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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734887 #
Numero do processo: 35027.000154/2007-62
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACLIMARIAS Data do fato gerador: 18/05/2006 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.289
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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JULGAMENTO Processo n" 35027.000154/2007-62 Recurso n" 144.561 Voluntário Acórdão nO 2302-00.289 — 3 1 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA EM ITABUNA/BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACLIMARIAS Data do fato gerador: 18/05/2006 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM Os membros da 3" câmara / 211 turma ordinária da Segunda Seção d.e julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). LIEGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidente). Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei it." 8,212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, por não ter lançado em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada as verbas que são base de incidência contributiva prevideneiária, nos exercícios de 1996 a :1998. A .multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n." 119, de 18/04/2006.. O auto de infração foi lavrado em '1.8/05/2006, e o contribuinte cientificado em 22/05/2006, através de Registro Postal. Em 12/07/2006, o autuado recebeu cópia do Relatório Fiscal Complementar, fls. 39/40. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 45/50, julgou a autuação procedente. :Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a decadência na forma expressa pelo Código Tributário Nacional; b) que o auto de infração é um ato punitivo e o principio da razoabilidade foi ferido por desrespeito aos direitos fundamentais, -pois autuação versa sobre questão controversa; c) que a época da infração não havia obrigação de individualizar os pagamentos, o que só veio a partir do Decreto 3048, em 1999; d.) que o auto de infração está prescrito nos termos da Lei 9.873/99. Requer a anulação da autuação, por conta da decadência e no mérito que seja • considerado indevido o lançamento efetuado. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOM AS 1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.. Da Preliminar O auto de infração foi lavrado em 18/05/2006, pela lábia de escrituração contábil individualizada no que se refere aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no período de 1996 a 1998 O contribuinte foi cientificado da autuação através de Registro Postal em 22/05/2006. Posteriormente, em 118/07/2006, foi cientificado do Relatório Fiscal Complementar. O recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por .unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da 1,ei IV 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatou- 2 Processo n" 35027. 00154/2007-62 S2-C3T2 Acórdão II' 2302-00.289 H 91 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art 5 do Decreto-lei n" 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva c'anstitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de . fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da j?rescrição durante o arquivamento administrativo das evecuçõe.s de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como as demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre Outros, aos artigos 150, ,s`,' 4", 173 e 174 do Cliv Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 171, b, da Constituição, c do parágrafo único do ar!,, 5" do Decreto-lei n O 1,569/77, frente ao 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 1.03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus. membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá effito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . fe.deral, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei.. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004).. Lei n° 11 417, de 19/12/2006. Regulamenta o ar!. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9..784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinc'ulante pelo Supremo Tribunal Federal, c dá outras providências. " Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões „sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em reh7ção /3 aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I O enunciado da .súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo &cadenciai exposto no Código Tributário Nacional Migo , artigo .173, inciso 1, urna vez que se trata de auto de infração e os valores devidos não fbram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ParágralO único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009. LIEGE 1,ACROIX THOMASI - Relatora 4

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4733166 #
Numero do processo: 10880.008136/98-02
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A teor da Súmula n° 11, do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se reconhece no'âmbito do processo administrativo fiscal, o instituto da prescrição intercorrente,
Numero da decisão: 1803-000.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880,008136/98-02 Recurso o" 163.128 Voluntário (,)4 Acórdão n" 1803-00.169 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - ANO-CALENDÁRIO: 1994 Recorrente SAMAB CIA. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL Recorrida 3 TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A teor da Súmula n° 11, do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se reconhece no'âmbito do processo administrativo fiscal, o instituto da prescrição intercorrente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RREIRA DE MORAES - Presidente jadfr( W. 42. rec-eiti WALTER ADOLFO NRESCH - Relator EDITADO EM: Q 9 J [ 2 0 10 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano lnocêncio dos Santos, Aloysio, José Percinio da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatório SAMAB CIA. IND. COM. DE PAPEL, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRI São Paulo/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 31/03/1998, o auto de inflação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ — de fls, 33 a 41, relativo aos períodos base encenados em 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 31/05/1994 e 30/06/1994, em razão da contabilização de despesas de juros sobre empréstimos estrangeiros em montantes superiores aos efetivamente devidos, de acordo com o Termo de Constatação de fl. 10 e os demonstrativos elaborados e apresentadas pela fiscalizada (fls. 11 a 32). 2, A autuação em referência teve como enquadramento legal os artigos 195, inciso 1, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR11994). 3, Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados os seguintes autos de infração: 3.1 Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 42 a 46). Artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, combinado com o artigo 3° da Lei n° 9,064/1995. 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 47 a 51). Enquadramento legal: artigo 2°, "caput" e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992. 4. Da referida ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de oficio, bem como os juros de mora calculados até 27/02/1998: ..........R$ 97.213,49 IR.RF,..„.... ..... R$ 81.096,81 CSLL ,R$ 29,471,21 5. Às fls. 55 e 56, anexou-se a impugnação, apresentada tempestivamente em 30/04/1998, pelo representante legal da empresa (fl. 124). Alega a autuada que as despesas objeto de glosa se referem a provisionamento de juros mensais e que os cálculos dos juros efetivos foram ajustados em dezembro de 1994, conforme teria sido demonstrado na planilha apresentada à Fiscalização. Assim, não teriam sido apropriados no período-base de 1994 juros acima do efetivamente devido, conforme demonstração de resultado constante da Declaraçã Anual de Ajuste entregue em abril/1995. 2 Processo n° 10880 008136/98-02 S1-1E03 Acórdão n ° 1803-00.169 El 649 6. Acrescenta que, mesmo que a empresa houvesse calculado os juros devidos mês a mês, não teria apurado os impostos (IRPRIRRF/CSLL), devido à existência de prejuízos fiscais elevados. 7. Ao final, requer a anulação/cancelamento do auto de infração e externa a pretensão de retificar sua declaração de rendimentos, na hipótese de os argumentos expostos não serem acatados, com o estorno dos ajustes efetuados em dezembro de 1994, relativos aos juros provisionados nos meses de janeiro a junho de 1994, o que acarretaria a elevação dos prejuízos fiscais, os quais, no seu entender, seriam passíveis de compensação com o valor tributável apurado. 8. Pelo despacho de fi. 140, foi determinado o encaminhamento dos autos para diligência, com vistas à verificação da existência de saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL apurados em períodos-base anteriores a janeiro de 1994. 9, Como resultado da diligência requerida, foram anexadas ao processo cópias dos Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR n' s 01 a 11 (fls. 250 a 58.3) e demonstrativo relativo à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL (fl, 584), elaborado pela autuada. 10, No Termo de Encerramento de Diligência (fl, 585), do qual foi cientificada a empresa, informa a Fiscalização que os prejuízos fiscais apurados em períodos- base anteriores a janeiro de 1994 foram utilizados parcialmente, restando um saldo a utilizar no valor de R$ 4.067.428,83, em 31/12/2002. Esclarece, ainda, que as bases de cálculo negativas da CSLL, apuradas até dezembro de 1993, foram totalmente utilizadas, 11. Por fim, foi concedido o prazo previsto na Lei n° 9,784/1999 para manifestação do sujeito passivo, transcorrido in albis. A DRJ SÃO PAULO/SP 1, através do acórdão 05.480 de 16 de junho de 2004 (fls. 592/600), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 31/05/1994, .30/06/1994 Ementa: INOBSERVÁNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Não pode ser considerada a ocorrência de postergação do pagamento do imposto se, no período em que foi efetuado o ajuste, apurou-se prejuízo fiscal, uma vez que prejuízos futuros não podem compensar lucros pretéritos COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, Deve ser considerado na determinação do resultado tributável o prejuízo fiscal apurado pela empresa no próprio período-base em que efetuada a glosa. Acata-se a solicitação do sujeito passivo, relativa à compensação do valor tributável com o saldo remanescente de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ) se aplica, por decorrência, no que couber, às exigências de IRRF e CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CAL. Na determinação do resultado tributável devem ser consideradas as bases de cálculo negativas apuradas pela empresa no próprio período-base em que efetuada a glosa. Inexistindo saldo de bases de cálculo negativas da CSLL anteriores a janeiro de 1994, mantém-se o lançamento dessa contribuição, no tocante aos meses de janeiro a março de 1994. IRRE É mantido o lançamento do IRRF, cuja tributação é exclusiva na fonte. Ciente da decisão em 16/08/2007, conforme AR constante às fls., 607 verso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/08/2007, onde argue única e exclusivamente a prescrição intercorrente da exigência contida no lançamento de oficio. É o relatório. j Processo n° 10880 008136/98-02 S1-TE03 Acórdão n ° 180-00,169 F I 650 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração IRPJ e Reflexos (CSLL e IRR Fonte) lavrados pela constatação de apropriação indevida de variações cambiais e monetárias negativas ao longo de diversos períodos de apuração mensais, no ano calendário 1994. Em seu recurso voluntário, limitou-se a contribuinte a argüir a prescrição intercorrente que teria se dado no interregno entre a data do pedido de diligência formulado pela DRJ São Paulo e a data da lavratura dos autos de infração. Não assiste razão à interessada. Com efeito, a matéria não admite maiores digressões pois foi objeto de Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Súmula 1°CC e 11: Não se aplica a prescrição imercorrente no processo administrativo fiscal. As súmulas editadas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF), são de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, sendo defeso lhe negar cumprimento sob qualquer pretexto ou motivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ke) A )2 s-c1)740 v-e7 WALTER ADOLFO ARESCH

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Numero do processo: 10880.034541/94-26
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. A falta de atualização monetária das contas representativas de tributos sob contestação judicial (passivo) e dos correspondentes depósitos judiciais (ativo) resulta em dois erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integro presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Nr_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.034541/94-26' Recurso n° 142.897 Voluntário - Acórdão n° 1101-00.084 1' Câmara / ia Turma Ordinária - Sessão de 14 de maio de 2009 ' Matéria IRPJ e reflexos' Recorrente Intermédica Sistema de Saúde Ltda Recorrida 2a Turma/DRJ/Ribeirão Preto-SP - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. A falta de atualização monetária das contas representativas de tributos sob contestação judicial (passivo) e dos correspondentes depósitos judiciais (ativo) resulta em dois erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / ia turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR pro 1 ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integro presente julgado. ANT O P • : GA - Presidente 0i/E A i ALI SIO 1 .É • '• f INT§ •A SILVA - Relator FORMALIZADO EM: (1 5 GUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percínio da Silva (Relator), José Ricardo da Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). 1/ 1 Ir . • Processo n° 10880.034541/94-26 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.084 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 5.229/2004 (fls. 255), da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP. A autuada sofreu alteração de tipo societário em 15 de janeiro de 2003, conforme "Ata de Reunião de Quotistas e de Transformação para Sociedade Anônima" às fls. 321, passando à denominação de Intermédica Sistema de Saúde S/A. Segundo o relatório que integra o acórdão refutado: "A contribuinte acima identificada apresentou, em 07/10/1994, às fls.65/74, impugnação aos autos de infração formalizados no presente processo, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte — lRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. O procedimento fiscal foi instruído com os documentos de fls.01/39. Ao recurso foram anexados os elementos de fls. 75/91. O crédito tributário, consolidado no demonstrativo de fl. 01, totalizou 4.079.475,43 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na forma abaixo discriminada: (-..) Conforme a descrição dos fatos do IRPJ (fl. 49), a fiscalizada teria omitido receitas de variações monetárias ativas, nos exercícios de 1990 a 1992, períodos- base (PB) 1989 a 1991, respectivamente, e no ano-calendário de 1992 (1° e 2° semestres). Enquadramento Legal: Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR11980), arts.157 e § 1°; 175; 254, I e parágrafo único; e 387, II; Os autos de infração reflexos (PIS, IRRF e CSLL) foram lavrados com fulcro nos dispositivos legais discriminados às fls.54, 58 e 62. As fundamentações legais da multa de oficio e dos juros de mora encontram- se às fls.45/46, 51/52, 56 e 60. Foi exigida multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, com base no RIR/1980, art.727, I, "a" e Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17. Segundo o "Termo de Verificação" de fls. 38/39, no período de 01/01/1989 a 31/12/1992, a contribuinte teria deixado de efetuar a atualização monetária de direitos de créditos relativos , a "depósitos judiciais" diversos (Ativo Realizável a Longo Prazo). Na impugnação, subscrita pelos advogados Luiz Carlos Andrezani e Jorge Antonio Ioriatti Chami, nomeados procuradores da pessoa jurídica, ora impugnante (fl. 75), foi argüido, em suma: 10 .7 ‘ , 2 \ n, , Processo n° 10880.034541/94-26 S 1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.084 Fl. 3 - impossibilidade jurídica da exigência de tributos, calculados sobre supostas "receitas" omitidas, pela não atualização monetária das importâncias depositadas judicialmente; - inexistência de prejuízos ao Erário Público; - nulidade por erros formais e materiais, tendo em vista a utilização da TRD para o cálculo dos juros de mora; - em face dos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), arts.114 e 117, a ausência de decisões passadas em julgado nos processos que originaram os depósitos judiciais obstaria, de forma inexorável, a atualização monetária das importâncias depositadas pela impugnante, o que implicaria a impossibilidade jurídica das exigências constantes dos autos de infração em análise. Por fim, firmando o entendimento de que teria restado comprovada a improcedência dos autos de infração ora impugnados, por total desrespeito aos comandos legais e constitucionais que regem a matéria, solicitou fosse cancelado o lançamento. Posteriormente, em atendimento ao termo de intimação de fl. 96, a interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 98/228. Foi proferido o acórdão de fls. 236/245, por esta turma de julgamento, que, no entanto, apresentou erro em sua parte dispositiva, conforme constatado pela Derat/SPO (fl. 252), que ora se corrige." O órgão de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da exigência os itens adiante listados: a) a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos; b) a contribuição para o PIS; c) a incidência da TRD no período 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. O percentual de multa de oficio foi reduzido de 100% para 75%, em relação aos fatos geradores de 1991 e 1992, conforme comando do art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66 (CTN). Cientificada da decisão em 28/06/2004 (fls. 278-verso), a autuada, por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso no dia 28 do mês seguinte (fls. 283), acompanhado de relação de bens e direitos para arrolamento, que se encontra controlado no processo 10880.005125/2004-53, de acordo com informação do órgão preparador (fls. 516). No seu recurso, a interessada informou que, dos seis processos judiciais acompanhados de depósito, três foram resolvidos a seu favor, dois lhe foram contrários e um ainda está em andamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nos casos nos quais houve levantamento dos depósitos, os rendimentos auferidos foram registrados e tributados. Naqueles em que foram convertidos em renda da União, os tributos considerados devidos foram deduzidos na forma da lei, sem qualquer atualização. 3 Processo n° 10880.034541/94-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.084 Fl. 4 Contestou a afirmação da turma julgadora a quo acerca da obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais pelo regime de competência. Alegou: "... a correção monetária da receita de um determinado período-base deveria, quando menos, ter sido decrescida da receita do período-base seguinte, procedimento imposto pelo art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598/77, cuja observância, nos termos do Parecer Normativo 2/96, é obrigatória tanto pelo contribuinte como pelo fisco." Assegurou que a definição quanto à titularidade dos "rendimentos" proporcionados pelos depósitos só ocorrerá quando do trânsito em julgado da decisão judicial. No seu modo de ver: "Os depósitos são simplesmente o valor do "débito/crédito" em disputa, na sua expressão original, que se mantém inalterada, diga-se, em razão mesma do depósito efetuado. A conformação lógica desse raciocínio, testada por outras vias, pode ser surpreendida, outrossim, pelo fato de, a exemplo de os depósitos efetuados serem mantidos pelo seu valor original, as obrigações tributárias correspondentes, também registradas contabilmente mercê da lei, serem mantidas pelos seus valores originais, sem atualizações ou acréscimos nenhuns, consoante sereno e maciço entendimento jurisprudencial que vem sendo dado ao artigo 151, II, do CTN. Em suma, enquanto mantido em marcha o processo, e até a sua decisão final irrecorrível, tem-se por assoreado o estabelecimento de situação jurídica definitiva, restando inibida, à luz do artigo 114 do CTN, a ocorrência do fato gerador do imposto." Considerou improcedente a exigência de imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88 uma vez que o seu contrato social determinava a destinação dos lucros só após deliberação dos sócios. Reprovou a aplicação da TRD (também no período de agosto a dezembro de 1991) e da taxa Selic e destacou o "caráter confiscatório da multa de mora". Ao final, protestou pela produção de outras provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral. - Por determinação da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, contida na Resolução n° 103-01.824/2005 (fls. 517), os autos retornaram à unidade de origem para realização de diligência, assim especificada no voto orientador da referida Resolução: "a) Analisar a escrituração contábil da recorrente e verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça, relativos aos depósitos judiciais sobre os quais a fiscalização exigiu a respectiva atualização; b) Juntar cópia do contrato social vigente à época dos fatos geradores abrangidos pela autuação. n• 4 . • 'N. Processo n° 10880.034541/94-26 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.084 Fl. 5 A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho. Ressalvo que a autoridade fiscal poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários." O relatório de diligência e a manifestação da recorrente se encontram às fls. 915 e 922, respectivamente. É o relatório. A.77. • 5 •••- • Processo n° 10880.034541/94-26 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.084 Fl. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A autoridade encarregada da realização da diligência afirmou, no seu relatório, que "a partir da data da efetivação dos depósitos judiciais não se verificou no curso da análise efetuada, o registro de qualquer atualização monetária nas obrigações no passivo nos anos-calendário de 1 989, 1990, 1991 e 1992" (fls. 920). Na sua manifestação acerca do relatório de diligência, a recorrente expressou a sua concordância com as conclusões da autoridade fiscal e requereu o provimento do recurso. A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, incluída para fins de determinação do seu lucro líquido e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso sob exame, a recorrente confirmou que não procedeu dessa maneira. Por outro lado, proclamou também não ter atualizado os valores dos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação judicial, para garantia dos quais providenciou os depósitos judiciais. De fato, a omissão de atualização dos depósitos significa erro contábil com conseqüência direta nos valores apurados de IRPJ e CSLL. No entanto, o efeito tributário desse erro será anulado se restar confirmado que a recorrente cometeu semelhante equívoco e igualmente deixou de reconhecer a atualização das contas contábeis representativas dos tributos submetidos à tutela judicial, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, conforme atestado pela autoridade fiscal no procedimento de diligência. Na verdade, o efeito dos dois erros contábeis, conjuntamente considerados, sobre a base de cálculo do tributo é nulo, uma vez que, se pelo lado da receita deveria ser reconhecida a atualização monetária do depósito (ativo), por outro lado, igual valor seria contabilizado como despesa a título de atualização da obrigação tributária (passivo) questionada no Judiciário e garantida pelo respectivo depósito. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. S ala das Sess es, em se maio de 2009 I ALOYSK) `11) ' EP C 'F ' 1 Ø A SILVA 6

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Numero do processo: 18088.000051/2007-69
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendario: 2001, 2003, 2004 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2102-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário referente ao ano-calendário 2001, bem como para reduzir a multa de ofício de 150% para 75% em relação ao crédito tributário remanescente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:46:53Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:46:53Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:46:53Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:46:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:46:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:46:53Z; created: 2010-03-29T19:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:46:53Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:46:53Z | Conteúdo => 82-C IT2 Fl. 1 11‘..:*** ; MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ita,:tzt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18088.000051/2007-69 Recurso n° 163.516 Voluntário Acórdão n° 2102-00.433 — la Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente NADIM REMAILI Recorrida 5' TURMA DA DRJ-SÃO PAULO II (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF jAnd-adriclário.: ' 200b 2034004 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário i..j2 referente ao ano-calendário 2001, bem como para reduzir a multa de oficio de 150% para 75% em relação ao crédito tributárit -mane ente. 2 GT ri VANNI CHR Aí' ... UNES CAMPOS - Relator e Presidente. / DITADO EM: 61/0 0 Participaram da seisati: julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira • odrigues Dom ma bens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Rabada de Azeree Feneir. 6 i g ith iovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Nadim Remaili, CPF/MF n° 060.070.678-82, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/03/2007, auto de infração (fls. 03 a 08), com ciência pessoal (procurador) em 20/03/2007 (fls. 03). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 111.128,22 MULTA DE OFICIO R$ 166.692,32 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas apenadas com multa de oficio de 150%: 1. omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2003 e 2004, nos montantes de R$ 24.139,20 e R$ 21.221,40, respectivamente; 2. omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas fisicas, nos anos-calendário 2003 e 2004, nos montantes de R$ 6.049,92 e R$ 5.563,57, respectivamente; 3. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2001, no montante de R$ 368.533,02. As infrações dos itens "1" e "2" foram detectadas a partir das informações da DIMOB (fls. 243 a 245). Intimado a justificar a não tributação de tais valores em suas declarações de ajuste anual, o fiscalizado asseverou "... que por um lamentável lapso não houve inclusão desses valores nas declarações de rendas dos mencionados anos, vez que não recebi os informes de rendimentos das empresas de locação, ou, se recebidos os informes, foi extraviado (sie)". Auditados os extratos bancários apresentados pelo fiscalizado, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a origens dos créditos bancários, sob pena de incidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Apreciadas as razões do contribuinte, a autoridade efetuou as exclusões discriminadas na fls. 16, apontado uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no montante de R$ 368.533,02. 2 Processo n° 18088.00005112007-69 S2-C1T2 Acórdão nf 2102-00.433 Fl. 2 A autoridade fiscal exasperou a multa de oficio com base na seguinte motivação, verbis: Em relação a infração tipificada no item 3 (depósitos origem não comprovada — ano calendário de 2001), constatamos que quando se compara os valores da planilha acima, com os valores eficazmente lançados na declaração de imposto de renda do contribuinte, verifica-se que a magnitude da disparidade entre ambas alcança a casa de dezena. Em relação as infrações tipificadas no item I e 2 (aluguéis omitidos de pessoas físicas ou jurídicas — anos calendários 2003 e 2004), constatamos que durante dois anos consecutivos o contribuinte deixou de declarar seus rendimentos de aluguéis alegando ter ocorrido um lamentável lapso. Razão pela qual entende esta fiscalização que agindo desta forma, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, não somente em um ano calendário, mas em três, o que forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. E assim sendo configurou a situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art 71, inciso I, e o artigo 72 da Lei n°4.502 de 30/11/1964... (.) Portanto, além da autuação relativa aos impostos, estamos qualificando a multa de oficio de 150% conforme determina o artigo 4° da Lei 8.218/91 e o artigo 44, II, da Lei 9.430/96, por estar caracterizado, em tese, o evidente intuito defraude, pois o contribuinte omitiu rendimentos em declaração, em (três) anos do período fiscalizado. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 5' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (RD, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de tls. 364 a 376, consubstanciada no Acórdão n° 17-19.866, de 23 de agosto de 2007. Essa decisão reduziu a multa de oficio de 150% para 75% vinculada ao imposto que incidiu sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 18/09/2007 (fls. 381). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/10/2007 (fls. 382). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. a fiscalização desconsiderou como comprovação da origem dos depósitos bancários uma distribuição de lucros pela empresa Tramer, i ilt no montante de R$ 12.500,00, e uma parcela de R$ 16.000,00 referente a um empréstimo tomado em face dessa mesma empresa, apesar de tais eventos estarem documentalmente comprovados; a movimentação bancária não representa receita ou rendimento, conforme o art. 400, § 6°, do RIR/80, tudo sedimentado na vetusta Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos; III. deve ser cancelado o exasperamento da multa de oficio que incidiu sobre a omissão de rendimentos decorrente do recebimento de aluguéis, já que a Receita Federal tinha tais informações na DIMOB, e o contribuinte, pelo fato de não confessar tais rendimentos em suas declarações de ajuste anual, pode ser no máximo responsabilizado como inadimplente e não como sonegador. Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de 1°/06/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 18/09/2007 (fls. 381), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/10/2007 (fis. 382), dentro do trinficlio legal, este que teve seu termo final em 18/10/2007, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Aqui, deve-se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tent o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pUblica, hipóteses em que o colegiado deve agir até de oficio. Na linha acima, apesar de a decadência não ter sido aventada pelo recorrente no tocante ao crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2001, deve-se reconhecê-la, como adiante se demonstrará, já que se trata de matéria de ordem pública. Inicialmente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos económicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos 4 Processo n° 18088.00005172007-69 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.433 Fl. 3 sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, em relação ao crédito tributário do ano-calendário 2001, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoou em 31/12/2001. Aperfeiçoado o fato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem do prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa física passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 40 ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citam-se os acórdãos n's: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Corroborando todo o entendimento acima esposado, recentemente a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa fisica, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada imputada ao recorrente, referente ao ano-calendário 2001, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em 31/12/2001, foi apenada com multa de oficio qualificada de 150%, posteriormente reduzida pela decisão a quo para 75%, em decorrência da não comprovação da existência de dolo por parte do contribuinte (fls. 375), o que faz incidir na espécie a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, o qüinqüênio decadencial conta-se a partir do fato gerador, este ocorrido em 31/12/2001. Assim, tal qüinqüênio finou-se em 31/12/2006. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 20/03/2007 (fls. 03), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 2001, caduca a pretensão do fisco, já que o lançamento somente poderia ter sido feito até 3111212006, como já dito. Reconhecido o instituto da decadência como fenômeno extintivo do crédito tributário do ano-calendário 2001, fica prejudica as defesas dos itens I e II, que versavam exclusivamente sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 2001. Agora, passa-se à defesa do item III (deve ser cancelado o exasperamento da multa de oficio que incidiu sobre a omissão de rendimentos decorrente do recebimento de aluguéis, já que a Receita Federal tinha tais informações na DIMOB, e o contribuinte, pelo fato de não constar tais rendimentos em suas declarações de ajuste anual, pode ser no máximo responsabilizado como inadimplente e não como sonegador). Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964. Para demonstrar o evidente intuito de fraude, não basta a mera omissão de receitas ou rendimentos, mas o contribuinte deve agregar uma conduta que qualifique a omissão, aumentando o grau de sua reprovabilidade. Citam-se como exemplos as seguintes hipóteses: emissão de nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documental, falsidade ideológica, emissão de nota fiscal calçada, emissão de notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), subfaturamento na exportação, superfaturamento na importação. Pelo que consta dos autos, houve uma mera omissão de rendimentos, detectada a partir das informações da DIMOB, não havendo qualquer conduta similar às descritas acima. Permitir a qualificação da multa de oficio para o caso presente, no extremo, implicaria que qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de oficio, pois a omissão poder-se-ia ser encarada como sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente). Esse não pode ser o melhor entendimento. Na espécie, ocorreu apenas uma omissão de rendimentos, não havendo qualquer conduta adicional dolosa. Na espécie, deve incidir a inteligência da Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo". Com as considerações acima, deve-se cancelar o exasperamento da multa de oficio vinculada ao imposto decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas. 6 Processo n° 18088.00005112007-69 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.433 Fl. 4 Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário referente ao ano-calendário 2001, bem como para reduzir a multa de oficio de 150% para 75% em relação ao crédito tributário remanescente. Sala das Sessões, m 03, e de embro de 2009 / Giovamfithristian hl] .. . ?là° / 7

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4703478 #
Numero do processo: 13116.000020/99-75
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 20/01/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.595 }INSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA0 - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na -via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COS1T n°58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato — emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 20/01/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. T NI PRA A PRESIDENTE v%) OTACÍLIO DAN CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. tIlIC 47 • Processo n° : 13116.000020/99-75 Acórdão n° : CSRF/03-05.595 Recurso n° : RDP/303 -127643 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : VERÁ CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos no valor de R$ 161.294,22, em 20/01/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Anápolis- GO, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a jul/91, conforme planilha (fl. 03) e DARFs (fls. 16/24). Do Despacho Decisório ti 154/02 de fl. 69, consubstanciado no Parecer SAORT n 144/02 (fls. 65/68), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e Parecer PGFN/CAT ti 1.538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, escudando-se no Dec. 2.194/97, nas IN/SRF n° 21/97, 31/97, 32/97; arts. 150, §§ 1° e 4, 165-1 e1 68-I c/c o art. 156-VII, todos do CTN e Parecer COS1T n° 58/98. O acórdão DRJ/BSA n° 4.176/02 (fls. 91/94), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fl. 69, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingüe o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n° 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-31.567 (fls. 118/139) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 12/08/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n' 58, de 27110/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com etiqueta superior a 0,5% seria a data da edição da MP n* 1.110, em 31/08/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaraterio SRF n' 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por lei amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que conceme à decadencia, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no 2 • Processo n° : 13116.000020/99-75 Acórdão n° : CSRF/03-05.595 artigo 60 do Decreto n 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." O entendimento exarado pelo voto condutor, em apertada síntese, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 20/01/99, data do protocolo do pedido de fl. 01, com fulcro na interpretação dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim na MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. No mais, abordou o Parecer COS1T n° 58/98 e a MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, convertida na Lei n' 10.522/02, que dispensou a Fazenda de constituir créditos, inscrever na dívida ativa, ajuizar ação fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo STF, ou ilegais, em última instância, pelo STJ. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/11/04 (fl. 140), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 141/147), aviando o seu recurso em 10/11/04, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o acórdão ti 302-35.782. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial sOmente começa a ser contada a partir da edição da MP ri 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, MN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa o seu entendimento concernente ao prazo decadencial fundamentando-se no ADN/SRF ri 96/99 e no Parecer PGFN/CAT 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, conforme os arts. 100-1 e 103-1 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n 1.110/95,0 termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. • A exegese do art. 18-111 da MP 1621-36/98, convertida na Lei ri 10.522/02, ao estabelecer a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e o cancelamento de lançamento e de inscrição, relativamente à contribuição para o Finsocial exigida das empresa comerciais e mistas, não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do referido tributo pago a maior. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/02/05, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 174/175), por 3 ifis • Processo n° : 13116.000020/99-75 Acórdão n° : CSRF/03-05.595 reconhecer a existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma. O contribuinte (AR, fl. 179) tomando ciência do Acórdão n° 303-31.567 e do REsp da PFN, apresentou suas contra-razões (fls. 180/190) em tempo hábil para repelir os argumentos e fundamentos apresentados pela Fazenda Nacional, postulando, outrossim, pela confirmação da decisão hostilizada. ',3\ É o relatório. 4 e _. . .2... _. _ 4 ifil • • Processo n° : 13116.000020/99-75 Acórdão n° : CSRF/03-05.595 VOTO - Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esNsada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (an. mi. CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). • A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no ‘5"..\ • Processo n° : 13116.000020/99-75 Acórdão n° : CSRF/03-05.595 Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo,— depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão s proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 6 ifit • Processo n° : 13116.000020/99-75 Acórdão n° : CSRF/03-05.595 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria, da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com - — fundamento no-art.-9° da Lei n°2.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista 'yes Gandra Martins, adiante: ^ "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIY, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" • (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Anápolis-GO é de 20/01/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de fevereiro de 2008. Is~-,_ 1 (2( OTACÍLIO DANT . ; .CA ' TAXO 7 KIT Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000482/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO DE OBRA. Os imóveis destinados à indústria e que sejam compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiro, vestiário e depósito devem ser enquadrados na tabela "galpão industrial", para fins de cálculo, por aferição indireta pelo método CUB, da remuneração aplicada na obra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.488
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o cálculo da remuneração aplicada na obra em tela, utilizando-se o método CUB, seja refeito, com a utilização da TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, conforme inciso IV do art. 437 da IN SRP n°03/2005.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:42:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:42:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:42:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:42:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:42:07Z; created: 2009-09-09T13:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:42:07Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDAh.•'•:0;;" ••• trz-:-fie CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13827.000482/2007-19 Recurso n° 157.680 Voluntário Acórdão n° 2401-00.488 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente JORGIN PETTRIZZI LTDA ME Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO DE OBRA. Os imóveis destinados à indústria e que sejam compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiro, vestiário e depósito devem ser enquadrados na tabela "galpão industrial", para fins de cálculo, por aferição indireta pelo método CUB, da remuneração aplicada na obra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD is embros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • ani 'dade de votos, em dar provimento ao recurso para que o cálculo da remuneração icada a obra em tela, utilizando-se o método CUB, seja refeito, com a utilização da TAB LA DE ALPÃO INDUSTRIAL, conforme inciso IV do art. 437 da IN SRP n°03/2005. ELIAS S • ' Y REIRE - Presidente ‘Çwklia, h tki).4 KLEBER FERREIRA DE A JO Relator Processo n" 13827.000482/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Fl. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°13827.000482/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Fl. 76 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.072.755-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O crédito foi lançado contra a empresa já qualificada nos autos, na qual são exigidas, além da contribuição dos segurados, as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competência 11/2005 e assume o montante, consolidado em 10/04/2007, de R$ 12.712,46 (doze mil e setecentos e doze reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o relatório de trabalho da auditoria, fls. 17/18, o lançamento em questão deu-se por arbitramento e a apuração das contribuições devidas foi efetuada por aferição indireta, levando-se em conta os critérios de apuração do crédito previstos na Instrução Normativa — IN SRP n.° 03, de 14/07/2005. Na seqüência, o relato fiscal esclarece que os dados utilizados no levantamento da NFLD foram obtidos da Declaração e Informações sobre Obra — DISO emitida de oficio e que considerou a edificação de uma "construção comercial" com área de 291,92 m2. Por fim, são enumerados os anexos que compõem a NFLD. A empresa apresentou defesa, fl. 269, na qual argumenta que na data da emissão do Aviso para Regularização de Obra — ARO, a edificação ainda não havia sido concluída. Assevera que a área construída naquele momento era de apenas 164m2, que é a prevista no projeto original. Pede a revisão do débito para que os cálculos incidam apenas sobre a área efetivamente construída na data de emissão do ARO (23/11/2005). Para comprovar suas alegações junta certidão emitida pela Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita (SP), na qual atesta-se a inexistência de lançamento do IPTU até o ano de 2006 e projeto original, aprovado em 08/05/1995. A DRJ em Brasília (DF) exarou o Acórdão n.° 03-23.190, fls. 37/42, no qual, por unanimidade de votos, foi declarado procedente o lançamento. O voto do relator afasta a pretensão da notificada, sob o argumento de que os elementos constantes nos autos não são suficientes para comprovar as alegações defensórias. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual alega que o imóvel sob cuidado é um galpão industrial, conforme documentação juntada. Assim, devem ser reduzidas as alíquotas aplicadas, em observância às tabelas emitidas pelo órgão arrecadador. \ 3'\ Processo n 13827.000482/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Fl. 77 Pede que seja revisto o cálculo, de modo que sejam reduzidas as contribuições lançadas. É o relatório. a A4 Processo n° 13827.000482/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Ft 78 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram atendidos, portanto, o recurso merece conhecimento. A única questão presente na peça recursal diz respeito a erro no enquadramento da obra para fins de cálculo das contribuições previdenciárias com base na área construída e no padrão da construção. Para solução da contenda é curial que iniciemos pela transcrição de dispositivos da Instrução Normativa — 114 SRP n.° 03/2005, a qual regulamenta a matéria sob análise. Ressalto que os textos normativos serão transcritos com a redação vigente na data do lançamento. Para começar trago à colação o dispositivo que apresenta o método utilizado na aferição indireta das contribuições: Art. 435. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. § I° Custo Unitário Básico - CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de acordo com a Norma Técnica n°12.721, de 1993, e a Emenda n° I, de 1999, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificaçães. Depois, a IN vai ao ponto que nos interessa: o enquadramento das obras de construção civil. Eis os dispositivos: Art. 436. O enquadramento da obra de construção civil, em se tratando de edificação, será realizado de oficio, pela SRP, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado. (..) Art. 437. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: Processo n°13827.00048212007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Fl. 79 1- TABELA RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a: a) residência unifamiliar; b) edificio residencial; c) hotel, motel, spa e hospital; d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal; II - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES, para os imóveis que se destinam a: a) teatro, cinema, danceteria ou casa de espetáculos; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n°24, de 30/04/2007) b) supermercado ou hipermercado; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n° 24, de 30/04/2007) c) templo religioso; (Revogada pela IN SRP N" 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n°24, de 30/04/2007) d) prédio de garagens; (Revogada pela IN SRP IV' 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n°24, de 30/04/1007) e) posto de gasolina, com ou sem escritório, e com instalações para lanchonete, restaurante, loja de conveniência, serviço de lava-rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas, entre outras; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n° 24, de 30/04/2007) j) demais salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria; (Revogada pela SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n°24, de 30/04/2007) III- TABELA COMERCIAL - SALAS E LOJAS, para os imóveis que se destinam a: a) escritório ou consultório; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n° 24, de 30/04/2007) b) shopping center; (Revogada pela IN SRP N' 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n°24, de 30/04/2007) c) lanchonete ou restaurante; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n°24, de 30/04/2007) d) dependências de clube recreativo; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da IN SRP n° 24, de 30/04/2007) e) escola; (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3° da 171 SRP n° 24, de 30/04/2007) j) demais salas comerciais ou lojas com área livre até cem metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria; Processo n° 13827.000482/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Fl. 80 (Revogada pela IN SRP N° 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3" da IN SRP n°24, de 30/04/2007) IV - TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis que se destinam a: a) indústria; b) oficina mecânica; c)posto de gasolina, com ou sem escritório, e sem nenhuma das instalações especificadas na alínea "e" do inciso II; d)pavilhão para feiras, eventos ou exposições; e) depósito fechado; fi telheiro; g) silo, tanque ou reservatório; h) barracão; hangar; j) ginásio de esportes e estádio de futebol; k) estacionamento térreo; 1) estábulo; (.) Com esteio na legislação transcrita e na documentação acostada já é possível se chegar a unta conclusão segura. O ARO, fl. 21, demonstra que o enquadramento da obra foi efetuado no item "Tipo e Uso da Obra" como "11 — Comercial — Salas e Lojas". Todavia, de acordo com a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Barra Bonita, fl. 65, o imóvel localizado na Rua Antônio Petri n.° 954, correspondente ao lote 07 da quadra 800 da planta geral da cidade ou quadra 11 — Parque Industrial São Domingos, naquele Município é um galpão industrial. Também o projeto aprovado pela mesma Prefeitura em 10/01/2008, fl. 64, é elemento que me convence tratar-se de um galpão. Verifica-se ainda que o projeto original, fl. 29, aprovado em 08/05/1995, refere-se a um imóvel destinado à funcionamento de uma fábrica de parafusos, porcas e arruelas com a área construída de 164,00 m 2, dividido em salão de produção, escritório, depósito e banheiro. A descrição do imóvel constante dos documentos acostados permite-me concluir que houve equívoco do fisco ao enquadrá-lo como prédio comercial, quando as características da obra revelam tratar-se de um galpão. Embora o pedido de reenquadramento da obra não tenha constado da peça de defesa, em observância ao principio da verdade material, não posso deixar de reconhecer a \ 70144k Processo n°13827.000482/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.488 Fl. 81 necessidade de que seja elaborado novo cálculo com base nos dados revelados pela documentação colacionada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de modo que o cálculo da remuneração aplicada na obra em tela, utilizando-se o método CUB, seja refeito, com a utilização da TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, conforme inciso IV do art. 437 da IN SRP n.° 03/2005. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 \taA,‘‘ \ • NM)"A ICLEBER FERREIRA DE AA ÚJO - Relator Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001304/2006-19
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1201-000.038
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso voluntário para CANCELAREM a exigência. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rêgo. Os Conselheiros Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. Por unanimidade, NÃO CONHECERAM do recurso de ofício, por PERDA do objeto, em razão da exoneração do crédito tributário objeto do recurso voluntário.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Régo. Os conselheiros Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. Por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, por perda do objeto, em razão da exoneração do crédito tributário objeto do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ADRIANA GO ES RE - Presidente. LUA., ei./11 LEONARDO ANDRADE COUTO - Relator. EDITADO EM: 04 SET 2009 --L Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 05/21) para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no valor (consolidado em 31/10/2006) de R$ 25.628.608,83; R$ 13.180.427,36; R$ 951.919,74 e R$ 4.393.475,79, respectivamente, incluindo juros de mora e multa de ofício. De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 25/75), a fiscalizada teria realizado operações simuladas com empresa domiciliada em paraíso fiscal, que permitiram a constituição de um passivo considerado inexistente pela Fiscalização. Por esse motivo, nos • termos do art. 40, da Lei n° 9.430/96, o valor do passivo foi tributado como omissão de receita no IRPJ, com lançamentos decorrentes da CSLL, PIS e Cofins. Num histórico das operações questionadas pela autoridade lançadora tem-se, em ordem cronológica: Remessa de valores para o exterior no período compreendido entre 19/09/1994 e 12/02/1996, que teriam sido depositados em contas da fiscalizada no Banco Inter- Atlântico e no Credibanco, agências de Grand Cayman, no total de US$ 13.586.616,67; Esse valor, devidamente aplicado, correspondia a US$ 15.503.421,52 em 1997, e foi utilizado para subscrição de capital na empresa Sunwest International Inc. em duas etapas: a primeira em 17/04/1997 no valor de US$ 8.520.904,35 representando 2.748 ações, e a segunda em 17/07/1997 no valor de US$ 6.982.517,17; representando 2.252 ações, conforme Certificados; Conforme data de registro na Junta Comercial, em 13/06/1997 (data do contrato social: 18/03/1997) foi constituída a empresa Sunwest Brasil Ltda. com Capital de R$ 8.000.000,00 dividido em 8.000.000 de cotas de R$ 1,00; na qual a empresa Sunwest International tinha 7.999.998 cotas, tendo integralizado R$ 998,00 ; naquele momento; Em 01/07/1997 e 17/07/1997 a Sunwest International efetuou remessas ao Brasil nos valores de US$ 8.520.038,47 (R$ 9.171.821,41) e US$ 6.982.517,17 (R$ 7.542.515,95), respectivamente, utilizados para integralização do restante das cotas subscritas na constituição da empresa Sunwest Brasil Ltda. (R$ 7.999.000,00) e para aumento do capital dessa empresa (R$ 8.715.334,00) que passou para R$ 16.714.338,00, conforme l a alteração contratual; Em 27/10/1997, a empresa Sunwest International recomprou as ações mencionadas no item 2 supra. O pagamento ocorreu pela formalização de um contrato de mútuo com a fiscalizada no valor total das ações, ou seja US$ 15.503.421,52; a serem pagos até 31/12/2001; Em 28/10/1997, na 2a alteração contratual da empresa Sunwest Brasil Ltda., a _ empresa-Sunwest-InternationaLretiroki-se--cla-sociedade- e-ce.deu-suas-c4tas-par-a-a-fi r' medi ante-in strurnento-partWular—de-confissão-de-divida, com-vencimento-em 3-1-/-1212-001-, peln_valnr de T TR'R 15 5R0,60 (equivalente a R$ 1748S 081,68); 2 Processo n° 13851.001304/2006-19 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.038 Fl. 2 Nessa mesma alteração contratual ficou decidida a redução de capital da empresa Sunwest Brasil Ltda., implicando no recebimento, pela fiscalizada, do valor correspondente à sua participação (R$ 17.485.081,68); Em 30/12/2001 foram celebrados aditamentos ao contrato de mútuo e ao instrumento particular de confissão de divida, através dos quais foram igualados os valores desses contratos para US$ 15.502.879,00 correspondente a R$ 35.972.880,43. A Fiscalização entendeu que os documentos apresentados para atestar as operações supra mencionadas não seriam hábeis e idôneos para esse mister. Não estaria devidamente demonstrado o fluxo financeiro descrito no item 2 e os contratos e demais documentos referentes ao mútuo e à confissão de dívida conteriam indícios de fraude em sua elaboração. Além disso, a empresa não reconheceu as variações monetárias e cambias decorrentes dos contratos. No entendimento de que a interessada teria praticado operações simuladas a autoridade lançadora aplicou a multa de oficio qualificada. O atraso reiterado no atendimento às intimações e a não apresentação de documentos originais que dariam suporte às conclusões da Fiscalização implicaram no agravamento da multa em 50% (cinquenta por cento). O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 801/833, com documentos de fls. 834/921) onde argúi, em preliminar, a nulidade do feito por se constituir em reexame decorrente de um MPF-F que não obedeceu aos ditames legais. No mérito, em apertada síntese, sustenta que todas as operações questionadas estariam devidamente acobertadas pela documentação pertinente. Apresenta cálculos que demonstrariam a inexistência de prejuízos ao Fisco pelo não reconhecimento das variações monetárias e cambiais positivas e reclama pela inexistência de simulação que justificasse a qualificação da multa. Questiona ainda o agravamento da penalidade pois teria entregado todos os documentos solicitados. Por fim, sustenta o caráter confiscatório do percentual de multa aplicado. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 14-16.802/2007 (fls. 956/986) dando provimento parcial à defesa para excluir o agravamento da multa. por entender que a autuada não deixou de responder as intimações, apenas o fez de forma inadequada. Dessa decisão, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. Em relação à exigência mantida, a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 1.000/1.046, com documentos de fls. 1.047/1.056), ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. Posteriormente apresentou aditamento ao recurso através de documentação que foi juntada aos autos por determinação do Sr. Presidente desta Câmara. É o Relatório. Ri 3 - — - - - _ Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na peça recursal a interessada ratificou a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Entretanto, não mais baseou seus argumentos em questões envolvendo o MPF mas em supostas irregularidades que, na verdade, estão abrangidas nas questões de mérito. O cerne da querela volta-se, fundamentalmente, para a análise da legitimidade das operações descritas nos itens 1 a 8 do Relatório integrante deste Acórdão. Em outras palavras, discute-se se a documentação apresentada é hábil e idônea para comprovar o fluxo financeiro e as obrigações formalizadas entre a autuada e as empresas Sunwest International Inc.e Sunwest Brasil Ltda. Seguindo a ordem do Relatório, passo a avaliar a compatibilidade entre as transações registradas e o suporte probatório. No que se refere à remessa de valores para o exterior (item 1), não houve questionamento em relação à saída do numerário no período de 1994 a 1996 (total: US$ 13.586.616,87). Entretanto, não há certeza quanto ao destino desses valores. Os documentos de remessa indicam que parte foi destinada ao Banco Inter-Atlântico e parte ao Credibanco, nas agências em Grand Cayman. A partir daí o dinheiro teria sido administrado por um corretor de bolsa uruguaio e toda a movimentação financeira estaria demonstrada exclusivamente pela correspondência trocada entre o corretor e a interessada. Não foi apresentado qualquer extrato bancário ou outro documento emitido pelas instituições financeiras. O mesmo ocorreu em relação à subscrição de capital na empresa Sunwest International Inc (item 2). Na mesma linha que no item anterior, o fluxo financeiro estaria demonstrado exclusivamente pela correspondência entre a recorrente e o corretor de bolsa, sem qualquer documento emitido por instituição financeira. Não vislumbro força probante na documentação apresentada que possa atestar o fluxo financeiro. Aliás, a interessada apresenta tabelas elaboradas pelo corretor uruguaio como se fossem extratos de conta corrente, o que me parece inadmissível. No caso da recompra das ações pela Sunwest International que gerou a formalização do mútuo (item 5), a Fiscalização questionou a idoneidade da documentação representativa do contrato. Ainda que os aspectos levantados por aquela autoridade possam se mostrar pertinentes, a questão só poderia ser dirimida em procedimento de perícia que deveria ter sido arguido pelo Fisco no momento do questionamento. Por outro lado, parece-me relevante o fato da interessada não ter reconhecido qualquer valor a título de variação cambial ou monetária. Independentemente da questão tributária, ou seja, ainda que se pudesse aventar dos valores não escriturados serem compensados com as variações passivas decorrentes da dívida (item 6), a ausência de contabilização dos encargos compromete a legitimidade da operação. A—for—i'nalidrvida (item 6) que gerou o passiv. j - entendimento da autoridade fiscalizadora, caractenzou a omissao de receda tnutada no procedimento fiscal sob análise, ocorreu pela venda à interessada da panicipação societária na 4 Processo n° 13851.001304/2006-19 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.038 Fl. 3 empresa Sunwest Brasil Ltda, de titularidade da Sunwest International Inc. Da mesma forma que no caso do contrato de mútuo, aqui também a Fiscalização questionou a idoneidade da documentação representativa do contrato. Aqui também a interessada não reconheceu qualquer valor a título de variação cambial ou monetária o que, nos moldes do item anterior, compromete a legitimidade da operação. A alteração contratual pela qual a Sunwest International Inc. subscreveu as cotas da Sunwest Brasil Ltda (item 4), depois alienadas à recorrente, está devidamente documentada, inclusive a transferência de numerário. Ainda no que tange à legitimidade das operações, cabem algumas considerações em relação à pessoa jurídica Sunwest Brasil Ltda. Essa empresa foi constituída em 13/06/1997 (item 3) e formalmente extinta em 16/07/1998, sendo que o distrato social foi datado em 29/12/1997. Assim, existiu por menos de um ano e suas únicas operações consistiram na movimentação financeira dos recursos referentes à subscrição e integralização das cotas de seu capital pela Sunwest International Inc. (item 4) e, pela posterior redução desse capital, o reembolso à interessada já detentora dessas cotas (item 7). Em resumo, no que se refere à circulação do numerário pela recorrente, está comprovada a remessa de US$ 13.586.6167,67 ao exterior e o posterior ingresso no país (ou reingresso) de US$ 15.502.555,64 que acabaram sendo incorporados em moeda corrente (reais) mediante a redução de capital da empresa Sunwest Brasil Ltda. Parece-me claro que a criação da Sunwest Brasil Ltda. não teve outro objetivo que não o de permitir o reingresso do numerário aplicado no exterior (através da subscrição e integralização das cotas pela Sunwest International Inc.), a formalização de urna operação para neutralizar os efeitos tributários do mútuo (pela venda dessas cotas à interessada e criação da dívida) e o ingresso dos valores aos cofres da interessada (pela redução de capital). De todo o exposto, penso que assiste razão à Fiscalização em questionar a idoneidade das operações registradas. Parece-me caracterizada a figura da simulação, pois se está diante de negócios jurídicos aparentemente normais mas que, na verdade, visam atingir efeitos diversos daqueles que deveriam produzir. Se a operação que gerou o passivo não foi comprovada, a legislação estabelece a presunção legal de omissão de receitas do valor correspondente. Foi esse o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Entretanto, algumas ressalvas devem sem colocadas quanto à formalização da exigência. Em termos genéricos, ao estabelecer a presunção legal de omissão de receita em função do passivo fictício ou não comprovado, o legislador tinha como escopo principal atingir situações nas quais a pessoa jurídica aufere ganhos tributáveis à margem da escrituração e esse procedimento gera um "rombo" no ativo circulante regularmente contabilizado, normalmente na conta Caixa. Para equilibrar o saldo, a pessoa jurídica debita no Caixa o valor necessário para o suprimento em contrapartida a um lançamento em conta de passivo, lançamento este obviamente sem lastro. Também norteou o legislador a situação de ocorrer a criação do passivo simplesmente para trazer, via débito do caixa, valores de receita obtidos á margem da escrituração. 5 Sob essa ótica, o passivo fictício (ou não comprovado) vincula-se diretamente a uma irregularidade que lhe é anterior e praticada no mesmo período de apuração, caso contrário ele não se justificaria. Em outras palavras, como é a praxe na escrituração da pessoa jurídica, o registro de valores em conta de passivo deve seguir o regime de competência, seja esse passivo caracterizado como fictício, não comprovado ou regular. No caso em discussão, o passivo questionado tem origem na alienação, para a recorrente, das cotas de capital da empresa Sunwest Brasil Ltda. então de titularidade da empresa Sunwest International Inc. Essa operação foi formalizada em 1997 e teria sido quitada pela assunção de uma dívida no valor em reais de R$ 17.485.081,68. Originalmente, a contabilização dessas obrigações ocorreu de forma um tanto quanto confusa e equivocada, de forma que o valor da dívida não foi escriturado no passivo. Essa situação foi reconhecida pela interessada e avaliada no Relatório de Atividade Fiscal. A autoridade lançadora reconstitui a escrituração da pessoa jurídica, no que se refere aos fatos sob análise, e deixa clara a formalização do passivo em 1997, conforme lançamento "d", fl. 74. É claro que o mesmo se aplica ao mútuo, de acordo com lançamento "a", fl. 73.. Portanto, está claro que a irregularidade ocorreu em 1997 quando deveria ter sido tributada. Em 2001, formalizou-se aditamentos aos contratos com o objetivo apenas de um ajuste de valores além de permitir o acerto contábil, quando então os valores ajustados do mútuo e da dívida foram lançados no ativo e no passivo, respectivamente. A correção dos lançamentos contábeis, ainda que posterior, não tem o condão de modificar o momento de ocorrência do fato gerador. • Destarte, entendo que a autoridade lançadora cometeu equívoco na formalização da exigência no que se refere ao aspecto temporal do fato gerador, pois o considerou ocorrido em 31/12/2001 quando o correto seria 31/12/1997, registrando ainda que o valor tributável deveria ser R$ 17.485.081,68. O ajuste de R$ 35.972.880,43 só teria importância se as operações fossem consideradas regulares, o que implicaria na necessidade de verificação da questão das variações monetárias e cambiais ao longo de todo o período de vigência dos empréstimos, inclusive no que se refere ao motivo pelo qual as duas operações tiveram S. eus valores equalizados. Nos moldes em que ocorreu a formalização da exigência não há como promover as devidas correções em sede de julgamento da segunda instância, motivo pelo qual meu voto é para anular o lançamento. Em função desse posicionamento, fica prejudicado o julgamento do recurso de oficio ejn„,ks.,L SLU), LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO 6

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Numero do processo: 13701.000094/00-17
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS vti.z't•ts TERCEIRA TURMA - giS Processo n.°. :13701.000094/00-17 Recurso n.°. : 301-131840 Matéria : FINSOCIAL / RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : POSTO DE GASOLINA FRANCISCO REAL LTDA. Recorrida :1. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.012 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ON L ARTOLp' /ELATORV FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. a Processo n.° :13701.000094/O0-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Recurso n.° :301-131.840 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : POSTO DE GASOLINA FRANCISCO REAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-31.896, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior à 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/00. Recurso a que se dá provimento, com retomo do processo a DRJ, para exame do pedido." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a Câmara do al Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assento posicionamento de que " o direito de pleitear a restituição extingue-se com ou 2 , Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, inciso I e 103, inciso I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medid Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se p ) eite 3 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para a restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1' instância. Acórdão paradigma 302-35.782, juntado às fls. 168/193. Instado a apresentar contra-razões (AR fls. 205), o contribuinte se manifesta (fls. 209/212), tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário e, ainda, alega, em suma, que: (I) as modificações introduzidas no CTN pelo art. 3 0, da Lei Complementar n° 118/2005, não podem ser aplicadas ao presente caso, pois o contribuinte pleiteia desde 03 de fevereiro de 2000, a devolução do valor por ele pago à maior para o Estado, quando a intenção do erário, foi através da L. C. modificar entendimento já consolidado à respeito da matéria pelo Poder Judiciário; (II) em nenhum momento o Secretário da Receita Federal manifestou- se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de cinco anos, mas ateve-se às normas contidas no CTN, as quais definem com clareza as hipóteses de extinção do • crédito tributário; ai P 4 . . Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 (III)o AD SRF n° 96/99 é abrangente e aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade a que se sujeitam os respectivos tributos; (IV) o julgador de primeira instância não observou que o presente processo trata de pedido de restituição de Finsocial, tributo sujeito a lançamento por homologação e, se o § 40, do artigo 150 do CTN, determina que, em não havendo outro prazo fixado em lei, o crédito tributário estará extinto depois de decorridos cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; (V) se o Secretário da Receita Federal determina que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, claro está que o prazo será de dez anos, contados do fato gerador; (VI)o entendimento trazido como divergente afronta o disposto no Decreto n° 2.346/97, o qual o próprio Poder Executivo estabelece em seu art. 1° que, "as decisões do Supremo Tribunal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Diante do exposto, requer seja negado provimento ao Recurso Especial. mantendo-se o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 217, última. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. s ‘ , Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/1995, e suas reedições, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, I Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 6 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 7 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são . suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em Julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 3 Idem, p. 5. 8 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. GVI 9 Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem, p. 5/6. 5 Idem. 10 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 0 direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, . . Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § ta Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 20 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 0 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditõrio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalment bilitadoe açty _)?.. 1 12 Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). (4). 13 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 14 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta° "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 64 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, n Revistai Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 15 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omne partir 16 Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: (;)17 Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 18 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica 21 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° CSRF/03-05.012 preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."1° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusiMf pagamento 1° Ob. Cit, p. 50. 22 , . Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a ar repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que o controlei 23 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 24 •, Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da ç/natureza tributária, porque feita a título de obrança d 25 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. A5. 26 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1 0 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer 27 . . Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem corno missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o modemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao gviaSenado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às dec rações de 28 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supr mo Tribunal 29 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de 30 . .. Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. " Direitos Fundamentas e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 37O .i 31 a Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição ' 2 i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PI , Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 32 • Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo li, inconfundível com o que decorre de uma 33 4 4 Processo n.° : 13701.000094100-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 decretação de Inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E l13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170Ív 34 Processo n.° :13701.000094/0O-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 35 Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera 36 k. • Processo n.° : 13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 37 • Processo n.° :13701.000094/00-17 Acórdão n.° : CSRF/03-05.012 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões – DF, em 22 de agosto de 2006. ,N2T---ON17-1,BARTO 38 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000577/2003-19
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano Calendário: 1999. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Há na decisão embargada motivação e fundamentação das decisões, bem como clara exposição dos fatos. Sob tal aspecto, considera-se o Acórdão embargado sem contradição, obscuridade ou omissão que justifiquem o acolhimento da irresignação, posto que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas, e o decisório expôs minuciosamente as razões de seu convencimento, emitindo, pois, a respectiva motivação, em atendimento ao postulado da fundamentação das decisões administrativas. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2102-000.424
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União, posto que inexiste a contradição e a omissão aduzidas, rerratificando o Acórdão nº 102-49.274, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Há na decisão embargada motivação e fundamentação das decisões, bem como clara exposição dos fatos. Sob tal aspecto, considera-se o Acórdão embargado sem contradição, obscuridade ou omissão que justifiquem o acolhimento da irresignação, posto que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas, e o decisório expôs minuciosamente as razões de seu convencimento, emitindo, pois, a respectiva motivação, em atendimento ao postulado da fundamentação das decisões administrativas. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ato o Conselho , AR os embarg a omissãoiaduzicl ACORDAM os memb da Segunda Seção de Julgamento o unanimidade de votos, em REJE AR que inexistentes a contradição a omis: nos termos do voto da Relato/a. ,tlçida Turma Ordinária da Primeira Câmara dministrativo de Recursos Fiscais, por de declaração opostos pela União, posto as, rerratificando o Acórdão n° 102-49.274, GIOVANNI CHRISMN/NUN,gS,CAMPOS Processo n° 10215.000577/2003-19 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.424 Fl, 2 Relatora FORMALIZADO EM: O 3 DE L. 24-11ü Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União às fls. 729/731 contra o Acórdão n° 102-49.274, proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 718/725), formalizado em 14 de outubro de 2008, no qual por unanimidade de votos deu-se provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Insurge-se a embargante, sustentando haver contradição e omissão no referido Acórdão, apontando em suma o que segue: 1— Da contradição. A disposição do art. 42 da Lei n" 9.430/96, relatada no refèrido voto, menciona ser incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. Ocorre que, o valor o E. Relator aplicou esta presunção ao depósito de origem não comprovada no valor de R$ 12.427,00 e, portanto, acima do limite legal. Assim, a contradição apontada refere-se à aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ao depósito de origem não comprovada em limite superior a R$ 12,000,00. 11 —Da omissão. A omissão perpetrada verifica-se quando não fundamentou seu voto acerca da comprovação de depósitos bancários no valor de R$ 25.000,00, limitando-se a áfirmar que: 'Note-se assim, que o valor objeto da autuação fiscal — R$ 467.679,68 — o processo teve seguimento somente com relação ao valor de R$ 37.427,00 (valor mantido pela decisão recorrida), sendo que desta quantia o contribuinte logrou comprovar, em sede de Recurso Voluntário, mais R$ 25.000,00.' Assim, deve esta câmara manifestar-se acerca dos fundamentos de sua decisão em acatar a comprovação dos depósitos de origem não comprovada acima elencados. 2 Processo n° 10215.000577/2003-19 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.424 Fl, 3 Com efeito, como se vê, os embargos de declaração foram propostos sob a argumentação que houve contradição quanto à aplicação do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, bem como omissão quanto ao valor excluído da tributação no montante de R$ 25.000,00, considerados justificados pelo contribuinte. É o relatório Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que a União, ora embargante, interpôs tempestivamente os embargos de declaração, estando aptos, portanto, para julgamento. Dessa forma, passo para análise do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de contradição no Acórdão, conforme suscitado pela embargante. Nesse sentido, de pronto afasto a existência de qualquer contradição na aplicação da norma contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, posto que, nos termos constantes da ementa e do voto proferido, é incabível a exigência do crédito tributário quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar no decorrer do ano-calendário o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. Pois bem. De pronto importante esclarecer que, nos termos do que consta do Acórdão embargado (fls. 724), do montante total lançado pela autoridade fiscal, qual seja, R$ 467.679,68, a decisão de primeira instância administrativa manteve apenas R$ 37.427,00. Com efeito, tendo sido considerado pela decisão embargada que R$ 25.000,00 foram devidamente comprovados pelo recorrente, conforme ratificado adiante quando da análise da suposta omissão, restou um saldo de depósitos de origem não comprovada no valor de R$ 12.427,00. Ora, diante do montante total de R$ 12.427,00 apurados pela decisão embargada, fica evidente que durante o ano-calendário objeto de fiscalização (1998) não foi ultrapassado limite de R$ 80.000,00 em depósitos totais. Nem tampouco, os depósitos tidos como de origem não comprovada ultrapassam o valor individual de R$ 12.000,00, conforme, aliás, claramente explicado no Acórdão embargado às fls. 725, nos termos abaixo transcritos: "A uma, porque o contribuinte, como demonstrado, logrou comprovar quase 98% das origens dos depósitos bancários questionados. A duas, porque a própria leRislação tributária descaracteriza os depósitos, individualmente considerados, de valor inferior ou igual a R$ 12.000,00, desde que não ultrapassem, dentro do ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Neste sentido, o art. 42, § 3°, II, da Lei n°. 9.430/96:" GRIFEI e DESTAQUEI Portanto, não há qualquer contradição quanto à exclusão do valor tributável de R$ 12.427,00 pelo Acórdão embargado, posto que atendidas as duas condições estabelecidas pela Lei n° 9.430/96, quais sejam, (i) montante total de depósitos não ultrapassou 3 Processo n° 10215.000577/2003-19 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.424 Fl, 4 R$ 80.000,00 durante o respectivo ano-calendário e (ii) cada um dos depósitos não superou o valor de R$ 12.000,00 individualmente considerados, nos termos alinhavados no voto, bem como na ementa. Sendo assim, a decisão embargada não considerou valores acima dos limites legais para a exclusão do crédito tributário, ao contrário do suscitado pela embargante. Diante do exposto, totalmente improcedente os embargos de declaração quanto à alegada contradição. Prosseguindo com a análise dos embargos de declaração, verifico agora a alegação de omissão quanto à fundamentação para acatar a comprovação pelo contribuinte dos depósitos de origem não comprovada no montante de R$ 25.000,00. Neste caso, provavelmente não se atentou a embargante ao que está disposto na decisão embargada às fls. 724 dos autos (7°, 8° e 9° parágrafos), de forma que entendo prudente reproduzir o voto no trecho em que se justifica a exclusão dos valores de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00 da tributação: "Com efeito, além da comprovação já realizada em sede de primeira instância, o contribuinte apresentou às fls. 699/701, documentos hábeis e idôneos que demonstram a origem dos depósitos referentes aos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de 24/04/1998 e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de 24/06/1998. Pelos documentos apresentados, verifica-se que, de fato, os depósitos foram efetuados pela empresa GD — CARAJÁS com a finalidade de aquisição de madeira (matéria-prima) em nome desta, não configurando, portanto, renda auferida pelo contribuinte. Note-se, assim, que do valor objeto da autuação fiscal — R$ 467.679,68 — o processo teve seguimento somente com relação ao valor de R$ 37.427,00 (valor mantido pela decisão recorrida), sendo que desta quantia o contribuinte logrou comprovar, em sede de Recurso Voluntário, mais R$ 25.000,00." GRIFEI e DESTAQUEI Diante do exposto acima é evidente a fundamentação da decisão. Ao se verificar , as fls. 699/701, conforme citado, nota-se que há declaração da empresa GD- CARAJÁS, onde se constata que o contribuinte recebeu os valores (depósitos) de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, os quais repassou a terceiros para aquisição de madeira em nome da referida empresa, justificando, portanto, a origem os depósitos ocorridos em 24/04/1998 (R$ 10.000,00) e 24/06/1998 (R$ 15.000,00), posto que não eram de sua titularidade. Reforço que os mencionados depósitos estão em destaque no referido documento de fls. 699/701, cabendo ressaltar também que tais depósitos coincidem em data e valor com aqueles apontados pela autoridade fiscal e mantidos pela decisão de primeira instância administrativa (fls. 689). Com efeito, não há qualquer omissão em relação à fundamentação da decisão para a exclusão da tributação dos referidos depósitos bancários que totalizaram R$ 25.000,00, pois, nos termos já expostos, consta expressamente na decisão recorrida tanto o motivo (renda 4 Processo n° 10215M0057712003-19 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.424 Fl. 5 não auferida pelo contribuinte), quanto os fatos/documentos (fls. 699/701 — declaração empresa GD-CARAJÀS) que respaldaram a decisão embargada. Com efeito, verifico que há na decisão embargada motivação e fundamentação das decisões, bem como clara exposição dos fatos. Sob tal aspecto, considera- se o Acórdão embargado sem contradição, obscuridade ou omissão que justifiquem o acolhimento da irresignação, posto que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas, e o decisório expôs minuciosamente as razões de seu convencimento, emitindo, pois, a respectiva motivação, em atendimento ao postulado da fundamentação das decisões administrativas. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União, posto que inexistentes a contradição e a omissão aduzidas, e re-ratifico o Acórdão n° 102-49.274, proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 718/725), formalizado em 14 de outubro de 2008. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009. 1 n Van ssa Pereira Rodrigues Domene 5

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Numero do processo: 00380.001220/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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",, MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP 09 de julh 82 Sessão de o ACORDÃON° 101-73.488 Recurso n° 37.317 - IRPF - EXS: 1977, 1979 e 1980 Recorrente NELSON SILVA MONTENEGRO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPF - DECORRÊNCIA - PEREMPÇÃO - Das decisaes de primeira instância cabe re curso aos Conselhos de Contribuinte-s- dentro dos 30 (trinta) dias seguintes â ciência da decisão. Não se toma conheci mento de recurso protocolizado após e.-- se prazo, por ter ocorrido a perempção do direito de sua interposição (art. 33 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SILVA MONTENEGRO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadd e votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade / i ; I) L'''''' Sala das Se/es;4, - :(bF), em 09 de julho de 1982 i •/ Liitti_ AMADOR OU —Elio, c_FE ÃNDEZ - PRESIDENTE i'l A s kli NETe - RELATOR i--- VISTO EM GO INre PLC"- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: —9 IR 19b2_ DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/001.220/81-80 RECURSO N.° : 37.317 ACÓRDÃO N.° : 101-73.488 RECORRENTE: NELSON SILVA MONTENEGRO RELATC5RI O NELSON SILVA MONTENEGRO, pessoa física residente e domiciliada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, interpOe recurso contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Ins tância que lhe negou deferimento à impugnação oposta cobrança do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 01, no valor de Cr$ 81.193,00, 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa BRASIL INDUSTRIAL LTDA, que, submetida à fiscalização do imposto de ren da, teve contra si formalização de exigência tributaria relativa aos exercícios de 1977, 1979 e 1980, por omissão de receita e por majoração de custos pela utilização indevida de notas fiscais "frias", ocasionando, com isto, a redução do resultado operacio- nal, conforme demonstrativo de fls. 04. 3. A impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 05/08, não logrou êxito, uma vez que a autoridade singular manteve procedente a ação fiscal, como se vê da Decisão n9 264/84 às fls. 13/15. 4. O recurso n9 84,.654, interposto pela pessoa ju rídica BRASIL INDUSTRIAL LTDA., seguiu os trâmites legais ate que n lhe foi negado provimento, por unanimidade de votos, conforme Acó ) - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 0/75 Processo n9 0380/001.220/81-80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.488 dão n9 101-73.418 , da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con_ tribuintes (cópia do aresto às fls. ). 5. Postulando a reforma do decisório de Primeira Ins_ tância, o contribuinte interpOs a est‘ ? Colegiado o recurso voluntá rio de fls. 22/25, lido em Plenária( g/II \)/7 É o relatório. Ai 2 .._-V ) : ,,, , Processo n9 0380/001.220/81-80 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.488 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O contribuinte foi cientificado da decisão de Pri — meira Instância em 02/11/81, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 18. Somente manifestou recurso em 04 de janeiro de 1982, pro tocolizado sob o n9 0380-000043/82-32, constante dos autos âs fls. 21. 2. O art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estabelece que os contribuintes tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, conta_ dos da data da ciência da decisão da autoridade julgadora singular para interpOr recurso aos Conselhos de Contribuintes,, prazo este não observado pelo Recorrente. 3. Mesmo se fosse apreciado o mérito do recurso, ain_ da assim, razão não assistiria ao contribuinte, eis que o Recurso n9 84.654, apresentado pela empresa BRASIL INDUSTRIAL LTDA., do qual este decorre, jã foi submetido a julgamento nesta la. Câmara, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.418,, por unanimidade de votos, ne_ gou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorren- cial, lã.. que se aplicar na pessoa física do sOcio o que foi defini_ tivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Tendo ocorrido a per(R4pção, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso d.;') LEIZN-ANDRÉ NE/0 - RE TOR , ,,:,,,,, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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