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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812069 #
Numero do processo: 00007.830109/47-80
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VALE DO RIO DOCE 1 DECADÊNCIA - Imposição da penalidade prevista na letra "a", inciso IV, do Art. 106 do Decreto-lei n9 37/66. O direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário derivado da im- posição da multa acima indicada, de- cai no prazo de 5 (cinco) anos conta do da data em que cessar o efeito suspensivo do ato que concedeu ao su jeito passivo prazo para sanar a ir- regularidade apenada. Recurso Especial parcialmente provido. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Espe- cial para, devolvendo os autos â Câmara recorrida determinar a apre- ciaçãodo mérito quanto à matéria objeto do Termo de Responsabilidade de fls. 20-v. Vencidos os Conselheiros Hindemburgo Dobal Teixeira (Re lator) e Luiz Carlos Nogueira. Desi. ado Relator para o AcOrdão o Con_ selheiro Sebastião Rodrigues Cabra 1 Sala das S--s ir D , em 27 de novembro de 1982.4f 1 i ;e b (" *0 AMADOR OU' • 4 FE:1ANDEZ - PRESIDENTE _ v.v. I1SEBAS]im! „ffid„olumf CABRAL RELATOR DESIGNADO', I*1 I rf A ADHEk:":0N :4,•.Toe. DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique del Souza Neto. .."y" A,M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/010.947/80 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.444 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-0.669 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun to à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 49, inciso I do Regimento Interno, aprovado pe la Portaria n9 434/79, do Senhor Ministro da Fazenda, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolata da através do Acórdão n9 20.826/81, assim ementado: "Decadência do direito de constituição do cre dito tributário. O direito de impor penalidadesna—s ce, para a autoridade aduaneira, com o cometimento da infração, extinguindo-se ao fim de cinco anos (art. 139 do DL 37/66), salvo se antes se exaurir pelo exercício. Preliminar acolhida para julgar ex tinto o credito tributário pela decadência." A Recorrente argumenta em seu arrazoado dirigido a este Tribunal Administrativo: "8. O princípio da decadência estã previsto na Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tri butário Nacional que a incluiu entre as demais m5 dalidades de extinção do crédito tributário. 9, O Código ributário Nacional em seu artigo 173 dispOe:lá " D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.947/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.669 "Art. 173 O direito de a Fazenda Públi- ca constituir o credito tributário extingue- -se após 5 (cinco ) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguin te àquele em que o lançamento poderia ter si_ do efetivado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício for- mal, o lançamento anteriormente efetivado. Parágrafo único. O direito a que se refe re este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao su jeito passivo, de qualquer medida preparat3_ ria indispensável ao lançamento". 10. Nos dispositivos da Lei n9 5.172, acima trans critos, a matéria neles versada, corresponde a6 que tem sido objeto desse instituto jurídico, ca- bendo citar diversos autores consultados que assim se manifestam sobre a matéria. 11. O prof. A.A. Contreiras de Carvalho em seu brilhante trabalho "doutrina e aplicação do direi_ to tributário, diz: "Art. 173 indica três critérios para a contagem do prazo de extinção do direito de criar a dívida, ou , como diz o Código, de constituir o crédito, prevendo, no item I, a hipótese de inexistência lançamento, quando o quinquênio se conta do primeiro dia de exer cicio seguinte aquela em que tenha ocorrido fato gerador do tributo." 12. Se o item I, marca um termo inicial do prazo durante o qual poderá permanecer inerte à Fazenda Nacional, o item II, do mesmo artigo, estabelece diferente ponto inicial independentemente do decur— so do prazo a que se refere o item inicial. 13. Contreiras de Carvalho assim se manifesta: "No item II, o caso é de lançamento anu lado por vício de forma, sendo o 'dies a quolT do prazo em que se tornou definitiva a deci são anulatória. É evidente que, se o lançamen- to foi irregular, salvo por dolo, fraude a-1-1 simulação, decorrido o prazo de decadência do direito, já não se poderá anulá-lo..." 14. Resulta sem dúvida alguma que os Termos mi ciais do prazo de 5 anos, referidos nos itens I -e- II, do art. 173, não são definitivamente marca 3 s: 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processso n9 0783/010.947/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.669 Prevalecem, tornam-se definitivos se depois deles, mantiver-se inerte ã Fazenda Pública, não manifes tando seu direito, não agindo com conhecimento com provado do sujeito passivo para constituição do crédito tributário, conbrando-o a através do lança mento. 15. Mas, como deflui tranquila a cistalinamente do parágrafo único do art. 173, se, a qualquer tem po antes de decorridos os 5 anos fatais, em qual- quer dos casos previstos nos itens I e II, a Fazeri da Pública age, notificando o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lan çamento, passará a contar-se da data dessa notifT cação, o prazo de 5 anos, previsto no caput do aí.- -ago. 16. Segundo o saudoso prof. Fábio Fanuchi: "O direito atingido pela decadência que aqui se discute é o de cobrar tributo que, co mo é muito bem sabido, nasce com a verifica ção material do fato gerador idealmente des- crito na lei." e "Logo, ressalvadas as opiniOes contrárias e segundo aquilo que o instituto traz na sua estrutu ração secular e desde os outros ramos do Direito- em que está consagrado, o termo inicial do prazo decadencial será o da data do fato gerador", (gri famos),. 17. O presente argumento é confirmado pelo prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu trabalho "Deca dência e prescrição contra a Fazenda Pública",quari do diz: "Diferentemente do Direito Civil, existe em Direito Tributário, um evento significati vo estabelecendo com que um "divorcium aqu.a num" entre os períodos de decadência e de prescrição É o "lançamento na evelhatada assertiva de Ernst Blumenstein, emérito tribu tarista suiço. Não obstante, a dificuldade ra muitos está em determinar o que "e o lança mento e o momento em que ocorre, com definitT vidade." 18. E mais adiante; com base no art. 142 do CTN diz: "O lançamento aí é um "processus", isto e uma sucessao de atos tendentes a um fim: a constituição do crédito tributário. Efetiva mente é "o processo de lançamento" que deter- mina, acerta, formaliza, torna líquido o cr-J dito tributário. Por isso mesmo os it 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.947/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.669 nos falam em "acertamento". O lançamento defi ne quem deve pagar, a quem, por que, quanto, como, onde e quando pagar. Afigura-se como um "ato-condição", na terminologia deDuguit, sem o qual não é possível ao credor exigir o que é seu. A exigibilidade do credito tributário destarte, sO pode se reazar so a forma de ação quando o lançamento estiver perfeito e acabado, isto é, quando não mais possa ser objeto de revisão na esfera administrativa. É que, enquanto foi passível de revisão, de mo dificação, estará e se acertando. Mas, se e-s- tá sendo acertado já nasceu e e cresce. Ainda não é definitivo mas já é lançamento. O cre dor ainda não pode exigir o seu crédito, mas está cuidando para poder faze-lo. Não se man teve inerte. Exerceu já a pretensão de constI tuir o seu direito creditório, isto é, ini= ciou o processo de lançamento." (os grifos não são do original). 19. E ainda de José Amaral Pimenta em seu traba lho "decadência e prescrição no direito tribut'ã rio" quando se manifesta no sentido de que: "Como atraz se viu, o art. 173 fixa em 5 anos o prazo de extinção do direito de a Fa- zenda Pública constituir o crédito tributá rio, contados: a) do início da constituição do crédito tribu -bário, pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparativa, indispensável ao lançamento. A fixação do marco inicial, pa ra a contagem do prazo de 5 anos, está dentro do princípio estabelecido em o art. 142, que atribui ao lançamento a eficácia constitutiva do crédito tributário." 20. Também o Dr. Américo Lourenço Masseti Lacom- be, em seu trabalho "nascimento da obrigação tribu tária", ao abordar o conceito e a natureza do lari çamento a que se refere o art. 142, do CTN, diz: — "O presente art. nos fornece uma defini ção de lançamento e resolve o problema de su-a-. natureza. Pela combinação do "caput" do art. com seu parágrafo único, temos que o lançamen to é um procedimento administrativo, decorre-ri te de atividade vinculada da autoridade fazeri dãria, tendente a verificar a ocorrência d -e- fato gerador da obrigação correspondente, cal cular o montante do tributo devido, identifi car o sujeito passivo e, sendo o cas , propor a aplicação da penalidade cabível". 7 //>'y 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.947/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.669 21. Finalmente, o Dr. HÉLIO GRAÇA CASTANHEIRA em seu trabalho "o instituto de decadência no campo do direito tributário", conclui sobre a matéria: "Resumindo tudo quanto foi dito estudo, afirmaríamos que a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribu tário ocorre quando se verifica: I - inércia continuada da Fazenda por um período superior a cinco ano, contados: a) do primeiro dia do exercício seguin te em que o lançamento poderia ter sido ere tivado; b) da data do pronunciamento da decisão definitiva que anular, face à existência de vício formal, o lançamento anteriormente fei to, II - não formalização do crédito tributário' dentro do prazo de cinco anos contados defi nitivamente, da data compreendida nas limitã- çOes dos prazos contados de acordo com alíneas "a" e "b" do item I - da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida prepa- ratOria indispensável ao lançamento do impos- to,.(grifei) 22. A jurisprudência do Tribunal Federal de Re cursos, tem sido no sentido de que: "Crédito Tributário - não há que cogitar-se de decadência se o lançamento definido no art. 142 do CTN se consumar dentro do prazo legal", (REO 59.243-SP) e ainda: "Crédito Tributário - Momento Constitutivo - considera-se o crédito tributário formaliza do constituído na data do ato administrativo de sua notificação ao sujeito passivo - Ac 61.365 - SP." e mais: "Credito Fiscal - Decadência - Prescrição. CNT art. 151, III, 173 e 174 - REO n9 47.878 São Paulo." "Lançamento do Imposto - Momento Constituti vo - Decadência - Ac. 59.802 - RS. 23. No caso em tela, tendo sido assinado em 13.08.75, Termo de responsabilidade para apresen- tação da fatura comercial, pelo prazo de 120 dias, cA 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.947/80 Acôrdão n9-CSRF/03-0.669 (vide fls, 4 verso), somente apcis ter se esgotado aquele prazo,poderia a Fiscalização adotar qual- quer medida visando cobrar a multa devida o que veio a ser caracterizado pela representação de fls. 2, m, 15.02.80, antes de esgotado aquele pra zo decadèncial. Não foram apresentadas const a-razões por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. É o relatOrio. . , , , __. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.947/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.669 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Entendo que a decisão recorrida deve ser parcial- mente reformada, devolvendo-se os presentes autos à Egrégia Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de que seja apreciado o mérito da matéria em litígio, relacionada com o Termo de Responsabilidade" de fls. 20 v9.tendo em vista a inocor rência da alegada decadência, conforme será demonstrado na sequên cia. com efeito, o referido Termo foi firmado em 18/9/ /75 (data do registro da DT), comprometendo-se o sujeito passivo da obrigação tributária a apresentar a via original da Fatura Co mercial à repartição lançadora, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados daquela data. Em face da medida adotada, o direito de a Fazenda Nacional lançar a penalidade cabível ao caso concre to ficou suspenso, isto é, em razão do efeito suspensivo do ato a Fazenda Pública Federal ficou impedida de tomar qualquer medida visando a lançar a multa aplicável ao fato concreto. Uma vez cessado o efeito suspensivo do ato, o di reito de lançar foi restabelecido, começando-se então a fluir o prazo decadencial. Ora, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a par tir do termino da vigência do "Termo de Responsabilidade" acima aludido, encontraremos como dies ad uem, 16 de janeiro de 1981. Como o auto de Infração foi lavrado no dia 22/12/80, constata-se que ainda não havia decaido o direito de a Fazenda Nacional efe tuar o lançamento e, via de consequência, exigir o pagamento do correspondente crédito tributário. O mesmo já não ocorre quanto ao Termo de fls. 4 v9, isto é, no caso do crédito tributário relacionado com a DI de Lis. 4 v9,odireito de a Fazenda lançar já se achava decaído, de vendo prevalecer a decisão recorrida neste particular. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re curso especial, determinando o retorno dos autos à Colenda Cámarai0 j. 4r ç 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.947/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.669 recorrida, a fim de que seja apreciado o m ito da matéria liti- giosa., relacionada com a D.I. de fls. 20 Brasilia - DF., em 27 de/vembro de 1981. SEBASTIÃO ROD,r(e4S CABRAL - RELATOR.4), 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem Gi ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. - S. a das Se j---6es (DF), em 27 de setembro de 1991. jp- - MAr,AM a Iy - PRESIDENTE ,, , J9/ OL9A COSTA - RELATOR — --______ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL DANEFP/DF — SECOB Ne 064/90 J•H•V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSE ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 ),4,1 -, r r, /1'''' ,11..1'-': rrr',"-nr,i PROCESSO N 2 10283M03826/90-11 RECURSO N 2 RP/303-1.124 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.820 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 @ CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da ft ------ emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fra , PROCESSO N9 10283/003.826/90-11 3.,-,r- r 'r rtui L“ () r ri)r-r/AL ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis. pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, .--- as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechad. ‘'. ',.,.. PROCESSO N9 10283/003.826/90-11 4. <-.,-':!(;,-;, rum.inn r e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito ás pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o )1L— acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. ; A , \ 5. Proc. 10283-003826/90-11 Ac. n g CSRF-03.1.820 F. r, vv:e rtifll ICC) r r. DEnAL VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territArio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co a racterizara uma importaçao sem SI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. a O Recurso Especial, interposto contra a decisao no . — unanime da douta 3a. Cara do 3 Q Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o siinples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, a portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto 'às autoridades governamentais competen tos (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sc5 . - de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'as des pesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. '----- Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- Iti fk - 6. Proc. 10283-003826/90-11 Ac. CSRF-03.1.820 nr-N •1 ,30 rim! ! !- *L'oEnAl.. tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administraç go aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç go e seu interesse de dar continuidade 'á sua importaço ate obter o desembaraço aduaneiro, condiç go para afi nal receber sua carga. No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve . o proces ao para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção da que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que no tenha sido emi tida a GI até o momento do registro da Di. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto e, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atraves de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das X Sessoes, em 27 de setembro de 1991 J9,dolanda Costa GO Relator 0"A.-4 \, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vencidos os ConselheirasWILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substitu ! 1 to) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que negavam provimento ao re Curso. 1 1 1 , , ..la was Sessões, em 19 de novembro de 1992 1, . MA ? I E Ir ÁPVIrí PRESIDENTE ----/„....-- MARIA DA Gi IRIA br(ã)VEIRA RELATORA COELHO5F,AL, ' )411(111 DIVA MARIA -0S-T 1 CRUZ E REIS PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL í V.V. J I DAMEFP/OF- SECOS Nt 084/90 Mi. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DrCLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ifijfj p „ 7". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/037.989/88-07 RECURSO N9: : RP/105-0.258 ACORDO : CSRF/01-01.415 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador juhto Câmara, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei teando a reforma do Acórdão n9 105-5.804, de 09 de julho de 1991, prolatado no julgamento do Recurso n9 98.333, interposto pela PROGEL Engenharia e Comércio Ltda. A fiscalização constatou que o contribuinte emi tiu notas fiscais calçadas nos anos-base de 1984 e 1985 com o intuito de fraudar os Cofres Públicos, apurou "omissão de recei- ta" pela não comprovação da conta Fornecedores, também nos anos- base de 1984 e 1985 e glosou "Despesas particulares do sócio" no ano de 1984. Em conseqüência das infrações apuradas foi la- vrado o Auto de Infração de fls. 89 e demonstrativos anexos, da- i o de 11.88.• Tempestivamente o contribuinte impugna o lança- S/ DAMEFP/DF - 5E005 N2 065/90 J.M. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.989/88-07 3. Acórdão CSRF n9 01-01.415 mento que originou o Processo ora analisado e alega que o mesmo deve ser cancelado uma vez que parte do crédito tributário consti tuldo neste processo já havia sido espontaneamente confessado a outra parte a qual se refere a glosa de despesas o contribuinte não tem nada a opor tanto que recolheu o crédito constituído (fls. 140) e quanto ao restante - Conta Fornecedores, Passivo Fic tício, trata-se de exigência fundada em presunção. Está providen ciando junto aos seus credores a documentação comprovante de seu debito real em 31.12.85, razão porque protesta por trazer a este processo tais elementos probatórios. O autor do feito manifesta-se às fls. 142 so bre a impugnação e com muita objetividade, e clareza, fatos e ter mos, demonstra que a tal espontaneidade alegada pelo contribuin- te, na verdade não ocorreu. Quanto ao Passivo não comprovado do qual exigiu-se o cr g dito deve ser mantida nos valores discrimina dos no Auto de Infração. A Decisão de 1 Instância datada de 20.06.90 (fls. 143/148) considera a ação Fiscal Procedente face aos seguin tes considerandos: 1) estão excluídas da espontaneidade na forma do art. 79 §19 do Decreto n9 70.235/72 as declarações de rendimentos retificado- 1 ras e apresentadas durante a ação fiscal; 1 2) nenhuma prova de improcedência da presunção legal de omis são de receitas caracterizada pela existência de passivo não com- provado foi carreada aos autos. Inconformada com a Decisão de IA- Instância e de acordo c= 11ção eri vigor, recorre ao Conselho de Contri- buintes. Por maioria de votos conforme Acórdão n9 105-5.804 de 09.07.91 resolveram os membros da Colenda Câmara em excluir da base de cálculo as parcelas referentes as omissões apuradas em decorrência de notas calçadas dos anos base de 1984 e 1985, face a espontaneidade adquirida pelo contribuinte no decorrer da ,005 n Imprensa Nacional / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.989/88-07 4. Ac6rdão CSRF n9 01-01.415 ação fiscal. Vencidos os Conselheiros URSULA HANSEN (Relatora), JOSE DO NASCIMENTOS DIAS e GERALDO AGOSTI FILHO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- 0. r o relat6rio. ri \, ,) 11 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.989/88-07 5. AcOrdão n9 CSRF n9 01-01.415 VOTO Conselheira MARIA DA GWRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora Em 28.03.88 a Fiscalização da Receita Federal compareceu a empresa PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., com a finalidade de diligenciar sobre a veracidade de algumas Notas Fis cais de Prestação de Serviços de sua emissão vias) as quais constavam da contabilidade (1A- vias) da empresa GUMACO INDÚSTRIA e COMERCIO LTDA e recebedora dos serviços executados pela PRO- GEL. 2. Face aos indícios de que a empresa PROGEL havia emitido Notas Fiscais calçadas nos anos de 1984 e 1985 a favor da GUMACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., na data de 05.04.88 la- vrou-se o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01). 3. Em 03.05.88 o fiscal visitou ã empresa PROGEL e reteve documentos conforme Termo às fls. 16/24. vias das NO- TAS FISCAIS emitidas a favor da GUMACO). 4. Em 04.05.88 o fiscal se dirigiu a empresa GUMA CO onde reteve documentos para averiguaçaes. Nota todas as vias das Notas retidas referiam-se a serviços prestados a GUMACO pela PROGEL. 5. Em 04.05.88 novamente compareceu a empresa PRO GEL onde lavrou o Termo de Esclarecimento (sem fazer constar que o mesmo referia-se a FM 20.886 Fiscalização da Empresa GUMACO - em (1.°.,,;-:nrdr COM a afirmação do contribuinte as fls. 2.): ' processo) o qual referia-se a diferença de receita apurada pelo fisco e omitida pelo contribuinte decorrente da emissão das Notas Fiscais calçadas a favor da GUMACO. s6 emite Notas Fiscais calça das o contribuinte que tem o evidente intuito de fraude. 14 Imprensa Nacional /1(;/_,/,A2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.989/88-07 6. AcOrdão CSRF n9 01-01.415 6. Em 09.05.88 o contribuinte responde ao Termo de 04.05.88. 7. Em 08.06.88 o contribuinte que tanto demonstrou conhecer os tramites administrativos junto a Receita Federal, ina divertidamente, protocolizou o pedido de retificação das Declara çOes de Imposto de Renda referente aos anos de 1984 e 1985 Cor- rigindo a Receita declarada no valor exato das notas fiscais cal- çadas e emitidas a favor da GUMACO. Na mesma data protocolizou o pedido de parcelamento do débito decorrente da dita omissão on de assinalava que o mesmo havia sido motivado por "confissão es- pontânea". 8. Foram formalizados os seguintes Processos: 013808.00 1268/88-21 I.R.P Jufidica 013808.0012 66/88-21 PIS - Dedução 013808.00 1267/88-68 Imposto de Renda Fonte 013808.00 1265/88-32 Pis - Repique 013808.00 1264/88-70 Finsocial,cujos cré ditos tributãrios estão pagos e referem-se ao imposto relativo às dife- renças omitidas. Verifica-se que nos recolhimentos a multa de 20% por ser "confissão espontânea". A omissão refere-se a parcela omitida e decorre de emissão de Notas Fiscais calçadas. 9. Diante dos fatos (datas) não hã argumentos como bem disse o autor do feito. Não hã que se falar em espontanei- dade quando não houve a ausencia da fiscalização na ação fiscal por um período de mais de 60 dias conforme itens 5 a 7 deste vo- to. Ademais as duas empresas estavam sob fiscalização e o Au ditor Fiscal que assinou este processo era também o agente respon sãvel pela fiscaliz.aç'Ão ,=pre:7.7 GUMACO. 10. Somente o sujeito Passivo ou seu preposto deverã ser cientificado dos atos de fiscalização pertinentes a sua empre sa, assim não teria porque a PROGEL ser cientificada do desfe- cho quanto a fiscalização da empresa GUMACO, conforme arguiu o recorrente às fls. 233. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.989/88-07 7. Acórdão CSRF n9 01-01.415 11. O contribuinte afirma e reafirma que apresentou a declaração de Imposto de Renda retificadora e que a autoridade administrativa (representado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo) ratificou a espontaneidade exercida quando acolheu prontamente o pedido de retificação das declarações de Imposto de Renda. Esclareça-se que o protocolo é aberto a todos que dese- jem formalizar um pedido. O fato de um pedido ser protocolado não significa deferimento do mesmo. Veja fls. 154/261 que as declara- rações não possuem números, e é norma vigente que quando uma decla ração retifica outra recebe um número, consta do recibo de entrega tratar-se de retificação e somente aí sim temos a aceitação da au- toridade quanto ao pedido formulado. O contribuinte que tão bem co nhece até mesmo como calcular o Imposto de Renda Fonte no processo administrativo fiscal, ignorava justamente que não se protocoliza pedido de retificação de declaração ... Separadamente, utiliza o formulário da própria Receita e soberbar o parcelamento de um débi to decorrente de "confissão espontânea" e quer com tais fatos ca- racterizar: a) espontaneidade; b) admissibilidade da mesma pela autoridade admi- nistrativa; c) eliminar a cobrança da multa agravada por eviden te intuito de fraude. 12. Transcrevo o artigo 138 do Código Tributário Na- cional e Parágrafo único, uma vez que este caso enquadra-se neste Diploma Legal: "Art. 138 - a responsabilidade é excluída pela de núncia espontânea da infração, acompanhada, for o caso, dó pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância ar- bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de. apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea lí4á imnronea Naelnnal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.989/88-07 8. AcOrdão n9 CSRF n9 01-01.415 a denúncia apresentada apOs o inicio de qualquer procedimento ad- ministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a 111- fraçãü. 13. Temos ainda a súmula 208 do Tribunal Federal de Recursos que transcrevo a seguir: " A simples confissão da divida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia es pontãnea." 14. Para melhor elucidar a questão temos o Decreto n9 70.235/72 em seu art. 79 § 19 e § 29. Diante dos fatos e constatado que não houve a espontaneidade argüida, voto no sentido de dar provimento ao Re curso do Sr. Procurador, devendo, no entanto, ser compensado o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo. Brasília-DF., 19 de novembro de 1992 MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL-RELATORA 44 \ F Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decre- to-lei n9 37/66. Na determinaçSo do va- lor do Imposto de Importação devido, pa- ra efeito de conversão da taxa de câmbio (dolar fiscal) e aplicação de aliquotas tarifárias, toma-se como referencia a da ta em que se positivou a falta ou extra- vio da mercadoria (art. 23, pdrãgrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que -seja aplicada a taxa de câmbio e aliquotas vigentes na data a que se refere o doc. de fls. 29, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Paulo Sergi, Vieira Lima e Paulo César de Ãvila e Silva (Suplentes_Convoca.c á/ Sala das ! =seie j (DF), em 03 de agosto 4,4,, A,/ AMAD•,' O ' Ó 'ERNAN,EZ - PRESIDENTEA a HAMI ON Sá DAN - RELATOR LUIZ FERNANDO 0.Al-r.-RA D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL u_ v_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/009.482/81-95 RECURSO w°, RD/302-0.025 muiRvÃo N.°,-CSRF/03-01.210 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â 2a. Câmara do 39 Conselho deContribuin tes face ao decidido no Acórdão n9 302-29.854, de 25 de abril de 1984, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidade fis cal da empresa importadora. A data-base para o cal- culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada no res pectivo navio. Recurso provido." As razões da recorrente (fls.81/82) são as seguin- tes: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referên- cia para cãlculo do tributo a da entrada do res- pectivo navio, invoca, para demonstrar adivergen cia de julgados, o entendimento jurisprudenciaT da Câmara Superior, ex vi do Acórdão n9 CSRF/03- 01.160, de 3/2/84, que decidiu ser a data da con firmação da ocorrência da falta como a caracter' zadora do dia do fato gerador; h) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabeleci ,co - D M F - RJ/1.° 0- C - Secgraf - 1600175 -. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.482/81-95 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.210 clue: "Como se vê, a decisão recorrida ao consi- derar como data de referência para cálculo do tri buto a da entrada do respectivo navio, não somen- te "ressuscitou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contra- riou, tambem acórdão desta douta Cámara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da fal- ta só se consumóu quando a interessada o confir- mou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls. 29. Até então, o que havia,era apenas, presunção da ocorrência da falta". Não houve contra-razOes do contribui f- à É o relatório. 4 _ sERvIço PCJi311C0 FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.482/81-95 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.210 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SA DANTAS, Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233-den tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, parágrafo ú- nico do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dó lar" e allquotas "ad-valorem"): odc)conhecimento faitn. e o da sua apuração. Um se antepõe ao ou±ro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no mo- mento precedente, de valores diversos para a taxa de conversão cambial e asprópriás allquotaS veis, "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10,78, apôs desfeitas, por declaração formal do próprio responsãvel, as esperanças quanto ã des- carga dos não descarregados". No presente caso, também são submetidas ã considera - ção deste colegiado trós datas, entre as quais se dividiu a Cãmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do - respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis. cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta Guscitada. Ovotov"cedorseposicionadentrodoentendi-,It°,4i .- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.482/81-95 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.21O de que essa data é a do despacho da mercadoria. H Entretanto, quanto a este, são inúmeras asdecis5es, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela ser- vir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduanei ra. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferéncia final do manifesto(art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recente decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atrav-és do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publicadono Diário da Justiça de 6..10.83 (Págs. 15.320), ementadom)sseguintes termos: , "Tributário. Importação. Falta de mercadoria, Conte rância de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23,parágrafoü- nico . Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira 37/66, art. 19, parágrafo inico. O fato gerador, no caso, s6 se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo finico. II - Recurso desprovido. " (decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Venoso) . Transcrevo, do voto então Drolatado pelo ilustre Mi. nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor _— te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força é concluir, como o fez a sentença, que o tato gerador só se aperfeiçoa com a cié'ncia e apu ração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferéncia fin ,1 do _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.482/81-95 5. Ac6rdão n.9-CSRF/03-01.210 ., manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, . assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base . para aplicação da taxa cambial. ,: Quanto a esse ponto, hã duas opinic-)es divergentes na Camara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da represen- tação de fls. 01, em que o .fiscal, que procede à conferéncia final. ., : do roanife.sto„ solicita à autoridade aduaneira, a quem se subordina, .. intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da fal . :, ta cuja notícia consta dos documentes; a outra, que considera data . base para. aplicação da taxa cambial aquela em que o c on tr i.. bui nt e : confirma, por escrito, a ocorr .j.-..mcia da falta. . ; , Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hin&b,,se, non Sa-vel. . baseada na simples constatação de que,. ao inquirir o re --,,,,- - , .. : sobre a ocorréncia da falta, a autoridade fiscal não tem„ obviame,n . te, a certeza de sua consumação. : Assim, o conhecimento insofismàvel da falta.„ no en- tender deste colegiado (pela maioria de seus membros), sé se confir....... ...„- : ma quando o contribuinte confirmou a ocorrencia da falta de volumes . na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autorida ...._. de aduaneira receber, ã chegada do navio, toda a documentação refe rente à carga., não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um prece- . dimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a fal- ta realmente ocorreu, fato, aliãs, que juridi.cizado à norma legal . tipifica a figura juridica do manifesto, de que cogita o Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em Seu art. 25. Some-sê aos argumentos jã expendidos, o que dispo-e o parãgrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do ma gistério do saudoso e sempre festejado Professor Ali, omar Baleeiro .i sobre a matéria: "os elementos que compç3em a esséncia do fati..- ,erag , 1 ./4 0. i, - .. _.,,,i - '. sr.wiiço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/009.482/81-95 6. Ac5rdão n9-CSRF/03-01.210 dor da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são; ,(a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". , Ora, aqui esta evidenciado que houve um procedinu.,,,nto administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração., da falta sE) foi possível após a a.utoridade haver tomado conhec À men t_o de sua ocorrênci a, exatamente através do transportado r_, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorreinci a da fel , ta é to importante para caracterizar a infra.çã.o que, em jnGmei: o s , . ,processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tribulação. Por isso, filiado a esta linha de raciocIno, voto, como jã o fiz em ocasi8es anteriores, por dar provimento a0 recur- so especial, para declarar que a data base para cálculo Co tributo é a constante do documento de fls. 29, que se identifica como a em _ . que o con--ibuinte confirmou a ocoirenc.la da falta de voiumes na descarga. L 4 n• , .Br4silia., DF )en 03 _ a osto de l98/L... . 1) í ACY ILTON DE SÂ DANT á s. -. RELATOR ,.. , , , , ; , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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FATURA COMERCIAL. Inexistência de com promisso assumido para apresentação da via original. Apresentação no despacho aduaneiro de fatura emitida par proces so mecãnico, assinada pelo exportador, com firma reconhecida por tabelião na origem. Conhecimento aéreo contendo, alem dos dados usuais, o valor aduanei_ ro da mercadoria. Descabimento da pena lidade do art. 106 - IV a do Decreto- . -lei n9 37/66. Recurso especial despro , vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscarà, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe , ciali ( \k Sala das Sesses '(DF), em 29 de setembro de 1981. ,r--- ------1-,-, , / , , /// , ' .Á--- 4 - i - • . ,,,, • ite • a: ii,,., ....,nr‘ 14.p • u.r,,, PRESIDENTE leir" / P A U D ALR I A ‘,,,,, /. RELATOR i ', / /// I jPj „:: IP ADHE LSON BA - T.' DE k,.ii,áVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente juldamento os seguintes Conselhei_ v. verso. ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • ‘ FO' 00' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0831/051.496/80 RECURSO Ni.°, RP/303-0.398 ACÓRDÃO CSRF/03-0.560 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FORD BRASIL S.A. RELATÓRIO_ O recurso especial do Procurador da Fazenda Na cional foi interposto do Acórdão n9 20.468 proferido no julgamen to do Recurso n9 98.517 pela Terceira Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes (f is. 49/51), baseado no seguinte voto yen cedor: "O Decreto-lei n9 37/66, em seu art. 106, item IV, letra "a", prevê a multa, ora cobrada, nos casos de "inexistência de fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade "o que não se adapta ao caso presente. A recorrente, embora não tenha apresentado por ocasião do despacho a via que depois juntou (fls. 29) ã sua defesa, que é original, obteve com aquela que e tida como cópia, a liberação da mercadoria sem assinatura de Termo de Responsabi lidade ou prazo para apresentação de original: Alem disto, o fato de que a fatura constante de fls. 08, a qual acompanhou os documentos do des pacho, contem as características de ter sido em"' tida por processo eletrônico, com carimbo em levo da autoridade comercial do país de. —origem e dados coincidentes com o Conhecimento Aéreo, nos indica o caminho de aceitação do novo docu mento, juntado ã peça de defesa que instaurou 5 litígio. Entendo que não cabe no caso a esente impo sição da penalidade apontada." DMF - RJ 1.° C - C - Secgraf - 1600175 , , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.496/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.560 , As razões do ilustre Procurador recorrente podem ser assim resumidas (f is. 53/57): 1) o art. 45 do Decreto-lei n9 37/66 exige a apresentação da fatura comercial no despacho adua_ neiro e seu .§. 19 declara que o conhecimento aéreo e-lhe equipara do para todos os efeitos, mas a Instrução Normativa SRF n9 40/74 exige para essa equiparação que o conhecimento contenha todos os dados da fatura, o mesmo fazendo o Parecer Normativo CST n9 92/ 77; 2) o recent .=, P.N. - CST n9 40/80 admitiu a aceitação "como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo me cãnico ou eletrônico, aquela da qual conste indicação expressa nesse sentido, e que atenda, no que couber, às prescrições do art. 89 do Decreto n9 49.977/61, com a nova redação do Decreto n9 1.640/62, dispensada, consequentemente, a apresentação de "Termo de Responsabilidade"; 3) "A decisão da la. Instância foi muito bem ,, fundamentada, quando afirmou que a fatura apresentada, não corres ponde a la. via original, e desta forma incorreu a interessada no , descumprimento da exigência da legislação da regência. ,, A maior prova de veracidade desta afirmação está ,, no fato de que a ilustre Relatora em seu voto, não aceitou aquele „ documento como capaz de atender às exigências legais, tanto .e. que ' optou por sua substituição pelo conhecimento aéreo, o que não foi invocado pela interessada em qualquer peça do processo. ,,„, Efetivamente, o inciso IV do artigo 106, alínea "a" do D.L. 37/66 é peremptório ao consignar expressamente que: , "Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente a importação da merca dona ou o que incidiria se não houvesse insençã5 ou redução: i, IV De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRAZO EM TERMO DE RESPONSA ,_ BILIDADE." , , Ocorre ainda que a Jurisprudência do Tribunal Fe deral de Recursos tem sido unânime em reconhecer que o simples fa_ to de não ser apresentada a fatura comercial, no prazo fixado em termo de responsabilidade, caracteriza a infração e justific a,4 7 (?-1 Mv/ /'-' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.496/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.560 penalidade inscrita no art. 106, IV "a" do D.L. 37/66 Lei 54.489 - PR-DJ 22.02.80 a ainda bem recentemente de que: "O conhecimento aéreo, para equivaler ã fatura co mercial, deve estar reservado de todas as soleni dades previstas no Decreto-lei n9 32, de 1966 (CO. digo Brasileiro do Ar), sob pena de onerar a portador em infração sujeito a multa cogitada n -a- letra "a" do item IV, do art. 106, do Decreto-lei n9 37, de 1966". A vista do exposto, verifica-se que inexiste qual quer amparo ã pretensão do interessado, uma vez que o documento de fls. não é original da Fatura Comercial e o presente conheci- mento aéreo de fls. não contem todos os elementos de que deva constar a Fatura Comercial, mas apenas parte deles, o que invali da sua aceitação, fato que não chegou a ser invocado pela interes sada." -,of-•/ /J Não houve contra-raz6es;-,2 dP' 2 o relatEirio. - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.496/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.560 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O voto vencedor do acordão recorrido justificou suficientemente, a meu ver, o descabimento, no caso, da multa do art. 106 - IV - a do Decreto-lei n9 37/66, por isso que a exis téncia da fatura estã comprovada pelo exemplar de fls. 29, assina_ do pelo emitente, com firma reconhecida na origem, razão por que não foi exigido termo de responsabilidade para sua apresentação dentro de certo prazo. Acresce que no despacho foi apresentado conheci_ mento aéreo (f is. 7), contendo o valor aduaneiro da mercadoria, circunstância que esta Câmara Superior tem considerado bastante para sua aceitação em lugar da fatura, por força da equiparação es tatuída no § 19 do art. 45 do Decreto-lei n9 37/66. , Nego, pois,provimento ao recurso especial//' Brasília - DF., em 29 de setembro de 1981. ......-.z -- /,,, ..:.-7 ----------,, 1-.TIT-T--- , AWillE gLMEIDA RELATOR., / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.720084/2006-58
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não estando os autos devidamente instruídos, apesar da tentativa infrutífera em procedimento de diligência, a impossibilidade de resolver a questão por falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que votou pela conversão do julgamento em diligencia. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não estando os autos devidamente instruídos, apesar da tentativa infrutífera em procedimento de diligência, a impossibilidade de resolver a questão por falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que votou pela conversão do julgamento em diligencia. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720084/2006­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.027  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO CARLOS MARINHO LUTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não estando os autos devidamente instruídos, apesar da  tentativa  infrutífera  em procedimento de diligência,  a  impossibilidade de  resolver a questão por  falta  dos  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  dá  ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada  que votou pela conversão do julgamento em diligencia.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 84 /2 00 6- 58 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720084/2006­58  Acórdão n.º 2801­003.027  S2­TE01  Fl. 72          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Mediante  Notificação  de  Lançamento  (f.  01/04),  exige­se  do  interessado  o  pagamento  de  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural — ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  105.495,35,  relativo  ao  imóvel  rural  cadastrado  na  Receita  Federal sob n° 2.330.388­3, localizado no município de Itiquira ­  MT.  Na  descrição  dos  fatos  (f.  02),  o  fiscal  autuante  relata  que  a  exigência  originou­se  de  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente da alteração do valor da  terra nua, em decorrência  da  aplicação  da  tabela  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SIPT),  com  amparo  nas  disposições do art. 14 da Lei n° 9.393/96. 0 Laudo de Avaliação  apresentado pelo contribuinte não foi aceito, por não atender os  requisitos  da Norma NBR  14.653  da  ABNT.  Em  conseqüência,  houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo  e o valor devido do tributo.  As  f.  12/29,  o  interessado  apresenta  impugnação.  Em  síntese,  questiona  a  aplicação  da  tabela  SIPT,  alegando  que  deve  ser  aceito  o  valor  de  avaliação  constante  de  Laudo  Técnico  apresentado. Aduz que o Laudo de Avaliação foi elaborado com  o maior rigor técnico possível, de modo a atender os requisitos  da Norma  da  ABNT. Afirma  que  todos  os  dados  coletados  são  relativos a imóveis localizados no denominado "Pantanal Barão  do Melgaço", em que predominam áreas idênticas as do imóvel  autuado.  Afirma  que,  conforme  consta  do  item  7  do  Laudo  de  Avaliação,  a  inexistência  de  dados  relativos  a  transações  de  compra  e  venda  de  imóveis  semelhantes  não  permitiu  a  utilização  de  inferência  estatística,  com  modelos  de  regressão  linear,  conforme  Item  8.1  da  NBR  14.653­3.  Logo,  houve  limitação  para  determinação  do  valor  da  terra  nua  e  para  o  valor  total  da  propriedade  avaliada.  Defende  que  o  Laudo  apresentado,  não  obstante  haver  sido  descaracterizado  na  autuação, possui grau de  fundamentação  II. Afirma que mesmo  consideradas as limitações para coleta de dados de mercado, o  Laudo  apresentado  é  mais  confiável  que  a  tabela  SIPT,  que  possui valores genéricos para os municípios.”  O  lançamento  foi  julgado procedente,  conforme Acórdão de  fls.  38/41, que  restou assim ementado:  VALOR DA TERRA NUA.  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720084/2006­58  Acórdão n.º 2801­003.027  S2­TE01  Fl. 73          3 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  05/09/2008  (fl.  45),  o  interessado,  por  intermédio  da  procuradora  habilitada  (fl.  52),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls. 46/51, em 02/10/2008. Em sua defesa,  reitera os argumentos da  impugnação e  alega que  são superficiais os argumentos utilizados pela decisão recorrida para sustentar a afirmação de  que  não  foi  apresentado Laudo Técnico  de Avaliação  que  atendesse  as  indicações  elencadas  pelas Normas da ABNT.  Conforme  Resolução  nº  2801­00.026  (fls.  59/61),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que fosse providenciada a juntada aos  presentes autos de toda a documentação apresentada inicialmente a fiscalização da Delegacia  da Receita Federal de Cuiabá.  Após  a  juntada  do  despacho  de  fl.  70,  os  autos  retornaram  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente  lançamento de alteração do Valor da Terra Nua declarado  pelo contribuinte por valor apurado com base no Sistema de Preços de Terra ­ SIPT, uma vez  que  não  foi  aceito  o  Laudo  de Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  por  não  atender  aos  requisitos da Norma NBR 14.653 da ABNT.  Tendo em vista a necessidade de se analisar toda a documentação apresentada  pelo contribuinte à fiscalização, que não se encontra nos autos, em especial o Laudo Técnico  de  Avaliação  da  Propriedade  relativos  aos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  o  presente  processo foi baixado em diligencia, para que fosse providenciada a juntada aos presentes autos  de  toda  a  documentação  apresentada  inicialmente  à  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Cuiabá.  Em resposta, foi juntado o despacho de fl. 70, com a seguinte informação:que   “Por  meio  da  resolução  n°  2801­00.026,  os  membros  da  1ª  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  aos  presentes  autos  toda  a  documentação  apresentada  inicialmente  à  DRF­ Cuiabá/MT.  Relativamente ao requerido, cumpre informar que o restante da  documentação  que  embasou  o  procedimento  fiscal  encontra­se  no processo n° 10183.720082/2006­69, atinente à notificação de  lançamento do ITR/2003, de acordo com o despacho de fls. 11.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720084/2006­58  Acórdão n.º 2801­003.027  S2­TE01  Fl. 74          4 E,  conforme  consulta  efetuada  no  sistema  Comprot,  às  fls.  65,  detecta­se que o processo supracitado encontra­se no CARF.”  Ou seja, o processo não está instruído com a documentação apresentada pelo  contribuinte, que, segundo ele, daria suporte as suas alegações.  Verifica­se, ainda, que não constam dos autos as informações disponíveis no  SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas  pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pelo recorrente.  Assim,  não  estando  os  autos  devidamente  instruídos,  apesar  da  tentativa  infrutífera em procedimento de diligência, a impossibilidade de resolver a questão por falta dos  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  dá  ensejo  à  improcedência  da  infração imputada ao interessado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10768.011507/90-82
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:28:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:28:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:28:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:28:11Z; created: 2009-07-08T01:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T01:28:11Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:28:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-011.507/90-82 ,/„. Ê. ..**., Airi: A. - 4.(p er;SÇ • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ - Sessão de 19 novembro cha 19 92 ACORDÃO N9 -:CSRF / 01-01 . 394 Recurso n9: - RP/105-0.298 • Recorrente: - FAZENDA NACIONAL Recorrido : - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CELIO PELAJO PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A. IRPJ - DEFINIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - ÂMBITO -AUSÊNCIA DE SAN- ÇÃO - O CONCEITO DE INVESTIMENTOS CO MO EXPRESSÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL POSSIBILIDADES DE INVERSÕES. Apesar da regra do § 29, do art. 29, da Lei das S.A., o fato ê que no Brasil, ex trai-se ainda os objetivos sociais da empresa, por sua pr6pria denominação' e pela compatibilidade 16gica de suas atividades concretas com o ambito con ceitual de sua vocação institucional: Se a prjpria Lei das S.A, art. 29 § 29, apesar de mandar que o objeto social seja descrito de modo preci- so e completo não tem, a rigor, san- ção especifica para o seu nao ple- no cumprimento, impossivel pretender' interpretar restritivamente a expres são "INVESTIMENTOS", constando da prêpria denominação social, ao efei- to dela excluir determinada espêciede investimento. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- A. Aq mos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado . im Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Maria da ). lit /... fGl5ria de Oliveira Coelho Leal, que proviam o recur so. ,gir , . S. - a d. Sess jes-DF, em 19 de novembro de 1992. , „0000- 4000"' - PRESIDENTE :!!:fr:ASSUNÇÃO - RELATOR LU/ / n 'NA DO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA " NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4/4e, I ' )U:â. • ; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V 10768-011.507/90-82 RECURSO N9 RP /105-0.298 ACORDA() Ng CSRF/01-01.394 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CELIO PELAJO PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A. RECORRIDA: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Quinta Cámara, apela para a Cámara Superior de Recursos Fis cais pleiteando a reforma do Acárdão n9 105-6.383, de 27.02.92,pro latado no julgamento do recurso voluntário n9 63.175 (fls. 31/35)e que está assim ementado: "FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferi da no processo matriz é aplicável ao processo decorreil te, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido e parcialmente provido." Recorre a Fazenda Nacional (fls. 36140), com base no art. 39, inciso I do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, argumentando' que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, obje- to de recurso especial apresentado a esta Egrégia Câmara, posto que dele á decorrente. Adotando os mesmos argumentos expendidos no recurso' principal, requereuseja provido tal recurso, sendo que a decisão que for prolatada naquele processo aproveitará integralmente o pre -4- sente. o, Ág' 11/ PROCESSO N9 10768-011.507/90-82 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/0Z-01.394 Pelo despacho de fls. 41, o Sr. Presidente da Quin- ta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso. Contra arrazoando (fls. 44), a contribuinte reportou- -se aosargumentos arrolados nas contra-razões apresentadas no pro cesso matriz, anexadas por c jpia às fls. 45/48. 40'4 21 e g Este, j o reZat5rio. 1 [ [ [ n p1 PROCESSO IN 10768-011,507/90-82 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão nç-CSRF/01-01.394 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso á tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pelo ac jrda.o nç CSRF/01-01.391, de 19 de novembro' de 1992, essa Cámara Superior, à unanimidade de votos, negou pro- vimento ao recurso da Procuradoria interposto no processo princi- pal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao FINSOCIAL, aplicável o principio da decorréncia, pelo qual os e- feitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que es- te nada mais é do que simples conseqüJncia daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se a te aqui. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Brasilial(DF), e 19 de novembro de 1992 1 D1CLER ASSUN ÃO - RELATOR Al ‘17 (4, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000288/2006-06
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 28/02/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Correta a exigência de oficio do tributo não recolhido, uma vez constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No curso de ação fiscal, a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares não caracterizam a espontaneidade, não impedem o lançamento e não afastam a imposição de multa de oficio. No entanto, devem ser considerados espontâneos os pagamentos realizados antes do recebimento da intimação correspondente, por parte da contribuinte. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.
Numero da decisão: 1401-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento o montante de R$ 492.318,09 a título de IRPJ, uma vez comprovado que tal valor foi pago espontaneamente pela contribuinte. b) por maioria de votos, excluir o lançamento da multa isolada. Vencidos o Relator e o Conselheiro José Sérgio Gomes. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor, referente à multa isolada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, José Sérgio Gomes, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antonio Bezerra Neto e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 28/02/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Correta a exigência de oficio do tributo não recolhido, uma vez constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No curso de ação fiscal, a apresentação de declarações retificadoras ou declarações complementares não caracterizam a espontaneidade, não impedem o lançamento e não afastam a imposição de multa de oficio. No entanto, devem ser considerados espontâneos os pagamentos realizados antes do recebimento da intimação correspondente, por parte da contribuinte. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 final  do  ano calendário,  pela  superveniência do  fato gerador do  imposto de  renda.      Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 446          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para excluir do lançamento o montante de R$ 492.318,09 a título de IRPJ, uma vez  comprovado que tal valor foi pago espontaneamente pela contribuinte. b) por maioria de votos,  excluir  o  lançamento  da  multa  isolada.  Vencidos  o  Relator  e  o  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  para  redigir  o  voto  vencedor, referente à multa isolada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  José  Sérgio  Gomes,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antonio Bezerra  Neto e Maurício Pereira Faro.    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 392­394:  Trata­se de Auto de Infração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ, fls. 233/243, que constituiu o crédito tributário  total de R$ 3.016.456,40, somados o principal, multa de oficio e  juros de mora.  No corpo do Auto de Infração, a autoridade fiscal contextualiza  da seguinte forma o lançamento:  001 ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0  DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados conforme abaixo descrito.  Em  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  supra,  através  dos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (fls.  23  a  35),  Balancete  de  Verificação  (fls.  36  a  38),  verificou­se  que  os  débitos  apurados  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) não haviam sido integralmente declarados na Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  [segue­se tabela de fl. 235]  Após  apuradas  as  diferenças  acima,  lavrou­se  o  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal MPF 228/03 (fls. 130 a 142) no  qual o contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos  e elementos comprobatórios de contestação dos fatos relatados.  Em resposta ao Termo acima citado, o contribuinte apresentou  os esclarecimentos e documentação conforme fls. 153 a 216.  No item 1 (II. 153) referente ao IRPJ, o contribuinte alega que os  valores informados como "Valor Declarado (DCTF)" no Termo  de Constatação  para  o  período  de  Setembro  de  2003,  Janeiro,  Fevereiro, Março, Julho, Setembro e Outubro de 2004 não são  os  mesmos  que  a  contribuinte  declarou  à  SRF.  Como  comprovação apresentou a documentação constante do anexo I  (fls. 166 a 196).  Ressalve­se que na resposta não há menção quanto à difèrença  constatada referente a Junho de 2004.  No  anexo  I  foram  apresentadas  cópias  das  DCTF,  nas  quais  verifica­se que constam os seguintes valores de débitos:  [segue­se tabela de fl. 236]  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 447          5 Apesar  dos  valores  declarados  corresponderem  aos  débitos  apurados por  esta  fiscalização, verifica­se,  na própria  resposta  apresentada, através do  recibo de  entrega das DCTF  (fls.  166,  169,  177  e  194),  que  as  declarações  retificadoras  foram  entregues  em  dezembro  de  2005,  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Na mesma resposta juntou­se cópias das DARFs de recolhimento  das  diferenças  apuradas,  em  que  alguns  recolhimentos  foram  efetuados  com  juros  e multa  de mora,  porém,  após  o  inicio  do  procedimento  de  fiscalização  em  04.11.2003  (fls.  39  a  40),  sujeitando­se a multa de oficio.  [...]  Em análise as DCTF entregues antes do inicio do procedimento  de  fiscalização,  verifica­se  que  os  valores  declarados  são  os  mesmos  já apurados por  esta  fiscalização quando da  lavratura  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  MPF  228/03,  conforme se pode conferir as folhas 12 a 21 do presente.  Pelo exposto, efetuo o presente lançamento de oficio.  [...]  002­ MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0  DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução.  Conforme  se  verifica  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ2006 (Ii. 198), o  contribuinte  apurou  um  Imposto  de  Renda  apagar,  para  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  519.031,40.  Esse  valor  foi  calculado considerando a dedução de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  70.372,46.  No  entanto,  verificou­se que o IRRF passível de compensação perfaz o valor  de R$ 50.683,41.  [...]  Pelo exposto,  haja  vista a  falta de pagamento do  IRPJ  sobre a  base  estimada,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  oficio  da  multa isolada determinada pelo art. 44, §1°, IV da Lei 9.430/96.  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 26/01/2007,  fls.  246/266, alegando,  em síntese:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 1. a nulidade do lançamento fiscal; isto porque:  o  presente  auto  de  infração  traz  exigências  fiscais  obtidas  a  partir de diferenças apuradas pela confrontação de livros fiscais  e  contábeis  (LALUR,  balancetes  e  planilhas)  com  as  DCTFs  originais do período autuado. Tendo desconsiderado  as  DCTFs  retificadoras  e  respectivas  guias  de  pagamento  que  sanaram  as  disparidades  apuradas,  a  fiscalização  apontou  o  seguinte, ipsis litteris:  'Apesar  dos  valores  declarados  [nas  DCTF  retificadoras]  corresponderem  aos  débitos  apurados  por  esta  fiscalização,  verifica­se,  na  própria  resposta  apresentada  (...)  que  as  declarações rctificadoras foram entregues em dezembro de 2005,  durante o procedimento de fiscalização.'  Da  leitura  do  trecho  ora  destacado,  depreende­se  que  a  fiscalização expressamente admitiu não haver crédito  tributário  em aberto,  justificando o  lançamento  fiscal,  exclusivamente,  no  fato de que as retificações das DCTFs foram efetuadas somente  em dezembro de 2005, após, de acordo com o que defende a d.  fiscalização, do inicio da ação fiscal em exame.  Independentemente do  fato de que o período autuado não  fazia  parte  do  objeto  primordial  do  procedimento  de  fiscalização  (IRPJ  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1999),  que  este  procedimento  jamais  fora  formalmente  estendido  para  outros  anos  ou  outros  tributos  e,  ainda,  de  que  parte  do  período  autuado  tampouco  faz  parte  das  chamadas  'verificações  obrigatórias'  (últimos  cinco anos a partir da  emissão do MPF,  que  ocorreu  em  04  de  novembro  de  2003  e  durante  o  prazo  inicial de execução deste), a Impugnante pretende, já em sede de  preliminar,  demonstrar  que  não  há  no  auto  de  infração  a  indicação de base legal válida a amparar a cobrança de créditos  tributários já extintos [..]  No  presente  caso,  o  ato  administrativo  de  lançamento  dos  créditos em exame carece (...) tanto do motivo legal —posto que  o  lançamento  de  oficio  de  créditos  inexistentes  não  encontra  respaldo na legislação tributária — quanto do motivo de fato —  posto que a d. fiscalização negligenciou o fato de a Impugnante  ter  validamente  sanado  todas  as  inconsistências  apuradas  em  suas  DCTFs  e  pago  os  débitos  até  então  pendentes  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  para  o  período  autuado. [...]  2.  não  há  qualquer  crédito  da  Fazenda  Pública  contra  a  contribuinte relativamente a estimativa de fevereiro de 2005 que  motivou  a  imposição  de multa  isolada;  os  docs.  de n°  02  a  07  comprovariam  as  retenções  sofridas  a  titulo  de  IRRF,  a  atualização  das  retenções  pela  taxa  SELIC,  bem  como  o  pagamento de DARF na cifra de R$ 183,97 mais os acréscimos  cabíveis  em  razão  de  a  impugnante  não  ter  localizado  os  comprovantes  das  correspondentes  retenções;  somados,  esses  valores  alcançariam  o  total  das  retenções  aproveitados  no  cômputo da estimativa mensal de fevereiro de 2005;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 448          7 3. de qualquer forma, não seria devida a multa isolada uma vez  que ao final do ano­calendário de 2005 não houve qualquer falta  de  recolhimento  de  IRPJ  punível  com  aplicação  de  multa  de  oficio, conforme entendimento da jurisprudência administrativa;  4. Tal como se nota pela leitura do item '001' da descrição dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração, outro ponto da  presente controvérsia diz com a  legitimidade da retificação das  DCTFs  e  do  reconhecimento  tardio  de  débitos  tributários  apurados  internamente  pela  Impugnante:  a  fiscalização  alega  que  tais  procedimentos  ocorreram após  o  inicio  da ação  fiscal  não  podendo,  portanto,  produzir  quaisquer  efeitos  jurídicos;  a  Impugnante,  por  sua vez, está  certa de que  seus procedimentos  foram corretos e estão abarcados pela legislação aplicável, uma  vez que, comprovadamente, não havia qualquer procedimento de  fiscalização em aberto para o período autuado e, quando muito,  as retificações por ela apresentadas e o pagamento dos valores  devidos  foram  efetuados  antes  de  qualquer  solicitação  formal  das d. autoridades fiscais nesse sentido.  (...) em momento algum a Secretaria da Receita Federal alterou  o  período  sob  fiscalização  indicado  no  MPF  inicial  para  que  pudesse  validamente  rejeitar a  retificação das DCTFs efetuada  pela Impugnante e, muito menos, a regularidade dos pagamentos  dos tributos complementarmente declarados. (...)  Com o devido respeito ao d. agente fiscal autuante, não há como  sustentar  no  caso  concreto  que  a  retificação  das  DCTFs  teria  ocorrido após o inicio de procedimento fiscal qualquer que seja  a  interpretação dada ao dispositivo normativo acima  transcrito  [art. 12, § 2°, da IN SRF no 583, de 2005].  Em  primeiro  lugar,  porque,  como  se  lê  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  o  objeto  do  MPF  que  deu  origem  ir  autuação ora  impugnada  sempre  foi  a  fiscalização do  IRPJ do  período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Assim, quisesse  a  d.  fiscalização  expandir  o  objeto  de  sua  análise  para  outros  anos  e/ou  outros  tributos,  deveria,  em  nome  dos  princípios  da  publicidade e da segurança jurídica, tal como exige a legislação  de regência, ter emitido um aditamento ao MPF (ou até um novo  mandado  de  procedimento  fiscal)  para  incluir  os  anos­ calendário de 2003 e 2004.  [...]Somente a partir dessa medida, portanto, é que a Impugnante  teria condições de saber que tais períodos estariam formalmente  sob  fiscalização  e,  conseqüentemente,  quais  as  DCTFs  estaria  impedida de retificar.  [...]Adicione­se  que  as  retificações  em  pauta  foram  efetuadas  antes  que  a  Impugnante  recebesse  qualquer  intimação  da  d.  fiscalização  para  a  apresentação  de  documentos  relativos  aos  períodos  a  que  se  referem  as  DCTFs  objeto  da  presente  controvérsia,  o  que  só  serve  para  reafirmar  seu  total  desconhecimento  quanto  a  posição  que  iria  ser  finalmente  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 adotada  pelo  d.  agente  fiscal  para  desconsideração  de  tais  declarações.  Anexa  encontra­se  cópia  da  primeira  notificação  relativa  aos  anos  de  2003  e  2004,  recebidas  pela  Impugnante  apenas em 29 de março de 2006 (Doc. 08).  Desse  modo  (...),  exsurge  claro  que  a  retificação  das  DCTFs  efetuada  pela  Impugnante  estaria  inviabilizada  para  apenas  para  dois  períodos  autuados  setembro  de  2003  e  janeiro  de  2004.  O  período  de  fevereiro  de  2004,  é  bom  que  se  diga,  não  foi  abarcado pelo  prazo  de  execução do MPF original  (encerrado  em  20  desse mês),  tendo  em  vista  que,  ao  final  desse  prazo,  a  Impugnante  não  teria  condições  de  finalizar  a  apuração  dos  impostos e contribuições federais relativos a esse período.  Em relação aos demais períodos, compreendido entre fevereiro e  outubro  de  2004,  claramente  a  Impugnante  não  possuía  qualquer  restrição  formal  para  retificar  as  DCTFs  em  que  tivesse apurado inconsistências formais.  [...]  5. Por fim, mesmo na remota hipótese de não se admitir o quanto  exposto (...), ainda assim não há como subsistir a cobrança dos  créditos tributários objeto da autuação ora atacada. Isso porque  independentemente  de  a  d.  fiscalização  Federal  não  ter  considerado  as  DCTFs  retificadoras  validamente  apresentadas  pela  Impugnante,  todos  os  valores  de  IRPJ  refletidos  nos  registros  contábeis  foram  integralmente  pagos,  com  os  acréscimos legais aplicáveis.  Dito de outro modo, a partir dos fatos ora suscitados é possível  concluir  que,  qualquer  que  seja  a  avaliação  dada  aos  procedimentos  fiscais  adotados  pela  Impugnante,  duas  são  as  conclusões possíveis:  (i) se a retificação das DCTFs for tida por regular, como postula  a  impugnante,  os  créditos  de  IRPJ  auto­lançados  já  terão  comprovadamente  sido  extintos  pelo  pagamento,  não  havendo  motivo fático a validamente sustentar a autuação ora guerreada;  ou,  (ii) se a retificação das DCTFs não foi admitida, nenhum crédito  teria  sido  auto­lançado  até  o  momento  dos  pagamentos  espontâneos  efetuados  por  parte  da  Impugnante,  de modo  que,  no momento do lançamento de oficio, não haveria mais qualquer  valor a ser exigido a titulo de principal, multa ou juros;  As  fls.  263/264  dos  autos,  a  impugnante  junta  a  planilha  indicativa das diferenças apuradas pela fiscalização e da forma  pela  qual  a  diferença  teria  sido  liquidada  (DARF  OU  PERDCOMP).  A  interessada  contesta  também  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  com  relação  ao  valor  lançado  em  junho  de  2004,  aduzindo  não  ter  identificado  a  origem  dos  valores  levados  ao  cômputo  da  diferença.  Não  obstante,  alega  que  eventual  diferença  teria  sido  absorvida  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  julho  de  2004.  Ao  fim  da  impugnação,  postula o cancelamento da exigência.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 449          9 A 3ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade, julgou procedente em parte  o lançamento, por meio do Acórdão de fls. 392­397, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 28/02/2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de oficio do tributo não recolhido.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  CURSO.  ESPONTANEIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Estando  a  empresa  sob  procedimento  fiscal,  descabe  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  ou  declarações  complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a  espontaneidade,  não  impedem  o  lançamento  e  não  afastam  a  imposição de multa de oficio.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  correta  a  imposição  da  multa  de  oficio  isolada correspondente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo  a  lei  cominado  penalidade  menos  severa  à  infração  do  que aquela que vigia quando do cometimento da infração, reduz­ se o percentual da multa por força do instituto da retroatividade  benigna preconizado pelo Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  17/07/2009  (fls.  402),  a  contribuinte  apresentou  em  17/08/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  405­421,  com  base  nas  seguintes  alegações:  a) não seria devida a multa isolada uma vez que ao final do ano­calendário de  2005 não  houve qualquer  falta de  recolhimento  de  IRPJ  punível  com  aplicação  de multa  de  oficio, conforme entendimento da jurisprudência administrativa;  b) diante da comprovada extinção dos créditos tributários exigidos pelas dd.  autoridades fiscais antes da lavratura do auto de infração, a Recorrente requer, novamente, seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal  ou,  quando  muito,  o  cancelamento  parcial da autuação ora  atacada de forma que os valores efetivamente pagos pela Recorrente  sejam aceitos,  ficando pendente de cobrança, apenas e  tão­somente, o saldo existente entre o  valor da multa de mora pago e o valor da multa de oficio aplicada;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 c)  em  relação  à  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  junho  de  2004,  os  valores  complementares  recolhidos  pela  Recorrente  não  correspondem  aos  valores  apurados  pela  fiscalização.  Excepcionalmente  nesse  caso,  a  Recorrente  não  pôde  identificar  a  origem  da  diferença apurada pelas dd. autoridades fiscais, seja a partir de sua escrituração contábil ou de  seus livros fiscais. Contudo, não há que se falar em falta de pagamento de estimativa de IRPJ  para esse mês, na medida cm que, como em todos os períodos em exame, a Recorrente apurou  o valor da antecipação mensal de IRPJ com base em balancete de redução e, então, efetuou o  recolhimento da respectiva estimativa mensal  (Doc. 12  impugnação). Além disso, na medida  em que  todas  as antecipações mensais de  IRPJ  foram calculadas  com base em balancetes de  redução ou suspensão, mesmo que o valor relativo a junho de 2004 houvesse sido recolhido a  menor  ­  o  que  se  admite  somente  para  argumentação  ­  esse  eventual  equívoco  teria  sido  corrigido no mês seguinte, mediante a nova apuração do lucro real.  d)  a  retificação  das  DCTFs  efetuada  pela  contribuinte  somente  estava  inviabilizada para os períodos de setembro de 2003 e janeiro de 2004. Em relação aos demais  períodos,  compreendido  entre  fevereiro  e  outubro  de  2004,  claramente  não  havia  qualquer  restrição para retificar as DCTFs em que tivesse apurado inconsistências formais.  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso, uma vez comprovada (i) a impossibilidade de aplicação da multa isolada no presente  caso, (ii) a regularidade dos pagamentos a titulo do IRPJ efetuados antes da lavratura do auto  de  infração  e  (iii)  a  validade  das  retificações  realizadas  nas  DCTFs  relativas  aos  períodos  autuados.  É o relatório.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 450          11 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  recorrente  não  se  insurge  contra  o  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ,  relativo  às  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados.  Na  verdade,  a  recorrente  admitiu  expressamente  a  referida  divergência  e  concordou  com  o  crédito  tributário  de  IRPJ  apurado  pelo  Fisco.  A  recorrente  se  insurgiu,  apenas, contra a exigência da multa isolada, sob a alegação de que ao final do ano­calendário  de 2005 não houve falta de recolhimento de IRPJ.  Para maior clareza, analisaremos separadamente cada uma das alegações da  recorrente.  Validade das DCTFs retificadoras  A  recorrente  sustenta  que  em  relação  aos meses  de  fevereiro  a  outubro  de  2004, claramente a Impugnante não possuía qualquer restrição formal para retificar as DCTFs  em que tivesse apurado inconsistências formais, posto que tais períodos não estavam incluídos  no escopo original dos procedimentos de fiscalização;  Não assiste razão à recorrente.  A presente alegação foi apreciada com muita clareza pelo acórdão recorrido,  fls. 395:  Diz a autuada que o auto de  infração constitui crédito que não  estava  originalmente  incluído  no  procedimento  de  fiscalização  delimitado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  fl.  01,  emitido  em  04/11/2003,  e  que  não  teria  sido  formalmente  estendido o escopo da investigação fiscal para abranger os fatos  geradores  tratados  no  lançamento  fiscal.  Dai  reclamar  a  espontaneidade  na  entrega  de  DCTFs  retificadoras  (reproduzidas às fls. 166/195).  Recorde­se,  o  auto  de  infração  exige  valores  de  IRPJ  relativos  aos anos­calendário de 2003 e 2004, além de constituir crédito  tributário  relativo  a  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento da estimativa devida em fevereiro de 2005.  A  interessada  tem  razão  quando  alega  que  o  período  sobre  o  qual  repousa  o  lançamento  fiscal  não  compunha  o  escopo  original do procedimento  fiscal. No entanto, ainda no curso da  auditoria,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  foco  da  fiscalização  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 solicitando,  em  relação  ao  IRPJ,  documentação  relacionada  a  outros  anos­calendário.  Com  efeito,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 03  (fls. 94/95), do qual a contribuinte  foi cientificada  em maio de 2005, o sujeito passivo foi compelido a apresentar o  Livro de Apuração do Lucro Real e os Balancetes de Verificação  relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004.  Vale dizer, até a ciência do citado Termo de Intimação, estava a  contribuinte  abrigada  pelo  instituto  da  espontaneidade  em  relação aos  atos  relativos ao  IRPJ devido  nos  anos  calendário  de 2003 e 2004. No entanto, uma vez ciente de que a fiscalização  passara  a  mirar  também  os  anos  de  2003  e  2004, mediante  a  solicitação  veiculada  na  intimação  fiscal  de  fls.  94/95,  os  atos  praticados  pela  contribuinte  não  tem  efeito  sobre  o  correspondente procedimento fiscal. [...]  Tendo em vista que a ciência do Termo de Intimação nº 03 é de  maio  de  2005  e  que  as DCTF  retificadoras  foram  transmitidas  em  dezembro  de  2005,  não  há  confissão  de  divida  espontânea  veiculada  nessas  declarações,  de  modo  que  as  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  submetiam­se  à  constituição  de  oficio, acompanhada da correspondente penalidade. 0 mesmo se  diga em relação aos valores recolhidos ou compensados após o  inicio da ação fiscal.  Importante destacar que a intimação de março de 2006, a qual a  contribuinte  afirma  ter  sido  a  primeira  a  formalizar  a  investigação  fiscal  sobre  o  IRPJ  devido  em  2003  e  2004  é,  na  verdade, desdobramento daquela de maio de 2005 que iniciava a  apuração  do  tributo  mediante  a  solicitação  do  LALUR  e  dos  Balancetes Mensais de Verificação.  Em sede de sustentação oral, o patrono da recorrente alegou que constavam  dos autos alguns DARFs cujo recolhimento teria ocorrido em datas anteriores ao recebimento  da Intimação de fls. 94­95, datada de maio de 2005.  Compulsando os autos, verifico que efetivamente há comprovação nos autos  de 5(cinco) pagamentos ocorridos antes de maio de 2005, a seguir listados:  Período  Dif. apurada  Principal recolhido  Data de  recolhimento  Janeiro/2004  R$ 166.972,90  R$ 159.377,03  31/03/2004  R$ 3.580,68  30/07/2004  R$ 4.745,82  30/07/2004    Fevereiro/2004    R$ 14.517,16  R$ 5.861,58  30/07/2004  Março/2004  R$ 364.883,04  R$ 318.752,98  30/07/2004  Em  relação  a  tais pagamentos,  ocorridos  antes  da  intimaçãoo de  fls.  94­95,  efetivamente  a  contribuinte  encontrava­se  sob o manto da  espontaneidade,  razão pela qual o  presente recurso merece ser parcialmente provido, promovendo­se a exclusão das parcelas do  lançamento correspondentes a tais pagamentos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 451          13 Todos os demais pagamentos ocorreram em 11/11/2005 ou em 30/11/2005,  ou seja, muito tempo após o recebimento da Intimação de fls. 94­95.  Em  relação  a  tais  pagamentos,  mais  uma  vez  transcrevo  um  pequeno  e  elucidativo trecho da decisão recorrida, fls. 395 (grifado):  Conseqüentemente,  as  retificações  e  eventuais  recolhimentos  não  exercem  influência  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  que,  por  ocasião  do  inicio  do  procedimento,  estava  inadimplido,  pelo que,  sob  esse aspecto,  não há modificação a  ser feita no lançamento sob exame.  Importante destacar que é pacífica a jurisprudência administrativa, no sentido  de considerar que as retificações e eventuais pagamentos realizados no curso da ação fiscal não  caracterizam  procedimento  espontâneo  e  não  afastam  a  exigência  da multa  de  oficio  ou  dos  juros de mora.   Sobre o tema, o acórdão recorrido fez menção ao Acórdão nº 102­48997, de  23/04/2008, do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  ESPONTANEIDADE  ­  Declaração  retificadora  apresentada  após  o  inicio  da  ação  fiscal  não  tem  o  caráter  de  denúncia  espontânea  e  não  exime  o  contribuinte  de  sofrer  autuação,  compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora.  Importante  destacar  que  os  eventuais  recolhimentos  realizados  pela  contribuinte, no curso da ação fiscal, serão devidamente considerados pela RFB, conforme bem  apontado pelo acórdão recorrido, fls. 395:  No  entanto,  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  posteriormente  ao  inicio  da  ação  fiscal,  podem  ser  aproveitados  quando  da  liquidação  do  crédito  pela  autoridade  jurisdicionante  de  seu  domicílio  fiscal,  atendendo a  legislação de regência.  Consoante  pacífica  jurisprudência  no  âmbito  deste  colegiado,  eventuais  irregularidades  na  emissão/renovação  dos  MPFs  não  tem  o  condão  de  eivar  de  nulidade  o  presente lançamento nem de preservar a espontaneidade do contribuinte.   Diante  do  exposto,  concluo  que  as  DCTFs  retificadoras,  por  terem  sido  apresentadas após o início da ação fiscal, não configuram denúncia espontânea das infrações e,  portanto,  não  eximem  o  contribuinte  da  formalização  da  exigência,  compreendo  principal,  multas e juros.  Conforme  bem  destacado  pelas  autoridades  autuantes  e  pelo  colegiado  julgador recorrido, eventuais recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo após o início da  ação fiscal devem ser abatidos do montante do crédito tributário exigível, por ocasião da  execução do presente Acórdão, inclusive no que tange aos percentuais de redução de multa.  Valor da estimativa mensal de IRPJ referente a junho de 2004  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 A recorrente, repetindo o que afirmou na fase impugnatória, alegou que não  pôde  identificar  a origem da diferença  apurada  pelas  autoridades  fiscais,  seja  a partir  de  sua  escrituração contábil ou de seus livros fiscais.   Adicionalmente, argumentou que não há que se falar em falta de pagamento  de estimativa de IRPJ para esse mês, na medida cm que, como em todos os períodos em exame,  a Recorrente apurou o valor da antecipação mensal de IRPJ com base em balancete de redução  e, então, efetuou o recolhimento da respectiva estimativa mensal (Doc. 12 impugnação).   Assim,  na  medida  em  que  todas  as  antecipações  mensais  de  IRPJ  foram  calculadas  com  base  em  balancetes  de  redução  ou  suspensão, mesmo  que  o  valor  relativo  a  junho de 2004 houvesse sido recolhido a menor ­ o que se admite somente para argumentação ­  esse eventual equivoco teria sido corrigido no mês seguinte, mediante a nova apuração do lucro  real.  Também em relação a este tema não assiste razão à recorrente.  O valor da estimativa mensal de IRPJ do mês de junho de 2004 encontra­se  claramente demonstrado no próprio corpo do auto de infração, fls. 232­236, verbis:  [...] A  apuração das  diferenças  encontradas  foram  demonstradas  nos  anexos  ao  "Termo  Demonstrativo  do  IRPJ  pagar"  (fls.  132  e  133)  e  "Demonstrativo  do  Resultado  antes  do  IRPJ"  N.  134).  Os  itens  "1­  Lucro  do  Período  Base  antes  do  IR",  "2 —  Lucro  Liquido  antes  da  Compensação  de  Prejuízo"  e  "3  —  Compensações"  dos  "Demonstrativos  do  IRPJ  a  pagar"  foram  elaborados  a  partir  dos  dados obtidos do Livro de Apuração do Lucro Real apresentados pelo  contribuinte  conforme  fls.  23  a  35.  0  item  "6­  Deduções;  Incentivos  Fiscais e IRPJ de meses anteriores" foram obtidos conforme declarado  pelo contribuinte nas Declarações das Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica — DIPJ 2004 e DIPJ 2005 (fis. 04 a 11).  Excetua­se da regra acima o item "1­ Lucro do Período Base antes do  IR"  do  período  de  junho  de  2004,  cuja  apuração  se  deu  a  partir  do  Livro  Balancete  de  Verificação  2004  (fis.  36  a  38)  e  encontra­se  demonstrada no Demonstrativo do Resultado antes do IRPJ" (fls. 134).  (destaque acrescido)  Como facilmente se percebe, a origem do valor de R$ 217.201,89 utilizado  pela fiscalização na montagem da tabela de fl. 235 provem do fato de que o Lucro do Período  Base antes do IR foi tomado a partir do Balancete de Verificação elaborado pelo contribuinte e  não diretamente do LALUR. Resulta, portanto, devidamente esclarecida a origem da diferença  apurada pela fiscalização.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que,  mesmo  que  tivesse havido eventual diferença no valor de  IRPJ  apurado em  junho de 2004,  tal  diferença  teria  sido  necessariamente  recolhida  no  período  de  apuração  subseqüente  (julho  de  2004).  Afinal, em todos os meses desse ano, a recorrente levantou balancetes de suspensão ou redução  para apurar o IRPJ com base no lucro real apurado até o momento do levantamento, tal como  permite  a  egislação  tributária. A  fim  de  comprovar  o  alegado,  junta  a  documentação  de  fls.  333/367.  Tal argumento, contudo, foi devidamente refutado pelo acórdão recorrido, fls.  395, conforme se observa a seguir:  Ocorre,  no  entanto,  que  mesmo  para  o  mês  de  julho  de  2004,  a  fiscalização  apurou  diferença  de  imposto  de  renda,  o  que  foi  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 452          15 reconhecido pela contribuinte ao retificar suas DCTFs, o que põe por  terra  o  argumento  de  que  teria  havido  declaração/recolhimento  a  maior em julho que compensaria o montante a menor pago em junho de  2004.  Assim sendo,  em  relação à presente matéria,  julgo que o  acórdão  recorrido  não merece quaisquer reparos.  Imposição da multa isolada  A recorrente contestou a exigência da multa isolada calculada sobre valor da  estimativa mensal de IRPJ devida em fevereiro de 2005.  Ab  initio,  cumpre esclarecer que a aludida diferença  (recolhimento a menor  da antecipação mensal, no montante de R$ 19.689,07) efetivamente ocorreu.   Os  elementos  constantes  dos  autos  permitem  constatar  que  a  Recorrente  apurou uma estimativa de IRPJ de R$ 519.031,40 no mês de fevereiro de 2005, tendo deduzido  desse débito valores de IRRF no montante de RS 70.372,48.  No  entanto,  ao  rever  esse  procedimento,  as  autoridades  fiscais  verificaram  que o valor de  IRRF passível de dedução seria somente de RS 50.683,41, o que teria gerado  recolhimento  a menor  da  antecipação mensal  de  IRPJ  no  valor  de RS  19.689,07. O  aludido  valor de R$ 50.683,41 a titulo de IRRF compensável refere­se ao comprovante de retenção de  fls. 223 (R$ 41.013,41, relativo ao IRRF de janeiro de 2005 e R$ 9.670,00 relativo ao IRRF de  fevereiro de 2005).  Não  obstante  a  existência  da  aludida  diferença,  a  recorrente  considera  indevida a exigência da multa isolada, com base nos seguintes argumentos, fls. 410­411:  [...]  a  imposição  da  penalidade  ora  discutida  somente  teria  razão de existir (i) se após o encerramento do ano­calendário de  2005 a Recorrente houvesse apurado lucro, mostrando­se devido  desde o principio o valor do  IRPJ apurado por  estimativa  com  relação ao mês de fevereiro de 2005, e não houvesse recolhido o  IRPJ  devido,  (ii)  se  o  lançamento  houvesse  sido  efetuado  no  curso  do  ano­calendário  dc  2005,  em momento  em  que  as  dd.  autoridades  fiscais ainda não  tivessem elementos para verificar  o  recolhimento  de  IRPJ  do  final  período  ou,  por  fim,  (iii)  na  absurda hipótese de a antecipação mensal de  IRPJ em questão  viesse  a  ser  considerada  como  uma  obrigação  tributária  principal autônoma e independente do IRPJ anual.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, é suficientemente clara a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação vigente na época dos fatos (grifado):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)  § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente.  Importante  frisar  que  a  disposição  legal  destacada  não  foi  alterada  pela  superveniente Medida Provisória nº 11.488/07, que  introduziu algumas alterações na redação  do retrocitado artigo.   Como  facilmente  se  percebe,  para  a  imposição  da  multa  isolada  basta  a  verificação da inadimplência do valor mensal devido por estimativa, sendo irrevlevante indagar  se houve o regular pagamento do tributo ou ainda a apuração de prejuízo fiscal ao final do ano­ calendário correspondente.  Conclusão  Diante do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso voluntário,  para  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$  492.318,09  a  título  de  IRPJ,  uma  vez  comprovado que tal valor foi pago espontaneamente pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 453          17   Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Em que pese as sempre bem postas razões proferidas pelo nobre Conselheiro  Relator, a Turma Julgadora, por maioria, entendeu pelo cancelamento da multa isolada, tendo  este Conselheiro sido designado para a redação das razões de voto vencedor. A  A cumulação entre a multa de ofício isolada aplicada pelo não recolhimento  das estimativas mensais no lucro real após o encerramento do ano calendário de apuração não é  estranho ao conhecimento desta Corte Administrativa.   De fato, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento se der antes do fechamento do ano­calendário. Após este encerramento, a aplicação  cumulativa da multa de ofício (tomando por base o tributo que deixou de ser recolhido no ano­ calendário após o ajuste anual) e a multa isolada (tomando por base o valor das estimativas que  deixaram de  ser  recolhidas  no mesmo período),  configura  dupla  penalização  do mesmo  fato  gerador tributário.   Isso  porque  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  configura antecipação do  tributo que será apurado no encerramento do ano­calendário. Tanto  assim  que  o montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador  tributário,  após  efetivamente  ocorrido  ao  final  do  período,  alcance  tributação inferior àquela recolhida por antecipação. Assim, encerrado o exercício fiscal, faz­se  o imposto recolhido no ano calendário consolidar­se face o imposto apurado no exercício em  torno  de  uma  única  realidade,  qual  seja,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorrido em 31 de dezembro de cada ano.   Assim,  não  entendo  seja  possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo. Demais disso, encerrado o ano calendário  extingue­se a obrigação de pagamento das estimativas, posto que a obrigação tributária passa a  ser  regida  exclusivamente  pelo  ajuste  anual  do  IRPJ  referente  a  todo  o  período. Não  existe,  pois,  congruência  lógica  e  jurídica  em  se  exigir  penalidade  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação que não mais perdura perante a Ordem Jurídica.   Neste  particular,  dispõe,  o  art.  115  do  CTN,  que  a  obrigação  acessória  “é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal”.   No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata­se de antecipação de  imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 imposto  de  renda,  as  estimativas  passam  a  ser  absorvidas  pelo  imposto  de  renda  devido  em  razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação  instrumental. Não existe,  assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento  do  imposto de renda apurado com o ajuste anual,  e a multa  isolada pelo descumprimento de  obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu­se em obrigação  principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.  Neste  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, valendo ressaltar os seguintes excertos:     Ementa:­APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.Recurso especial negado. CSRF/01­05.844    Ementa:­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003Ementa:MULTA  ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa  mesma  arrecadação.Recurso  especial  negado.  CSRF/01­ 05.875  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13864.000288/2006­06  Acórdão n.º 1401­000.871  S1‐C4T1  Fl. 454          19   Ementa:­MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada  a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico  do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de  ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto. Acórdão 101­95819    Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  neste  particular,  para  cancelar  a  aplicação da multa isolada.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                        Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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DO BRASIL - INDtSTRIA, .MQUINAS E SERVIÇOS LTDA. , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPOR TAÇÕES. Penalidade cOminada pelo art. 169 c1-5 Decreto-lei n9 37166, com nova redação do art. 29, inciso II da Lei n9 6.562J78. A divergência quanto ao nome do fabricante em mercadoria importada, desde que comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda,para uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no pais, em regime de entreposto in _ dustrial, não caracteriza a infração. Recurso a que se nega provimento, por unanimi _ dade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de , Recursos Fis -) cais, por unanimidade de votos, nz •,-r provimento ao recurso especia Sala das Se soes i DF) f em 10 de dezembro de -2 .(--- ?'•,flo'l ,i - ,//I ..á 7' i AMADOR OUT N-" I 7ERNANDEZ - PRESIDENTE / A WI FRI o* AU/ TO i , -41)ES ,r) - RELATOR f/7 .,-/ LUIZ FERNANDO W IRA" E MORAES - PROCURADOR DA FA ,7/ ( ZENDA NACIONAL., - V. V. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAU LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA. e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. rfIN!- ..':' : - AWil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/053.186/81-01 RECURSO N.°: -RP/303-0.728 mx~ N.°, CSRF/03-1.023 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida:TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: I.B.M. DO BRASIL - IND -OSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. , RELATõRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional da deci são prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, cuja ementa e a seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES: a simples divergência de nomedp fabricante da mercadoria não justifica a im posição da penalidade a que se refere° art—. 169, III, "d.", ao D.L. n9 37166, desde que mantidas todas as demais caracteristicas,co mo valor, quantidade, peso, discriminação , procedência, etc.. Recurso Provido." Alega a recorrente, em resumo, que "17. No caso em tela, a interessada fez conStar da DI de fls. como fabricante a prOpria IBM Corpo ration, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatado a divergência, originando-se o Au to de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a ale- gação de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente caso - a mercadoria foi fabrica da por outra empresa que não a IBM, em d aco, A,'/ i7 i -7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf jAfi00/75 -----..----....... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.186/81-01 02. Acórdão n9 CSRF/03-1.023. com o que foi autorizado pela CACEX na G.I., cons- tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaç8es." Não foram apresentadas contra-r jhesí É o relatOrio. • „ 1 _J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.186/81-01 03. Acérdão n9 CSRF/03-1.023. VOTO ° Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - Relator : A matéria tem sido objeto de inúmeras decisOes des ta Câmara Superior. Em caso semelhante, como consta da ementa do Acar- dão n9 CSRF/03-0.956, proferido no julgamento do recurso especial n9 RP/303-0.693, do interesse, também, de IBM DO BRASIL -INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA., adotou esta Câmara o entendimento deque: "CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome do fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata depeçafa bricada por encomenda, para uso exclusivon -a- composiçao de produtos de sua fabricação no pais, em regime de entreposto industrial,tem -se por irrelevante a divergência. Recurso Especial negado." ' A documentação trazida pelo Sujeito Passivo, na fa se recursal, dã sustentação a sua alegação de que se trata de pro- duto fabricado por encomenda sua, para utilização na montagem de suas inquinas de escrever, em regime final de "draw-bock" - suspen são. Assim sendo, voto por que se l apl ue o precedente a este recurso especial, negando-lhe provi , 77,/, 7 t / Bras:aia, DF, em 10 de dezembro < d,é.' 1982. - WILFRI - i'gelfiSTO' ' á gr- RELATOR.£::' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, suscitada pelo sujeito passivo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira. "---"-------- - NI 'ON PREARODRIGUES PRESIDENTE / 1 ias, - / J.:o LEI , 1 A" ASCHERRER LEITÃO RELATORA PROCESSO N°. : 13706.00045/95-13 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02 .824 FORMALIZADO EM Q g FEV ?NO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, FRANCISCO DE SALES RIVBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 13706.00045/95-13 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.824 Recurso n°. : RP/106-0 .446 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RICARDO TERRA TEIXEIRA RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-09.645, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional através de seu Procurador apresentou o Recurso Especial de fls. 584/585, com base no artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998, requer a reforma do julgado. Para tanto, sustenta que deve prevalecer o entendimento expendido no voto vencido e argumenta, em síntese: - embora o ajuste leva a efeito a apuração de imposto a pagar anual, todavia o imposto continua a ser apurado mensalmente, a título de antecipação; - necessária a adaptação da IN/SRF n° 46, de 1997 e sendo rendimentos omitidos, correto é o de computar tais valores na base de cálculo anual do tributo; - o acréscimo patrimonial não justificado sujeita-se ao recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão, nos termos do art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 e na forma dp art. 2° e seguintes da Lei n° 7.713, de 1988, a incidência do imposto passou a ser mensal, inclusive ganho de capital (art. 8°). O Acórdão guerreado, na parte não unânime, negou provimento ao recurso de ofício interposto pela i. autoridade julgadora singular quanto à periodicidade da apuração do acréscimo patrimonial, entendo o Colegiado que PROCESSO N°. : 13706.00045/95-13 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.824 tratando-se de rendimentos provenientes da atividade rural, a apuração deve ser anual e não mensal, conforme espelhado na ementa a seguir transcrita: "IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial injustificado, quando admitido ou provado que os rendimentos que deram suporte ao fato, tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria estabelecendo que o fato gerador complexivo para o caso é anual." Ciente do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 18 de setembro de 1998 (sexta-feira), o contribuinte, em 05 de outubro de 1998, (segunda-feira), protocoliza suas contra-razões. Naquela peça, argúi, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso especial. Fundamenta-se no § 1° do artigo 32 da Portaria Ministerial n° 55, de 1998, e, em síntese, sustenta que a peça recursal "... almeja mudança da interpretação conferida tanto pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, quanto pela 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Ainda como razões de inadmissibilidade do recurso especial, afirma não ter trazido a recorrente qualquer argumentação quanto à obrigatoriedade de o sujeito passivo promover a apuração do acréscimo patrimonial mensal, a não ser complementos de suas frases com cópias de pequenos trechos de partes do voto vencido. Busca o sujeito passivo o não conhecimento da peça recursal, afirmando falta de atendimento ao requisito específico de recorribilidade, ressaltando, do § 1° do art. 33 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, que o recurso deve demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei e que só alcança a parte da decisão não unânime. Quanto ao não conhecimento do recurso, junta cópia do Acórdão CSRF/01-02.331, citando, ainda, o Acórdão CSRF/03-2.658. PROCESSO N°. : 13706.00045/95-13 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.824 Quanto ao mérito, além de outras considerações, reporta-se aos argumentos expendidos no voto vencedor, destacando-se: - o art. 49 da Lei n° 7.713, de 1988, excepciona de seu alcance os rendimentos da atividade rural; - na apuração de acréscimo patrimonial devem ser considerados os recursos e dispêndios durante todo o ano-base, chamando-se "fato gerador complexivo", próprio do imposto de renda, especialmente das pessoas físicas. Transcreve, nesse sentido, a ementa do Acórdão 104-7.003; - transcreve, ainda, trechos do voto constantes no Acórdão 106- 08.396, que ao julgar acréscimo patrimonial mensal, relativo a rendimentos com origem da atividade rural, concluiu pela nulidade do lançamento por enquadrar a exigência em norma não aplicável ao caso. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. tr- É o Relatório. PROCESSO N°. 13706.00045/95-13 ACÓRDÃO N°. CSRF101-02.824 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Em suas contra-razões, suscita o sujeito passivo preliminar de irsadmissibilidade do recurso especial sob os argumentos anteriormente relatados. Não é de se acolher tal preliminar pelas razões a seguir fundamentadas. Contrariamente ao sustentado pela parte, verifica-se que o ilustre Representante da Fazenda Nacional, reporta-se aos argumentos constantes no voto vencido, e, ainda, refere-se, expressamente, ao arts. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, e, ainda, aos arts 1° ao 3° e seus §§, 80, todos da Lei n° 7.713, de 1988, acrescentando, ainda, que embora o ajuste levado a efeito seja anual, "... contudo o imposto continua sendo devido mensalmente ..." e, ainda, que os valores apurados mensalmente, conforme determinados por tais dispositivos legais, devem ser "... lançados na determinação da base de cálculo anual do tributo." Assim, cabível o Recurso Especial. Rejeito a preliminar suscitada e conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. No lançamento, objeto do recurso especial, caracterizado como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", verifica-se ter sido realizado fluxo de caixa, ou seja, confronto de recursos e despesas, mensalmente. 6 trnel PROCESSO N°. :13706.00045195-13 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02.824 Constata-se, ainda, ter o sujeito passivo, conforme informado em suas declarações de rendimentos juntadas aos autos, a atividade de "pecuarista". A respeito da matéria discutida, acentua o ínclito Conselheiro Relator Dr. Mário Albertino Nunes, no voto vencedor do aresto recorrido: 3 - É fato que a origem dos recursos do contribuinte é substancialmente da atividade rural. Isto fica patente ao se observar as Declarações IRPF apresentadas — base da revisão, de que resultou o lançamento. E fato, outrossim, que a ilustre relatora entende prevalecer, como enquadramento legal, os arts. 1° a 3° e §§ e 80 (sic) da Lei n° 7.713188. 4 — Acontece que a própria Lei n° 7.713/88, em seu art. 49, excepciona de sua aplicação aos contribuintes, cuja fonte de renda seja proveniente da tividade rural, "verbis": "Art. 49 — O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma de legislação específica." 5 — Legislação específica viria a ser introduzida com a Lei n° 8.023, de 12.04.90 — aplicável, inclusive, a este processo, eis que a ação fiscal se iniciou já na sua vigência e a questão é de métodos de apuração, aplicando-se a metodologia mais nova. Ademais, o dispositivo citado proibia a utilização dos dispositivos da Lei n° 7.713/88, na matéria, obrigando-se o fisco ou a utilizar a lei nova ou, antes dela, a que regulava a apuração de rendimentos da atividade rural (RIR/80, que, também, prescreve a periodicidade anual. 6 - A posição deste Colegiado, a esse respeito, tem sido clara, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. ..." Por oportuno, é de se destacar que, em sessão de 14 de setembro de 1999, este Tribunal, em julgamento de idêntica matéria, posicionou-se nos seguintes termos, excerto que se transcreve do Acórdão n° CSRF/01-02.787, da lavra do i. Conselheiro-relator Remis Almeida Estol: 7 PROCESSO N°. :13706.00045/95-13 ACÓRDÃO N°, : CSRF/01-02.824 "Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influência." Nestas condições e em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial e, via de conseqüência, manter o entendimento preferido através do Acórdão n.° 106-09.645. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1999 7---S-15 - "- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 1.1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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