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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10773380 #
Numero do processo: 10811.000006/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/2009 SÚMULA CARF Nº 90. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRA DO CPC. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. Responde pela infração aduaneira qualquer pessoa que concorra para a sua prática ou dela se beneficie, de acordo com o teor do art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3301-014.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.

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Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRA DO CPC. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. Responde pela infração aduaneira qualquer pessoa que concorra para a sua prática ou dela se beneficie, de acordo com o teor do art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10811.000006/2010-76 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 14/01/2010, referente ao lançamento de multa regulamentar de R$ 51.840,00, prevista no artigo 716, do Decreto nº 6.759/2009. Os fatos relevantes identificados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 06-08), referente à aplicação da pena de perdimento de bens e mercadorias e imposição de multa, são os seguintes: (a) Em 19/03/2009, a polícia militar rodoviária de São José do Rio Preto/SP empreendeu perseguição contra uma caminhonete conduzida pelo Sr. Ailton Nunes da Silva, resultando na apreensão desse veículo, conjuntamente com carga de produtos importados do Paraguai sem nota fiscal, formada, em sua maior parte, por cigarros – havendo, também, material de pesca –, posteriormente encaminhados à Aduana pela Polícia Federal; (b) O veículo apreendido não era de propriedade do Sr. Ailton, mas da Sra. Fatima Regina Retucci e do Sr. Evandro Cesar Gonçalves Borges; (c) Em depoimento prestado à Polícia Federal, o Sr. Ailton disse que havia sido contactado por pessoa que se identificou como “Marcos”, amigo do Sr. Evandro, tendo sido contratado para o transporte de mercadorias importadas irregularmente do Paraguai até o município de Olímpia/SP; (d) Em 14/04/2009, a Aduana aplicou a pena de perdimento das mercadorias e do veículo (PAF nº 10811.000246/2009-37), indicando como responsáveis tributários os proprietários do veículo apreendido, nos termos do artigo 95, do Decreto-lei nº 37/1966; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10811.000006/2010-76 3 (e) Em 04/06/2009, apenas os responsáveis tributários apresentaram Impugnação (fls. 54-56), alegando que seriam partes ilegítimas, pois não possuíam ligação com a mercadoria apreendida; (f) Em 05/11/2009, foi proferido Despacho Decisório no PAF nº 10811.000246/2009-37 (fls. 62-65), indeferindo a Impugnação para manter a pena de perdimento das mercadorias; (g) Em 17/12/2009, os responsáveis tributários apresentaram Manifestação de Inconformidade (fls. 68-74), reiterando a tese de ilegitimidade passiva e requerendo o cancelamento da pena de perdimento do veículo. O recurso não foi conhecido pela DRF, com base no artigo 27, §4º, do Decreto-lei nº 1.455/1976; (h) Após a confirmação da pena de perdimento, houve a lavratura do auto de infração para a imposição de multa, ocorria em 14/01/2010. Em 25/02/2010, os responsáveis tributários apresentam a sua Impugnação de forma conjunta, trazendo as seguintes alegações recursais: (a) Ilegitimidade passiva, pois os responsáveis tributários não eram proprietários das mercadorias apreendidas, tampouco contribuíram no ato de importação irregular das mercadorias apreendidas, uma vez que o veículo utilizado havia sido apenas alugado ao Sr. Ailton; (b) Além disso, o veículo apreendido era de propriedade exclusiva da Sra. Fátima. Desta forma, o Sr. Evandro não poderia figurar como responsável tributário. Em sessão de 29/10/2018, a DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 101-105; Acórdão nº 11-060.982), sob os seguintes fundamentos: (a) Em carta juntada aos autos, a antiga proprietária do veículo apreendido, a empresa “Fertron”, declarou que o automóvel foi vendido ao Sr. Evandro, mas a nota fiscal foi emitida em nome da Sra. Fátima. Logo, improcede o argumento de que o veículo seria exclusivamente de propriedade da Sra. Fátima; (b) Em depoimento, o Sr. Ailton disse que foi contratado pelo “Marcos”, que teria se identificado como amigo do Sr. Evandro. Logo, os responsáveis possuíam interesse direto sobre o ilícito tributário, atraindo a incidência do art. 674, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10811.000006/2010-76 4 A decisão proferida pela Instância a quo foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/2009 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARROS APREENDIDOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. TRANSPORTE. POSSE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Constitui infração, punível com a multa específica prevista na legislação aduaneira, adquirir, transportar ou possuir a qualquer título cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante da regularidade da importação e do cumprimento das demais medidas de controle fiscal relativas à circulação e posse da mercadoria. Estando sujeito à multa prevista no Dl nº 399/68, art. 3º, com a redação dada pelo art.78 da Lei 10.833/2003, independentemente de quem seja o real proprietário dessas mercadorias. Em 07/12/2018, os responsáveis tributários apresentaram seu Recurso Voluntário, trazendo os mesmos argumentos recursais de sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Isto posto, passa-se a analisar o único ponto recursal trazido pelas Recorrentes, que é a ilegitimidade passiva para figurar como responsáveis tributários da multa imposta por importação ilegal de cigarros. Cabe esclarecer que, quanto ao mérito da aplicação da multa, não houve qualquer contraposição por parte dos Recorrentes, razão pela qual se considera ocorrida a preclusão. I - Da ilegitimidade passiva dos representantes tributários Alegam as Recorrentes que não seriam partes legítimas para figurar no polo passivo da relação-jurídico tributária sancionatória, isto porque, primeiro, as mercadorias apreendidas não Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10811.000006/2010-76 5 seriam de sua propriedade, mas do Sr. Ailton, depois, porque não tiveram participação no ilícito, uma vez que o veículo utilizado teria sido alugado ao Sr. Ailton e, por fim, ainda que os demais argumentos sejam afastados, a responsabilidade tributária não poderia ser estendida ao Sr. Evandro, pois o veículo apreendido não estaria registrado em seu nome. Inicialmente, tendo alegado que o veículo haveria sido alugado ao Sr. Ailton, cabia aos Recorrentes a apresentação de prova nesse sentido, que poderia ser um recibo de quitação do aluguel, ou um contrato de locação, ou um comprovante de depósito bancário. Todavia, ao se compulsar os autos, vê-se que os Recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório, previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. E não se tendo comprovado a existência de locação, não é minimamente crível que alguém que emprestasse graciosamente o seu veículo para um terceiro completamente desconhecido não tivesse conhecimento e direto interesse na vantagem que seria obtida com o cometimento do ilícito. Some-se a isso o fato de que as autoridades policiais identificaram no veículo de propriedade dos Recorrentes a existência de aparelho transceptor que, de acordo com o depoimento prestado pelo Sr. Ailton, era utilizado para receber avisos de eventual fiscalização na rodovia. Por fim, embora não tenha constado nos autos do processo, é possível verificar em consulta pública que a Sra. Fátima, pouco tempo após a data da ocorrência dos fatos, abriu empresa denominada “Retucci Comércio de Caça e Pesca Ltda.”, cujo objeto social curiosamente coincide com as demais mercadorias apreendidas conjuntamente com os cigarros, que foram os equipamentos de camping e pesca (fls. 15-16): Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10811.000006/2010-76 6 Portanto, havendo provas e indícios de que os Recorrentes possuíam interesse nas vantagens que seriam obtidas com o cometimento do ilícito, correta é a aplicação do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1996, não sendo possível o acolhimento da tese da ilegitimidade passiva. II - Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4756343 #
Numero do processo: 10880.003046/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 . PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o . pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da . Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Viabilidade do pedido apresentado antes de 10/10/2000. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6. da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.404
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta quanto á decadência. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recurso n° 150.509 Voluntário - Matéria RESTITUIÇÃO/COM? PIS Acórdão n° 204-03.404 Sessão de 03 de setembro de 2008 • Recorrente ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA. . Recorrida DRJ em São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 . PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o . pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e . 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da . Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Viabilidade do pedido apresentado antes de 10/10/2000. O NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.1-z EFEITOS. 22 SN ,55 Li Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos dezz -... tjo 5 Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, éo ct- •.:•. a, 2 O tc CD C 'o ta ta u, obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula o 9. 1Q) In 't e. Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada i ir.:): g __ NS, j• 1,?;:21 Ç, (1 PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. yr) •ii 0 23 SEMESTRALIDADE. Io;; n•,-- . 2 g ' "'I o - g? rà i a Nos termos da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6. da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". . Recurso Voluntário Provido em Parte ,i7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i . •.. . . . . _ Processo n° 10880.003046/00-12 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03,4494 Fls. 605 - ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta quanto á decadência. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), para redigir o voto vencedor. TORRES - (HENRIQUE INHEIRO PRÉS President- 1 'A 61 n,, TTI • elato j. zio P. par. , snda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. à. • 1 -------------6"1-SEGUNCE6trrEcHtC1LOL#M°°DasrECIG,IBUrniTe5 •kr• etainmeasti.icestawipedgtastogeliLiTa à R• 2 • _ _ Processo e 10880.003046/00-12 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.404 Fls. 606 • • Relatório Cuida-se de pedido de restituição da contribuição PIS/Pasep recolhida entre fevereiro de 1990 e outubro de 1995 formalizado no dia 22 de fevereiro de 2000. A empresa apresentou sucessivos pedidos de compensação desse direito creditório com débitos de Cofins, IPI e do próprio PIS. O direito creditório não foi reconhecido pela Derat em São Paulo/SP sob alegações de decadência quanto aos recolhimentos efetuados antes de 22 de fevereiro de 1995 e de que não haveria direito creditório com respeito aos recolhimentos posteriores. Isso porque ratificou o entendimento de que não se aplica ao PIS no período a chamada semestralidade. Assim, considerou não homologadas as compensações que se haviam convertido em Declarações nos termos do art. 49 da Lei n° 10.637. Esses argumentos foram integralmente ratificados pela DRJ em São Paulo/SP que, igualmente, não homologou as compensações pretendidas pela empresa, ao rejeitar a aplicação da tese de que o prazo decadencial para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação só se inicia após a homologação, tácita ou expressa, podendo, assim, chegar a dez anos a partir do recolhimento e ratificar a interpretação da SRF de que não se aplica a chamada semestralidade, já que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 trataria de prazo de recolhimento. Dessa última decisão recorre a empresa tempestivamente. No recurso reformula a tese quanto à decadência, passando a defender que o prazo somente começaria a fluir da data de publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal ou daquela em que a própria SRF reconheceu serem indevidos os recolhimentos. Por uma ou por outra não se teria processado decadência em relação a qualquer dos recolhimentos. Reiterou, também, a aplicabilidade da semestralidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator A primeira matéria versada no recurso diz respeito à decadência do direito á restituição. Mais precisamente quanto à forma de contagem do prazo, que ambos, Fazenda e Contribuinte, concordam ser de cinco anos. Ainda mais precisamente, o que se discute é o termo inicial da contagem daquele prazo. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discutiu a doutrina quanto a se a extinção do crédito se daria com o próprio pagamento ou somente após a homologação, tácita ou expressa, feita pela autoridade administrativa. MF-SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DottFENE COMO ORIGINAL Brasita, )(9 447 YElaine AlicetAndrade Lima 1 / • ' A Mat. Siape 95509 \ Processo n° 10880.003046/0012 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.404 Fls. 607 - Refiro-me à tese esboçada inicialmente em alguns julgados do STJ. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° • 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito- tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de -1966 — Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo • se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A recorrente defende que se o direito decorre de inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF, seguida de expedição de Resolução do Senado Federal na forma do disposto no art. 52, X, da Constituição, o prazo, embora de cinco anos, começa a contar a partir da data de publicação desta última. A essa tese também não adiro. É que vejo aí dois intransponíveis óbices. O primeiro é que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico- me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido, valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172/66 — o Código Tributário Nacional. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. O que muda é apenas o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. , /SECUNDO CI • NSELI-10 DE CONTRIBUINTES CCR I F E...E. COM O ORIGINAL Brasília. )0 7 (7 .•47- • Elam*Aít?ndrade Lima Ma*. Siapa g5509 _ _ . _ -------- --- o _ _ . Processo n° 10880.003046/00-12 CCO2/C04 Adorno n.° 204-03.404 Fls. 608 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Observa-se que somente não se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). E aqui reside o outro óbice apontado acima: não há outra regra. Ora, é cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. A declaração de inconstitucionalidade da lei toma todos os pagamentos sob ela praticados indevidos; não os faz, porém, restituíveis em sua totalidade. Não nos sensibilizamos nem mesmo com o argumento de que, assim contado o prazo, pode-se tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade. É certo que pode; veja- se o caso do PIS: expedida a Resolução pelo Senado em 2000, somente poderiam ser obtidos . em restituição pagamentos feitos sob a lei afastada entre 1995 e 2000. Reconhecemos que assim é, mas nisso não vemos qualquer injustiça. Com efeito, estão os contribuintes sendo beneficiados por uma extensão de decisões reiteradas do STF. Cabia, pois, a qualquer contribuinte que entendesse inconstitucional a Lei, requerê-lo diretamente ao Poder Judiciário. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final no processo fixar o prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação pode tomar as providências para uma eventual restituição. Assim, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituídos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que se limitaram a se beneficiar de extensão proferida pelo Poder Legislativo. Note-se que eles podem conseguir um direito ainda maior do que o daqueles que efetivamente e diretamente recorreram àquele Soberano Poder. É que, nesses casos, o mais comum é que o Juiz restrinja o aproveitamento aos cinco anos anteriores ao ingresso do pedido. E tal decisão, que é lei entre as partes, se sobrepõe até mesmo a eventual amplitude maior que pudesse ser entendida a partir da Resolução. E isso só aumenta o absurdo já referido: contribuintes que exercitam o seu direito democrático são menos favorecidos do que os que simplesmente "dormem" e vêm a ser bafejados por extensão de efeitos promovida pelo Senado. HF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ir) b rt 91. / Elaine Alice An de Lima - Mat. Siape 95509 Processo n° 10880.003046/00-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.404 Fls. 609 Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente as teses dos "cinco mais cinco", bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato para reafirmar que o prazo decadencial é de cinco anos e se conta, sempre, da data dos recolhimentos efetuados. No caso presente, a restituição foi postulada no dia fevereiro de 2000 e se refere a recolhimentos efetuados entre fevereiro de 1990 e outubro de 1995. Transcorreram, pois, mais de cinco anos, para os recolhimentos efetuados antes de 22 de fevereiro de 1995, sobre os quais operou-se a decadência do seu direito. Nessa parte do recurso, por conseguinte, a seu recurso deve ser negado provimento. A outra matéria em lide diz respeito à chamada semestralidade. Como disse no relatório, a SRF mantém aqui, ainda, seu entendimento de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 trataria de prazo de recolhimento, que teria sido alterado por leis posteriores aos decretos-leis inconstitucionais. E como tais leis não foram consideradas inconstitucionais, estariam em vigor, de modo que o prazo para recolhimento não seria mais de seis meses. Ocorre que essa tese não é mais aceita nem no âmbito administrativo nem no Judicial Em ambos restou pacificada a esdrúxula interpretação que separa temporalmente a base de cálculo do fato gerador, na exata forma advogada aqui pela recorrente. Embora não concorde* com ela, não posso deixar de aplicá-la. É que, "de tão consolidada, a posição foi objeto da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em reunião Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007, e que diz. SÚMULA Th 1 1 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar no • 7, de 1970, é o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária. As treze súmulas aprovadas naquela reunião foram publicadas no Diário Oficial (f) da União no dia 26 daquele mês, passando a ser de observância obrigatória no âmbito do f5; gS Segundo Conselho, consoante disposição expressa do art. 53 do seu Regimento Interno .provado pela Portaria MF n° 147/2007: 1E-5z z - 85.3 Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos LO o -00 serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo r) ve o -9- -2 ‘y, •4 respectivo Conselho.0- _5 O 1 4 urd 1:9 § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em S .Fa„_ vigor na data de sua publicação. -Z 0 á. 2 0 Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em .̀ã vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Em vista d.e tudo isso, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao contribuinte da restituição de pagamentos efetuados em obediência aos inconstitucionais decretos-leis — no que exceder ao devido com base na Lei Complementar ki ,/ c __-- - - --- — -- . __ - ' -- - ' . - -- - - . . " Processo n° 10880.003046100-12 CC07/C04 • Acórdão n.° 204-03.404 As. 610 " . . n°7/70 - calculado o devido levando em conta a chamada semestralidade, isto é, considerando como base de cálculo de cada mês o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária. Voto ainda pela homologação das compensações comunicadas pela empresa até o limite do crédito aqui deferido. • .É COMO NIMO. Sala das Sessões, em13 de setembro de 2008. I ..,, - fuLIO CÉSAR ALVES IMOS Voto Vencedor Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator-Designado • .,.O acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição por entender que estaria • .1 prescrito o direito do contribuinte, pois teria se esgotado o prazo de 05 (cinco) anos, os quais - • seriam contados a partir da data do recolhimento dos valores. r. , Ocorre que o entendimento assentado pela ampla maioria deste Segundo . Conselho de Contribuintes é no sentido de que a prescrição para-a restituição do PIS recolhido a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 .e 2.449, de 1988, . •,: é de cinco anos contados a partir da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada em - . •.1 10/10/95. • Isto porque, apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o • contribuinte o direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele título. Este é o entendimento pacificado neste Segundo Conselho, conforme se verifica exemplificativamente nas seguintes ementas: I t_J "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial 1-5 C, do prazo re — E prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a } I .---1 en maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'sw O t. 0 \ VI 2 ,-n - o 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à . Q1 SI s. compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da ieta- Resolução do Senado Federal n°49/95. (2° CC, 3° Cam., Acórdão n° ra- 203- 08.661, julgado em 25/02/2003, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas `- • QI .. Cartaxo.) \? e 1, w 5 PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR u ti Lu - (!) "g RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, u. •-• -s CO recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n" - " • ' Processo n° 10880.003046/00 - 12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.404 Fls. 611 • . _______ . _ ... 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a • restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (2° CC, I' Cam., Acórdão n° 201-76.622, julgado em 04/12/2002, Rel. • Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) . . - PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC, 2° Cam., Acórdão n° 202-14.322, julgado em 05/11/2002, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio) . . . Assim, o prazo hábil para pleitear a restituição apenas expirou em 10/10/2000, e o protocolo do pedido de restituição, neste caso concreto, aconteceu antes, de modo que o .. direito do contribuinte não foi atingido pela prescrição. . . , , Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso paia afastar a • X. Xttl. prescrição . -tf f;-') P. g . . t, I - Sala I, s S'. õ,õ, em 03 de setembro de 2008. . . . • '"i ' •);. ,i`7-:MI 4 ; ; •• - 4 IV • ik d:Gli.),E I I i.. t ti . t- . - -, -4 Iki- I, St. 1.1 ‘ ,....-rrogt ,,,E...g, 0 1 • \ t,' --, cot- • , ‘ t;it..03. dae, eǹ a - . . V‘ce"deig35:09 00- N sw Mat. .. , ' . . . • - • 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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10768898 #
Numero do processo: 10768.005399/2001-96
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: O 1/09/1995 a 30/09/1995. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento efetuado.
Numero da decisão: 204-03.379
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Allegretti (Suplente), Ali Zraik Junior (Relator), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MONICA MONTEIRO GACIA DE LOS RIOS - Redatora designada ad hoc
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ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Allegretti (Suplente), Ali Zraik Junior (Relator), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), para redigir o voto vencedor. Período de apuração: O 1/09/1995 a 30/09/1995. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário O direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento efetuado. RESTITUIÇÃO DO PIS 204-03.379 07 de agosto de 2008 MULTIPLIC EMPEENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. DRJ RIO DE JANEIRO 149.960 Voluntário MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10768.005399/2001-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. preSidn~~ ~ MÔNI\~ MO~~EIRO GARCIA DE LOS RIOS Redatora ad hoc designada e Redatora do voto vencedor /£-~ ~,<..,'.~~.2 IíÍENKlQUE PINHEIRO TOltilliS==- Recorrida Acórdão nO Matéria Recorrente Processo n° Sessão de I I I I I I I I I_I I, I I, I I I I I I I I I I Ie I I I I I I i I I Ii Relatório I[)Cl'I'Dl""tOd" 2'P. o~rJ'I~-'C')rO'lfin~~dA rJ;r<I't~I""'''!l!''D('IrJ"~"I' ~')"S'JJ!-do '10 "~ri"r"-" I,ttl'-'!!C~Vr"reih f-7""d'" g"" l'ri~,~Aripl"O!I>A!!O('I~~"OX.-' ~ "''' '~~' " ~;o l ~} ',("~' ,.:r.~\.:-,./ .:'~: :":"0 loS\.'8 o:: ".-: \, .. , : 0'" ':' ~,', ~t l,'~ \, <.~..•~ : t ':.' l"h;; ; .•.\",; ..,l. /~", /0 • cc.., .•. ~o,t :.~ •••• \~l: .••.~.."l, 1.1\', ) It~ .••...•.f"'".......... " \.'1.1 •.••. .,j 'I,!.h} ,.Jpelo Código de localizaçao EP 18.0n18,12G4 UYVA Consulte a pagina de i1utcmlcaçao no final deste documento, I I lU RIO DE JANI]RO I DRI" F1938 Em apreciação, recurso do contribuinte contra decisão que indeferiu pedido de restituição de recolhimento do PIS efetuado a maior, referente ao período de apuração de setembro de 1995. A decisão combatida indeferiu o pleito, nos termos do Acórdão DRJ/Rio de Janeiro nO.6.337, de 08 de outubro de 2004 (fls. 107 a 113), assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuraçtio: 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do pra=o decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. ~~OA~nTUCIONALIDÂDEDELEI Não compete h uutoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais, por ato normativo legitimamente inserido no Ordenamento Jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão a quo, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 117 a 118. Em síntese, solicita à unidade de origem que exclua os débitos indicados no pedido de compensação de fls. 02 deste processo, tendo em vista terem sido informados em DCOMP apresentada posteriormente. É o relatório. Voto Vencido Por intermédio do Despacho de fl. 139, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF1, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF a formalizar a decisão não entregue pelo relator original, Conselheiro Ali Zraik Junior, que não mais integra o colegiado. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, que foi acompanhado pelos Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. I Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: ( ...) II[ - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja Doru~::I:'::b;~;::j:i::(:~:::I::d:':9:::':~~:::::': :::::,::::;" ">d,,,ru (t1P"!I'''.I,rui''.''''''d'.9",.blf'CACIP"bIiCi~.'Ii'pelo código de !ocafízação EP18,0618.12041.!YVA. Consulte a pàgina de autenticação no fina! deste documento. 2 ~~~\"il Portanto, excluída a compensação originalmente solicitada à fl 02 o litígio tratado nestes autos fica restrito ao Pedido de Restituição de fls. 01. É certo que, decorrido tanto tempo, não é possível lembrar dos detalhes do julgamento, cujo resultado decorreu da forma como o relator apresentou o caso ao colegiado. Vejamos, então, as considerações possíveis. o indeferimento do pleito de restituição, pela DRJlRio de Janeiro, teve por fundamento a decadência do direito à repetição do indébito, em face da aplicação do prazo previsto no art. 168, J, do CTN (cinco anos contados da data do pagamento). Todavia, discordo da posição do colegiado a quo para reconhecer que o direito à restituição em comento não decaiu, pois o prazo aplicável não é o de cinco anos a contar da data do pagamento, mas de 05 anos contados da data de ocorrência do fato gerador acrescido de mais cinco anos, segundo entendimento que encontra inúmeros precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.'].939 CC02/e04 Fls. ).U Inicialmente, importa observar que, por mlclatlva da contribuinte, a compensação dos débitos inicialmente solicitada à fi. 02 deste processo foi transferida para o PERlDCOMP 18514.39990.290104.1.3.02-0760, retificado pelo PERlDCOMP 09946.65380. 020304.1.7.02-0528 (fls. 96 a 101). A apresentação dos PER/DCOMPs citados levou a unidade de origem a efetuar a transferência dos débitos originalmente vinculadas a este processo para o processo 15374.001.234/2007-88, segundo atesta o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 135. RJ RIO/DE JANEJRO I DRF I Processo nO 10768.00539912001-96Acórdão n.o 204-03.379 I I i, I I i I I I I I I _I I I I ! Esclarecendo melhor: a linha de entendimento, consolidado pelo STJ, é a de que o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do direito à repetição de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no g 4° do artigo 150 do CTN, a seguir transcrito: ~ -10. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a cOlltar da ocorrência do fato gerador; expirado esse pra=o sem que a Fa=enda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extimo o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como exemplo, pode ser citado o julgamento do RE n° 327043, do qual se transcreve o seguinte fragmento: "1. Questiona-se. aqui, (a) a nalUre=a - se interpretativa 011 não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de con/agem do prazo para a repetição do indébito. deve ser considerado que "0 extinção do crédito /ributlÍrio ocorre, no caso de tributo stifeito a lançamenlo por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroatim daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN (...) É o que ocorre 1/0 caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário. a jurisprudência do STJ (l °Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, apra=o Docufnel'11ode 218 página(s) Gonfit'mado digitalmente, Pode p,cr cOl'1suHadono endereço httoS:!ícaV'feceita.faZenda'OOV'(JrfeCA~1UbliCOf~n,aspx peta código de iocalízaç;)o EF'18.0G18. 'I2041JYVA Consulte a r<lgil'13de aulentic8cpO no final deste documento, v r ~ "'., .n . RJRIO DE JANEI.RO I DI~.F de cinco anos, pre\'isto no art. 168 do CTN, tem inicio. não na data do recolhimento do tributo inde\'ido, e sim na data da homologação expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal. para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento. hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VI!, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o pra=oprevisto 110 art. 168, L E, não hm'endo homologação expressa, o pra=o para a repetição do indébito acaba sendo, na \'erdade, de dez anos a contar do fato gerador .. , FI. 940 Como o recolhimento cuja restituição se pleiteia é relativo a fato gerador ocorrido em 30/09/1995, e o pedido de fl. O1 foi apresentado em 11105/2001, conclui-se que não está decaído o direito à restituição em comento. E como a contribuinte apresentou prova do recolhimento efetuado a maior, não contestado pela unidade de origem, entendo que o pleito de restituição em tela deva ser deferido. Assim, \'oto pelo reconhecimento do direito à restituição pleiteada à fl. 01. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Conselheira Substituta designada ad hoc para redação do acórdão. Voto Vencedor Peço vênia para discordar do ilustre relator quanto ao prazo aplicável aos pleitos de restituição. Com mencionado no voto vencido, o presente litígio ficou restrito ao pedido de restituição de fls. 01, cujo indeferimento pela DRJ recorrida teve por fundamento a decadência desse direito. E quanto à análise do direito em pauta, entendo que o acórdão da DRJ/Rio de Janeiro não merece reforma, pois o direito a pleitear restituição de tributos extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento efetuado. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos exposto no acórdão recorrido (fls. 107 a 113), merecendo transcrição o seguinte fragmento do voto: "O pagamento antecipado, conforme previsto no J IOdo art. 150 do CTN extingue o crédito tributário, constitufdo sob o regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN, caput) e, então, é a partir da data de sua ocorrência que se conta o prazo decadencial ordenado no art. 168 do CTN, ao fim do qual se encerra o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do pagamento qualificado como indevido, independente de ter havido ou n(/o dec1araçelode inconstitucionalidade, pela ,'ia direta ou indireta ... • No caso, o pagamento ocorreu em 11/10/1995 (fi. 04), e o pedido de restituição foi protocolado em 11/05/2001 (fl. 01), ou seja, decorridos mais de cinco anos após a data do pagamento. Portanto, prescrito está o direito à restituição em pauta, não havendo como deferi-lo. Documento de 218 p89iO"(,,) confinn2clo digitalmontú. Pode "Cf mnsult"do no üncJereço httPS:!fcav.rC(X;itafazend2.POV.l)ríeCi\C!PUbiicOíio~r.~.)x pelo código do localização EP18J)()18.12D41.!YVA Consdte B ráÇJiriB de autenticação no final deste documento. 4 .•. RJ RIO DE JANEIRO I DRF Processo nO 10768.005399/2001-96 Acórdão n.o 204-03.379 i j I' FI. 941 CC02lC04 Fls. 142 • I I I I I «8 I I Com base nesses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. MÔNICA~jJill GARCIA DE LOS RIOS Redatora designada para o voto vencedor Documento de 218 pagina(s) conflnnado digitalmente, Pode ser consultado no endereço htlpsílcav,receitaJazenda,gov,br/eCf\Cípubllcoílogln,êisj:2x pelo código de localizaçao EPt8,0518,12041,IYV/\, Consulte a oágina de autentícaçâo no final deste documento, ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10771224 #
Numero do processo: 10111.720936/2021-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/05/2017 a 01/03/2019 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DE UM DOS AUTUADOS. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, a ausência de impugnação por parte de alguns deles acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Nessa hipótese, a impugnação tempestiva apresentada, quando não versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade do defendente, suspende a exigibilidade do crédito tributário igualmente em relação aos que não impugnaram o auto de infração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal se desenvolvido mediante o cumprimento das formalidades legais e estando consubstanciado em Auto de Infração contendo descrição dos fatos e fundamentação jurídica, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, resta infundada a arguição de nulidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 10/05/2017 a 01/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. VIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 23, INCISO V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976 EM FACE DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não derrogou tacitamente o artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, nem estabeleceu penalidade menos severa para infração prevista nesta última disposição legal, não se configurando as hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico-tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfez. SÓCIO-GERENTE. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3401-013.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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(CNPJ 07.354.920/0001-57) / WELLINGTON ELIAS SANTOS (CPF 560.560.521-68) E PALMAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA. (CNPJ 11.838.540/0001-65) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/05/2017 a 01/03/2019 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DE UM DOS AUTUADOS. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, a ausência de impugnação por parte de alguns deles acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Nessa hipótese, a impugnação tempestiva apresentada, quando não versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade do defendente, suspende a exigibilidade do crédito tributário igualmente em relação aos que não impugnaram o auto de infração. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal se desenvolvido mediante o cumprimento das formalidades legais e estando consubstanciado em Auto de Infração contendo descrição dos fatos e fundamentação jurídica, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, resta infundada a arguição de nulidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 10/05/2017 a 01/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros consiste em infração punível com a Fl. 3671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 2 multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. VIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 23, INCISO V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976 EM FACE DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não derrogou tacitamente o artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, nem estabeleceu penalidade menos severa para infração prevista nesta última disposição legal, não se configurando as hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico- tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfez. SÓCIO-GERENTE. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso(s) Voluntário(s) interposto em face do 103-008.658 – 7ª TURMA/DRJ03, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo e solidário(s), mantendo o crédito tributário de exigência. O processo envolve a caracterização da prática de interposição fraudulenta de terceiros nas importações, onde a empresa BONA FIDE foi supostamente utilizada para ocultar os verdadeiros adquirentes das mercadorias, resultando na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Do Relatório da DRJ O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) aborda a análise das operações realizadas pela empresa Bona Fide Comércio Ltda., destacando os indícios de interposição fraudulenta nas importações. O auto de infração foi emitido com base nas evidências coletadas durante a fiscalização, que indicaram a prática de ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias. A fiscalização foi conduzida mediante a análise de documentos fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias da empresa. A DRJ detalhou a composição societária da Bona Fide Comércio Ltda., destacando as alterações societárias e de capital social ocorridas ao longo do período analisado. A análise revelou inconsistências que levantaram suspeitas sobre a legitimidade das operações da empresa. A DRJ apontou que a empresa não possuía instalações físicas ou recursos humanos adequados para o volume de operações declaradas. Essa inadequação reforçou a suspeita de que a empresa atuava como intermediária para terceiros. A DRJ discutiu os registros contábeis da empresa, destacando falhas significativas. Os auditores identificaram a ausência de controle adequado sobre estoques e receitas, comprometendo a transparência e a veracidade das demonstrações financeiras. A DRJ observou que a empresa realizava operações de importação de grandes volumes, porém com margens de lucro extremamente baixas ou negativas, o que é atípico para o setor e sugere a prática de interposição fraudulenta. Em relação às notas fiscais, muitos dos destinatários eram empresas ou indivíduos sem capacidade econômica para realizar transações no comércio internacional, indicando que a empresa utilizava terceiros para ocultar os verdadeiros beneficiários das mercadorias. Na análise da origem dos recursos utilizados nas operações de importação, a DRJ destacou que os boletos de pagamento e os depósitos bancários apresentaram inconsistências, reforçando a tese de ocultação dos verdadeiros beneficiários. A responsabilidade solidária está fundamentada no Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 4 de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A DRJ aplicou este dispositivo ao constatar que os responsáveis solidários desempenharam um papel crucial nas operações fraudulentas, agindo de forma a ocultar os verdadeiros beneficiários das mercadorias importadas. Em conclusão, a DRJ reafirmou a validade da autuação e a aplicação das penalidades correspondentes. A DRJ determinou a manutenção do auto de infração e das penalidades aplicadas à Bona Fide Comércio Ltda. É o relatório. Do(s) Recurso(s) Voluntário(s) Inconformado com o acórdão da DRJ, o sujeito passivo e solidário(s) apresentou Recurso(s) Voluntário(s) a este colegiado. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. A estrutura do voto segue a ordem dos argumentos apresentados no(s) Recurso(s) Voluntário(s). Do Recurso Voluntário Recurso Voluntário de Wellington, fls. 3575 a 3586 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo envolve a caracterização da prática de interposição fraudulenta de terceiros nas importações, onde a empresa BONA FIDE foi supostamente utilizada para ocultar os verdadeiros adquirentes das mercadorias, resultando na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. O Recorrente contesta a imputação de solidariedade ativa, alegando que o acórdão proferido pela DRJ não considerou pontos pertinentes levantados na sua defesa, devendo ser reformado. Preliminares Em preliminares a Recorrente levantou os seguintes pontos, conforme análise a seguir: Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 5 (a) Legitimidade Passiva A Recorrente argumenta que não possui legitimidade passiva para responder pelo auto de infração, pois não participou diretamente das operações que resultaram na autuação. Afirma que sua inclusão no processo se deu por presunção e não por provas concretas. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação de que não possui legitimidade passiva para responder pelo auto de infração, sob o argumento de que não participou diretamente das operações que resultaram na autuação, não se sustenta diante das evidências presentes nos autos. O auto de infração e o acórdão da DRJ apontam para a presença de documentos que vinculam a Recorrente às operações investigadas. Por exemplo, e-mails trocados entre os administradores e a Recorrente, bem como registros de movimentações financeiras, demonstram que esta estava, direta ou indiretamente, envolvida nas transações que culminaram na autuação. A fiscalização identificou transferências bancárias e outras operações financeiras que indicam a participação da Recorrente no esquema de interposição fraudulenta. Ademais, a aplicação do Art. 135 do CTN, que trata da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é pertinente ao caso. A DRJ concluiu, com base em provas documentais, que a Recorrente exerceu atos que excederam os limites de seus poderes administrativos, contribuindo diretamente para as práticas fraudulentas que resultaram na autuação. Portanto, ao contrário do que a Recorrente argumenta, sua inclusão no processo não se deu por mera presunção, mas sim com base em evidências de seu envolvimento nas operações que levaram à lavratura do auto de infração. A responsabilidade solidária é aplicável neste caso, considerando a atuação ativa e o poder decisório da Recorrente nas atividades da empresa. Nega-se provimento. (b) Nulidade do Auto de Infração por Falta de Fundamentação A Recorrente sustenta que o auto de infração não apresenta a devida fundamentação fática e jurídica, sendo genérico e insuficiente para justificar as penalidades aplicadas. Alega que a ausência de fundamentação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Fl. 3675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 6 Primeiramente, observa-se que o auto de infração foi emitido com base em uma análise de documentos fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias da empresa, conforme detalhado no acórdão da DRJ. A fiscalização realizou um trabalho de coleta e análise de dados, identificando indícios claros de interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas pela Bona Fide Comércio Ltda. Os auditores fiscais documentaram as inconsistências e irregularidades encontradas durante a fiscalização. O auto de infração contém uma descrição das infrações constatadas, incluindo a ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias, a utilização de terceiros para ocultar os verdadeiros beneficiários e a ausência de controle adequado sobre estoques e receitas. Esses elementos demonstram as razões pelas quais a autuação foi realizada. Ademais, a fundamentação jurídica do auto de infração está embasada em dispositivos legais pertinentes, incluindo o Art. 23, Inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e o Art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que tratam da interposição fraudulenta e das penalidades aplicáveis. A DRJ, em seu acórdão, reiterou a legalidade e a adequação dessas fundamentações jurídicas, corroborando a validade do auto de infração. Além disso, a DRJ destacou que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente respeitado. Em conclusão, diante do exposto não há motivos para acolher a alegação. Nega-se provimento. (c) Cerceamento de Defesa A Recorrente alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizado o contraditório em sua plenitude. Afirma que documentos essenciais para a sua defesa não foram considerados pela autoridade fiscal, comprometendo o direito de ampla defesa. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação de cerceamento de defesa, sob a argumentação de que não foi oportunizado o contraditório em sua plenitude e que documentos essenciais para sua defesa não foram considerados pela autoridade fiscal, não se sustenta diante da análise dos autos. A análise do acórdão da DRJ e dos documentos da fiscalização revela que todos os procedimentos foram rigorosamente seguidos, garantindo à Recorrente amplo acesso aos elementos necessários para sua defesa. A DRJ detalhou que a Recorrente foi devidamente notificada de todas as etapas do processo, tendo a oportunidade de apresentar suas razões e provas. Além disso, conforme consta dos autos a autoridade fiscal incluiu na análise todos os documentos apresentados pela Recorrente. O relatório fiscal menciona expressamente Fl. 3676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 7 a consideração de documentos como registros contábeis, extratos bancários, notas fiscais e demais documentos fornecidos pela empresa. Esses documentos foram avaliados e ponderados, conforme indicado nas observações detalhadas do auto de infração e no acórdão da DRJ. O princípio da ampla defesa implica o direito de o contribuinte se manifestar e apresentar suas razões, o que efetivamente ocorreu. A DRJ não tem a obrigação de acatar todas as alegações da defesa, mas sim de considerá-las e fundamentar sua decisão, o que foi feito de forma clara e detalhada no acórdão. Assim, a alegação de cerceamento de defesa não procede. Nega-se provimento. Mérito No mérito, a Recorrente alegou os seguintes pontos, conforme análise a seguir: (a) Ausência de Interposição Fraudulenta A Recorrente argumenta que não há provas concretas de que houve interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas pela empresa. Afirma que todas as transações foram realizadas de acordo com a legislação vigente, e que a fiscalização não conseguiu demonstrar a fraude alegada. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise do acórdão da DRJ, bem como dos documentos da fiscalização constante dos autos, evidencia a presença de provas que sustentam a ocorrência de interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas pela empresa. A fiscalização verificou documentos fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias. O auto de infração foi fundamentado em elementos que demonstraram a prática de ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias, uma infração caracterizada no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A DRJ, ao analisar tais elementos, concluiu pela interposição fraudulenta, configurada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. Ademais, a DRJ destacou que a empresa não possuía estrutura física e recursos humanos adequados para suportar o volume de operações declaradas. Tal inadequação é um forte indício de que a empresa atuava como mera intermediária, encobrindo os reais adquirentes das mercadorias. Essa constatação é corroborada pela análise das notas fiscais, que identificou muitos destinatários sem capacidade econômica para realizar transações de comércio internacional, o que reforça a suspeita de que a empresa utilizava terceiros para ocultar os verdadeiros beneficiários. Além disso, a análise dos registros contábeis revelou falhas significativas, como a ausência de controle adequado sobre estoques e receitas. Essas irregularidades comprometem a Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 8 transparência e a veracidade das demonstrações financeiras, o que é incompatível com a alegação da Recorrente de que todas as transações foram realizadas conforme a legislação vigente. A DRJ observou que as operações de importação apresentavam margens de lucro extremamente baixas ou negativas, um comportamento atípico e indicativo de interposição fraudulenta. Os argumentos da Recorrente, no sentido de que não há provas concretas da fraude, não se sustentam frente às evidências apresentadas. A fiscalização demonstrou de maneira clara e fundamentada a irregularidade das operações e a tentativa de ocultação dos reais beneficiários, elementos suficientes para confirmar a infração apontada. Portanto, concluo que a alegação de ausência de interposição fraudulenta não procede. As evidências constantes dos autos justificam a manutenção do auto de infração. Nega-se provimento. (b) Capacidade Econômica dos Destinatários A Recorrente refuta as alegações de que os destinatários das mercadorias não possuíam capacidade econômica para realizar as transações. Apresenta documentos que supostamente comprovam a solvência financeira dos destinatários envolvidos nas operações de importação. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação de que os destinatários das mercadorias possuíam capacidade econômica para realizar as transações não se sustenta quando confrontada com as provas constantes dos autos e o acórdão da DRJ. A fiscalização, ao analisar os destinatários das mercadorias, identificou diversas inconsistências que levantaram dúvidas substanciais sobre a capacidade financeira desses indivíduos e empresas. Entre as evidências coletadas, constam registros de empresas que, apesar de figurarem como destinatárias de grandes volumes de mercadorias importadas, apresentavam movimentação financeira incompatível com o porte das operações declaradas. A DRJ, em sua análise, detalhou que muitas dessas empresas não possuíam estrutura física, capital social adequado ou registros contábeis que comprovassem a capacidade de absorver e comercializar os produtos importados. Adicionalmente, os documentos apresentados pela Recorrente para comprovar a solvência financeira dos destinatários são insuficientes e carecem de credibilidade. A fiscalização verificou que vários dos supostos destinatários estavam inativos, não possuíam inscrição estadual ativa, ou tinham histórico de irregularidades fiscais e tributárias. Esses fatores, analisados em conjunto, reforçam a tese de que os destinatários eram utilizados apenas como fachada para ocultar os verdadeiros beneficiários das mercadorias. Além disso, a DRJ ressaltou que a prática de interposição fraudulenta é caracterizada não apenas pela análise isolada dos documentos financeiros, mas também pela falta de evidências concretas de operações comerciais reais. A simples apresentação de documentos Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 9 financeiros sem comprovação efetiva de operações comerciais legítimas e contínuas não é suficiente para refutar as alegações de interposição fraudulenta. Nega-se provimento. (c) Regularidade dos Registros Contábeis A Recorrente defende a regularidade dos registros contábeis da empresa, argumentando que todas as operações foram devidamente registradas e que não há falhas significativas que justifiquem a autuação. Afirma que as alegadas falhas contábeis são interpretações equivocadas da fiscalização. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise dos documentos fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias realizada pela fiscalização demonstrou de maneira inequívoca que a empresa Bona Fide Comércio Ltda. apresentou falhas significativas em seus registros contábeis, comprometendo a transparência e a veracidade das demonstrações financeiras. Conforme detalhado no acórdão da DRJ, os auditores identificaram a ausência de um controle adequado sobre estoques e receitas, o que é fundamental para a correta apuração dos tributos devidos. A fiscalização constatou que a empresa realizava operações de importação de grandes volumes com margens de lucro extremamente baixas ou negativas, fato que é atípico para o setor e sugere a prática de interposição fraudulenta. Este ponto é corroborado pelas análises contidas nos documentos, onde se evidencia a desconformidade entre os volumes importados e as margens de lucro declaradas. Ademais, as inconsistências encontradas nos registros contábeis não são meras interpretações equivocadas da fiscalização, mas sim falhas concretas que comprometem a veracidade das informações prestadas pela empresa. A falta de controle sobre os estoques, conforme demonstrado, e a ausência de registros contábeis precisos sobre as receitas e despesas, conforme evidenciado, revelam que os documentos apresentados pela Recorrente não refletem a real situação financeira e patrimonial da empresa. A DRJ também destacou que a empresa não possuía instalações físicas ou recursos humanos adequados para o volume de operações declaradas, o que reforça a suspeita de que a empresa atuava como intermediária para terceiros. Esta falta de estrutura adequada para o porte das operações realizadas também compromete a alegação de regularidade dos registros contábeis. Nega-se provimento. (d) Licitude da Origem dos Recursos A Recorrente sustenta que os recursos utilizados nas operações de importação possuem origem lícita, sendo provenientes das atividades comerciais da empresa. Apresenta Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 10 extratos bancários e comprovantes de pagamento para reforçar a licitude das transações financeiras. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise realizada pela fiscalização, corroborada pelo acórdão da DRJ, revelou inconsistências nas transações financeiras da empresa Bona Fide Comércio Ltda. Os extratos bancários e comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente foram examinados pela fiscalização. Durante essa análise, identificaram-se diversas transações suspeitas que não condizem com o volume de operações declaradas pela empresa. Além disso, foi verificado que muitos dos depósitos em conta corrente foram realizados por terceiros, sem a devida comprovação da origem dos recursos. Essa prática é frequentemente associada a tentativas de ocultação de verdadeiros beneficiários e à utilização de interpostas pessoas para mascarar a real origem dos fundos. A DRJ destacou que a Recorrente não forneceu documentação suficiente para justificar a origem dos recursos de forma clara e transparente. Os comprovantes apresentados foram considerados insuficientes para afastar a suspeita de interposição fraudulenta. A falta de registros contábeis adequados e a ausência de controle sobre a movimentação financeira interna da empresa foram fatores determinantes para essa conclusão. Além disso, a legislação tributária exige que as empresas demonstrem de maneira clara e inequívoca a origem dos recursos utilizados em suas operações, especialmente quando se trata de importações. A incapacidade da Recorrente em fornecer essa comprovação reforça a presunção de interposição fraudulenta, conforme previsto no Art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Nega-se provimento. (e) Margens de Lucro e Preços de Venda A Recorrente alega que as margens de lucro e os preços de venda praticados estão dentro dos padrões normais de mercado. Argumenta que a análise da fiscalização sobre as margens de lucro é superficial e desconsidera variáveis econômicas que influenciam na formação dos preços. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação da Recorrente de que a análise das margens de lucro foi superficial não se sustenta, pois a fiscalização levou em consideração variáveis econômicas relevantes, tais como os custos de importação, despesas operacionais e os preços de mercado. A DRJ, em seu acórdão, ressaltou que as margens de lucro apresentadas pela empresa não são compatíveis com as margens praticadas por empresas do mesmo ramo de atividade, o que reforça a suspeita de irregularidades nas operações. Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 11 Ademais, a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar as margens de lucro declaradas ou para contrapor os achados da fiscalização. A simples alegação de que variáveis econômicas influenciam na formação dos preços não é suficiente para afastar as evidências de que os preços de venda foram artificialmente ajustados para mascarar a interposição fraudulenta. Portanto, diante das evidências apresentadas e da análise detalhada realizada pela fiscalização e corroborada pela DRJ, concluo que as margens de lucro e os preços de venda praticados pela Recorrente não estão dentro dos padrões normais de mercado e que a análise da fiscalização é fundamentada e consistente. Em vista disso, nego provimento ao ponto alegado pela Recorrente. Nega-se provimento. (f) Responsabilidade Solidária A Recorrente contesta a responsabilidade solidária atribuída a ela, alegando que não há evidências de que atuou de forma a justificar tal imputação. Argumenta que a responsabilidade solidária foi aplicada de maneira genérica e sem provas concretas de sua participação nas supostas fraudes. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A responsabilidade solidária, conforme estabelecida pelo Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), recai sobre os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que atuem com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatutos. No presente caso, a DRJ constatou que a Recorrente desempenhou um papel significativo nas operações fraudulentas, contribuindo para a ocultação dos verdadeiros beneficiários das mercadorias importadas. Os documentos da fiscalização indicam que a Recorrente, na qualidade de gerente da empresa Bona Fide Comércio Ltda., participou ativamente na estruturação e execução das operações de importação que apresentaram indícios de fraude. A análise das movimentações bancárias, registros contábeis e documentos fiscais demonstrou uma ligação direta da Recorrente com as transações questionadas, evidenciando sua participação nas decisões operacionais e financeiras da empresa. Além disso, a DRJ ressaltou que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir as evidências de sua participação nos atos fraudulentos. A simples alegação de desconhecimento ou de que a responsabilidade foi atribuída de maneira genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária, especialmente diante das provas apresentadas pela fiscalização. A atuação da Recorrente como responsável solidária encontra respaldo no fato de que ela detinha controle e conhecimento sobre as operações da empresa, sendo, portanto, co- responsável pelos atos praticados. A legislação tributária visa assegurar que aqueles que se Fl. 3681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 12 beneficiam direta ou indiretamente das atividades fraudulentas sejam responsabilizados, e, nesse contexto, a atribuição de responsabilidade solidária é perfeitamente cabível. Nega-se provimento. (g) Pedido de Anulação do Auto de Infração Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente solicita a anulação do auto de infração e a consequente extinção das penalidades aplicadas. Afirma que as alegações da fiscalização são infundadas e que não há elementos suficientes para manter a autuação. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A fiscalização apresentou um conjunto de evidências robustas que justificam a emissão do auto de infração. Primeiramente, a análise documental realizada pela autoridade fiscal revelou inconsistências significativas nos registros contábeis e fiscais da empresa Bona Fide Comércio Ltda., incluindo a ausência de controle adequado sobre estoques e receitas, bem como a realização de operações de importação com margens de lucro extremamente baixas ou negativas, o que é atípico para o setor. Adicionalmente, a fiscalização constatou que muitos dos destinatários das notas fiscais eram empresas ou indivíduos sem capacidade econômica para realizar transações no comércio internacional, o que indicaria que a empresa utilizava terceiros para ocultar os verdadeiros beneficiários das mercadorias. Tal prática configura interposição fraudulenta, conforme previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A alegação de que os recursos utilizados nas operações de importação possuem origem lícita foi devidamente analisada pela fiscalização, que identificou inconsistências nos boletos de pagamento e depósitos bancários. Esses elementos reforçam a tese de ocultação dos verdadeiros beneficiários e demonstram a prática de fraudes nas operações comerciais da empresa. No tocante à responsabilidade solidária, esta foi fundamentada no artigo 135 do CTN, que atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A fiscalização identificou que os responsáveis solidários desempenharam papel crucial nas operações fraudulentas, justificando a manutenção do auto de infração. Por fim, os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para afastar as conclusões da fiscalização. Nega-se provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 13 Recurso Voluntário de Bona Fide, fls. 3589 a 3605 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo envolve a caracterização da prática de interposição fraudulenta de terceiros nas importações, onde a empresa BONA FIDE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA & EXPORTADORA DE PVC LTDA foi supostamente utilizada para ocultar os verdadeiros adquirentes das mercadorias, resultando na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Mérito No mérito, a Recorrente alegou o seguinte ponto, conforme análise a seguir: (a) Ausência de Interposição Fraudulenta A Recorrente argumenta que não há provas concretas de que houve interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas pela empresa. Afirma que todas as transações foram realizadas de acordo com a legislação vigente, e que a fiscalização não conseguiu demonstrar a fraude alegada. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise detalhada do acórdão da DRJ, bem como dos documentos da fiscalização constante dos autos, evidencia a presença de provas que sustentam a ocorrência de interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas pela empresa. A fiscalização verificou documentos fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias. O auto de infração foi fundamentado em elementos que demonstraram a prática de ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias, uma infração caracterizada no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A DRJ, ao analisar tais elementos, concluiu pela interposição fraudulenta, configurada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. Ademais, a DRJ destacou que a empresa não possuía estrutura física e recursos humanos adequados para suportar o volume de operações declaradas. Tal inadequação é um forte indício de que a empresa atuava como mera intermediária, encobrindo os reais adquirentes das mercadorias. Essa constatação é corroborada pela análise das notas fiscais, que identificou muitos destinatários sem capacidade econômica para realizar transações de comércio internacional, o que reforça a suspeita de que a empresa utilizava terceiros para ocultar os verdadeiros beneficiários. Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 14 Além disso, a análise dos registros contábeis revelou falhas significativas, como a ausência de controle adequado sobre estoques e receitas. Essas irregularidades comprometem a transparência e a veracidade das demonstrações financeiras, o que é incompatível com a alegação da Recorrente de que todas as transações foram realizadas conforme a legislação vigente. A DRJ observou que as operações de importação apresentavam margens de lucro extremamente baixas ou negativas, um comportamento atípico e indicativo de interposição fraudulenta. Os argumentos da Recorrente, no sentido de que não há provas concretas da fraude, não se sustentam frente às evidências apresentadas. A fiscalização demonstrou a irregularidade das operações e a tentativa de ocultação dos reais beneficiários, elementos suficientes para confirmar a infração apontada. Portanto, concluo que a alegação de ausência de interposição fraudulenta não procede. As evidências constantes dos autos justificam a manutenção do auto de infração e das penalidades aplicadas. Nega-se provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário de Palmas, fls. 3608 a 3622 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo envolve a caracterização da prática de interposição fraudulenta de terceiros nas importações, onde a empresa PALMAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA foi supostamente utilizada para ocultar os verdadeiros adquirentes das mercadorias, resultando na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. O Recorrente contesta a imputação de responsável solidária, alegando que o acórdão proferido pela DRJ não considerou pontos pertinentes levantados na sua defesa, devendo ser reformado. Mérito No mérito, a Recorrente alegou o seguinte ponto, conforme análise a seguir: (a) Inexistência de Responsabilidade Solidária Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 15 A Recorrente argumenta que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), pois não possui interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo a Recorrente, a responsabilidade solidária só pode ser aplicada a pessoas que estejam no mesmo polo da relação jurídica e que realmente tenham praticado o ato infracional, o que não é o seu caso. A Recorrente também sustenta que, mesmo considerando a aplicação do artigo 135 do CTN, a responsabilização requer a prática comprovada de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não foi demonstrado pela fiscalização. Além disso, a Recorrente afirma que a responsabilidade tributária pessoal dos dirigentes de pessoas jurídicas, conforme previsto no artigo 135 do CTN, exige a comprovação de dolo ou culpa na prática do ato ilícito, e que não houve qualquer ato de gestão ou excesso de poder que pudesse justificar tal responsabilização. A Recorrente destaca ainda que a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros é excepcional e requer provas claras e suficientes do dolo, o que não foi apresentado pela Receita Federal. Assim, a Recorrente conclui que a imputação de responsabilidade solidária é indevida e contrária à lei. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A fiscalização ao autuar a empresa BONA FIDE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA & EXPORTADORA DE PVC & outros sujeitos passivos solidários, baseou-se na suposta infração prevista no art. 23, inciso V, e parágrafo 3º do Decreto-Lei 1.455/76. A autuação fundamenta-se na ocultação do real comprador das mercadorias em operações de comércio exterior, incluindo como responsável solidário a Recorrente, com fulcro nos artigos 124, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1996. A DRJ baseou-se no artigo 124, inciso I, do CTN, que estabelece a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Adicionalmente, o artigo 135 do CTN foi invocado para justificar a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A DRJ apontou que a empresa Palmas, junto com outras entidades, estava envolvida em um esquema de interposição fraudulenta. Esse esquema visava ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias importadas, utilizando empresas interpostas para dissimular a real titularidade e beneficiar-se indevidamente de regimes fiscais. Foram analisados documentos fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias que evidenciaram a participação ativa da empresa Palmas no esquema. A fiscalização destacou transferências bancárias suspeitas e a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de importação. Fl. 3685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720936/2021-90 16 A empresa Palmas não possuía a infraestrutura física e a capacidade operacional necessária para suportar o volume de operações declaradas. Tal fato reforçou a presunção de que a empresa atuava apenas como uma intermediária para beneficiar terceiros. Com base nas evidências apresentadas, a DRJ concluiu que a empresa Palmas tinha interesse comum na situação que gerou a obrigação tributária principal, configurando-se, assim, a responsabilidade solidária. Nega-se provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 3686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10769732 #
Numero do processo: 10880.985882/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido.
Numero da decisão: 1201-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.069 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985882/2018-08 2 RELATÓRIO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-022.008 (fls. 191), interpôs recurso voluntário (fls. 208) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 16241.47800.120814.1.7.02-4228 (fls. 130), a qual utiliza o alegado direito de crédito de R$ 163.204,05 a título de saldo negativo de IRPJ do ano 2012, conforme demonstrado na referida DCOMP. A Administração Tributária fez a análise eletrônica da presente DCOMP, quando reconheceu apenas parte do direito de crédito pleiteado, não confirmando retenções da fonte no valor total de R$ 955.742,98: Com isso, diante da apuração do imposto devido, não restou saldo negativo passível de compensação, nos termos do despacho decisório de fls. 6, o qual não homologou a compensação. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 154, assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 192): Na peça de defesa, a empresa alega, preliminarmente, que quando foi cientificada do Despacho Decisório (14/12/2018), já teria decaído o direito da Fazenda de questionar o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012, que seria definitivo desde 31/12/2017 (cinco anos após a ocorrência do fato gerador de 31/12/2012), nos termos do art. 150 do CTN. Que a compensação estaria, desde aquela data, tacitamente homologada. Sobre o valor do crédito, alega que anexa planilhas extraídas do e-CAC da Receita Federal que comprovam quase todo o valor retido pelas fontes pagadoras (fls. 97 a 128). Que, além disso, junta planilha em que concilia as retenções informadas em DIPJ e PER/DCOMP (arquivo não paginável anexado à fl. 129). Argumenta que eventuais diferenças decorreriam da data em que foi efetuada a retenção, e seriam esclarecidas verificando-se as DIRF do ano anterior ou posterior. Por fim, pede que o julgamento seja convertido em diligência para que se confirmem as retenções nos sistemas da Receita Federal. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.069 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985882/2018-08 3 Essa manifestação foi apreciada e julgada improcedente por meio da decisão ora recorrida (fls. 191), quando a autoridade a quo apreciou as provas apresentadas e reconheceu retenções na fonte adicionais no valor de R$ 570.118,24. Contudo, mesmo com esse acréscimo, os elementos do crédito não foram suficientes para quitar o tributo devido, pelo que não haveria saldo negativo a compensar, conforme o seguinte excerto (fls. 195): Consultando-se hoje, nos sistemas da Receita Federal, as DIRF das fontes pagadoras acima, excluindo-se o que já está confirmado, temos as seguintes retenções de Imposto de Renda na Fonte que não foram consideradas no Despacho Decisório (valores em reais): [...] Os comprovantes de retenção anexados pelo contribuinte às fls. 97 a 128, também extraídos das DIRF, guardam as mesmas informações. Parte das retenções, como se vê, foi informada nas DIRF com o código 1708. Este se aplica no recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. O código 8045, por sua vez, aplica-se a comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração por representação comercial ou por mediação na realização de negócios civis ou comerciais. Não é difícil aplicar-se um no lugar do outro, já que ambos se referem a serviços prestados por uma pessoa jurídica a outra e possuem a mesma alíquota de 15%. De qualquer modo, as retenções de código 1708, referentes ao ano de 2012, não podem ser aproveitadas em outro período, razão pela qual devem ser aceitas como parcelas de crédito do saldo negativo apurado, apesar de informadas com código 8045 em DCOMP. Cabe observar que a empresa apresentou planilha, em arquivo não paginável, anexada à fl. 129 do e-processo. Trata-se, no entanto, de informação produzida pelo próprio contribuinte, incapaz de fazer prova de retenção do Imposto de Renda. Conclui-se que, dos R$ 955.742,98 não confirmados no Despacho Decisório, R$ 570.118,24 se confirmam nas DIRF das fontes pagadoras, conforme planilha acima. Temos, então, um total de IRRF confirmado que passa de R$ 2.705.465,57 (Despacho Decisório) para R$ 3.275.583,81. Esclareça-se que não cabe o aproveitamento, sugerido pelo contribuinte, de retenções referentes ao ano-calendário anterior ou posterior. Isso porque, as retenções na fonte que compõem o saldo negativo são aquelas cujos rendimentos estão computados na apuração do resultado do exercício, nos termos do art. 2$, §4$, III, e do art. 28 da Lei n$ 9.430/1996: O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 208, reafirmando o seu direito de crédito, nos seguintes termos: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.069 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985882/2018-08 4 Ocorre que, ao contrário do que foi identificado pela 6a Turma de Julgamento da DRJ 07, os valores constantes na relação totalizam o montante de R$ 886.344,18 (diferença de R$ 316.225,94), tendo em vista que há comprovação nos autos das respectivas retenções na fonte (fls. 97/128), conforme planilha abaixo: [...] Além disso, o restante do imposto de renda na fonte não confirmado (R$ 69.398,80) também foram comprovados através dos documentos comprobatórios anexados, perfazendo um montante total de retenções na fonte o valor de R$ 3.661.208,55, conforme informado na compensação declarada no PER/DCOMP n° 16241.47800.120814.1.7.02-4228, bem como em sua DIPJ. Veja-se, que as anexas planilhas extraídas do e-CAC da Receita Federal do Brasil (fls. 97/128) comprovam praticamente todo valor de crédito de imposto retido pelas fontes pagadoras no período de 2012. Além disso, ainda que na r. decisão recorrida a prova apresentada pela Recorrente (planilha em arquivo não paginável - fls. 129) não tenha sido utilizada como prova, o que se refuta, é importante ser considerada como prova, pois evidenciam todas as retenções conciliadas e consideradas em sua DIPJ e PERCOMP, mês a mês, no ano de 2012. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2023 (fls. 205) e o recurso voluntário foi apresentado em 29/05/2023 (fls. 206). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A Administração Tributária reconheceu a maior parte das parcelas que compõem o direito de crédito demonstrado pelo contribuinte, mas não confirmou uma parte das retenções na fonte apontadas, no valor de R$ 955.742,98. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou alguns extratos de DIRF (fls. 97 e 100) e uma planilha em que relaciona dados relativos a retenções na fonte em seu benefício (arquivo não paginável de fls. 129). A autoridade julgadora apreciou as provas apresentadas, fez novas pesquisas no Sistema DIRF e entendeu que estavam comprovadas retenções adicionais no total de R$ 570.118,24, não identificadas anteriormente em razão de divergência no código da receita. Contudo, ainda permaneceram como não confirmadas retenções no total de R$ 385.624,74. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.069 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985882/2018-08 5 No presente recurso voluntário, o contribuinte não apresenta novas provas, mas afirma que a decisão recorrida: (i) errou ao totalizar as retenções que haviam sido comprovadas; (ii) deveria ter considerado os comprovantes extraídos no e-CAC e (iii) deveria ter considerado a planilha apresentada na impugnação (Fls. 129). No detalhamento da análise realizada para fins de emissão do Despacho Decisório, a RFB apontou as retenções não reconhecidas ou reconhecidas em parte, conforme a seguinte reprodução (fls.10): Verifico que o total das retenções não reconhecidas (totalmente ou parcialmente) pela RFB é de R$ 955.742,98 e não de R$ 886.344,18, como está colocado na tabela contida no Recurso Voluntário, abaixo reproduzida (fls. 212): Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.069 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985882/2018-08 6 Portanto, entendo que o equívoco é do recorrente e não da decisão recorrida. Verifico, também, que a decisão recorrida considerou os extratos de DIRF extraídos pelo contribuinte no e-CAC (fls. 97 e 100) e fez referência expressa a eles, conforme a seguinte transcrição (fls. 195): Os comprovantes de retenção anexados pelo contribuinte às fls. 97 a 128, também extraídos das DIRF, guardam as mesmas informações. Por fim, o recorrente reclama que a planilha juntada nas fls. 129 (arquivo não paginável) deve ser considerada prova das retenções. Verifico que tal planilha contém dados extraídos das invoices (notas fiscais) emitidas pelo contribuinte. Sendo assim, elas apenas comprovam que o contribuinte tinha a expectativa de sofrer retenções na fonte sobre os valores a receber de seus clientes, nos valores lá apontados. Contudo, tal planilha não comprova que essa expectativa se concretizou, ou seja, que houve as efetivas retenções. Saliente-se que o recorrente sequer juntou as invoices apontadas na sua planilha. Entendo que essa planilha não tem valor probatório. Mesmo as invoices não seriam suficientes para comprovar as retenções. No mínimo, o interessado deve comprovar o valor devido pelos seus clientes e o valor efetivamente pago, para que se pudesse inferir que a diferença assim comprovada seria em razão da retenção na fonte do IRRF. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.069 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985882/2018-08 7 É certo que o contribuinte não está limitado ao documento emitido pelos seus clientes (comprovante de rendimentos) para fins de comprovação das retenções que alega ter sofrido. Contudo, os documentos alternativos utilizados devem ter o mesmo efeito dos comprovantes de rendimentos, ou seja, comprovar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. A planilha juntada pelo contribuinte não possui essa característica, não podendo ser admitida como prova das retenções alegadas. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou as alegadas retenções na fonte, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721496/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.404
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-30T23:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-30T23:11:16Z; Last-Modified: 2024-12-30T23:11:16Z; dcterms:modified: 2024-12-30T23:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-30T23:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-30T23:11:16Z; meta:save-date: 2024-12-30T23:11:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-30T23:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-30T23:11:16Z; created: 2024-12-30T23:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2024-12-30T23:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-30T23:11:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721496/2012-58 RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão 16-49.017 (p. 1.076), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO 1. São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI): (i) AI DEBCAD n.º 37.011.487-6 no montante de R$ 10.158.808,64, (dez milhões, cento e cinquenta e oito mil e oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 17/12/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II, e parágrafo 1º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa (base de cálculo 22,5% do salário de contribuição) e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas aos levantamentos: ● A11 – 100 AÇÕES 73159, competência 08/2007; ● B1 – BÔNUS 73159, competências 04/2008 e 05/2008; ● P1 – PLR 10977, competências 02/2008 a 11/2008; (CNPJ - 10.977.742/000125) ● P4 – PLR 73159, competências 01/2007 a 11/2008; (multa 24,00 %) ● P41 – PLR 73159, competências 02/2007 a 10/2007 (multa 75,00%) (ii) AI DEBCAD n.º 37.011.488-4, no montante de: R$ 1.082.920,08, (um milhão, oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais e oito centavos), consolidado em 17/12/2012, referente a contribuições devida a Terceiros: Salário Educação e INCRA, – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, contribuições essas não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas aos levantamentos: ● A11 – 100 AÇÕES 73159, competência 08/2007; ● P1 – PLR 10977, competências 02/2008 a 11/2008; (CNPJ - 10.977.742/000125) ● P4 – PLR 73159, competências 01/2007; 01/2008; 02/2008; 08/2008, 11/2008; ● P41 – PLR 73159, competências 02/2007; 03/2007; 10/2007 (iii) AI DEBCAD nº 37.011.486-8 Descumprimento de Obrigação Acessória, relacionadas aos fatos geradores lançados na ação fiscal sem a devida informação nas GFIPs, nas competências em que a multa anterior à Medida Provisória n° 449/08, convertida em 27/05/2009, na Lei nº 11.941, demonstrou-se mais Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 3 favorável ao contribuinte. O código de fundamento legal é CFL 68 e, a multa no valor originário importa em R$ 129.369,60 (cento e vinte e nove mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, nas competências: 01/2007; 01/2008 a 05/2008; 08/2008 e 11/2008. 2. O Relatório Fiscal, fls. 379/414, parte integrante dos Autos de Infração, traz em suma, as seguintes informações: 2.1. Os autos de infração lavrados são objeto dos seguintes Processos Administrativos Fiscais PAF: ■ n° 16327.721.496/2012-58 – AIOA Debcad n° 37.011.486-8 e AIOP Debcads n°s 37.011.487-6 e 37.011.488-4; ■ n° 16327.721.497/2012-01 – AIOP Debcads n°s 51.002.543-9 e 51.002.544-7 Participação nos Lucros ou Resultados, de janeiro a dezembro de 2009; 2.2. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nos AIOP Debcads n°s 37.011.487-6 e 37.011.488-4, as remunerações, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais: a) pagas aos segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros ou Resultados", em desacordo com a legislação específica; b) remunerações a titulo de “100 Ações Comemoração 150 Anos”, (códigos 715 e 720, competência agosto 2007); c) remunerações pagas aos segurados, diretores, a titulo de “Bonificação Extraordinária Io6/Io6 Est” (códigos 1150 e 1155 – competências: abril e maio 2008). 3. Da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR dos Empregados: 3.1 A Fiscalização após analise das condições em que essa verba foi ajustada e paga, concluiu que esta não corresponde ao que disciplina a Lei n° 10.101/2000, dada a situação que discrimina circunstanciadamente no relatório fiscal, destaca- se: 3.1.1. a Participação nos Lucros ou Resultados da Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 10.977.742/000125), (fls. 323/330), cujos pagamentos ocorreram durante os exercícios de 2008 a 2009, é regida por diferentes instrumentos, quais sejam: (i) Plano Próprio de Participação nos Resultados PPR celebrado entre o Grupo ANB Amro e a comissão de representantes dos empregados, em 11 de junho de 2001; (ii) Programa Próprio de Gestão 2009/2010; e (iii) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007, 2008 e 2009 Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 4 3.1.2 a Participação nos Lucros ou Resultados da Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 73.159.642/000101), (fls. 331/344), cujos pagamentos ocorreram durante os exercícios de 2007 a 2009, é regida pelos instrumentos: (i) Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrados entre a distribuidora, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro C0NTRAF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito CONTEC em 2006, 2007, 2008 e 2009; (íi) Programas Executivos PEX em 2007 e 2008 e Programa Próprio de Gestão 2009/2010; e (iii) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006, 2007, 2008 e 2009. 3.2. Os valores apurados foram obtidos das folhas de pagamento, confirmados com a contabilidade, entregues pela empresa. Programas Próprios de Participação nos Resultados 3.3. Nos Programas Próprios de Participação nos Resultados decorrentes da negociação entre o banco e seus empregados, quais sejam: (i) Plano Próprio de Participação nos Resultados PPR celebrado entre o Grupo ANB Amro e a comissão de representantes dos empregados, em 11 de junho de 2001 e; (ii) Programas Executivos PEX em 2007 e 2008 e Programa Próprio de Gestão 2009/2010, constatou a Auditora: (i) Plano de Participação nos Resultados PPR do Grupo ABN AMRO 3.3.1. a Participação nos Lucros ou Resultados do Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 10.977.742/000125), cujos pagamentos ocorreram durante os exercícios de 2008 e 2009, é regida pelo Acordo do Plano de Participação nos Resultados PPR do Grupo ABN AMRO, assinado em 11 de junho de 2001, tendo como partes, de um lado, a empresa e de outro seus empregados. Tal acordo possui vigência retroativa a 1° de janeiro de 2001 e prazo de vigência de 24 (vinte e quatro meses). Todavia, o Parágrafo Único, da Cláusula Décima, dispõe que enquanto inexistir novo plano de PPR que substitua o celebrado em 2001, este último será contínua e automaticamente prorrogado a cada ano. (ii) do Programas Executivos PEX em 2007 e 2008 e Programa Próprio de Gestão 2009/2010, constatou a Auditora, que: 3.4. para os exercícios de 2009 e 2010, na Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ , 10.977.742/000125) e, na Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 73.159.642/0001-01), também, existe o "Programa Próprio Gestão” e neste são pretensamente partes o contribuinte e seus empregados; Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 5 3.4.1. do instrumento não consta qualquer assinatura, qualificação ou data de sua celebração, não foi comprovada a participação de um representante sindical nas negociações do "Programa Próprio Gestão" nem, que o instrumento de negociação esteja devidamente registrado e, arquivado na competente entidade sindical, também, os benefícios não são extensivos a todos ps empregados, são adstritos a uma parte dos colaboradores da empresa; 3.4.2. o Plano estipula que as metas serão acordadas entre gestor e funcionários e, que poderá ser revisto a qualquer momento levando-se em conta fatores econômicos e planos de negócios do banco; 3.4.3. restou constatado a ausência de regras claras e objetivas, não se podendo falar em conhecimento prévio de metas a serem atingidas. Programas Executivos PEX em 2007 e 2008, (CNPJ 73.159.642/0001-01) 3.5. A Auditora Fiscal verificou a existência de beneficio denominado “Programa Executivo”, a título de programas próprios de PLR, para o CNPJ 73.159.642/0001- 01, para os exercícios de 2007 e 2008, neste programa são pretensamente partes o contribuinte e seus empregados; 3.5.1. Do instrumento não consta qualquer assinatura, qualificação ou data de sua celebração, não foi comprovada a participação de um representante sindical nas negociações deste Programa, nem que o instrumento de negociação esteja devidamente registrado e arquivado na competente entidade sindical, não há metas estipuladas, resta a ausência de regras claras e objetivas. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PPR 3.6. Acordos Coletivos de Trabalho da Participação nos Resultados (PPR) Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 73.159.642/0001-01) 3.6.1 O Relatório Fiscal, item 5.76, lista quatro Acordos Coletivos, anos de 2006 a 2009, todos assinados retroativamente ao início de seus anos base. da vigência dos acordos de PLR aponta: os Acordos Coletivos foram celebrados, sempre, ao final de seus anos base ou, nos anos seguintes; os acordos não objetivaram incentivar a produtividade, uma vez que o resultado positivo já havia sido definido e, independentemente de qualquer atitude tomada pelos empregados após a assinatura dos acordos, eles receberiam a mesma participação nos lucros, o que lhes retirou a possibilidade de terem sua produtividade estimulada, desnaturando a essência desse instituto; 3.6.2. Consta do relatório fiscal nos itens 5.83 a 5.86, transcrição de clausulas relativa aos Acordos Coletivos de 2006 a 2008, e 2009; 3.7. Consta, também do Relatório Fiscal que: Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 6 3.7.1. dos instrumentos de negociação que deram origem à PLR, sejam as Convenções Coletivas de PLR, os Acordos Coletivos de PCR, sejam o Programa Próprio de PLR, estes não atendem ao disposto no §2° do art. 3º da lei nº 10.101/2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em ambos os CNPJ, como pode ser observado nos demonstrativos PLR Múltiplos Pagamentos 2007/2008/2009, tendo realizado, para o mesmo beneficiário, no mesmo ano civil, três e até quatro pagamentos de PLR; 3.7.2. também, em ambos os CNPJ, verifica-se nos demonstrativos Salário Anual x PLR 2007/2008/2009, a existência de uma diferença bastante relevante quanto aos valores recebidos pelos empregados a titulo de PLR; 3.7.3. em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2008, na Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 10.977.742/0001-25), verifica que a porcentagem de PLR em relação ao salário anual vai de 8,77% a 331,15%. Para o ano de 2009 a variação é entre 10,04% a 269,04%; 3.7.4. por sua vez, na Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 73.159.642/0001-01), em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2007, verificou que a porcentagem de PLR em relação ao salário anual vai de 24,59% a 367,47%; já para o ano de 2008 a variação se dá entre 10,58% a 721,68% e, para o ano de 2009 entre 7,24% e 325,89%; 3.7.5. a empresa remunerou parte de seus funcionários em valores altíssimos na forma de PLR; 3.7.6. é consenso que os profissionais do mercado financeiro são remunerados pelo sucesso nas operações que realizam e, muitas vezes a remuneração variável passa a ser muito mais relevante do que o salário contratual; 3.7.7. quando a suposta Participação nos Lucros ou Resultados paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é tão ou mais relevante que o próprio salário contratado com a empresa, resta evidenciada a existência de substituição de parcela salarial; 3.7.8. a PLR não admite critérios subjetivos de distribuição, haja vista que não visa premiar determinados colaboradores em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição; 3.7.9. a Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados é um conceito único, assim, como os instrumentos de negociação encontram-se em desacordo com a legislação específica, os pagamentos a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados por intermédio destes instrumentos de negociação implicam em que as parcelas pagas estejam em desacordo com a lei específica, passando a integrar o salário de contribuição; Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 7 3.8. Conclui a Auditora Fiscal: “A Participação nos Lucros ou Resultados é uma importante estratégia para garantir motivação e produtividade e, por conseguinte, lucro e melhoria das condições sociais. Daí a importância do cumprimento de todas as formalidades prescritas na lei. A empresa é livre para determinar sua política de pagamentos, ficando obrigada, no entanto, a se submeter às consequências legais que tal política possa vir a ter. E, caso não obedeça aos critérios legais, os pagamentos de PLR efetuados perdem as características de desoneração e, assim, entram no conceito de salário de contribuição, não estando dentre as exceções previstas no § 9º, do art. 28, da Lei n° 8.212/91”. 4. Das Rubricas: "100 Ações Comemoração 150 Anos" e "Bonificação Extraordinária Io6/Io6 Est" 4.1. A Fiscalização constatou que o contribuinte, CNPJ 73.159.642/0001-01, efetuou pagamentos a título de: (a) "100 Ações Comemoração 150 Anos" (códigos 715 e 720) a segurados empregados, durante o exercício de 2007 e; (b) "Bonificação Extraordinária Io6/Io6 Est" (códigos 1150 e 1155) a segurados, diretores, durante o exercício de 2008. 4.2. Os valores referentes a essas verbas não foram informados em GFIP e, sobre elas não foram recolhidas as respectivas Contribuições Previdenciárias, descumprindo assim a legislação que rege a matéria, que é a Lei nº 8.212/91, sendo esta a que define o conceito do salário de contribuição, como disposto em seu art. 28, incisos I, observada as exceções listadas no rol taxativo do seu § 9º. 4.2.1. Os montantes pagos constam discriminados por beneficiário nos Extratos de Folha de Pagamento em anexo, fls. 352/355. 5. Das Obrigações Acessórias 5.1. Foi lavrado do Auto de Infração de Obrigações Acessórias AIOA n° 37.011.486-8 - CFL 68, pelo fato do sujeito passivo incorrer na infração ao art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, os valores relativos à remuneração paga aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados PLR, em desacordo com lei específica, bem como os valores relativos à remuneração paga aos contribuintes individuais a título de "100 Ações Comemoração 150 Anos" e "Bonificação Extraordinária Io6/Io6 Est". Da Aplicação e do Cálculo da Multa 5.2. No período de autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 8 redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, o número total de segurados da empresa enquadra-se na faixa “101 a 500 segurados". Sendo assim, o limite mensal previsto no art. 32, § 5º da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, e no Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigos 284, inciso II e 373, é de R$ 16.171,20 (dezesseis mil e cento e setenta e um reais e vinte centavos), que corresponde a "10 x o valor mínimo", por competência. Tal limite foi calculado conforme determina a lei e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 02, de 06 de janeiro de 2012. 5.3. A multa aplicada corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada, por competência, ao limite mensal. 5.4. A partir da edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida, em 27 de maio de 2009, na Lei n° 11.941, a multa .em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros), simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e no de declaração inexata, passou a ser regida pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5.5. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, de 75% (setenta e cinco por cento), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento, seja ele parcial ou total, do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou sua apresentação de forma inexata. 5.6. A multa de ofício, agora prevista pela Lei n° 9.430/96, a partir da competência de dezembro de 2008, não pode conviver com outra penalidade da mesma natureza e sobre o mesmo fato, ou seja, para a conduta de não pagar e não declarar os valores relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros ou declará-los de forma inexata, teremos somente a multa em lançamento de ofício. 5.7. Relativamente aos fatos geradores até novembro de 2008, para a ausência de declaração ou declaração inexata, concomitante à ausência de recolhimento, a lavratura deve ser feita de acordo com o disposto no art. 106, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a aplicação de nova lei a um fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 5.8. Para a determinação da multa mais benigna a ser aplicada utilizaram-se os cálculos apontados no Comparativo de Multas, fls. 356/357. 5.9. A penalidade menos severa resultante da comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma da multa de mora prevista pela alínea "a", do inciso II, do art. 35 da Lei n° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no §5° do art. 32 do mesmo diploma legal, no presente caso, nas competências de 01/2007; 01/2008 a 05/2008, 08/2008 e Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 9 11/2008, a penalidade anterior à publicação da MP n° 449/2008 mostrou-se menos severa que a utilização da multa de lançamento de ofício. 6. Os documentos comprobatórios do crédito tributário constam arrolados no item 9.4 do Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO 7. Inconformada com as autuações, no prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação ao Procedimento Administrativo n° 16327.721496/2012- 58, Autos de Infração DEBCAD nº 37.011.487-6, 37.011.488-4, 37.011.486-8, às fls. 421 a 498, com documentos de representação, atas, documentos diversos, anexos às fls. 499/941. 7.1. A impugnante faz um breve relato dos fatos, e deduz em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas: Dos fatos, alega que: 8. foi submetida à fiscalização SRFB, donde emanou a exigência contidas nos Autos de Infração que tem por objeto a cobrança de Contribuições Previdenciárias, parte da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho SAT/RAT, bem como aquela destinada a Outras Entidades e Fundos, além da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória; 8.1. cobrança de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), no curso dos anos-calendários 2007 e 2008, efetuados pela Impugnante e por SANTANDER ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ: 73.159.642/0001-01), incorporada pela Impugnante em novembro de 2009 ("Santander Asset Ltda."), sob a alegação de que tais verbas estariam em desacordo com a Lei n° 10.101/00, ensejando sua vinculação ao salário de contribuição; 8.2. cobrança de Contribuições Previdenciárias sobre as rubricas "100 Ações Comemoração 150 Anos" (Gratificação Não Habitual) e "Bonificação Extraordinária 106/106 Est" (Stock Option). 8.3. destaca que a Santander Asset Ltda. figura na autuação enquanto sociedade incorporada pela Impugnante, em novembro de 2009, (Doc. 03). 8.3.1. esclarece que o termo “Impugnante” faz referência a ambas as instituições seja "Santander Asset S.A" , seja Santander Asset Ltda, sucedida pela primeira. 8.4. que no período autuado, a Santander Asset S.A. efetuou pagamentos a título de PLR com base nos seguintes instrumentos: i) Plano Próprio de Participação nos Resultados PPR, celebrado em 11/06/2001 ("PPR ABN") (Doc. 04), vigente nos anos-calendários 2007 e 2008 em razão do Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 10 Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Décima, que prevê sua prorrogação indeterminada até sua revogação expressa por outro instrumento, o que não ocorreu em relação ao período autuado; e ii) Convenção Coletiva de Trabalho ("CCT") sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006 ("CCT 2006"), CCT sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007 ("CCT 2007") e CCT sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2008 ("CCT 2008") (conjuntamente "CCT 2006/2007/2008") (Doc. 05); 8.5. e, que a Santander Asset Ltda, por sua vez, efetuou pagamentos a título de PLR, no curso dos anos-calendários 2007 e 2008, com base nos seguintes instrumentos: i) Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrado em 13/10/2006 ("PPR Santander 2006") (Doc. 06), Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados' (PPR), celebrado em 27/12/2007 ("PPR Santander 2007") e Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrado em 30/12/2008 ("PPR Santander 2008") (Doc. 07) (conjuntamente "ACTs"), bem como seu anexo denominado Plano Executivos ("PEX"); 8.6. que, a D. Fiscalização entendeu que as verbas de PLR pagas pela Santander Asset S.A. e pela Santander Asset Ltda., nos anos-calendários 2007 e 2008, estariam sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias, sob o entendimento de que os respectivos pagamentos não se enquadrariam nos ditames da Lei n° 10.10l/00, a PLR paga não possuiria tal natureza, para fins previdenciários e, que as verbas relativas às rubricas "100 Ações Comemoração 150 Anos" (Gratificação Não Habitual) e "Bonificação Extraordinária 106/106 Est" (Stock Cption) estariam sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias, tendo em vista que não estariam enquadradas na hipótese de isenção constante do § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91; II – Do Direito II.1 Preliminarmente II.1.1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS, alega: 9. que os autos de infração devem ser declarados nulos, porque lavrados com precariedade e fragilidade, pois, o Agente Fiscal limitou-se a listar os pagamentos autuados, sem apontar a quais instrumentos estariam vinculados, não há qualquer informação acerca da rubrica em que se inseririam os pagamentos autuados, ou qualquer outro dado que possibilitasse a identificação da natureza da verba autuada; Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 11 9.1. que os pagamentos efetuados à segurada Cristina Conte, que transcreve como informado pela Agente Fiscal e que compara a uma planilha elaborada pela empresa, concluindo que não houve o pagamento alegado pela fiscalização de 3 (três) parcelas de PLR relativas a 2008 e, que tal equívoco decorre da precariedade do lançamento, ensejando embargo ao direito de defesa da Impugnante, vez que esta sequer consegue segregar e aferir com certeza o que está sendo autuado; 9.2. que no RF que instrui a autuação verifica-se no item 5.15, que a D. Fiscalização chega a mencionar que os montantes por rubrica e conta contábil são apontados na Relação de Pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados por Beneficiário, a mencionada Relação não foi anexada aos autos; 9.3. que outra evidência de nulidade se verifica ao se cogitar que o julgamento fosse pela improcedência parcial, por certo, haveria que enfrentar empecilho gravoso, senão intransponível, pela falta de individualização de elementos básicos (natureza/rubrica); 9.4. que a autuação descumpriu o artigo 142, do CTN, dada a precariedade do lançamento e, que a nulidade que se impõe não se resume à ausência da correta descrição dos fatos, não se comprovou a ocorrência do fato gerador, a fiscalização deixou de produzir provas de sua ocorrência, por conta da equivocada investigação dos pagamentos feitos a título de PLR; 9.5. que o lançamento em referência é nulo, haja vista a ausência de vinculação entre os pagamentos autuados e os planos que os fundamentaram, bem como face à preterição do direito de defesa que acarreta; II.1.2 DA ILEGAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, alega: 9.6. que a D. Autoridade Fiscal pretende inverter o ônus da prova no presente caso, ao não comprovar suas alegações, impõe à Impugnante o ônus de demonstrar que não se enquadra nas presunções alegadas, o que não se pode admitir; 9.7. que ao apontar genericamente os pagamentos autuados, a D. Fiscalização obriga a Impugnante a investigar o que está sendo exigido e comprovar que tais verbas não se sujeitam à exação previdenciária; 9.8. que não basta simplesmente a D. Autoridade Fiscal apontar genericamente os pagamentos e afirmar que deveriam ter sido tributados, o ônus de provar a subsunção dos pagamentos de PLR à incidência das pretensas Contribuições Previdenciárias, deveria ser demonstrada, cristalinamente, quais as verbas autuadas, qual o instrumento que embasou o seu pagamento e o porquê de sua sujeição às exações previdenciárias impugnadas. II.1.3 DA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA ACARRETADA PELA INSUBSISTÊNCIA DOS Ais, alega: Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 12 9.9. que a insubsistência da autuação é inconteste, que a precariedade da fundamentação no lançamento impugnado ocasiona sério embargo ao exercício da ampla defesa pela Impugnante; 9.10. que o exercício da ampla defesa pressupõe o pleno e irrestrito conhecimento da acusação contra si formulada; 9.11. que, as planilhas demonstrativas elaboradas pela D. Fiscalização, como já exposto, não se prestam a evidenciar o objeto da autuação, cabe ao Fisco juntar todas as provas que embasam as suas alegações, sendo estes intrínsecos ao lançamento tributário; 9.12. que mostra-se inexorável a decretação da nulidade dos Ais impugnados, também ante o cerceamento ao direito de defesa da Impugnante, devendo estes ser prontamente cancelados. II. 1.4 DA DECADÊNCIA PARCIAL, alega: 9.13. que as Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, como tal, sujeitam-se ao prazo decadencial disposto no art. 150, §4°do CTN; 9.14. que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem que haja um prévio exame da autoridade administrativa, o que ocorre com as contribuições previdenciárias; 9.15. que aplicando-se a contagem do prazo decadencial prescrita no art. 150, §4°, do CTN, verifica-se que os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2007 foram atingidos pela decadência, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos para eventual constituição de créditos tributários findou no período de janeiro a novembro de 2012, enquanto que os Ais DEBCAD foram cientificados à Impugnante em 18/12/2012, efetivando-se a homologação tácita das exações apuradas no período, e extintos por decadência eventuais créditos tributários; 9.16. que a corroborar a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, à contagem do prazo decadencial in casu, a Impugnante colaciona guias de recolhimento de Contribuições Previdenciárias apuradas no período de janeiro a novembro de 2007, tanto pela Santander Asset Ltda. como pela Santander Asset S.A., sendo certo que somente não o fez em relação às verbas autuadas em razão da plena convicção de que os pagamentos a título de PLR não se sujeitam às exações previdenciárias (Doc. 09); 9.17. que as contribuições previdenciárias incidem sobre verbas distintas, que compõem sua base de cálculo, entretanto, isso não significa que exista "uma contribuição" particular e específica a cada um dos pagamentos sobre os quais incide. Trata-se do mesmo tributo. Por esse motivo, qualquer recolhimento efetuado a título de contribuição previdenciária no período autuado constitui Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 13 efetiva antecipação desse tributo, de modo a justificar a incidência do art. 150, § 4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial; 9.18. que nem se alegue que a ausência de recolhimento dos tributos ora discutidos teria o condão de alterar a natureza do lançamento das contribuições previdenciárias, o regime de lançamento dos tributos encontra-se previsto em suas respectivas leis de regência, não se admitindo que o intérprete da norma, por mera liberalidade, altere uma modalidade de lançamento legalmente prevista; 9.19 tendo em vista que o enquadramento das contribuições previdenciárias na modalidade de lançamento por homologação está evidenciado no artigo 30 da Lei n° 8.212/91, é certo que não cabe à Autoridade Fiscal modifica-la sob o claro pretexto de justificar a exigência de um crédito tributário insubsistente. Transcreve excerto do voto proferido pela I. Conselheira Bernadete de Oliveira Barros no julgamento do Recurso Voluntário n° 257.323. 9.20. Conclui que não pairam dúvidas acerca da aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4°, do CTN no presente caso. II.2 DO MÉRITO 10. Alega que na hipótese de não serem reconhecidas as nulidades e a decadência, o lançamento deve ser revisado, pois, também no mérito, afigura-se improcedente, face ao enquadramento dos pagamentos de PLR objeto da autuação nos ditames da Lei n° 10.101/00. Que passa a analisar cada um dos planos autuados considerados os apontamentos realizados pela D. Autoridade Fiscal. II.2.1. DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AUTUAÇÃO: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS PAGAMENTOS DE PLR AUTUADOS II.2.1.1. DO ENQUADRAMENTO DA PLR PAGA PELO SANTANDER ASSET S.A. NA LEI N° 10.101/00 Da Representatividade dos Signatários do PPR ABN, alega: 11. que no intuito de desqualificar a PLR paga Santander Asset S.A com base no PPR ABN, a D. Fiscalização alega que não teria sido comprovada a legitimidade dos representantes da empresa signatários do referido acordo, quais sejam, os Srs. Fabio Colleti Barbosa, Lilian Maria F. Guimarães, Nelson Pasini, Pedro Paulo Longuini e Valério João Mugnol (Doc. 10), pelo que tal plano estaria em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei n° 10.101/00. 11.1. que se pretende descaracterizar a natureza jurídica da PLR paga pela Santander Asset S.A., no período autuado, por meio de exigência de requisito que a Lei n° 10.101/00 não estabelece, transcreve o artigo 2º da Lei para demonstrar que não há no dispositivo acima transcrito qualquer exigência em relação ao tipo de representação da empresa; Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 14 11.2. que na ausência de determinação legal, a representação do empregador será definida pelo estatuto social da empresa, sendo fato notório que o Sr. Fabio Colleti Barbosa é presidente do Banco ABN desde 1998, seus poderes de representação para firmar o PPR ABN são inquestionáveis; 11.3. que a comissão de representantes da empresa era formada por pessoas com plenos poderes para representar a Impugnante e, que todos os representantes escolhidos pela Impugnante detinham nível gerencial e competência suficientes para a assunção dos ônus decorrentes das condições discutidas pela comissão de representantes; 11.4. que todos os representantes eleitos pela Impugnante não apenas detinham cargos hierarquicamente iguais ou superiores a gerência, como também eram ligados a áreas dentro da sua estrutura organizacional diretamente relacionadas ao pagamento e cumprimento das obrigações assumidas no PPR, fato este desconsiderado pela fiscalização e que infirma por completo a motivação apontada em seu relatório. 11.5. que resta afastada a alegação do suposto vício de representatividade e demonstrada a legitimidade do PPR ABN nesse aspecto, pelo que deve ser reconhecida a improcedência da autuação em questão. Da Participação da Entidade Sindical na Celebração do PPR ABN, alega: 12. que improcede a alegação fiscal de que não teria ocorrido a efetiva participação da entidade sindical na celebração do PPR ABN, haja vista a ausência de comprovação de registro e arquivo do citado plano no sindicato da categoria, uma vez que o PPR ABN foi devidamente registrado no Sindicato dos Bancários de São Paulo, em 03/09/2001, conforme comprova o carimbo aposto no aludido plano próprio em todas as suas páginas (Doc. 04), o que faz prova do depósito do PPR ABN junto àquele Sindicato, o qual, aliás, foi convidado para discutir a implementação do PPR ABN (Doc. 11) e participou ativamente desta; 12.1. resta afastado o suposto vício apontado pelo Fisco em relação à participação da entidade sindical competente na negociação dos termos do PPR ABN, Da Existência de Regras Claras e Objetivas, alega que 13. consta do próprio PPR ABN o rol de requisitos e condições, bem como as metas, cujo cumprimento conferia o direito ao recebimento de PLR, conforme se infere da Cláusula Quarta ("DO PLANO"), em que cada parágrafo define um elemento do PPR, detalhando as condições ao direito de PLR, dentre as quais a previsão de avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho do empregado e o alcance das metas. Transcreve a Cláusula; 13.1. a Santander Asset S.A. disponibilizou uma cartilha explicativa da metodologia de cálculo da PLR, a fim de aclarar quaisquer dúvidas sobre o tema Plano de Participação nos Resultados 2008, os critérios, metas e forma de cálculo Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 15 da PLR são cristalinas, bem como realizou diversas apresentações e notícias em comunicação interna para divulgar o conteúdo do PPR ABN (Doc. 12); 13.2. o PPR ABN tem como base três dimensões de resultado: individual; área e; área superior. No caso de Gerentes de Agência, a dimensão "individual" corresponde a 50% da avaliação, ao passo que as dimensões "área" e "área superior" correspondem a 25% cada. Para os demais cargos, avaliam-se apenas as dimensões "área" e "área superior", cada uma correspondendo a 50% da avaliação; 13.3. a nota atribuída a cada dimensão está relacionada ao cumprimento das metas. No caso das metas individuais, estas são definidas entre funcionário e gestor através da ferramenta SMART, no início de cada ano. As metas coletivas, relacionadas às dimensões "área" e "área superior", constam no "Sistema de resultados On Line ROL"; 13.4. as notas atribuídas a cada dimensão são utilizadas no enquadramento do empregado em uma "grade", que corresponde a uma certa quantidade de unidades. Mostra quadro como exemplo do cálculo da PLR; 13.5. as unidades correspondem a um valor definido em função do lucro líquido do balanço local. O valor da PLR a ser paga será apurado pela multiplicação do total de unidades pelo valor de cada uma delas; 13.6. além da avaliação como descreveu, o empregado também poderá receber um incremento no pagamento, de acordo com a Margem de Contribuição vinculada ao desempenho da agência; 13.7. a aludida Margem de Contribuição é calculada subtraindo-se as Despesas Administrativas e Perdas de Crédito da Receita da Agência; 13.8. a Santander Asset S.A., também, procedeu à correta aferição do cumprimento de tais requisitos e condições, pelos funcionários, para efetuar o pagamento da PLR, conforme se verifica da análise das avaliações individuais dos funcionários, combinada com a análise dos Anexos do PPR, é possível verificar a clareza e objetividade dos métodos de aferição; 13.9. como prova da utilização de instrumentos hábeis à correta e efetiva aferição do cumprimento das metas e demais condições à PLR, juntou à defesa uma relação contendo amostragem de parte dos funcionários listados na autuação (Doc. 13), elaborou exemplo itens 103/104, de sua impugnação e conclui que o PPR ABN possui regras claras e objetivas, que se encontram evidenciadas em seus anexos, (Doc. 04); 13.10. ao afirmar que não existem metas nem instrumentos para aferição do cumprimento do acordado em relação ao plano em questão, o Sr. Agente Fiscal utilizou-se de interpretação subjetiva para convalidar o lançamento, o que não se pode admitir; Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 16 13.11. uma vez demonstrada a adequação do PPR ABN a todos os requisitos da Lei n° 10.101/00, tendo em vista que foi este o único plano próprio que regeu o pagamento de PLR pela Santander Asset S.A no período autuado, reputa-se inconteste a necessidade de cancelamento da autuação. Do Descabimento da Equiparação das Reuniões ocorridas em 2006, 2007 e 2008 a um "Novo PPR ABN", alega: 14 que as reuniões realizadas, em 06/07/2006, 19/07/2007, 07/08/2007 e 21/09/2007, entre os representantes da Santander Asset S.A e os representantes de seus funcionários foi para discussão da necessidade de eventuais adequações do PPR ABN aos exercícios em questão; 14.1. que, em momento algum, foi deliberada nessas reuniões a revogação do PPR ABN, seja integral ou parcial, pelo que este permaneceu em vigor durante todo o período autuado, conforme sua Cláusula Décima, que transcreve. 14.2. que as reuniões se prestavam a analisar os pagamentos realizados no exercício passado e debater os pagamentos futuros, mantendo, assim, vivas as deliberações entre empregado e empregador, que é a finalidade precípua da Lei n° 10.101/00, junta cópias das atas das reuniões realizadas em 06/07/2006, 19/07/2007, 07/08/2007, 21/09/2007, 16/07/2008 e 26/11/2008 (Doc. 14); 14.3. que na reunião de 19/07/2007, a manutenção do PPR ABN foi expressamente aprovada, conforme se infere do excerto de sua ata, que transcreve. 14.4. que nas reuniões de 07/08/2007, 21/09/2007, 16/07/2008 e 26/11/2008 foi deliberada a manutenção do PPR ABN, nos mesmos moldes dos exercícios anteriores, conforme a própria Fiscalização admite no RF (item 5.50) e (Doc. 10). 14.5. que a realização dessas reuniões só evidencia a constante preocupação da Impugnante com a participação de seus empregados na definição do pagamento de PLR e, que de maneira alguma tais reuniões podem ser equiparadas a novos Acordos Coletivos de Trabalho, notadamente porque não houve a revogação do PPR ABN, e, também não merece prosperar este equivocado fundamento da autuação. II.3.2 DO ENQUADRAMENTO DA PLR PAGA PELA SANTANDER ASSET LTDA. NA LEI N° 10.101/00 Da Data de Formalização dos ACTS 15. Relativamente aos pagamentos de PLR efetuados pela Santander Asset Ltda. com base nos ACTs ressalta que a D. Fiscalização descaracterizou os pagamentos em razão da data de assinatura dos referidos acordos próprios porque, entendeu que a assinatura dos ACTs no término dos exercícios aos quais se referiam (13/10/2006, 27/12/2007 e 30/12/2008) denotaria a ausência de negociação entre a empresa e os empregados, notadamente pelo fato de que o art. 2º, § 1º, inciso II da Lei n° 10.101/00 supostamente prescreveria a necessidade de fixação Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 17 prévia do programa de metas, resultados e prazos a fim de legitimar a respectiva PLR. 15.1. Alega que não assiste razão à Autoridade Fiscal porque: 15.1.1. embora os ACTs tenham sido assinados no término dos exercícios a que se referiam as metas para recebimento da PLR já eram de amplo conhecimento dos funcionários da Santander Asset Ltda; 15.1.2. os acordos próprios de PLR celebrados pela Santander Asset Ltda. no período autuado continham metas e disposições absolutamente semelhantes àquelas definidas em acordos próprios de anos anteriores. ("PPR Santander2004/2005" Doc. 15). 15.2. comprovou: (i) que as metas para recebimento da PLR de exercícios anteriores ao período autuado eram absolutamente semelhantes àquelas dispostas nos ACTs; (ii) que tais metas não consideram os empregados individualmente, mas o desempenho da empresa como um todo; e (iii) que as metas possuíam como objetivo o aumento do lucro e da satisfação dos clientes; 15.3. o art. 2º, §1°, da Lei n° 10.101/00 não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, que o legislador não impôs ao contribuinte a necessidade de observância dos critérios constantes dos incisos I e II do § 1º, art. 2° da mencionada lei; Da Existência de Regras Claras e Objetivas, alega que 16. as Clausulas Terceiras dos ACTs contém disposições expressas quantos às metas (pagamento com base no "Programa de Melhoria do índice de Satisfação dos Clientes") e métodos de aferição do cumprimento do acordado (quantificada de acordo com a classificação obtida pelo Banco no "Painel das Instituições Financeiras FRACTAL/USP); 16.1. é nítida a presença de meta e mecanismo de avaliação no bojo dos ACTs firmados pela Santander Asset Ltda., devendo ser rechaçada a afirmação em contrário da D. Autoridade Fiscal. Do Plano Específico – PEX, alega que: 17. o PEX é um anexo dos ACTs, com termos direcionados a segmentos específicos de negócio da Santander Asset Ltda., uma vez demonstrada a legitimidade dos pagamentos efetuados com base nos ACTs, restara demonstrada a validade dos pagamentos efetuados com base no citado PEX. 17.1. o PEX nada mais é que um mero desdobramento dos ACTs, sendo certo, estando assinados o PPR Santander 2006, o PPR Santander 2007 e PPR Santander 2008, é desnecessário que o PEX, anexo a estes planos, também fosse assinado; 17.2. não prosperar a alegação de que o PEX não possui metas ou instrumentos de aferição do cumprimento do acordado conforme se pode verificar no manual do PEX (Doc. 16), o desempenho dos profissionais será medido de acordo com Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 18 critérios de metas quantitativas e qualitativas e de competências individuais, sendo-lhe atribuída, nota de 0% a 150% para as metas qualitativas e quantitativas, e nota de 1 a 5 nas competências individuais, sendo que o reconhecimento deverá ser realizado de forma proporcional ao atingimento das metas. 17.3. Conclui a impugnante que é legitimo o pagamento de PLR com base no PEX. II.3.3 DA INOCORRÊNCIA DOS "PROBLEMAS GERAIS" ALEGADOS PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS PAGAMENTOS BASEADOS NOS PLANOS PRÓPRIOS E NA CCT 2006/2007, alega que: 18. a Autoridade Fiscal, embora não tenha contestado a validade e os termos da CCT 2006/2007, entendeu que a Santander Asset S.A e a Santander Asset Ltda. teriam feito pagamentos em desconformidade com a periodicidade estabelecida na Lei n° 10.101/00, bem como que haveria uma discrepância injustificada entre os valores recebidos por diferentes empregados; 18.1. esta parte da defesa encontra-se demasiadamente prejudicada pela ausência de vinculação entre os pagamentos autuados e os respectivos acordos de PLR, e para se resguardar dos efeitos da preclusão fará um esforço para demonstrar a observância à periodicidade estabelecida na Lei n° 10.101/00 e o cumprimento do quanto estabelecido nos acordos de PLR; Da Observância da Periodicidade Estabelecida na Lei n° 10.101/00, alega que: 19. o Santander Asset S.A e o Santander Asset Ltda., não efetuaram pagamentos de PLR a seus funcionários em desconformidade com a periodicidade estabelecida na Lei n° 10.101/00 e, que o disposto no seu artigo 3º, § 2º, deve ser interpretado no sentido de não ser possível realizar mais de duas distribuições de lucro com base no mesmo exercício no mesmo ano; 19.1. nada impede que os pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos sejam efetuados em datas distintas; 19.2. o intuito da norma é evitar que o contribuinte, no intuito de obter vantagens fiscais ilegítimas, efetue pagamento de salário como se fosse PLR, reduzindo sua carga tributária; 19.3. a Impugnante efetivamente apurou lucro e efetuou pagamentos com base em instrumentos de formalização de acordos de PLR plenamente válidos, pelo que não configura legítima a descaracterização da natureza jurídica da verba; 19.4. a ausência de vinculação entre os pagamentos autuados com o seus respectivos instrumentos impossibilita Impugnante de demonstrar que os pagamentos autuados foram feitos em conformidade com a periodicidade imposta na Lei n° 10.101/00, pelo que é nula a autuação; 19.5. não houve desrespeito à periodicidade estabelecida na Lei n° 10.101/00, uma vez que o pagamento, por instrumento (i.e. CCT, Acordo próprio, etc), foi efetuado apenas uma vez por semestre civil. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 19 19.6. a relação de pagamentos efetuados a exemplo da Sra. Cristina Conte, apresentada no RF, evidencia a precariedade dos Ais e o prejuízo que acarreta à defesa, nota-se que o mês de fevereiro de 2008 são indicados quatro vezes, onde dois valores são negativos, havendo mais dois pagamentos nos meses de agosto e novembro de 2008.; 19.6.1. com base nas informações, constante da planilha, o Sr. Agente Fiscal concluiu, simplesmente, que a Impugnante teria efetuado 3 (três) pagamentos de PLR à Sra. Cristina Conte, no ano de 2008, o que violaria a o periodicidade máxima prevista na Lei n° 10.101/00, entretanto, faltam elementos para tal conclusão, especialmente acerca da natureza de cada um desses pagamentos, isto é, do que se trata cada um deles. 19.7. Menciona a impugnante que não houve o alegado pagamento de 3 (três) parcelas de PLR relativas a 2008, que houve o pagamento de uma parcela de PLR, em 02/2008, relativa ao ano base 2007 (R$ 14.496,00 + adicional de R$ 1.800,00); o desconto de parcela antecipada em 2007 (R$ 2.913,00 não foram pagas em 2008); e o pagamento de antecipação da parcela de PLR relativa ao ano corrente (2008) e de diferença decorrente de equívoco no cálculo (R$ 2.913,00 + diferença de R$ 238,00). 19.8. Que, não ocorreu violação à periodicidade prevista na Lei n° 10.101/00, que a D. Autoridade Fiscal concluiu de forma precoce, sem a devida análise da natureza de cada parcela paga, bem como do período aquisitivo a que se referia. Da Discrepância entre os Valores Pagos a Diferentes Empregados, alega que: 20. a diferença entre os valores pagos efetuado pela Impugnante e pelo Santander Asset Ltda decorrem estritamente, do cumprimento do quanto estabelecido nos acordos, sendo certo que a pretensão fiscal de descaracterizar a PLR por conta de discrepância entre valores pagos é totalmente carente de fundamentação legal. II.3.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR PELA IMPUGNANTE, alega que: 21. a Autoridade Fiscal não poderia simplesmente ter desconsiderado a natureza jurídica da totalidade dos pagamentos efetuados a título de PLR com base na CCT 2006/2007/2008, vigente no período autuado, a validade da CCT não foi questionada pela Autoridade Fiscal, que o debate do presente feito refere-se somente à periodicidade dos pagamentos; 21.1. caso se entenda que a Impugnante efetuou pagamentos de PLR em periodicidade superior àquela legalmente permitida devem ser autuados somente os pagamentos supostamente efetuados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000; menciona voto proferido no Acórdão n° 20601025, do C.CARF; transcreve entendimento do CARF no que concerne à glosa integral de custos e despesas em sede de fiscalização; a desconsideração total da escritura fiscal do contribuinte com o arbitramento de seu lucro; Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 20 21.2. os lançamentos devem ser cancelados, à luz do artigo 142 do CTN; que o Fisco não aprofundou sua investigação para identificar a parcela da PLR paga se existente estaria em desacordo com a legislação aplicável ou à Convenção Coletiva de Trabalho; 21.3. esta evidenciado a insubsistência da autuação relativa à PLR paga com base na CCT 2006/2007/2008; ► Conclusão acerca da tentativa de desqualificação intentada pela D. Autoridade Fiscal 22. Sobre o tema alega que: 22.1. a D. Autoridade Fiscal se apega à aspectos estritamente formais para tentar desqualificar os pagamentos efetuados a título de PLR; 22.2 tendo havido a necessária negociação entre empresa e os trabalhadores, a ausência do representante do sindicato da respectiva categoria não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR; 22.3. nos Acordos firmados pela Impugnante, sempre houve o comparecimento da comissão de funcionários visando salvaguardar os interesses de sua classe nas negociações para estabelecimento das regras de distribuição da PLR. 22.4. Transcreve julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, excerto do voto pelo Ministro Luiz Fux e, lições de Amauri Mascaro Nascimento e, termina por concluir que estando desvinculados da remuneração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da CF, os valores destinados aos empregados sob a rubrica de participação nos lucros ou resultados, não possuem natureza salarial, não sofrem a incidência de nenhum encargo, notadamente o de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.4 DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RUBRICA "100 AÇÕES COMEMORAÇÃO 150 ANOS" NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO NÃO HABITUAL 23. Sobre o tema alega que: 23.1. a D. Fiscalização presumiu que os valores a título de gratificação denominada "100 Ações Comemoração 150 Anos" ("Gratificação Não Habitual") estão sujeitos à incidência de Contribuições Previdenciárias, por não se enquadrarem dentre as hipóteses de isenção constantes do §9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91; 23.2. os documentos (Doc. 17), comprovam que a gratificação não habitual foi concedida uma única vez, a todos os funcionários do Grupo Santander, (empresas relacionadas à matriz do Santander Asset S.A., localizada em Madrid, Espanha Santander Asset S.A. Central Hispano S.A.), em atividade nas respectivas empresas no dia 23/06/2007, única e exclusivamente em razão da comemoração do aniversário de 150 anos da constituição do Banco Santander Central Hispano S.A; Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 21 23.3. a junta geral de acionistas dessa instituição determinou, por mera liberalidade, a entrega gratuita de 100 ações de emissão do Banco Santander S.A. na Espanha a todos os funcionários ativos do Grupo, em 23/06/2007, independentemente do respectivo tempo de serviço, salário, cargo detido ou qualquer outro requisito e/ou condição. 23.4. a Gratificação Não Habitual configura-se como ganho eventual, totalmente desvinculado da remuneração dos empregados e, enquadra-se na hipótese de isenção contida no §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/9 notadamente no item "7" de sua alínea "e"; 23.5. a Gratificação Não Habitual foi concedida uma única vez, em favor de todos os empregados, independentemente de qualquer contrapartida e/ou condição o que evidencia a eventualidade e o caráter extraordinário de tal pagamento; 23.6. os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição, conforme se pode depreender da leitura do disposto na Instrução Normativa n.° 04/99, da Diretoria Colegiada do INSS, que veio corrigir uma ilegalidade que vinha sendo reiteradamente efetuada pela Administração Pública, ao realizar a cobrança da exação sobre tal parcela; 23.7 o simples fato do pagamento de determinada importância se perfazer numa vantagem ao empregado não significa que o mesmo está abrangido pelo conceito de salário de contribuição, constante no art. 28, inciso I, da Lei n.° 8.212/91. 23.8 a Gratificação Não Habitual não se subsume à norma determinante da incidência da Contribuição Previdenciária, conforme disposição do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e, que se tira de sua leitura é que a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos trabalhadores depende da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, o da habitualidade. 23.9. Menciona lições de Octávio Bueno Magano; Sergio Pinto Martins; Amauri Mascaro Nascimento para concluir que o legislador, ao excluir do salário de contribuição as importâncias recebidas em caráter eventual, não impôs qualquer outra condição à natureza da verba, basta que o pagamento não seja dotado de habitualidade. 23.10. Entende a Impugnante que face à característica de não habitualidade da verba por ela paga e, diante a sua não inserção no conceito de salário de contribuição, não podem ser exigidas as Contribuições Previdenciárias sobre tal parcela pela inocorrência do fato imponível apto a ensejar a sua incidência. 23.11. Argumenta que Procuradora Geral Da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório N° 16 /2011, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que sobre o abono único pago sem habitualidade, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, frente à jurisprudência pacífica do C STJ nesse sentido. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 22 23.12. Alega que o próprio Fisco, por seus procuradores, reconheceu a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores pagos a título de gratificação não habitual, o que se aplica de forma inarredável ao presente caso, corroborando a insubsistência da exigência ora contestada. 23.13. Reitera que a Gratificação “Não Habitual” não pode ser equiparada à remuneração para fins previdenciários, haja vista que: (i) Não é ganho habitual; (ii) Foi paga uma única vez a todos os empregados ativos em 23/06/2007, independentemente de qualquer requisito e/ou condição; (iii) Não é contraprestação patronal a trabalhos prestados por um empregado, mas mera liberalidade concedida em comemoração ao aniversário de 150 anos da instituição; (iv) Não há previsão legal para considerar tais verbas como remuneração, tributável para fins previdenciários. II.5 DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RUBRICA "BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 106/106 EST" STOCK OPTION 24. Quanto ao item supra, a Impugnante aduz que os valores pagos em relação à rubrica "Bonificação Extraordinária 106/106 Est", decorrem do resgate de ações, adquiridas em decorrência de planos de concessão de opção de compra de ações ("Stock Option"), conforme instrumentos particulares de opção de compra de ações (Doc. 18), os quais não se encontram sujeitos à incidência de Contribuições Previdenciárias. 24.1. A Impugnante discorre sobre a natureza jurídica do “Stock Option”, aduzindo que a participação acionária de empregados está prevista na Lei 6.404/76, art. 168, §3º e, que seu art. 190, faz referência às participações estatutárias de empregados e administradores, dentre outros. 24.2. Sobre os planos de “Stock Option” , menciona que estes consistem em programas cuja finalidade principal é reter administradores ou funcionários com importantes e destacadas competências profissionais, incentivando-os a participar da empresa, como acionistas, mediante a possibilidade de adquirir ações por preços determinados ou determináveis, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga; 24.2.1. Descreve os critérios: (i) o preço de emissão da ação, (ii) o prazo para obtenção da elegibilidade do exercício das opções (prazo de carência) e, (iii) o prazo máximo para o exercício das opções (termo da opção). 24.3. Que o prazo de carência é o período em que o empregado deve permanecer na empresa até que possa exercer a sua opção de compra de ações, caso as ações venham a se valorizar durante este período, pode resultar em considerável vantagem financeira ao empregado. 24.4. Aduz que é o período de carência o que incentiva os empregados, principalmente aqueles ocupantes de altos escalões, a continuar em seus postos de trabalho, abstendo-se de eventuais ofertas de emprego e/ou oportunidades apresentadas pela concorrência. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 23 24.5. Sobre o preço de emissão da ação alega ser o valor da ação da empresa no mercado de capitais, à época da assinatura do plano e, que se pode, ainda, definir o preço de emissão através da média do valor das ações nos últimos doze meses, com o intuito de se evitar grandes distorções no que se refere às eventuais perdas ou ganhos quando do exercício do direito de compra e venda das ações. 24.6. Que, os planos de Stock Option representam a concessão de um direito futuro de compra de ações mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, o empregado, após um prazo de carência determinado pelo contrato, pode, se quiser, exercer o direito de compra daquelas ações e negociá-las posteriormente. 24.7. Que como consequência direta das variações do mercado de ações, no momento da negociação, as ações cujo direito de compra foi concedido aos empregados poderão ter um valor de mercado maior, igual ou até mesmo menor que o valor estabelecido na opção, sendo certo que o empregado titular da opção de compra pode auferir, ou não, algum beneficio com a negociação dos referidos títulos. 24.8. Que no momento da concessão do Stock Option, o empregado não recebe ações de sua empregadora ou de outra empresa do grupo, mas apenas o direito de comprar tais ações. Em verdade, lhe é concedido apenas uma expectativa de direito, que só vai se materializar em direito subjetivo após o final do prazo de carência fixado pelo plano e, ainda, somente no caso do direito de compra ser exercido. 24.9. Caso o empregado venha a exercer o seu direito de compra de ações, pagará por tal aquisição, sendo que após comprar as ações, o empregado passa a enfrentar os riscos do mercado de capitais. 24.10. No momento do exercício do direito à compra de ações, o valor das ações estiver menor do que o valor da opção combinado previamente, o empregador não subsidiará a diferença. 24.11. Alega que os planos de Stock Option tem por base a Lei das S.A e, não se confundem com o contrato de trabalho, uma vez que representam uma relação meramente mercantil, embora ensejada no curso da relação de emprego. 24.12. Que o plano de Stock Option não representa um benefício pago ao empregado pelo trabalho prestado ao empregador, é um contrato de natureza mercantil, por meio do qual o empregado recebe o direito de compra das ações por um preço predeterminado e poderá, sem nenhuma garantia do empregador, auferir lucro com a venda dessas ações no futuro. 24.13. Aduz que é indiscutível a falta de adequação do referido plano a qualquer benefício de natureza salarial e, portanto, remuneratória, sendo ilegítima qualquer pretensão de incidência de Contribuições Previdenciárias sobre este direito. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 24 24.14. Alega a impugnante de que se trata de um negócio oneroso ao beneficiário, pois ele deverá despender determinada quantia para proceder à aquisição ou subscrição das ações da companhia a que fizer jus, assim, entende afastar o Stock Option de qualquer tipo de remuneração paga ao empregado por tratar-se de uma combinação de cunho eminentemente mercantil e sujeito às disposições da legislação contratual civil. 24.15. Menciona jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho; 24.16. Que, os valores referentes ao Stock Option que transitaram pelas contas contábeis da Impugnante, nada mais representam do que o repasse do lucro aferido pelo seu empregado que executou seu direito de compra e venda de ações o que, de forma alguma, pode ser equiparado à remuneração para fim tributário previdenciário. 24.17. Que é improcedente a autuação quanto à rubrica "Bonificação Extraordinária 106/106 Est" ,sendo de rigor o cancelamento dos Ais. II.4 SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSARIA EXCLUSÃO DAS MULTAS SOBRE OS DÉBITOS RELACIONADOS À SANTANDER ASSET LTDA. LANÇAMENTO POSTERIOR À INCORPORAÇÃO 25. Argumenta que o lançamento deve ser revisto tendo em vista a equivocada imposição de multas em face da Impugnante sobre débitos de responsabilidade da Santander Asset Ltda. e anteriores à sua incorporação. 25.1. Que a Santander Asset S.A. seja responsável, por sucessão, quanto à parcela principal dos débitos em debate relativos ao Santander Asset Ltda., o mesmo não se aplica às penalidades decorrentes, vinculadas às alegadas infrações praticadas pelo Santander Asset Ltda., empresa sucedida por incorporação pela Impugnante, no ano calendário de 2009, sendo que o lançamento ora combatido ocorreu posteriormente à referida incorporação, de modo que a Impugnante não pode ser responsabilizada pelo ônus da sanção imposta. 25.2. Que somente são passíveis de sucessão as obrigações tributárias existentes antes da data do ato de sucessão ou em curso de constituição no mesmo momento, nos termos do artigo 129, do CTN. 25.3. Nos casos de obrigação principal o lançamento posterior à data do ato de sucessão não ilide a sucessão do tributo, haja vista que a obrigação principal nasceu com a ocorrência do fato gerador. 25.4. No caso da multa ex officio na hipótese de lançamento posterior ao ato de sucessão, a obrigação não é pré-existente, surgindo, tão somente com o ato administrativo de lançamento, não podendo, por tal razão, ser imputada ao sucessor. Menciona lições de Pedro Martins Fernandes; entendimento do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, do E. STF (STF, 1ª Turma, Rel. Min Eloy da Rocha, RT. 82), do C. CARF (Acórdão CSRF/0104.406; publicado em Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 25 08/08/2003), (Acórdão 10194.950; publicado em 20/10/2005), (Acórdão 20310.833, publicado em 12/03/2007). 25.5. Que como o ato de incorporação da Santander Asset Ltda. ocorreu no ano- calendário de 2009 e o presente lançamento se deu apenas em 2012, resta evidente a improcedência das multas vinculadas à PLR paga pela Santander Asset Ltda., devendo, portanto, ser excluídas do lançamento ora atacado, sob pena de afronta ao disposto no artigo 132 do CTN. II.5 DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 26. Sobre o tema, a Impugnante alega que: 26.1. o lançamento, exige, ainda, multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a Impugnante de declarar na GFIP os valores supostamente devidos a título de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de participação nos lucros e resultados PLR no ano-calendário de 2007; 26.2. inexistiu o alegado descumprimento tendo em vista que os débitos tidos por "não declarados" são indevidos e, por isso não constaram da GFIP do período; 26.3. a caracterização do descumprimento de obrigação acessória que enseja a aplicação de multa depende da demonstração de que a obrigação principal era reconhecidamente devida, o que não ocorreu; 26.4. não há descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte somente deixou de declarar em GFIP determinados débitos por entender que os pagamentos correlatos não se sujeitariam à incidência de exações previdenciárias, especialmente se as demais verbas, reconhecidamente sujeitas às contribuições previdenciárias, tenham sido devidamente tributadas e declaradas; 26.5. a C CSRF afastou a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à suposta verba não declarada, única e exclusivamente, em face do entendimento de que as respectivas verbas não se sujeitariam a essas contribuições. 26.6. no presente momento, não se discute o entendimento do Fisco, que reputou tais verbas como salariais, defende-se, de fato, o direito e dever do contribuinte de declarar ao Fisco verbas tributáveis, sendo que eventual discordância fiscal sobre a interpretação do contribuinte pode até ensejar sua cobrança, mas de nenhuma forma a exigência de que fosse declarada originalmente, a despeito da não incidência reputada pelo contribuinte. 26.7. Cita trecho do voto exarado pelo Ilustre Relator no Acórdão 920201.989, proferido em 16.2.2012 pela 2ª turma da C CSRF Do Equívoco quanto ao Valor-Base da Multa Imposta, alega que: Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 26 27. a multa em questão foi apurada com equívoco, o valor-base da multa estipulada na Portaria Interministerial MPS/MF n° 06/2012, de R$ 1.617,12, foi fixado por norma posterior a todos os supostos fatos geradores relacionados (ano-calendário 2007), assim, a D. Autoridade Julgadora, ao embasar sua decisão em tal Portaria, infringiu, sobremaneira, o princípio da irretroatividade das leis; 27.1. o art. 106 do CTN veda a retroação da legislação tributária, salvo nas hipóteses expressamente arroladas, as quais não possuem qualquer identidade com o caso vertente; 27.2. a multa combatida fosse legítima, o valor-base adotado pela D. Autoridade está equivocado, em nítida afronta à disposição legal vigente à época dos fatos geradores, devendo, ao menos, adotar o valor constante na norma vigente à época dos fatos geradores, quais sejam: Portaria MPS n° 342/2006 e Portaria MPS n° 142/2007; 27.3. a atividade de lançamento, seja praticada pelo Fisco ou pelo contribuinte no chamado "autolançamento" ou lançamento por homologação, orienta-se pelo princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; que a constituição (ou declaração) da obrigação tributária somente pode ser feita em estrita conformidade com o que está disposto em lei, consoante expressamente dispõe o artigo 142 do CTN; 27.4. é dever da Autoridade Fiscal "calcular o montante do tributo devido" em conformidade com as disposições legais pertinentes ao tributo que se está lançando; 27.5. ao calcular o montante do tributo devido, a Autoridade Administrativa esqueça a aplicação da norma existente no sistema jurídico, ou o faça com interpretação equivocada, tem-se um lançamento com erro de direito, em razão de equivocado entendimento sobre o seu comando ou puro desconhecimento, tem-se que o ato administrativo é inválido, e nesse caso, implica nulidade. Cita entendimento de juristas diversos e do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. 27.6. incorrido em erro de aplicação de direito, ofende-se a materialidade do lançamento. Ofendida a substância, surge a necessidade do cancelamento dos Ais, nos termos do artigo 149 do CTN; 27.7. que ao não considerar, quando da realização do lançamento fiscal, o valor da multa base fixada pela Portaria Interministerial vigente à época dos pretensos fatos geradores (Portaria MPS n° 342/2006 e Portaria MPS n° 142/2007) (anos- calendários de 2007 e 2008), o D. Agente Fiscal incorreu em erro de direito, devendo ser cancelada a exigência estampada no presente AI DEBCAD n°37.011.4868. II.6 SUBSIDIARIAMENTE: DO DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 27 28. Sobre o tema, alega que: 28.1. deve-se, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a referida multa de ofício, a Impugnante traz à baila o recente julgado da CSRF, por meio do qual decidiu cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, porque a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada carece de base legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado; 28.2. ao interpretar a legislação ordinária verifica-se que aquela autoriza expressamente a incidência de juros de mora somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada; 28.3. ao analisar conjuntamente os artigos 161, 139 e 113, do CTN, verifica-se que o próprio CTN não autoriza a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada proporcionalmente ao tributo; 28.4. subsidiariamente, caso não seja integralmente reformado o v. Acórdão recorrido(sic) e cancelados os Ais DEBCAD em tela, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve-se, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. DO PEDIDO 29. Requer o Impugnante pelo conhecimento e integral provimento da sua Impugnação, a fim de que seja determinado o integral cancelamento da exigência consubstanciada nos Ais DEBCAD n° 37.011.487-6, n° 37.011.488-4 e n°37.011.486-8, tendo em vista: Preliminarmente i) A nulidade dos Ais DEBCAD em epígrafe, face à sua precariedade, o que acarreta o inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante; ii) A extinção, pela decadência, do crédito tributário referente ao período de janeiro a novembro de 2007, nos termos do art. 150, §4° do CTN, em vista da existência de antecipação de recolhimentos no período autuado No Mérito iii) O enquadramento dos pagamentos de PLR autuados aos estritos termos da Lei n° 10.101/00; iv) A não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a rubrica "100 Ações Comemoração 150 Anos", por tratar-se de Gratificação Não Habitual; v) A não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a rubrica "Bonificação Extraordinária 106/106 Est", por tratar-se de plano de concessão de opção de compra de ações (Stock Option) Subsidiariamente, Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 28 vi) Ao descabimento da imposição de multas relativas a débitos do Santander Asset Ltda., tendo em vista que o lançamento foi efetuado após sua incorporação pela Impugnante; vii) A necessária exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação acessória ou, ao menos, a sua redução com base nas Portarias MPS vigentes à época dos fatos geradores autuados; e viii) O descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. 29.1. Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 16- 49.017 (p. 1.076), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, no lançamento que conta com a enumeração exaustiva dos fundamentos legais e descreve completamente a infração, praticando ato administrativo vinculado em observância a dever de ofício. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito referente às obrigações acessórias, aplica-se a mesma regra, uma vez que, quanto a estas obrigações não há que se falar em pagamento antecipado. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. RETROATIVIDADE BENIGNA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 29 As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC e multa de mora, que não pode ser relevada pela Administração, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época dos fatos geradores. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art.57, §4º do Decreto nº 7.574/2011 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Por força do mandamento constitucional, a Lei nº 8.212 de 24.07.1991, no seu artigo 28, incisos I, incluiu o salário utilidade no conceito de salário de contribuição. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ VINCULO EMPREGATÍCIO. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de gratificação, por mera liberalidade, em razão do vinculo empregatício. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Os valores pagos pela empresa a título de programa de previdência complementar enquadram-se no conceito de salário de contribuição quando não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes. Art. 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 30 Constitui forma de remunerar os segurados obrigatórios da previdência social as verbas pagas pela empresa sob a forma de opções de compra de units stock options, como retribuição ao trabalho prestado, tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição para o cálculo da contribuição devida à Seguridade Social, prevista no Art. 22, I, e § 1º, da Lei nº 8.212/91. EXCLUSÕES LEGAIS DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 31 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CFL 68. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91. A multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória é calculada com base na Portaria Interministerial vigente à época do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.148), reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vista a exigir crédito tributário referente aos seguintes autos de infração: (i) AI DEBCAD n.º 37.011.487-6, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP e não recolhidas; (ii) AI DEBCAD n.º 37.011.488-4, referente a contribuições devida a Terceiros: Salário Educação e INCRA, – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, contribuições essas não declaradas em GFIP e não recolhidas; (iii) AI DEBCAD nº 37.011.486-8 – Descumprimento de Obrigação Acessória, relacionadas aos fatos geradores lançados na ação fiscal sem a devida informação nas GFIPs, nas competências em que a multa anterior à Medida Provisória n° 449/08, convertida em 27/05/2009, na Lei nº 11.941, demonstrou-se mais favorável ao contribuinte. O código de fundamento legal é CFL 68. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 379), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 32  Valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desacordo com a Lei nº 10.101/2000;  Valores pagos referentes à rubrica "100 Ações Comemoração 150 Anos” (Gratificação Não Habitual); e  Valores pagos a título de "Bonificação Extraordinária Io6/Est” (Stock Options). Conforme noticiado de forma sumária e didática pela Recorrente, tem-se que: 6. No período autuado, a Santander Asset S.A. efetuou pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados com base nos seguintes instrumentos: (i) Plano Próprio de Participação nos Resultados — PPR, celebrado em 11/06/2001 ("ACT ABN") (Doc. 04 da Impugnação), vigente nos anos-calendários 2007 e 2008 em razão do Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Décima, que prevê sua prorrogação indeterminada até sua revogação expressa por outro instrumento, o que não ocorreu em relação ao período autuado; e (ii) Convenção Coletiva de Trabalho ("CCT") sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006 ("CCT 2006"), CCT sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007 ("CCT 2007") e CCT sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2008 ("CCT 2008") (conjuntamente — "CCT 2006/2007/2008") (Doc. 05 da Impugnação). 7. Nesse sentido, relativamente aos pagamentos efetuados pela Santander Asset S.A., a Fiscalização alega, em síntese, que: a) Não teria sido comprovada a legitimidade dos representantes do Banco ABN signatários do ACT ABN; b) Não teria sido comprovada a participação do representante da entidade sindical da categoria na celebração do ACT ABN; c) O ACT ABN não teria sido arquivado na respectiva entidade sindical; d) O ACT ABN não possuiria regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, nem quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; e) As reuniões ocorridas no curso dos anos 2006, 2007 e 2008, entre representantes dos empregados e de Santander Asset S.A., em que se discutiu o AGI ABN, equiparar-se-iam a novos Acordos Coletivos de Trabalho e, como tal, deveriam cumprir os requisitos supostamente estabelecidos pela Lei n°10.101/00, dentre os quais: participação do sindicato da categoria; depósito, junto ao Sindicato, das respectivas atas das reuniões; ausência de regras claras e objetivas; entre outros; f) Teriam ocorrido pagamentos em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano; e Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 33 g) Haveria discrepância injustificada entre os valores de participação nos lucros ou resultados pagos. 8. Por sua vez, a Santander Asset Ltda. Efetuou pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, no curso dos anos-calendários 2007 e 2008, com base nos seguintes instrumentos: (i) Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrado entre o Banco Santander Banespa S/A e as empresas do Conglomerado Santander Banespa (no qual o Santander Asset Ltda. está incluído) e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito — CONTEC, em 13/10/2006 ("ACT Santander 2006" — Doc. 06 da Impugnação); Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrado entre o Banco Santander S/A e as empresas do Conglomerado Santander e CONTEC, em 27/12/2007 ("ACT Santander 2007" — Doc. 07 da Impugnação) e Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados (PPR), celebrado entre o Banco Santander S/A e as empresas do Conglomerado Santander e CONTEC, em 30/12/2008 ("ACT Santander 2008" — Doc. 07 da Impugnação) (conjuntamente —"ACTs Santander"), bem como seu anexo denominado Programa Executivos ("PEX"); e (ii) CCT 2006/2007/2008. 9. Todavia, a D. Autoridade Fiscal alega que as verbas pagas estariam sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias, haja vista, em síntese, que: a) A assinatura dos ACTs Santander ao final dos exercícios aos quais se referiam infringiria a Lei n° 10.101/00; b) Os ACTs Santander não possuiriam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, nem quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; c) Teriam ocorrido pagamentos em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano; e d) Haveria uma discrepância injustificada entre os valores de participação nos lucros ou resultados pagos a diferentes empregados. 10. Ademais, alega a D. Autoridade Fiscal que as verbas relativas às rubricas "100 Ações Comemoração 150 Anos" (Gratificação Não Habitual) e "Bonificação Extraordinária 106/106 Est" (Stock Options) estariam sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias, tendo em vista que não estariam enquadradas na hipótese de isenção constante do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade do lançamento fiscal por precariedade na descrição dos fatos; Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 34 * perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, referente ao período de janeiro a novembro de 2007, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, §4° do CTN; * o enquadramento dos pagamentos de PLR autuados aos estritos termos da Lei n° 10.101/00; * impossibilidade de desconsideração total dos valores pagos a título de PLR e PPR; * não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a rubrica "100 Ações Comemoração 150 Anos", por tratar-se de Gratificação Não Habitual; * não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a rubrica "Bonificação Extraordinária 106/106 Est", por se tratar de plano de concessão de opção de compra de ações (Stock Option) * descabimento da imposição de multas relativas a débitos do Santander Asset Ltda., tendo em vista que o lançamento foi efetuado após sua incorporação pela Impugnante; * necessidade de exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação acessória ou, ao menos, a sua redução com base nas Portarias MPS vigentes à época dos fatos geradores autuados; e * descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Sobre a alegação de decadência, o órgão julgador de primeira instância, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos, em síntese: 32. No que se refere alegação preliminar, da Decadência, relativos aos créditos apurados nos meses de janeiro a novembro de 2007, nos termos do artigo 150, §4° do CTN, razão não assiste à Impugnante. 32.1. Saliente-se que trata o presente de lançamento de fatos geradores não declarados em GFIP, assim, verificados a ocorrência pela administração que, também constatou a falta de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o Auditor Fiscal constituiu o presente lançamento e não restam dúvidas que trata da modalidade de lançamento de ofício que tem o condão de declarar a obrigação tributária e constituir o crédito subjacente, portanto não há que se falar que teria ocorrido antecipação de pagamento das Contribuições Previdenciárias que se entendia devidas. 32.2. Assim, como o direito potestativo do Fisco de constituir o crédito ainda não foi exercido, a administração tributária subjuga-se ao prazo previsto no art. 173, I do CTN para exercê-lo. (...) 32.5. Estando definida pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 35 créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional que trata da contagem do prazo de decadência e fixação do respectivo termo a quo no art. 173, inciso I, e no art. 150, § 4°. 32.5.1. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, inciso I do CTN. Nestas condições, não há que se falar em decadência parcial do lançamento objeto dos Autos de Infrações. (...) 32.6. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado da contribuição exigida nos lançamentos que constituem o presente processo, eis que o sujeito passivo não os considerou como base de cálculo das contribuições devidas à previdência Social e que, portanto, não as declarou em GFIP. Assim, como contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações, houve a necessidade do lançamento de ofício pela Administração e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, que dispõe: (...) 32.7. O crédito lançado corresponde às competências 01/2007 a 11/2008, o lançamento foi efetuado em 17/12/2012, com ciência do contribuinte em 18/12/2012 (fls. 362), portanto, nenhuma competência encontra-se em período decadente (superior a cinco anos), a competência mais antiga (01/2007) poderia ter sido lançada até 31/12/2012 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte – ano de 2008), motivo pelo qual não tem qualquer cabimento a decadência arguida pela Impugnante, que pelas razões expostas fica afastada. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, quanto ao prazo decadencial, tal como já exposto pelo órgão julgador de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 36 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio-Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 37 empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas as competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, a Contribuinte, junto com a impugnação apresentada, trouxe aos autos os comprovantes de pagamento / recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS), referentes às competências de 01 a 12/2007 (p.p. 767 a 796). Ocorre que em algumas Guias apresentadas, a autenticação bancária referente ao pagamento da mesma está “falha” ou simplesmente não consta esta informação no referido documento. Vide, por exemplo, os documentos de p.p. 767, 768 e 770. No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 18/12/2012, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 362), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 11/2007, inclusive, em Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 38 face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721496/2012-58 39 Dessa forma, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências em questão, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) adote as seguintes providências: * verifique e ateste a veracidade das Guias da Previdência Social (GPS), referentes às competências de 01 a 12/2007 (p.p. 767 a 796) acostadas aos autos pela Contribuinte, confirmando (se for o caso) o recolhimento dos respectivos valores (obs.: a verificação / confirmação ora solicitada abrange, por certo, os recolhimentos efetuados tanto pela Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 73.159.642/0001- 01), quanto pela Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 10.977.742/0001-25); * consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1388DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10792955 #
Numero do processo: 10715.731225/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, por não ser da competência deste CARF. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, por não ser da competência deste CARF. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 2 Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-002.477 que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para para cobrança de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por suposto descumprimento do prazo para o registro de informações sobre a carga transportada no SISCOMEX, quando da chegada de veículo transportador no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, no decorrer dos meses de abril e maio de 2009. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da Recorrente foi apurada a infração abaixo descrita: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 3 Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em síntese que: 1) a multa seria inexigível, porquanto os registros teriam sido efetuados logo após a chegada da mercadoria no aeroporto; 2) não teria havido prejuízo ao erário, motivo seria cabível a relevação da penalidade; 3) haveria a excludente de responsabilidade, tendo em vista que falhas de terceiros teriam impedido a efetivação do registro no tempo correto. Em julgamento, acordam os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei no 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 4o da Instrução Normativa SRF no 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para reformar integralmente o acórdão recorrido, com base nos seguintes fundamentos: 1) Ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo administrativo ficou parado de 18/06/2014 até 03/03/2020; Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 4 2) Apesar de o prazo de registro dos embarques ter sido ultrapassado, a correção teria ocorrido antes do início de qualquer procedimento administrativo, enquadrando-se na hipótese prevista no “caput” do art. 138; 3) A autoridade fiscalizadora e o erário público, não teriam sofrido prejuízo, visto ter havido o recolhimento dos tributos incidentes, requerendo por esta razão a aplicação a relevação da pena, com base no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro/2009; 4) Estando claramente demonstrada a ocorrência de fato alheio à vontade da Autora, temos que as multas, também por este motivo, não são exigíveis. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Preliminar - Inexistência de prescrição intercorrente: A Recorrente sustenta ser cabível a aplicação do §1º, do artigo 11 da Lei 9.873/99, sob o fundamento de que não teria sido promovido nenhum ato no sentido de impulsionar o processo administrativo no interregno entre 18/06/2014 e 03/03/2020. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Assim, tendo em vista o caráter vinculante da referida súmula, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Mérito - Denúncia espontânea: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 5 Alega a Recorrente que teria procedido ao registro de todos os embarques elencados pela Douta Fiscalização, antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades administrativas e, por esta razão, aduz que estaria afastada a aplicação da multa objeto da autuação, em razão da espontaneidade do procedimento, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei n°. 37/66 e 138, do Código Tributário Nacional, os quais rezam, respectivamente: “Art. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472, de 01.09.1988).” Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: “EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 6 DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido.” - Responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária: Aduz a Recorrente que “a autoridade fiscalizadora e mesmo o erário público, não sofreram qualquer prejuízo, visto que não se deixaram de recolher os tributos incidentes, ou oferecer os meios e informações necessárias à fiscalização aduaneira e tributária [...]” Ocorre que o 136 do CTN, dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, nestes termos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 7 Portanto, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou à atividade de fiscalização da autoridade aduaneira. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável pela infração e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma que dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: ‘Art. 94 - [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. “ Também no mesmo sentido há decisão do STJ, proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 08/06/2020, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1846073. Destaco o seguinte trecho: “(...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. (...) “ E para colocar uma pá de cal em qualquer questionamento sobre a matéria, cabe citar entendimento deste Egrégio CARF, vejamos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Processo nº 10530.725216/2010-27 Recurso Voluntário Acórdão nº Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.464 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.731225/2013-31 8 3002-002.556 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2017) - Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa: Em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), citado pela Recorrente, cumpre informar que falta competência a este Conselho para relevar penalidades. Isso porque a norma prevê ser prerrogativa do Ministro da Fazenda relevar penalidades: “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…)” Assim, não há de se conhecer desta parte do recurso por não ser de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10792943 #
Numero do processo: 10945.900005/2017-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não cumulativo vinculado às receitas do mercado interno não tributado do 3º trimestre 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 3 seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 4 industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Que as aquisições de bens com vida útil maior que um ano também geram direito de crédito, de modo que, ainda que fosse o caso de ativação desse bem, mesmo assim o serviço ensejaria direito ao desconto de crédito, consoante expressa previsão legal contida nos incisos VI e VII, do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. vi) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vii) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. viii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ ix) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 5 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo IX da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 6 produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 7 Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 8 de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo NãoPaginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900005/2017-84 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1578DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.722714/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, EMITIDAS PELA CONTRIBUINTE, E O DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, EMITIDAS PELOS CLIENTES NO RECEBIMENTO DO PRODUTO. Provada a omissão de receitas mediante confronto entre as notas fiscais de produtor emitidas pela contribuinte, com quantidade e valor unitário estimados do carvão vegetal vendido, e as notas fiscais de entrada dos clientes, obtidas por meio de circularização, com a quantidade real e o preço de mercado na data de recebimento do produto, cabível a exigência de ofício dos tributos devidos sobre a receita omitida. RECEITA BRUTA DA VENDA E SERVIÇOS. A receita bruta da venda e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Apurada diferença entre a receita escriturada e a declarada, é devido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário declarado a menor em DIPJ/DCTF. REPOSIÇÃO FLORESTAL. CRÉDITO DE VOLUME FLORESTAL. TRANSFERÊNCIA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Constitui receita tributável o valor dos Créditos de Volume Florestal – obtidos pela interessada em decorrência da execução e participação em programas de fomento florestal – vendidos a empresas siderúrgicas obrigadas a efetuar a reposição florestal em compensação de débito ambiental por consumo de produto ou subproduto florestal com fins comerciais, oriundo do corte ou supressão de vegetação nativa, ou de florestas de produção previamente vinculadas à reposição florestal. MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO Não se aplica a multa de ofício qualificada de 150% na ausência de comprovação de que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar deliberada e intencionalmente da autoridade fazendária a existência da receita omitida. DECORRÊNCIA. CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.
Numero da decisão: 1301-007.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reduzir a multa ao percentual ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CIRCULARIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, EMITIDAS PELA CONTRIBUINTE, E O DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, EMITIDAS PELOS CLIENTES NO RECEBIMENTO DO PRODUTO. Provada a omissão de receitas mediante confronto entre as notas fiscais de produtor emitidas pela contribuinte, com quantidade e valor unitário estimados do carvão vegetal vendido, e as notas fiscais de entrada dos clientes, obtidas por meio de circularização, com a quantidade real e o preço de mercado na data de recebimento do produto, cabível a exigência de ofício dos tributos devidos sobre a receita omitida. RECEITA BRUTA DA VENDA E SERVIÇOS. A receita bruta da venda e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Apurada diferença entre a receita escriturada e a declarada, é devido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário declarado a menor em DIPJ/DCTF. REPOSIÇÃO FLORESTAL. CRÉDITO DE VOLUME FLORESTAL. TRANSFERÊNCIA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Constitui receita tributável o valor dos Créditos de Volume Florestal – obtidos pela interessada em decorrência da execução e participação em programas de fomento florestal – vendidos a empresas siderúrgicas obrigadas a efetuar a reposição florestal em compensação de débito Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 2 ambiental por consumo de produto ou subproduto florestal com fins comerciais, oriundo do corte ou supressão de vegetação nativa, ou de florestas de produção previamente vinculadas à reposição florestal. MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO Não se aplica a multa de ofício qualificada de 150% na ausência de comprovação de que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar deliberada e intencionalmente da autoridade fazendária a existência da receita omitida. DECORRÊNCIA. CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reduzir a multa ao percentual ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 3 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06-43.928, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização nº 05.1.02.00-2011-00413- 7, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Auto de infração de IRPJ 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 18391854) exige o recolhimento de R$ 615.720,82 de imposto, R$ 491.492,82 a título de multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e R$ 236.420,13 de juros de mora. 3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos dos arts. 904 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), decorre das infrações a seguir relacionadas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18891910): 3.1. omissão de receitas provenientes da venda de produtos (carvão vegetal), apurada mediante circularização realizada junto aos quatro maiores clientes da interessada, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 518, 519 e 528 do RIR de 1999, com multa de ofício de 150%: . 1º trimestre/2008 ....................................................... R$ 188.433,72 . 2º trimestre/2008 ....................................................... R$ 788.070,27 . 3º trimestre/2008 ....................................................... R$ 1.150.298,54 . 4º trimestre/2008 ....................................................... R$ 8.772,20 3.2. receita bruta escriturada e não declarada em DIPJ/DCTF, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e arts. 518 e 519 do RIR de 1999, com multa de ofício de 75%: . 1º trimestre/2008 ....................................................... R$ 439.550,00 . 2º trimestre/2008 ....................................................... R$ 44.100,00 . 3º trimestre/2008 ....................................................... R$ 21.250,00 . 4º trimestre/2008 ....................................................... R$ 95.200,00 3.3. falta de tributação de receita não operacional proveniente da Transferência de Crédito de Volume Florestal, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 521 do RIR de 1999, com multa de ofício de 75%: . 1º trimestre/2008 ....................................................... R$ 50.000,00 . 2º trimestre/2008 ....................................................... R$ 1.409.760,00 . 3º trimestre/2008 ....................................................... R$ 779.470,00 . 4º trimestre/2008 ....................................................... R$ 33.800,00 Auto de infração de CSLL 4. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls. 1855-1869) exige o recolhimento de R$ 234.117,98 de contribuição e R$ 192.886,65 a título de multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, além de R$ 89.848,85 de juros de mora. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 4 5. O lançamento decorre das mesmas infrações que deram causa ao lançamento de IRPJ, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008), art. 2º e 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995 (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008), art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 29, I, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Auto de Infração de PIS 6. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 1870-1877) exige o recolhimento de R$ 32.230,96 de contribuição e R$ 34.584,17 de multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, além de R$ 12.671,37 de juros de mora. 7. O lançamento decorre da omissão da receita auferida na venda de produtos (carvão vegetal), da receita bruta escriturada e não declarada e da receita proveniente da Transferência de Crédito de Volume Florestal. Tem como fundamento legal os arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, I, 8º, I, e 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Auto de Infração de Cofins 8. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1878-1885) exige o recolhimento de R$ 148.758,15 a título de contribuição e R$ 159.619,10 de multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, além de R$ 58.483,13 de juros de mora. 9. O lançamento, com fundamento no art. 1º da Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, e art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005), arts. 2º, II e parágrafo único, 3º 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002, decorre da omissão da receita auferida na venda de produtos (carvão vegetal), da receita bruta escriturada e não declarada e da receita proveniente da Transferência de Crédito de Volume Florestal. Termo de Verificação Fiscal 10. A omissão de receitas correspondente à diferença entre a quantidade (MDC) e valor unitário de carvão vegetal registrados nas Notas Fiscais de Produtor emitidas pela interessada e a quantidade e valor unitário constantes das Notas Fiscais de Entrada emitidas pelos clientes ISIVI – Indústria Siderúrgica Viana Ltda., COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda., SIDERPA Siderúrgica Paulino Ltda. e SICAPE Produtos Siderúrgicos S/A foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18891910): “O fisco diligenciou os quatro maiores clientes da empresa fiscalizada, Intimando-os a apresentar cópias das notas fiscais referentes as compras de carvão vegetal efetuadas junto à empresa AGROPECUÁRIA AGP LTDA. Todas as quatro empresa apresentaram as cópias das Notas Fiscais de Produtor, emitidas pela própria AGP, e as Notas Fiscais de Entrada emitidas pelas empresas adquirentes do produto. Tendo em vista as diferenças apuradas nos valores constantes dessas notas, intimamos o próprio contribuinte fiscalizado a prestar esclarecimentos, bem como as empresas diligenciadas. Para essas empresas também solicitamos os comprovantes dos pagamentos efetuados à AGROPECUÁRIA AGP LTDA e a informar sobre o valor do frete, se estava incluído ou não no valor total da nota. Em respostas apresentadas pelas empresas diligenciadas, conforme descrito nos itens 6 a 9 do tópico “DESCRIÇÃO DOS FATOS”, constatamos que as Notas Fiscais de Produtor eram emitidas pela empresa AGROPECUÁRIA AGP LTDA sem uma conferência exata de quantidade de metros cúbicos de carvão, que havia sido carregado em determinado caminhão, e o preço unitário estipulado, era um preço mínimo de mercado. Dessa forma, a nota de produtor servia mais para amparar, dar suporte ao transporte da mercadoria. Quando a mesma chegava ao seu destino, nas indústrias siderúrgicas, ocorria a efetiva medição da quantidade de carvão vegetal, Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 5 cujo acompanhamento era feito por um representante da adquirente (siderúrgica) e pelo motorista, como representante da AGROPECUÁRIA AGP LTDA. Dessa forma, chega-se à quantidade precisa de metros cúbicos de carvão vegetal que foi recebido pelas siderúrgicas. Tal quantidade era informada na Nota Fiscal de Entrada emitida pelas mesmas. Quanto ao valor unitário, fazia-se a cotação do valor de mercado do dia do recebimento da mercadoria, sendo a multiplicação de ambos o valor total a ser pago à empresa fiscalizada, AGROPECUÁRIA AGP LTDA. Quanto ao frete, foi-nos informado que o valor do mesmo estava incluído no valor total da Nota Fiscal de Entrada, mas que tratava de frete CIF, ou seja, o seu pagamento era de responsabilidade da empresa vendedora, AGROPECUÁRIA AGP LTDA. Informaram também que as indústrias siderúrgicas entregavam os cheques ou faziam transferências bancárias dos valores totais das Notas Fiscais de Entrada à AGROPECUÁRIA AGP e que esta se responsabilizava pelo pagamento dos motoristas de caminhão que ela contratou, inclusive destacaram que os mesmos (motoristas) a representavam no momento da medição da quantidade de carvão descarregado nas indústrias.” (Grifou-se) 11. Com relação à receita escriturada e não declarada, a autoridade fiscal relatou: “Primeiramente, vale destacar que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é meramente informativa e que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é considerada confissão de dívida. Portanto, somente as Receitas decorrentes dos valores dos tributos declarados em DCTF é que são consideradas como Receitas Declaradas para fins fiscais; eventuais diferenças, que tenham sido escrituradas em sua contabilidade, mas que os tributos não tenham sido declarados ao fisco, serão lançadas de ofício, através do presente auto de infração. (...) Na planilha denominada “Apuração das Receitas Escrituradas e Não Declaradas” (em anexo, a qual faz parte integrante do presente auto de infração), apuramos as diferenças entre as Receitas Escrituradas e as Declaradas, as quais foram lançadas de ofício, conforme infração de RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS provenientes de Vendas de Produtos (...).” (Grifou-se) 12. A falta de tributação da receita proveniente da Transferência de Crédito de Volume Florestal foi assim descrita: “Contatamos a escrituração de Receitas Não Operacionais provenientes de recebimento por Transferência de Crédito de Volume Florestal. As receitas escrituradas totalizaram R$ 2.273.030,00, integralmente recebidos através de lançamentos a débito na conta Banco Bradesco. O contribuinte foi intimado, através do item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 005 a apresentar documentação referente a essas receitas. Analisando a documentação apresentada (Contratos Particulares de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal e TCVF – Transferência de Crédito de Volume Florestal e Vínculo à Reposição Florestal), concluímos que, como a empresa fiscalizada é detentora de Crédito de Volume Florestal equivalente a determinado potencial de produção de metros de carvão, é facultado a ela a transferência desses Créditos a empresas que tenham interesse em adquiri-los, pois dessa forma, as empresas adquirentes ficam devidamente possibilitadas de comercializar carvão vegetal. E a empresa fiscalizada, beneficiária das quantias recebidas pela transferência desses créditos, fica obrigada ao cumprimento da Reposição Florestal. A legislação do imposto de renda prevê a tributação de receitas não operacionais auferidas pelo sujeito passivo, as quais devem ser somadas à base de cálculo do imposto apurada após a aplicação dos percentuais de presunção do lucro sobre as Receitas Operacionais do contribuinte, conforme determina o art. 521 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).” (Grifou-se) Impugnação Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 6 13. Regularmente intimada em 03/05/2012, a interessada, por intermédio de seus representantes legais (mandato à fl. 1957), apresentou, em 01/06/2012, a tempestiva impugnação de fls. 1913-1953, instruída com os documentos de fls. 1959-2137, cujo teor é sintetizado a seguir: a) No tópico “Créditos oriundos da reposição florestal. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto sobre a renda. Ainda que houvesse incidência. Receita operacional. Atividade fim da empresa” argui que o crédito de reposição florestal é, eminentemente, compensatório (indenizatório), na medida em que se trata de um valor que serve de “estímulo à formação de florestas de produção”, ou seja, o crédito nada mais é do que um incentivo, uma recompensa, ao plantio de florestas; b) a legislação do Estado da Bahia, a Lei nº 10.431, de 2006, em seu art. 119, estabelece três estágios para obtenção do crédito de reposição florestal: (i) o reconhecimento da estimativa volumétrica de produção, (ii) a emissão de crédito de volume florestal e (iii) a autorização da transferência de crédito de volume florestal; o art. 127 do mesmo diploma legal estabelece as formas possíveis de reposição florestal e os procedimentos a serem realizados em cada uma delas; c) trata-se de um procedimento dispendioso, com uma série de exigências, além dos próprios custos da reposição florestal em si; que somente terá direito ao crédito as pessoas que: (i) executarem ou participarem de programas de fomento florestal, devidamente contratados e legalmente assinados e registrados junto ao órgão competente; (ii) doarem áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação; d) argumenta que o conceito constitucional de renda é o acréscimo patrimonial de uma pessoa, física ou jurídica, em um determinado lapso de tempo; que o art. 43 do CTN prevê, como fato gerador do imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial; que as naturezas jurídicas de indenização e acréscimo patrimonial não se coadunam, face ao conteúdo semântico de indenizar (ressarcir, recompor, compensar), que não produz acréscimo patrimonial, mas apenas visa ao restabelecimento da esfera jurídica do indenizado, tal qual se encontrava no momento anterior ao dano infligido; e) aduz que obteve do Estado da Bahia créditos de reposição florestal em decorrência da execução e participação em programas de fomento florestal em sua propriedade particular; os mesmos créditos foram transferidos, pelo próprio Estado da Bahia, para outras pessoas jurídicas, após assinarem contratos com a impugnante, sem qualquer ganho de capital; tais créditos têm natureza meramente compensatória/indenizatória e não representam qualquer acréscimo patrimonial; f) como o Estado da Bahia disponibilizou um crédito pela recomposição florestal de uma empresa que tem por objeto o cultivo de árvores, o crédito concedido pelo Estado tem total vinculação com a atividade fim da empresa; muito provavelmente, a reposição florestal que realizou somente aconteceu em razão da sua própria atividade fim, o cultivo de árvores; ainda que o crédito de reposição florestal não seja uma hipótese de incidência do imposto sobre a renda, sem qualquer sombra de dúvidas, as receitas provenientes do crédito de reposição florestal disponibilizado pelo Estado da Bahia são “operacionais”, pois estão flagrantemente ligadas à atividade fim da empresa; em sendo uma despesa operacional, diferentemente da sistemática utilizada pela fiscal autuante, deve sobre a totalidade das receitas ser, também, aplicado o percentual de presunção do lucro sobre as despesas operacionais para, somente após, ser calculado o IRPJ e a CSSL; g) no tópico “Retificação da DIPJ e da DCTF. Inexistência de diferença entre os valores declarados e os recolhidos. Parcelamento do crédito tributário. Desconsideração pelo fiscal autuante. Improcedência do lançamento pela falta de omissão” argumenta que a autoridade fiscal não considerou a retificação realizada pela contribuinte e o parcelamento dos créditos posteriormente declarados; que a despeito de a empresa fiscalizada ter retificado a DIPJ e estar pagando o parcelamento, tendo como base de cálculo o faturamento de R$ 3.776.000,00 (R$ 2.468.000,00 de receita operacional decorrente da venda de produtos e R$ Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 7 1.308.000,00 de arrendamento de bens móveis), a auditoria fiscal somente considerou como base de cálculo o valor inicialmente lançado em DCTF, no valor de R$ 1.877.350,00; h) no tópico “Inclusão em DIPJ relativa ao exercício de 2008 de parcela não tributável (leasing) como sendo receita operacional. Abatimento na base de cálculo omitida. Princípios da verdade material, capacidade contributiva e economia processual. Tributação excessiva ao Contribuinte” alega que durante o exercício de 2008 a impugnante apresentou equivocadamente à tributação a receita proveniente de leasing de caminhões de sua propriedade; ao fazer a retificação da DIPJ, a contabilidade escriturou, de forma errônea, como receita operacional o valor de R$ 1.308.000,00; i) que o leasing é uma modalidade de financiamento, onde a pessoa, física ou jurídica, não disponibilizando de erário suficiente para adquirir o bem, pode usufruir deste e, somente ao final torna-se proprietário mediante pagamento de um valor residual; que as receitas decorrentes do leasing podem ser comparadas a empréstimos e, em consequência, não são tributáveis, pois a impugnante terá de pagar o valor recebido ao banco com juros e correções inerentes ao próprio negócio jurídico; que a receita decorrente do refinanciamento de bens móveis, no caso seis caminhões, não é tributável, tendo sido escriturada de forma equivocada pela impugnante; j) a impugnante declarou, equivocadamente, um montante de R$ 1.308.000,00 como sendo receita operacional, tendo sido os tributos dela decorrentes parcelados e recolhidos mensalmente aos cofres públicos; de outro lado, no curso da presente fiscalização, foi encontrada omissão de rendimento por meio de circularização no valor de R$ 2.201.892,99; utilizando o instituto da analogia e os princípios constitucionais da verdade material, capacidade contributiva e economia processual, evitando-se, principalmente, uma tributação excessiva, ocorrida através de erro no preenchimento da declaração, requer seja excluída do faturamento omitido (R$ 2.201.892,99) o valor de R$ 1.308.000,00, apresentado equivocadamente à tributação; k) no tópico “Multa de 150%. Ausência de subsunção do fato à norma. A multa não deve ser duplicada” contesta a aplicação da multa de 150% sobre a omissão de receitas detectada por meio de circularização, pois não houve subsunção do fato à norma no caso concreto; a despeito da existência de omissão, a duplicação da multa está equivocada porquanto a impugnante expediu nota fiscal de produtor por estimativa e a ofereceu ao Fisco para tributação; a diferença é que foi omitida, tratando-se, por óbvio, de declaração inexata, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; que não houve qualquer omissão de fato gerador, pois as notas fiscais de saída (produtor) foram emitidas de maneira lícita e não houve qualquer intenção de omitir fato gerador da obrigação tributária; l) ao final requer: . a exclusão dos créditos decorrentes da reposição florestal da base de cálculo, uma vez que os mesmos têm natureza eminentemente compensatória (indenizatória) ou, alternativamente, que o mesmo seja considerado receita operacional, devendo sobre sua totalidade ser aplicado o percentual de presunção do lucro sobre as despesa operacionais para, somente após, ser calculado o IRPJ e a CSLL,; . sejam consideradas as retificações realizadas espontaneamente pelo próprio impugnante, bem como o parcelamento realizado em relação aos créditos posteriormente declarados, tendo como faturamento o valor de R$ 3.776.000,00 no ano-calendário de 2008; . a declaração de que a “receita operacional” proveniente de “leasing”, no valor de R$ 1.380.000,00, está equivocada e que a mesma, com fulcro no art. 108 do CTN, pode ser abatida dos rendimentos omitidos no valor de R$ 2.201.892,99; . nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seja aplicada a multa de 75% para omissão proveniente da circularização entre os clientes da impugnante, uma vez que houve uma declaração inexata, tendo a mesma relatado ao Fisco a ocorrência de fato gerador, ou que, por si só, descaracteriza a sonegação e fraude. 14. É o relatório. Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 8 Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, EMITIDAS PELA CONTRIBUINTE, E O DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, EMITIDAS PELOS CLIENTES NO RECEBIMENTO DO PRODUTO. Provada a omissão de receitas mediante confronto entre as notas fiscais de produtor emitidas pela contribuinte, com quantidade e valor unitário estimados do carvão vegetal vendido, e as notas fiscais de entrada dos clientes, obtidas por meio de circularização, com a quantidade real e o preço de mercado na data de recebimento do produto, cabível a exigência de ofício dos tributos devidos sobre a receita omitida. RECEITA BRUTA DA VENDA E SERVIÇOS. A receita bruta da venda e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Apurada diferença entre a receita escriturada e a declarada, é devido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário declarado a menor em DIPJ/DCTF. REPOSIÇÃO FLORESTAL. CRÉDITO DE VOLUME FLORESTAL. TRANSFERÊNCIA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Constitui receita tributável o valor dos Créditos de Volume Florestal – obtidos pela interessada em decorrência da execução e participação em programas de fomento florestal – vendidos a empresas siderúrgicas obrigadas a efetuar a reposição florestal em compensação de débito ambiental por consumo de produto ou subproduto florestal com fins comerciais, oriundo do corte ou supressão de vegetação nativa, ou de florestas de produção previamente vinculadas à reposição florestal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA . Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar deliberada e intencionalmente da autoridade fazendária a existência da receita omitida. DECORRÊNCIA. CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando pelo provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 9 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme relato, o presente processo tem origem em autos de infração, que formalizam exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes de; (i) omissão de receitas provenientes da venda de produtos (carvão vegetal), acrescido da multa qualificada no percentual de 150% e dos juros moratórios; (ii) receita bruta da venda de produtos de fabricação própria escriturada e não declarada, acrescido de multa de 75% e dos juros moratórios e (iii) falta de tributação de receita não operacional proveniente da venda de Créditos de Volume Florestal, acrescido de multa de 75% e dos juros moratórios. Passamos a análise da primeira infração: Omissão de Receitas Provenientes da Venda de Produtos (Carvão Vegetal) A omissão da receita proveniente da venda de produtos (carvão vegetal), foi apurada mediante circularização realizada junto aos quatros maiores clientes da interessada, conforme descrito nos itens 6 a 9 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1890-1894). Em recurso, o Contribuinte volta a alegar que ofereceu equivocadamente à tributação a receita de R$ 1.308.000,00 de leasing de caminhões de sua propriedade, cujo valor requer seja deduzido da nova base tributável apurada mediante circularização. Volta a advogar a tese de que as receitas decorrentes de leasing podem ser comparadas a empréstimos e, em consequência, não são tributáveis, pois ela terá que pagar o valor recebido ao banco com juros e correções inerentes ao próprio negócio. Estas alegações foram enfrentadas pelo Acórdão recorrido. Por concordar com seus fundamentos neste ponto, passo a adotá-los como razões de decidir, nos exatos termos descritos: 16. A omissão da receita proveniente da venda de produtos (carvão vegetal) foi apurada mediante circularização realizada junto aos quatro maiores clientes da interessada, conforme descrito nos itens 6 a 9 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1889-1910): [...] 19. Ao que parece, a receita de R$ 1.308.000,00 recebida no ano-calendário de 2008 pela interessada seria a título de aluguel de seis caminhões, pois ela não poderia ter firmado um contrato de leasing (arrendamento mercantil) com seu cliente em face dessa operação ser privativa de sociedade arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil, conforme previsto no Regulamento aprovado pela Resolução Bacen nº 351, de 17 de novembro de 1975. 20. Considerando que consta da Cláusula 1º do Contrato Social da contribuinte (fls. 1013) que o objetivo da sociedade é o cultivo de cereais (milho e soja), bovinocultura, caprinocultura, extração e exploração de carvão vegetal, bem como comércio atacadista de carvão vegetal, ou seja, não contempla o aluguel de bens móveis, conclui-se que a receita de R$ 1.308.000,00 não compõe a receita bruta definida no artigo 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 10 alheia) e deve ser adicionada à base de cálculo do imposto na condição de outras receitas, conforme previsto no inciso II do artigo 25 da Lei nº 9.430, de 1996 (base legal do artigo 521 do RIR de 1999), in verbis: “Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I – o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II – os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.” (Grifou-se) 21. Dessa forma, voto por manter integralmente a exigência. Por estes mesmos fundamentos, mantém-se a exigência. Receita Bruta da Venda de Produtos de Fabricação Própria Escriturada e Não Declarada Aponta a autoridade fiscal que a contribuinte escriturou receita de venda de produtos em seus Livros Diário e Razão (R$ 2.468.000,00) em valor superior à receita bruta correspondente aos tributos declarados na DIPJ 2009 e nas DCTF dos 1º e 2º semestres/2008 (R$ 1.877.350,00). Em recurso, volta a aduzir a interessada que a autoridade fiscal não considerou a retificação da declaração, tendo por base o faturamento de R$ 3.776.000,00 (R$2.468.000,00 de receita operacional decorrente da venda de produtos e R$ 1.308.000,00 de arrendamento de bens móveis) e o parcelamento dos créditos posteriores declarados. Como estes mesmos argumentos foram apresentados na impugnação, a decisão recorrida esclareceu que a declaração retificadora a que se refere a contribuinte é a DIPJ/2008, que possui natureza meramente informativa (porém, apresentada em 30/06/2011, sob procedimento fiscal), e que a DCTF ativa em seus sistemas (e que constitui instrumento de confissão de dívida), consta apenas valores declarados antes do procedimento fiscal; portanto, sem mencionar débitos aqui exigidos. Com relação ao parcelamento, esclareceu que o exigido nos presentes autos não foi incluído nesse parcelamento. Contra essas questões fáticas, o recurso diz que houve um erro de fato do contribuinte ao retificar o lançamento pela DIPJ e não por DCTF, sustentando que o pagamento efetuado, mesmo diante de tal erro, deveria ser considerado, sob pena de caracterizar-se uma bi- tributação. Ocorre que não há pagamento, pois, como esclarecido pela DRJ, débito algum exigido nestes autos foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, de 1999. Logo, mantém-se a exigência. Créditos de Volume Florestal Como visto, a fiscalização entendeu tributar a receita não operacional de R$ 2.273.030,00, auferida no ano-calendário de 2008, em decorrência de venda de Créditos de Volume Florestal para empresas siderúrgicas. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 11 O Contribuinte, em sua defesa, alega que o crédito de reposição florestal tem natureza eminentemente compensatória (indenizatória), na medida em que serve de “estímulo à formação de florestas de produção”; que obteve do Estado da Bahia créditos de reposição florestal em decorrência da execução e participação em programas de fomento florestal em sua propriedade particular; que os mesmos créditos foram transferidos, pelo próprio Estado da Bahia, para outras pessoas jurídicas, após assinarem contratos com a Recorrente, sem qualquer ganho de capital; alternativamente, requer que o mesmo seja considerado receita operacional, devendo sobre sua totalidade ser aplicado o percentual de presunção do lucro sobre as despesa operacionais para, somente após, ser calculado o IRPJ e a CSLL. Estes mesmos argumentos foram analisados pela DRJ. Por concordar com os fundamentos da decisão, permito-me reproduzi-los e adotá-los como razões de decidir: 32. O Crédito de Volume Florestal em análise foi instituída pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, do Governo do Estado da Bahia, cujos artigos 119 e 127 a 129 assim dispõem: “Art. 119 – As florestas plantadas, bem como os projetos de implantação de florestas de produção, devidamente registrados no órgão executor da política estadual de biodiversidade, sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas em situação regular perante o mesmo órgão, poderão ter sua estimativa volumétrica de produção reconhecida em até 100% (cem por cento), na forma de Crédito de Volume Florestal, nos termos desta Lei e demais disposições regulamentares. § 1º - O Crédito de Volume Florestal será liberado de acordo com a implementação do cronograma de plantio. § 2º - Nos casos de emissão de créditos antecipados ao efetivo plantio, serão exigidas garantias por parte do órgão competente, conforme regulamento. § 3º - O reconhecimento da estimativa volumétrica de produção e a emissão do correspondente Crédito de Volume Florestal, de que trata o caput deste artigo, deverão ser efetuados pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade e somente emitidos nos casos de plantios não vinculados à reposição florestal. § 4º - Os Créditos de Volume Florestal poderão ser vinculados ao Plano de Suprimento Sustentável – PSS ou à reposição florestal, próprio ou de terceiros, caracterizando condição essencial para comprovação do cumprimento dessas obrigações. § 5° - O Crédito de Volume Florestal poderá ser utilizado por seu detentor original ou transferido, uma única vez, integral ou parcialmente, para outras pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao Plano de Suprimento Sustentável – PSS ou à reposição florestal. (...) Art. 127 – As pessoas físicas e jurídicas que industrializem, beneficiem, comercializem, utilizem ou sejam consumidoras de produtos e/ou subprodutos florestais, incluindo seus resíduos, provenientes de corte ou supressão de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração ou de plantios vinculados à reposição florestal, são obrigadas a formar ou manter florestas para efeito de reposição florestal, em compensação de débito por consumo dessa matéria- prima. § 1º - A reposição florestal poderá ser executada por qualquer das seguintes modalidades: I – pela vinculação de projetos de implantação de florestas de produção ou de florestas plantadas, próprias ou de terceiros, contratadas mediante apresentação de Crédito de Volume Florestal em nome da pessoa física ou jurídica obrigada à reposição; Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 12 II – pela execução e/ou participação em programas de fomento florestal, devidamente contratados e legalmente assinados e registrados junto ao órgão competente; III – pela doação de áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação, nos termos do regulamento. (...) Art. 128 – Não são obrigadas ao cumprimento da reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente industrializem, beneficiem, utilizem ou consumam: I – resíduos da atividade industrial ou de beneficiamento; II- matéria-prima florestal e resíduos provenientes de áreas submetidas à execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável; III – matéria-prima e resíduos originários de floresta plantada não vinculada à reposição; IV – matéria-prima florestal originada e destinada à própria propriedade rural; V – matéria-prima proveniente de fornecedor que já tenha cumprido a reposição florestal. Parágrafo único – As dispensas previstas neste artigo não desobrigam a comprovação da origem regular dos produtos e subprodutos florestais. Art. 129 – As áreas florestais relacionadas com os Créditos de Volume Florestal e vinculadas à reposição florestal, na modalidade prevista no inciso I do § 1° do artigo 127 desta Lei, ou ao Plano de Suprimento Sustentável PSS, deverão ser objeto de termo de compromisso celebrado pelo responsável pelo plantio com o órgão executor da política estadual de biodiversidade. § 1º - Através de termo de compromisso, o proprietário ou justo possuidor do imóvel em que exista plantio ou outra área vinculada a Créditos de Volume Florestal assumirá a obrigação de manter a referida área vinculada coberta por formação florestal que apresente potencial de produção suficiente para garantir o volume relativo ao crédito vinculado ou o valor ecológico e econômico que justificou a sua emissão. § 2º - O termo de compromisso deverá ser registrado ou averbado, conforme o caso, no cartório competente e apresentado ao órgão executor da política estadual de biodiversidade, no prazo a ser estabelecido em regulamento, para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR. § 3º - É proibida a vinculação do Crédito de Volume Florestal a mais de uma finalidade, quer seja referente à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável PSS. § 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os Créditos de Volume Florestal para cumprimento da reposição florestal deverão direcionar seu abastecimento futuro ao consumo ou utilização de produtos florestais provenientes de florestas de produção, preferencialmente, aquelas vinculadas à reposição florestal. § 5º - Na hipótese de transferência total ou parcial de titularidade do imóvel rural, no qual tenha havido vinculação de áreas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável PSS, mediante Crédito de Volume Florestal, os sucessores permanecerão responsáveis pela manutenção da formação florestal de que trata o caput deste artigo, obrigando-se à assinatura de novo termo de compromisso e respectivo registro ou averbação. § 6º - As áreas de plantios florestais vinculadas à reposição florestal mediante Crédito de Volume Florestal poderão ter este vínculo cancelado, quando do corte definitivo desses plantios, desde que seja apresentada, para aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade, outra floresta plantada com potencial produtivo que garanta o volume referente ao crédito inicial, exigindo-se celebração Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 13 de novo termo de compromisso, registro ou averbação da restrição no cartório competente. § 7º - A vinculação de Créditos de Volume Florestal à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável PSS será formalizado através de contrato entre o detentor dos créditos e o beneficiado pela vinculação.” (Grifou-se) 33. Assim, a legislação ambiental dispõe que toda pessoa física ou jurídica que utilize produto ou subproduto florestal com fins comerciais, oriundo do corte ou supressão de vegetação nativa, ou de florestas de produção previamente vinculadas à reposição florestal, tem a obrigação de formar ou manter florestas para efeito de reposição florestal, em compensação de débito ambiental por consumo dessa matéria-prima. A reposição florestal tem por objetivo garantir a sustentabilidade ambiental do fornecimento de produtos florestais ao mercado consumidor. 34. No presente caso, as empresas siderúrgicas mineiras, por utilizarem produtos e/ou subprodutos florestais (carvão vegetal) adquiridos de fornecedor estabelecido no Estado da Bahia, foram obrigadas a formar ou manter florestas para efeito de reposição florestal, em compensação de débito ambiental por consumo dessa matéria-prima, conforme disposto no caput do artigo 127 da Lei nº 10.431, de 2006. 35. Como o parágrafo 1º, inciso I, desse artigo autorizou que a obrigatoriedade de reposição florestal pudesse ser cumprida com a vinculação de projetos de implantação de florestas de produção ou de florestas plantadas, próprias ou de terceiros, contratadas mediante apresentação de Crédito de Volume Florestal em nome da pessoa física ou jurídica obrigada à reposição, tais créditos foram adquiridos da interessada com base nos contratos de compra e venda a seguir relacionados: . Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal firmado, em 16/10/2007, com a SIDERPA Siderúrgica Paulino Ltda. pela venda de 15.000 mdc (quinze mil metros cúbicos de carvão) pelo valor total de R$ 150.000,00, divididos em três parcelas (fls. 721-725); . Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal firmado, em 31/03/2008, com a SIDERPA Siderúrgica Paulino Ltda. pela venda de 20.000 mdc pelo valor de R$ 200.000,00 (fls. 726-731); . Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal firmado, em 30/06/2008, com a COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. pela venda de 65.280 mdc pelo valor total de R$ 1.109.760,00 (fls. 732-736); . Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal firmado, em 08/03/2008, com a FERGUMINAS Siderúrgica Ltda. pela venda de 10.000 mdc pelo valor total de R$ 100.000,00, divididos em duas parcelas (fls. 737-743); . Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal firmado, em 05/08/2008, com a SICAFE Produtos Siderúrgicos Ltda. pela venda de 20.000 mdc por R$ 150.000,00 (fls. 744-747); . Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Créditos de Volume Florestal firmado, em 14/09/2007, com a SIDERPA Siderúrgica Paulino Ltda. pela venda de 5.000 mdc pelo valor total de R$ 50.000,00, divididos em duas parcelas (fls. 748-751). 36. Portanto, constitui receita tributável o valor dos Créditos de Volume Florestal – obtidos pela interessada em decorrência da execução e participação em programas de fomento florestal – vendidos no ano-calendário de 2008 às empresas siderúrgicas obrigadas a efetuar a reposição florestal em compensação de débito ambiental por consumo de produto ou subproduto florestal com fins comerciais, oriundo do corte ou supressão de vegetação nativa, ou de florestas de produção previamente vinculadas à reposição florestal. 37. Com relação à alegação de que os Créditos de Volume Florestal teriam natureza indenizatória e, em consequência, não deveriam ser tributados, cumpre destacar que inexiste nos presentes autos qualquer comprovação de dano ou perda sofrida pela interessada que justificasse tal indenização. O que se constata é que a contribuinte foi obrigada a efetuar a reposição florestal em consequência da grande utilização de recursos Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 14 florestais na exploração de sua atividade, e os recursos necessários, ou parte deles, foram obtidos mediante venda de Créditos de Volume Florestal para as siderúrgicas mineiras. 38. Quanto à solicitação para aplicação do coeficiente de 8% de presunção do lucro para determinação da base de cálculo do imposto, cabe salientar que no presente caso apenas a receita obtida com a extração, exploração e comercialização do carvão vegetal pode ser enquadrada como receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.981, de 20 de 1995. Não há como nela classificar a venda de Créditos de Volume Florestal porquanto trata-se de recurso decorrente do incentivo à produção florestal sustentável, razão pela qual a receita assim auferida deve ser adicionada à base de cálculo do imposto na condição de outras receitas, conforme previsto no inciso II do artigo 25 da Lei nº 9.430, de 1996. 39. Dessa forma, voto por manter a exigência correspondente. Assim, por estes termos, mantém-se a exigência. Multa de Ofício Qualificada A multa aplicada no percentual de 150% diz respeito à infração de Omissão de Receitas Provenientes da Venda de Produtos (Carvão Vegetal). A fiscalização assim fundamentou a aplicação da aludida multa de ofício: O contribuinte omitiu valores de produtos (carvão vegetal) efetuados no ano- calendário de 2008, conforme constatado junto a seus quatro maiores clientes, sendo indústrias siderúrgicas localizadas no Estado de Minas Gerais. Essas empresas, compradoras de carvão vegetal vendido pela fiscalizada, foram diligenciadas e apresentaram documentação hábil e idônea comprovando que os valores das operações de compra e venda foram superiores aos valores escriturados pela empresa fiscalizada. A fiscalização realizou circularização entre os quatro maiores clientes da Recorrente e que, em resposta, todos narraram de forma semelhante a sistemática da compra e venda de carvão vegetal. As informações prestadas pela empresa COSIMAT, consignadas no TVF, evidenciam este fato: Em resposta a empresa diligenciada informa que as diferenças se dão porque ao emitir a nota fiscal de produtor é feito apenas uma “cubagem” da metragem e ao ser descarregada a mercadoria na siderúrgica é feita a medição do volume entregue. Que o volume corretamente medido é pago ao preço ajustado com o produtor para a data de entrega, gerando assim diferenças no volume e preço do produto. Que, portanto, o que comprova o volume e o valor da operação é a NF da entrada emitida pela COSIMAT e não a nota fiscal do Produtor.: Em assim sendo, a omissão consistiu, basicamente, entre a diferença existente na nota fiscal do produtor, emitida por estimativa e declarada ao Fisco, e a nota fiscal de entrada, onde o cliente, efetivamente, verifica a totalidade da mercadoria recebida e paga pelo preço do dia. Assim, concluiu a fiscalização: A empresa fiscalizada, sabendo dos métodos utilizados na operação de compra e venda de carvão vegetal, que, ao que tudo indica, é praxe neste ramo, sabendo, principalmente, que os valores efetivamente recebidos de seus clientes, após a descarga e medição do carvão vegetal nas indústrias siderúrgicas adquirentes, era Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 15 superior ao valor das notas fiscais envolvidos nas operações, bem como, não emitiu notas fiscais dos valores totais envolvidos. Por sua vez, a DRJ manteve a qualificação, por entender evidenciado dolo, no caso, quando o contribuinte omitiu de sua escrituração comercial os valores efetivamente recebidos, além de apresentar DIPJ e DCTF com informações falsas de nível de atividade muito inferior ao efetivamente realizado. Na ótica da autoridade julgadora de 1ª instância, estes fatos caracterizariam o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições da contribuinte, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando-se a hipótese do artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Em recurso, a Recorrente protesta a aplicação da multa de ofício qualificada, ao argumento de se tratar de declaração inexata, pois expediu nota fiscal de produtor por estimativa e apenas a diferença foi omitida. Pois bem. O primeiro ponto a ser notado é que a autoridade autuante não indicou qual dispositivo da Lei 4.502/1964 residiria a acusação. Tal circunstância, por si só, no entender deste Relator, é suficiente para levar ao cancelamento da multa qualificada, porque deficiente. Não apenas inexiste indicativo do artigo da Lei 4.502/1964 ao qual a fiscalização se refere, mas também não há nenhuma menção específica no TVF aos termos “sonegação”, “fraude” ou “conluio”. Não se sabe, assim, em qual dispositivo da Lei 4.502/1964 reside o fundamento da aplicação da aludida multa. Nesse passo, é imprescindível, a meu ver, que a autoridade fiscal indique e comprove qual das condutas previstas refere-se sua acusação, pois apenas com a comprovação das condutas previstas em norma imperativa, que se permitirá a qualificação da multa, no percentual de 150%. E nem que se diga que o fato da autoridade fiscal ter feito referência a todas as hipóteses possíveis de qualificação, estaria devidamente indicado o dispositivo da Lei 4.502/1964 que residiria a acusação. Este argumento equivale, num exemplo imaginário e hipotético, aceitar a transcrição de todos os artigos de lei pra lavratura de auto de infração por omissão de receita, o que, por óbvio não se admite, por violar, entre tantas garantias, o exercício de defesa do contribuinte. Mas, não é só. Para que se possa cogitar da multa qualificada de 150%, é igualmente imprescindível que a Autoridade Fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no aspecto objetivo (prática de ato ilícito), quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios idôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Trata-se, no caso, dos denominados atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“caixa 2”), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testa de ferro”), falsidade ideológica, documentos falsos etc. No caso concreto, pelo que se vê dos autos, consubstanciado no próprio relato da fiscalização (TVF), os valores considerados omissos decorrem da diferença encontrada, em comparação com as notas fiscais de entrada emitidas por seus clientes, constatando-se ainda, de acordo com o mesmo TVF, que o método utilizado na operação de compra de carvão vegetal é Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.711 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722714/2012-80 16 praxe no mercado, ou seja, apenas após a descarga e medição do carvão vegetal nas indústrias siderúrgicas adquirentes, é pago o preço ajustado com o produtor. Inexiste, assim, a comprovação da intenção dolosa, e muito menos a individualização da conduta do agente. A evidência da intenção dolosa exigida na Lei para a qualificação da penalidade deve-se aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Compreendo que a Autoridade Fiscal não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o sujeito passivo utilizou-se, conscientemente, de mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagar o tributo. Como se disse a omissão, e por consequência, a qualificação, no entender da fiscalização, consistiu basicamente entre a diferença existente na nota fiscal do produtor, emitida por estimativa e declarada ao Fisco, e a nota fiscal de entrada do adquirente das mercadorias, sendo inconteste que nesse tipo de operação cabe ao adquirente, e não ao produtor, verificar a totalidade da mercadoria recebida. Logo, inexiste, no caso, elemento doloso adicional que justifique a qualificação da multa de ofício, além da individualização da conduta do agente. Ressalte-se que a maioria do Colegiado acompanhou o voto por este segundo fundamento. Assim, voto por dar provimento a este ponto do recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar 75%. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito, voto por dar parcial provimento, para reduzir a multa para o percentual ordinário de 75%. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.725358/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALUGUÉIS GLOSADOS. EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL E AÇÃO COORDENADA. PREMISSA EQUIVOCADA. Sendo incontroverso o ingresso de investidores estrangeiros, que eles passaram a condição de detentores de 49% (quarenta e nove por cento) das ações ordinárias da sociedade empresarial, após realizado o devido porte financeiro, é razoável o aumento de capital devido a entrada de tais investidores, e, por consequência, a efetiva existência e validade do acordo de Acionistas celebrado entre as partes, ainda que ele tenha sido assinado apenas por um dos sócios, vez que restou demonstrado que ele teve a finalidade de atender condições impostas pelos novos investidores. Além disso, o mero atraso no arquivamento de Ata de Assembleia Geral Extraordinária na Junta Comercial ou a ausência de registro da transferência do imóvel, não descaracterizam a efetiva ocorrência da operação de compra e venda e por consequência, da efetividade das locações dos referidos imóveis, quando constatada a sua inequívoca materialidade, embasada, inclusive, em propósito negocial específico e legítimo. Assim, demonstrada a veracidade da operação de aquisição dos imóveis, bem como a legitimidade da operação de locação comercial celebrada entre a Recorrente e a atual proprietária do imóvel, deve ser reconhecida a improcedência do lançamento neste ponto. OMISSÃO RECEITAS DE ALUGUÉIS. NÃO CONFIGURADA. Sendo incontroverso que a partir da cisão parcial da Recorrente, a Delfin Investimentos passou a gozar e todos os direitos relativos à aquisição dos imóveis vertidos para o seu capital social, inclusive o direito à locação destes, resta inegável que os valores dos aluguéis do imóvel em questão, creditados em sua conta bancária, são receitas da Delfim Investimentos, que aliás, como visto em prova existente aos autos, foram oferecidas à tributação regularmente. IRPJ. CSLL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. JUROS DE MÚTUOS REPASSADOS A COLIGADAS. A diferença positiva entre (i) os valores superiores das despesas financeiras de recursos obtidos no mercado, apurados de forma proporcional aos mútuos repassados a coligadas, e (II) os valores inferiores das receitas financeiras obtidas desses mútuos, configura apenas um indício de existência de despesa financeira não necessária, mas não prova a desnecessidade de quaisquer despesas. GLOSA DA EXCLUSÃO DA REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que as provisões indicadas pela Autoridade lançadora foram adicionadas ao lucro líquido do ano-calendário de 2012, impõe-se reconhecer que são legítimas as exclusões destes valores no ano-calendário de 2013, quando as despesas foram realizadas.
Numero da decisão: 1301-007.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ALUGUÉIS GLOSADOS. EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL E AÇÃO COORDENADA. PREMISSA EQUIVOCADA. Sendo incontroverso o ingresso de investidores estrangeiros, que eles passaram a condição de detentores de 49% (quarenta e nove por cento) das ações ordinárias da sociedade empresarial, após realizado o devido porte financeiro, é razoável o aumento de capital devido a entrada de tais investidores, e, por consequência, a efetiva existência e validade do acordo de Acionistas celebrado entre as partes, ainda que ele tenha sido assinado apenas por um dos sócios, vez que restou demonstrado que ele teve a finalidade de atender condições impostas pelos novos investidores. Além disso, o mero atraso no arquivamento de Ata de Assembleia Geral Extraordinária na Junta Comercial ou a ausência de registro da transferência do imóvel, não descaracterizam a efetiva ocorrência da operação de compra e venda e por consequência, da efetividade das locações dos referidos imóveis, quando constatada a sua inequívoca materialidade, embasada, inclusive, em propósito negocial específico e legítimo. Assim, demonstrada a veracidade da operação de aquisição dos imóveis, bem como a legitimidade da operação de locação comercial celebrada entre a Recorrente e a atual proprietária do imóvel, deve ser reconhecida a improcedência do lançamento neste ponto. OMISSÃO RECEITAS DE ALUGUÉIS. NÃO CONFIGURADA. Sendo incontroverso que a partir da cisão parcial da Recorrente, a Delfin Investimentos passou a gozar e todos os direitos relativos à aquisição dos imóveis vertidos para o seu capital social, inclusive o direito à locação Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 2 destes, resta inegável que os valores dos aluguéis do imóvel em questão, creditados em sua conta bancária, são receitas da Delfim Investimentos, que aliás, como visto em prova existente aos autos, foram oferecidas à tributação regularmente. IRPJ. CSLL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. JUROS DE MÚTUOS REPASSADOS A COLIGADAS. A diferença positiva entre (i) os valores superiores das despesas financeiras de recursos obtidos no mercado, apurados de forma proporcional aos mútuos repassados a coligadas, e (II) os valores inferiores das receitas financeiras obtidas desses mútuos, configura apenas um indício de existência de despesa financeira não necessária, mas não prova a desnecessidade de quaisquer despesas. GLOSA DA EXCLUSÃO DA REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que as provisões indicadas pela Autoridade lançadora foram adicionadas ao lucro líquido do ano-calendário de 2012, impõe-se reconhecer que são legítimas as exclusões destes valores no ano- calendário de 2013, quando as despesas foram realizadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-83.570, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo, assim, parcialmente o crédito tributário em litígio, considerando a redução do patamar da multa de ofício, de 150% para 75%, para a infração DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS (FG 31/07/2013), com a exoneração total de crédito tributário (inclusive multas e juros, até a data do lançamento) de R$550.730,11. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Tratam-se de impugnações apresentadas, pelo contribuinte supra identificado e por DELFIN INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 15.432.830/0001-65, contra Autos de Infração formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.616.610,55, sendo R$ 4.080.889,18 a título de IRPJ e R$ 1.535.721,37 a de CSLL, relativo ao período de 01 a 07/2013, pela constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes infrações: - OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS (Item 6 TVF) - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (Item 4 TVF) - DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS (Item 5 TVF) - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS (Item 8 TVF) - MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (Item 12 TVF) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Destaca, inicialmente, a fiscalização, que o autuado, empresa cuja atividade indicada por CNAE 86.40-2/05 - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA, sofreu cisão parcial no período em análise, assim como alterou sua natureza jurídica de sociedade Limitada (LTDA) para Sociedade Anônima (S.A.). Com relação à cisão, apesar da Assembleia Geral Extraordinária que a deliberou ser datada de 08/03/2013, o arquivamento foi realizado após o prazo de 30 dias previsto pela Lei nº 8.934/94, portanto somente foram considerados os efeitos a partir de 02/08/2013, deferimento do arquivamento pela JUCEB. Este foi o ponto para divisão dos períodos de apuração constantes dos dois processos resultantes da ação fiscal em foco. Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 4 Observa, ainda, a composição do grupo empresarial o qual faz parte, auto intitulado grupo Delfin Medicina Diagnóstica, em que, das 14 empresas, somente o autuado apurou o IRPJ pelo Lucro Real, as demais tendo optado pelo Lucro Presumido. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (Item 4 TVF) Em análise a contratos de aluguel de imóveis apresentados em lastro a despesas declaradas em DIPJ e identificadas em ECD, constatou-se: 4.1 Imóvel situado na Rua das Hortências, n° 386 Trata-se de imóvel onde se instalaram atividades de pelo menos 6 empresas do grupo (Clinica Delfin Villas Diagnóstico por Imagem LTDA e Unidade Complexo Médico Delfin, em Lauro de Freitas para marcação de exames; Delfin Investimentos Ltda, CNPJ 15.432.830/0001-65, Delfin Imagem S.A., CNPJ 14.493.939/0001-87, Serviços de Radiologia da Bahia, CNPJ 15.246.903/0001-24 e Clínica Delfin Gonzalez S.A.). O autuado deduziu integralmente o valor compactuado para o aluguel mensal do imóvel (R$ 20.000,00), razão pela qual houve o rateio e glosa de 5/6 do valor referente a este contrato (R$ 16.666,66). 4.2 Imóvel situado na Av. Antônio Carlos Magalhães n° 442 (Av. ACM) Trata-se do imóvel onde são prestados os serviços descritos no objeto social da empresa. Constatou-se, na verdade, ser um complexo envolvendo 4 imóveis distintos, dois prédios e uma casa entre estes, e, nos "fundos", um imóvel situado à Alameda Garret nº 263, contínuo com os 3. Foi apresentado, pelo contribuinte, um contrato com vigência a partir de 01/05/2013, pelo qual se formaliza o aluguel de 3 imóveis, um prédio na Av. ACM (Bloco A), e uma sala (Sala A) e uma loja (Loja A) na Alameda Garret, cujos locadores são ZARPANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.791.743/0001-20 (ZARPANDO), e GARIMPEIROS V NORDESTE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S.A., CNPJ 17.896.365/0001-49 (GARIMPEIROS). O valor contratado, de R$ 47.520,00 mensais, seria pago metade a cada pessoa jurídica. Bloco A Contudo, em intimação ao Cartório de registros, o senhor Delfin Gonzalez Miranda seria o proprietário do prédio à Av. ACM (Bloco A) desde 1995, e constaria o próprio autuado como proprietário, sendo objeto de alienação somente em 2015 (após o período fiscalizado), averbada em 2016. Por esta razão, foi glosada a despesa referente ao aluguel deste imóvel. Para este mesmo imóvel, há registro, de janeiro a julho de 2013, de despesas de aluguel pagas à DELFIN INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 15.432.830/0001-65, no valor Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 5 de R$ 30.704,55 mensais. Apesar do contrato datado de maio de 2013, a partir de agosto houve a substituição, na contabilidade, para as duas pessoas jurídicas anteriormente identificadas (ZARPANDO e GARIMPEIROS). O contribuinte apresentou, ainda, protocolo de cisão parcial aprovado em AGE do dia 08/03/2013, pelo qual o Bloco A é vertido à Delfin Investimentos, o que explicaria o pagamento de aluguel à Delfin Investimentos (despesa dedutível do lucro, paga a empresa do mesmo grupo). Todavia, destaca a fiscalização que desde janeiro de 2013 já ocorria o pagamento de alugueis à Delfin Investimentos. A autoridade tributária indica que a justificação para a cisão parcial se funda na especialização, retirando do seu patrimônio ativos não diretamente relacionados com seu objeto social. Entretanto, o imóvel vertido se tratava de base operacional onde se realizava a atividade fim, e interpretou-se que a sua transferência para empresa do mesmo grupo não teria outra finalidade que não a criação de despesas dedutíveis com o fim de reduzir o montante de tributos devidos. Afirma o fisco, que, ainda que fosse superada a apontada desnecessidade da despesa pela reorganização fraudulenta, a cisão só teria efeitos a partir do deferimento do arquivamento da Ata da AGE, ou seja, a partir de agosto de 2013. Neste caso, suscita-se a possibilidade de alteração da titularidade do imóvel junto ao Cartório de Imóveis, o que também não ocorreu, mantendo-se, portanto, o autuado como proprietário do imóvel. Considerou-se, portanto, inaceitável a despesa registrada em ECF de pagamentos à Delfin Investimentos desde janeiro de 2013. Sala A O imóvel designado por "Sala A" possui, em sua certidão, informação de aquisição, em 15/05/2013, pelo autuado, sendo os vendedores NOEME GENESIA RIBEIRO e OSVALDO JOSÉ RIBEIRO. Ou seja, o imóvel não pertencia à ZARPANDO ou à GARIMPEIROS, sendo incoerente a existência do contrato de locação por estes a partir de 01/05/2013, e, some-se, o imóvel foi adquirido pelo autuado duas semanas depois desta data. Sendo proprietário do imóvel, ainda que conste pagamentos efetuados à ZARPANDO ou à GARIMPEIROS, não se tratariam de despesas de aluguéis conforme informado, sendo efetuada a glosa da despesa declarada. Loja A Consta como proprietário deste imóvel o Sr. Delfin Gonzalez Miranda desde 1999, sendo, em seguida, propriedade do contribuinte autuado, assim como o Bloco A. Não se justificariam, de igual forma, os pagamentos à ZARPANDO ou à GARIMPEIROS serem deduzidos como despesa de aluguel. Bloco B Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 6 Para o imóvel identificado como "Bloco B", situado à Av. ACM, foi apresentado, no curso da fiscalização, contrato de locação entre o autuado e a Delfin Investimentos, firmado em janeiro de 2013. Para ambas as partes, o representante e signatário do contrato foi o Sr. Delfin Gonzalez Miranda, acordando o valor de R$ 39.663,55 mensal como contrapartida pelo aluguel. Segundo registro do imóvel, este pertenceria ao autuado desde 2009, e, inclusive, concedeu o imóvel como garantia a terceiros em hipoteca realizada em julho de 2013. Este imóvel também é parcela cindida, e, também, sem realização da transferência para a Delfin Investimentos. Considerou-se, portanto, indedutível a despesa de aluguel relacionada a este imóvel, sendo este propriedade do próprio autuado. Bloco C Conforme ECF e contrato de locação, este imóvel situado à Av. ACM teria sido alugado para o autuado por GARIMPEIROS ENERGIA VERDE LTDA, CNPJ 08.405.397/0001-03, pelo valor mensal de R$ 65.000,00, a partir de outubro de 2012. Consta, todavia, da certidão do imóvel, sua aquisição pelo autuado em 2008, sendo alienado somente em 2015 (com registro em 2016). Por esta razão, foi glosada a despesa relativa a este imóvel. DESPESAS FINANCEIRAS E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO ONEROSOS (Item 5 do TVF) Foi observado pela autoridade fiscal a obtenção de empréstimos que motivaram a dedução de despesas de juros e, simultaneamente, a concessão de empréstimos a parte relacionadas (empresas de mesmo grupo tributadas pelo lucro presumido ou pessoas físicas, portanto, para as quais juros não seriam despesas dedutíveis) sem a cobrança de juros ou com juros abaixo do contraído pelos empréstimos próprios. Contrato de empréstimo cujo excerto foi reproduzido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) indica o autuado como mutuário, contudo se referiria à aquisição de equipamento de diagnóstico para o Hospital da Bahia, empresa de mesmo grupo. Outros contratos com conflitos da mesma natureza foram identificados, mútuos vinculados à aquisição de equipamentos a serem instalados em outras empresas do grupo. Considerou-se, portanto, serem indedutíveis os encargos financeiros de empréstimos repassados, em que, foram confrontadas as contas patrimoniais do contribuinte e consolidados os juros ativos e passivos, conforme sua natureza. Em seguida, ponderou-se qual parcela seria indedutível, obedecendo a seguinte lógica: Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 7 DESPESA FINANCEIRA INDEDUTÍVEL = (B/A) x E - D A = MEDIA PONDERADA DIÁRIA DOS EMPRESTIMOS OBTIDOS B = MEDIA PONDERADA DIÁRIA DOS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS C = DESPESA FINANCEIRA INDEDUTIVEL D = JUROS RECEBIDOS/ATIVOS E = JUROS PASSIVOS/PAGOS OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL (Item 6 do TVF) Frente à constatação, pela fiscalização, de receitas de aluguel declaradas em DIRF pela Superintendência Administração em Pernambuco, CNPJ 03.559.037/0001-42, órgão da Administração Pública Federal, para o autuado, este informou haver repassado os valores diretamente à Delfin Investimentos, dado que se trataria de receita relativa a imóvel vertido à esta empresa por ocasião da cisão parcial já conhecida. Narra a fiscalização que a transmissão da propriedade somente foi efetuada em 11/08/2013, após o deferimento do arquivamento da ata da AGE de cisão pela Junta Comercial, em 02/08/2013. Indica, de igual forma, a inafastabilidade da percepção da receita referente a imóvel de sua propriedade, paga pela administração pública em sua conta bancária, em decorrência de contrato do qual é parte. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS LIGADAS - IOF (Item 7 do TVF) Intimado a detalhar os mútuos declarados em DIPJ, assim como a justificar a manutenção em contabilidade de contratos já vencidos, o contribuinte respondeu: CLÍNICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 16.047.490/0001-11, estabelecida na Avenida Antônio Carlos Magalhães, 445, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por seus procuradores que ao final assinam, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em atendimento ao Termo de Procedimento Fiscal supracitado, informar que o período de 2013 se refere a documentos e fatos atrelados a outra administração, razão pela qual a atual administração não possui condições de responder a alguns dos questionamentos apresentados na intimação referenciada. Identificada a realização de operações de crédito na forma de repasses a pessoas ligadas (físicas e jurídicas), considerou-se a hipótese de incidência prevista no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Destaca, ainda, a autoridade autuante: 210. Assim, se estas operações se revestem de intuito especulativo ou não constituem atividade econômica geradora de ônus ou ganhos para as partes envolvidas, são aspectos irrelevantes para definir o campo de incidência do IOF. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO EFETUADA A TÍTULO DE REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS - FICHA 9A DA DIPJ (Item 8 do TVF) Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 8 Foi efetuada pelo contribuinte em suas DIPJ relativas ao ano 2013, exclusão a título de "Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis": E foram efetuadas os seguintes esclarecimentos pela autoridade autuante: 219. Foi observado que o contribuinte fez uma exclusão na linha denominada "Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis". Essa exclusão, conforme dito, reduz o lucro líquido antes do IRPJ. 220. Para que seja efetuada essa redução, se pressupõe que tenham sido oferecidos a tributação valores anteriormente e que, em função de diversos fatores, não devessem o ser, razão pela qual são excluídos da base de cálculo do imposto, resultando um valor menor a pagar. 221. Para que haja essa exclusão de "Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis" na ficha 9A se pressupõe que em algum momento essa provisão não dedutível tenha sido adicionada ao lucro. 222. A contrapartida dessa exclusão, ou seja, o lançamento reflexo que justificaria essa exclusão, deve ser feito na ficha 7, Demonstração do Resultado do Exercício, linha 31 "Reversão dos saldos das provisões operacionais". 223. Na demonstração do resultado do exercício, ficha 7, a partir do lucro bruto contabilizado, são feitas diversas adições e deduções até se chegar ao lucro operacional. 224. Dentre essas adições efetuadas ao lucro bruto, temos, na linha 31 desta ficha, "Reversão dos saldos das provisões operacionais". Ou seja, ao lucro bruto foi adicionada a reversão de provisão operacional. 225. Dentre essa reversão operacional, há parcelas que, mesmo sendo operacionais, não são dedutíveis pela legislação do imposto de renda, essa parcela não dedutível para o imposto de renda deve ter seu efeito anulado do SP RIBEIRAO PRETO DRJ Fl. 3682 Cópia autenticada administrativamente Documento de 59 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1024.10543.EPEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10580.725358/2017-75 Acórdão n.º 14-83.570 DRJ/RPO Fls. 9 9 lançamento efetuado na ficha 7, ou seja, do lucro operacional, a anulação do efeito desta soma é a exclusão efetuada na ficha 9A, Demonstração do Lucro Real, linha 50 ou 52, a depender da DIPJ, mas sempre com a mesma rubrica: (-)Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis. 226. Concluindo: o contribuinte, ao fazer uma adição ao lucro bruto, ficha 7, de reversão de saldo das provisões operacionais, deve fazer um lançamento oposto posteriormente referente especificamente à parcela não dedutível, esse lançamento oposto é feito na ficha 9, como exclusão do lucro líquido do IRPJ parcela da reversão de despesa operacional adicionada na ficha 7, mas agora a exclusão da parcela não dedutível. Neste contexto, percebeu-se que não houve a declaração, na Ficha 7, que motivasse a contrapartida presente na Ficha 9A, a qual é redutora daquela. O contribuinte explicou ao fisco tratarem-se de provisões efetuadas em 2012, a título de "premiação/gratificação", "serviços de consultoria" e "serviços advocatícios", incluídas no lucro real do período, e que estariam declaradas na linha 44 da Ficha 7, "Despesas Operacionais", as quais estariam detalhadas na Ficha 05D. Ao averiguar as afirmações, confirmou-se somente a existência, no ano anterior, de provisões não dedutíveis de "perdas esperadas de crédito de liquidação duvidosa", não se ratificando o informado pelo contribuinte. Por conseguinte, foi efetuada a glosa das exclusões. Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 9 DO NÃO APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO APURADO. (Item 9 do TVF) Pela existência de compensações declaradas pelo contribuinte utilizando estes créditos, justifica-se, no TVF, a falta de dedução do lançamento realizado frente a existência de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL (DCOMP com informação de crédito nº 05275.61756.290415.1.3.02-5203 para IRPJ e n° 32993.65378.221015.1.3.03- 0856 para CSLL). MULTA QUALIFICADA SOBRE A GLOSA DE DESPESA DE ALUGUEL (Item 10 do TVF) Aponta-se a existência de contratos fictícios para a redução imprópria dos tributos devidos, utilizando-se, inclusive, de imóveis próprios em aluguéis simulados, os quais não somente constam como sua propriedade no registro de imóveis, mas foram concedidos em garantia hipotecária pelo contribuinte no período em análise. Resume a autoridade fiscal: 261. De todo o exposto ao longo deste Termo, não resta dúvida quanto à intenção deliberada em se cometer os ilícitos tributários acima tipificados; pelo que, sob prática dolosa, promovera e fizera uso a fiscalizada da montagem de uma série de negócios jurídicos artificiosos (transferências de bens do ativo permanente entre sociedades vinculadas a mesmo controle societário; a que se seguiram vultosas locações dos próprios bens envolvidos nas transferências contábeis e simulação de contratos, a exemplo de contrato assinado analisado no item 5.2.2 deste Termo, o qual fora assinado em 01 de maio de 2013, sendo que o contribuinte adquiriu o mesmo imóvel em 15 de maio de 2013) – tudo articulado pela empresa para dissimular a base de incidência tributária e subtrair expressivos valores de impostos federais. Aplicou-se, neste ínterim, a multa qualificada de 150%, conforme previsão da Lei nº 9.430/96, art. 44, II, a estas despesas glosadas. Destaque-se que o lançamento pela glosa das despesas relativas ao contrato de aluguel com HRC PATRIMONIAL LTDA não foi objeto de qualificação. MULTA QUALIFICADA SOBRE A GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA (Item 11 do TVF) Considerou-se como planejamento tributário abusivo a interposição do autuado em operações de crédito de interesse de outras empresas do mesmo grupo, com base na documentação obtida e sob contexto de ser o autuado a única empresa do grupo tributada pelo lucro real e, logo, a única que se beneficiaria, por deduzir do lucro tributável, das despesas de juros passivos. A fiscalização reconhece a normalidade, usualidade e necessidade das despesas financeiras decorrentes de juros sobre empréstimos obtidos, contudo caracteriza ressalva ao caso ora apreciado, no qual o autuado assumiria o ônus de empréstimos enquanto concedia crédito a título não oneroso ou em condições mais vantajosas a outras empresas do mesmo grupo: 270. No entanto, a partir do momento em que as despesas financeiras são geradas pela obtenção de financiamentos ou empréstimos onerosos, ao mesmo tempo em que existem empréstimos concedidos para pessoas ligadas, sem a cobrança de encargos financeiros, fica descaracterizada a classificação das despesas financeiras suportadas pelo contribuinte como "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora", condição imposta pelo art. 299 do RIR/99 Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 10 para que uma despesa possa ser dedutível na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Afinal, se uma empresa pode conceder empréstimos a título não oneroso para seu sócio ou para outras pessoas ligadas, como justificar que ela necessite tomar dinheiro no mercado, pagando juros por este dinheiro? Dada a ação dolosa do contribuinte visando impedir a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, qualificou-se a multa de ofício relativa a estas glosas. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS (Item 12 do TVF) Durante o ano calendário fiscalizado, o contribuinte fez a opção pela tributação pelo Lucro Real anual, com a apuração de balancetes mensais de redução ou suspensão. Por conseguinte, as despesas glosadas reduziam, a cada mês, o montante a recolher relativo às antecipações, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, percebendo- se insuficiência de recolhimento frente ao efetivamente devido, dando ensejo à a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, b, da Lei 9.430/96. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA O regramento referente à cisão das sociedades, assim como a legislação tributária, prevêem a solidariedade da empresa que absorver o patrimônio pelas obrigações da empresa cindida anteriores ao evento de cisão. Tal compreensão foi baseada nos artigos 124 e 132 do CTN combinados com o artigo 233 da Lei nº 6.404, de 1976. Cientificados da autuação em 29/08/2017 o contribuinte e em 04/09/2017 o responsável, apresentaram impugnações em, respectivamente, 28/09/2017 e 03/10/2017. IMPUGNAÇÃO / CONTRIBUINTE Inicia o impugnante sua peça esboçando premissas que afastariam a sustentação dos Autos de Infração, as quais seriam a inexistência de grupo econômico e a legitimidade da cisão operada. A cisão é apontada como exigência de fundos de investimento, os quais não tinham interesse nos imóveis cindidos, sendo vertidos para outra empresa e, então, alugados para o impugnante. Afasta a acusação de planejamento tributário abusivo no tocante às despesas financeiras por explicar não existir grupo econômico para que se repassasse os financiamentos. Sob o mesmo tópico da glosa das despesas financeiras, indica nulidade na quantificação da autuação, a qual desconsiderou os registros contábeis individualizados e determinou a base de cálculo por aferição indireta. Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 11 Aduz não haver omissão de receitas de aluguéis por repassar integralmente os valores recebidos à Delfin Investimentos, a qual seria proprietária dos imóveis após a cisão, e quem ofereceu os rendimentos à tributação. Informa que ofereceu à tributação as provisões revertidas, sendo regular sua exclusão. Reclama a respeito das multas, em que entende ser incabível a concomitância entre a multa de ofício sobre os valores reajustados do ajuste anual e a multa sobre as estimativas não pagas, assim como requer, na eventualidade de manutenção das autuações, a redução da multa de ofício, de 150% para 75%, em virtude de não existir comprovação do evidente intuito de fraude. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DESTINADO À EXECUÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO Rejeita o impugnante o reconhecimento de coligação entre as empresas apontadas, em especial a DELFIN INVESTIMENTOS, assim como a interpretação de que a cisão efetuada teria como objetivo evitar o pagamento de tributos. A contextualizar sua posição, explica: Em verdade, a operação de cisão realizada pela Impugnante decorreu da assinatura do Contrato de Investimento celebrado entre o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES KINEA PRIVATE EQUITY II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES KINEA PRIVATE EQUITY III, Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimentos em Participações Kinea Private Equity II, DELFPAR S.A., DAECO Participações LTDA., Delfin Investimentos LTDA. e o Dr. Delfin Gonzalez Miranda, em 29/10/2012 (contrato anexo, Doc. 04). (...)E, entre as condições necessárias para o ingresso dos FUNDOS DE INVESTIMENTOS KINEA II e III, estava a realização da cisão parcial da Clínica Delfin Gonzalez Miranda S.A., ora Impugnante, vertendo os seus imóveis para a DELFIN INVESTIMENTOS LTDA., empresa constituída especificamente para este fim, não tendo sócios em comum com a Impugnante (Contrato Social e Alterações Contratuais anexas, Doc. 12). Isso porque os investidores, desde o início das tratativas negociais, demonstraram que não possuíam interesse algum nos imóveis que pertenciam à Impugnante, impondo que a reorganização societária teria que se pautar na dedicação exclusiva às atividades de diagnóstico por imagem e análises clínicas, consoante trecho da Justificação que acompanhou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 2013 (Doc. 03)(...)Portanto, ao contrário do entendimento manifestado pela Autuante, a cisão parcial que culminou na transferência dos imóveis pertencentes à Impugnante para a DELFIN INVESTIMENTOS LTDA. não teve por finalidade a execução de planejamento tributário abusivo, destinado à supressão de tributos, mas sim o real atendimento às condições impostas por investidores que ingressaram na sociedade empresarial. A reorganização societária da Impugnante, a partir do ingresso dos FUNDOS DE INVESTIMENTO KINEA II e III, pode ser facilmente compreendida através do projeto preliminar de restruturação (Doc. 13), definido após consultoria jurídica contratada especificamente para este fim, que se apresenta da seguinte forma: Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 12 E complementa com o compromisso, previsto no Protocolo de Cisão, de que seria celebrado o contrato de locação entre o impugnante e a Delfin Investimentos, assim como a previsão da cisão no Contrato de Investimento. Reafirma, portanto, que a cisão parcial operada não teve qualquer propósito de se evadir de suas obrigações fiscais. LEGITIMIDADE DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS – DIREITO À POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR Partindo da premissa de legitimidade da operação societária de cisão, desvinculando-a de qualquer relação com suas obrigações fiscais, pugna pelo reconhecimento da regularidade dos aluguéis pagos. Para tanto, argumenta que as operações de compra e venda dos imóveis se consumaram com a assinatura de contratos particulares de compra e venda, os quais previam a posse imediata dos imóveis aos adquirentes, assim como o direito à locação dos imóveis. Escora-se em jurisprudência e no artigo 482 do Código Civil: Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Socorre-se, ainda, da verdade material, a buscar afastar o "formalismo exacerbado" exigido pela autoridade fiscal, visto que efetivamente houve a cisão parcial com a versão dos imóveis ao locador. LEGITIMIDADE DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS E DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/ CSLL Bloco A (Janeiro a Julho de 2013) Repisa a inexistência de vínculo societário com a Delfin Investimentos, não havendo que se considerar ações internas em grupo econômico. Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 13 Informa que o Protocolo de Cisão Parcial prevendo a transmissão dos imóveis é datado de janeiro de 2013, havendo sido ratificado retroativamente pela AGE realizada em março. Por conseguinte, seriam legítimos os pagamentos registrados de janeiro a julho de 2013. Bloco B – Matrícula 10.718 Reitera os argumentos trazidos com relação ao Bloco A, com a distinção que o Bloco B teria permanecido patrimônio da Delfin Investimentos a partir de agosto, enquanto o Bloco A teria sido alienado a terceiros. Bloco C – Matrícula 47.006 Informa que o imóvel em questão teria sido alienado por promessa de compra de venda firmada em outubro de 2012, e sequer constou dos relatórios de cisão. Junta, como prova, a escrituração contábil da Garimpeiros, empresa adquirente, onde consta registro da propriedade em seus ativos, assim como das receitas de aluguel referentes ao imóvel. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL Fundado na cisão operada, o impugnante informa ser o imóvel fonte dos rendimentos propriedade da Delfin Investimentos, sendo seu direito alugá-lo, a qual devidamente registrou as receitas e as ofereceu à tributação. O recebimento em sua conta bancária seria somente questão de formalizar a transferência da propriedade, o que foi efetuado em 11/08/2014. LEGITIMIDADE DAS DESPESAS FINANCEIRAS SUPORTADAS Inaugura o tópico destacando que não houve análise individualizada das operações de crédito, limitando-se a fiscalização a, baseada em indícios de irregularidades, municiar-se de contratos "pinçados" e quantificar as infrações utilizando fórmula que, utilizando saldos de contas contábeis, não refletiria os fatos ocorridos no ano fiscalizado, mas abarcaria fatos que poderiam remeter à fundação da empresa. Inexistência de graciosidade na concessão de empréstimos a outras partes relacionadas O impugnante visa desconstruir o pressuposto da existência de um grupo econômico, a lógica que, afirma, sustentaria a prática de empréstimos graciosos como parte de planejamento tributário, com o deslocamento de lucros para aquelas unidades com tratamento tributário favorecido. Escora seu raciocínio no fato de que um grupo empresarial sem ligação com o Sr. Delfin Gonzalez Miranda ingressou como sócio, e não haveria interesse dos fundos de investimento aportar 70 milhões de reais por 49% de participação na sociedade para, em suas operações, financiar graciosamente as demais empresas ligadas a ele. Afirma que: Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 14 não encontra qualquer respaldo lógico ou econômico, uma vez que o prejuízo com a renúncia de juros é infinitamente superior ao benefício auferido pela dedução da despesa na apuração do lucro real. Em suma: seria uma sandice dos gestores dos fundos aceitar tal planejamento tributário envolvendo a assunção de despesa de terceiras pessoas a eles não relacionadas, com redução significativa da margem de lucro a ser distribuída aos investidores. Complementa o raciocínio com o fato que, de sua fundação até 2012, era optante do lucro presumido, e a concentração das despesas financeiras na impugnante não traria benefícios tributário. Acrescenta que, dos R$ 88 milhões de saldo inicial de empréstimos obtidos considerados pela auditoria, cerca de R$ 65 milhões seriam anteriores a 2012. Nulidade do arbitramento da base de cálculo por falta de amparo legal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Necessidade de individualização das despesas financeiras não necessárias Com relação ao ano calendário 2013, garante que as tomadas de recursos no mercado, com concessão simultânea a empresas do grupo, tiveram repasse integral dos juros devidos. Junta planilhas que atestariam a neutralidade entre juros ativos e passivos, e repisa na falta de discriminação casuística do não repasse dos juros, requerendo a nulidade do arbitramento efetuado, visto que disponibilizou os livros e documentos fiscais, viabilizando os controles individualizados dos contratos. Baseia sua tese na excepcionalidade a que se sujeita o arbitramento previsto pelo artigo 148, aduzindo não haver respaldo legal para a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização. Vislumbra, pela falta de descrição clara e precisa, preterição ao seu direito de defesa, e, portanto, nulidade no lançamento por vício material. Erro do arbitramento. Utilização de critério que não reflete a realidade das operações investigadas e falhas na apuração do valor. A despeito da nulidade do lançamento referente à glosa de despesas financeiras de juros passivos repassados a partes relacionadas, por falta de respaldo legal, aponta falha conceitual na fórmula adotada pela fiscalização. Critica, neste contexto, a utilização de saldos, uma vez que nestes estão contidos empréstimos obtidos em períodos anteriores ao fiscalizado, não representando fielmente a realidade o montante das despesas financeiras indedutíveis. Como exemplo, indica que a fórmula utilizada demonstrou haver mais empréstimos concedidos do que captados, o que não condiria com a verdade, a qual seria que: em 2013, ela obteve cerca de R$ 52.882.798,51 em novos empréstimos, tendo repassado apenas R$ 2.543.219,59 (Doc. 27). Um valor absolutamente menor do que o cálculo sugerido pela auditora e razoável dentro da realidade empresarial (menor do que 5% do crédito tomado) Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 15 Reitera que haveria impropriedade em considerar saldos que incluam períodos anteriores, dado que até 2011 seria optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Não obstante, reconhece erros não só na concepção da fórmula utilizada, mas em sua aplicação, pelos seguintes apontamentos: - Na composição dos empréstimos concedidos, a Fiscalização adicionou a esta rubrica as operações de rateios despesas (valores registrados nas contas contábeis “outros créditos a receber”3 ). Esta operação, tinha como única e restrita finalidade o rateio de despesas comuns, como por exemplo os gastos com folha de pagamento dos funcionários administrativos. - Ainda sobre os empréstimos concedidos, há uma distorção na continuidade dos números entre o saldo final de janeiro e saldo inicial de fevereiro, apresentados pela RFB, no relatório "despesa_financeir_emprestim". No referido relatório o mês de janeiro finda com um saldo final de R$ 6.873.641,28, enquanto o mês de fevereiro inicia com um saldo R$ 40.354.741,82 (Doc. 29). Não é possível constatar objetivamente onde se materializa a diferença, contudo é possível supor que, provavelmente, alguns dos saldos baixados na cisão não foram considerados pela Fiscalização. - Na composição dos Juros pagos (E), a Fiscalização utilizou na íntegra os valores registrados nas contas de juros sob empréstimos e financiamentos e juros passivos. - A Fiscalização, porém, não considerou na íntegra a receita de juros recebidos (D), conforme cópia do Livro Razão anexo (Doc. 30). Apurou apenas a receita de juros de mútuo, não observando a receita de juros oriunda das operações de venda futura, as quais envolviam a transferência de máquinas e equipamentos para controladas, com o consequente repasse da íntegra das parcelas (principal, juros e variação cambial) devidas à instituição financeira. Este aparente equivoco apresenta um contrassenso, uma vez que a Autuante não fez nenhum tipo de segregação no levantamento dos empréstimos/financiamentos obtidos. Solucionando as incorreções narradas, o impugnante conclui, ao aplicar a metodologia, adotada pela fiscalização, pelos seguintes valores: Ou, incluindo-se os rateios de despesas como empréstimos concedidos: LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO EFETUADA A TÍTULO DE REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS Informa o impugnante que, de fato, não houve o registro das provisões para gastos futuros com “premiação/ gratificação”, “serviços de consultoria” e “serviços advocatícios” no campo “Demais Provisões”, da Ficha 5-D, da DIPJ 2013 Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 16 (AC 2012), mas constaram das Parcelas Não Dedutíveis das Despesas Operacionais da ficha 9-A, como consolidação das Parcelas não dedutíveis à linha 4 da Ficha 05A. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O impugnante qualifica como, no mínimo, irresponsável, a interpretação da autoridade fiscal de que haveria uma série de artifícios com a intenção deliberada de cometer ilícitos tributários. Insiste, nesta seara, que os negócios jurídicos em comento são legítimos e respaldados de propósito negocial, tecendo breve recapitulação dos fatos: 1- A operação de cisão parcial da Impugnante decorreu da exigência dos novos acionistas da sociedade empresarial (FUNDOS DE INVESTIMENTOS KINEA PRIVATE EQUITY II e III), que injetaram R$ 65.000.000,00 no capital social da Impugnante; 2- Os FUNDOS DE INVESTIMENTOS KINEA II e III, consistem em fundos alternativos vinculados ao Banco Itaú S.A., e antes desta operação societária, nunca mantiveram qualquer relação com a Impugnante, tampouco com os seus antigos sócios; 3- Como consta da Justificação da Assembleia Geral Extraordinária que formalizou a operação de cisão parcial da Impugnante, os novos acionistas da Impugnante não tinham qualquer interesse nos imóveis que pertenciam à sociedade empresarial, tão somente no desenvolvimento da sua atividade fim (exames de diagnósticos de imagem e análises clínicas), daí a necessidade de verter parcela do patrimônio da Impugnante para outra pessoa jurídica, no caso a DELFIN INVESTIMENTOS LTDA.; 4- A DELFIN INVESTIMENTOS foi constituída para realizar administração de bens e não possui sócios em comum com a Impugnante, não existindo interesse da Impugnante em beneficiá-la, a transferência dos imóveis para o seu ativo decorreu exclusivamente de acertos comerciais; 5- A Impugnante não tinha interesse nos imóveis que detinha, entretanto, necessitava manter o seu ponto comercial, local onde executava sua atividade fim, razão pela qual a celebração de contrato de locação dos imóveis com a Delfin Investimentos foi condição essencial à cisão; 6- Como a AGE que formalizou a cisão determinava a produção de efeitos retroativos, tendo por data base 31/01/2013, desde então se iniciou a vigência dos contratos de locação comercial envolvendo os imóveis vertidos para a Delfin Investimentos; 7- Todas as operações foram devidamente registradas contabilmente, a Impugnante sempre honrou com os pagamentos dos aluguéis dos imóveis, sempre creditados na conta bancária da Locadora; 8- Na condição de proprietária dos imóveis decorrentes da cisão, a DELFIN INVESTIMENTOS decidiu pela venda de parte deles para as empresas GARIMPEIROS E ZARPANDO, sempre formalizadas mediante assinatura de promessa de compra e venda, sem cláusulas de arrependimento, que já imitiam os promitentes compradores na posse dos imóveis; 9- Ato contínuo, os Promitentes Compradores celebravam contratos de locação comercial com a Impugnante, que sempre honrou com os pagamentos dos aluguéis mensais, creditados em conta bancária dos Promitentes Compradores; 10- Os sócios e acionistas da GARIMPEIROS e ZARPANDO nunca tiveram qualquer vínculo societário com a Impugnante. São apenas empresas destinadas à compra, venda e aluguel de imóveis, que vislumbraram excelente oportunidade de negócio; (negritamos) Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 17 Estende o mesmo contexto à glosa de despesas financeiras, a medida que informa não haver gratuidade nos repasses, sobre os quais seriam exigidos os encargos na mesma grandeza da obrigação assumida com a instituição financeira. Aduz que a fiscalização se escorou em indícios para as premissas assumidas, as quais não configurariam o "evidente intuito de fraude" necessário para qualificação da multa. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS ISOLADAS SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS Alega a existência de bis in idem na aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas em conjunto com a multa de ofício de 75 e 150%. Requer, portanto, sua exoneração. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Sustenta, em seguida, a ilegalidade da incidência de juros sobre multa, e requer o afastamento destes. IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL A Delfin Investimentos, responsável indicada nos autos, foi cientificada em 04/09/2017 da autuação, e protocolou impugnação em 03/10/2017, na qual ratifica a posição externada pelo autuado, de inexistência de grupo econômico destinado a planejamento tributário, e pugna por sua ilegitimidade passiva por inaplicabilidade da responsabilidade solidária apontada pela autoridade fiscal. Para tanto, argumenta que o parágrafo único do artigo 233 da Lei das SA faculta a exclusão da solidariedade no caso de cisão. Afirma, de igual forma, não se configurar o interesse comum que condiciona o enquadramento da responsabilidade pelo artigo 124, I, do CTN, por ser necessária a participação no fato gerador, "sendo irrelevante o interesse econômico comum proveniente da atividade". Reitera, por fim, "que não possui qualquer vínculo societário com a impugnante". Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo, assim, parcialmente o crédito tributário em litígio, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS FUNDADAS EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. GLOSA. MULTA QUALIFICADA. Constatada a inidoneidade dos documentos que suportam despesas declaradas, deve-se efetuar as glosas das despesas e lançar o crédito tributário indevidamente reduzido, aplicando-se a multa qualificada. Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 18 TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO DE VALIDADE. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. CISÃO. EFEITOS. A cisão opera efeitos a partir da assinatura dos documentos que a formaliza, nas condições aprovadas em AGE, caso o arquivamento na junta comercial ocorra dentro de 30 dias. Após esse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. A data base se trata de ponto de referência para avaliação patrimonial exigida para o processo de cisão, não possuindo o condão de ancorar os efeitos da operação quanto ao momento de transferência dos bens cindidos. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis. Cabe, portanto, sua individualização por meio de rateio. REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS.EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. O valor de provisão não dedutível, consoante Lei 9.249/95, art. 13, I, em sua reversão, se converte em receita não tributável, e, por isso, é efetuada a exclusão, conforme §§ 2º e 3º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFICIO PROPORCIONAL. Tratando-se de infrações percebidas isoladamente, e penalidades direcionadas a combaterem práticas distintas, cumpre-se manter a exigência de ambas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. CISÃO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 19 MULTA QUALIFICADA. ELEMENTOS DE PROVA. Se a infração constatada não possui elementos que confirmem a sonegação, fraude ou conluio, reduz-se a multa de ofício anteriormente qualificada para o patamar de 75% Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relato, a ação fiscalizatória se desenvolveu em torno das declarações, em DIPJ, de créditos com pessoas ligadas (Ficha 36A, linha 19), financiamentos a curto prazo (Ficha 37A – linha 04) e a longo prazo (Ficha 37A, linha 20), despesas de aluguéis (Ficha 5A – linha 17) e tratamento de reversão dos saldos das provisões não dedutíveis (Ficha 9A, linha 50 da DIPJ de cisão ou linha 52 na DIPJ 2014). Em recurso, o contribuinte defende a regularidade de suas operações e procedimentos contábeis, sobretudo amparados em contratos que firmariam as operações analisadas, visando elucidar a materialidade e validação dos registros contábeis efetuados ou das glosas realizadas pela fiscalização. Dos Aluguéis Glosados O primeiro ponto a analisar é a premissa adotada pela fiscalização de que Recorrente teria simulado uma operação de cisão parcial, com o propósito específico de executar planejamento tributário abusivo, mediante incremento de despesas não necessárias. A decisão recorrida ratifica o entendimento da fiscalização, de existência de grupo empresarial e ação coordenada, para fins de planejamento abusivo, com evasão de tributos. Confira-se: Da própria leitura da impugnação, fica clara a existência de um grupo empresarial: [...] Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 20 E não é outra a conclusão ao verificar as estruturas, as quais possuem como beneficiário final o Sr. Delfin. Estrutura inicial: Reorganização para investimento externo: Cisão da CDGM e aporte de investimento: Newco = Delfin Investimentos A reestruturação se deu pela exclusão dos bens imóveis do patrimônio do impugnante, conforme protocolo de cisão: Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 21 Para, mantendo 51% como propriedade da Delfpar, CNPJ 13.439.585/0001-92, registrados a R$ 16.804.842,75, ser efetuada a subscrição de novas ações, no equivalente a 49% de participação, pelo montante de R$ 70.000.000,00, conforme contrato de investimento com os fundos Kinea (Companhia = Delpar O impugnante insiste não ter sócios em comum com a Delfin Investimentos, e tal afirmação provavelmente se funda na estrutura do grupo, mormente após a reestruturação efetuada, na qual se afastou um passo o Sr. Delfin da participação neste, dado que a Delfpar passou a ser controlada pela Daeco. Passando à seguinte configuração, conforme acordo de acionistas (Delfpar) de 07/01/2013: Contudo, a atuação coordenada e centralizada não passa desapercebida, a exemplo do responsável pela assinatura do acordo imediatamente citado acima: Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 22 Ou seja, apesar de reconhecer o ingresso de investidor externo, manteve a premissa de grupo empresarial e atuação coordenada ao notar que o Dr. Delfim Gonzalez Miranda assinou em nome de todas as empresas integrantes do Acordo de Acionistas da DELFPAR S.A. Penso que a premissa adotada pela fiscalização não se sustenta. Ora, se é incontroverso o ingresso de investidores estrangeiros, ou melhor, que eles passaram a condição de detentores de 49% (quarenta e nove por cento) das ações ordinárias da sociedade empresarial, após realizado o porte financeiro de setenta milhões de reais, é razoável que haja o aumento de capital devido a entrada de tais investidores, e, por consequência, que o Acordo de Acionistas celebrado em 07/01/2013, ainda que ele tenha sido assinado apenas pelo Dr. Delfim Gonzalez Miranda, efetivamente existiu, e que teve a finalidade de atender condições impostas pelos novos investidores. Também se mostra razoável a alegação da Recorrente, de que os referidos investidores não teriam interesse nos imóveis que pertenciam à Recorrente, confirmando-se, assim, a imposição de que reorganização societária teria que se pautar na dedicação exclusiva às atividades de diagnóstico por imagem e análises clínicas, consoante trecho da Justificação que acompanhou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 2013: Tal reorganização societária tem por objetivo fazer com que a Companhia passe a se dedicar exclusivamente às atividades de diagnóstico por imagem e análises clínicas, sendo retirados todos os ativos e passivos que não tenham relação com tais atividades. Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 23 Inclusive tendo em vista o ingresso de investidor como acionista indireto da Companhia e que está interessado apenas nesse ramo de atuação. Assim, com a implementação da Cisão, última etapa da reorganização societária, serão retirados da Companhia todos os bens e direitos que não guardam relação com ela, sendo todos transferidos à Delfin Investimentos, sociedade constituída especialmente para esse fim. Logo, ao contrário do que defende a Fiscalização, ratificado pela decisão recorrida, a cisão parcial que culminou na transferência dos imóveis pertencentes à recorrente para a DELFIM INVESTIMENTOS LTDA, não teve por finalidade a execução de planejamento abusivo, destinado à supressão de tributos, mas sim, o atendimento às condições impostas por investidores que ingressaram na sociedade empresarial. Sobre o aspecto temporal e transferência de bens, o Acórdão recorrido traz breve narrativa do procedimento para efetivação da operação de cisão, nos termos da Lei nº 6.404/76, para, ao final, concluir que a validade do ato somente se inicia com o despacho de concessão, nos casos de arquivamento fora do prazo determinado em lei. Além disso, transcreve o art. 108, do Código Civil, para afirmar que a escritura pública de compra e venda é essencial à validade dos negócios jurídicos envolvendo transferências de direitos reais. Ainda segundo a DRJ, como não foi formalizada a transferência dos imóveis mediante registro, a parte adquirente, via promessa de compra e venda, não poderia locar o bem, impondo-se as glosas das despesas com aluguel dos referidos imóveis. Penso que o mero atraso no arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária na Junta Comercial ou a ausência de registro da transferência do imóvel, não descaracterizam a efetiva ocorrência da operação de compra e venda e por consequência, da efetividade das locações dos referidos imóveis, quando constatada a sua inequívoca materialidade, embasada, inclusive, a meu ver, em propósito negocial específico e legítimo. Em que pese existir o ato solene de transferência da propriedade do imóvel por meio do registro de escritura pública de compra e venda no cartório de imóveis competente, a ausência de formalização da transferência de propriedade não deve invalidar o contrato de compra e venda celebrado entre alienante e adquirente, como também não impede que o adquirente, na posse do bem negociado, disponha e celebre contrato de locação. Quanto à análise individual realizada pela Fiscalização da situação de cada imóvel compreendido na cisão, em especial quanto à percepção fiscal de que as informações constantes dos contratos de locação comercial dos imóveis não correspondiam com as respectivas certidões de inteiro teor obtidas junto ao cartório de registro de imóveis, vez que cada um indicava proprietário diferente, não prosperam as razões de fiscalização, e, por consequência, do acórdão recorrido, que com elas concordou. De acordo com a fiscalização, como não se formalizou a transferência dos imóveis mediante registro no cartório de imóveis competente, a parte adquirente, através da promessa de Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 24 compra e venda, não poderia locar o bem, pois não seria o proprietário de tais imóveis. Em razão disso, foram ignorados os contratos de locação comercial apresentados pela Recorrente, glosando-se as despesas comprovadamente incorridas a título de aluguel dos referidos imóveis. No caso, deve prevalecer a substância sobre a forma, tese, aliás, muito bem difundida pela fiscalização, na apreciação de fatos de planejamento tributário. De fato, com referência aos imóveis - Bloco A (Janeiro a Julho de 2013), a fiscalização limitou-se aos aspectos formais envolvendo as operações comerciais dos imóveis que compõem o intitulado “Bloco A”, evidenciando-se inconsistências entre datas das operações informadas pela Recorrente, já que o contrato de locação comercial celebrado entre a Recorrente e os novos proprietários dos imóveis (Garimpeiros V e Zarpando) passou a ter a vigência em 01/05/2013, mas a Recorrente realizou pagamentos de aluguéis destes imóveis em favor da Delfim Investimentos até Julho de 2013. De fato, analisando o corpo dos referidos contratos, as formalidades relacionadas às transferências dos imóveis não foram seguidas à risca, no entanto, como já dito, a ausência de ato solene (registro no cartório de imóveis) envolvendo as negociações dos imóveis não implica na inexistência efetiva destas negociações, devidamente comprovadas pelos registros contábeis das operações e pagamento do preço ajustado entre as partes. No que se refere à inconsistência apontada no contrato de locação comercial celebrado entre a Recorrente e os locadores, Garimpeiros V e Zarpando Empreendimentos Imobiliários, apesar da data indicar, de fato, a vigência do contrato em maio de 2013, a efetiva locação comercial entre a Recorrente e aquelas empresas somente se iniciou em Agosto de 2013, tanto assim que o primeiro pagamento realizado pela Recorrente, em favor da Garimpeiros V (locadora), somente ocorreu em 05/09/2013, consoante extrato existente aos autos às e-fls. 3821. Encontro nos autos ainda comprovantes de pagamento realizados pela Recorrente em favor da Delfin Investimentos, cujos valores creditados em conta correspondem com exatidão a soma dos aluguéis devidos pela Recorrente em razão dos imóveis compreendidos nos “Blocos A e B” (e-fls. 3016/3019). De fato, existem 02 comprovantes no valor de R$70.368,10, referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2013, e outro comprovante no valor de R$351.840,50, que se refere aos meses de março a julho. O montante que dividido em 05 meses corresponde exatamente ao valor mensal acordado e pago, no valor de R$70.368,10. Em relação ao imóvel intitulado “Sala A”, a discrepância entre as informações de data constantes da matrícula do imóvel junto ao cartório de imóveis (15/05/2013) e a promessa de compra e venda celebrada entre a Recorrente e a Garimpeiros V e Zarpando (01/05/2013), deve-se a ulterior ausência de registro da compra do imóvel pela Recorrente. A Recorrente explica que já havia adquirido este imóvel há muitos anos, desde 28 de janeiro de 2010, como consta do próprio trecho copiado da certidão de matrícula do imóvel, colacionado à decisão recorrida pelo julgador da DRJ. Diz que, apesar de lavrada a escritura desde janeiro de 2010, a Recorrente não havia providenciado o registro da transferência junto ao Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 25 cartório de imóveis competente, vindo a adotar tal providência com a celebração da venda do referido imóvel para os atuais proprietários (Garimpeiros V e Zarpando). Não vejo isso como motivo pra glosar as correspondentes despesas de aluguéis incorridas. Atrasos com registro da compra e venda de imóvel, consiste em situação corriqueira nos dias atuais, ainda mais considerando os custos que envolvem a transferência de um imóvel, mas não importam na inexistência do negócio jurídico, como disse. Com referência ao Imóvel – Bloco “B”, a avaliação e a escolha pela glosa também se deveram ao descumprimento dos requisitos de forma, pois no contrato de locação celebrado entre a Recorrente e a Delfim Investimentos, teve o Dr. Delfim Gonzalez como signatário das duas partes. Além disso, colaciona trecho da certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula 10.718, para registrar que em maio de 2013 foi gravada uma hipoteca em garantia de cédula de crédito emitida em favor da DI Diagnóstico por Imagem Ltda, empresa do grupo. E ao final, conclui: “Trata-se, portanto, de pretenso pagamento relativo a aluguel de imóvel de sua propriedade, não se qualificando nos critérios de dedutibilidade de despesas.” Também não merece prosperar este posicionamento fiscal. O fato do Dr. Delfim constar como signatário de ambas as partes não tem qualquer relevância prática para o deslinde do feito, pois é incontroverso que ele exercia à época o cargo de Diretor das duas empresas e possui, evidentemente, a obrigação de assinar por ambas. Porém, isso, por si só não implica num “arranjo operacional”, tampouco na configuração de grupo econômico. Importante lembrar que àquela altura a Recorrente possuía outros acionistas, exatamente aqueles investidores estrangeiros, Fundos de Investimentos Kinea II e III), totalmente independentes e sem vínculos com o Dr. Delfim. Quanto ao gravame lançado sobre o imóvel, em garantia de cédula de crédito contratada em favor da DI Diagnóstico por Imagem Ltda, explica a Recorrente que foi algo convencionado: “como a DI Diagnóstico tinha urgência na contratação de empréstimo, mas não possuía bens disponíveis para garanti-lo, a Recorrente convencionou com a Delfim Investimento o oferecimento do imóvel em garantia do negócio, com a promessa de que o gravame seria baixado o quanto antes possível e assim foi feito, com o registro do cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel”. Penso que tal convenção não tem o condão de descaracterizar a operação de locação comercial celebrada entre a Recorrente e a Delfim Investimentos no período de Janeiro a Julho de 2013. Em relação ao “Imóvel – Bloco C – Matrícula 47.006”, na análise do contrato de locação apresentado pela Recorrente, a DRJ verificou que a parte qualificada como locadora é a Garimpeiros Serviços em Energia Verde Ltda, em que pese o referido instrumento ter sido assinado pela empresa Garimpeiros IV Nordeste, constituída 4 (quatro) dias após a assinatura do contrato de locação comercial, em 05/10/2012. Além disso, o julgador também evidenciou que o imóvel somente foi transferido para a Garimpeiros IV Nordeste, mediante registro da escritura de Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 26 compra e venda no cartório de imóveis, em 23/03/2016. E, assim, por entender que a Recorrente era a proprietária do imóvel, manteve a glosa das despesas incorridas a título de aluguel do imóvel. A mim parece tratar-se de mero erro escusável incorrido pelas partes contratantes quando da redação da minuta do contrato, até porque verifica-se dos autos que empresa Garimpeiros Serviços é uma holding e acionista da Garimpeiros IV, e que a parte locadora seria mesmo a Garimpeiros IV Nordestes, constituída especificamente com este propósito, conforme consta da Ata de Assembleia Geral de Constituição realizada em 22/08/2012, protocolada na Junta Comercial do Estado do Ceará em 13/09/2012. Com efeito, o imóvel foi adquirido por R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), quantia integralmente depositada na conta bancária da Recorrente, consoante extrato bancários anexos, e referida compra foi devidamente contabilizada pela adquirente, conforme se vê a partir do Balanço Patrimonial da Garimpeiros IV Nordeste acostado aos autos. Seguindo para a Demonstração do Resultado do Exercício da Garimpeiros (Doc. 19 da Impugnação), no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, verifica-se que o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) lançado no campo “Receita Operacional Bruta” corresponde exatamente à soma dos aluguéis mensais recebidos da Impugnante no período (R$ 65.000,00). Logo, demonstrada a veracidade da operação de aquisição dos imóveis pela Garimpeiros, constata-se a legitimidade da operação de locação comercial celebrada entre a Recorrente e a atual proprietária do imóvel, e por consequência, a improcedência do lançamento fiscal neste ponto. Omissão de Receitas de Aluguéis Com relação a este ponto, entendeu a fiscalização que a Recorrente não poderia desconsiderar as receitas recebidas a título de aluguel do imóvel situado na Av. Luiz Vianna Filho, nº 2.155, Salvador/BA, locado para a Administração Pública Federal, inserindo-se como interposto da Delfim Investimentos, razão pela exigiu-se crédito tributário correspondente. Defende-se a Recorrente que tanto a fiscalização como a DRJ priorizaram a forma em detrimento da substância do negócio jurídico, esquivando-se da análise do propósito negocial e, consequentemente, da apuração da verdade material dos fatos. Aduz que a DRJ não teceu qualquer consideração acerca das informações prestadas pela Recorrente em sua defesa, quiçá dos elementos de provas anexados, a exemplo da DIPJ do ano-calendário 2013 da Delfim Investimentos, onde se demonstra que os valores percebidos a título de aluguel foram oferecidos à tributação. Com efeito, como visto, a partir da cisão parcial da Recorrente, a Delfin Investimentos passou a gozar e todos os direitos relativos à aquisição dos imóveis vertidos para o Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 27 seu capital social, inclusive o direito à locação destes. Logo, inegável que os valores dos aluguéis doo imóvel em questão, creditados em sua conta bancária, são receitas da Delfim Investimentos, que aliás, como visto na DIPJ transmitida, foram oferecidas à tributação regularmente. Despesas Financeiras Neste item, a fiscalização glosou despesas financeiras, por considerá-las indedutíveis. Aduz a Recorrente que a decisão recorrida manteve equivocadamente a aplicação da fórmula matemática que utiliza como elemento de cálculo o saldo da conta contábil da Recorrente que não reflete a realidade das operações do exercício de 2013, mas sim de período muito mais amplo, possivelmente, abrangendo as operações realizadas desde a fundação da sociedade empresarial; que, por meio desta fórmula, ao invés de fiscalizar apontar individualmente cada uma das despesas financeiras incorridas no ano de 2013, fez uma análise em bloco, distorcida, que leva em consideração os saldos de contas contábeis; que a individualização das glosas de cada despesa financeira incorrida seria essencial, não apenas para indicar ao sujeito passivo da obrigação tributária os fatos que lhe são imputados, mas, principalmente, para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por fim, diz que o próprio cálculo adotado pela autoridade fiscal está eivado de vício, não refletindo, por consequência, a realidade das operações envolvendo as despesas financeiras no ano-calendário de 2013. Pois bem. O racional desta infração é a seguinte: a Recorrente, optante pelo lucro real, obteve empréstimos a juros de mercado, deduzindo-os do lucro real, ao tempo em que repassou o recurso de forma graciosa para terceiras empresas do grupo econômico (optantes pelo lucro presumido), como forma de executar um planejamento tributário abusivo. A fórmula matemática mencionada pelo contribuinte, utilizada pela fiscalização, aponta valores de saldos das contas contábeis que indicariam os empréstimos obtidos, os saldos das contas contábeis que indicariam os empréstimos concedidos, os juros pagos pelo contribuinte e as receitas de juros. Os reclamos do contribuinte prosperam. De fato, a equação envolvendo os saldos das contas contábeis não aponta individualmente as glosas de cada despesas financeiras incorridas, e sim o bloco considerado (e-fls. 1991/1994). Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 28 Assim, endosso a tese da Recorrente, de que uma despesa considerada desnecessária deve ser apurada de forma individualizada, inclusive, para permitir o direito de exercício da ampla defesa. De fato, a identificação da matéria tributável é requisito essencial para validade de qualquer lançamento, cabendo à Autoridade, nesse rumo, demonstrar, de forma inequívoca, as razões de fato e de direito que fundamentaram a autuação, com a identificação específica dos fatos geradores que lastreiam a autuação (art. 142 do CTN). Ao adotar como elemento central da equação matemática a média ponderada dos saldos de determinadas contas contábeis relacionadas com a obtenção e a concessão de empréstimos do contribuinte, a fiscalização não só abrange os lançamentos presentes, no caso, aqueles efetuados no ano de 2013, como também a movimentação anterior, em anos-calendários que não são objeto do lançamento em análise. Quando a autoridade administrativa adota como parâmetro a média ponderada dos saldos das contas relativas aos empréstimos, ela não se limita aos empréstimos concedidos ou obtidos no ano-calendário fiscalizado, mas vale-se de uma grandeza que indiretamente engloba uma parte significativa de valores de períodos anteriores, distorcendo-se da realidade dos fatos. Portanto, cancela-se o crédito tributário lançado. Exclusão do Lucro Líquido: Reversão das Provisões Não Dedutíveis Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa da exclusão referente a reversão de provisões não dedutíveis, sob o argumento de que, por equívoco, as provisões não foram lançadas em campo próprio da DIPJ Ano-Calendário 2012 (“Demais Provisões”, da Ficha 5- D), mas foram devidamente adicionadas ao lucro real do período (AC 2012), ao compor o valor Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 29 lançado a título de “Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não Dedutíveis”, em “Adições”, na ficha 9-A, da referida DIPJ. A decisão recorrida, assim analisou a matéria: No caso da reversão da provisão, conforme explicado, esta compõe o lucro líquido, todavia é excluída da base tributável. Informou o impugnante que os valores em questão foram declarados como Despesas Operacionais não dedutíveis, no ano anterior ao fiscalizado: Sendo estes valores adicionados ao Lucro Líquido: Indicou estas adições como excluídas em 2013: (A planilha que se reproduz parcialmente acima visava ilustrar os valores contidos no LALUR. Como juntados aos autos pela autoridade fiscal sem qualquer ressalva quanto à fidedignidade dos valores, presumem-se corretos.) E explica com a seguinte discriminação dos valores: E, reconheça-se, é verossímil a soma relativa aos serviços de consultoria e advocatícios (R$ 1.139.849,34 + R$ 1.359.216,33, respectivamente): Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 30 Verifica-se como há coincidência de valores entre a conta 5.1.1.01.003 - Premiação/Gratificação e a linha 34 [Custo do Pessoal Aplicado na Produção dos Serviços] da ficha Ficha 04D [Custo dos Bens e Serviços Vendidos]. Há a exclusão, referente ao AC 2012, de reversão de provisões, relativas ao seguinte: E, de acordo com os valores acima apontados, o declarado nas DIPJ de cisão (2013/AC 2013: jan) e o ajuste relativo ao resto do ano (Ex.2014/AC 2013: fev- dez), houve a exclusão, do lucro líquido, das reversões de provisões não dedutíveis: Todavia, não consta a inclusão da receita de reversão no período seguinte, quando deveria haver seu registro: Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 31 Ou seja, foram excluídos do lucro líquido valores que nele não estavam contidos, para aferição do Lucro Real e base de cálculo da CSLL. Tal fato motivou a glosa da exclusão indevida, a qual reduziu o lucro tributável, cuja motivação foi sensivelmente didática pela autoridade fiscal. Não merece reparo, pois, a autuação neste quesito. Ou seja, apesar de reconhecer o procedimento realizado pela Recorrente quanto à exclusão das reversões de provisões não dedutíveis do lucro líquido, entendeu a DRJ que não houve adição da receita decorrente das reversões das provisões no exercício seguinte, e, por isso, entendeu pela manutenção das referidas glosas. Prosperam os argumentos do Contribuinte. Analisando a DIPJ/AC 2012 (e-fls. 31100), especialmente a Ficha 09A, linha 05, encontro o valor de R$ 4.027.933,77, registrado como “Despesas Operacionais – Soma parcelas Não Dedutíveis. O contribuinte alega que por equívoco não lançou as referidas provisões no campo “Demais Provisões”, da Ficha 5-D, porém as lançou na Ficha 09A, linha 05, da mesma DIPJ. Menciona planilha acostada em impugnação (e-fls. 3244: arquivo não paginável), abaixo reproduzida: Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 32 Somando-se os valores acima, que compõem as denominadas “Despesas Operacionais – Soma parcelas Não Dedutíveis”, chega-se à importância de R$ 3.784.446,98. Este valor, adicionado ao valor correspondente a “Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD)”, na importância inconteste de R$ 243.486,791, soma o montante de R$ 4.027.933,77, exatamente o valor lançado a título de “Adições”, “Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não Dedutíveis”, na ficha 9A, da DIPJ/AC 2012. Assim, considero restar comprovada que as provisões indicadas ac ima foram devidamente adicionadas ao lucro líquido do ano-calendário de 2012, impondo-se, assim, reconhecer que são legítimas as exclusões destes valores no ano-calendário de 2013, quando as despesas foram realizadas. Consequentemente, fica prejudicada a análise dos demais itens do presente Recurso Voluntário, relacionados à multa qualificada, à incidência de juros SELIC sobre multa e à exigência de multa isolada por falta e recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. 1 Este valor é reproduzido no Acórdão da DRJ às e-fls. 3720, no penúltimo parágrafo da citada folha, onde se verifica que a Autoridade julgadora do voto-condutor do referido Acórdão noticia a reprodução de uma planilha com o objetivo de ilustrar os valores contidos no LALUR, e como juntados aos autos pela Autoridade Fiscal sem qualquer ressalva quanto à fidedignidade dos mesmos, presumem-se corretos. Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.686 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725358/2017-75 33 CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário formalizado nestes autos. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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