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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800085 #
Numero do processo: 10140.001257/87-71
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14730
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4800912 #
Numero do processo: 10480.006571/90-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16856
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE _ SRSSAO DE05 de dezembro de 1995 ACORDAO N.: 103-16.856 custos TNRXTSTRNTIN - As aquisi4es de mercadorias com notas fiscais ideologicamente falsas enseja a glosa dos custos correspondentes, com a multa qualificada. CORRPORO MONRTARTA DR RRNS ATTVAVRIS - Ocorrendo Ia venda dos bens não corrigidos na época própria, deve ser dado o tratamento de postergação de pagamento de imposto, devido, à apropriação de menor custo, em valor igual correção monetária não contabilizada, exigindo-se a diferença de imposto •com a multa de oficio e os juros de mora. JUROS moRaTnRTos - A aproplação doe Juros de mora de débitos vencidos, ainda que Pendentes de pagamento, constitui despesa dedutivel. JUROS DR MORA COM RASR NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a Julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SOCIMASA ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir da exigência, o imposto pago no exer- cício de 1989, correspondente a insuficiência credora de correção mo- netária; cancelar a exigência correspondente à postergação de imposto de renda ( provisão para juros); e excluir a incidência d TRD no Perío- do de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 (25-- PROCESSO N. 10480/006.571/90-85 2 ACORDA() N.: 103-16.856 ae s b Nip • - (Vai • •-• :1. • 'RESIDENTE ú9;21-?;:1-K;D: CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN i996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sonia Nacinovic, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10480/006.571/90-95 3. RECURSO N.: 120.914 ACORDA() N.: 103-16.856 RECORRENTE: SOCIMASA ATACADO LTDA. RELA/12E1Q Retornam os presentes autos a esta Câmara, após con- cluída a diligência determinada pela Resolucéo n. 103-01.415, de 19.10.93, para exame do recurso interposto por SOCIMASA ATACADO LTDA., com sede em Recife/PE. O processo mereceu o seguinte relatório e voto, do ilustre ex-Conselheiro Dr. José Roberto Moreira de Melo, cujo texto leio em plenário. Concluída a diligência, :Ao se obteve cópia doe mencio- nados cheques, tendo o Banco Bamerindus recusado a cumprir a intimação que lhe foi feita, sob o argumento de sigilo bancário. E o relatório. 4 ();:"? PROCESSO N. 10480/006.571/90-95 • 4. ACORDAO N. 103-16.856 3/12.112 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme . consignado em- relatório; restaram para -exame deste Colegiado as irregularidades identificadas como a) Custos ine- xistentes; b) Insuficiência credora de correção monetária e c)) Pos- tergação do IRPJ, uma vez que o item correspondente ao Passivo Fictí- cio foi aceito pela recorrente, que não logrou localizar os documen- tos. A primeira controvérsia, correspondente a custos ine- xistentes, refere-se a aquisição de mercadorias da empresa José Cosme Barbosa - Estivas, cujos documentos foram rejeitados pela fiscalização por se encontrar a empresa como CGC suspenso, estar com a inscrição estadual cancelada, ter sido autuada pelo fisco estadual, que igual- mente considerou inidôneos os mesmos documentos e, não comprovar o pa- gamento das correspondentes duplicatas. Inicialmente deve-se observar que a infração descrita foi capitulada no art. 180 do RIR/80 e mantida pelo julgador singular com base neste mesmo artigo, motivo também de discordância da recor- rente, que entende nula esta autuação, por não identificar com clareza e precisão a irregularidade, como exigido pelo art. 10, III, do Decre- to n. 70.235/72. Neste particular, a despeito do errôneo enquadramento legal, os fatos foram descritos com clareza, tanto que permitiram ao sujeito passivo apresentar sua impugnação e recurso, contestando a imputação de custos inexistentes e não de passivo fictício. PROCESSO N. 10480/008.571/90-95 5. ACORDAO N. 103-16.856 Igualmente improcedente foi a alegação de autuação com base em prova emprestada. Um dos argumentos do Fisco para imputar a irregularidades foi a existência de idêntico procedimento na esfera estadual, que não aceitou as mesmas duplicatas para efeito de crédito do ICM. No mérito, a exigência deve prosperar. Não porque os argumentos do fisco, isoladamente, possam considerar inidâneas as du- plicatas contabilizadas como custo. Mas, o conjunto dos indícios levam a convicção da irregularidade da documentação questionada, principal- mente quando a recorrente não se esforçou para demonstrar que as mer- cadorias ingressaram em seu estabelecimento. Aliado aos fatos apontados ela fiscalização, verifica- se, na sequência numérica das notas fiscais, que a última aquisição de 1986, data de 28/novembro (fls. 66) e a primeira de 1987, do dia 17 de julho (fls. 67) e neste intervalo de quase 08 (oito) meses, a empresa considerada inidônea, emitiu apenas 09 (nove) notas fiscais, o que causa estranheza, neste seguimento de comércio atacadista. Verificando-se, também, o recurso voluntário impetrado pela recorrente, ao Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Pernam- buco, tem-se que as razões ali aduzidas restringem-se a responsabili- dade tributária, não atacando a matéria fática, ou seja, igualmente não tenta provar a real existência da empresa José Coeme Barbosa - Es- tivas. Relativamente à comprovação dos pagamentos das duplica- tas, não conseguindo a autuada trazer provas deste fato, foi o julga- mento convertido em diligência, para intimação do Banco Bamerindus a fornecer cópias dos mesmos, mas infrutífera foram as providências do fisco, ante a negativa do Banco. PROCESSO N. 10480/006.571/90-95 6. ACORDAO N. 103-16.856 Assim, por estes motivos deve permanecer a exigência, com a multa agravada, uma vez que a redução dos custos, indevidamente, o foi com utilização de documentos ideologicamente falsos. A segunda controvérsia, identificada como insuficiência credora de correção monetária, teve a concordância fática da recorren- te, que entende devido apenas a correção monetária e os juros de mora, pela postergação do pagamento do imposto de renda. Justifica sua posi- ção, na contabilização da venda das ações, no ano seguinte, com um custo inferior ao devido, se houvesse a apropriação da correção mone- tária ora exigida. Neste aspecto entendo correto este entendimento. A fal- ta de correção monetária dos valores que deveriam estar ativados, ge- rou a apropriação de um custo, na venda das ações, em valor inferior/ equivalente ã correção monetária não contabilizada na época devida. Assim, o pagamento feito a menor no exercício de 1987 foi parcialmente oferecido no ano seguinte, devendo ser exigida apenas a parcela não recolhida, ou seja a diferença de imposto, com multa de oficio e juros de mora. Desta forma, defere-se parcialmente o requerido, para que seja dado o tratamento de postergação do imposto. O último questionamento da recorrente refere-se a pos- tergação do imposto de renda, por ter apropriado no ano de 1987, os Juros incorridos, decorrente da concordata preventiva a que se subme- tera neste ano, e pagos somente no ano seguinte. O julgador singular manteve esta autuação, entendendo tratar-se de uma provisão e, não estando a provisão para juros expres- samente autorizada pelo RIR, não poderia ser dedutível. " PROCESSO N. 10480/006.571/90-95 7. ACORDAO N. 103-16.856 No entanto, este entendimento não pode prosperar. O ti- tulo contábil da despesa não é relevante para sua dedutibilidade. A que se verificar a natureza doe gastos, para concluir pela sua apro- priação com custo ou despesa. No caso, tratam-se de juros incorridos durante o ano- base e pagos no ano seguinte. Tal encargo constitui despesa dedutivel e independente de seu efetivo pagamento, como previsto no parágrafo 1. do art. 253 do RIR/80. Assim, a provisão constituída retrata os Juros incorri- dos e, seu pagamento no ano subsequente, confirma a dedutibilidade dos gastos, não ocorrendo a hipótese de postergação. Portanto, deve ser provido este item do recurso. Apesar de não ser matéria questionada, de conformidade com a jurisprudência deste Conselho, e da amara Superior de Recursos Fiscais, espelhado no Acórdão n. CSRF/01-01.175, devem ser excluidoisos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência, o imposto pago no exercício de 1989, cor- respondente a insuficiência credora de correção monetária; cancelar a exigência correspondente à postergação de imposto de renda (provisão para juros) e excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calcu- lada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF -m 05 de dezembro de 1995 M .e .D0 CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000966/95-81
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17241
Nome do relator: Não Informado
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' ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109201000.966195-81 RECURSO N°: 06.945 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 E 1993 RECORRENTE : MALHARIA MANZ LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.241 FINSOCIAL - COMPENSACÃO - É legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA MANZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação entre contribuições recolhidas a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e--_,-_ d-----,-,..,-„..r°- --1-.--. --------------rilaw"" C 1: 1,3 ,0 - I-. - ObR u" - e : ER ' RESIDENTE viLitaSsoN 40;263ç,, RE R FORMALIZADO EM 17 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Léria Meira. •• • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109201000.966/95-81 RECURSO N°: 06.945 ACÓRDÃO N° : 103-17.241 RECORRENTE: MALHARIA MANZ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 66/67, por insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1992 e de janeiro a agosto de 1993. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 71/74, argumentando, em síntese: - que a exigência decorre do fato de haver compensado nos recolhimentos da COFINS, os valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de FINSOCIAL, por se tratar de contribuições da mesma espécie e nestas condições estava autorizado a fazer a compensação, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383191; - transcreve ementas de decisões judiciais, favoráveis ao procedimento que adotou e finaliza dizendo que, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, a compensação extingue o crédito tributário. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 75/78, por entender que: a) Não houve pagame indevidos ou maior que lhe permitisse a compensação com futuras contribuições; . . , ... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/000.966195-81 ACÓRDÃO N° : 103-17.241 b) As decisões judiciais que menciona não lhe são extensivas, pois a contribuinte não foi parte envolvida nos correspondentes processos judiciais; c) Não é permitida a compensação da extinta contribuição para o Finsocial com a COFINS. No recurso a este Conselho (fls. 82/86), a recorrente insiste nos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, acrescentado que a existência de pagamentos indevidos ou a maior, a título de Finsocial, já foi demonstrada no recurso apresentado nos autos do Processo n° 10920/000.964/93-55. O mencionado processo foi incluído na mesma pauta de julgamento prevista para o período de sessões deste Conselho. 0É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO N°: 109201000.966195-81 ACÓRDÃO N°: 103-17.241 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Como visto no relatório, o litígio dos presentes autos reporta-se a compensação dos valores recolhidos a maior de FINSOCIAL como débitos da COFINS. No processo n° 10920/000.964/93-55 onde se discute a exigência do Finsocial, cujo recurso n°06.946 foi incluído na pauta de julgamento neste mesmo período de sessões, está comprovado que o sujeito passivo efetivamente recolheu a contribuição para o Finsocial com as alíquotas majoradas, a partir de setembro de 1989. Atualmente, com o advento da Medida Provisória n° 1.142/95 e das suas sucessivas reedições, a própria lei reconhece a ilegitimidade da aplicação, para cálculo da contribuição, de alíquota superior a 0,5%, a partir de 1989. Como os dispositivos mencionados, por expressa disposição, alcança fatos pretéritos, conclui-se que que os recolhimentos efetivados pela recorrente, à alíquota superior a 0,5%, caracterizam-se como indevidos. Relativamente a compensação de valores recolhidos a maior de Finsocial com a COFINS, esta Câmara tem decidido favoravelmente ao pleito da recorrente, como previsto nas disposições do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A compensação requerida se enquadra nesta previsão I al vez que se trata de contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. • , - , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO N°: 109201000.966195-81 ACÓRDÃO N°: 103-17.241 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, com débitos da COFINS, no montante que vier a ser conferido e apurado pela autoridade encarregada da execução do presente Acórdão, observadas as normas de regência pertinentes. Brasi2'a (DF), em 20 d: março de 1. • • • / VILSOÓN - -RE' . TQRS g Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Nao se caracteriza a presunçao legal de omis são de receita de que cuida o artigo 181 (IS RIR/80 o creditamento efetuado pelo 'contri buinte em sua: escrita fiscal de ICM de valo res deferidos atravez medida liminar, a paF tir do chamado crédito presumido do impost5 em operações inter-estaduais. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BASSANI SJA COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julg.do . Sal. das Sessões, em 25 de agosto de 1992 rwa " c4tintoo•Oppr4It'R - PRESIDENTE 011110 '1 L S 1 SALLES FREIRE - RELATOR ;41111;II O -011 ‘ 1 DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ISOUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fãtima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção.s .1' DAI/EFS/DF- SEC OS N t 064/110 -,Lor SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R ? 11070/000.992/91-23 RECURSO $9; 102.536 Amua() NI: 103-12.720 ~RENTE: BASSANI S/A COMERCIO DE VEÍCULOS RELATÓRIO Bassani S/A Comércio de Veículso, CGC n9 96.205.455/0001-12, estabelecida A rua Marechal Floriano, n9 3.757, Santo Angelo-RS, manifesta seu recurso a este Colegiadolcon tra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 61/651, que manteve a autuação que lhe foi imposta por for- ça do Auto de Infração de fls. 30. A autuação reportou-se aos exercícios financei ros de 1988 e 1289, tendo os autuantes constatado que a fiscaliza- da recuperou custos relativos a créditos de ICM que julgava ter direito, deixando de incluí-los no resultado dos exercícios, debi- tando ICM a pagar e creditando outras obrigações a pagar, sendo o lançamento decorrente da diferença de aliquotas do ICM nas opera çaes interestaduais. A exigência teve por fundamento legal os art. 157, par. 19, 158 e 181 do RIR/80. Tempestivamente, vem a autuada, através de seu advogado (Procuração ãs fls. 561, impugnar a ação fiscal, ekibindo às fls. 33/47 as seguintes razões, em síntese: - que, da forma que contabiliza o ICMS, em fa- ce de liminar que lhe foi concedida, apenas protelou o recolhimen- to do tributo, sem alterar a situação patrimonial, somente oco 117/"" 065/10 SERVICOPUBLICOFEWIAL PROCESSO N9 11070/000.992/91-23 3. Acórdão n9 103-12.720 do a recuperação de custo por ocasião da decisão judicial, se lhe 'for favorável, não tendo, portanto, infringido a legislação do imposto de renda; - que, enquanto não definido acerca do direito ou não ao crédito de ICMS, foram os mesmos mantidos em conta do Passivo Exigível de Longo Prazo, porque impróprios para serem apropriados como receita, cujo procedimento contábil entende es tar correto, tendo cumprido as disposições do art. 157, par. 19, do RIR/80, todavia, não se enquadrando nos art. 158 e 181 do mes- mo RIR; - cita os PN 11/76 e 57/79, como se a favor de seu procedimento, para afirmar que procedeu de acordo com as nor- mas contábeis, obedecendo o regime de competência, alegando, com base no art. 174, par. 19 e 29, do RIR/80, que os autuantes atua- ram com protecionismo excessivo, os quais agiram de forma diferen te em outras autuações, e que o art. 225 do Regulamento citado afasta qualquer dúvida quanto ao acerto de seu procedimento; - que discorda da aplicação da multa de 50% pre vista no art. 728, inc. II, do RIR/80, por não se enquadrar na hi pótese, julgando ser cabível a prevista no inc. I do referido ar tigo regulamentar, vez que comprovou não ter auferido rendimentos discordando, também, com o enquadramento legal da multa quelhefoi aplicada relativamente ao PIS/Dedução. Pede, a final, a desconstituição dos Autos de In fração e/ou que outros Autos sejam apresentados, em face da defi- ciência na fundamentação legal dos que ora discute. Às fls. 58 vê-se a Informação Fiscal, através da qual o AFTN autuante posiciona-se a favor da mantença de seu fei- to, expondo que a forma de contabilização empregada pelo contri buinte constitui-se em recuperação de custos, devendo o resultado ser majorado pelos créditos cujos benefícios deram-se em 1988 e /10á) 5T) NaCkal , • . SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.992/91-23 4. Acórdão n9 103-12.720 1989, independentemente de pendências judiciais ou administrati- vas, sendo sem fundamento o pedido de desconstituição do Auto de Infração, pois que a empresa não teve seu direito de defesa pre judicado. Julgando a lide, a autoridade monocrática assim manifestou-se ao decidir: - que é irrelevante a demanda judicial contra a Fazenda Estadual quanto ao direito de crédito do ICMS, por se restringir ao reconhecimento de um direito, o que não impede a constituição de qualquer crédito tributario decorrente de outras situações jurídicas definitivamente constituídas nos termos do direito aplicavelilresnogin, caronapresentehipótese, o fabo gerador resulta da utilização do direito pela interessada, o que .afasta a alegação de que o direito ã utilização de tais créditos ainda não estava definido judicialmente; que, se não havia certeza do direito, a impugnante não poderia recuperar as despesas de ICM nos exercícios de 1988 e 1989, suportadas em exercícios anterio- res, devendo tais valores serem registrados em conta de Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo, para utilização oportu na, sendo que,uma obrigação só pode ser deduzida, através de um pagamento ou da obtenção de um desconto, abatimento ou recupera- ção de custo, cujos fatos contábeis são registrados em contas que majoram o resultado do exercício; que não pode a empresa di minuir sua responsabilidades pagando menos ICM, criando simples mente uma outra conta de obrigação; - que, se houvesse registrado tais valores (cré ditos) em contas de ativo como direitos a curto ou a longo pra zo, não teria havido recuperação de custos, o , que somente ocorre ria se e quando ganhasse a lide; que, como entendeu ter o direi- to de usar tais créditos, deveria ter reconhecido a receita pe- rante a legislação do I.R. no mesmo momento, o que exemplifica, para afirmar que, se usou os créditos, é irrelevante frente ã le gislação do r.R., se seu direito a eles estaria ou não assegura do ao fim da demanda judicial que"diz ter movido,"sem ter trazi- Ir~mi" SERVICO Pisco FEDERAI. PROCESSO N9 11070/000.992/91-23 5. Acórdão n9 103-12.720 do aos autos qualquer prova a respeito, pelo que, com base no principio da interdependência dos exercícios para fins de tribu- tação, entende escorreito o procedimento fiscal; - que, quanto à arguição de nulidade do Auto de Infração, a impugnante não demonstrou dificuldade para se deferi der, não havendo pois, que prosperar a invocada nulidade, não se inserindo o presente caso na hipótese de nulidade insanável previstas no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, dispondo seu art. 60 que as demais falhas processuais não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem prejuízo para o sujeito pas- sivo, salvo se o mesmo lhes houver dado causa ou quando influí- rem na solução do litígio (grifou); - que o fato de ter constado na fundamentação le gal da infração outros artigos do RIR/80, além do necessário, e não vinculados diretamente àquela infração, não é razão pra rea- bertura de prazo para defesa, pois o contribuinte demonstrou co nhecer os fatos relacionados à exigência fiscal e deles se defen deu; - que a multa de oficio está corretamente capitu lada no Auto, eis que a declaração inexata, com omissão de recei tas que nela deveriam constar, sujeita a contribuinte :àquela pe nalidade conforme prevista no art. 728, inc. II, do RIR/80. - Após tecer suas considerações finais, conclui o julgador singular por manter a exigência reclamada, .determi- nando o prosseguimento da cobrança do respectivo crédito tribu- tário. Ciente da decisão no dia 06.01.92, conforme A.R. de fls. 66, e não se conformando com o desfecho do julgamento, a contribuinte vem exibir seu Recurso Voluntário de fls. 69/78, no dia 30.01.92. Expõe, em síntese; ):) .,~~00.1 . ' • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.992/91-23 6. Acórdão n9 103-12.720 - que releva destacar a existência de demanda ju dicial contra a Fazenda Pública Estadual, no sentido de resguar- dar seus direitos de crédito oriundo de diferenças de aliquotas de ICMS; - que deixou de recolher valores de ICMS, tendo o AFTN autuante entendido tratar-se de recuperação de custos, ob jeto de tributação, o que não é caso, pois tais valores foram parcelados administrativamente, o que justifica os lançamentos efetuados; - que recuperar custos é reaver dispêndios com insumos de produção, e que, no presente caso, se entendido como recuperação de custos, a amortização da dívida do ICMS seria de 17% e não 12%, conforme lançado, não podendo ser considerado co mo recuperação de custos o pagamento de uma obrigação ou de um fornecedor, mas sim como uma obrigação pendente, a qual, se não recolhida, não implica o seu valor em um crédito ou ganho a ser tributado; - que é. irrelevante para o resultado do exercí- cio o pagamento ou não de um tributo, dado que a situação patri monial permanece inalterada, pois diminui a obrigação (passiva) e a disponibilidade financeira (ativo-caixa); que concorda com a decisão na parte que menciona se houvesse registrado esses va lotes em conta de ativo como direitos a curto ou longo prazo,não teria havido a recuperação de custos, mas que, se não hã tal re cuperação, como não houve, a contrapartida do lançamento s5 pode ria ocorrer no passivo, conforme representado contabilmente;. - que o entendimento constante da decisão gera incerteza quanto ao procedimento a ser adotado mas, pelo que pre tende, a decisão ratifica as suas alegações e inaltera o resulta do do exercício, estando o exemplo citado em desacordo com a ma téria em discussão, por não se tratar de recuperação de custos,: mas de transferência de exigibilidade de curto para longo prazo; umwomm.com" PROCESSO N9 11070/000.992/91-23 7. Acórdão n9 103-12.720 - que,por ter a decisão mencionado acerca da existência da ação judicial, descabe alegar não ter sido carreda aos autos qualquer prova quanto ao fato. A seguir, a recorrente adentra em tema comple- tamente estranho ao presente processo, portanto, além do objeto da lide. Assim é que, dando prosseguimento ao seu arrazoa do, disserta sobre depósitos judiciais contabilizados como des- pesas, consideradas indevidas por parte do Fisco Federal, e so bre a correção monetária de tais depósitos, que deixou de ser procedida pela recorrente, manifestando-se, ainda, quanto ã infração denominada Imposto pago fora do exercício e contra a aplicação da TRD nos lançamentos de ofício, como sendo indevi- da. Verifica-se, assim, que tais fatos devem ser re ferir a outro processo, dado que este só trata de recuperação de custos decorrentes de créditos de ICM, objeto da autuação (fls. 26). Por pertinente, consulte -se o processo n9 11070/000.875191-60, origem do recurso n9 102.502, onde os fatos excedentes encontram-se discritos às fls. 02/03, relativos a ou tro contribuinte, porém apresentando argumentos semelhantes com relação A mesma irregularidade no que respeita aos recursos. Considera-se i pois, concluído o presente relatei - rio. . É o relatório. 7 ImmeguaN~ SEIWICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.992/91-23 8. Acórdão n9 103-12.720 VOTO 1 Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim deve ele ser co- nhecido. . • No pano de fundo da discussão, entendo, inicial- mente, que a autuação apresenta-se sob manifesta precariedade de fundamentação quando pretendeu lastrear a suposta omissão de re celta, a partir daquilo que denominou de "recuperação de custos" na medida em que o contribuinte não reconheceu como receita par cela de ICMS cujo creditamento teve deferido em seus livros fis cais, a partir de medida liminar notificada nos autos. Em verdade, indo-se ao "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls. 26, vê-se que a infração veio sobre- tudo ].astreada nas disposições do artigo 181 do RIR/80, ,norma que, evidentemente, criou a presunção legal de omissão de recei- tas tributáveis nas hipóteses ali referidas, as quais, em momen- to algum, se coadunam com a hipótese sob discussão, onde o ponto fundamental para se presumir a omissão é a realização de opera ção de movimentação financeira entre a sociedade e o sócio. De resto, na hipótese sob cogitação tenho sérias dúvidas de que o contribuinte fosse obrigado a reconhecer, na pendência de discussão judicial (a outorga de medida liminar não é por si só suficiente para indicar que ele logrou exito em sua disputa com a Fazenda do Estado para o creditamento de determina do valor de ICM a partir de diferenças de aliquotas) a arguida "recuperação de custos", de sorte a, não o fazendo, poder ser acusado de irregular omiss - de receita. Para mim, somente com o fim da discussão judicial que surgirão efeitos tributários so_ bre o creditamento. Antes porém não. F ca poi o apelo prov do. t B asil a DF., am 5 agosto de 1992 g VICTOR LU S DE LLES FREIRE - RELATOR 6 rwommwmm Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.036855/87-01
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A dedutibilidade da autuação esta. con- dicionada ao prosceramentodo Auto de Infração_no anobaseda finalização de sua discussão." Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BRASILTO CARNES E DERIVADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF)., 11 de março de 1991. ac„....4=ree • MÁR MAC i s s CALDEIRA - PRESIDENTE 4R \ VI C • f II • I arn. FREIRE - RELATOR // VISTO EM 1 ,4 ZAI TO He • DA BRAGA — PROCURADO DA FAZENDA SESSÃO DE 18 ABR 1991 NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO ; CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Ausente por motivo justificado o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 • . . 1 . . 1 • _ • J SI f79C0 Puiu eCO I I Dl lin f v Processo n9 10768/036.855/87-01 Recurso n9 98.296 Acórdão n9 103-11.087 Recorrente BRASILTO CARNES E DERIVADOS LTDA. -RELATÓRIO Questiona o auto de infração vestibular a dedutibi- lidade de certas despesas tributárias e financeiras, lançadas pela autuada no ano base de 1984, a partir de Auto de Infração instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em data de 09 de novembro de 1983. Em verdade, observa-se do procedimento que o contri buinte, não obstante apresentando defesa administrativa e ao depois impugnação judicial ao Auto de Infração n9 310205, que questionara a possibilidade da recuperação do ICM sobre determinadas aquisições efe tuadas a específica empresa nos anos base de 1982 e 1983, a partir do fato 'de a emitente vendedora estar com sua inscrição estadual sus pensa, no ano base subsequente ã autuação lançou o valor do ICM glo- sado e dos corolários de mora e correção monetária, respectivamente como despesas tributaria e financeira do ano base autuado. A decisão monocrática confirmou o lançamento com a retificação esposada pelo Sr. Agente Fiscal autuante em função de erro de cálculo na segunda glosa, a partir do entendimento maior de que o ICM recuperado "não coincide com o período-base de incidência", ajuntando, ainda, que "o crédito apropriado foi indevido em face da inidoneidade das notas fiscais de compra", de sorte que "o procedi - mento da impugnante de lançar, como despesa dedutível, o ICM indevi- damente utilizado como crédito, bem como os seus encargos legais, foi ilegal, tendo tornado cabível a glosa efetuada". Em seu apelo a parte recorrente se limita a .provar que obteve sucesso na discussão judicial atinente ao creditamento , de sorte que, , a partir daquelas conclusões, e em respeito ã coisajul gada, haverá que se decretar a improcedência do lançamento ves • lar. É o relatório. • , SI ftviço rum ICO I fn lig Processo n9 10768/036.855/87-01 2. Acórdão n9 103-11.087 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator; Recurso em prazo. Parece-me oportuno considerar, desde logo, que a obtenção de sucesso na instãncia judicial, quando, efetivamente so- bre as notas fiscais em que se debruçou o auto de infração lavrado a nível de Fiscalização Estadual, se afastou a pecha de inidoneida- de, é fato irrelavante para o deslinde de matéria aqui versada, de sorte que decisão prestigiando a autuação-federal não colide com a cousa julgada colacionada. Quando muito, tal cousa julgada fica restrita tão somente ao problema atinente ao creditamento, de sorte a se tê-lo como válido frente ao posicionamento dos Srs. Agentes Es taduais. O que se verifica na espécie é que o autuado, a. partir da autuação, procurou contabilizar o procedimento administra tivo instaurado nos idos de 1983, fazendo-o no ano de 1984, embora estivesse promovendo a respectiva discussão, para se apropriar da parcela de imposto e acréscimos de mora que se continham na autua - cão inaugural. Entendo que na espécie, tendo o contribuinte opta- do pela discussão do débito estadual efetivamente não poderia ter se apropriado de uma despesa, porquanto ainda não incorrida, relati • va a imposto e acréscimo de mora. Poderia fazer "in casu" uma provi são, de qualquer maneira indedutivel. E, se por acaso viesse a perder a discussão, no mo mento próprio ra luz das disposições do Decreto-lei n9 1598/77,apro- priaria na sua contabilidade a pertinente despesa tributaria e fi- nanceira do Auto de Infração. De resto, a glosa é mais procedente, ainda, quando se verifica que o Auto de Infração estadual foi considerado invali- 110• unçonumconwsm Processo n9 10768/036.855/87-01 3. Acórdão n9 103-11.087 do, não se justificando de qualquer maneira, a apropriação de des- pesas sobre o mesmo: 42:-- Li Nego rovimento ao recurso. 13 asi ia DFc, 1 T março de 991 VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - itrarmi Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12205
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Numero do processo: 10855.001892/89-91
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14356
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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA-ES TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO ,- Pelo principio da decorrência, deve -se estender os efeitos da decisão adotada no processo principal ao pro cedimento reflexo, dando-lhe o mes- mo tratamento ao e primeiro dispensa- do. Recurso provido em marte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para 1-excluir da contribuição ao Pis/Dedução a par- cela de Cz$ 616,65 relativo ao exercício de 1984; 2-determinar seja efetuado o recálculo da contribuição ao Pis/Dedução de forma' a excluir parte das exclusões da correção monetária de empréstimos conforde deci dido no processo principal em relação aos exercícios de 1985 e 1986; 3-excluir da contribução ao Pis/dedução, parcelas proporcionais às ex- clusões, no processo principal, do adicional de 10 do imposto de ren- da relativamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integra; o presente julgado. Sala das S- = - S (DF), em 03 de dezembro de 1990. MAR' OP- * ...e° CA ij IRA - PRESIDENTE LUIZ L , : ' TOme eAV MACEIRA - RELATOR/ VISTO EM ZAIN% O *LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4MAR 1991 NACIONAL v.v. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DE nula SCHETTINI, ANTONIO PA: SOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUE DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . . . 4 3/4 staviçonsuconotnn PROCESSO N9 10783/007.294/87-91 IL RECURSO N9 58.205 ACÓRDÃO N9 103-10.871 RECORRENTE: PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RECORRIDA: DRF em VITORIA-ES. • RELATORI 0 PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., empresa com sede em VITORIA-ES., na Avenida Fernando Ferrari, n9 1951, inscrita no CGC-MF sob n9 27.737.455/0001-01, incOnformada dom a r. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Conselho pleiteando a sua reforma. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUOIRSO (exercício 1983 a 1986) decorrente do imposto de rendi pessoa jurídica apurado no processo n9 10783/007.300/87-92. A impugnação de fls. reporta-ãé às razões de fato e de direito apresentadas no processo matriz. O decisum recorrido levou a seguinte ementa: "Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis/Dedução/IR. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do processo n9 10783/007.300/87-92. Lati tr. çamento procedente em parte." • Recorrendo,a parte junta cópia da peça recursal ofereci da nos autos do procedimento principal. • 2 o relatório. )0I • a SERVIÇO PNLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.294/87-91 2.• Acórdão n9 103-10.871 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista que foi dado provimento parcial ao re curso oferecido no processo principal (Acórdão n9 103-10.870, de 03 de dezembro de 1990), em virtude do princípio da decorrência, estendo a- qui os efeitos de tal decisão, para o efeito de cancelar parte da exi gência fiscal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para (1) excluir da contribuição ao PIS/DOXFJO a parcela de Cz$ 616,65 relati- va ao exercício de 1984; (2) determinar seja efetuado o recálculo da contribuição ao PIS/DEDUM de forma a excluir parte das exclusões da correção monetária de empréstimos,conforme decidido no processo orinci pal em relação aos exercícios de 1985 e 1986; e (3) excluir da contri buiçãoac-PIS/DEDUÇÂO parcelas proporciOnais às exclusões no processo prin cipal: do adicional de 10% do imposto de renda, relativamente aos exer cicios de 1984, 1985 e 1986. 2 o meu voto. 4 Brasília (DF)., em 03 de dezembro de 1990. LUIZ . • CAVA t.cIRA - RELATOR. 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Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR PROCESSO DECORRENTE - A decisão do processo decorrente segue a sorte do principal onde resultou constatado não se aplicar a insol- vência civil os efeitos dos benefícios con- cedidos aos falidos. Vistos ., relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CAPELETTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes„ por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala, as Sessões, em 16 de fevereiro de 1989 ,A7111,'IO DA: SILVA C . : PRESIDENTE F .. • • • Vi3Vt te,41Rer— RELATOR 1%)."---431\51\‘ rr-, VISTO EM UIZ C LOS PIVA PROCURADOR DA SESSÃO DE .1 6 MAR 1288 FAZENDA laCICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE AS SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO AYRES DE OLIVEIRA./ 1100 POWCOPEOEMAL Processo n9 10950/000.499/88-85 irso n9 51.989 rdão n9 103-08.928 .orrente: AGROPECUÁRIA C.APELETTO LTDA. 'RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa referente a parcela do PIS, que ê deduzido do I. Renda, e incidente, no caso, sobre a parce- la do imposto suplementarmente cobrada no processo matriz. A autuada conformou-se expressamente com a imposição tributária, recolhendo os valores respectivos; com acréscimo . até 25.05.87, data em que foi proferida judicialmente a sentença declara- tOrta da auto insolvência. Discute, apenas a suspensão da correção monetária com base no art. 706 do RIR/80, exclusão das penas pecuniárias por infra- ção das leis- administrativas - art. 23 $ parágrafo único, inciso III do D.L. n9 7661145 e dispensa dos juros - art. 26 do D.L. n9 7661/45, por entender inaplicável não só aos casos de falência como de insol - vêncta. Decididndo o feito, a autoridade julgadora manteve a exigência, a teor da seguinte ementas "PERIODOSteASE de 1985 e 1986 / t Insolvência Civil - Os benefícios aos falidos(art. 70.6, do RIvea e'arts. 23, parágrafo único, inciso III e 26 do D.L, n9 7661)451 não se aplicam aos casos de insolvência civil, por falta de disposição legal. II t Ação Fiscal Procedente." No Processo natriz, A empresa não logrou provimento recurso. Incomformada a em peça recursal comum ao processo cipal $ manifesta o seu inconformismo, com a mesma fundamentação, tida na impugnação. o relatório,n/-) SEjtVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.499/88-85 2. Acordao n9 103-08.928 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Toda a questão posta em julgamento gira em torno da aplicação à execução coletiva contra o devedor insolvente das regras fiscais conferidas ao falido. Mantenho os fundamentos oferecidos por ocasião do jul- gamento do processo principal, ocorrido em sessão de 9 de janeiro de 1989, consoante o acOrdão n9 102 .48.863, juntado a este processo, cu- ja ementa a seguinte: "Insolvência Civil - Não se aplica à execução coletiva contra devedor insolvente os benefícios concedidos aos falidos-, a teor do art. 706 do RIR/80 e arts. 23, para grafo imito, inciso III e 26 do D.L. 7661/45. Caso coil trario estar-se-ia equiparando coisas e situações di- versas sem que a isso houvesse autorização legal. Recurso não provido." Ante o exposto e por consequência lógica com o que foi decidido no processo matriz, cuja sorte o processo decorrente se sub- mete, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de feverei • de 1989. W FRANCI O ~I,- d 9. '17 RELATOR 1 CINC Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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