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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8322416 #
Numero do processo: 13874.000136/2003-33
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, impede a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo das mesmas questões submetidas ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. É incompetente este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que verse sobre: (i) presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; ou (ii) percentual da multa aplicável ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, impede a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo das mesmas questões submetidas ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. É incompetente este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que verse sobre: (i) presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; ou (ii) percentual da multa aplicável ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 01 36 /2 00 3- 33 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), por meio do Acórdão nº 2.461, de 19/03/2003, cujo dispositivo considerou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 71/88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1º, do CTN). SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72, da Lei 4.500/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que-assumiu o risco de produzi-los. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. O não atendimento a intimação autoriza o agravamento da multa de oficio, conforme determina o art. 46 da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício qualificada e agravada, relativamente ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 19/23 e 44/48). Os depósitos bancários sem identificação da origem apurados pela autoridade fiscal pertencem às contas da contribuinte no Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A (fls. 47/48). A contribuinte foi cientificada da autuação em 05/04/2002 e impugnou a exigência fiscal (fls. 53/60). Intimada por via postal em 24/04/2003 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/05/2003, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 89/90 e 99/126): (i) nulidade do procedimento fiscal, uma vez que fundado em dados obtidos da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), bloqueados para uso em ações fiscais de outros tributos até a edição da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 (ii) violação ao sigilo bancário, em razão da utilização de extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, sem ordem judicial; (iii) os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade de rendimentos tributáveis, pois necessário o acréscimo patrimonial; (iv) a multa incidente sobre o imposto lançado é confiscatória; e (v) é indevida a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O feito administrativo não prosseguiu na forma usual, haja vista a interposição de ação judicial pela contribuinte, ainda no curso do procedimento fiscal. A seguir, os fatos relevantes para o presente processo. Na origem, o crédito tributário integrava o processo administrativo nº 10855.001030/2002-14, formalizado à época dos fatos pela autoridade lançadora. O acórdão de primeira instância afastou a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade aplicada ao percentual de 112,5%. O valor desonerado ultrapassou o limite de alçada, vigente na data da decisão, razão pela qual o Presidente da Turma interpôs recurso de ofício (fls. 71/88). Ao mesmo tempo, foi comunicada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária nº 2002.34.00.28818-7. Em 10/09/2001, a contribuinte ajuizou ação declaratória, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para obstar o lançamento do imposto de renda com fundamento (i) nos dados da CPMF, produzidos no ano de 1998, e (ii) na sua movimentação bancária obtida a partir de requisição de informações às instituições financeiras. No dia 27/03/2003, o pedido de antecipação da tutela restou deferido pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 205/219 e 265/268). Nesse cenário, optou-se por desmembrar o auto de infração, de forma que o crédito tributário mantido pelo acórdão de primeira instância, objeto de recurso voluntário, foi apartado e transferido para o presente processo. Quanto ao recurso de ofício, manteve seu curso ordinário no processo de origem, sob o nº 10855.001030/2002-14, com posterior decisão definitiva em segunda instância pela exclusão da qualificação da multa (fls. 372/378). Após instrução dos autos, a 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio da Resolução nº 102-02.208, de 24/02/2005, deliberou pela paralisação da tramitação processual do recurso voluntário, com remessa dos autos ao órgão preparador para aguardar a ciência da decisão definitiva do processo judicial nº 2002.34.00.28818-7 (fls. 181/194 e 395/398). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 Esgotados todos os recursos na esfera judicial, o trânsito em julgado dos autos do processo nº 2002.34.00.28818-7 deu-se no dia 27/06/2016. Prevaleceu, ao final, a decisão pela improcedência total do pedido formulado pela autora (fls. 514/546). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Para simplificar o exame das questões do recurso voluntário, a análise das razões de defesa é feita em um único tópico. Através da ação judicial cadastrada sob o nº 2002.34.00.28818-7, a contribuinte submeteu ao crivo do Poder Judiciário a exigência pela Fazenda Pública do pagamento de imposto de renda com base em movimentação financeira, valendo-se de dados da CPMF para o recolhimento de outros tributos federais. Tomando como parâmetro o texto da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, vigente no ano de 1998, a contribuinte defendeu a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 10.174, de 2001, que permitiu o uso de valores da CPMF no lançamento de ofício vinculado aos demais impostos e contribuições federais. Adicionalmente, ponderou que os extratos bancários só poderiam ser obtidos mediante prévia autorização judicial, inaplicável a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Ao final da demanda judicial, a decisão restou desfavorável ao pleito do sujeito passivo, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado na sessão plenária do dia 24/02/2016. Segundo a Corte Suprema, é válida a aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para fins de planejamento de fiscalização de tributos distintos da CPMF. Por sua vez, o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes pelas instituições financeiras, diretamente à Secretaria da Receita Federal, após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, não configura violação ao sigilo bancário. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 Para melhor compreensão do decidido, reproduzo uma parte da ementa do RE nº 603.314/SP: 1 (...) 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Alinhado ao entendimento do STF, a Súmula nº 35 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. A propósito, ao optar pela discussão judicial, o sujeito passivo abdicou da esfera administrativa, no que tange às questões preliminares, de caráter procedimental, eis que prevalece o entendimento do Poder Judiciário. É dizer que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, impede a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo das mesmas matérias submetidas ao Poder Judiciário. Por outro lado, cabível o juízo administrativo sobre as demais matérias do apelo recursal, não levadas à avaliação da esfera judicial. 1 Destaques do original. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 O recurso voluntário advoga que os depósitos bancários, isoladamente, não são aptos a dar respaldo à aplicação da presunção de omissão de rendimentos tributáveis, na medida em que a movimentação financeira somente pode ser utilizada quando aliada a sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. No entanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do dispositivo de lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia na prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No contencioso administrativo fiscal, é matéria pacífica a validade do lançamento de ofício calcado na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A título exemplificativo, colaciono a ementa do julgado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 (...) IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) (CARF, 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2102-01.616, de 25/10/2011). É inviável deixar de aplicar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por alegação de violação a princípios constitucionais. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000136/2003-33 De modo semelhante, falece competência aos órgãos administrativos para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício prevista em lei, em virtude de desrespeito à capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, segundo preceitos da Carta Política de 1988. Finalmente, quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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8732893 #
Numero do processo: 11020.004877/2007-32
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO. O recurso voluntário que atende aos pressupostos de admissibilidade previstos (PAF) deverá ser conhecido, para controle de legalidade da decisão recorrida que acordou pela intempestividade da impugnação. PAF. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão.
Numero da decisão: 2402-009.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO. O recurso voluntário que atende aos pressupostos de admissibilidade previstos (PAF) deverá ser conhecido, para controle de legalidade da decisão recorrida que acordou pela intempestividade da impugnação. PAF. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 48 77 /2 00 7- 32 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004877/2007-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício de 2003. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 18-12.871 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - DRJ/STM - transcritos a seguir (processo digital, fls. 924 a 936): Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 607 a 613) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2002, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 446.649,91, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, ganhos de capital na alienação de bens e direitos e depósitos bancários de origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O interessado, cientificado em 07/12/2007(fl. 650), apresentou, em 10/01/2008, impugnação parcial da exigência às fls. 651 a 684. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. São errôneas as afirmações conclusivas da primeira parte do "ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO" quando assevera que houve: a) omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento no ano calendário 2002, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea; b) variação patrimonial a descoberto no ano de 2002; c) ganho de capital no ano-calendário de 2002, a despeito mesmo e independente dos documentos ainda retidos nas agências do Banco do Brasil de São Paulo e Caxias do Sul. 2. Da legalidade constitucional das contas conjuntas. [...] 3. Cerceamento de defesa [...] 4. Defesa de mérito [...] 5. Da capacidade econômica do contribuinte [...] 6.Créditos comprovados e não apropriados [...] 7. Multa fiscal em desacordo com a lei [...] (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004877/2007-32 relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 924 a 936): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 945 a 957): 1. O atraso na entrega foi motivado por informação equivocada da própria Repartição Fiscal, nada provando a respeito; 2. Discorrendo acerca da tempestividade, aduz que referido prazo deverá ser contado da data de anexação do “AR” ao processo, e não daquela em que a intimação foi recebida. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/11/2010 (processo digital, fl. 944), e a peça recursal foi interposta em 30/11/2010 (processo digital, fl. 945), dentro do prazo legal para sua interposição. No entanto, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão temporal vista no presente voto. Preliminar de tempestividade da impugnação A despeito de ser cabível e haver interesse recursal, referida contestação é afetada por um pressuposto de admissibilidade intrínseco, ficando afastados os efeitos jurídicos que normalmente lhes são próprios, eis que o julgador de origem decidiu por não conhecer da impugnação supostamente apresentada a destempo. Portanto, há de se conhecê-lo tão somente para controle de legalidade da intempestividade nele refutada. Afinal, o duplo grau do contencioso tributário deverá ser preservado, obstando-se eventual alegação acerca de supressão de instância. Assim sendo, o escopo da presente análise está em compreender se o Contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento controvertido, assim como se sua impugnação foi, de fato, apresentada intempestivamente, como decidiu o Julgador de origem. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004877/2007-32 Nessa perspectiva, segundo o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação junto à unidade preparadora, contados da ciência do lançamento. Nestes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. De igual relevância, cumpre aferir a data de ciência da autuação, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo de apresentação da impugnação em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23, inciso II, § 2º, II, do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifo nosso) [...] Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a apresentação da impugnação - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que a autuação foi enviada, por via postal, para o domicílio tributário eleito pelo Contribuinte, com recebimento datado de 7/12/2007, sexta-feira, conforme aviso de recebimento (processo digital, fls. 779). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 10/12/2007, segunda-feira, restando seu termo em 8/1/2008, terça- feira. Contudo, mencionada impugnação somente foi apresentada no dia 10/1/2008, revelando- se notoriamente extemporânea (processo digital, fls. 780). Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Caxias do Sul/SP não interferiram na fluência do interregno para a interposição da supracitada defesa - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br". Confira-se Feriados Caxias do Sul Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004877/2007-32 15/11/2007 - Proclamação da República 25/12/2007 - Natal 01/01/2008 - Ano Novo 04/02/2008 - Carnaval Do que se expôs, depreende-se que o Sujeito Passivo nada comprovou quanto sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Tendo em vista o cenário apontado, conforme mandamento presente no art. 28 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável. Nestes termos: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. [...] Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de apresentar sua impugnação em prazo hábil, razão por que o crédito constituído alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação, explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/proclamacao-da-republica.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/natal.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/ano-novo.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/carnaval.php Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004877/2007-32 [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, para apreciar apenas a preliminar de tempestividade nele suscitada, e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.003080/2005-37
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Padua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003080/2005­37  Recurso nº  343318  Resolução nº  2801­000.059   –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  29 de julho de 2011  Assunto  ITR  Recorrente  RESORT PORTOBELLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligencia, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio  de Padua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Maria Paschoalin e Sandro Machado  dos Reis.  RELATÕRIO    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado “Fazenda  Portobello”  localizado  no  município  de  Mangaratiba,  RJ,  com  área  total de 2.045,2 hectares, cadastrado na SRF sob o nº 1.332.432­2, no  valor de R$ 67.071,50, acrescido de multa de lançamento de ofício e de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  166.323,90.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10735.003080/2005­37  Resolução n.º 2801­000.059   S2­TE01  Fl. 81            2 A ciência do lançamento ocorreu em 25.11.2005, conforme documento  de fl. 32.   Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, em 07.12.2005, em síntese:  “Vem  contestar,  impugnando  o  cálculo  tributário  sobre  o  imóvel  em  questão, com base em documentos anteriormente apresentados a esse  Órgão,  onde  demonstra  que  a  maior  parte  de  sua  área  rural  é  de  preservação  permanente  de  mata  atlântica,  e  por  força  de  Lei  está  isenta  de  tributação.  Face  ao  exposto  vimos  solicitar  a V.S., mandar  rever  os  cálculos  da  planilha  em  anexo,  cominando  tão  somente  as  áreas rurais passíveis de exploração.”  A DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  seu  reconhecimento  pelo  Ibama ou  por  órgão estadual  competente, mediante Ato Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.  Lançamento Procedente.”  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Como  já mencionado,  trata­se,  na  origem,  de  auto  de  infração  lavrado  com  o  objetivo  de  cobrar  da  ora  Recorrente  ITR  relativo  ao  Exercício  de  2002,  em  razão  do  contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, seu ADA.  Concentra­se  a  discussão,  pois,  em  saber­se  se  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  é  elemento  essencial  e  indispensável  para  apuração  da  correta  área  de  preservação  permanente.  Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei no 9.393/96:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10735.003080/2005­37  Resolução n.º 2801­000.059   S2­TE01  Fl. 82            3 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.”  A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área  tributável  do  ITR,  por  sua  vez,  está  prevista  na  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  artigo  supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas na Lei nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989;”  Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante  desse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  não  era  indispensável  para  efetiva  comprovação  quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia­ se a comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso  se dava, principalmente, em razão de, à época,  inexistir previsão  legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/2000, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução  do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11  do  Anexo  VII  da  Lei  no  9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da  Constituição Federal, que prevê o princípio da  legalidade, deve, necessariamente, cumprir  as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser  documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o § 7º  ao art. 10, da Lei nº9.393/96:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10735.003080/2005­37  Resolução n.º 2801­000.059   S2­TE01  Fl. 83            4 “Art. 10.   (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.”  O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento,  motivo pelo qual há de  se  entender que  se  compatibilizou com as  informações prestadas  em  DITR.  Já  que não  questionado o ADA  intempestivo,  aplicada  orientação  firmada  por  esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV nº 130.837:  “ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  como  condição  para  o  gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente,  teve  vigência  a  partir  do  exercício  de  2001,  em  vista  de  ter  sido  instituída pelo art. 17­O  da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da  Lei  nº  10.165/2000.  Verificada  a  apresentação  desse  ato,  embora  a  destempo,  e  não  tendo  sido  feita  qualquer  contestação  pelo  órgão  ambiental,  há  que  considerá­lo  válido  para  os  efeitos  pretendidos.  ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  é  lícita  a  redução  dessa  área  de  incidência  do  imposto,  visto  que  a  lei  não  estabeleceu  como  condicionante  que  a  averbação  seja  providencial  até  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no  DITR, ainda que  intempestivo, se não questionado pelo  IBAMA, deve ser aceito como meio  apto  a  comprovar,  juntamente  com  os  demais  documentos  carreados  ao  processo,  as  informações constantes na Declaração Retificadora.  De  qualquer  forma,  e  tendo  em  vista  a  discussão  suscitada  por  ocasião  do  referido julgamento, afigura­se legítima, de forma prévia ao julgamento do mérito da demanda  em si, a diligência.  Portanto,  para  a  escorreita  aplicação  do  direito  em  tela  ­  e para  que não  reste  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente  ­,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  os  procedimentos administrativos, é  imperioso que o presente processo seja baixo em diligência  para que:  (i)  seja  intimado o  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  –  IBAMA,  no  sentido  de  aferir  se  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  seu  ADA  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10735.003080/2005­37  Resolução n.º 2801­000.059   S2­TE01  Fl. 84            5 efetivamente  correspondem  àqueles  expresses  no  laudo  de  avaliação pericial apresentado;  (ii)  b)  acaso  não  seja  possível  essa  aferição  através  da  mera  análise  documental,  que  tal  órgão  promova  diligências  no  local  a  fim  de  verificar  se  as  APP`s  indicadas  em  laudo  técnico efetivamente são existentes;  (iii)  c)  esclareça  nos  autos  o  que mais  entender  relevante  para  a  presente lide; e  (iv)  d) com ou sem manifestação, retornem os autos a esse órgão  administrativo, para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 36192.005106/2005-50
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36192.005106/2005­50  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.250   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANDRÉ GUIMARÃES CONTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A   2 Relatório:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  ANDRÉ  GUIMARÃES  CONSTRUÇÕES LTDA., lavrado em 05/12/2005, no valor de R$ 327.750,63 (trezentos e vinte  e  sete mil  setecentos  e  cinquenta  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  decorrente da  aplicação da  multa constante do art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, c/c  com o art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, cujo valor foi atualizado pela  Portaria  MPS  nº  822/2005,  por  ter  esta  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999  a  10/2003,  12/2003  a  05/2004,  07/2004  a  12/2004,  conforme  se  infere  do  Relatório  Fiscal de fl. 04.    Apresentada  impugnação  tempestiva  às  fls.69/71,  foi  mantido  o  lançamento  pela Decisão­Notificação (fls. 984/993). Entretanto, houve relevação da multa nos períodos de:  01/99, 07/99, 11/99, 02/00, 04/00, 06/00, 08/00, 10/00, 06/01, 07/01, 08/01, 12/01, 03/02, 05/02,  06/02, 11/02, 12/02, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 01/04, 03/04, 04/04, 05/04  e  07/04,  e  proporcionalmente  nas  competências:  02/99  a  06/99,  08/99  a  10/99,  12/99,  01/00,  03/00, 05/00, 07/00, 09/00, 11/00 a 05/01, 09/01 a 11/01, 01/02, 02/02, 04/02, 07/02 a 10/02,  01/03,  09/03,  10/03,  02/04,  08/04  a  11/04,  nos  termos  do  art.  291,  caput  e  §  1  0,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    A ementa da decisão recorrida foi assim disposta:    APRESENTAR  A  EMPRESA  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração capitulada no art. 32, inciso iv, § 5°, da lei n° 8.212/91, na  redação dada pela lei n° 9.528/97.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL.    Irresignada,  interpôs  o  contribuinte  o  Recurso  Voluntário  sob  exame  (fls.  989/1.021), em que destacou novamente os argumentos apresentados na defesa:    a)  Houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  não  teria  sido  devidamente  apontada a infração cometida;    b)  Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC  como juros;    c)  Impossibilidade  jurídica  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  relativamente  aos  juros moratórios e compensatórios;    d)  Afirmou que a multa imposta tem caráter confiscatório tributário e afronta  sua capacidade contributiva.       Simultaneamente, recorreu de ofício o Auditor Fiscal.     Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário e Recurso de Ofício.    Sem Contrarrazões.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36192.005106/2005­50  Resolução n.º 2301­000.250   S2­C4T2  Fl. 3            3   É o relatório.    Voto:    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lops, Relator  Da simples análise dos documentos acostados à NFLD nº 35.309.004­2, percebe­ se  facilmente  que  a  lavratura  do Auto  de  Infração  em  exame decorre  da  apuração  fiscal  que  averiguou  a  ausência  em  GFIP  de  informações  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, tendo sido aplicada ao contribuinte multa por descumprimento de  obrigação acessória.  Diante  desse  cenário,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  que  depende  necessariamente  do  resultado  do  julgamento  de  eventuais  processos  administrativos  que  analisem o descumprimento da obrigação  tributária principal,  consistente no  recolhimento dos  valores das contribuições previdenciárias.  Considerando  que,  tanto  o  processo  ora  em  apreciação  quanto  outros  que  eventualmente  aguardem  distribuição,  detêm,  como  se  vê,  a  mesma  causa  de  pedir,  pois  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são praticamente idênticos  e sucessórios, o resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro.  Nesse caso, resta inexoravelmente configurada a conexão entre os dois processos, e, para evitar  que se tenha decisões contraditórias, deve­se  reunir os processos em uma mesma câmara para  que se aplique a ambos a mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do jurista LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A conseqüência jurídico­processual mais expressiva da conexão, malgrado não  lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no  mesmo processo  (simultaneus processu). A razão desta  regra deriva do  fato de  que  o  julgamento  em  separado  das  causas  conexas  gera  o  risco  de  decisões  contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual para efeito de  impor perdas e danos e não a colhesse para o  fim de  rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo  acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntico a causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual  Civil;  Editora  Forense;  Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se:  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A   4 “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para  que se aplique a ambos a mesma decisão. Recurso não conhecido.” (Acórdão nº  20400694 do Processo Administrativo nº 10980013136200217; Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento 08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE CONJUNTA ­  NECESSIDADE ­  Identificadaconexão entre as matérias contidas em processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos  para  que  as  decisões  prolatadas sejam fundadas na totalidade dos elementos trazidos à consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389; Órgão Julgador: Primeiro Conselho de Contribuintes.  5ª  Câmara. Turma Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o  instituto  jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso se faz necessário porque se for verifica a existência de outro processo e nele  for  decidido  que  o  Recorrente  não  é  obrigado  a  efetuar  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  entendidas  como  omitidas  em  GFIP,  não  haverá  que  se  falar  na  multa  ora  aplicada.  Daí  porque,  é  necessário  determinar,  com  fim  específico  de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais  os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que seja verificado se existe processo que tenha como objeto lançamento  de  débito  (obrigação  principal)  apontado  como  omisso  no  presente  auto  de  infração  e,  em  seguida, se houve julgamento.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36192.005106/2005­50  Resolução n.º 2301­000.250   S2­C4T2  Fl. 4            5 Posteriormente,  deverá  ser  devolvido  a  esta  Turma  julgadora  este  processo   (nº 36192.005106/2005­50) nas hipóteses de não haver processo principal ou deste  já  ter  sido  distribuído  a  esta  Turma  julgadora,  apensando­se  ambos  caso  não  tenha  ainda  havido  o  julgamento do processo principal, para apreciação simultânea.  Se o processo principal tiver sido distribuído em primeiro lugar para outra Turma  julgadora, deverá este acessório ser para ela redistribuído, em obediência à prevenção.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 14485.000385/2007-07
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 14485.000385/2007-07 Recurso n° 152.581 Voluntário Acórdão n° 2302-00.058 — 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo n° 14485.000385/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.058 Fl. 305 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN. • LIÉGE L"44121.4 • CROIX THOMASI Presidente /II I oki.hzImlii • .'-'N.- • vs • IElRA Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vida! (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). , J2 Processo n° 14485.000385/2007-07 S2-C3T2 Acórclâo n.° 2302-00.058 Fl. 306 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ATTACH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA SC LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências MAIO DE 1997 a JANEIRO DE 1999, conforme relatório fiscal às fls. 46 a 48. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 81 a 142. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 209 a 227. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 237 a 238 e 253 a 291. É o relatório. • Processo n° 14485.000385/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.058 Fl. 307 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do crN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18 de dezembro de 2006, fl 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatóri fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. /4 Processo n° 14485.000385/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.058 Fl. 308 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 .de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 .. .,-nglie r ,.d )70""4"--g i-R É D4P:- 'ã PIEIRA - Relator • , _ d

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Numero do processo: 36984.000649/2006-45
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, otnissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, otnissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 13336.000049/2008-88
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Y‘n Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.966
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Y‘n Crédito Tributário Exonerado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a0 13336.000049/2008-88 Recurso n° 160.194 Voluntário Acórdão n° 2301-00.966 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente PEDRO DE SA FORMIGA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Y‘ n Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda SeçAo de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARI n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos I -' recursos repetitivos. ( n WW.V JULIO 0, ARk EIRA GOMES President e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente; WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n°13336.000049(2008-88• S2-C3T1.. Acórdão n.° 2301-00.966 - Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n ü 449 de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CIN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n °449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Se4es, ,(,:,).; 25 de janeiro de 2010. JULIO CE‘ AR VIEIRA COMES - Relator \j 3 OURO% Fdta ri' 2". o MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/40CONSELHO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 160194 Processo: 13336.000049/2008-88 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.°2301-00.966. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia •r1 eida Proença e Silva Chefe da Secretaria da ? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13677.000205/2001-73
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa fisica. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.. Acordam os membros do elegiado, por Il4nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘0' - CARLOS L 1 FRIO F • II • 5 BAR3T6Presidente Afilgenk RYCARD6H RIQUE M GALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 3 1 MA I 2010 EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Mias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório SILVEVIAR NUNES DE OLIVEIRA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 03/12/2001, exigindo-lhe crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, concernente a omissões de rendimentos decorrentes de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em relação ao ano-calendário 1999, conforme peça inaugural do feito, às tis. 07/10, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 5' Turma da DR' em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão n° 10.193/2006, às fls. 57/60, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2 Câmara, em 19/10/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão ti° 102-48.789, sintetizados na seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — !RN' Exercício: 2000 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS — REQUISITOS ESSENCIAIS - Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 1751178, com animo no artigo 7', inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado as provas constantes dos autos, produzidas pelo contribuinte posteriormente à autuação, uma vez que não foram \\ 2 Processo n° 13677.00020512001-73 CSRF- Acórdão n.° 9202-00.814 Fl. 2 apresentadas no momento oportuno, por ocasião da ação fiscal, sendo por conseguinte, suspeitas, como o próprio relator inferiu em seu voto, ora recorrido. Em defesa de sua pretensão, assevera que existem indícios veementes da ausência da prestação dos serviços médicos, tendo em vista que as Declarações acostadas aos auto, de fls. 27, 32 e 43, contém fortes indícios de que não espelham a realidade dos fatos. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, de que a falta de comprovação por parte da fiscalização da ausência' da prestação dos serviços, ensejaria dúvidas, as quais favorecem ao contribuinte, sob o argumento de não espelhar a jurisprudência deste Colegiado, que mantém as glosas procedidas pelo Fisco a esse título quando os documentos ofertados pelo contribuinte contêm indícios fortes de não-prestação dos serviços consignados nos recibos. Dessa forma, assevera inexistir nos autos qualquer documento hábil/inequívoco e idôneo capaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados e os respectivos pagamentos deduzidos do IRPF, requisitos essenciais ao gozo da isenção em epígrafe. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisurn ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou provas constantes dos autos, conforme Despacho n°543/2008, às fls. 179/180. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, apresentando tão somente os documentos de fls. 181/185, a propósito de outra intimação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à evidência de provas, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, como já - robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas Uma vez intimada à comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada apresentou recibos correspondentes à. totalidade dos valores pagos, estando ausente, porém a qualificação dos pacientes, ou seja, os beneficiários dos tratamentos realizados. Diante desses fatos, corroborando os argumentos da fiscalização, pretende a Procuradoria o restabelecimento da glosa procedida pela autoridade lançadora, relativamente 3 aos valores não lastreados com recibos inequívocos e idôneos, aduzindo que os constantes dos autos, juntamente com as respectivas Declarações dos médicos, trazidos à colação, não são capazes de comprovar as despesas médicas realizadas, uma vez que desprovidos dos requisitos legais inseridos no artigo 8°, § 2°, incisos II e III, da Lei n o 9.250/95, que deverá ser interpretado literalmente. Por seu turno, a Câmara recorrida, entendeu por bem rechaçar a pretensão fiscal, sob o argumento de que os recibos apresentados pela contribuinte, associados com as Declarações dos médicos, seriam suficientes à comprovar a efetividade e pagamento das despesas médicas em comento. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei n°9.250/1995 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;" "Decreto n°3.000/1999 — Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 12 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções Mio forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §59. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais) bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e - próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a). 4 Processo n° 13677.000205/2001-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.814 Fl. 3 § 1E O disposto neste artigo (Lei n2 9250, de 1995, art. 82, § 29: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [..1" Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutiveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, como muito bem asseverado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, bem assim, pelo julgador recorrido, os recibos isoladamente não se prestam à comprovar a efetividade e o pagamento dos serviços médicos prestados, eis que desprovidos de requisito essencial, qual seja, a qualificação dos pacientes. Entrementes, ao contrário do que sustenta a recorrente, em nosso entender, as Declarações apresentadas pelo contribuinte, fumadas pelos prestadores de serviços, indicando os beneficiários dos tratamentos médicos realizados, corroboram a pretensão do autuado, tendo em vista que, conjuntamente, com os recibos (os saneando no que omissos) atendem às exigências legais para efeito da fruição das deduções procedidas pelo contribuinte, sobretudo quando a fiscalização não indica qualquer nulidade naqueles documentos. É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza à autoridade lançadora, à juizo próprio, a refilar os comprovantes apresentados pelo contribuinte. No entanto, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que a levaram a não admitir os provas ofertadas pela autuada. Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e pagamento dos serviços médicos mediante apresentação dos recibos e Declarações dos profissionais, não tendo a fiscalização declinado qualquer fato que pudesse macular a idoneidade de aludida documentação. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para 5 comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos Mio foram de fato executados. Recurso provido." (2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 159.160 — Acórdão n° 102-49.020, Sessão de 24/04/2008) (grifamos) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS EVDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é licito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido." (6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 119.009 - Acórdão n° 106-10.967, Sessão de 15/09/1999) "DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido" (4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 145.606 — Acórdão n° 104-21.833, Sessão de 17/08/2006) (grifamos) Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. In casu, havendo dúvidas quanto a efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia a fiscalização se aprofundar no exame das provas, intimando, inclusive, os profissionais médicos a prestarem esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir que os serviços médicos não foram prestados tão somente porque houve apresentação de recibos sem a informação dos beneficiários, o que fora devidamente saneado com as Declarações colacionadas aos autos. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocortência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Decorre dai que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. • Processo n° 13677.000205/2001-73 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00S14 Fl. 4 Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o Cmus da prova cabe a quem alega, in casa, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção para a glosa de despesas médicas escoradas exclusivamente em recibos, incumbindo à. fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade dos documentos ofertados pela contribuinte. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra ".Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes turnos. " B) Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" Otte o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova fbeweiliiigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quatitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. j" (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — 3 3 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: " Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provaras ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, t2,ate,a dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa." (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SHOUERI, Luis Eduardo — coo& — Direito Tributário: Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latiu, 2003, v. II, p. 860) (grifamos) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é firma e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos imputados aos contribuintes, mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertera Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do &posto no art. 112 do CIN." (7' Câmara do I.' U Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 107-06229 — Sessão de 22/03/2001) "F..] IRPF — PRESUNÇÕES — Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação. [.j') Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 104-16433--- Sessão de 08/07/1998) "IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMÍNIO - RENDIMENTOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso provido." (r Câmara do 1° Conselho Contribuintes — Acórdão n°102-44022 Sessão de 08/12/1999) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de justificar a não aceitação da comprovação das despesas médicas com base nos recibos, corroborados pelas Declarações dos prestadores de serviços médicos, notadamente quando sequer indicou qualquer motivo capaz de macular a idoneidade de aludidos documentos, não se pode cogitar na manutenção da glosa pretendida pela recorrente. Não bastasse isso, o fato de as Declarações terem sido apresentadas após a autuação, juntamente com a impugnação, por si só, não tem o condão de macular o seu conteúdo, especialmente quando o momento oportuno para se defender do Auto de Infração é a defesa inaugural, como já sedimentado neste Conselho. Assim, não se pode exigir que a contribuinte se defenda durante o procedimento de fiscalização, onde somente tem o dever de prestar esclarecimentos exigidos pelo Fisco, o que, obviamente, não impede que ofereça todos os documentos que dispuser, não estando, no entanto, obrigada a adotar essa conduta. Aliás as próprias autoridades julgadoras de primeira instância, por vezes, determinam a conversão do julgamento em diligência para intimar os prestadores de serviços a confirmarem a sua realização e correspondente pagamento, sendo válidas as declarações apresentadas naquelas oportunidades, impondo sejam levadas em consideração as Declarações trazidas à colação pela contribuinte em sua defesa inaugural, mormente quando não se indicou e comprovou qualquer indício capaz de maculá-las. Mais a mais, o conjunto probatório trazido à colação pela contribuinte se apresenta robusto, prevalecendo em face de uma simples presunção do fiscal autuante, desprovida de qualquer fundamento tático ou legal. Com efeito, os recibos em epígrafe, ainda que atendendo parcialmente as exigências legais, encontram-se apoiados por Declarações firmadas pelos profissionais médicos, corroborando o entendimento da efetividade da prestação dos serviços, com o correspondente pagamento. Não bastasse isso, a existência de eventual DÚVIDA, ao contrário do que sustenta a Procuradoria, só pode vir a beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza: 8 Processo n° 13677.000205/2001-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.814 Fl. 5 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; H - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. bà , • - átsr-_,„___ Rycardo Her q e agalhães de Oliveira=Relator ,: \ { I t \\ \\N ----) . . . 9

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Numero do processo: 10711.726235/2014-76
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. A decisão administrativa que se apresenta com vício na motivação, vez que possui uma clara dissonância entre o que foi alegado na impugnação da recorrente e a “resposta” contida no acórdão recorrido, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72.
Numero da decisão: 3402-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. A decisão administrativa que se apresenta com vício na motivação, vez que possui uma clara dissonância entre o que foi alegado na impugnação da recorrente e a “resposta” contida no acórdão recorrido, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. A decisão administrativa que se apresenta com vício na motivação, vez que possui uma clara dissonância entre o que foi alegado na impugnação da recorrente e a “resposta” contida no acórdão recorrido, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório O presente Auto de Infração, no valor de R$ 60.000,00, foi lavrado face ao descumprimento do prazo do registro da desconsolidação do conhecimento no Siscomex carga, com fundamento no art.107, inciso IV, alínea `e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 62 35 /2 01 4- 76 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726235/2014-76 Segundo a Fiscalização, o fato que ensejou a aplicação da multa foi que o contribuinte procedeu intempestivamente a desconsolidação de cargas do conhecimento genérico com a informação do conhecimento agregado HBL, conforme listados na planilha que constitui o anexo II, às e-fls.19, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” pelo SISCOMEX Carga para cada caso. Contra a acusação a autuada se defendeu na Impugnação alegando, em síntese: (i) é nulidade de pleno direito; (ii) que a prestação voluntária das informações antes de iniciado qualquer procedimento ou medida fiscalizatória caracteriza denúncia espontânea e elide a aplicação da penalidade e (iii) o registro em atraso em comento decorre da antecipação da atracação da embarcação por parte do Navio IBN ASAKIR, viagem “1144S", sem qualquer comunicação prévia, fato que retira a responsabilidade da Impugnante pelo atraso no registro. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726235/2014-76 devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo do conhecimento de operação no Siscomex carga. Noticia-se nos autos que a agência de carga Expeditors International do Brasil Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados -CEs- Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às e-fls. 19 do auto de infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos CE-Mercante incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a esses conhecimentos, tais como o Tipo do CE (coluna 2) e o seu respectivo CE-Mercante Genérico (coluna 3), além de alguns dados sobre o Carregamento da Carga tais como o nome da Embarcação (coluna 4), o n° do Manifesto Eletrônico (coluna 5) , o tipo de Manifesto (coluna 6) e o porto de carregamento da carga (coluna 7). Além disso, foram elencados os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ - tais como o n° da escala (coluna 8) e a data/hora da atracação (coluna 9) , que podem ser verificados nas telas extraídas do sistema Carga, constantes no Anexo III, a e-fls. 20 a 29. Esse momento da atracação inclusive representa a base para se estabelecer o prazo limite (coluna 10) para que a empresa EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA informasse os dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800 , de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726235/2014-76 Por sua vez, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes as datas e horários das inclusões (coluna 11) dos CE-Mercante listados na coluna 1, que podem ser verificadas nos extratos do sistema Carga, constantes no Anexo IV, a e- fls.30 a 53. Eis a planilha citada: O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726235/2014-76 (negrito nosso) A afirmação de que a informação do conhecimento agregado foi prestada após a atracação do navio no porto não foi contestada pela recorrente no recurso, constituindo-se em fato incontroverso nos autos. O contribuinte, por sua vez, argui em sede preliminar a nulidade do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. No mérito, alega a insubsistência do auto de infração, posto que: (i) o ato praticado de forma espontânea pela recorrente elide a aplicação da penalidade a teor do disposto no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66, (ii) a antecipação da atracação retira a antijuricidade da conduta da recorrente, tornando a informação lançada no SISCOMEX vinculativa aos intervenientes na operação de comércio exterior, afastando a penalidade aplicada em função da prestação de informações referente ao CE mercante agregado (House) nº131105215913930. De plano, observa-se no acórdão recorrido que ele não se manifestou sobre questão relevante abordada na impugnação, atinente à antecipação da atracação como fator de retirada da antijuricidade da conduta da recorrente, o que, em tese, poderia afastar a penalidade aplicada em função da prestação de informações referente ao CE mercante agregado (House) nº131105215913930. No item “CAP. IV – DA ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO –EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –REGISTRO EFETUADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISCOMEX” da impugnação apresentada, a recorrente discorreu longamente sobre os fatos e fundamentação jurídica/doutrinária que justificariam considerar a antecipação da atracação do navio como excludente da antijuridicidade da conduta da recorrente. Afirma a Recorrente que agiu de acordo com os registros e informações constantes de um sistema público de informação, como é o SISCOMEX. Verifica-se do extrato de escala do Navio IBN ASAKIR, viagem “1144S", que fora inserida no SISCOMEX por parte da agência de navegação, a informação de atracação para a escala no Porto do Rio de Janeiro para o dia 23/11/2011 - 10:00h (Previsão de Atracação). Ou seja, houve uma antecipação de mais de 08 (oito) horas na atracação da embarcação, prazo substancialmente razoável em se tratando de uma operação de comércio exterior. Se considerada a informação lançada no SISCOMEX- atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro às 10 hs do dia 23/11/2011- a Impugnante cumpriu sua obrigação a tempo registrando a desconsolidação às 08hs e 50min do dia 23/11/2011. Conclui afirmando que a informação lançada no SISCOMEX induziu o contribuinte a erro substancial quanto ao prazo para prestação da informação, o que caracterizaria excludente de responsabilidade. Da leitura do acórdão, confirma-se que o julgador da instância a quo não se manifestou na decisão proferida sobre a questão da excludente de antijuridicidade alegada. Além disso, o acórdão recorrido tratou de matérias que sequer foram suscitadas pelo Contribuinte na sua impugnação ou fazem parte da lide, a exemplo da alegação de que a multa deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada e a alegação de cancelamento da multa imposta pela retificação/alteração das informações no SISCOMEX Carga, como denotam os trechos a seguir transcritos: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726235/2014-76 Alega a interessada que a multa aplicada deveria ser global e não por infração cometida pela intempestividade das informações no sistema. O artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, alterou diversos artigos do Decreto-lei nº 37, de 1966, dentre eles o artigo 37, §§ 1º e 2º, determinando que o operador portuário deve, obrigatoriamente, prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ressaltando que nenhuma operação de carga/descarga poderá ser efetivada sem o cumprimento dessa exigência: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...) As retificações de dados, solicitadas pelo transportador, nos Manifestos e Conhecimentos de Carga, de acordo com a IN-RFB nº 841, de 2008, serão assim tratadas, em resumo: a) por deferimento automático até 30 de junho de 2008 (artigo 1º); b) não se aplica o deferimento automático a determinados dados, dentre eles os relativos a Conhecimentos Eletrônicos (CE) de cargas procedentes do exterior, cujas retificações deverão ser precedidas da correspondente análise fiscal (§1º); c) o deferimento automático das retificações não prejudica eventual ação fiscal posterior para a verificação de sua conformidade (§2º). Portanto, a retificação nas informações dos CEs. agregados, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informação fora do prazo (artigo 27, § 3º da IN- RFB nº 800, de 2007). (negritos nossos) Observa-se, assim, a existência de uma clara dissonância entre o que foi alegado na impugnação da recorrente e a “resposta” contida no acórdão recorrido, pois, além de ter tratado de situações não alegadas no presente caso (alegação de que a multa deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada e a alegação de cancelamento da multa imposta pela retificação/alteração das informações no SISCOMEX Carga), deixou de discorrer sobre tópico específico constante da impugnação apresentada, qual seja, da antecipação da atracação do navio como excludente de responsabilidade, vez que o registro foi efetuado com base nas informações constantes do SISCOMEX. Não restam dúvidas, assim, que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos razões que não estão relacionadas com a lide ora analisada, bem como não se pronunciou sobre tópico específico relevante alegado pela recorrente, levando a compreensão de que o caso não foi analisado com o devido cuidado pelos Julgadores na decisão proferida. Dessa forma, entendo que restou caracterizado o vício de motivação no acórdão proferido pela DRJ, causando prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726235/2014-76 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (negrito nosso) Ademais, este Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode se pronunciar sobre os temas suscitados pela Recorrente e não analisados no acórdão recorrido porque isto também se configuraria em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente pela supressão da primeira instância julgadora administrativa. Necessita-se, assim, que a DRJ realize novo julgamento compatível com as alegações apresentadas pela empresa na impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001359/2007-63
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n0 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.408
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n0 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:41Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:42Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de8f326d-b4be-4603-862b-59ee00c2af89; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:42Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:41Z; created: 2010-09-01T16:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:41Z | Conteúdo => s2-C3I 1 F I 1 • • •\ ..... •.,..,.'.:11\ 1 -:, . jori,—dU • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11.330,001.359/2007-63 Recurso n" 268.635 Voluntário Acórdão n" 2301-01.408 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJ DE ENGENHARIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n0 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN., Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 8.3, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalt'i se cue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ,1 ,', o gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 Ní.) corresponde ao décimo terir, c) s , lári . \ ,1 •Á \\, -..- .JULIO C - -: R \ I -IRA GOMES — Presidente e Relator c Partici paraI i do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens .59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STE de 12/06/2008. 59 - Recurso. 264191 Tipo. RU" Processo. 11330.000468/2007- 63 Recorrente. INPAL SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida' DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria: CONTRIBUIÇÃO PR • i1DENC1ÃRIJ1 por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relatos . (a), O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01.406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relatou Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/07/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto, Sala das SePlõt,s eui 29 de abril de 2010, JULIO CESAR RA GOMES - Relator 2

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