como dispêndio no demonstrativo do fluxo financeiro efetuado pela fiscalização, e como este processo é decorrente e reflexivo daquele, votou também para excluir da base de cálculo deste, parcela igual à proposta para excluir naquele. 03 - No entanto, o conceituado Conselheiro foi vencido em seu voto, tendo a Câmara, por maioria, entendido que no caso específico o dispêndio ocorreu, estando correto o demonstrativo elaborado pelo fisco, não havendo, portanto, nenhuma quantia a ser afastada da base de cálculo do lançamento, conforme consta no voto vencedor do processo matriz. 04- Assim sendo, quanto a este item, nada há para ser excluído da base de cálculo da exigência, devendo ser aplicado a este lançamento, por ser decorrente e reflexivo, no que couber, o que foi decidido pela Câmara e materializado no voto vencedor 411 IÃO 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.000938/93-10 ACORDA° tf 105-10.242 do processo principal, onde encontram-se as provas e estão expostos os motivos de convicção que originaram o feito fiscal. 05 - No presente lançamento estão inclusas, também, diferenças de recolhimento da contribuição em alguns meses, tendo a exigência sido reduzida pela decisão singular, que excluiu parcela considerável do crédito (11s. 46/49), 06- No que se refere a alegado inconstitucionalidade na majoração da allquota do FINSOCIAL, de fato Inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 07 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu - também que é inconstitucional a exigência com base na allquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -, • PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma diretas indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos • empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o !aturamento • o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a Imperatividade das regras Inserta no Decreto-lei ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10640.000938193-10 ACÓRDÃO N°105-10.242 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei IV 7.889/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados • discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federai, em sessão plenária, na conformidade da ata do Julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a InconstRucionalidade do artigo 9 8 da Lei no 7.889, de 18 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1 8 da Lei rr 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1 0 da Lei n• 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 08- Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos 'erga omines', ela é definitiva, porque exprime o entendimetto do Guardião Maior da ; Constituição. 09 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os ' Tribunais inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou 9. (è? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.000938/93-10 ACÓRDÃO No 105-10.242 análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvoMmento do Direito. 10 - É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a Jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 11 - No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13112160, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões Judiciais' e acrescenta: "Se, entretanto, através de sucessivos Julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipôteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma Jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo.' 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640.000938193-10 ACORDA° ta.. 1 O 5 -1 O . 2 4 2 12 - O Poder Executivo Federal, por seu turno, coerente com as manifestações supra, vem reeditando Medidas Provisõrias, dentre elas a de n. 1.360, de 12 de março de 1.996, onde no artigo 17, inciso cancelou o lançamento e a inscrição relativamente as exigências de FINSOCIAL em percentual superior a 0,5% (melo por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1.988, como segue: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a Inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. "9" da Lei n. 7.889, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n. 7.787, de 90 de Junho de 1.988, 7.884, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. 13 - No que se refere a "TRD - Taxa Referenciai Diária', refteradas decisões desta Câmara, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em quantidade tal que me permite afkmar tratar-se de Jurisprudência administrativa já consolidada, são no sentido de dispensar a cobrança da 'TRD' apenas no período de fevereiro a Julho de 1.991, interpretação suportada pelo artigo '101' do •CTN• e pelo 40!11. dr» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.000938/93-10 ACORDA° N° 105-10.242 parágrafo '41 do artigo°1° da Lei de Introdução ao Código CM Brasileiro, passando esse encargo a ser exigido a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei na. 8.218/91. 14 - No entanto, a não incidência da sTRD° no período supra não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726° do Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980. 15 - Quanto a pretensão de compensar os eventuais créditos decorrente dos pagamentos efetuados com base na allquota majorada, com os valores devidos em conseqüência deste lançamento, trata-se de matéria estranha ao litígio, que não compõe a exigência, portanto, não existe objeto para seu conhecimento. 16 - Ademais, como bem colocado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO em seu voto, não há como autorizar tal pleito por inteira z impossibilidade de apreciar objetivamente a matéria diante da inexistência do quattum pleiteado, o que tira a liquidez, e mais, que nem a certeza do direito pleiteado se configura pela falta de comprovação dos recolhimentos objeto do pleito. 17 - No caso presente entendo que o contribuinte pretendeu provocar posicionamento preventivo deste conselho sobre o assunto, o que penso não ser - admissivel porque a compensação pode ser exercida na forma prevista no art. 66 da Lei 58.383/91, sob sua inteira responsabilidade, ou então deve ser solicitada perante a : autoridade que administra a contribuição, para posteriormente, se for negado o pleito, : utilizar, inicialmente, da faculdade prevista no art. 1°, Inciso 'X', da Portada SRF n. - 4.980/94, respeitando a hierarquia administrativa, e depois se socorrer das demais instancias administrativas ou judiciárias disponíveis para contestação. 440 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te 10640.000938193-10 ACORDA() N6 105-10.242 18 - De todo o exposto e concluindo, não conheço do pedido para compensação dos eventuais créditos relativo aos pagamentos da Contribuição com base na aliquota majorada, com o débito decorrente do presente processo, por falta de objeto, e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a Importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definido no Decreto-lel n. 1.940/82, a partir de janeiro de 1.989, até porque o Sujeito Ativo da obrigação tributária, coerente, abdicou do crédito, o que se depreende das sucessivas Medidas Provisórias editadas; para excluir os valores cobrados a titulo de "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, cobrando-se nesse período apenas os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto também para que seja adequado a este, no que couber, o que foi decidido no voto vencedor do processo matriz. 19- É o voto vencedor. Saia das Sessões - DF, em 20 de Março de 1996. e JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 13. Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:20Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:20Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:20Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:20Z; created: 2009-08-20T21:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:20Z | Conteúdo => Processo n9 0840/052.273/81-78 NEN MINISTÉRIO DA FAZENDA sessão de 07 de junho de 19 83 ACORDÃO No 105-0.204 Recurso n°: 40.547 - IRPF - EXS: 1978 a 1980, Recorrente: JOSÉ ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO -- SP CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros Distribui dos Apuradas a omissão de receitas e a distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, tributam-se, na pessoa física do sócio, como lucro distribuído, as parcelas com que o mesmo se beneficiou. CÉDULA "C" - Rendimentos - Despesas Parti- culares de sõcios - Tributam-se, como rendi mentos omitidos, as despesas relativas veículos particulares dos sócios, pagas pe- la empresa e apuradas em ação fiscal reali- zada nesta última. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tIrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.W Sala das Sessó-s, em 07 de junho de 1983 (1 PEDRO 4Ái E'. DES PRESIDENTE r l/‘ (naíA, ángg°G1 Ed ANDES RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 09 ~NU DA NACIONAL - / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.* gg» mow , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0840/052.273/81-78 RECURSO N9: 40.547 ACÓRDÃO N9: 105-0.204 RECORRENTEN9: JOSÉ ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO RELATÓRIO JOSÉ ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO, jurisdicionado à Delegadia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, por seu pro curador (instrumento junto aos autos), inconformado com a deci- são do titular daquela Delegacia, que indeferiu sua _ impugnação ao lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979, recorre a este Conselho pedidno o can- celamento da exigência. O auto de infração, onde se originou o . -crédito tributário, aponta os seguintes valores relativos à distribuição de lucros decorrente de autuação na empresa COPEC - Construções e Projetos de Engenharia Civil Ltda. onde o recorrente é sócio: Exercício de 1978, ano-base 1977: Suprimentos de caixa Distr. Disfarçada de Lucros ... Cr$ 245.500,00 495•500190 Exercício de 1979, ano-base 1978: Pagt9.de despesas particulares Cr$ 13. 974 00 Exercício de 1980, ano-base 1979: Pagt9 de despesas particulares Cr$ 12.635L00 - DMF DF/19 C-C - Secgraf - 160 175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.273/81-78 2. Acórdão n9 105-0.204 Em sua impugnação ao lançamento o ora recorrente pe dia o sobrestamento do feito até apreciação do processo da pessoa jurídica e a improcedência das quantias relativas a pagamento de despesas particulares, por entender que a glosa de despesas na pes soa jurídica não implica em reflexo na pessoa física do sócio. A decisão singular manteve a tributação sob o ar- gumentos de que os lucros decorrente da omissão de receitas na pes soa jurídica, consubstanciados em suprimentos de caixa sem a com- provação da efetiva entrega do dinheiro e sua origem, assim como caracterizadaa a existência de lucros disfarçadamente distribuí- dos, tais lucros são considerados como distribuídos às pessoas fí- sicas dos sócios e que os valores referentes aos pagamentos pela empresa das despesas particulares dos sócios devem ser tributados como rendimentos da Cédula "C", nos termos do art. 31, aliena "f" e §. 19, alíneas "c" e "d" do RIR/75 (Decereto n9 76.186/75). Tendo tomado ciência da decisão em 09.01.83 o re- corrente entregou seu recurso à repartição em 28.01.83 no qual ma- nifesta seu inconformismo com o prosseguimento deste processo, uma vez que o processo principal ainda se acha pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa. ' Quanto ao pagamento das des- pesas particulares, entende que em se tratando de despesas produzi das por veículo do Recorrente a serviço da firma, poder-se-ia admi tir a glosa na empresa como despesas operacionais, mas nunca uma omissão de receitas com reflexos na pessoa física. É o relatório.41. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.273/81-78 3. Acórdão n9 105-0.204 VOTO _ _ _ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso tempestivo e merece acolhimento. Em relação aos suprimentos de caixa e à distribui- ção disfarçada de lucros o processo matriz foi julgado por esta Cã mara, em sessão de 07.06.83, tendo sido negado provimento ao re curso por unanimidade de votos (Acórdão n9 105-0.203). Está pois caracterizada a distribuição de lucros ao sócios recorrente, caben do a tributação na cédula "F" de sua declaração de rendimentos. Quanto às despesas particulares entendo que agiu acertadamente a decisão ao considerá-las rendimentos percebidos pe lo recorrente uma vez que não está provado no processo o interesse da firma na realização de despesas com veículos particulares dos sócios. Houve, sem dúvida, fato gerador do imposto quando a pessoa física deixou de pagar despesas que seriam suas. Por outro lado, a• apuração tendo sido feita na pessoa jurídica, que arcou com o ónus dos gastos, caracteriza-se a decorrência, o reflexo. A jurisprudên cia citada não favorece o presente caso, pois refere-se à glosa de despesas indedutíveis na apuração do lucro ral mas que em nada be- neficiam os sócios ou dirigentes da empresa. Meu voto e, portanto, no sentido de negar provimen- to ao recurso.W Brasília-D., 07 de jun de 1983 /Daiee e'G F -Ék DES - RELATOR

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