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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822181 #
Numero do processo: 10768.044769/88-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Não comprovado o recolhimento do imposto sobre operações de câmbio de que se trata é procedente a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05183
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recorrente: BANCO CHASE: MAN • AITAN S.A. Recorrlda2 DRF EM 3AI3 PAULO-SP larKno comprovado o recolhimento do imposto sobre oporacdes de c11mbio de que se trata é pro p,idente a autua0o.Recurso negado. Vistos, relatados e chMscutidos os presentes autes de rpecurbo interposto por BANCO CHASE: MAWIATTAN S.A, ACORDAM os Membros ga Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BCHIOES TAQUARY. Sala dal, SesbUeo, em OS c : iulho de 1992. EL-C -D.1D° BARU; • Presidente / C.iCAR lb • . •10B' • n..TOSE: .DA LEMOS •••• ProckiragoreRepree sen tan te da EA.- el•ICI a Nacional sE:ssno DE 129 A60 192) Par-Lcii:mtram„ ainda, do presente iulgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SAfft0S(Suplente), ACACIA DE: LOURDEE RODRIGUES e SARAR LAFAYETE NOBRE FORMGA(Suplente)„ JIAPS/GA 34 \ wk.4.1 j.ct: tw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo np 10.768-004.769/88-08 Recurso Npe 88.951 . Acórdão No e 202-05.183 Recorrente: BANCO CHASE MANHATTAN S.A. RELATORIO ' Por bem dessrever os fatos, adoto e transcrevo O relatário que, compée a decisão de primeira instância (11s.62). • "Trata-se de auto de infração lavrado contra o Banco acima identificado, em 20.11.87, por falta de recolhimento do IDE incidente sobre. c, contrato de cAmblo no 708.182, fechado em 16.12-82 com a Carwill Agrícola 8/ri, no valor originário de Cr$ 6.055.128,00 (atuais Cr$ 6,05). Conforme consta do processo a matéria foi objet.o de Mandato de Segurança cuja liminar !, inicialmente concedida, foi posteriormente revogada em razão de não ter . o impetrante. cumprido a ordem judicial de depositar' O valor quest:8,~Jo. Consta da peça vestibular como disposição legal ou regula~tar infringida: Lei 5183/66 c/ e: o inciso IT. do art. 63 do CTN (lei n25172/66), DL. 1723/30 e Resolução 619/80. A autuação foi feita pelo Banco Central do Brersii/DESPA originando o processo protocoli7ado em 23/11/87 sob np 7.731.622 o ' qual em razão do disposto no DL. 2871/88 foi encaminhado A Delegacia da Receita Federal do Rio de janeiro gerAndo o presente p1 o“.8:18:„ o qual em 19/12/88, com despacho de fls. 17 foi encaminhado A DRE/São Paulo.". Na mencionada decisão, a mitoridade de primeira iiestAncia julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fimdarmmtos: a) examinando os autos, verifica-se que o auto de infraçao foi lavrado após esgotarettrse todos . os prazos e prorrogaç(kes concedidas, sem que o autuado comprovasse o recolhimento do imposto sobre operaçffes de c8mbio;; b) os documentos acostado aos Autos deste, além de terem sido entregues intermpestivamente, nada acrescentam em relação Aqueles j4 anteriormente apresentados pelo Autuado. J Não se conformando com a decisão singular, O Banc., // 1n te rWj o tes mpes ti vo Recurso de fls. 70/78, alegando, : 8 9fti ***, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 19 760-044 269/88-08 Pi Cá rdall no 202-05.183 b as :i. ca Men a ) neto t e r em sido Observar:1 os os da CL/(Ii en "LOS ( e-ivi Ci en c iam o re h i. (nen ta do -t r :i. IRÁ t ) a p r €015 et') t a d os pel Re co r en te ) r havido (.;:e r eaafli eri "t o cl reito de ri et esa e. tflIta v e 2: que a De lega c 1. a cl a Re ce 'Ia Federal em S ao Pau I Se) p r o n ri c: :í. <. 5o :31'e o mó r til Cl a ri ue tao sem ouvi ei o Pii.t tu ad o !; c: ) der: sXc r e co r r ida se ri e V' filen c 1. a ClU i a el e colh en to „ datada c! e 30/12/82 „ anexada iNs tis .• „ evi Cl e ri c ia o re c ol h men 't o do IOF per t. i ri e ri te com pe t ri c :ia d clezeinbr o/ 02 „ ano em 1: o if C.) C) C: o r1 t. rato e UI ) per „ requer sel a de c 1 arada ri i.t1 a a deci %Dl) d e p r. 1. r-a E ri s 'tÊn c :i_ rel -LM e 343 cs5..c:»Zsc MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 22‘:":'FF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-044.769188-08 Acárd2i0 no 202-05.183 VOTO DO COIISELHEIRO —REL.ATOR OSCAR LUIS DE rICIRAIS A r de c isS:o rocorij daCL,Dvrcs‘ dcp Dr.. Kicniakci. Taip a-siri ro „ c heto da nivrra mereco sser in:scn Lida por seus fisco d a oeii CP.le ad o t o :In totem') para flog a r provOmen cc.co ao V O CU. 11 que• , os ui o cumen to a presen tad os polo flutuado cao comprovaram o reco1 h :i. Men te) CIO :Lm p to dovi. cl cl. Nego provi. fn en to ao recurso,. Sala ri 30:55 ft? de c.a ho de CI 992 , OSE R LUIS )1I PIORAIS

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4821845 #
Numero do processo: 10735.004103/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos, acrescido de multa de ofício, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79725
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Matéria PIS to4•904°."**;Nitsati Acórdão n° 201-79.725 410» Sessão de 20 de outubro de 2006 • Recorrente COTEPAV - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA. Recorrida Dar no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 Ementa: INCONSMUCIONALIDADE ECU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o • princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento de oficio de tributos ou contribuições ao declarados/pagos, acrescido de multa de oficio, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o inicio do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1. (I- 1ÇSçL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORIGINALProcesso n.° 10735.004103 2001-05 CONFERE COM O O CCO2C01 AUTOR° n.° 201-79.725 Brasília, 14 / fl -r / Fls. 127 _ _ _ Márcia CristiSeira Garcia _I si II um ACO •- : 'I • • • • ? CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 5 It., n . ‘11 tiarb—:;‘, - - 16§ A MARIA COELHO MARQUES Presidente - MAÇ-RICl/TAVE SILVA Relator • • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, , Roberto Velloso (Suplente) e Claudia de Souza Arzua (Suplente). • ._ _ _ _ _ _ _ . . Processo ri.° 10735.004103 •a i . CCO2/C01 Acórdão n? 201-79.725 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 128CONFERE COM O ORIGINAI_ Brasira_i_t__J 01____-___IP2L— •__ Márcia Cri a Morena Garcia Relatório Mal tient . • COTEPAV - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES• LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado. através do recurso de fl. 100/108, contra o Acórdão ri' 8383, de 19/05/2005, prolatado pela 5.' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 79/87, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago relativo ao PIS (fls. 30/33), referente aos períodos de outubro/1998 a junho/2001, perfazendo um crédito tributário de RS 146.062,13, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/11/2001. Conforme "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 21/22, intimada a justificar diferenças entre os valores apurados e os declarados, a contribuinte interpôs, por meio do Processo 119 10735.002743/2001-72, pedido de retificação de declarações com a finalidade de . alterar os valores de Pis a pagar 'do período de 01/99 a 06/01. Visto que a Fiscalização já se encontrava em curso, não sendo considerado espontâneo tal procedimento e não tendo sido justificadas as diferenças, foi lavrado o presente auto de infração Em 20/12/01 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 49/60, alegando, em síntese, que: • 1) as receitas financeiras, incluídas no conceito de receita bruta pelas Leis n9s • 9.715/98 e 9.718/98, não podem servir de base de cálculo do PIS, por não constituírem faturamento da empresa, cujo conceito é aquele inerente ao Direito Comercial, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, adotado pela LC n' 7/70; 2) a EC n 20/98 corrobora o entendimento da inconstitucionalidade contida nas . Leis n's 9.715/98 e 9.718/98, que foram aprovadas antes da modificação constitucional e, portanto, na vigência de dispositivo constitucional contrário ao nelas disposto, conforme jurisprudência As leis ordinárias em questão não poderiam dispor sobre matéria já disciplinada por lei complementar; . . 3) a empresa apresentou, no -prazo legal, as DCTF a qUe estaria obrigada, relativamente ao período alcançado pelo auto de infração, 01/01/99 a 30/06/2001, pois, no curso da fiscalização, foi verificado que as DCTF não contemplavam informações sobre o Pis, assim, foram apresentadas, em 29/08/2001, por meio do Processo ri' 10735.002743/2001-72, DCTF retificadoras, com as informações do Pis a pagar, calculadas com base no faturamento da empresa; e .- 4) não cabe a autuação, tampouco a multa de oficio, pois os valores do PIS a pagar já se encontravam devidamente informados nas DIPJ entregues pela empresa. Ao fim, solicita o cancelamento do auto de infração. A DRJ considerou o lançamento procedente em parte, tendo o Acórdão sido ementado como se transcreve: ,1( ( 22.i?.. )**-r . ' , . . . MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES COProcesso n.°10735.004103 001-05 NFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Acôrdito a' 201-79.725 araSiiia,j1 Fls. 129CartQAr__-__ Márcia Cristit Moreira Gateia iiji s-s , - , . ; - - • . • J. le ... ditei CI - r ep _ _ 1 Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 Ementa: PIS - VALORES DECLARADOS - Não cabe a constituição de oficio de valores já declarados pelo contribuinte em DCTF/D1RPJ até o ano-calendário de 1998, ou em DCTF, a partir do ano-calendário 1999, apresentadas antes do início da ação fiscal. 1NCONSITTUCIONALIDADEfil-EGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte apresentou, em 05/08/2005, recurso voluntário de fls. 100/108, repisando os argumentos anteriormente aduzidos. , O atendimento ao arrolamento recursal encontra-se à fl. 109 e formalizado no Processo n9 10735.004279/2001-59. , É o Relato:, 4)1).- rt i cf , - ., Ast: F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.004103t2001 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdito n.° 201-79.725 Fls. 130 BraLifircP:fftisst-iii:dryira G—Caarcia _ - - Voto - Conselhe'ro MAURÍCIO TAVEIRA E • • , elator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte foi autuada em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago relativo ao Pis. A DRJ houve por bem excluir do lançamento os valores referentes ao período de apuração de 10/98 a 12/98, tendo em vista que haviam sido objeto de declaração à SRF (DIRPJ), apresentada antes do início da ação fiscal. - Portanto, o objeto deste recurso restringe-se ao lançamento referente aos períodos de janeiro/1999 a junho/2001. Inicialmente a contribuinte se insurge contra a inconstitucionalidadefilegalidade da Lei n2 9.718/98. • Relativamente à alegação de que a exigência da contribuição para o PIS sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, violou a CF, art. 195, I, cabe esclarecer que essa base de cálculo foi estabelecida pela MP n 2 1.212, de 1995, arts. 2 2 e convalidada pela Lei n2 9.715, de 1998, vigendo até 31 de janeiro de 1999, quando foram alterados pela Medida Provisória (MP) n2 1.724, de 29 de outubro de 1998, e pela Lei n 2 9.718, de 1998, mis. 22 e 32, que ampliaram o conceito de faturamento para efeito de incidência dessa E contribuição. A argüição de inconstitucionalidade de leis deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. De fato, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Visto que nenhuma dessas hipóteses se verificou, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. • No que concenae ao lançamento, através das IN SRF n 2s 126 e 127, ambas de 1998, em seus arts. 1 2, foram instituídas, respectivamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, sendo a primeira de caráter declaratório e a segunda de caráter informativo e ambas de apresentação obrigatória pela contribuinte. - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONF COM O ORIGINAL Processo n.° 10735.004103;2101-05 CC0C01 EREAcórdão n.°201-79.725 Fls. 131 • Po- •-• o7a-- rarecMaosáirrtruceta0gairsiiplese:":---L entado as - DCTF originariamente; até o%E-si" )1 I 710 último dia útil da primeira qui sr- • • • - • • • qi subse• üente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, conforme determina o § 2 do art. T da IN SRF n2 126/98. Porém, conforme se verifica à fl. 77, as declarações do período em questão foram entregues em 09/08/2001, sendo posteriormente retificadas em 28/08/2001, ambas, encaminhadas após o inicio da fiscalização, que ocorreu em 06/08/2001, de acordo com Termo de fl. 03. O art. '7 Decreto n2 70.235/72 assim dispõe: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito pass;vo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Destarte, considerando o caráter meramente informativo da DIPJ e o fato de que tanto as DCTF originais como as retificadoras foram entregues após o inicio do procedimento - fiscal, não gozando da espontaneidade necessária à exclusão da multa de oficio e à dispensa do . correspondente lançamento, nos termos do previsto no art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96, correto o presente lançamento em relação a tais períodos. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. MAURÍCIO TAVETRA E SILVA ( • - - _ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4824125 #
Numero do processo: 10831.002185/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33077
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o principio da reserva legal. Recurso provido. VISTOS e relatados os presentes autos, ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prosente julgado. 1 Brasília-DF, 29 de junho de 1995. _ A. . (1(60 CAMPELLfrã Presidente em Exercício LU IPS2AN N„ FLORA ,Relat ÂG,:j,-, wàt„) CLAUDIA REGI 1 GUSMAO , , Procuradora d Fazenda Nacional „ innr VISTA EM 29 SE I In3 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES. , . . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 116.697 ACÓRDÃO: 3 O 2 - 3 3 . 0 7 7 RECORRENTE: PECUÁRIA SERRAMAR SA RECORRIDO: ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Devidamente autorizada, a empresa acima identificada importou do Canadá, 77 cabeças de bovinos da raça "holandesa", puros de origem, fêmeas, para reprodução. Ocorre que, em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização constatou, através do competente AWB, que referidas cabeças foram embarcadas em Miami - USA. Em razão da divergência, ou seja, procedência americana e não canadense, conforme lançado na Guia de Importação e respectiva Declaração de Importação, foi lavrado Auto de Infração de fls. 1, para exigir-lhe a multa capitulada no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, no total de 73.501,73 UFIR's. Regularmente intimada, a contribuinte, não se conformando com a autuação, e dentro do prazo legal, apresentou impugnação alegando, em resumo, o seguinte: a) que a fiscalização está se baseando em falsa premissa, confundindo local de procedência com local de embarque; . . 3 Rec. 116.697 Ac. 302.33.077 b) que na GI não consta nenhuma vinculação a um determinado aeroporto para embarque, podendo ser utilizado qualquer um, do, Canadá ou dos Estados Unidos; em razão disso, o transporte foi seccionado, com redução de custo, via rodoviária até Miami, realizando-se o embarque aéreo definitivo no aeroporto da referida cidade americana, nos exatos termos da fatura comercial; c) que, segundo art. 499 do Regulamento Aduaneiro, não existe nenhuma infração e por conseqüência a multa aplicada não se justifica, visto que, enquanto o Governo Federal concede isenção do imposto, a fiscalização pretende impor penalidade sem nenhuma razão efetiva; d) que, para não restar dúvidas, são juntadas 1 comprovações: remessa do pagamento da fatura para a firma exportadora em I Ontário (Canadá) e Certificado de Registro emitido por instituição canadense; e 1e) por fim, solicita a improcedência do Auto de Infração. _ - Pronunciando-se a respeito da impugnação oferecida, disse o AFTN autuante: a) que o Comunicado CACEX 204/88, em seu anexo "F", vigente à época da importação, que trata do preenchimento dos documentos de importação, em seu item 1, relativo à Guia de Importação, define que no Campo 19 da GI deverá ser mencionado como pais de 1 procedência "o pais onde se encontra a mercadoria e de onde virá para o Brasil, 1 3 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 independentemente da declaração do país de origem ..."e no Campo 20, o número do código do país de onde procede a mercadoria; e b) que o DECEX autorizou a importação de mercadoria procedente do Canadá - Código 1490 e que na realidade fica comprovada uma operação triangular, não autorizada por aquele órgão. Às fls. 80 foi juntada a Decisão 1.0831, onde o ilustre Julgador "a quo", acatando os fundamentos retrocitados, assim decidiu: Importar mercadoria procedente de país diverso daquele constante da guia de importação ou documento equivalente constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações. Ciente então desta decisão, que julgou procedente a ação fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Colegiado (fls. 84/94), onde, em tese, reitera os termos da impugnação, requerendo por fim a improcedência do Auto de Infração em questão, e numa hipótese mais remota a aplicação do art. 539 do Regulamento Aduaneiro, relevando-se a penalidade, uma vez que não houve insuficiência no pagamento dos tributos, como também não se destacou nenhum intuito doloso. )7 É o relatório . 5 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 WYDD De acordo com o inciso II do art. 5 2 da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo, está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipificidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação ...". Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para autuação, sem 6 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 mencionar a regra do "in dubio pro reo" insculpida no mencionado art. 112 do CTN, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995 LUIS ANTONIO FLORA Relator

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4823551 #
Numero do processo: 10830.003043/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05287
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'4.., . a i PUBI lAno Jndf D .—Q. j,j...., De c ,) / 0 i 19:Li. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! `fPrk C ------ -- ------- lar : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,............., Ru ) 1 4b . .., i Processo no 10.030-003.043/89-41 SessWo dez 23 de se?tem b r o de 1992 ACORDg0 Np 202-05.207 Recurso noz 06.31,4 Recorrente:: DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP OBRIGAÇCSES ACESSORIAS - DCTF - Deciaraçao de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao ....:kcessóría, instrumento do controle fiscal, caracteriza -se como obrigaçao de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao moratória ou compensatório. Entrega c..spontãnea, ainda que fora do prazo, alcançado pelo 5 ben e f 1 c i 05 cI o a r t . :i. :3 (:1c ut H „ I... (..Y., :i. C o in pl. e i-n en t ar „ n ',Co cl er r . o Cl a pela legislaçao ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sess3es, effl17e1: setembro de 1992. i / '4 H 0...V To E. ,:. o • ..)F: ' E4 Ar . :s .::(...i...c .3 -- - 1-- e? . :i. cI en t. e. e l' ; c: :I. a t o r. ..7 Cr O S E '., -1 ' k, .os rAt .111' .1" OrA I... EHOS -- E' rocurador—Re!pre ....r, „. sentante da Fa-zenda Nacional n L. - -7, lia Q9 v j: ST A E:11 :'S 1:::3 (3 río ED 13 4 u 1,- I- I i i I- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. OPR/mdm/CF 1 450 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr-220 NkKO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-003.043/89-41 Recurso No: 86.314 AcórdWo Ne: 202-05.287 Recorrente: DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 00, a Firma acima identificada foi intimada a recolher a importância de 71,20 BTN, em decorrOncia de atraso na entrega da DCTF relativa ao mOs de abril de 1989. Inconformada com o lança(Iento, a notificada apresentou a Impugnação de fls. 11, onde, basicamente, alega que:: 1) os tributos referentes à mencionada DCTF foram devidamente pagos no vencimentog 2) com a entrega das DCTF, embora fora do prazo previsto, antes de qualquer procedimento fiscal, ficou sanada a irregularidadeg 3) o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é exclulda pela denúncia espontânea da infração". A autoridade competente, a fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadag "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Sem prejuizo das penalidades aplicâveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da :i. 1. a ç „ sLLj(-:-? :1 "ta r ã n r* a o r â p en a :I. cl cabíveis. Assim serãb aplicadas as penalidades previstas nos parág. 2g, 39 e 14g do art. 11 do DL. no 1963/02, com a redação dada pelo art. 10 do DL. ng 2065/83 e alteração do art. 27 da Lei 7730/09 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuiçffes de Tributos Federais - DCTF. "EWA:GEMIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho C) Recurso de fls. 17/1S, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. . 45\ , _ !4 .ri AV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10830-003.043/89-41 AcórdWo ngc 202-05.287 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame Já tem farta jurisprudOncia firmada neste Colegiado que, em suas. duas Câmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicaçao da regra prevista no art. 130 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acorda° no 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevo: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de cou o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislaçao ordinária que, realmente contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. Saa inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçab , os acórdabs de números 202-04.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensCSes deitam raízes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a •xcludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe As multas ditas punitivas, nao alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraivag 4A ed., fls. 349) que assim conclui dissertaçao sobre o tema: 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas de natureza punitiva, porém na.° afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao.' .7f 1-45 -4 .i.~ -WRW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mt7 '°Adt0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-003.043/89-41 • AcórdWo npu 202-05.287 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O -ilmstre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lasireou o Acórdão 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as muitas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva t.em sua origem em obrigaçffes de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificação com as obrigaçffes de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega . de DUTÉ a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Nao impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido:; ao afirmar no parágrafo primeirog 'O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existOncia de crédito tributário...' As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de 1 I A. 455 I ,V,148 IçNmv,;,), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .AW-gk" '445*5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10830-003.043/89-41 AcórdWo nían 202-05.287 . créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTE sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 13S do CTH - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pEno provimento do recurso." COffi base nos mesmos argumentos supramencionados" voto no sentido de dar provimento ao recurso. / Sala das Se es em 2Jte setembro de 1992. /. ,-- f_./ •1 i, ,' - C-. HELVIO .• EDO BA' _LOcs ,, , i:;,

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4821450 #
Numero do processo: 10711.007649/89-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O pedido de diligência ou de perícia formulado pelo autuado e não apreciado pela autoridade preparadora configura cerceamento do direito de defesa. Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defesa. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32307
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO VISTORIA ADUANEIRA. - O pedido de diligência ou de perícia formulado pelo autuado e não apreciado pela autoridade preparadora con figura cerceamento do direito de defesa. - Declarada nulidade do processo. Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defe- sa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a prelimi- nar de nulidade do processo a partir da decisão de l instância, in - clusive, na forma'do.relatorio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, 05 de maio de 1992.• SÉRGIO DE CASTRO NEV S'- Presidente WLADEMIR CLOVIS:M/2IRA - Relator AFFOJ O NEVES BAPTISTA NET - 2Proc ador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 18 SL1 19 92 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N P 114.411 - ACÓRDÃO N .9- 302-32.307 RECORRENTE: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente' de extravio de: apurado em ato de vistoria aduaneira, con - forme demonstrativo de fls. 11. O transportador, representado pelo Agente Consignatário,foi identificado como responsável pelo fato. Em conseqüencia, foi emitida Notificação de Lançamento 411 (fls. 12) exigindo o recolhimento do crédito tributário corresponden- te ao imposto de importação, à multa prevista no artigo 521, II, le- tra "d" do R.A. e aos demais encargos legais. Regularmente intimada, a empresa autuada impugna a exigen cia, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo; h) intempestividade da Vistoria Aduaneira, por ter sido esta realizada 12 (doze) dias após o início da descarga; c) excludente de responsabilidade do transportador maríti mo-transporte de conteiner com a cláusula "House to House". 410 Reitera, ademais, pedido de realização de diligencia ante riormente formalizado, com vistas a confirmar que o contêiner permane ceu nas dependências portuárias por 10 dias, sem lacre ou outro dispo sitivo de segurança. As fls. 31/2, o autor do feito opina pela manutenção do crédito tributário lançado. Em l Ê instância a ação fiscal foi julgada procedente. Ape sar de mencionar no relatório de sua decisão, o pedido de diligencia formulado pela autuada, a autoridade julgadora não o apreciou. Irresignada, a empresa autuada recorre, tempestivamente da decisão a auo. Em preliminar, argái cerceamento do direito de defe sa, por não ter sido apreciado pedido de diligencia por ela formulado. No mais, reedita os argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 03. Recurso: 114.411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.307 VOTO Acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O art. 17 do Decreto n 2 70.235/72 dispOe verbis: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de di- ligencia, inclusive, perícias, quando entende-las necessá • rias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou im - praticáveis." Contrariamente ao pensamento de boa parte dos membros des te Colegiado, entendo que este dispositivo regulamentar continua em pleno vigor em que pese a garantia de ampla defesa no processo admi - nistrativo assegurada pelo art. 5 2 , LV, da Constituição. A autoridade preparadora tem e deve ter o poder discricionário de, no interesse do bom andamento do processo, decidir sobre a conveniencia ou não da rea lização de diligencias ou de perícias. Esse poder 6 próprio da autori dade responsável pela instrução do processo e não colide com o direi- to de ampla defesa assegurado pela Constituição. Ainda mais que o ato da autoridade preparadora poderá ser revisto pela autoridade julgado- . ra de 1 2 instância e a decisão desta, em obediencia ao princípio do duplo grau de jurisdição, pelo Conselho de Contribuintes. É preciso notar que o princípio da ampla defesa no proces so administrativo não surgiu com o advento da Constituição vigente. O próprio Decreto n 2 70.235/72 já previa no seu art. 59, inciso II, a nulidade dos despachos e decisOes proferidos com preterição do direi- to de defesa. Mas no caso em exame não se discute exatamente o poder discricionário de indeferir o pedido de diligencia mas sim a falta de apreciação deste. Entendo que a autoridade preparadora pode conside - rar dispensável ou meramente protelatória a diligencia requerida mas tem o dever de apreciar o pedido, justificando a sua decisão. A falta dessa apreciação, no meu entender configura indiscutível cerceamento' do direito de defesa. 04. Recurso: 114.411 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.307 Nessas condições, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da deci- são de 1 2 grau. Em razão do acolhimento da preliminar,fica prejudicada a apreciação das demais questões preliminares ou de mérito. Sala das Sessões, em 05 de maio de 1992. //12- lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator • • • • •

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4821399 #
Numero do processo: 10711.005874/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Denúncia Espontânea não acompanhada do deposito correspondente não pode ser aceita. Em se tratando de alíquota zero, vigente à data do lançamento, não há tributo a ser cobrado. Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante (artigo 481, III, do Regulamento Aduaneiro). Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32315
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Denúncia Espontânea não acompanhada do deposito correspondente não pode ser aceita. Em se tratando de alíquota zero, vigente à data do lançamento, não há tributo a ser cobrado. Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante (artigo 481, III, do Regulamento Aduaneiro). Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.

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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ Conferência Final de Manifesto. Falta de Mercadoria. 1. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria fica rá sujeita aos tributos vigorantes na data em que a auto ridade aduaneira apurar o fato (Art. 107 do Regulamento Aduaneiro c/c art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n2 37/66). 2. No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela auto ridade aduaneira (art. 87, II, "C o , do Regulamento Adua neiro c/c art. 23 e parágrafo único do D.L. 37/66). 3. Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do im posto (art. 103 do Regulamento Aduaneiro c/c Art. 24 do Decreto-lei n 2 37/66. /1111n 4. Denúncia Espontânea não acompanhada do depósito corres ler pondente não pode ser aceita, conforme art. 13P do CTN. 5. Em se tratando de alíquota zero, vigente à data do lan çamento, não há tributo • a ser cobrado. 6. Não se considera isenção ou redução que beneficie mer cadoria faltante (art. 481, III, do Regulamento Aduanei ro). 7. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda CâmaraAo Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para considerar que a alíquota do Imposto de Impor tação aplicada ao caso é a vigente à data do lançamento, na forma do relatório e. voto que passam a integrar o presente julgado. ,_ Brasiliá-DF., em 07 de maio de 1992. v.v. • . . SÉRGIO DE CASTRO JEVES - Presidente ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Cid/C: .-"• (te:e:4 AF NSO NEVES BAPTISTA NETO - P . da Faz. Nacional VISTO EM 2 1 11:"G'' '992SESSÃO DE: lul Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, Wlademir Clovis Moreira e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de.Vasconcelos Soares. ANL SERVIÇO PUBLICO FEDEI1AL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N g 114.482 - ACÓRDÃO N g 302-32.315 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATORA : ELIZABTEH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO .RELATÓRI O Trata-se da Conferencia Final do Manifesto n 2 2119/ 86 relativo ao navio "African Star", de nacionalidade inglesa, afre tado, consignadõ à firma S/A Marítima Eurobrás Ag. e Com., entra do no porto do 'Rio de Janeiroem- 17/12/86, na qual foi constatada a falta de parte da mercadoria acobertada pela D.I. n 2 19936/86 e Conhecimento Marítimo n 2 01/86.,À época, foram importadas 33450 pe• ças de carne bovina congelada, com peso liquido de 2.749.978, 500 kg e peso bruto manifestado de 2.759.369, 700 kg. Esta Conferencia foi realizada em 29/08/89. No Registro de Descarga do navio Lanark (ex AtiámStar), descarga esta iniciada em 04/01/87 e encerrada em 01/02/87, existe a ressalva que, dos 33.540 volumes manifestados, com peso de 2.759.428, kg, foram descarregados 33.439 volumes, rT.com peso de 2:751.118,73 kgs (fls. 03) (102 volumes faltantes). Quanto do desembaraço aduaneiro consta, no Anexo da D.I. n 2 19936/86, a informaçãoLide que dos 33540 volumes especi ficados foram desembaraçados apenas 33439, em data ide 04/01/87 (fls. 06). As folhas 13 dos autos encontra-se autorização da De legacia Federal de Agricultura doiEstado do Rio de Janeiro para o desembarque da mercadoria diretamente para o depósito do importa dor, onde a mesma ficaria aguardando resultado dos exames laboria toriais que a liberariam para o consumo (03/01/87). AL new Em 26/01/89, a S/A Marítima Eurobrás Agencia e Comer - cio, foi intimada (Intimação n 2 2880) a prestar esclarecimentos so bre a falta apurada, com ciencia em 04/10/89. Antes de decorrido o prazo de 30 dias, o processo foi encaminhado ao Grupo de Conferen cia Final de Manifesto. 5119/10/90, tendo sido observado que o prazo legal que a intimada teria para cumprir o esclarecimento solicitado não havia sido obedecido, foi solicitado que se pesquisasse se a exi gencia havia OU não sido cumprida e, em caso de dúvida ou extravio deste esclarecimento, fosse feita nova intimação. Lavrada em 23/10/90 a Intimação n 2 122 (fls.18), a S/A Marítima Eurobrás Agencia e Comércio não foi localizada, por mudança de endereço. Reintimada (Intimação n 2 127) em 31/10/90, com ciênciát em 13/11/90, tempestivamente a interessada, na qualidáde de re-presen tante do Transportador Marítimo do navio African Star, -informou sua discordância dos resultados apurados (falta de 101 volumes) por não haver participa,do do procedimento efetuado pela "CODERJ" e pela "Receita Féderal" e esclarecendo não haver responsabilidade para o transportador marítimo por descumprimento das disposiçõesdo 'eeeea. Ac.: 302-32.315 SfflVI(U rum le0 f Decreto 64387/69 e ainda face às condições de transporte terem se verificado sob as condições FIOS (free in and out and stowed -livre de despesas de carga, descarga e estiva para o armador). (04/12/90). Em 11/12/90, a citada agencia marítima informou à re partição aduaneira que, no caso da viagem em questionamento, o na vio encontrava-se afretado à Cia de Navegação Lloyd Brasileiro (in formação assinada por representante do proprio Lloyd, por procu ração). Em 20/12/90, a Cia de Navegação LloSId Brasileiro in formou à Repartição Aduaneira ter apresentado, em G4/04/89, denún cia espontanea com referencia à falta dos 101 volumes em apreço, após ter verificado que nenhum procedimento administrativo ou fis cal tivesse sido adotado em relação ao Conhecimento Marítimo 201- FOWNES/RIO. Nesta denúncia, informou, ainda, ter constatado que a citada repartição já havia efetuado a conferência final do manifesto do navio em questão - - tendo'' , apurado a falta de 64 vo lumes cobertos pelo conhecimento marítimo n g 02 -FOYNFS/RIO tendo, inclusive, efetuado o lançamento do crédito tributário contra a pe ticionária. Nesta data de 20/12/90 solicitou que fossem tomadas as providencias cabíveis, nos Termos do art. 138 do CTN, a fim de ser efetuado o depósito da quantia a ser arbitrada pela Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou ' ciência dos documentos fis cais que ampararam a importação em apreço (G.I. e Fatura Comercial) para que pudesse apurar o valor do credito tributário devido, se fosse o caso. Em 28/12/90, a repartição aduaneira considerou que a importação de carne bovina congelada, acondicionada em plástico,in ternamente e em estoquinete, externamente, não , podia ser considera do como mercadoria a granel, tendo tratamento diferenciado daquele que é dado à carne bovina congelada acondicionada em cartões (art. 524 do Decreto n 2 91.030/85 e art. 108 do Decreto-lei n g- 37/66). Informou que o significado "mercadoria a granel" refere-se a car gas como cereais, liquidos, minérios, etc. que são transportados sem qualquer embalagem ou acondicionamento, o que não aconteceu no Processo em pauta. IML Lavrado o Auto de Infração n g 001, em 28/12/90, foi nem a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 396,908,00, correspondente a Cr$ 264.605,30 de I.I. e Cr$ 132.302,70 de multa do I.I. A taxa de câmbio utili zada para o cálculo do crédito tributário foi a vigente em dezem bro de 1990 (1US$: Cr$ 159,02). Ciência da autuada em 11/01/91. Em 08/02/91 a Companhia Marítima Lloyd Brasileiro de positou a importância de Cr$ 334.621,22 na CEF e, em 28/02/91 im pugnou a ação fiscal, alegando que: a) a mercadoria foi transportada a granel, sendo que, de cOnformi dade com as Guias de Importação, a negociação foi efetuada por to • neladas métricas e não por numero de peças. Em conseqüência e considerando-se,ototal de faltas cor respondente aos Conhecimentos n(2 01 e 02, verifica-se que a porcen tagem apurada foi da ordem de 0,024% aproximadamente, inferior aos limites estabelecidos pela IN SRF n Q 055/84 (1% para granéis soli dos) e pela IN SRF n 2 12/76 ( 5% para aplicação de penalidade). •h) não houve prejuízo parÉ'a Fazenda Nacional, por ser a mercado ria totalmente isenta de impostos, conforme Resolução n g 05-09017 86 da CPA e lei O- 3244/57 com redação dada pelo Decreto-lei nQ 63/66; Ac.: 302-32.315 SERVIÇO POPI leo I F,OF ItAL c) houve incorreta aplicação da taxa de câmbio e alíquota na apu ração do crédito tributário -aplicou-se a aliquota utilizada pelo consignatário da partida em questão na formulação da respectiva D.I. e utilizou-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento (Auto de Infração); Foram, portanto, adotados critérios diferentes na apu ração do valor do credito tributário. Sugere, assim, tres alternativas: c.1.) alíquota utilizada na D.I.: aplicação da taxa câmbio vigente àquela data (entrada do navio -Lanark (ex african star). No caso: alíquota 25% Taxa de câmbio em 03/01/87: Cr$ 14,542 Arts 19, 143 e 144 do CTN e l q e 24 do Decreto- lei n 2 37/66; c.2.) taxa de câmbio vigente à época em que a repar tição tomou conhecimento do fato através da de nuncia expontânea (24/04/89) e alíquota vigente ' à mesma data; c.3.) alíquota e taxa de câmbio vigen-lEs à época do lançamento fiscal (28/12/90). Nesta caso, conforme Portaria MEFP n 2 488 de 21/08/90, a aliquota incidente sobre a mercadoria em questão era 0% (zero por cento), com o que não haveria incidencia de tributo. d) Improcedencia da penalidade pela existência de denúncia expon tanea, antes que tivesse informação de qualquer ato de oficio, es • crito, praticado por funcionário competente, que viesse a estar re lacionado diretanrnte .com a infração em análise (art. 138 do CTN); e) a taxa de câmbio utilizada deve ser aquela vigente nac:data da ocorrencia do fato gerador do tributo, ou seja, a data de entra da da mercadoria - em território nacional (art. 19 do CTN e 1 2 do De • creto-lei n 2 37/66). Caso não seja esta a data considerada, deve ser leva da em consideração a data da denúncia expontânea (24/04/89) - art. Ah ler 23, parágrafo unico do Decreto-lei n 2 37/66. Na informação fiscal, o autor do feito considerou as alegaçOes da autuada improcedentes, pelo que expôs: a) a mercadoria não teve o tratamento de granel e o seu desembara ço foi feito por peças; h) houve prejuízo para a Fazenda Nacional pois a isenção total de direitos (Resoluçao 05-0901/86 da CPA e Lei n 2 3244/57) é beneff cio usufruído por ocasião da importação, pelo importador, e recai sobre importaçao perfeita e acabada; c) a taxa de câmbio utilizada na apuração do crédito tributárioobe deceu ao disposto no art. 107 do Decreto n 2 91.030/85; d) "Não pode ser considerada como expontânea a denúncia apresenta da após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração", em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. No caso, a Visita Aduaneira é o procedimento adminis trativo com efeitos lurídins próprios e que dá início aos contro les fiscais em relaçao sa carga transportada (art. 45, "b" e fueeW. Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL do R.A. e Ato Declaratório Normativo CST n 2 04/86). e) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal pelas razões que leio em sessão (fls. 51 e 52). Tempestivamente e irresignada, a autuada, ora recor rente, interpôs recurso a este Egrégio Conselho, insistindo em suas - razões da fase impugnatória. É o relatório. • • Rec. 114.482 Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO 1 LOEI1A1 VOTO Quanto ao mérito, o recurso em questão versa sobre cmn co (05) matérias: 1) Quantificação e mensuração da mercadoria importada- tratamento de carga a granel; 2) Inexistência de prejúízos à Fazenda Nacional merca dona isenta de impostos. 3) Existência de denúncia expontânea da infração - ex clusão da responsabilidade do sujeito passivo em relaçao à penalida de cominada. 4) In'Correção da alíquota aplicada na apuração do valor do tributo lançado e a taxa de câmbio utilizada na conversão da moeda negociada; 5) Aliquota vigorante na data do lançamento. Em relação ao primeiro item, embora tenha sido usàda a unidade tonelada métrica para efeito de mensuração/quantificaçãokdi mensionamento), a mercadoria foi importada em numero de peças per feitamente definido no Anexo I da Declaração de Importaçao n 2 019936/ 86 (fls. 06) 2 no Conhecimento Marítimo n 2 01 (fls. 10) e no Manifes to de Carga as fls. 03, tendo estas peças sido embaladas internamen te em plastico e externamente em estoquinetes, e tendo a descarga e o desembaraço das mesmas sido efetuados considerando-se o número de peças informado e verificado. Em conseqüência, tal mercadoria não pode ser considera da como "mercadoria a granel" com aplicação dos percentuais de to lerância estabelecidos pelas Portarias n g 12/76 e n 2 95/84, haja visto que, quanto se fala em "granéis", considera-se mercadoria sólida (grãos, cereais, etc), liquidas ou gasosas transportadas nos porões do navios sem qualquer embalagem ou acondicionamento, o que nao acontece com o caso em pauta. Quanto a este aspecto, nego provimento ao recurso. n. 2) No que se refere a inexistência de prejuízos à Fazenda Nacional, por ser a mercadoria isenta de tributos, o argumento não socorre a recorrente,uma vez que, conforme disposto no §3 2 do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91030/85, no cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria.. Por outro lado, já (dispunha o art. 179 do CTN que "a isenção, quando não concedida em carater geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". A Resolução CPA n 2 05-0901/86 e a Lei n 2 324 4 /57 tra tam do aspecto "isençao" como benefício usufruído por ocasião da importação, pelo importador, obedecidos critérios definidos e para importaçao perfeita e acabada. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. t'ate-Át Rec.: 114.482 Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3) Naquilo que se refere à denúncia espontânea, determina o art. 138 do CTN, verbis: . "Art. 138 - A responsabilidade (por infrações) é ex -cluida pela denúncia espontânea da in fração acompanhada, se for o caso, do paga mento do tributo devido e dos juros de mo ra, ou do depósito da importãncia arbitra da pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Parágrafo único: não se considera espontânea a denún cia apresentada após o início de qualqüer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Decreto-lei n 2 2472/88, em seu art. 102, §1 2 e 322 dispae que: "Art. 102-- a denúncia espontânea da infração acompa nhada, se -fôr o caso, do pagamento do im posto e dos acréscimos, excluirá a impo sição da correspondente penalidade. Parágrafo Primeiro: não se considera expontânea a de núncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, ate o desembaraço da mercadoria; h) apos o inicio de qualquer outro pro cedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competen te, tendente a apurar a infração". Parágrafo Segundo: a denúncia espontânea exclui somen te as penalidades de natureza tributária". No processo em análise, verifica-se que: - noAnex‘o I da D.I. n 2 19936/85 está especificada a im portação de 33540 peças de carne bovina congelada com osso; - no mesmo Anexo I, campo 33, consta a informação de que foram desembaraçados 33.439 peças e, no campo 38, de que foram rece bidas as mesmas 33.439 peças. (fls. 06); - no Conhecimento Marítimo n 2 01 está indicado que foram transportadas 33540 peças; - no Manifesto de Carga do navio "Lanark" (ex AfriCanStar) foram manifestados 33540 peças, com registro de que foram descarre gados apenas 33.439; - Em 26/09/89 foi lavrada a Intimação n 2 2880, intimando a S/A Marítima Eurobras Agencia e Comércio a prestar esclarecimen tos sobre a falta apurada; • A Denúncia Espontânea do transportador marítimo datade 24/04/89. (correspondente ao Conhecimento de Embarque n 2 01 (201) FOYNES/RIO). Neste documento existe a menção de que a repartição aduaneira já teria efetuado a Conferencia Final de Manifesto do na vio "Lanark", apurado a falta de 64 volumes correspondentes ao Co nhecimento de Embarque n 2 02 (202) FOYNES/RIO e efetuado o lançamen to do crédito tributário devido. Todavia,noecaso', a denúncia espontânea não foi acompa nhada nem do pagamento dó tributo devido, nem de depósito da impor tancia arbitrada pela autoridade administrativa, caso o montante do tributo dependesse de apuração. ec.: • Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Este fato é de grande relevância, uma vez que a recor rente já tinha conhecimento do tributo a ser recolhido, face à apu ração da faltas referente ao Conhecimento de Embarque n 2 02 citado. • Face ao exposto, não posso acatar a denúncia espontâ nea. 4) No que se refere à alíquota aplicada, deve ser conside rado o disposto no art. 87, II, "c", do Regulamento Aduaneiro apro vado pelo Decreto n 2 91.030/85, verbis: "Art. 87: para efeito de cálculo do imposto, conside ra-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n2 37/66, art. 23, parágrafo único). I: omissis... II: no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) ...omissis... h) ...omissis... c) mercadoria constante de manifesto ou docu mento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". • Em consequencia, como a alíquota incidente sobre a mer cadoria, à época do lançamento, era de O% (zero por cento), é esta a que deve ser considerada. 5) Quanto , à taxa de câmbio utilizada para conversão da moeda negociada, prevalece também aquela vigente no momento da ocor rância do fato gerador do tributo, conforme preceitua o citado art. 87, II, "c", e art. 107, parágrafo único, ambos do Regulamento Adua neiro. Face aos fatos e argumentos expostos, embora sem aca tar a denúncia espontânea apresentada pela recorrente, dou provimen to ao recurso, face à aliquota que incidia sobre a mercadoria em questão à data do lançamento do crédito tributário (0%). Sala das Sessões, ,em 17 de maio de 1992. Ut.,,e c-41 d.....yir..J75 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO- Relatora

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Numero do processo: 10711.004287/87-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. A falta de mercadoria será apurada pela Repartição aduaneira, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga da fiel depositária; 2. Quarto de boi, congelado com osso, envolto em estoquinete nào constitui mercadoria a granel; 3. Anotações de conferência, estornos e termos fiscias não constituem rasuras; 4. Mercadoria extraviada não pode ser considerada para isenção do tributo. 5. O cálculo da taxa de câmbio se reporta à data do fato gerador do imposto, a data do lançamento do crédito tributário pertinente. Recurso negado. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27256
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO & FONSECA. Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO-. 1. A falta de mercadoria será apurada pela Repartição aduaneira, mediante confronto do ,manifesto cornos re- gistros de descarga da fiel depositária; 2. Quarto de boi, congelado com osso, envolto em esto quinete não constitui mercadoria a granel; 3. Anotaçães de conferencia, estornos e termos fiscais nào constituem rasuras; 4. Mercadoria extraviada não pode ser considerada para isenção do tributo; 5. O cálculo da taxa de câmbio se repnrta àb data do. fa to gerador do inp adostc,data., dó ianoTentacbcrecbtotri vtapko pertinente. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camarada Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso, quanto aos itens 1,2,3,5 ;- por maioria de vo tos, em negar provimento ao recurso quanto ao item 4, vencido o • Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE I em 01 de dezembro de 1992. ri Cowè ITAMAR VIEIRA tA COS-T-A-- Presidente 447.— JOÃO BAPTIST . MOREIRA - torj ikiUuu RU? R DRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: ()B JU 1/2.. '1983 V.V. omarno.- Sacas He twitft . d. R Participaram,ainda,do presente jugamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Sandra Míriam de Azevedo Mello Luiz Antônio Jacques e Ronaldo Lindimar José Marton. • •. • SAAW PLAUW FECWW. ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONORIBUTNIES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 110.634 - AGORDA0 N. 301-27.256 RECORRENTE 2 PROCURADORIA DE: SERVIÇOS MARITIMOS CAUMOSO A FONSECA RECORRIDA u IRE - PORTO DO RIO DE: ;JANEIRO - RO RELATOR .4 30A0 BAPTISTA MOREIRA R E L A 7 O R I O Adoto o relatório integrante do Acord ga CSRF n.03.01.720, de Ti 483 et seqs, ut infrau "A douta Procuradoria da Fazenda Nacional recorre da decisaci adotada pela Egrégia 1. Câmara do 3. Conselho de Contribuintes, pelo AcórdAn 301•25.960 de 07.06.89 cujo inteiro teor leio em sessZEo (fls. 164 A 468). 10 Essa decis,Wo acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte do sujeito passivo "ad causam", com base no DL. 2472 de 01.09.83. A ínclita Procuradoria entende que o dispositivo legai aplicado retroativamente define responsabilidade tributAria, a qual rIA:o se enquadra em nenhum dos casos elencados nos incisas 1 e II do Art. 106 do CTN., devendo ser aplicada A legislaçao vigente à época dos fatos, quando vigia o ARt. 500 do REI cuja matriz legal é o Art- 95 do Dl. 37166. Por esse motivo entende a RECTE. Deve esta processo re- tornar . à Câmara "a quo" para apreciar seu mérito. pois essa preliminar rIn:) é de ser acatada. Em contra alegaçOes, que leio em sessAa (fls. 476 a 480) diz a interessada rijo ser o agente marítimo res- ponsável solidário pela obrigaÇão trlbutârla. citando E" m apoio de SUA te E» os Arts, 121, e seu pavgrala uni-- ui, 124, incisos I e II, 128 do CIN, além de súmula 192 do antigo TIEE, mesmo quando é assinado Termo de respon- sabilidade.Il As fls. 482, assim decidiu a CSRF2 "Ngo se configurando ilegitimidade de parte passiva "ad causam" por se tratar de pessoa que representa os inte- ressos do transporbmior. qualquer que seja sua naciimia- lidade. deve o processo retornar à Colenda Câmara "a gmo" para julgamento das demais questffes suscitadas." Coo tempestividade, an laricmumente/ lei interposto o re-• curso de tl. 449 et seqs, que releio para meus pares, para melhor en- tendimento da matéria. E o relatório. 3 Rec. 110.634 Ac. 301-27.256 VOTO Vencida, pela colenda CSRF, a declaração de nulidade do lançamento fiscal, por ilegitimidade passiva do agente maritimo repre- sentante do transportador brasileiro, passamos a abordar o mérito, item a item, assim votando; - Conferencia final de manifesto: falta de mercadoria: Não cabe razão à Recorrente, jà que, pelo art. 476 do RA a falta de mercadorias será apurada pela repartição aduaneira, me- diante confronto do manifesto com os registros de descarga. Ocorre que a ODRJ a fiel depositária e responsável pela averbação das mercadorias nas DIs. P. falta foi apurada pela visi- ta, documentada à fie 01 a 04, lavrada nos certificados da CDRJ de 00 fls. 433 a 436. A denúncia espontânea, oferecida meses após a chegada do navio não prospera, mas serve para reforço da tese da decisão de primeira instância. Nesse item, mantenho a Decisão Recorrida. -Mercadoria transportada a granel - inevitabilidade da diferença para mais ou menos: Consta da Dls, de fls. 07 et seqs, que o produto impor- tado foi "carne bovina congelada com osso, proveniente de animais ma- chos, em quartos compensados' ...em peças envoltas internamente em plástico e externamente em estoquinetes". Ora, a perda, nas mercadorias a granel, dá-se pela mo- vimentação , carga ou descarga, etc., como no caso de soja ou minério a granel: As pequenas unidades saltam e causam diferença de peso. • Aqui, não há como se desagregar o "quarto de boi", completamente iso- lado do exterior. A perda de peso só poder-se-ia dar por avaria ou desvio. Não cabe a diligênica pleiteada, para apurar as peças faltan- tes, pois constam de fls. 01 a 04. Assim sendo, aqui, também, mantenho a Decisão Recorri- . da.-Desembaraço aduaneiro pela totalidade manifestada - declaraçoes rasu- radas: Verifiquei no verso da GI, de fls. 14 que o registro de desembaraço de 1. parcial foi calculado errado. Assim, o fiscal res- ponsável tornou-o sem efeito e fez outro, logo abaixo, de maneira cor- reta. Esse procedimento é legal e não importa em rasura. E correção. Observei, também, que em todas as DIs, está frisado pe- la Conferencia Fisica que o produto veio em peças envoltas etc. Um simples trapo sublinear para charmar atenção não constitui rasura. Ha também, traças, nas folhas de rosto das Dls, efetua- das pela C.F., assinalando a exatidão ou discordância com o declarado. Isso , também, não constitui rasura: E procedimento fiscal. As tis 79, no Aditivo da GI, há um termo de estorno de anotação, lavrado em OB.01.87, pelo fiscal competente. Também, aqui, não há rasura. Idem às tis 30 e outras. (\VI\ 4 Rec.110.634 Ac. 301-2.256 Assim sendo, não procede a alegação de rasuras, por se tratar de prática administrativa reiterada. amparada pela art. 100, inc. III, do CTN. Mantenho, assim, em relação a esse item, a Decisão Re- corrida. - Mercadoria importada com isenção - exigência tributária incabivel: A proposição da Recorrente é completamente improceden- te, porquanto, a parcela extraviada de mercadoria não pode ser consi- derada para fins de Isenção de tributo, ex vi da Parágrafo 3. da art. 481 do RA/85,. A mesma norma transparece da inc. II do art. 60 do DL 37/66: Considerar-se-á, para efeitos fiscais; extravio - toda e qual- quer falta de mercadoria ... Parágrafo único-- cabendo ao responsá- vel , assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. 41 Mantenho • assim, em relação a esse item , a Decisão recorrida. -Denúncia espontânea do acréscimo registrado: Não tendo sido aplicada a multa do art. 522, inc, III do RA/85, não operaria a denunica espontânea, par falta de objeto. Ocorre que, na realidade, não houve denúncia espontãnea alguma, já que esta, oferecida na Impugnação, estaria sem validade, face ao Termo de Conferência Fiscal de Manifesto e Termo de Visita Aduaneira, de fls. 01 e 02, que lhe são anteriores, conforme o art. 7., parágrafo 1., do Dec. 70235/76: "O inicio do procedimento exlcuo a espontaneidade do sujeito passivo...". Portanto, ainda aqui, mantenho a Decisão Recorrida. - Cálculos incorretos - Taxa de câmbio aplicada: Alega a Recorrente que dever-se-ia aplicar, na conver- são da moeda negociada, a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio na Porto do Rio de Janeiro, face aos arts. 19, 143 e 144 do CTN. Diz o art. 19 que o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produto estrangeira em território nacional.;. O 411 art. 143 dita que a conversão cambial far-se-á ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. E, finalmente, o art. 144 manda que a lançamento reporte-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reja-se pela lei então vigente. Ora, a doutrina alemã do fato gerador, - recebida pela nossa legislação, ao contrária de outras -, o tem pelo fato instantâ- neo que da nascimento à obrigação tributária, e g vi do art. 114 do CTN. Sciliciter, ramo a CTN regula o Sistema Tributária Na- cional e estabelece as normas gerais de Direito Tributário, o art. 114 remete à lei ordinária a descrição do momento exato da percussão da fato gerador. Assim, o momento exato da entrada do produto importado na território nacional, in casu, resulta de interpretação legal do art. 1. do DL 37/66, que figura no art. 87 do RA/85:"0 fator gerador ... é a entrada ... no território aduaneiro". "Parágrafo único - Para efeitos fiscais, sara considerada como entrada no território a merca- doria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". r. 5 Rec. 110.634 Ac. 301-27.256 Porém , para efeito de cálculo do imposto, - que é o caso da conversão cambial -, considera-se ocorrido o fato gerador: I- Na data do lançamento do crédito tributário pertinente. Aplica-se , palmarmente, o art. 107 do RA. Nesse ponto, portanto, mantenho a Decisão Recorrida. Destarde, nego provimento ao recurso. Sala das Sessb= , em • dezembro de 1992. Mb= JO SART' TA :OREIRA - Relator

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4820498 #
Numero do processo: 10675.000591/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Considera-se área efetivamente utilizada as plantadas com produtos vegetais e as pastagens plantadas, Lei nr. 8.847/94, Artigo 4, Inciso II, Letra "a". Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03000
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO D. O. U. .2 DelL../..S25...../ 19 9 )1 lliM.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c St -nolz,: , c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Rubrica CS.:;ti.ãtoV Processo : 10675.000591/95-16 Sessão •. 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.000 Recurso : 99.332 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - LANÇAMENTO - Considera-se área efetivamente utilizada as plantadas com produtos vegetais e as pastagens plantadas, Lei n° 8.847/94, Artigo 40, Inciso II, Letra "a". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 et OtaciliMik‘ a Cartaxo IN Presiden • alif ,,s.- mis o érgio ' alim z7_,„ Relator —Irra- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Squierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/mas i 5 TI .u.s.C4CL MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000591/95-16 Acórdão : 203-03.000 Recurso : 99.332 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bonsucesso, de sua propriedade, localizado no Município de Carneirinhos - MG, com área total de 3.219,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a requerente alega que houve erro no percentual de utilização da área utilizável, que seria de 99,22% e não de 71,7% como foi lançado, o que reduziria a alíquota de 0,60% para 0,15%, e que a correção dos erros reduziria a carga tributária que foi elevada pela tabela publica em 20 de março de 1995. A autoridade julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 11/13): "LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." 1rresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 15/19, onde são reiterados os argumentos da impugnação e mais: a - que apresentou a declaração em formulário simples, onde os campos existem apenas para atualização de valores e áreas de exploração de pastagens e produtos agrícolas vegetais, ficando os dados das áreas estruturais baseados na DITFt/92 e não apenas na de 1994; b - que, utilizando a informação de 1992, verifica-se houve um total de pastagens plantadas de 3.194,3 ha., o que proporcionou uma utilização de 100% da área. aproveitável, levando em conta o previsto na letra a, inI do artigo 4° da Lei n° 8.847/94; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ogpi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ttS Processo : 10675.000591/95-16 Acórdão : 203-03.000 c - que apenas as pastagens naturais, tem que observar o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo poder executivo e que a I.E. INCRA 19/80, mencionada na Decisão de primeira instância foi modificada pela Lei n° 8.847/94. Em atendimento ao disposto no artigo Lo da Portaria MF n.o 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Minas Gerais, fls. 21/22, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. É o relatório. j\I\ 3 --7b3 - ArY%A.k» MINISTÉRIO DA FAZENDA tinte), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000591/95-16 Acórdão : 203-03.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, no que se refere à área utilizável com pastagens plantadas. Primeiramente, vale ressaltar, o Modelo Simplificado da Declaração do ITR/94, pelo qual a interessada optou, foi indicado para os contribuintes, como a interessada, que permaneceram com os dados cadastrais referentes a sua identificação e a do imóvel e a área total de seus imóveis iguais aos declarados na SRF a partir de 1992 (Instrução Normativa n° 45, de 17/06/94). A opção por este modelo não é contestada pela autoridade monocrática. Cabe razão à requerente quando argumenta que as fórmulas apresentadas na Decisão de Primeira Instância são reservadas para as pastagens naturais, que têm, conforme a letra b, do inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 8.847/94, de observar o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo. Verifica-se que o total das pastagens plantadas informado na Declaração do ITR-94 (fls. 05), que monta em 3.194,3 ha., coincide com o total da área aproveitável declarado na DITR-92, e também não foi contestado pela autoridade monocrática. Considerando este total de área aproveitável, a utilização fica próxima de 100% do imóvel, o que gera uma alíquota aplicável de 0,30%, conforme o Anexo I - Tabela I da Lei n° 8.8447/94, artigo 5°. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município Carneirinhos - MG, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2.o, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Nestes termos, dou provimento ao Recurso apresentado, para retificar o lançamento do ITR de 1994, considerando como alíquota de cálculo 0,30% sobre o valor da terra nua. É o meu voto. Sala das Sessões e a• e .bril de 1997 ' - MJ- - ' F ' • O .ERI" O NALINI 4 ç)g\

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4819840 #
Numero do processo: 10630.000490/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71259
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. Processo : 10630.000490/96-42 De -1-2-/ OS / 19 22 C Acórdão : 201-71.259 ; C Rubrica Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helen. t te d Moraes Presidenta e Relator; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 •-;,k», MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 Recurso : 103.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Córrego do Vieira", de sua propriedade, localizado no Município de Antonio Dias - MG, com área de 52,1 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671939.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.• 5,55, Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Vgji.4);;V, ,-,3kM h,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. áç J°... Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sÇ 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatôrios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA X0.3J/ X,;:k„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LUIZA FIELEN LANTE DE ORAES 6

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Numero do processo: 10820.000686/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 11(4 De 01" / 01. / 19 (M C WsjX411/4_,;(Áiç: MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ';;;110,,P'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:"--- Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 -Sessão . 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.194 Recorrente : MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do 1 prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 1Á ,/ 4/ °. ar,* s inícius Neder de Lima ',r)esidente // José Cabr. -Ç'::rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 •,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Recurso : 102.194 Recorrente : MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR/94 (fl.25) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n. 0751538.3, localizado no Município de Valparaiso (SP), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3 0, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0264/97 (fls. 32/41) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 47/60) o sujeito passivo ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR/94). Sustenta que o lançamento maj orou o tributo, porquanto a atualização do VTN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1 0. do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valora'ção das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 c:J-• !UA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.144/147) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. I° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, L "a" e III, "b'). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do IT1?/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do ITR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2° e 3° do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:frfnã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: I) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VTN Tributado, trazendo-o a preços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VIN, informado pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, § 1°, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, como reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de ai/quotas têm suporte no artigo 153, § 4° da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso especifico do imóvel do interessado, a ai/quota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a ai/quota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a alíquota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n°399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 5 t) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu VTN inferior aos dos demais imóveis do município, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o V77Vm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquoms aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5°, § 3°). Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da alíquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos comidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de oficio com base na DITR entregue, recusando-se apenas o V77V declarado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/S'RF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTIV, conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VTN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fálico e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VTNm. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do VINm. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, leve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagem da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VINm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ' ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n° 86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do VTNm para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VTNm atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n°1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. 1° e O, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e Asç; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o ITR, por força do que dispõe o art. 24 da Lei ri° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o T1R. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*.;)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vício, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTArm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A 11/IP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADC7; da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05.97) "CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VIArm adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/94, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOS AB ' . • , • ROFAN O 10

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