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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382696 #
Numero do processo: 10530.720014/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos como inominados para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão embargado, a qual deixou de fazer alusão à necessidade de observar, por ocasião da execução do julgado, a determinação para a suspensão do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 2401-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material no Acórdão nº 2101-002.392, de 19/02/2014, através de acréscimo na parte dispositiva do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  ITR ­ LAPSO MATERIAL  Embargante  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO.  Acolhem­se  os  embargos  como  inominados  para  corrigir  a  inexatidão  material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão embargado,  a  qual  deixou  de  fazer  alusão  à  necessidade  de  observar,  por  ocasião  da  execução  do  julgado,  a  determinação  para  a  suspensão  do  pagamento  do  imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, na parte  em que  foram admitidos, e acolhê­los,  sem efeitos  infringentes, para  corrigir  a  inexatidão  material  no  Acórdão  nº  2101­002.392,  de  19/02/2014,  através  de  acréscimo na parte dispositiva do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 14 /2 00 8- 74 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 434          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  conforme  fls.  346/350, contra o Acórdão nº 2101­002.392, de 19/02/2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da Segunda Seção  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  o  qual  está juntado às fls. 269/287.  2.    Alega o embargante que o acórdão contém os seguintes vícios:  (i) inexatidão material, por falta de menção, no resultado  do  julgamento,  ao  acolhimento  pelo  colegiado  da  determinação para a  suspensão do pagamento do  imposto, de  acordo  com  o  Processo  Administrativo  nº  0009207­ 57.2013.8.05.0000,  com  tramitação  perante  o  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia;  (ii)  erro  de  fato,  porque  a  decisão  no  Processo  Administrativo  nº  0009207­57.2013.8.05.0000  transitou  em  julgado  antes  da  sessão  de  julgamento  em  que  proferido  o  acórdão embargado; e  (iii) erro de fato, porquanto o acórdão embargado deixou  de  reconhecer  como  pertinente  para  tomada  de  decisão  os  efeitos  do  reconhecimento  no  Processo  Administrativo  nº  0009207­57.2013.8.05.0000  da  inexistência  da  matrícula  nº  5817, originária das matrículas nº 1879 e 1927.  3.    O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  11/11/2014,  com  interposição dos embargos de declaração em 14/11/2014 (fls. 314 e 346).  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   5.    Os aclaratórios foram parcialmente admitidos por despacho do Presidente da 2ª  Seção  de  Julgamento,  tão  somente  quanto  à  ocorrência  de  inexatidão  material,  com  determinação para a sua inclusão em pauta de julgamento, após novo sorteio de relatoria, para  a  devida  apreciação  no  que  tange  ao  saneamento  da  inexatidão  material  apontada  pelo  contribuinte (fls. 427/432).      É o relatório  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 435          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Cinge­se  a  análise  dos  embargos  opostos  pelo  contribuinte  à  alegação  de  existência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  na  medida  em  que  os  demais  vícios  apontados no recurso pelo embargante foram rejeitados, em caráter definitivo, pelo Presidente  da 2ª Seção de Julgamento (fls. 427/432).  7.    Na parte devolvida a exame do colegiado, uma vez preenchidos os requisitos de  admissibilidade dos embargos, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 66, do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  8.    Pois bem. Ao  final do seu voto, a  relatora do acórdão embargado, conselheira  Célia Maria  de  Souza  Murphy,  manifestou­se  a  respeito  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo Administrativo  nº  0009207­57.2013.8.05.0000,  conforme  reproduzido  a  seguir  (fls.  287):  (...)  Salientamos,  por  fim,  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos imóveis  cujas  matrículas  foram  bloqueadas,  decisão  esta  que  deve  ser  cumprida  pela  repartição  de  origem,  nos  termos  em  que  foi  exarada.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado.  9.    Em meu ponto de vista, o parágrafo copiado da fundamentação do voto condutor  do acórdão embargado diz  respeito  tão somente a uma observação para chamar a atenção da  unidade  da  RFB  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão  sobre  a  existência  de  decisão proferida pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  com caráter de obrigatoriedade, não atraindo, por outro lado, a necessidade de deliberação do  colegiado.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 436          4 9.1    Com  efeito,  consistindo  em  decisão  de  cumprimento  obrigatório,  como  dá  a  entender  o  voto  condutor  do  acórdão,  caberia  à  unidade  da  RFB  observá­la  quando  da  execução  do  julgado,  independentemente  de  qualquer  comando  em  sede  do  contencioso  administrativo.   10.    Por tais razões, a falta de alusão na parte dispositiva do acórdão não é resultado  de  lapso  material,  tampouco  representa  algum  vício  no  julgado  passível  de  correção  via  embargos.  11.    Entretanto,  na  sessão  do  dia  4  abril  de  2018,  esta  Turma  examinou  questão  idêntica,  relativamente  ao  mesmo  contribuinte,  no  Processo  nº  10530.720016/2008­63,  referente ao exercício de 2005.   12.    Na ocasião,  restei  vencido,  haja  vista  que  prevaleceu  o  entendimento  entre  os  conselheiros  pelo  acolhimento  dos  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  inexatidão material  e  alterar  a  parte  dispositiva do  acórdão  embargado,  dada  a  existência  de  uma questão a ser decidida no âmbito do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da  Bahia, nos autos do Processo Administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000.  13.    Em  respeito  ao  colegiado  e  a  própria  eficiência  da  atuação  da  administração  pública,  evitando­se  a  elaboração  de  voto  vencedor,  acompanho  a  decisão  proferida  naquela  oportunidade,  para  o  fim  de  alterar  a  parte  do  dispositivo  do  acórdão  embargado, mediante  inclusão da  informação  referente à suspensão do pagamento do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial Rural, nos termos abaixo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição adotar as providencias  cabíveis, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia  no  Processo  Administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000,  que  suspendeu  o  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR.  (DESTAQUE DA PARTE ACRESCIDA)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10530.720014/2008­74  Acórdão n.º 2401­005.564  S2­C4T1  Fl. 437          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  dos  embargos,  nos  limites  admitidos pelo despacho do Presidente da 2ª Seção de Julgamento e, no mérito, ACOLHO os  aclaratórios, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material no Acórdão nº 2101­ 002.392,  de  19/02/2014,  através  de  acréscimo  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  conforme redação transcrita acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 437DF CARF MF

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7389733 #
Numero do processo: 10840.905716/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 16 /2 01 2- 17 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905716/2012­17  Acórdão n.º 1302­002.885  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

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7362132 #
Numero do processo: 10384.900869/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900869/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 69 /2 01 2- 94 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI apurado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 (4º trimestre),  no  valor  de  R$  13.228,99.  Em  ato  contínuo  declarou,  também,  via  PER/DCOMP  a  compensação desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 3º Trimestre de 2009.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029605 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10384.900869/2012­94  Acórdão n.º 3401­005.121  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720931/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO. Incabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização possuir meios hábeis de apuração direta do Lucro Real.
Numero da decisão: 1201-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.262  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO.  Incabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização possuir meios hábeis  de apuração direta do Lucro Real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  José Carlos  de  Assis Guimarães que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 29/06/2018  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 31 /2 01 6- 79 Fl. 470DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e CSLL referentes ao ano­calendário de 2012.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 218/228):  1.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts.  904,  910,  911,  913,  915,  926,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99),  em  face  da  apuração  das  infrações  aos  dispositivos  legais  mencionados nesta peça fiscal.  2.  A  Fiscalizada  é  sociedade  empresária  limitada,  presta  serviços  de  logística, CNAE 4930/2­01  ­  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigososo  e  mudanças,  municipal;  CNAE  4930/2­02  ­  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional;  4930/2­03  ­  Transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos; 5211/7­99 ­ Depósitos de mercadorias para terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis;  5212/5­00  ­ Carga  e  descarga; e 5250/8­04 ­ Organização logística do transporte de  carga.  3.  Com  a  finalidade  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  expedimos o Termo de Início do Procedimento Fiscal via postal,  cuja ciência se deu em 27/03/2015, por meio do qual intimamos  a Fiscalizada a atender nos prazos respectivos, dentre outros, os  seguintes itens:  1. Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativo ao ano­ calendário de 2012;  2.  Recibo  de  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD;  3.  Detalhar mês a mês em planilha nos formatos ".pdf e ".xls" a  rubrica  "outras  despesas  operacionais",  no  valor  de  R$  25.063.004,37, conforme linha 34, Ficha 05A, da DIPJ AC 2012  e indicar os registros contábeis correspondentes;  4.  No  dia  07/04/2015,  a  Fiscalizada  protocola  pedido  de  prorrogação de prazos para o atendimento da intimação para o  dia 04/05/2015. Como nada do que foi intimado foi apresentado  no prazo solicitado, expedimos Termo de Intimação Fiscal N° 1,  com  ciência  em  20/05/2015,  por  meio  do  qual  reintimamos  a  apresentar, dentre outros, os seguintes itens:  1. Detalhar mês a mês em planilha nos formatos ".pdf" e ".xls" a  rubrica  "outras  despesas  operacionais",  no  valor  de  R$  25.063.004,37, conforme linha 34, Ficha 05A, da DIPJ AC 2012  e indicar os registros contábeis correspondentes  5.  A Fiscalizada apresentou planilha detalhando mês a mês a  rubrica "outras despesas operacionais", contudo em nenhum dos  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 3          3 trimestres  os  valores  constantes  da  planilha  conferem  com  os  valores  informados em sua DIPJ. Destarte,  expedimos o Termo  de Intimação Fiscal N° 2, ciência em 08/07/2015, demonstrando  as diferenças encontradas, para que a Fiscalizada esclareça as  divergências  encontradas  na  distribuição  dessas  despesas  nos  respectivos  trimestres.  Outrossim,  intimamos  a  apresentar  em  planilha  no  formato  ".pdf"  e  ".xls"  detalhando  mês  a  mês  as  demais  despesas  operacionais  no  valor  de  R$  46.783.906,82  constante  da  sua  DIPJ  AC  2012.  Por  fim,  intimamos  a  apresentar documentação hábil e idônea de suporte a comprovar  as despesas de várias contas contábeis.  6.  Em  sua  resposta,  apresentada  no  dia  03/08/2015,  a  Fiscalizada confessa que na resposta ao Termo de Intimação N°  1 continha arquivos com nomenclatura e classificação errônea  na  conta  e  solicitando  que  as  referidas  informações  sejam  invalidadas  e  solicita  autorização  para  substituição  da  DIPJ  2012  e  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada.  Apresentou  a  planilha  "Memória  ­  DIPJ 2012 JOSE MARCOS FERRAREZI.xlsx" cujos valores de  "outras despesas operacionais" nos trimestres não conferem com  os  da  DIPJ  nem  com  os  valores  das  planilhas  apresentadas  anteriormente.  7.  Em  cotejo  das  informações  contábil­fiscais  apuradas  na  escrituração  contábil  digital  ­  SPED  Contábil  e  as  correspondentes declaradas na DIPJ e na planilha apresentada  foram  identificadas  diversas  diferenças  (embora  o  resultado  líquido  dos  3  primeiros  trimestres  estejam  iguais),  razão  pela  qual  expedimos  o  Termo de  Intimação Fiscal N°  3  para  que  a  Fiscalizada justificasse a diferença.  8. Em resposta a esse Termo, a Fiscalizada apenas esclarece que  o SPED Contábil entregue originariamente estava com dados do  quarto  trimestre  zerados e que,  portanto,  fez novo envio. Nesta  ocasião, entrega vários CDs contendo cópia de documentos sem  nenhuma  organização  aparente,  os  quais  foram  juntados  ao  processo.  9. Em análise mais detida sobre a última Escrituração Contábil  Digital ­ ECD transmitida, constatamos inúmeros vícios e erros  patentes que a tornam imprestável para, por exemplo, identificar  a efetiva movimentação bancária. Assim expedimos o Termo de  Intimação  Fiscal  N°  4,  ciência  em  20/10/2015,  para  que  a  Fiscalizada possa de alguma forma justificar e esclarecer vários  pontos  que  pesam  sobre  sua  ECD,  que  a  tornam  imprestável,  dentre outros, os seguintes itens: [...]  10.  Em  resposta  a  este  Termo,  apresentada  em  10/11/2016,  a  Fiscalizada  não  afasta  a  imprestabilidade  de  sua  escrituração  contábil por ferirem frontalmente normas e princípios contábeis  basilares,  notadamente  o  Princípio  da  oportunidade  e  o  Princípio  da  competência  descritos  nos  arts.  6°  e  9°  da  Resolução CFC n° 750/93, porque reconhecem a receita somente  no  fim de cada mês, além de outros erros mencionados que, de  Fl. 472DF CARF MF     4 forma  alguma,  podem  ser  aceitos  como  justificativas  satisfatórias  para  a  validação  da  ECD.  Tendo  isso  em  vista,  reunimo­nos com os representantes da empresa e foi acordado o  refazimento de toda a escrituração contábil no prazo de um mês,  expirado no fim de dezembro de 2015.  11. Enquanto aguardávamos a entrega da nova ECD, expedimos  o Termo de Intimação Nº 5, com intuito de identificar o total de  sua receita bruta, para que a Fiscalizada apresente os seguintes  itens a cumprir:  [...]  13. Em 16/11/2015, a Fiscalizada formaliza pedido para entrega  da nova Contabilidade.  14.  Como  não  identificamos  ainda  a  receita  bruta  efetiva  da  Fiscalizada,  expedimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  6  por  meio do qual o reintimamos a apresentar:  1.  Apresentar  os  livros  ORIGINAIS  abaixo  relacionados,  relativos  ao  ano­calendário 2012: 1.1 LIVRO DE REGISTROS  DE APURAÇÃO DO  ISS COM DADOS DA MATRIZ E DE  TODAS AS FILIAIS;  2. Cópia em PDF do Livro Registro de Apuração do ISS relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  DA  MATRIZ  E  DE  TODAS  AS  FILIAIS;  3.  Arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  pessoa  jurídica, DA MATRIZ E DE TODAS AS  FILIAIS,  em  meio  magnético,  conforme  item  4.3  (subitem  4.3.5)  do  Anexo  Único do Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS N° 25/2010,  em extensão .txt, relativos ao ano calendário 2012.  4. FICA INTIMADO a apresentar planilha com totais de receita  bruta anual da matriz e filiais para o ano­calendário de 2012.  15. Em 11/02/2016, a Fiscalizada apresenta: (i) relação de notas  fiscais  de  serviços  da  Prefeitura  do  Município  de  Itapevi,  juntamente  com  planilhas  de  totalização  mensal  dessas  notas  fiscais e as do Município de São Paulo; (ii) vários arquivos ".txt"  que pelo conteúdo são Livros de Registro de Saídas ­ Modelo 2­ A  relativos  a  diversos  estabelecimentos;  (iii)  planilha  com  totalização  mensal  de  receita  por  filial,  totalização  trimestral  geral de receita "fiscal" e totalização trimestral geral de receita  "Razão";  (iv)  reapresenta  as  duas  páginas  que  seriam  do  LALUR, parte A e B, e  recibo de entrega de nova escrituração  contábil digital com data de 05/02/2016.  16. Do resultado da análise de tudo o que fora apresentado em  resposta  ao  último  Termo  de  Intimação  expedido,  vimos  a  necessidade de expedição de Termo de Constatação e Intimação  Fiscal n° 07. [...]:  1.  Apresentar  os  livros  ORIGINAIS  abaixo  relacionados,  relativos ao ano­calendário 2012:  1.1.  LIVRO  DE  REGISTROS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS (MATRIZ E DE TODAS AS FILIAIS);  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 4          5 1.2.  Cópia  em  PDF  do  LIVRO  DE  REGISTROS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  DA MATRIZ E DE TODAS AS FILIAIS;  2.  Tendo  em  vista  que  na  planilha  apresentada  em  resposta  ao  Termo de Intimação anterior constam três valores para a receita  bruta (líquida, fiscal e razão), apresentar nova planilha com totais  de  receita  bruta  mensalmente,  assim  considerada  a  que  compreende  o  total  do  valor  dos  serviços  prestados  conforme  redação original do art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77, da matriz e  filiais  para  o  ano­calendário  de  2012,  segregadas  por  tipo  de  atividade.  Outrossim,  observa­se  que  não  constam  dados  da  receita  bruta  relativa  à  filial  sediada  no  Município  de  Pouso  Alegre  ­  MG,  CNPJ  01.125.797/000540,  em  operação  desde  27/10/2001. Explicar e justificar esse fato.  3.  Informar  dados  dos  lançamentos  contábeis  (número  do  lançamento,  data,  códigos  das  contas  etc)  correspondentes  às  notas fiscais de serviços emitidas abaixo relacionadas:  Para: CREMER S/A, CNPJ 82.641.325/0045­39, NF  878, Data  emissão: 11/06/2012; Valor R$ 42.632,00; Para: CREMER S/A,  CNPJ  82.641.325/0045­39, NF  900, Data  emissão:  04/07/2012;  Valor  R$  55.305,02;  Para:  CREMER  S/A,  CNPJ  82.641.325/0045­39, NF  903, Data  emissão:  18/07/2012; Valor  R$ 286.254,72; Para: CREMER S/A, CNPJ 82.641.325/0045­39,  NF  910, Data  emissão:  06/08/2012;  Valor  R$  44.991,39;  Para:  GRB  DISTRIBUIDORA  FARMACEUTICA,  CNPJ:  85.295.250/0003­92,  Data  emissão:  04/10/2012;  Valor  R$  60.666,63; (Dados obtidos junto à Prefeitura de Itapevi).  17.  Os itens 1 e 2 dessa intimação visam a confirmar a receita  bruta,  bem  como  verificar  se  a  Fiscalizada  possui  os  livros  contábeis e fiscais exigidos por lei. Já o item 3, visa a identificar  se  a  escrituração  contábil  permite  conhecer  lançamentos  individualizados  relativos  à  geração  de  receita,  ou  seja,  lançamentos de emissão de notas fiscais de serviços.  18.  Em  16/03/2016,  a  Fiscalizada  responde  a  intimação,  apresenta  o  LALUR  2012,  contendo  praticamente  nenhuma  informação  a  respeito  de  adições  e  exclusões,  somente  dado  sobre prejuízo no período. Justifica os lançamentos efetuados em  conta bancária da CEF, cuja titular é uma filial e não a matriz.  E  como  esperado  não  atende  ao  item  3  da  intimação  fiscal,  relativo aos dados sobre lançamentos de emissão de notas fiscais  de serviços, simplesmente porque não há esses  lançamentos em  sua ECD.  Da imprestabilidade da Escrituração Contábil Digital ­ ECD  19.  Como visto anteriormente,  existem várias  contas  contábeis  devedoras  do  Ativo  com  saldo  credor.  No  entanto,  as  causas  desses  fatos  são  por  nós  conhecidas.  Primeiramente,  porque  a  Fiscalizada  não  respeita  princípios  contábeis  basilares  em  sua  ECD tais como os Princípios da oportunidade e da competência  porque não  reconhece os  fatos  contábeis quando ocorrem, mas  Fl. 474DF CARF MF     6 quando há recebimento de valores ou quando há pagamentos de  despesas;  ou  porque  faz  uso  de  lançamentos  agregados  semanalmente,  como  admitido  pela  Fiscalizada,  ou  mensais  como  sugerem  os  históricos  de  alguns  lançamentos  que  identificamos: "Serviços prestados CTRCS mm/aa".  20.  Essa  situação  não  é  controversa,  é  admitida  pela  Fiscalizada  conforme  podemos  observar  em  sua  resposta  apresentada em 16/03/2016. Vejamos. Sobre saldos credores em  contas  devedoras  do Ativo  assim  justifica  em  sua  resposta:  "...  alguns  lançamentos  contábeis  devido  à  importação  acabaram  gerando  num  determinado  em  contas  com  saldo  invertidos  no  ativo  circulante  que  em  seguida,  após  lançamentos,  volta  a  ter  natureza  devedora  no  decorrer  do  mês  e  no  fechamento  trimestral...".  Continua  a  Fiscalizada  em  sua  tentativa  de  justificar  os  saldos  credores  do Ativo:  "...  o  lançamento  entrou  em momento  diferente  do  desencaixe  no  caso  da  conta  caixa  e  em seguida voltou a ter natureza devedora."  21.  Num certo modo, a Fiscalizada, em sua resposta, detalha a  situação  de  sua  ECD  por  nós  mencionada,  como  pode  ser  observado  nos  trechos  aqui  reproduzidos,  "5  ­  O  regime  de  competência de acordo com a Resolução do CFC 750/93, não  esta  acima  da  lei  e  não  tem  força  de  Lei,  portanto,  o  reconhecimento da  receita pode  ser diário a  cada  lançamento,  semanal  ou  mensal,  desde  que  o  contribuinte  tenha  razão  auxiliar". Ocorre  que  intimidado  para  identificar  lançamentos  de emissão de notas fiscais em sua ECD, a Fiscalizada não o fez,  porque não existem  essas  informações,  tanto  para  lançamentos  relativos  a  receitas  quanto  para  despesas,  não  sendo  possível,  portanto,  a  confrontação  concreta  de  receitas  e  despesas  de  forma individualizada.  22.  Noutro  ponto  mais  esclarecedor,  a  Fiscalizada  confessa,  ipsis  litteris,  "Desta  forma  solicitamos  a  essa  fiscalização  que  leve  em  consideração  os  lançamentos  semanais  versus  os  recebimentos diários, pois em contrário teríamos saldo credor  até o fechamento do mês o que não faria sentido."  23.  Em  outro  ponto  conclusivo  acerca  da  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  para  determinar  o  lucro  real,  a  Fiscalizada assim descreve: "Temos razão auxiliar desta conta  que  é  o  próprio  livro  fiscal  desmembrado  (sic).."... Fica  claro  então que somente pela escrituração contábil, pela confrontação  concreta individualizada de lançamentos contábeis de receitas e  despesas, não é possível determinar o lucro real.  [...]  Do arbitramento do Lucro e da Apuração do Crédito Tributário  do IRPJ e reflexos  25.  Assim,  ante  todo  o  exposto,  resta­nos  o  arbitramento  do  lucro com fundamento no art. 47, inciso II, b, da Lei n° 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  a  seguir  transcrito,  e  o  consequente  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  e  das  contribuições  sociais  reflexas com base nos critérios legalmente estabelecidos.  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 5          7 II  ­  a  escrituração a  que  estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  b) determinar o lucro real.  26.  O  lucro  arbitrado,  como dispõe  o  art.  1°  da Lei  9.430/96,  será  apurado  trimestralmente.  A  Fiscalizada  tem  por  objeto  social,  no  período  ora  fiscalizado,  a  prestação  de  serviço  de  transportes  de  cargas.  O  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante a aplicação do percentual de oito por cento, acrescido  de  vinte  por  cento,  sobre  o  valor  da  receita  bruta  auferida,  conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto  nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto  o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput  deste artigo;  Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento.  27. De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela Fiscalizada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7,  sua  receita  bruta está assim totalizada mensalmente.  Mês  CRTC  NF  Total  jan/12  6.244.258,54  440.452,76  6.684.711,30  fev/12  7.100.354,62  312.032,50  7.412.387,12  mar/12  9.314.267,38  367.056,64  9.681.324,02  abr/12  8.304.312,79  312.210,43  8.616.523,22  mai/12  8.395.711,16  317.465,37  8.713.176,53  jun/12  7.788.511,41  263.314,05  8.051.825,46  jul/12  8.497.874,79  293.070,11  8.790.944,90  ago/12  9.290.437,99  348.030,84  9.638.468,83  set/12  8.661.425,52  592.903,44  9.254.328,96  out/12  9.527.030,60  383.750,91  9.910.781,51  nov/12  9.217.300,72  590.112,92  9.807.413,64  dez/12  8.715.636,80  396.592,14  9.112.228,94  Total  101.057.122,32  4.616.992,11  105.674.114,43    28.  Calculado  o  IRPJ  devido,  cumpre  deduzir  para  fins  de  apuração dos valores a serem exigidos, as quantias do imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  pelas  empresas  contratantes,  relativos aos rendimentos informados em DIRF, que, no caso, há  Fl. 476DF CARF MF     8 apenas o valor de R$ 15,17 relativo ao mês de outubro de 2012.  Registre­se que não há valores pagos em 2012 a título de IRPJ.  29.  Como  consequência  da  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Arbitrado,  devemos  exigir  ainda  os  valores  devidos  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com supedâneo nos  arts. 55 da Lei 8.981/95 e 20 da Lei 9.249/95, e da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  pelo  regime  cumulativo,  conforme reza o art. 8°,  inciso II, da Lei 10.637/2002 e art. 10,  inciso II, da Lei 10.833/2003 respectivamente. [...]    Após  cientificada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  277/328).  Alega,  em  síntese,  que  o  arbitramento  é medida  excepcional,  não  podendo  ter  sido  aplicado  nessa  situação  particular.  A  empresa  apresentou  inúmeros  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais e atendeu todos os termos de intimação prévios ao lançamento, razão pela qual a adoção  do critério eleito constituiria ato ilegal.  Aduz que pretendeu retificar a DIPJ no curso da ação fiscal, mas que houve  ilegal  negativa  por  parte  da  autoridade  fiscal  responsável;  que  as  informações  prestadas  ao  fisco municipal de Itapevi/SP possibilitariam a realização plena de auditoria da base de cálculo  dos  tributos;  que  sempre  atendeu  as  intimações  fiscais;  que  a  causa  da  autuação  ­  suposta  divergência entre a movimentação bancária e a fiscal ­ não prospera; e que o CARF possui o  entendimento no sentido de não cabimento do arbitramento do lucro quando constatados meros  erros ou equívocos pontuais na contabilidade apresentada.  Em  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  a  3a  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação improcedente por meio de Acórdão fls. 347/380, que possui a seguinte ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  DEFICIENTE. APLICABILIDADE. Impõe­se o arbitramento do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  (inclusive o LALUR) contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem imprestável à determinação o lucro real.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as  exações.    O contribuinte  foi  intimado da decisão de primeiro grau em 16/02/2017  (fl.  385) e interpôs recurso voluntário (fls. 388/466) no dia 09/03/2017, por meio do qual reitera as  alegações de defesa.  É o relatório.      Voto             Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  A Contribuinte optou, em relação ao ano calendário de 2012, à sistemática do  lucro real trimestral, tendo apurado prejuízo fiscal e base negativa.  Entretanto, o fisco procedeu ao arbitramento dos lucros para fins de cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  sob  a  alegação  de  que  a  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital)  restaria  imprestável à apuração do Lucro Real, assim concluindo:  24.  Esta  Fiscalização  reconhece  que  esgotou  todos  os  meios  para a apuração do lucro real dando oportunidade a Fiscalizada  de  transmitir  nova  ECD.  Ao  longo  desta  Ação  Fiscal  nos  deparamos  com  diversas  divergências  entre  as  informações  fornecidas pela Fiscalizada em suas respostas e os dados obtidos  de  sua  ECD;  entre  as  informações  constante  de  sua  DIPJ  e  a  obtidas  em  sua  ECD;  além  das  falhas  contábeis  apontadas.  Outrossim, a Fiscalizada intimada e reintimada não apresentou  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  conforme Ato Declaratório Executivo COFIS N° 25/2010. Tudo  isso  somado  evidencia  a  falta  de  controle  contábil  da  Fiscalizada de modo a assegurar com segurança a determinação  do lucro real.    No presente caso, cumpre ressaltar que a ECD apresentada no inicio da ação  fiscal  foi  considerada  deficiente  e  substituída  a  pedido  da  contribuinte.  Outra  ECD  foi  transmitida no curso da ação fiscal, ECD esta que, embora  tenha sido recepcionada,  também  foi considerada imprestável.   Ao  final  do  trabalho  fiscal  ­  após  12  meses  de  auditoria  ­,  a  fiscalização  manteve o entendimento de que a escrita contábil da contribuinte não reuniria condições para  determinação do lucro real.  Na impugnação, o contribuinte sustenta que a contabilidade apresentada e os  esclarecimentos  oportunamente  realizados  são  suficientes  para  apuração  do  lucro  real,  ainda  que  sujeita  a  ajustes  de  oficio  em  face  de  erros  ou  equívocos  pontuais.  Em  seguida  o  contribuinte buscou infirmar uma a uma as constatações fiscais.  Após confrontar as razões de ambas as partes, a DRJ assim concluiu:  [...] as razões do arbitramento são muito mais amplas do que a  motivação  apontada  pela  Impugnante  acima  destacada.  Aliás,  conforme já exposto no relatório e inicio do voto deste Acórdão.  Tais  razões  encontram­se  objetivamente  abordadas  no  TVF,  dentre elas:  i) a falta de Livro Razão contendo a escrituração individualizada  de todas as despesas (com observância da legislação comercial),  Fl. 478DF CARF MF     10 ii)  a  não  comprovação  e  inviabilidade  para  verificar  a  maior  parte das despesas deduzidas;  iii)  a  falta  de  confiabilidade  da  escrituração  das  receitas,  na  qual  não  se  observou  o  principio  da  competência;  aliás,  a  omissão  de  receitas  na  DIPJ,  reconhecida  pela  própria  Contribuinte  ao  atender  a Fiscalização  foi  de R$  3.996.311,96  (R$  105.245.625,23  apontado  na  auditoria,  contra  R$  101.249.313,27  declarada  na  DIPJ),  somente  essa  diferença  é  maior que todo o prejuízo declarado;  iv)  a  imprestabilidade  do  LALUR  apresentado,  o  qual  não  contem uma adição sequer.    Pois bem.  Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  a  decisão de piso, uma vez que o arbitramento é método excepcional que só deve ser utilizado  quando  restar  demonstrada  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrituração,  o  que  não  ocorreu.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deverá  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  regulamentares, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos obrigatórios  da escrituração comercial e fiscal.  O  arbitramento  é  uma  das  formas  de  determinação  do  lucro  previstas  no  artigo 44 do CTN1, cabível apenas quando restar comprovada que a escrituração não permite a  apuração do Lucro Real.  A jurisprudência deste Colegiado, aliás, já se consolidou no sentido de que a  aplicação do método de arbitramento constitui medida extrema que só deve ser utilizada como  último  recurso,  ou  seja,  na  ausência  absoluta  de  outro  meio  de  apuração  direta  da  base  tributável.  Nesse  caso  concreto,  todavia,  entendo  que  um  exame  acurado  de  como  a  fiscalização  se  desenvolveu  até  culminar  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  análise  demonstra a impropriedade de adoção do método de arbitramento.  Isso porque, em relação à comprovação dos custos e despesas, a fiscalização  emitiu apenas dois termos iniciais, termos estes que foram respondidos pela contribuinte dentro  do prazo que lhe foi concedido e em momento anterior à retificação da ECD.  Especialmente em relação ao segundo termo, o fisco questiona determinadas  diferenças, mas a própria Recorrente esclareceu que entregaria nova ECD ­ de fato entregue ­,  mas depois disso nunca mais foi chamada a esclarecer seus custos ou despesas.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  nunca  solicitou,  mesmo  que  por  amostragem (como no início da ação fiscal), informações sobre a natureza e comprovação dos  dispêndios escriturados a fim de conferir se os "problemas diagnosticados" se repetiriam com a  nova transmissão da ECD.                                                              1 "Artigo 44 ­ A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos  tributáveis."  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 7          11 O  argumento  de  ausência  de  comprovação  de  despesas  para  legitimar  o  arbitramento em tela, a bem da verdade, acabou sendo levantado exclusivamente na decisão de  primeiro grau, mas nunca foi argüido na peça acusatória.  Essa  inclusão  de  motivo  até  então  nunca  argüido  pela  DRJ,  além  de  caracterizar  indevida  inovação no Auto de  Infração, parte  ainda de uma  falsa premissa,  qual  seja,  a  de  que  não  teria  havido  entrega  de  nova  ECD  pela  contribuinte.  Veja  a  seguinte  passagem do decisium:  Ocorre  que  apresentar  uma  DIPJ  retificadora  durante  a  auditoria é procedimento inócuo,[...]  O  adequado  teria  sido  a  Contribuinte  apresentar  uma  nova  ECD,  tal  qual  solicitado  pela  Fiscalização,  dessa  feita  observando os  princípios  contábeis  e  apurando  corretamente  o  lucro  líquido  e  o  lucro  real,  viabilizando  a  auditoria  desse  resultado. Mas isso não foi feito.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação  da  Impugnante  no  sentido  de  que  foi  prejudicada  por  não  ter  sido  aceita  a  apresentação de DIPJ retificadora, sendo que o mais importante,  que seria apresentar nova ECD, conforme devidamente intimada  e aceito (TVF , fl.4, item 10 ), a contribuinte não cumpriu [...]    A decisão de piso, com a devida vênia, labuta em evidente equívoco quando  aduz  que  a  Escrituração  Contábil  Digital/ECD  apresentada  pela  Recorrente  não  poderia  ser  considerada apta a permitir  a determinação do Lucro Real, uma vez que  restou demonstrado  que  houve  entrega  de  "versão  final",  transmitida  durante  o  procedimento  fiscalizatório  após  comum  acordo  entre  fisco  e  contribuinte,  mas  que  acabou  sendo  indevidamente  desconsiderada.  Ora,  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  "nova"  escrituração  contábil,  e buscou esclarecer  as divergências  com a DIPJ,  deveria a  fiscalização auditar  esta  nova  documentação,  apresentando  motivação  específica  sobre  sua  natureza,  conteúdo  e  validade, o que nunca ocorreu em relação aos custos e despesas.  Já com relação às receitas ­ estas sim objeto efetivo de fiscalização ­, o foco  da autoridade  fiscal  responsável  sempre foi o de buscar confrontar a movimentação bancária  com  a DIPJ  e  respectiva  escrituração  contábil,  tanto  antes  como  depois  da  apresentação  da  "versão final" da ECD.  A  DRJ,  inclusive,  rechaçou  a  existência  de  divergências  entre  a  movimentação financeira e a escrituração do contribuinte, conforme atesta o seguinte trecho do  Acórdão recorrido:  De fato, a Fiscalização, ao expedir o Termo de Intimação nº. 4,  não observou que havia conta bancária aberta com o CNPJ de  filial da empresa (...)  Observa­se pois que todas as questões relativas à movimentação  bancária  estão  narradas  até  o  item  18  do  TVF,  sendo  que  a  Fl. 480DF CARF MF     12 Fiscalização  acatou  os  esclarecimentos  e  até  reconhece  tacitamente  que  conseguiu  superar  as  dúvidas  quanto  a  conciliação bancária    Além disso,  o próprio TVF,  conforme  item 7  abaixo,  indica expressamente  que não houve apuração de diferenças no resultado líquido dos primeiros três trimestres do ano  fiscalizado, constatação esta que,  segundo eu penso, é mais um fator contrário ao critério de  arbitramento empregado.  7  ­  Em  cotejo  das  informações  contábil­fiscais  apuradas  na  escrituração  contábil  digital  ­  SPED  Contábil  e  as  correspondentes declaradas na DIPJ e na planilha apresentada  foram  identificadas  diversas  diferenças  (embora  o  resultado  líquido  dos  3  primeiros  trimestres  estejam  iguais),  razão  pela  qual  expedimos  o  Termo de  Intimação Fiscal N°  3  para  que  a  Fiscalizada justificasse a diferença.    Nesse ponto, cumpre ressaltar, ainda, que a  receita  tomada como parâmetro  pela  fiscalização  ­  de  R$ 105.674.114,43  ­  realmente  supera  ao  que  havia  sido  declarado  originariamente em DIPJ (R$ 101.249.313,27).   Ocorre  que  a  diferença  apurada  ­  receita  omitida  de  R$ 4.424.801,16  ­  representa  apenas  4,37%  do  que  foi  declarado,  fato  este  que  também  evidencia  que  não  há  contabilidade  imprestável, mas  potenciais  erros  e  ajustes  que não maculariam uma  apuração  direta do lucro.  O  que  se  verifica  nos  autos,  pois,  é  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentação apta a apurar a base tributável efetiva (ainda que disponibilizada após ajustes e  retificações, mas sem qualquer embaraço causado) e comparar com a DIPJ, mas mesmo assim  optou por proceder com o arbitramento do lucro.  Nessa  hipótese,  entendo  que  deveria  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento glosar os custos e despesas que não tivessem lastro documental e daí apurar o lucro  real pelo caminho ordinário.   E, mais  ainda,  poderia  caracterizar  a hipótese  como de omissão  de  receitas  por presunção legal em face dos saldos credores que identificou.  É  certo  que  a Recorrente  deixou  de  cumprir  com  todas  as  formalidades  na  entrega  de  seus  arquivos  digitais  e  LALUR,  bem  como  deixou  de  comprovar  alguns  lançamentos  credores  pontuais,  mas  daí  a  afirmar  com  segurança  que  a  contabilidade  seria  imprestável entendo existir uma enorme distância.  Feitas  essas  considerações,  forçoso  concluir  que  revela­se  incabível  o  arbitramento do lucro no caso em tela, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10882.720931/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.262  S1­C2T1  Fl. 8          13 Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679891/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.939  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 91 /2 00 9- 63 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.939  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­004.419, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.939  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.939  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.939  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.939  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.939  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001880/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ILÍCITO. DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE Tendo em vista a existência uma decisão judicial que considera o conjunto probatório dos processos principais ilícito e outra que anula o processo administrativo originário não há como se manter o lançamento de ofício presente no procedimento administrativo acessório. Assim, diante da insubsistência dos procedimentos administrativos fiscais originários, que deram origem ao processo administrativo acessório e estão diretamente atrelados a este, o lançamento de ofício merece ser cancelado.
Numero da decisão: 2401-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ILÍCITO.  DECISÃO  JUDICIAL.  NULIDADE  Tendo em vista  a  existência uma decisão  judicial  que  considera o  conjunto  probatório  dos  processos  principais  ilícito  e  outra  que  anula  o  processo  administrativo  originário  não  há  como  se  manter  o  lançamento  de  ofício  presente no procedimento administrativo acessório.  Assim,  diante  da  insubsistência  dos  procedimentos  administrativos  fiscais  originários,  que  deram origem ao  processo  administrativo  acessório  e  estão  diretamente atrelados a este, o lançamento de ofício merece ser cancelado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para  declarar  nulo  o  lançamento  por  vício material.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 80 /2 01 0- 08 Fl. 250DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração – AI  DEBCAD  nº  37.277.850­0  de  fl.  2,  lavrado  em  decorrência  do  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  63.593,96 (sessenta e três mil e quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), já  acrescido  de  juros  e multa moratória,  referente  às  seguintes  competências  de  lançamento  do  crédito tributário: 01/2005 a 06/2007.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 28/37) o que segue:  “[...]  7 ­ DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  [...]  7.3. À parte a discussão  judicial, que, por ora, garante  sua  inscrição  no  CNPJ  e  permanência  no  SIMPLES,  em  2009  a  empresa  foi  submetida à ação  fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 10.1.06.00­2009­00312­9, de que resultaram os processos n°  11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009­71, relativos, o primeiro,  a Autos  de  Infração de  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Arbitrado  ­  IRPJ,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  bem  como  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  e,  o  segundo,  a  Auto  de  Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  7.3.1. Diante da constatação da emissão de notas  fiscais com valores  abaixo  do  efetivamente  negociado  e  da  não  escrituração  da  real  movimentação  bancária,  o  que  caracterizaria  prática  reiterada  de  infração à  legislação  tributária  ­  notadamente o art.  14,  inciso V, da  Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  assim como o art. 195, inciso V, do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999  ­  , a ora autuada  foi excluída da sistemática simplificada de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de que  trata  o  art.  3  o  da  já  citada Lei n° 9.317, de 1996, tendo a exclusão, com efeitos retroativos  a 1° de janeiro de 2004, sido formalizada através do Ato Declaratório  Executivo DRF/CXL n° 95, de 30 de novembro de 2009.  [...]  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 3          3 8  ­  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  EM  RAZÃO  DA  EXCLUSÃO  DO SIMPLES  8.1.  Em  que  pese  ainda  não  ter  se  tornado  definitiva,  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  faz  restabelecer  a  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  antes  nele  abrangidos,  notadamente  as  contribuições patronais previdenciárias, como se vê dos arts. 3o e 16  da Lei n° 9.317, de 1996, e transcritos a seguir:  [...]  8.2. Além de dispensar microempresas e empresas de pequeno porte do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas  pela  União,  o  SIMPLES  incluía  no  pagamento  mensal  unificado  as  contribuições  patronais  previdenciárias.  Com  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado, restabelecem­se igualmente as contribuições devidas pela  empresa destinadas à Seguridade Social, as quais são objeto do Auto  de Infração DEBCAD n° 37.277.849­6.   [...]  9 ­ DOS LEVANTAMENTOS  [...]  9.2.1.  Em  razão  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  este  levantamento engloba as contribuições destinadas a outras entidades e  fundos,  correspondentes  a  seu  enquadramento  no  Fundo  de  Previdência e Assistência Social­FPAS sob o código 507 ­ aplicável, a  exemplo  da  autuada,  às  indústrias  em  geral  ­  ,  quais  sejam  Salário­ Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  a  cargo  da  empresa,  relativamente às competências 01/2005 a 06/2007,  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados empregados a  seu serviço.  11  ­  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP  [...]  12.  Não  obstante  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  ora  autuada,  que  informava  ser  "Optante"  do  regime  simplificado,  não  procedeu  à  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social­GFIP ­ documento por meio do qual, a  teor do no  art. 32, inciso IV, da Lei n ° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528,  de 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Lei n ° 11.941, de 2009, as  empresas  declaram,  mensalmente,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuição  previdencíária  e  outras  informações,  para  fins  de  cobrança  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e de concessão de benefícios  por  parte  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  ,  o  que  implica  Fl. 252DF CARF MF     4 omissão das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos por  ela devidas, de resto não recolhidas.  13 ­ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  13.1.  Pelos  fatos  apurados,  fica  imputada  ao  sujeito  passivo  ícaro  Artefatos  de  Metais  Ltda.  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  pelo  presente Auto  de  Infração,  no montante  consolidado  de R$ 63.593,96 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais  e noventa e seis centaovs),relativo às contribuições sociais destinadas  outras entidades e fundos ­ Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE  ­  ,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados a seu serviço [...]  [...]”  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  05/07/2010  (fl.  41),  a  Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 42/83), alegando, em síntese:  (i)  Preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente procedimento  administrativo, pois não havia decisão definitiva nos Autos de Infração nº 11020.003766/2009­ 71 e 11020.003765/2009­26, que deram origem ao presente procedimento administrativo, onde  a interessada apresentou seu inconformismo contra o ato que a excluiu do SIMPLES;  (ii)  No mérito,  que as  contribuições destinadas  ao SEBRAES e  ao  INCRA  são ilegais e inexigíveis. Nesse sentido, junta jurisprudências;  (iii) Que  os  valores  arbitrados  a  título  de  multa  se  encontram  fora  dos  parâmetros  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  violando,  assim,  princípios  legais  e  constitucionais. Assim, a multa é inexigível; e  (iv) Que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  os  cálculos  dos  juros moratórios  seria  ilegal,  pois  deveria  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  moratórios  de  1%  ao  mês,  conforme  fixado no artigo 161, § 1º, do CTN.  Ao  final  requer:  (a)  seja  recebida  e  devidamente  processada  a  presente  Impugnação,  imediatamente,  suspendendo­se  a  apreciação  do  presente  auto  de  infração  em  tela,  até  decisão  definitiva  nos  autos  de  infração  ns.  11020.003766/2009­  71  e  11020.003765/2009­26, nos  termos do  artigo 151,  III  do CTN;  e  (b)  alternativamente,  acaso  julgados  definitivamente  indeferidos  os  autos  de  infração  ns.  11020.003766/2009­71  e  11020.003765/2009­26, seja desconstituído o Auto de Infração ora impugnado, nos termos de  toda argumentação acima despendida.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­33.872 da 5ª Turma  da DRJ/JFA,  às  fls.  98/103,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 4          5 A empresa  é  obrigada a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades e fundos, nos termos da legislação tributária.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instancia  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou  inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 107/142, argumentando o que segue:  (i)  Preliminarmente,  que  fosse  reconhecida  a  decadência  do  lapso  temporal  compreendido  entre  01/01/2005  e  04/07/2005,  conforme  raciocínio  exarado  no  processo  11020.001879/2010­75. Argumento, reiterado, inclusive, no mérito;  (ii) No mérito, que a exigência da cobrança do  INCRA seria  ilegítima, seja  por  sua  substituição  por  uma  contribuição  patronal  que  a  englobaria,  seja  por  onerar  os  contribuintes vinculados à Previdência Urbana;  (iii)  Que  a  cobrança  do  SEBRAE  é  inconstitucional  pelo  fato  de  ser  a  instituição de contribuição sobre outras contribuições. Ademais, inexiste lei complementar para  tratar de sua criação, o que seria exigido pelo artigo 149 da Constituição Federal;  (iv) Que não deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de juros de mora sobre  a multa de ofício aplicada e que tal entendimento já foi reconhecido pelo próprio CARF.  Ao final, requer:  “a)  seja  considerada  a  preliminar  suscitada,  aplicando­se  o  raciocínio  exarado  no  processo  11020.001879/2010­75,  no  que  diz  respeito  a  decadência  no  presente  feito  ­  reconhecendo­se  a  decadência  do  lapso  temporal compreendido entre 01.01.2005 e 04.07.2005;  b) por ocasião do julgamento do mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao  presente Recurso Voluntário, reformando­se integralmente o Acórdão n". 09­ 33.872 ­ 5° Turma da DRJ/JFA, com o fito de que seja declarado totalmente  nulo o a peça fiscal do Auto de Infração DEBCAD n°. 37.277.850­0 (inclusive  no  que  concerne  a  juros,  correção  monetária  e  multa),  processo  n°.  11020.001880/2010­08, eis que:  b. 1) os efeitos da exclusão do SIMPLES da ora recorrente  somente podem  surtir  seus efeitos a partir do ato  formalizador da exclusão ­  in casu, o Ato  Declaratório  DRF/CXL  n°.  95,  de  30.11.2009,  sendo  o  período  autuado  compreendido entre 01/2005 a 06/2007;  b.2) ser a contribuição ao INCRA descabida no caso em comento;  Fl. 254DF CARF MF     6 b.3) ser a contribuição ao SEBRAE externa ao nosso ordenamento pátrio, em  vista  de  não  observância de  questões  constitucionais  para  sua  instituição  e  exigência;  c)  caso  não  julgado  integralmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  ora  interposto, seja­lhe, então, dado parcial provimento, objetivando:  c l ) o reconhecimento da decadência do lapso temporal compreendido entre  01.01.2005  e  04.07.2005  ­  aplicando­se  o  raciocínio  exarado  no  processo  11020.001879/2010­75 (apenso a este feito), e;  c.2) a exclusão dos juros sobre a multa, por força do julgamento­paradigma  proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, da Terceira Câmara, no  Recurso  de  n°;  161331,  processo  n°:  10680.002472/2007­23,  Acórdão  n.°;  103­23428 –  em decorrência da  observância  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.”  Após a interposição do Recurso Voluntário, a 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária  decidiu,  em  17/04/2012,  por  meio  do  Despacho  nº  2403.045  (fls.  148/149),  converter  o  julgamento em diligência, determinando o seguinte:  “Considerando  que  a  grande  celeuma  do  caso  em  tela  referese  ao  fato  da  auditoria  ter  lavrado auto  de  infração cujo  objeto  é  a  cobrança de  valores  referentes  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  SAT  decorrente  da  exclusão da empresa do SIMPLES (período 01/2005 a 06/2007), por ter sido  constatada  a  emissão  de  nota  fiscal  com  o  valor  abaixo  do  negociado  na  realidade  acompanhada  da  falta  de  escrituração  na  real  movimentação  bancária,  configurando­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  Considerando que o ato que determinou a exclusão do SIMPLES deve possuir  caráter definitivo.  Considerando que de acordo com as informações trazidas aos autos, o ADE n  95  de  30/11/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  regime  simplificado  de  arrecadação, provocou a insatisfação do contribuinte mediante impugnação e  o  consequente  início  de  um  processo  administrativo  tributário  (13018.000174/2002­03).  Entendo,  portanto,  que  seja  imprescindível  verificar  se  a  empresa  estar  definitivamente excluída do regime simplificado de tributação, o que só pode  ser confirmado com a decisão de última instância do referido processo.  Nesse processo, segundo os autos e conforme informações obtidas do sítio do  Ministério da Fazenda de consulta processual <comprot.fazenda.gov.br>, só  houve o julgamento por parte da DRJ, ou seja, não há como saber se uma das  turmas  da  1  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  competentes  para  apreciar  situações que envolvam a  inclusão/exclusão da empresa do SIMPLES,  já  se  pronunciou acerca da matéria.  Além disso, há dois processos em discussão neste Contencioso cuja autuação  é  decorrente  também  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  os  processos  11020.003766/200971  e  11020.003765/200926.  O  primeiro  encontra­se  ainda para ser julgado pela 2 Turma Ordinária da 3 Câmara da 3 Seção de  Julgamento, já o segundo, foi julgado pela 1 Turma Ordinária da 3 Câmara  da  1  Seção de  Julgamento,  tendo  ficado decidido  que  o  lançamento  deverá  ser mantido.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 5          7 Assim, para que haja um julgamento mais acertado, torna­se imprescindível  saber a situação da recorrente perante o regime simplificado de tributação, o  que só será possível com a realização de diligência que tenha como objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo  13018.000174/200203,  inclusive  se  o  mesmo já foi apreciado pelo CARF, pois é este o processo que visa ratificar  ou anular o Ato Declaratório Executivo 95, de 30 de novembro de 2011.”  Ao  atender  à  diligência  determinada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Caxias do SUL/RS apresentou Informação Fiscal (fls. 150), expondo o seguinte:  “1) que, em 16/09/02, ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA. protocolizou,  sob  processo  nº  13016.000174/2002/03,  pedido  de  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL, retroativamente a 05/06/01 (data de inscrição no CNPJ)  2) que, em 06/06/03, em vez de cientificada do indeferimento desse pedido de  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL,  a  denominada  pessoa  jurídica  foi  cientificada do ADE DRF/CXL nº 25 , de 27/05/03 (DOU de 29/05/03), com  base no qual  fora determinada a baixa  (cancelamento) de  sua  inscrição no  CNPJ, por inexistência de fato;  3)  que,  em  13/06/03,  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.  impetrou  mandado  de  segurança,  sob  processo  nº  2003.71.07.008183­3,  pedindo  a  nulidade do ADE DRF/CXL nº 25, de 27/05/03;  4) que a decisão judicial definitiva , não concessiva da segurança pleiteada,  relativamente ao referido mandado de segurança, ocorreu no julgamento do  recurso especial – RESP nº 1.214.382;  5) que, em 12/04/04, a mencionada pessoa jurídica protocolizou ação de rito  ordinário,  sob  nº  2004.71.04.003653­2,  pedindo  a  nulidade  do  ADE  DRF/CXL  nº  25,  de  27/05/3,  e  sua  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL,  retroativamente a 05/06/01;  6) que a decisão judicial nessa ação ordinária no ano de 2004, embora não  definitiva, visto que, sob recurso especial – RESP nº 1.277.129, foino sentido  de  nulificar  o ADE DRF/CXL  nº  25,  de  27/05/03,  e  de  inclusão  da  ÍCARO  ARTEFATOS DE METAIS LTDA no SIMPLES FEDERAL, retroativamente a  05/06/01; e  7)  que  há  decisão  judicial  em  execução  provisória  de  sentença  contra  a  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  restabelecimento  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ.”  Após a apresentação da referida Informação Fiscal, a Interessada requereu o  adiamento do julgamento do presento Recurso Voluntária marcado para o dia 14/05/2013, sob  o  argumento  de  estava  pendente  de  julgamento  os  processos  que  deram  causa  ao  presente  procedimento, quais sejam: 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26 (fls.151/153).  Desta  forma,  a  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  2403­000.152  (fls.  154/166),  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  sob  os  seguintes  argumentos:   Fl. 256DF CARF MF     8 “Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  se  referem  ao  processo  n  º  13018.000174/200203  e  ao  processo  n  º  11020.003765/200926:  [...]  A Diligência Fiscal  requerida por esta Colenda Turma  foi  no  sentido de  se  informar  o  resultado  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13018.000174/200203, posto que a competência para tal julgamento é da 1 ª  Seção do CARF:  [...]  A seguir, a Informação Fiscal emitida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Caxias do Sul / RS não aborda diretamente tal requerimento feito,  ou seja, a de informar qual o resultado do julgamento no âmbito do CARF do  processo de exclusão do SIMPLES, processo nº 13018.000174/200203.  Outrossim, A Recorrente apresentou tanto em sede de Impugnação quanto em  sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que os processos  administrativos  nº  11020.003766/2009­71  e  11020.003765/200926,  de  exclusão do SIMPLES encontram­se em fase de Recurso no âmbito do CARF.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento dos processos administrativos, processo nº 13018.000174/2002­ 03 e ao processo nº 11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES, posto  que  tais  processos  produzem  efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  11020.001880/201008 veiculado pelo AIOP nº 37.277.8500.  [...]  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i)  o  resultado  final  dos  julgamentos  dos  processos  administrativos  nº  13018.000174/2002­03  e  nº  11020.003765/2009­26,  de  exclusão  do  SIMPLES,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, com a conseqüente coisa julgada administrativa;  (ii) bem como,  se há processo  judicial na qual a Recorrente  seja parte, por  qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo  administrativo­tributário.  Posteriormente,  a Recorrente  apresentou  aditamento  ao Recurso Voluntário  (167/170) arguindo, em síntese, o seguinte:  (i)  Que,  em  09/12/2008,  a  autoridade  fiscal,  juntamente  com  a  Polícia  Federal de Passo Fundo/RS, com base no mandado de busca e apreensão decorrente da Medida  Cautelar nº 2008.71.13.001793­3, comparecerem à sua sede para buscar e apreender todos os  documentos que ali se encontravam, o que ocorreu, também, nas residências de seus sócios e  gerentes. Contudo, o STJ, no julgamento do HC 211.393/RS, anexado aos autos (fls. 173/189)  anulou a medida cautelar  indicada  anteriormente,  determinou a devolução dos documentos  e  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 6          9 objetos apreendidos e reconheceu a ilicitude da prova obtida e a ilegalidade de sua utilização  para fins de dar início a ação fiscal;  Desta forma, requer:   “a) o recebimento da presente manifestação e seu anexo;  b) por força da decisão judicial do STJ, em decorrência dele, se há nulidade  no processo de constituição do crédito tributário pela ilegalidade na forma de  obtenção  das  'supostas'  provas  que  consubstanciaram  os  autos  de  infração  (as  quais  devem  ser  devolvidas),  e  da  quebra  do  sigilo  bancário,  é  de  ser  declarado nulo o lançamento, sendo cancelada integralmente a pega fiscal.”  Após,  em  cumprimento  à  diligência  determinada  na  Resolução  nº  2403­ 000.152  (fls.  154/166),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  Sul/RS  apresentou a seguinte informação fiscal (fls. 190):  “1)  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  pedido  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13016.000174/2002­03  ocorreu  na  data  do  trânsito  em  julgado  (18/04/13)  da  decisão  judicial  na  ação  ordinária  ajuizada  pela  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.,  sob  nº  2004.71.04.0036532 (recurso especial RESP nº 1.277.129), através da qual o  poder judiciário determinou:  1.1) o cancelamento do ADE DRF/CXL nº 25, de 27/05/03, então instrumento  formal do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ: e,  1.2)  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  regime  de  tributação  denominado  SIMPLES FEDERAL,  relativamente  ao  anocalendário  de  2001  (05/06/01  a  31/12/01), exercício 2002;  2) que, portanto, a decisão definitiva no processo nº 13016.000174/2002­03,  não  guarda  relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS),  11020.003766/2009­71,  (IPI),  11020.001879/2010­75  (contribuições  previdenciárias),  e  11020.001880/2010­08  (contribuições  sociais  gerais  terceiros), haja vista que tal decisão judicial refere­se ao ano­calendário de  2001 (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;  3) que o ADE DRF/CXL nº 95, de 30/11/09, através do qual formalizou­se a  exclusão  da  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.  do  regime  de  tributação  denominado  SIMPLES  FEDERAL,  relativamente  aos  anos­calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, o qual guarda relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  deste  processo  e  do  processo  nº  11020.001880/2010­08,  está  sob  julgamento  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (aguardando  decisão  em  recurso  voluntário)  e  11020.003766/2009  –71  (aguardando  decisão  em  recurso  especial); e,  4)  que,  no  hábeas­corpus  nº  211393/STJ  objeto  do  processo  nº  2011/01501154/STJ,  o  poder  judiciário  pronunciou­se  acerca  de  provas  apreendidas e carreadas para os processos administrativos fiscais.”  Fl. 258DF CARF MF     10 Ao tomar ciência acerca da referida informação fiscal, a 4ª Câmara/3ª Turma  Ordinária,  em  22/01/2014  por  meio  da  resolução  nº  2403­000.217  (fls.  191/208)  decidiu  converter,  mais  uma  vez,  o  julgamento  em  diligência,  sob  os  mesmos  fundamentos  da  resolução anterior. Assim, determinou o seguinte:  “DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento dos processos administrativos, processo nº 11020.003766/2009 – 71 e ao processo nº 11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES, posto  que  tais  processos  produzem  efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  11020.001880/201008 veiculado pelo AIOP nº 37.277.8500.  [...]  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  Anexe  aos  autos  o  resultado  final  dos  julgamentos  dos  processos  administrativos  nº  processo  nº  11020.003765/2009­26  e  nº  11020.003766/2009 –71,  de  exclusão  do  SIMPLES, no  âmbito  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  a  conseqüente  coisa  julgada administrativa;  (ii) bem como,  se há processo  judicial na qual a Recorrente  seja parte, por  qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo  administrativotributário.”  Recentemente, a Recorrente juntou nova petição  (fls 210/221) apresentando  fatos supervenientes ao Recurso Voluntário. Desta forma, alegou, em síntese, o seguinte:  (i)  Que  o  processo  administrativo  nº  11020.003765/2009­26  foi  anulado  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento, no dia 05/07/2016, nos autos do  processo  nº  5038270­74.2015.4.04.7100,  conforme  acórdão  juntado  aos  presentes  autos  (fls.  614/622). Assim, tendo em vista a decisão judicial, não poderiam permanecer os lançamentos  do presente procedimento administrativo.  Desta forma, requer:  “a) o recebimento da presente manifestação e seus anexos;  b) por força da decisão judicial do STJ, bem como pela decisão do TRF da 43  Região,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  crédito  tributário  constante  dos  processos  relativos  à  contribuições  previdenciárias,  de  nºs.  11020.001879/2010­75  e  11020.001880/2010­08,  pela  ilegalidade  na  forma  de obtenção dos documentos que consubstanciaram estes autos de  infração,  cancelando­se integralmente tais lançamentos.”  É o relatório.    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/05/2011  conforme  AR  juntado  às  fls.  106,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  27/05/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  3. DO MÉRITO    3.1 Da nulidade do lançamento  Após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  informações  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo,  quais  sejam:  a decisão  do STJ  (HC  211.393/RS),  que  reconheceu  a  ilicitude  da  concessão  da  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão  de  documentos  em  sua  sede  e  na  de  seus  representantes  e  gerentes,  onde  houve,  portanto, a quebra de sigilo fiscal de forma ilegal, e a decisão do TRF4, nos autos do processo  nº 5038270­74.2015.4.04.7100, que anulou o processo administrativo nº 11020.003765/2009­ 26.  Nesse  diapasão,  impende  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Caxias do Sul/RS, em cumprimento à diligência determinada na Resolução nº 2403­ 000.144 (fls. 522/536), apresentou a seguinte informação fiscal:  “1)  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  pedido  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13016.000174/2002­03  ocorreu  na  data  do  trânsito  em  julgado  (18/04/13)  da  decisão  judicial  na  ação  ordinária  ajuizada  pela  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.,  sob  nº  2004.71.04.0036532 (recurso especial RESP nº 1.277.129), através da qual o  poder judiciário determinou:  1.1) o cancelamento do ADE DRF/CXL nº 25, de 27/05/03, então instrumento  formal do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ: e,  1.2)  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  regime  de  tributação  denominado  SIMPLES FEDERAL,  relativamente ao ano calendário de 2001  (05/06/01 a  31/12/01), exercício 2002;  2) que, portanto, a decisão definitiva no processo nº 13016.000174/2002­03,  não  guarda  relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS),  11020.003766/2009­71,  (IPI),  11020.001879/2010­75  (contribuições  previdenciárias),  e  11020.001880/2010­08  (contribuições  sociais  gerais  terceiros), haja vista que tal decisão judicial refere­se ao ano­calendário de  2001 (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;  Fl. 260DF CARF MF     12 3) que o ADE DRF/CXL nº 95, de 30/11/09, através do qual formalizou­se a  exclusão da pessoa jurídica ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA. do  regime de tributação denominado SIMPLES FEDERAL, relativamente aos  anos­calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, o qual guarda relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  deste  processo  e  do  processo  nº  11020.001880/2010­08,  está  sob  julgamento  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (aguardando  decisão  em  recurso  voluntário)  e  11020.003766/2009  –71  (aguardando  decisão  em  recurso  especial); e,  4)  que,  no  hábeas­corpus  nº  211393/STJ  objeto  do  processo  nº  2011/01501154/STJ,  o  poder  judiciário  pronunciou­se  acerca  de  provas  apreendidas e carreadas para os processos administrativos fiscais.”  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  a  análise  do  mérito  do  presente  Recurso Voluntário dependia, diretamente, do julgamento dos processos administrativos fiscais  nº 11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009 –71.  Contudo, conforme se verifica da documentação acostada pela Recorrente, o  processo nº 11020.003765/2009­26 foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  cujo trecho do Acórdão abaixo se reproduz:  “[...]  Não obstante a reprobabilidade das práticas adotadas pela empresa, o artigo  5°,  LVI,  da  CF/88  veda,  incondicionalmente,  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  as  quais  contaminam,  inclusive,  o  procedimento  fiscal  delas  decorrente. Neste caso, o disposto no artigo 195 do CTN e no artigo 7°, lI, do  Decreto  n°  70.235/72,  esbarram nesta  garantia  constitucional,  cujos  efeitos  limitam, inclusive, o poder fiscalizatório do Estado em face do administrado.  De  outro  lado,  cabe  referir,  ‘obiter  dictum’,  que  o  STJ  não  fez  qualquer  ressalva no que toca aos efeitos da declaração de ilicitude.  Assim, segundo o Direito pátrio, os lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS  consubstanciados  no  PAF  n°  11020.003.765/2009­26  ,estão  eivados de nulidade.”  Em  face do  exposto,  aa Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (Resp  164.163­5/RS), que, por sua vez, teve a seguinte decisão monocrática proferida pelo eminente  Ministro Gurgel de Faria, em 21/05/2018. Confira­se:  “[...]  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Como acima se observa, o fundamento do acórdão recorrido é no sentido de  que  as  disposições  dos  arts.  195  do CTN  e  7º,  II,  do Decreto  nº  70.235/72  encontram  limite  no  artigo  5º,  inciso  LVI,  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  estariam  vedadas,  incondicionalmente,  provas  obtidas  por  meios  ilícitos no processo administrativo tributário.   Nesse contexto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o  órgão  judicial  externou  fundamentação  adequada,  coerente  e  suficiente  à  solução  da  controvérsia,  não  sendo  obrigado,  por  isso,  à  manifestação  a  respeito  de  teses  recursais  sobre  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  sobre  a  "teoria  da  fonte  independente",  uma  vez  que  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 8          13 estas  ficam  prejudicadas  ante  a  norma  constitucional  que  impõe  a  não  admissão de provas obtidas por meios ilícitos. De outro lado, considerada a  natureza constitucional do fundamento do acórdão recorrido, verifica­se que  o  recurso  especial  não  serve  à  sua  revisão,  nos  termos  do  art.  105,  III,  da  Constituição Federal.  Entretanto, em razão de o recurso especial ter sido interposto na vigência do  CPC/2015,  possível  a  invocação  do  princípio  da  fungibilidade,  sendo  imperiosa a concessão de prazo de 15 dias para a Fazenda Nacional adequar  suas razões recursais, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.   Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RI­STJ, NÃO CONHEÇO do  recurso especial de ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA; e, com base no  art.  1.032 do CPC/2015, determino a  intimação da Fazenda Nacional para  que, no prazo de 15 dias, demonstre a existência de repercussão geral e  se  manifeste sobre a questão constitucional indicada.   Publique­se. Intimem­se.   Brasília (DF), 21 de maio de 2018.   MINISTRO GURGEL DE FARIA   Relator”  De  outra  banda,  com  relação  ao  processo  nº  11020.003766/2009­71,  a  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar o lançamento discutido naquele processo. Vejamos:  “Acórdão: 1402­002.469   Número do Processo: 11020.003766/2009­71   Data de Publicação: 23/06/2017   Contribuinte: ICARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA   Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES  Ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NULIDADE. Havendo decisão judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícito  o  mesmo  conjunto  probatório  utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir o crédito tributário, deve ser  anulado o lançamento de ofício.”  Ora, percebe­se que  em virtude da decisão emanda pelo egrégio TRF da 4ª  Região e da decisão do próprio CARF, nos autos do processo 11020.003766/2009­71, não há  como manter o lançamento de ofício dos presentes autos, pois seria necessária a existência de  decisão em desfavor da Recorrente nos processo principais, haja vista a relação direta do objeto  daqueles  com  relação  a  este,  conforme  informação  apresentada  pela  própria  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul/RS.  Fl. 262DF CARF MF     14 Ademais,  merece  destaque  o  fato  de  que  o  STJ,  no  julgamento  do  HC  211.393/RS, considerou  ilícito o conjunto probatório que deu base aos processo principais, o  que  foi  destacado  inclusive  pelo  CARF  quando  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 11020.003766/2009­71,  situação que não pode,  jamais,  ser desconsiderada por  este  órgão julgador.  Se  o  presente  processo  está  diretamente  atrelado  a  outro  principal,  a  existência  de  ilicitude  reconhecida  pelo  Poder  Judicial  com  relação  a  este  último  impede  o  prosseguimento do acessório,  já que a  ilicitude se estende aos demais processos advindos do  primeiro, pois influenciado pelo conjunto probatório ilícito.  A  C.  2ª  Turma  Ordinária  deste  CARF  já  decidiu  no  mesmo  sentido  em  processo  que  versava  sobre  essa  matéria.  Confira­se  a  ementa  e  trechos  do  Acórdão  nº  1402.001.510,de relatoria do I. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, publicado em 10/02/2014:   Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005   RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.PIS.COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  E/OU  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional. Ultrapassado esse  lapso  temporal sem a expedição de  lançamento  de  ofício  operase  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos  do  artigo  150,  §4°  e  do  artigo156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO JUDICIAL.  Havendo  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícitas  as  provas  representadas  por  documentos  e/ou  informações,  utilizadas  pela  autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, é de se considerar nulo  os lançamentos efetuados.  (...)  Assim,  de  acordo  com  os  documentos  trazidos  pela  Diligência,  resta  comprovado que  a)  o  auto  de  infração  se  baseia  integralmente  nas  provas  obtidas  na  busca  e  apreensão  realizada  pelas  operações“PistaLivre/Cevada”;  b)tais  provas  foram  integralmente  declaradas ilícitas pelo judiciário; e c) as decisões judiciais (STJ e 1ª Vara  Federal de Itaboraí) são definitivas.   Diante disso, entendo que,  s.m.j,  a este órgão administrativo cabe curvar­se  às  citadas  decisões  judiciais,  o  que  implica  fatalmente na  insubsistência  do  presente  auto  de  infração.   Desta  forma,  deve  ser  acolhido  o  pleito  do  Recorrente  para  cancelar  integralmente os lançamentos discutido nestes autos, em face de sua nulidade.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11020.001880/2010­08  Acórdão n.º 2401­005.546  S2­C4T1  Fl. 9          15 3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 264DF CARF MF

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7362266 #
Numero do processo: 10983.911764/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 64 /2 00 9- 14 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911764/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.051  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911764/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.051  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911764/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.051  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911764/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.051  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911764/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.051  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911764/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.051  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902312/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 12 /2 01 5- 46 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  4º  trimestre/2011,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2011,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 07515.23331.030915.1.2.04­6087.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 4º trimestre/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.902312/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.194  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000004/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 Baixa de Obrigações do Passivo. Falta de Comprovação de Pagamento. Presunção de Omissão de Receita. Invalidade. É inválida a presunção de omissão de receitas com base na falta de registro de pagamento de obrigações, quando a Fiscalização não demonstrar a efetiva existência do pagamento. Passivo não Comprovado. Considera-se caracterizado o passivo não comprovado quando o contribuinte, depois de intimado, não conseguir comprovar a existência e a exigibilidade das obrigações registradas no passivo, na data do balanço.
Numero da decisão: 1301-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento no que concerne à infração descrita como manutenção em conta de passivo de obrigações cuja existência não fora comprovada, no montante de R$ 46.848.134,42. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  BAIXA  DE  OBRIGAÇÕES  DO  PASSIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. INVALIDADE.  É inválida a presunção de omissão de receitas com base na falta de registro  de pagamento de obrigações, quando a Fiscalização não demonstrar a efetiva  existência do pagamento.  PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Considera­se caracterizado o passivo não comprovado quando o contribuinte,  depois de  intimado, não conseguir comprovar a  existência e a exigibilidade  das obrigações registradas no passivo, na data do balanço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  o  lançamento  no  que  concerne  à  infração descrita como manutenção em conta de passivo de obrigações cuja existência não fora  comprovada, no montante de R$ 46.848.134,42.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 04 /2 00 9- 76 Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.408          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se de recurso de ofício em face do Acórdão nº 09­26.441, da 2ª Turma  da  DRJ ­ Juiz  de  Fora,  que  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$ 27.129.009,49,  constituído  contra  CIBRAPEL  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  EMBALAGENS.  A  Fiscalização  havia  constatado  a  prática  de  duas  infrações  imputadas  à  contribuinte, assim descritas no auto de infração (fls. 1.955 a 1.960):    001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA  DE RECEITA NÃO COMPROVADA  Omissão de receita caracterizada pela manutenção em conta do passivo, de  obrigações que a empresa não logrou comprovar conforme demonstrado no Termo  e Verificação de Infração, em anexo que fica fazendo parte integrante do presente  auto de infração. Valor tributável R$ 46.848.134,42. (g.n.)  002  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS)  Omissão de receita caracterizada por baixa do passivo sem que a empresa  apresentasse  provas  do  seu  pagamento,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  anexo  que  fica  fazendo  parte  integrante  do  presente  auto de infração. Valor tributável R$ 26.000.000,00. (g.n.)    No Termo de Verificação de Infração (fls. 1.948 a 1.954), a autoridade fiscal  detalhou os fatos:    Omissão de  receitas caracterizada por  falta de escrituração de pagamentos  efetuados.  Em  31/12/2005  a  empresa  reduziu  do  seu  passivo  o  valor  de  R$ 26.000.000,00,  debitando  a  conta  "Fornecedores"  e  creditando  a  conta  de  "Custo de Fabricação"...  (...)  Considerando  que  a  importância  foi  baixada  da  conta  Fornecedores  conforme transcrição do lançamento efetuado em 31/12/2005, e tendo em vista que  as mercadorias  foram  adquiridas,  conforme  consta  nos  versos  das  diversas  notas  Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.409          3 fiscais, anexas às fls. 226/1230, carimbos com a inscrição "Mercadorias Recebidas  em __/__/__" (datas diversas) e que as mesmas não foram devolvidas pela empresa,  se  deduz  que,  as  duplicatas  correspondentes  àquelas  notas  fiscais  foram  devidamente  pagas  com  recursos  não  registrados  na  contabilidade  da  empresa  caracterizando  desta  maneira  omissão  de  receitas,  conforme  determina  o  artigo  281  inciso  II  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  de  1999,  cujo  teor  abaixo  transcrevemos:  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei n° 9.430, de 1996, art.  40):  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados; (g.n.) (fls. 1948 a 1950)    Passivo não comprovado  Assim  sendo  o  total  das  duplicatas  relacionadas  e  que  foram  comprovados  seus respectivos pagamentos, era inferior ao valor constante do balanço da empresa  em 31/12/2005, conforme demonstrado abaixo:  TOTAL DA CONTA "FORNECEDORES" SEGUNDO  CONSTA NO BALANÇO DE 31/12/2005    R$ 49.272.138,51  (­) TOTAL COMPROVADO P/EMPRESA    R$ 2 424 004,09  (=)TOTAL NÃO COMPROVADO      R$ 46.848.134,42  Da  diferença  acima  mencionada  a  maior  parte,  isto  é,  R$ 31.134.394,65  refere­se  a  compras  efetuadas  a  empresa  FLEXPACK  Indústria  de  Embalagens  Ltda.,  e não pagas até 31/12/2005. Foram apresentadas as notas  fiscais anexa às  fls. 226/1230, entretanto apesar de intimada várias vezes, não foram apresentados  os comprovantes de pagamentos, das mesmas. (fl. 1.951)    Inconformada,  CIBRAPEL  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  EMBALAGENS impugnou o lançamento, fazendo com que os autos fossem remetidos à DRJ ­  JFA, que veio a dar integral provimento à impugnação, em acórdão assim resumido:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Afasta­se  a  tributação  a  título  de  omissão  de  receita  fundamentada  na  presunção  simples que os valores mantidos no Passivo, discriminados pela empresa já haviam  sido pagos ou não tinham sua exigibilidade comprovada. Tais premissas têm que ser  comprovadas pelo Fisco para instaurar­se a presunção legal de omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS.  Não subsiste a presunção de omissão de receita se não se comprova a manutenção  no  PASSIVO  de  obrigação  já  pagas,  mormente  quando  o  lançamento  de  baixa  e  posterior estorno não forem minuciosamente comprovados.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Por força do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, a decisão havia de  ser reexaminada pelo CARF. Para esse fim, foram os autos remetidos à 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que, no Acórdão nº 3302­000.454 (fls.  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.410          4 4.203 a 4.208), declinou da competência em favor da Primeira Seção, alegando conexão com o  processo de Imposto de Renda, do qual este seria reflexo.  Vindo os autos a esta Turma, foi deliberado, no Acórdão nº 1301.000.405, a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem juntadas algumas peças do processo  principal nº 12897.000007/2009­18.  Atendida  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  para  prosseguir  o  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  63/2017  fixa  em  R$ 2.500.000,00  o  valor  de  exoneração de crédito tributário, a partir do qual o recurso de ofício é obrigatório. No caso, o  crédito tributário de R$ 27.129.009,49 foi inteiramente exonerado, o que impõe o reexame da  decisão pelo CARF. Portanto, é de ser admitido o recurso de ofício.  Omissão de receitas ­ baixa do passivo sem comprovação de pagamento  Duas foram as situações fáticas que motivaram o lançamento. Uma delas foi  a  baixa  do  passivo,  sem  que  a  empresa  apresentasse  provas  de  seu  pagamento  (R$ 26.000.000,00).  A  DRJ,  com  estes  fundamentos,  considerou  insubsistente  o  crédito  tributário no que concerne à referida infração:    No termo de Verificação Fiscal de fls. 1231/1237 a fiscalização relata que a  empresa reduziu seu Passivo em R$ 26.000.000,00, debitando a conta Fornecedores  (Flexpack  Ind.  de  Embalagens ­ R$ 24.734.054,66  e  outras  não  identificadas ­  R$ 1.265.945,34)  e  creditando  várias  contas  de  Custo  de  Fabricação,  tais  como  Materiais,  Mão  de  Obra,  Des.  Ind.  de  Fabricação,  Combustíveis  e  Lubrificantes.  Produtos Intermediários.  Como  a  autuada  não  logrou  justificar  o  lançamento  o  Fisco  concluiu  que  "Considerando  que  a  importância  foi  baixada  da  conta  Fornecedores  conforme  transcrição  do  lançamento  efetuado  em  31/12/2005,  e  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  foram  adquiridas,...  se  deduz  que,  as  duplicatas  correspondentes  aquelas  notas  foram  devidamente  pagas  com  recursos  não  registrados  na  contabilidade  da  empresa  caracterizando  desta  maneira  omissão  de  receitas,  conforme determina o art. 281,  inciso II do Regulamento do  Imposto de Renda...''  (grifo do original)  O  impugnante alega que o Fisco não pode "deduzir, ao seu bel prazer e ao  arrepio da legislação que as duplicatas foram pagas" e ainda que deve obediência  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.411          5 aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  e  salienta  que  parte  desse  lançamento, R$ 24.734.054,66, referente à Flexpack, foi estornado em 02/01/2006.  Como  já  dito  anteriormente  para  que  se  configure  a  presunção  legal  a  Fiscalização tem que, primeiro, provar a ocorrência do fato determinante ­ falta de  escrituração  do  pagamento.  Uma  vez  provado  a  ocorrência  do  fato,  instala­se  a  presunção legal de omissão de receita, cabendo então ao contribuinte fazer prova em  contrário.  Como  o  autuante  se  limitou  a  deduzir  que  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados,  não  há  como  prosperar  a  exigência  a  título  de  omissão  de  receita  com  fulcro no inciso II do artigo 281 do RIR/99. (fls. 4.192 e 4.193)    Correta  a  decisão  da DRJ. O  lançamento  foi  feito  com  base  em  presunção  legal, que, no caso concreto, não se sustenta em fato conhecido e provado, mas em mera ilação.  É  precisamente  neste  ponto  que  reside  o  problema:  a  presunção  só  é  válida  se  construída  a  partir de fato conhecido e provado. Nesse sentido, ensina o professor Gilberto de Ulhôa Canto:    Na presunção toma­se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a  verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de frequência ou  de  resultados  conhecidos,  ou  em  decorrência  da  previsão  lógica  do  desfecho.  Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou  define  de  um  certo  modo,  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim,  o  pressuposto  lógico da formulação presuntiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido,  da consequência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência  de elementos comuns, conclui­se que o resultado conhecido se  repetirá. Ou, ainda,  infere­se  o  acontecimento  a  partir  do  nexo  causal  lógico  que  o  liga  aos  dados  antecedentes. (g.n.)  As  presunções  podem  ser,  segundo  a  sua  origem,  a)  simples  ou  comuns,  quando  inferidas  pelo  raciocínio  do  homem  a  partir  daquilo  que  ordinariamente  acontece,  ou  b)  legais  ou  de  direito,  quando  estabelecidas  na  lei.  Em  ambos  os  casos  terá  de  haver  nexo  causal  entre  as  duas  situações  (a  atual  e  a  sua  consequente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que  recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a  formula. Daí, a consequente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a  que  incide  na  própria  elaboração  da  norma  (direito  substantivo)  e  a  que  constitui  modalidade probatória (direito adjetivo). (Presunções no Direito Tributário. Caderno  de Pesquisas Tributárias Vol 9. São Paulo: Editora Resenha Tributária. 1991, pp. 3 e  4)    Acerca do mesmo tema, o jurista Gustavo Miguez de Mello afirma:    Covelo  assim  conceitua  presunção  jurídica:  "convencimento  antecipado  da  verdade  provável  a  respeito  de  um  fato  desconhecido  obtido  mediante  fato  conhecido e conexo", observando que o "fato que se prova por meio de presunção  é  sempre  desconhecido  e  incerto"  e  se  baseia  em "fato  conhecido  e  provado".  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.412          6 (g.n.)  (Presunções  no Direito Tributário.  Caderno  de  Pesquisas Tributárias Vol  9.  São Paulo: Editora Resenha Tributária. 1991, p. 83)    A  presunção,  seja  comum  ou  legal,  parte  sempre  de  um  fato  conhecido  e  provado para inferir a existência de um outro fato que, não sendo conhecido, nem provado, tem  sua existência presumida a partir de um regra de frequência. O fato base ou indiciário há de ter  sua existência efetivamente provada; ademais, o fato base e o presumido devem estar ligados  por uma relação lógica, pela qual a presença do primeiro indique fortemente a do segundo, tal  como a fumaça evidencia o fogo.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  houve  a  baixa  de  determinado  valor da conta Fornecedores, com lançamento a crédito de contas de custos. Considerando que  as mercadorias foram adquiridas, e que não houve devolução, deduziu a autoridade fiscal que  as duplicatas correspondentes teriam sido pagas. E, se foram pagas, o foram com recursos não  registrados na contabilidade.  O  pagamento  das  duplicatas  é  mera  ilação.  É  presunção  comum  e  juridicamente  frágil  em face da  inexistência de nexo causal entre as duas  situações. Baseado  nesse  duvidoso  raciocínio,  a  autoridade  fiscal  tomou  o  pagamento  das  obrigações  como  um  fato conhecido e provado, e dele presumiu a omissão de receitas.  A  omissão  de  receitas,  considerada  existente  por  presunção  legal,  está  amparada  em  outra  presunção.  Esta  última  uma  presunção  simples,  firmada  em  frágil  nexo  causal. Em suma, tem­se aqui dois níveis de presunção, tornando insustentável o lançamento.  Considerar  o  lançamento  insubsistente,  nessa  parte,  não  significa  dizer  que  não havia problemas na situação da recorrida. Como bem assinalou a decisão da DRJ, a baixa  das  obrigações,  da  forma  como  foi  feita,  indica  a  existência  de  irregularidades.  Entretanto,  caberia à Fiscalização aprofundar a investigação, a fim de identificar o ilícito tributário, o que  não foi feito.  Omissão de receitas ­ manutenção de obrigações não comprovadas  A  outra  infração,  manutenção  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadas  (R$ 46.848.134,42) foi afastada pela DRJ com os seguintes motivos:    O  Passivo  Fictício/não  comprovado  aflora  pela  constatação,  em  auditoria  contábil­fiscal de pagamento de obrigação dentro do ano calendário, ou em período  anterior,  cuja  baixa  foi  dada  no  ano  seguinte  ou  não  foi  dada  ou  ainda  quando  as  obrigações  não  forem  comprovadas.  Nestes  casos,  presente  as  premissas  da  presunção  legal,  está  caracterizada  a  omissão  de  receita,  cabendo  ao  contribuinte  fazer prova em contrário.  Entretanto, cabe a Fiscalização provar cabalmente a existência das premissas  legais,  ou  seja.  tem  que  estar  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  pagamentos  de  obrigações  durante  o período  base  ou  anterior  para  só  fazê­lo  em  período  posterior  ou  que  o  saldo  da  conta  Fornecedor  constante  do  balanço não  foi  demonstrado ou não corresponde à  realidade. Uma vez provada  a  ocorrência  dessas  hipóteses  caracterizada  está  a  presunção  de  omissão  de  receita,  cabendo ao contribuinte, a partir de então, afastá­la.  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.413          7 No  presente  caso  o  contribuinte  apresentou  ao  Fisco  relação  de  saldos  da  conta Fornecedores em 31/12/2005, bem como, demonstrativo por Fornecedor, das  obrigações  pagas  (fls.  51/219).  Teria  juntado  inclusive,  as  notas  fiscais  das  aquisições  e  alguns  comprovantes  de  pagamentos  que  perfizeram  o  valor  de  R$ 2.424.004,09, aceitos pelo autuante.  O  Fisco,  em  momento  algum,  demonstrou  ter  constatado  que  as  obrigações  relacionadas  não  corresponderiam  às  aquisições  feitas  ou  que  as  mesmas já haviam sido pagas, portanto, neste aspecto assiste razão ao contribuinte.  A  prova  da  existência  da  presunção  é  do  Fisco. A  autoridade  lançadora  construiu  uma presunção simples e  imprecisa ­ as obrigações estariam pagas ­ para com base  nela aplicar uma presunção legal. NÃO PROCEDE ASSIM, A EXIGÊNCIA. (g.n.)  (fls. 4.190 e 4.191)    Nesse  ponto,  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada.  O  art.  40  da  Lei  nº  9.430/1994 prevê duas situações fáticas distintas às quais o dispositivo legal vincula a mesma  consequência, ou seja, a presunção de omissão de receita. Confira­se:    Art. 40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.    A lei presume omissão de receita com base em dois fatos distintos, a saber: a)  a falta de registro de pagamentos de obrigações, situação conhecida como passivo fictício; e b)  a manutenção, no passivo, de obrigações  cuja  exigibilidade não  seja  comprovada,  conhecida  por passivo inexistente.  Na primeira hipótese, a obrigação existia e foi paga, mas não se registrou o  pagamento. A ideia subjacente à presunção legal é de que o registro do pagamento evidenciaria  a  existência  de  receitas  à  margem  da  contabilidade.  Na  segunda  hipótese,  uma  obrigação  inexistente  seria  mantida  no  passivo  a  fim  de  encobrir  uma  receita  ou  um  acréscimo  patrimonial.  No  caso  concreto,  tanto  o  termo  de  verificação,  quanto  o  auto  de  infração  deixam  claro  que  o  ilícito  tributário  que  rendeu  ensejo  ao  lançamento  foi  a manutenção  em  conta do passivo, de obrigações que a empresa não logrou comprovar.  Portanto,  não  cabe  falar  em "passivo  fictício"  (no  sentido que  se dá aqui  à  expressão,  indicando  uma  obrigação  já  extinta  por  pagamento,  mas  não  baixada  na  contabilidade). O trabalho de fiscalização buscou, todo o tempo, a comprovação da existência  do passivo. Assim já havia entendido esta Turma no Acórdão nº 1301­00.809, do processo nº  12897.000007/2009­18,  que  recaía  sobre  a mesma  base  fática,  tendo,  porém,  como  objeto  o  IRPJ.  Do  voto  condutor  daquela  decisão,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Waldir  Veiga Rocha, pode­se extrair o seguinte trecho:    Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.414          8 Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário,  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual  seja,  a existência de obrigações escrituradas no passivo da  recorrente. Além disso,  para que se configure a presunção legal, é preciso que a contribuinte, regularmente  intimada, não apresente provas de que tais obrigações sejam existentes e exigíveis na  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  (no  caso,  em  31/12/2005). Ou,  em  outras  palavras,  que  a  contribuinte  não  se  desincumba  do  ônus  que  lhe  cabe,  da  apresentação de provas capazes de ilidir a presunção.  (...)  Especificamente  sobre  a  acusação  de  passivo  fictício,  a  recorrente  não  discorda da Autoridade Julgadora em primeira instância quando aquela afirma que o  pagamento é uma prova efetiva da exigibilidade de obrigações. Mas discorda de que  essa seria a única forma de comprovação. Sustenta que jamais houve, por parte do  Fisco,  a  alegação  de  obrigações  já  pagas  e  mantidas  no  passivo.  Quanto  à  outra  hipótese  da  presunção  legal  (obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada),  também o  fisco não se  teria pronunciado,  limitando­se  a  exigir  a  comprovação do  pagamento das obrigações e afastando­se, assim, da presunção legal.  Equivoca­se  mais  uma  vez  a  recorrente.  A  acusação  de  manutenção,  no  passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas é cristalina, à fl. 1242, e decorre  de  todo o procedimento de  fiscalização,  em que  a  então  fiscalizada foi  intimada a  especificar as obrigações integrantes de seu passivo e apresentar as correspondentes  duplicatas  e  comprovantes  de  pagamentos.  A  conferir  os  termos  das  intimações  dirigidas à então fiscalizada:  • Termo de Intimação n° 0002, de 23/07/2008:  l)  Apresentar  relação  das  duplicatas  que  compunha  o  saldo  da  conta  FORNECEDORES  em  31/12/2005,  devendo  constar  desta  relação  o  nome  do  fornecedor, o número da duplicata, as datas de emissão, vencimento e pagamento e o  respectivo valor;  2) Apresentar as duplicatas que forem relacionadas no item acima;  •  Termo  de  Intimação  n°  0003,  de  27/08/2008:  reintimação,  nos  mesmos  termos.  •  Termo  de  Intimação  n°  0004,  de  08/10/2008:  reintimação,  nos  mesmos  termos.  Os  pagamentos  das  obrigações  adquirem  enorme  relevância  nesse  contexto,  visto  que,  se  correspondentes  a  obrigações  contraídas  até  31/12/2005  e  comprovadamente quitadas em data posterior, atestariam a existência e exigibilidade  do passivo na data do balanço, afastando a presunção legal. A simples apresentação  da  nota  fiscal  ou  duplicata  registrada  como  obrigação  no  passivo,  dentro  das  circunstâncias  fáticas  aqui  delineadas,  é  insuficiente  para  comprovar  sua  exigibilidade, como bem decidido em primeira instância.  Além  disso,  a  recorrente  passa  ao  largo  do  fato  de  que  a  maior  parte  dos  valores  autuados  (R$ 31.134.394,65,  de  um  total  de R$ 46.848.134,42,  ou  66,5%)  corresponde  a  supostas  compras  efetuadas  a  uma  única  empresa,  a  Flexpack  Indústria  de  Embalagens  Ltda.  O  seguinte  excerto  do  Termo  de  Verificação  de  Infração (fl. 1236/1237) é esclarecedor:  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.415          9 Da  diferença  acima  mencionada  a  maior  parte,  isto  é,  R$ 31.134.394,65  refere­se  a  compras  efetuadas  a  empresa  FLEXPACK  Indústria  de  Embalagens  Ltda.,  e não pagas até 31/12/2005. Foram apresentadas às notas  fiscais anexa às  fls. 220/1226 entretanto apesar de  intimada várias vezes, não  foram apresentados  os comprovantes de pagamentos, das mesmas.  [...]  Esta fiscalização encaminhou por via postal com Aviso de Recebimento (AR),  Termo de  Intimação para  o  domicílio  fiscal  da  empresa Flexpack,  para  a mesma  apresentar relação das notas fiscais relativas as vendas efetuadas a CEBRAPEL, no  ano  calendário  de  2005,  e  a  informar  os  valores  que  foram  pagos  no  referido  período, no entanto não houve atendimento à intimação.  Efetuamos  então  diligencia  no  endereço  constante  das  notas  fiscais  da  Flexpack, isto é, na Rodovia Washington Luiz n 3968, Jardim Primavera Duque de  Caxias  RJ,  este  mesmo  endereço  consta  no  cadastro  da  empresa  junto  a  SRF,  encontramos  naquele  local  a  empresa  Aparas  Boa  Esperança  de  Papéis  Ltda  ­  CNPJ 31.617.046/0001­88,  tendo o  sócio  da mesma,  informado que  esta empresa  funciona naquele endereço desde 19/09/2002, apresentando como prova, cópia do  contrato social, alvará de localização, etc., os quais se encontram anexados às fls.  1260/1267.  Intimada, a fiscalizada, em 04/12/2008, Termo de Intimação n° 0006, anexo  às fls. 1227/1228, a justificar a diferença acima mencionada, bem como apresentar  os comprovantes de pagamentos, em especial os da empresa FLEXPACK Indústria  de Embalagens Ltda e a informar a localização da referida Flexpack, tendo em vista  que  na  diligência  efetuada  no  endereço  da  mesma  foi  constatado  que  desde  19/09/2002, a mesma já não funcionava naquele local, e que apesar disto a empresa  ora autuada continuou efetuando compras de mercadorias em 2003, 2004 e 2005.  Tendo em vista que a empresa não atendeu ao Termo de Intimação n° 0006,  intimamos a  sócia Srª Rosanne da Silva Oliveira ­ CPF 759.377.277/20, e o sócio  Sr. Rogério da Silva Oliveira ­ CPF 814.076.377/20, Termos de Intimações n°s 007  e 008, anexo às fls. 1229/1232 a apresentar os mesmos documentos e informações  solicitados naquele termo.  Também  não  foi  apresentada  nenhuma  resposta  a  estes  novos  termos  de  intimação.  Apenas  estes  fatos  já  seriam  suficientes  para  lançar  sérias  dúvidas  sobre  as  obrigações com esse fornecedor, registradas no passivo da interessada. As provas a  seu encargo deveriam ser ainda mais contundentes, no sentido da efetiva aquisição e  recebimento dos produtos e dos correspondentes pagamentos. No entanto, encontro  às  fls.  131  e  segs.  meros  recibos,  produzidos  em  papel  sem  qualquer  timbre,  firmados  por  pessoa  não  identificada.  Quanto  às  notas  fiscais,  conforme  excerto  acima, o Fisco constatou que a  suposta emitente Flexpack não se encontra em seu  endereço cadastral, no mínimo, desde 2002, não havendo notícia sobre se ou onde  continuou suas operações.  A  interessada  aduz  que  pode  haver  obrigações  exigíveis  e  não  pagas,  a  exemplo  de  uma  hipotética  empresa  atravessando  dificuldades  financeiras  e  que  devido a isso deixa de honrar compromissos com fornecedores ou, ainda, empresas  concordatárias  e  em  processo  de  falência.  É  verdade.  No  entanto,  cabe  a  ela,  recorrente,  a  prova  de  que  obrigações  anteriormente  assumidas  restariam  ainda  exigíveis e em aberto, anos após, sem qualquer acordo com o credor ou sem que este  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.416          10 tenha  adotado  as  providências  legais  para  a  satisfação  de  seu  direito. Ainda mais  fora do usual seria que o credor continuasse os fornecimentos, sem o recebimento de  vendas anteriores, por longo período.  Diante  disso,  não  se  pode  aceitar  sua  afirmação  de  que  todo  o  seu  passivo  estaria demonstrado, desde a  impugnação. Os documentos até então acostados aos  autos  foram  exaustivamente  analisados  pelo  julgador  de  primeira  instância,  e  fundamentadamente  tidos  por  insuficientes  a  comprovar  a  existência  e/ou  a  exigibilidade das obrigações registradas no passivo em 31/12/2005.  Em  sede  de  recurso,  a  interessada  aduz  que  somente  agora  teria  localizado  alguns  pagamentos  efetuados,  e  faz  acostar  aos  autos  nova  planilha  intitulada  "Relação dos Pagamentos a Fornecedores" (Doc. 05) detalhadas através de Planilhas  Analíticas  (Docs. 06 a XX), mediante os quais estariam comprovados pagamentos  no  montante  de  R$ 7.193.325,06.  Observa  que  alguns  dos  valores  teriam  sido  baixados mediante encontro de contas, visto que alguns dos credores também seriam  simultaneamente  devedores  da  interessada.  Ressalta,  ainda,  que  "os  valores  que  compõem  o  passivo  e  que  não  tiveram  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  anexados, efetivamente ainda não foram pagos e jamais poderiam ser considerados  como passivo fictício".  Ainda  sobre  a  comprovação  dos  pagamentos,  a  recorrente  afirma  que  "a  exaustiva  busca  em  seus  arquivos  revelou  também  a  existência  de  alguns  pagamentos  efetuados  no  curso  do  ano­calendário  2005  que,  por  equívoco,  deixaram  de  ser  registrados,  acarretando,  em  virtude  disto,  uma  majoração  indevida do saldo da conta 'Fornecedores' em 31/12/2005". Discorda, no entanto, de  que  tal  fato  pudesse  caracterizar  a  existência  de  passivo  fictício,  visto  que  os  pagamentos  teriam  sido  feitos  com  recursos  próprios  existentes  e  que  a  empresa  possuía saldo mais que suficiente para suportar a baixa de tais valores e seu registro.  Tratar­se­ia de mera falha, sem efeitos tributários e sem prejuízo ao erário.  O exame da extensa documentação, no entanto, não socorre as pretensões da  recorrente.  Tomemos, como exemplo, a planilha intitulada Documento 001 (fl. 3514). Ali  é mencionada a conta contábil 210101.2.2059, correspondente ao fornecedor Berty  Derivados do Petróleo Ltda. A planilha relaciona data de entrada, nota fiscal, data do  pagamento e valor pago, fazendo­se acompanhar por documentos as fls. 3515/3761.  Tais documentos, a princípio, seriam os comprovantes dos pagamentos que constam  da  planilha.  No  entanto,  não  há  coincidência  entre  os  números  dos  documentos,  datas  e  valores.  Por  exemplo,  o  comprovante  de  fl.  3515  registra  o  número  de  documento  5191/D,  valor  R$ 7.709,00  e  pagamento  em  02/01/2006.  O  exame  da  planilha  de  fl.  3514  não  revela  nenhuma  nota  fiscal  ou  duplicata  com  essa  numeração, nenhum pagamento nesse valor ou com essa data. O mesmo se repete,  com algumas variações, ao longo de toda a documentação apresentada.  Além  dessa  falta  de  correspondência  específica  entre  os  documentos  e  as  planilhas,  também não é possível  fazer a correspondência entre as notas  fiscais ou  duplicatas e os saldos do passivo que foram objeto de autuação. Melhor explicando,  não  é  possível  saber  se  os  documentos  agora  trazidos  não  seriam  aqueles  apresentados e aceitos pelo Fisco ainda durante o procedimento de fiscalização ou  mesmo  se  integrariam  o  saldo  em  31/12/2005.  Veja­se  que  essa  conta  contábil  210101.2.2059,  correspondente  ao  fornecedor  Berty  Derivados  do  Petróleo  Ltda.,  não se encontrava na relação originalmente apresentada ao Fisco (Resumo Saldo de  Fornecedores, fls. 51/54).  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.417          11 Prosseguindo  na  análise,  encontramos  a  planilha  intitulada  Documento  002  (fl.  3762).  Ali  é  mencionada  a  conta  contábil  210101.2.1588,  correspondente  ao  fornecedor Brasivit Com. Import. Export. Ltda. Mais uma vez, a planilha relaciona  data de entrada, nota fiscal, data do pagamento e valor pago, fazendo­se acompanhar  por  documentos  às  fls.  3763/3784.  Neste  caso,  não  obstante  haja  coincidência  de  datas  e  valores  com  relação  aos  pagamentos  e  notas  fiscais  apontados,  todos  os  pagamentos foram feitos antes de 31/12/2005, o que somente confirma o fato de sua  inexigibilidade  na  data  do  balanço.  Repete­se,  aqui,  a  observação  feita  anteriormente,  sobre  a  impossibilidade  de  saber,  ao  certo,  se  as  notas  fiscais  aqui  relacionadas eram, de fato, aquelas que compunham o passivo em 31/12/2005.  As  demais  planilhas  e  documentos  apresentados  repetem,  com  pequenas  variações,  o  acima  exposto,  e  considero  desnecessário  tecer  considerações  específicas  sobre  cada  documento  acostado  aos  autos,  bastando  registrar  sua  insuficiência para os fins de comprovar a existência e exigibilidade das obrigações  registradas no passivo. Três argumentos, no entanto, merecem atenção especial:  • Nos casos em que a própria interessada reconhece que não conseguiu trazer  aos autos os comprovantes de pagamentos, até a presente data, afirmando os débitos  ainda  exigíveis,  sem  qualquer  evidência  de  que  tais  débitos  tenham  sido  renegociados  junto  aos  credores,  entendo  que  se  mantém  a  presunção  legal  de  omissão de receitas. A inversão do ônus da prova, já mencionada neste voto, impõe  à interessada essa comprovação.  • A  alegação  de  quitação  de  parte  dos  débitos mediante  encontro  de  contas  (débitos  e  créditos  recíprocos)  é  absolutamente  carente  de  comprovação,  restam  incomprovados os débitos e  seus pagamentos.  Igualmente, mantém­se a presunção  legal.  • Em terceiro lugar, nas situações em que a documentação trazida pela própria  interessada  dá  conta  de  pagamentos  efetuados  em  datas  anteriores  a  31/12/2005,  resta  confirmada  a  manutenção  de  obrigações  não  mais  exigíveis  no  passivo,  mantendo­se  também  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Ressalto  que  essa  presunção prescinde da recomposição do caixa, como parece entender a recorrente,  pelo que se  toma  irrelevante  sua alegação de que possuía disponibilidades para os  pagamentos.  Finalmente,  cabe  verificar  a  alegação  de  teria  havido  erro  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  visto  que  parte  significativa  do  saldo  da  conta  Fornecedores,  em  31/12/2005,  teria  sua  origem  em  exercícios  anteriores  e,  desta  forma,  não  poderia  ser  imputado  como  passivo  fictício  no  exercício  objeto  de  fiscalização e lançamento.  Mais  uma  vez,  as  provas  dos  autos  não  são  favoráveis  à  recorrente,  especialmente o exame do que segue:  •  (1)  Fls.  1322/1350  RESUMO  DE  SALDOS  DA  CONTA  FORNECEDORES  planilha  com  o  saldo  de  cada  conta  integrante  do  passivo,  totalizando R$ 49.272.138,50.  • (2) Fls. 1355/1370 RELATÓRIO REFERENTE FORNECEDORES ­ COM  SALDO CREDOR  planilhas  com  o  saldo  de  cada  conta  em  31/12/2004,  para  as  contas  da matriz  (total R$ 4.361.965,95),  filial  (total R$ 34.455.135,78)  e  exterior  (total R$ 482.657,78).  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 12897.000004/2009­76  Acórdão n.º 1301­003.230  S1­C3T1  Fl. 4.418          12 •  (3)  Fls.  1428  e  segs.  ­  planilhas,  para  cada  conta,  com  a  respectiva  movimentação e saldos.  Ocorre que o fato de que diversas contas, em tese, já registravam um saldo no  final  do  período  anterior  (2)  não  significa  que  a  movimentação  de  2005  deva,  necessariamente,  ser  o  saldo  no  final  desse  ano  (1)  subtraído  do  saldo  no  ano  anterior  (2).  É  perfeitamente  possível  que  todas  as  obrigações  do  final  do  ano  de  2004  tenham sido quitadas  ao  longo de 2005 e que novas obrigações  tenham sido  contraídas,  o  que  faria  com  que  o  saldo  ao  final  desse  ano  fosse  integralmente  composto por obrigações contraídas no mesmo ano. Considero que a prova cabal de  suas  afirmações  não  pode  ser  extraída  das  planilhas  apresentadas,  como  quer  a  recorrente.  Desta  forma,  não  vislumbro  erro,  também  aqui,  capaz  de  macular  o  lançamento.  Diante  do  exposto,  no  que  tange  ao  recurso  voluntário,  voto  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego­lhe provimento. (fls.  4.291 a 4.298)    Com  base  nesses  fundamentos,  deve  ser  restabelecido  o  lançamento  relativamente  à omissão de  receitas por manutenção em conta de passivo de obrigações cuja  exigibilidade não ficou comprovada, no valor de R$ 46.848.134,42.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  restabelecer  o  lançamento  no  que  concerne  à  infração  descrita  como manutenção em conta de passivo de obrigações cuja existência não fora comprovada, no  montante de R$ 46.848.134,42.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 4418DF CARF MF

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7403098 #
Numero do processo: 10314.009135/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/03/2004 REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS PARAMETRIZADAS PARA OS CANAIS VERDE, AMARELO E VERMELHO DE CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial, e não se encontra limitada pelo artigo 146 e 149 do CTN. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro, nas importações parametrizadas para os canais verde, amarelo e vermelho, não homologa, nem tem por objetivo central homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR ADUANEIRO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO BEM LICENCIADO, MAS PERFEITA DESCRIÇÃO DO MESMO. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. CONSONÂNCIA COM ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N. 12/1997. O erro na classificação fiscal do bem importado fiscalizado com a sua correta descrição foi incapaz de alterar a forma de controle aduaneiro e, por conseguinte, impedir a atividade fiscalizatória da aduana, razão pela qual não se amolda ao tipo prescrito no art. 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n. 4.543/02, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, o princípio da tipicidade cerrada.
Numero da decisão: 3402-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa aduaneira por falta de licenciamento de importação (art. 633, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro/2002). Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à revisão aduaneira para fins de classificação fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (Relator), Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 208          1 207  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009135/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  II  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA MÉDICA DR PAULO WIERMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/03/2004  REVISÃO  ADUANEIRA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIAS  PARAMETRIZADAS  PARA  OS  CANAIS  VERDE,  AMARELO  E  VERMELHO  DE  CONFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  INSTITUTO  ADUANEIRO.  A Revisão Aduaneira é um  típico  instituto aduaneiro,  sob a matriz  legal do  artigo 54 do Decreto­lei nº 37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro  da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles  são  revistos,  dentro  do  prazo  decadencial,  e  não  se  encontra  limitada  pelo  artigo 146 e 149 do CTN.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  desembaraço  aduaneiro,  nas  importações  parametrizadas  para  os  canais  verde,  amarelo  e  vermelho,  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  na  importação.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita).  MULTA ADUANEIRA.  SANÇÃO EQUIVALENTE A  30% DO VALOR  ADUANEIRO  NA  HIPÓTESE  DE  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  BEM  LICENCIADO,  MAS  PERFEITA  DESCRIÇÃO  DO  MESMO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO.  CONSONÂNCIA  COM  ATO  DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N. 12/1997.  O erro na classificação fiscal do bem importado fiscalizado com a sua correta  descrição  foi  incapaz  de  alterar  a  forma  de  controle  aduaneiro  e,  por  conseguinte, impedir a atividade fiscalizatória da aduana, razão pela qual não  se  amolda  ao  tipo  prescrito  no  art.  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do Decreto  n.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 91 35 /2 00 8- 16 Fl. 208DF CARF MF     2 4.543/02,  sob  pena,  inclusive,  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  seu  consectário lógico, o princípio da tipicidade cerrada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa  aduaneira  por  falta  de  licenciamento de  importação (art. 633,  inciso  I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro/2002).  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  revisão  aduaneira  para  fins  de  classificação  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  (Relator),  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado). Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  1. Por bem retratar o caso, adoto como meu parte do relatório desenvolvido  no acórdão n. 07­37.926 (fls. 175/184), proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  O  presente  processo  refere­se  aos  Autos  de  Infração  de  fls  06/53 lavrados para exigência de Imposto de Importação, IPI,  com os respectivos juros de mora e multa de ofício, bem como  de multa por importação sem licença de importação e multa por  erro de classificação fiscal, totalizando um crédito tributário no  valor de R$1.103.857,49.  Segundo  relato da  fiscalização, o  importador,  por meio da DI  n.º  04/0212281­4,  registrada  em  08/03/2004,  submeteu  a  despacho mercadorias  por  ele  descritas  como "SISTEMA DE  RAIO  X  DIGITAL,  SELENIA  COM  WORKSTATION"  e  "SISTEMA  DE  RAIO  X  DIGITAL,  SELENIA  SEM  WORKSTATION", do fabricante LORAD ­ HOLOGIC (EUA),  classificando­as  na  NCM  no  código  9022.14.90  ("Outros  aparelhos  de  raios  X,  para  usos  médicos,  cirúrgicos  ou  veterinários"),  com  alíquotas  de  IPI  (0%)  e  de  Imposto  Importação de (5 %).   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 209          3 Todavia  os  equipamentos  importados  são mamógrafos  que  se  classificam no código 9022.14.11  ("Outros aparelhos de  raios  X  de  diagnóstico  para  mamografia"),  sujeito  a  alíquotas  de  Imposto de Importação de 14% e de IPI de 5%.   A  fiscalização  concluiu  pela  nova  classificação  com  base  em  pesquisas feitas no Sítio da ANVISA, onde consta a descrição do  produto  como  "SISTEMA  DE  MAMOGRAFIA  SELENIA",  do  fabricante  Lorad  Hologic  Company.  Obteve  também  informações  do  responsável  pelo  registro  do  "Sistema  de  Mamografia  Selenia"  junto  à  ANVISA,  a  Pyramid  Medical  Systems  Ltda,  e  boletins  informativos  sobre  a  instalação  dos  mamógrafos.   Do  Sítio  do  fabricante,  www.hologic.com,  também  foram  extraídas informações dos aparelhos Selenia como equipamentos  para mamografia.   Assim, a fiscalização considerou comprovada a identificação do  produto  como  sendo  destinado  a  mamografia,  promovendo  a  reclassificação tarifária, exigindo os tributos devidos com base  nas  alíquotas  previstas  para  a  nova  classificação  fiscal  e  na  reconstituição da base de cálculo do IPI.   Também  está  sendo  exigida  a  multa  prevista  no  art.  169,  I,  alínea  "b"  e  §  2.º,  inciso  I  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, correspondendo  a 30% sobre o valor aduaneiro, pela importação sem licença de  importação, não se aplicando a ADN Cosit n.º 12/1997, pois o  produto  não  estava  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado.   Pela  declaração  inexata,  foi  exigida  a  multa  de  75%  sobre  o  valor dos tributos, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Finalmente  foi  exigida  também  a  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  no  percentual  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n.º  2158­35/01 combinado com o art.  69 e art. 81,  IV, da Lei n  °  10.833/03.   Documentos  anexados pela  fiscalização para  comprovação das  alegações às fls. 81/95.   (...) (grifos nosso).  2.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  114/125, oportunidade em que, sinteticamente, alegou o que segue:  (i) que a presente exigência é indevida, uma vez que a mercadoria importada  sujeitou­se  ao  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  motivo  pela  qual  seria  inviável  a  correlata revisão fiscal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 149 do CTN;  (ii) a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro, capitulada no  art. 633, inciso II do RA/2002 também seria indevida, uma vez que a mercadoria em comento  Fl. 210DF CARF MF     4 estava amparada por licença de importação registrada sob o n. 04/0304007­5, o que implica a  inexistência de subsunção dos fatos apurados ao tipo legal.  3.  Devidamente  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo acórdão já referido, conforme se observa da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/03/2004  DESEMBARAÇO.  LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  Não  constitui  mudança  de  critério  jurídico  o  lançamento  resultante de revisão aduaneira que apurou erro na classificação  tarifária  adotada  pela  importadora  em  importação  já  desembaraçada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/03/2004  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  É  devida  a multa  por  falta  de  LI  quando  o  produto  não  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  193/205, momento processual em que repisou os fundamentos deduzidos em impugnação.  5. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da revisão aduaneira para fins de classificação fiscal  7. Como já mencionado no relatório do presente voto, o principal fundamento  convocado  pelo  recorrente  em  suas  razões  recursais  é  no  sentido  que  os  bens  por  ele  importados  (sistema  de  raio­X digital  Selenia  com  'workstation'  e  "sistema  de  raio­X  digital  Selenia  sem  'workstation')  foram  submetidos  ao  canal vermelho  de  parametrização,  ou  seja,  foram sujeitos à conferência documental e física por parte dos agentes da aduana no momento  do correlato desembaraço.  8.  Assim,  ainda  segundo  preconiza  o  contribuinte,  promover  uma  revisão  aduaneira em situações como a aqui narrada implicaria ofensa ao disposto no art. 149 do CTN,  uma vez que os fatos aqui apurados não se amoldariam a nenhum daqueles descritos no citado  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 210          5 prescritivo legal, o qual traria um rol exaustivo de fatos aptos a gerar a revisão do lançamento  tributário.  Ademais,  alega  ainda  que  a  revisão  aqui  perpetrada  redundaria  em  alteração  de  critério jurídico, o que, por seu turno, atentaria contra a garantia constitucional do ato jurídico  perfeito, bem como aos princípios da confiança e da segurança jurídica.  9. Tenho para mim que, a depender da situação fática que permeia o caso, tais  fundamentos podem ser validados. Registre­se, desde logo, que não ignoro o disposto no art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966, c.c. o art. 570 do Decreto nº 4.543/2002, os quais prevêem, após  o  desembaraço,  a  possibilidade  dos  agentes  aduaneiros  promoverem  a  revisão  para  fins  de  apuração de regularidade do pagamento dos tributos, bem como o acertamento das informações  prestadas pelo importador na DI.  10.  Acontece  que  tais  prescritivos  legais  não  andam  só,  devendo  ser  interpretados em compasso com outros dispositivos do ordenamento jurídico nacional, dentre  os  quais  destaca­se  o  art.  146  do  CTN,  além  de  princípios  que  permeiam  este  mesmo  ordenamento, com especial ênfase aos princípios da moralidade da Administração Pública, da  proteção da confiança do administrado e, ainda, ao sobreprincípio da segurança jurídica.  11  Assim,  em  princípio,  a  revisão  aduaneira  seria  possível  para  aquelas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  importada  não  foi  sujeita  ao  canais  de  parametrização  que  impliquem a  conferência  física  dos  bens  importados  ou,  ainda,  quando  se  está  diante  de um  erro de fato (e não de direito), em especial quando este erro decorre de uma indução (ainda que  culposa)  promovida  pelo  contribuinte  por  conta  de  equívocos  no  preenchimento  dos  documentos atinentes aos produtos importados.   12.  Neste  mesmo  sentido,  transcrevo  trecho  de  preciso  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  proferido  quando  do  julgamento  do  processo administrativo n. 11829.720034/2012­49, in verbis:  (...)  A  revisão  aduaneira  prevista  pelo  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém conhece a  limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  diploma  recepcionado  como  lei  complementar  pela  Constituição  da  República de 1988. Assim, presta­se a  revisar os erros de  fato,  mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos  da  relação  que  mantém  com  o  contribuinte,  o  Estado  deverá  fazê­lo  apenas  com  relação aos  fatos  geradores  ainda  a  serem  praticados, sem alcançar aqueles  já praticados, pois o passado  prossegue resguardado: sob o crivo dos novos critérios, de uma  nova política fiscal, decidirá o contribuinte se continuará ou não  a  realizar  importações,  resguardado  o  direito  de  organizar  os  seus negócios.  (...).  13. Neste sentido é a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  Fl. 212DF CARF MF     6 1.  É  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário,  quando  houver erro de fato, entendendo­se este como aquele relacionado  ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se  admite a revisão quando configurado erro de direito consistente  naquele que decorre do conhecimento e da aplicação  incorreta  da norma.  2. A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do  extinto TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente  de  correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico credenciado junto à autoridade alfandegária e aceita por  ocasião do desembaraço aduaneiro.  4. Agravo regimental não provido.  (STJ;  AgRg  no  REsp  1347324/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2013,  DJe  14/08/2013) (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ALÍQUOTA.  ERRO  DE  DIREITO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte,  de  legislação  errônea  na  Declaração  de  Importação  devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em  erro  de  fato  e,  portanto,  pode  dar  ensejo  à  posterior  revisão,  pela Fazenda, do  tributo devido; ou se  trata­se de mudança de  critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN.  2. A  jurisprudência  desta Corte  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre  da aplicação incorreta da norma. Precedentes. Por outro lado, o  erro de  fato é aquele consubstanciado "na  inexatidão de dados  fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária"  (EDcl  no  REsp  1174900/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011).  3. Da análise dos autos, verifica­se que ocorreu a indicação de  legislação  equivocada  no  momento  da  internalização  da  mercadoria, o que culminou com o pagamento da alíquota em  valor  reduzido,  de  sorte  que  não  houve  engano  a  respeito  da  ocorrência ou não de determinada situação de fato, mas sim em  relação à norma incidente na situação, como, aliás, registrou o  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  falar  em  possibilidade  de  revisão do lançamento no caso dos autos, mormente porque, ao  desembaraçar o bem importado, o fisco tem, ao menos em tese,  a  oportunidade  de  conferir  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua declaração.  4. Agravo regimental não provido.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 211          7 (STJ;  AgRg  no  Ag  1422444/AL,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/10/2012,  DJe 11/10/2012) (g.n.).  14.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos. Conforme  se  observa  do  presente  processo, o contribuinte importou sistemas de raio­X digital submetidos ao canal vermelho de  parametrização e que,  posteriormente  ­ mais precisamente após mais de  04  (quatro)  anos do  desembaraço ­, a fiscalização, com base em informações prestadas na  internet pelo fabricante  dos bens importados, promoveu a revisão aduaneira com a consequente reclassificação fiscal.  15. O que se tem aqui, portanto, não é um erro de fato, já que as mercadorias  importadas  sujeitaram­se  ao  canal  vermelho  de  parametrização,  ou  seja,  foram  objeto  de  análise física e documental no ato do desembaraço. Não há, pois, erro na apuração do fato, mas  sim  da  sua  qualificação  jurídica,  o  que,  por  conseguinte,  impede  a  revisão  fiscal  pretendida  pela fiscalização, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146 do CTN.  16. Assim, voto no sentido de exonerar a exigência fiscal aqui questionada.  II. Da multa aduaneira por falta de licenciamento de importação  17.  Conforme  destacado  no  relatório  do  presente  voto,  além  da  exigência  tributária, também foi imposto ao contribuinte a sanção capitulada no art. 633, inciso I, alínea  "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época, in verbis:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a)  pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação; e  (...). (grifos nosso).  18. O  tipo  legal  é  claro  ao prescrever que  será  sancionado  com a multa  de  30% do valor aduaneiro aquele que importar mercadoria sujeita à licença de importação sem o  cumprimento  desta  exigência.  Referido  dispositivo  tem  por  escopo  tutelar,  viabilizando  de  forma  substancial,  o  dever­poder  da  Administração  Aduaneira  em  fiscalizar  as  importações  realizadas no país, de modo a evitar a ocorrência de burlas aduaneiras e também fiscais.  19.  No  presente  caso,  por  seu  turno,  o  contribuinte  promoveu  a  presente  importação  com  a  presença  de  LI  registrada  sob  o  n.  04/0304007­5  (fls.  61/62),  ou  seja,  a  fiscalização  teve  plena  oportunidade  de  efetuar  previamente  o  controle  aduaneiro  da  mercadoria importada, o que de fato ocorreu, ao ponto, inclusive, dos bens importados terem se  sujeitados ao canal vermelho de parametrização.  20.  Não  há,  portanto,  subsunção  do  fato  apurado  àquele  descrito  no  antecedente  da  norma  sancionadora,  uma  vez  que  ­  repita­se  ­  as mercadorias  aqui  tratadas  Fl. 214DF CARF MF     8 foram  objeto  de  licença  de  importação.  Ademais,  tais  bens  foram  devidamente  descritos,  havendo  aqui  apenas  uma  discrepância  quanto  ao  seu  enquadramento  legal  para  fins  de  classificação  fiscal,  o  que  impossibilita  a  incidência  da  multa  aqui  tratada,  como  aliás  vem  reconhecendo este Tribunal Administrativo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/07/2004  (...).  Multa  por  Ausência  de  Licença  de  Importação.  Inaplicabilidade.  O  exclusivo  erro  de  classificação  não  é  suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual  redação  do  art.  169,  I  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  É  necessário que se demonstre que tal erro prejudicou o exercício  do  controle  administrativo  das  importações.  (Acórdão  310200.708).  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.  (Acórdão n. 9303­003.842) (g.n.).  21. No último acórdão citado, ao tratar da sanção aqui analisada, o Relator do  caso, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, assim se manifestou em seu voto:  (...)  Desta  feita,  se  ficar  demonstrado  erro  na  indicação  da  classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (v.g.  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente, mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  em  violação  ao  controle  administrativo  das  importações, bem jurídico expressamente tutelado pelo art. 633  anteriormente transcrito.  Ocorre que, por outro lado, se, tanto a classificação empregada  pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não  estiver sujeita a  licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Ou  seja, se  tanto o código  tarifário  indicado pelo Fisco, quanto o  defendido  pelo  sujeito  passivo  estiverem  sujeitos  ao  mesmo  tratamento  administrativo,  não  vejo  como  considerar  que  a  mercadoria  deixou  de  ser  licenciada  em  razão  do  erro  de  classificação.  (...) (g.n.).  22. Este também é o teor do Ato Declaratório COSIT n. 12/1997, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 212          9 art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  23.  É  exatamente  este  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  descrição  indicada  pela fiscalização não implicou a alteração da forma de controle aduaneiro. Logo, o suposto erro  na classificação fiscal dos bens importados pode redundar em um pretenso prejuízo ao erário  (caráter  fiscal  da  autuação),  mas  não  ao  controle  aduaneiro  (caráter  administrativo  da  exigência).  24.  Ademais,  convém  sublinhar  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  propositadamente  pensada  para  burlar  o  controle  aduaneiro. Não houve aqui a substituição da descrição dos bens importados e retratados na LI  de, v.g., aço por batatas. Em verdade, o suposto erro classificatório passou por uma linha muito  tênue,  ao  ponto  da  fiscalização  desembaraçar  as  mercadorias  nos  exatos  termos  em  que  classificada pelo contribuinte após sujeitá­las ao canal vermelho de parametrização.  25. Por fim, a inexistência de subsunção aqui mencionada é reforçada quando  se  observa  que,  para  a  conduta  promovida  pela  recorrente,  qual  seja,  erro  da  descrição  das  mercadorias  importadas,  existe  uma  sanção  especialmente  prevista  para  punir  al  prática,  retratada no art. 84, inciso I da MP n. 2.158­35/01, in verbis:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...).  26.  Há,  portanto,  um  tipo  especialmente  previsto  para  a  conduta  realizada  pelo recorrente, tipo este que, diga­se de passagem, foi convocado em concreto para sancionar  o contribuinte em questão, mas que não foi objeto de insurgência por parte do contribuinte.  27. Diante deste quadro, por inexistência de subsunção dos fatos aqui tratados  àqueles descritos no art. 633, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época,  encaminho meu voto para afastar a sanção correlata.  Dispositivo  Fl. 216DF CARF MF     10 28.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  29. É como voto.  (assinado digitalmente)  Relator Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 213          11 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.   O  voto  vencedor  reporta­se  sobre  a  possibilidade  e  limites  da  revisão  aduaneira para fins de classificação fiscal.  O  ilustre Relator não admite a  revisão aduaneira na hipótese de mercadoria  sujeita ao canal vermelho de parametrização, por entender que tal situação configuraria erro de  direito, o que inviabiliza a reclassificação fiscal para fins de lançamento tributário, sob pena de  alteração do seu critério jurídico.  Não é o nosso entendimento.    Da Revisão Aduaneira    De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  44  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472/1988,  toda mercadoria procedente do  exterior deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração  do  importador apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento,  mesmo aquelas não sujeitas ao pagamento do imposto de importação.  O  artigo  542  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009, define despacho aduaneiro de importação como “o procedimento mediante o qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada, aos documentos apresentados e à legislação específica”.  Trata­se de um procedimento composto de quatro fases:   (i)  Processamento  da  declaração  de  importação,  através  de  seu  preenchimento pelo importador e registro pela administração aduaneira;  (ii)  Conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de  importação;  (iii)  Desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e  (iv)  Revisão Aduaneira,  fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é  apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação.  O conceito de desembaraço aduaneiro na importação é encontrado no artigo  571  do  RA,  com  base  no  artigo  51  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  Segundo  o  dispositivo  regulamentar, trata­se do ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Nesta  etapa  do  despacho  aduaneiro  tem­se  o  encerramento  daquela  fase  de  conferência,  com  a  liberação  da  mercadoria  ao  importador.  Após  o  desembaraço  aduaneiro,  será  autorizada  a  entrega da mercadoria ao  importador, mediante a comprovação do pagamento ou exoneração  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (AFRMM)  e  do  ICMS.  O  desembaraço  aduaneiro  constitui  apenas  a  conclusão  de  uma  etapa  dentro  do  universo  do  Fl. 218DF CARF MF     12 controle  aduaneiro,  e  não  um  ato  isolado  com  efeitos  definitivos  sobre  a  operação  de  importação.   Já a Revisão Aduaneira é assim conceituada pelo RA, verbis:   Art. 638.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art.  8o).   Sua  base  legal  é  o  artigo  54  do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pelo Decreto­lei n 2.472/1988, in verbis:  Seção II ­ Conclusão do Despacho  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais  gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e  da  exatidão das  informações prestadas pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­lei.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  O Capítulo III (Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias), do  Título  II  (Controle Aduaneiro),  do Decreto­lei  no  37/1966,  após  a  alteração  processada  pelo  Decreto­lei no 2.472/1988, é constituído de duas seções: (i) Seção I ­ Despacho Aduaneiro, arts.  44  a  53;  e  (ii)  Seção  II  ­  Conclusão  do  despacho,  art.  54,  que  trata  da  Revisão Aduaneira,  conforme definição  regulamentar. Portanto,  a Revisão Aduaneira na  importação  faz parte do  procedimento aduaneiro de despacho de  importação, devendo ser caracterizada como seu ato  final, conclusivo.  A  Revisão  Aduaneira  é  um  típico  instituto  aduaneiro,  não  tributário,  com  previsão legal expressa no Decreto­lei nº 37/1966, na qual também estão presentes seus limites:  (i) sujeição ao prazo decadencial; e (ii) execução na forma prevista no regulamento aduaneiro.  Tratando­se  de  um  típico  instituto  aduaneiro,  devemos  decompor  seus  elementos, previstos no RA, para extrairmos seu real alcance:   (i)  É um ato administrativo;   (ii)  Realizado após o desembaraço aduaneiro;  (iii)  Tendente  a  verificar  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  os  demais gravames devidos à Fazenda Nacional;  (iv)  Tendente a verificar a aplicação de benefício fiscal;  (v)  Tendente  a  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na declaração  de  exportação;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 214          13 (vi)  Deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  e  do  registro  de  exportação.   O  primeiro  elemento  define  a  Revisão  Aduaneira  como  um  ato  administrativo.  Portanto,  a  revisão  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  após  a  constatação de algum erro em seu preenchimento não é caracterizada como Revisão Aduaneira.  Apenas o ato praticado por servidor competente, no caso por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, após o desembaraço aduaneiro (segundo elemento, temporal), é caracterizado como  Revisão  Aduaneira.  Como  ato  administrativo,  especificamente  ato  administrativo­aduaneiro,  deve revestir­se de formalidades previstas em regulamento ou atos inferiores. A norma prevê a  Revisão  Aduaneira  como  um  ato  administrativo,  mas  poderíamos  admiti­la  como  um  procedimento  administrativo,  com  vários  atos  preparatórios  tendentes  à  verificação  cabível.  Revisão Aduaneira seria tanto o procedimento de fiscalização como também o seu ato final.  O  procedimento  fiscal  prévio  à  Revisão  Aduaneira  consiste  numa  fase  inquisitória, na qual o importador e outros intervenientes ligados à operação de importação são  fiscalizados na busca por elementos que comprovam a real situação fática da importação, que  requer as formalidades previstas no Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e  nas  normas  que  regulamentam  as  atividades  de  fiscalização.  Já  o  ato  de Revisão Aduaneira  propriamente dito pressupõe as verificações do procedimento aduaneiro prévio (demais etapas  do despacho aduaneiro), e finaliza­se com a lavratura de auto de infração, no caso de apuração  de irregularidades no procedimento anterior, ou no encerramento do procedimento fiscal sem  resultado.   Mas,  o  que  é  verificado  na  Revisão  Aduaneira?  Em  uma  resposta  direta,  afirmamos que é verificado todo o procedimento aduaneiro em questão, cuja análise pode ser  feita individualmente (determinada operação de importação), ou no conjunto de declarações de  importação de um mesmo sujeito passivo, o que é mais comum.  A primeira verificação prevista na norma é a regularidade do pagamento dos  impostos  e  os  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Aqui,  o  ato  aduaneiro  (ou  procedimento  aduaneiro)  estaria  também  (mas  não  exclusivamente)  a  serviço  da  função  tributária da Aduana, mesmo em sua natureza extrafiscal, com a verificação do pagamento do  quantum devido na operação de importação, além de sua correta quantificação (base de cálculo  e alíquota). Note­se que não se trata apenas da verificação da regularidade do pagamento dos  impostos, mas também dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, como por exemplo  os  direitos  comerciais  incidentes  na  operação.  Nesse  ato  administrativo­aduaneiro  ocorre  a  homologação do pagamento dos tributos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou a  constituição de crédito tributário através da lavratura de auto de infração.  Verifica­se,  também,  a  efetiva  regularidade de benefícios  fiscais porventura  aplicados na operação de importação, com a análise dos requisitos formais e materiais previstos  na  norma  de  regência  e  sua  adequação  à  situação  concreta.  Aqui,  o  ato  administrativo­ aduaneiro  também  estaria  a  serviço  da  função  tributária  da  Aduana,  mas  em  seu  viés  mais  voltado  ao  Direito  Econômico,  através  de  intervenção  estatal  na  economia,  mesmo  que  na  forma indutora.   Outra  verificação  prevista  na  norma  é  a  confrontação  da  exatidão  das  informações prestadas pelo importador na declaração de importação com a operação real, cujo  extensão  alcança  todas  as  funções  aduaneiras:  controle,  aplicação  de  restrições  e  tributação.  Fl. 220DF CARF MF     14 Informações  incorretas,  omissões,  descrições  incompletas  das  mercadorias  podem  causar  diferenças  na  base  de  cálculo,  nas  alíquotas  aplicadas,  na  aplicação  de  restrições  ou  na  incidência de direitos antidumping na importação, ou mesmo na impossibilidade da importação  no caso de mercadorias proibidas. Aqui,  a  função de controle  aduaneiro  tem um destaque:  a  apresentação  da  declaração  de  importação  com  dados  incorretos  ou  incompletos  é  a  maior  afronta ao controle aduaneiro. Mesmo em importações cuja divergência apurada não resulta em  diferença de tributos, o controle aduaneiro na importação foi violado.  Extrai­se da análise das verificações previstas no ato de Revisão Aduaneira  que  seu  alcance  é  tipicamente  aduaneiro,  em  suas  diversas  funções,  extrapolando  a  simples  análise tributária, ainda que de fundamental importância, culminando na função de controle, a  principal do Direito Aduaneiro.   Na Revisão Aduaneira, quando não ocorre a constituição do crédito tributário  através da lavratura do auto de infração, ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito  passivo  por  ocasião  da  importação:  o  pagamento  dos  tributos  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional; a regularidade de benefício fiscal aplicado; e as informações prestadas pelo  importador na declaração de importação.  O último elemento é seu limitador temporal: o prazo decadencial. A Revisão  Aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  registro  da  declaração de importação.   Mesmo  que  no  ato  de  Revisão  Aduaneira  ocorra  o  lançamento  tributário,  trata­se de lançamento de ofício, não de revisão de lançamento tributário, exceto nos casos de  parametrização  ao  canal  cinza  e  sujeitos  ao  procedimento  especial  de  controle,  não  se  confundindo tais institutos e matrizes legais.   Devemos  apreciar  o  instituto  aduaneiro  também  dentro  do  princípio  da  autotutela.  Considerando a Revisão Aduaneira na importação como um ato revisional de  todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob  seus  controles,  podemos  inseri­lo  também  como  um  procedimento  de  revisão  dos  atos  administrativos,  dentro  do  princípio  da  autotutela,  para  aquelas  declarações  de  importação  parametrizadas  nos  canais  amarelo,  vermelho  e  cinza.  Para  as  importações  parametrizadas  nesses canais, o ato da conferência física e posterior desembaraço aduaneiro pode ser revisto.  O  referido  princípio  determina  a  anulação  ou  revogação  dos  próprios  atos  pela Administração Pública  em casos de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência,  desde  que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados,  salvo comprovada má­fé, de acordo com o previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal:  Lei nº 9.784/1999.   [...]   Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.   Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 215          15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­ fé. [...]  Esse  princípio  está  consagrado  em  duas  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas:  Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados  de  vícios que os  tornam  ilegais,  porque  deles não  se originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial.  Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona a anulação de atos  ilegais praticados pela administração pública, não originando direitos por parte do particular.  No caso da Revisão Aduaneira na importação,  todo o procedimento aduaneiro de importação  de mercadorias pode ser revisto caso se apure alguma irregularidade procedimental ou mesmo  ilegalidade praticada, ou pela  autoridade aduaneira ou mesmo pelo  importador, não podendo  ser  alegado  o  direito  adquirido  desse  em  relação  ao  ato  praticado  pela  administração.  Logicamente, o ato revisional deverá ser motivado, como todo ato administrativo.    Do Lançamento dos tributos aduaneiros    Saindo  do  campo  de  estudo  exclusivamente  aduaneiro,  importa­nos,  nesse  momento,  extrair  da  normativa  tributária,  especialmente  o  CTN  e  o Decreto­lei  nº  37/1966,  elementos para melhor caracterizarmos o lançamento do imposto de importação, dentro de uma  concepção  tributária,  logicamente  considerando  os  institutos  próprios  e  procedimentos  específicos aduaneiros.  A  matriz  legal  do  imposto  de  importação  considera  a  Declaração  de  Importação  como  o  momento  de  ocorrência  do  seu  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto de importação, a partir das informações prestadas pelo importador naquela declaração,  ainda que submetidas à conferência aduaneira.  Com o advento do SISCOMEX, constata­se que o pagamento do imposto de  importação  é  efetuado  simultaneamente  à  prestação  das  informações  no  sistema,  mas  anteriormente  à  conclusão  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  e  sem  a  efetiva  participação da autoridade fiscal no ato. Mesmo considerando que a base para a efetivação do  pagamento  são  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Importação  apresentada,  esse  pagamento é efetuado previamente a qualquer ato de ofício, não caracterizando o lançamento  por declaração.   O  lançamento por declaração pressupõe um ato administrativo com base na  declaração apresentada, e a notificação ao sujeito passivo para que este efetue pagamento. Nas  operações  de  importação  regulares  para  consumo,  ocorre  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, previsto no artigo 150 do CTN:  Fl. 222DF CARF MF     16   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores  à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando  à extinção total ou parcial do crédito.   §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  podemos  afirmar  seguramente  que  o  lançamento  do  imposto  de  importação  ocorre  na  modalidade  por  homologação,  previsto  no  artigo  150  do  CTN.  Resta  agora conhecermos, no caso do imposto de importação, se efetivamente ocorre a homologação  expressa do lançamento e em qual momento ela porventura ocorre.  O  artigo  150  do CTN  prevê  a  ocorrência  do  lançamento  por  homologação  para  os  tributos  em  relação  aos  quais  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, através de um expresso  ato  administrativo  homologatório  daquela  atividade  exercida  pelo  obrigado,  ou  seja,  a  homologação expressa do pagamento efetuado pelo obrigado, no caso, pelo importador.  Eis  o  ponto  central  de  nossa  posição:  se  a  homologação  do  lançamento  tributário ocorre de forma expressa no desembaraço aduaneiro ou se a mesma ocorre apenas na  Revisão  Aduaneira.  Em  caso  de  não  ocorrência  da  homologação  expressa,  opera­se  a  homologação tácita, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN.  Do escasso material doutrinário produzido no Brasil sobre o tema, extraem­se  três correntes:  (i)  O  desembaraço  aduaneiro  não  configura  homologação  expressa  do  lançamento, o que somente ocorre com a revisão;   (ii)  Não ocorre a homologação expressa no desembaraço aduaneiro somente  no  caso  de  declarações  de  importação  parametrizadas  para  o  canal  verde  de  conferência aduaneira; e  (iii)  Independentemente  do  canal  de  conferência  aduaneira,  o  desembaraço  aduaneiro sempre configura homologação expressa do lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 216          17 Analisaremos  as  referidas  correntes  doutrinárias  com  base  no  disposto  no  artigo 142 do CTN, que dispõe sobre o lançamento:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  A  corrente  que  afirma  não  ser  o  desembaraço  aduaneiro  a  homologação  expressa do lançamento fundamenta­se nos seguintes pontos principais:   (i)  Que o despacho de  importação não  se  encerra  com o desembaraço das  mercadorias importadas, o que só ocorre com a Revisão Aduaneira;  (ii)  Na distinção entre o ato do desembaraço aduaneiro e o ato tributário do  lançamento;  (iii)  Que  o  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  homologar integralmente os atos praticados pelo sujeito passivo na importação,  cuja homologação expressa apenas ocorre na Revisão Aduaneira.   Filiamo­nos a essa corrente.  O  primeiro  ponto  é  fundamentado  pela  própria matriz  legal  do  imposto  de  importação.  O  procedimento  aduaneiro  de  despacho  de  importação  possui  quatro  fases:  o  processamento da declaração de importação, através de seu preenchimento pelo importador e  registro  pela  administração  aduaneira;  a  conferência  aduaneira,  de  acordo  com  a  parametrização  da  declaração  de  importação;  o  desembaraço  aduaneiro  e  entrega  da  mercadoria ao importador; e a Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na  qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. Portanto, claro  está  que  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  não  se  encerra  com  o  desembaraço  aduaneiro.  Esse  ato  apenas  registra  a  conclusão  da  conferência  aduaneira  e  autoriza  a  entrega  da  mercadoria  ao  importador,  sujeito  ainda  a  fase  posterior  de  Revisão  Aduaneira, conforme previsão legal.  O segundo ponto distingue corretamente o ato aduaneiro de desembaraço das  mercadorias  importadas  do  ato  tributário  do  lançamento.  O  desembaraço  aduaneiro  na  importação, assim como todo o despacho aduaneiro, é um típico  instituto aduaneiro, previsto  em  sua  lei  de  regência.  O  desembaraço  aduaneiro  é  apenas  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão da conferência aduaneira, e autorizada a entrega ao importador. Nada mais do que  isso.  Ele  encerra  uma  fase  do  controle  aduaneiro,  na  qual  a  mercadoria  ainda  está  sob  o  controle  primário  da  Aduana,  mas  ainda  se  sujeita  ao  controle  a  posteriori,  na  Revisão  Aduaneira.  O terceiro e fundamental ponto baseia­se na distinção firmada acima entre o  ato aduaneiro e o ato tributário: o desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo  homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação, cuja homologação expressa  apenas  ocorre  na  Revisão  Aduaneira.  O  desembaraço  aduaneiro  remete  à  conferência  aduaneira,  e  essa  pode  ser  efetuada  de  quatro  formas:  nenhuma  conferência,  conferência  documental,  verificação  física,  ainda  que  por  amostragem  e  por  métodos  indiretos,  e  Fl. 224DF CARF MF     18 procedimento  especial  de  controle  (canal  cinza).  Mesmo  se  considerássemos  que  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  tem  por  finalidade  a  conferência  do  pagamento  efetuado  pelo  importador e sua consequente homologação, com o que não concordamos, ainda assim deve­se  distinguir o nível de conferência aduaneira dispendida em cada canal de parametrização.   No  canal  verde,  nenhuma conferência  é  efetuada;  no  canal  amarelo  não  há  verificação da mercadoria, não se podendo confirmar a total veracidade da operação; no canal  vermelho as verificações são feitas por amostragem, com a possibilidade de método indireto de  conferência. Apenas no canal cinza a análise é completa: no procedimento especial de controle,  instaurado  pelo  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  procedimento,  efetua­se  uma  análise  completa  da  operação  de  importação,  com  a  realização  do  completo  exame documental, verificação da mercadoria e dos elementos indiciários de fraude, inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da mercadoria,  capacidade  econômico­financeira,  entre  outros, conforme estabelecido em norma específica.  Concluído o procedimento especial e comprovados os ilícitos, será lavrado o  correspondente  auto  de  infração  com  proposta  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos da legislação vigente. No caso  de  não  comprovação  dos  indícios  de  fraude,  que motivaram  a  instauração  do  procedimento  especial  de  controle,  também  deve  ser  lavrado  o  Termo  de  Constatação,  com  descrição  do  procedimento  realizado  e  constatações.  Para  esses  casos,  o  desembaraço  aduaneiro  das  declarações de importação parametrizadas para o canal cinza configura­se como homologação  expressa.  Em  nenhum  outro  canal,  nem  mesmo  no  canal  vermelho,  a  conferência  obrigatoriamente é completa, não podendo ser firmada a premissa de que houve o lançamento,  considerado  aqui  a  homologação  expressa  dos  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  na  importação, através da completa determinação da matéria tributável e cálculo do montante do  tributo devido. Repita­se: o desembaraço aduaneiro na importação não tem esse objetivo, mas  apenas registrar a conclusão da conferência aduaneira e autorizar a entrega da mercadoria ao  importador.   A própria previsão legal (artigo 54 do Decreto­lei nº 37/1966) e regulamentar  (artigo 638) prevê o ato pelo qual é apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional:  a  Revisão  Aduaneira,  que  ocorre  após  o  despacho  aduaneiro.  Portanto,  a  homologação  se  dará  após  a  efetiva  análise  pela  autoridade  fiscal,  confirmando  a  integridade  das  informações  prestadas  pelo  importador  e  o  valor  recolhido com a previsão legal e com a situação fática, através da Revisão Aduaneira, na qual  ocorrerá  a  homologação  expressa,  ou  pelo  decurso  do  prazo  para  fazê­lo,  na  forma  de  homologação tácita.  Uma  segunda  corrente  doutrinária  afirma  que  não  ocorre  a  homologação  expressa no desembaraço aduaneiro de declarações de importação parametrizadas somente no  âmbito do canal verde de conferência aduaneira. Essa corrente não considera a distinção entre  o  ato  aduaneiro  de  desembaraço  da mercadoria  importada  e  o  ato  tributário  do  lançamento,  considerando  o  ato  como  fiscal­tributário.  Também  supera  a  limitação  do  ato  aduaneiro  de  desembaraço,  considerando­o  como  uma  expressa  homologação  dos  atos  praticados  pelo  sujeito passivo, após a conferência processada.   Nessa linha, em relação a todas as mercadorias parametrizadas para canais de  conferência  aduaneira  diferentes  do  verde  houve  um  ato  administrativo  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito passivo  e propôs  a  aplicação da  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 217          19 penalidade cabível se fosse o caso, atendendo ao disposto no artigo 142 do CTN que conceitua  o lançamento.   Dessa forma, a conferência aduaneira, mesmo por amostragem ou através de  exame  documental,  se  caracterizaria  como  o  procedimento  descrito  no  citado  dispositivo  do  CTN. Apenas no caso do canal verde de conferência aduaneira não haveria qualquer exame da  autoridade fiscal acerca dos elementos de fato e de direito declarados pelo sujeito passivo, não  caracterizando, portanto, a homologação expressa, de acordo com essa corrente doutrinária.  Essa corrente doutrinária acerta quando diferencia a análise efetuada no canal  verde  da  conferência  aduaneira  dos  demais  canais.  Não  resta  a  menor  dúvida  quanto  à  precariedade do desembaraço  aduaneiro de  importação das mercadorias  cujas declarações de  importação  foram  parametrizadas  para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira.  Nesse  caso,  nenhuma análise fiscal foi feita pela administração, nem na vertente tributária nem na vertente  aduaneira,  sujeitando  aquelas  declarações  de  importação  a  uma  análise  posterior  (Revisão  Aduaneira).   Ocorre  que  consideramos  também  que  a  análise  das  mercadorias  cujas  declarações  de  importação  foram  parametrizadas  para  os  canais  amarelo  e  vermelho  de  conferência  aduaneira  também  não  são  completas,  especialmente  quanto  à  correção  do  pagamento efetuado pelo  sujeito passivo, por expressa determinação  legal, que determina  que o ato pelo qual será apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais  gravames devidos à Fazenda Nacional é a Revisão Aduaneira.   O  procedimento  do  despacho  também  para  as  declarações  parametrizadas para os canais amarelo e vermelho é precário, sujeito a revisão posterior.  Apenas no canal cinza de conferência aduaneira  temos uma análise completa da operação de  importação, com a  realização do completo exame documental, verificação da mercadoria e a  aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, no qual são verificados elementos  indiciários de fraude,  inclusive no que se  refere ao preço declarado da mercadoria, conforme  estabelecido em norma específica.  Por  fim,  temos  uma  terceira  corrente  doutrinária  que,  afirma  que  independentemente  do  canal  de  conferência  aduaneira,  o  desembaraço  aduaneiro  configura  homologação expressa do lançamento. Para essa corrente, o desembaraço constitui a etapa final  do despacho aduaneiro de importação. Com a conclusão do despacho, no ato do desembaraço,  a  administração  tributária  expressamente  homologa  a  atividade  empreendida  pelo  sujeito  passivo  na  importação  de  mercadorias,  ou  seja,  homologa  o  pagamento  efetuado  pelo  importador com base na sua declaração de importação. De acordo com esse entendimento, se o  fisco desembaraçou as mercadorias, concordou com as informações declaradas pelo importador  e com o crédito tributário da forma posta pelo sujeito passivo.   Discordamos desse entendimento inicialmente por entender a diferença entre  o  ato  aduaneiro  e  o  ato  tributário;  também  por  entender  que  o  desembaraço  aduaneiro  de  importação  não  encerra  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação;  por  entender  que  as  análises  processadas  na  conferência  aduaneira  não  são  completas,  cabendo  sua  verificação posterior no procedimento de Revisão Aduaneira, conforme expressa determinação  legal; e por entender que o objetivo do ato de desembaraço aduaneiro não é a homologação dos  atos praticados pelo importador.  Mesmo  reconhecendo  que  o  dispositivo  infralegal  aduaneiro  que  trata  da  conferência aduaneira poderia dar margem à interpretação na qual, em relação às declarações  Fl. 226DF CARF MF     20 de importação parametrizadas para os canais diferentes do verde, ocorreriam os procedimentos  similares  ao  descrito  no  artigo  142  do  CTN,  não  podemos  aceitar  suas  conclusões  pela  precariedade da análise efetuada nos canais amarelo e vermelho, pelo formalismo exigido para  o ato do lançamento tributário que o ato do desembaraço aduaneiro não possui, e pelo objetivo  distinto entre o ato do lançamento e o ato do desembaraço aduaneiro.   Em  resumo  de  nossa  posição,  consideramos  que  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias importadas não se caracteriza como homologação expressa dos atos praticados  pelo sujeito passivo (importador), exceto quando parametrizada para o canal cinza e realizado o  procedimento especial de controle de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, por  considerar que nesse canal de conferência aduaneira é realizado um outro procedimento fiscal,  muito mais  abrangente,  cuja  conclusão,  no  caso  de  não  comprovação  dos  indícios  de  fraude  motivadores do procedimento, caracteriza­se como homologação do lançamento.   Fundamentamos  nossa  posição  na  diferença  existente  entre  o  procedimento  aduaneiro  de  desembaraço  e  o  procedimento  tributário  do  lançamento,  e  na  expressa  determinação legal da Revisão Aduaneira que, em nosso entendimento, configura o momento  em que ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo na importação, inclusive  o pagamento efetuado.  Entendendo  que  o  lançamento  tributário  no  imposto  de  importação  não  ocorre no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, exceto no caso de Declarações  de  Importação  parametrizadas  para  o  canal  cinza  de  conferência  e  sujeitas  ao  procedimento  especial  de  controle,  conclui­se  que  o  procedimento  de  Revisão  Aduaneira  não  significa  revisão do lançamento tributário, visto que este (o lançamento) ainda não ocorreu.   Nos  procedimentos  fiscais  prévios  à  Revisão  Aduaneira  (fase  inquisitória)  que  culminam  com  o  ato  de  Revisão  Aduaneira,  a  autoridade  fiscal  pode  concluir  pela  irregularidade do procedimento de importação, a partir de informações falsas ou insuficientes  na  declaração  de  importação,  por  divergência  na  classificação  tarifária  adotada  pelo  importador,  por  descumprimento  de  requisitos  para  a  fruição  de  benefícios  ou  incentivos  fiscais, ou mesmo pela constatação de fraudes da operação (valor, quantidade, sujeição passiva,  origem, entre outras), resultando na lavratura de auto de infração.   Nesse caso, o lançamento efetuado é de ofício, e não revisão de lançamento  anterior.  No  caso  do  ato  de  Revisão  Aduaneira  não  resultar  em  auto  de  infração,  com  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  sem  resultado,  ocorrerá  a  homologação  expressa  do  pagamento efetuado pelo sujeito passivo, caracterizando o lançamento por homologação.    Da Conclusão    Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  tributário­aduaneiro  ocorre  na  modalidade por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, através dos seguintes atos: (i) na  Revisão Aduaneira,  para  as Declarações de  Importação parametrizadas  para os  canais verde,  amarelo e vermelho de conferência aduaneira;  (ii) na conclusão do procedimento especial de  controle de que trata a IN RFB 1.169/2011, para as Declarações de Importação parametrizadas  para o canal cinza de conferência, no caso de não comprovação de fraude e não sujeição à pena  de perdimento; e (iii) pelo decurso do prazo para fazê­lo, na forma de homologação tácita.   O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  a  homologação  expressa  do  lançamento,  exceto  nas  Declarações  de  Importação  parametrizadas  para  o  canal  cinza  de  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10314.009135/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.395  S3­C4T2  Fl. 218          21 conferência e sujeitas ao procedimento especial de controle, no caso de não comprovação de  fraude,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Constatação,  pelas  seguintes  constatações:  (i)  que  o  despacho de importação não se encerra com o desembaraço das mercadorias importadas, o que  só  ocorre  com  a  Revisão  Aduaneira;  (ii)  na  distinção  do  ato  aduaneiro  do  desembaraço  aduaneiro em relação ao ato tributário do lançamento; (iii) que o desembaraço aduaneiro não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  homologar  integralmente  os  atos  do  sujeito  passivo  por  ocasião  da  importação,  inclusive  o  pagamento  efetuado,  cuja  homologação  expressa  apenas  ocorre na Revisão Aduaneira.   Dessa  forma,  a homologação  se dará  após  a  efetiva análise pela  autoridade  fiscal,  confirmando  a  integridade  das  informações  prestadas  pelo  importador  e  o  valor  recolhido com a previsão legal e com a situação fática, através da Revisão Aduaneira, na qual  ocorrerá  a  homologação  expressa,  ou  pelo  decurso  do  prazo  para  fazê­lo,  na  forma  de  homologação tácita. Apenas naquelas Declarações de Importação parametrizadas para o canal  cinza de conferência ocorrerá, no procedimento de Revisão Aduaneira,  também a  revisão do  lançamento  tributário.  Para  os  demais  canais  de  parametrização,  como  não  ocorreu  o  lançamento  tributário no desembaraço aduaneiro,  o  lançamento derivado do procedimento  de  Revisão  Aduaneira  não  significa  revisão  do  lançamento  tributário,  mas  sim  lançamento  de  ofício,  efetuado  pela  primeira  vez.  Em  caso  da  Revisão  Aduaneira  não  resultar  em  auto  de  infração,  com  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  sem  resultado,  ocorrerá a homologação expressa do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, caracterizando o  lançamento por homologação.  Conclui­se, portanto, que o  instituto da Revisão Aduaneira  é um típico  instituto  aduaneiro,  sob  a  matriz  legal  do  artigo  54  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação dada pelo Decreto­lei n 2.472/1988, no qual  todo o procedimento aduaneiro da  importação  executado  pela  administração aduaneira  ou  sob  seus  controles  são  revistos,  dentro do prazo decadencial, e não se encontra limitada pelo artigo 146 e 149 do CTN.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto,  quanto à revisão aduaneira para fins de classificação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes.                  Fl. 228DF CARF MF

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