Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821553 #
Numero do processo: 10715.005347/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27720
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10715.005347/93-46

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4464905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27720

nome_arquivo_s : 30127720_116611_107150053479346_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 107150053479346_4464905.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4821553

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359527198720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:23Z; created: 2010-01-29T11:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:23Z | Conteúdo => mjnS tR/0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N2 : 10715-005347/93.46 SESSÃO DE : 24 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N2 : 301-27.720 RECURSO N2 : 116.611 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ • INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. 4101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de novembro de 1994 • MOACY ' LOY - • DEIROS Pres'. • - AI. Qlialkctii ebekuc,j,.,4„ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora PROCURADORIA-GERAL DA fAUNDA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE COOrdenacao-Graral do Fognatentaçao n;4; da fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional• C‘m" 1 - f • Lá !Á À \ ara' Lu • OR1 ROR1Z VISTA EM n U I MAI 1997 Procuradora da Fazenda Plasimai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON E ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27. 720 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, já nos autos qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no valor equivalente a 5.763,53 UF1R's, conforme • consta do Auto de Infração de fl. 01, em virtude da não apresentação da Guia de Importação (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n2 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n2 15, de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal às fls. 28 a 35, alegando o seguinte: - Nega ter cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n2 15/91, a importação "podia ser realizada sem emissão prévia de G.I." - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, não há qualquer sanção prevista pela apresentação da G.I. fora do prazo previsto, e sem lei que derma a infração, não pode o contribuinte ser apenado". ler - Pondera, ainda, que o art. 112 do CTN explicita que na aplicação de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 4.287/63. - Conclui, pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso "sub judice", aplicada a penalidade prevista no art. 522, . inciso IV, do RA. Através da Informação Fiscal (fls. 39 e 40), o fiscal autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 43 a 46, mediante os fundamentos seguintes: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pela Portaria • DECEX n2 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX 15/91, que permite a recorrente a submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente G.I. — O descumprimento dos prazos para apresentação da G.I., implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, inciso II do R.A., calculada sobre o 4110 valor CIF da mercadoria convertido em cruzeiros pelo dólar fiscal vigente à data da apuração da infração. — A autuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n2 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso, • de infração administrativa ao controle das importações, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada lei. Intimada da decisão singular, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de recurso, às fls. 49 a 60 reiterando as alegações da peça impugnatória. • É o relató 3‘ ANL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 2, • parágrafo segundo da Portaria DECEX if 8/91, alterada pela Portaria DECEX n2• 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas 111 mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de G.I. previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento deste prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. •n.• No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feito a apresentação da G.I., • ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n2 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sansão está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dólar vigente à data da autuação, • • para fins de cálculo da penalidade administrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parâmetro de conversão em cruzeiros o valor do dólar fiscal da data de apuração da infração. Ressalte-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da D.I., fato gerador do Imposto de Importação, a infração administrativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apresentação da G.I., objeto do presente litígio, nos termos da Portaria DECEX n°. 15/91. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 1, da Lei if 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o • lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. S, XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1994 ., atkrtoca; %,t, GA•kb MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora

score : 1.0
4821639 #
Numero do processo: 10725.001222/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10725.001222/2003-89

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4131201

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-10.571

nome_arquivo_s : 20310571_126641_10725001222200389_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10725001222200389_4131201.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4821639

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359529295872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:39:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:39:12Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:39:12Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:39:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:39:11Z; created: 2009-08-05T16:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T16:39:11Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:39:11Z | Conteúdo => 4 , 7.4 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n• .P- " 4. Segundo Conselho de Contribuintes AlF-Seoundo Conselho de Contribuintes dePubit rii, DiarA ri dt ?nt Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n2 : 126.641 Rublos Acórdão n2 : 203-10.571 'Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIIVI LTDA. Recorrida : DRJ-H no Rio de Janeiro-RJ • NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de DA FAZEM A - 2. CCIN. competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o • mesmo regime para a COF1NS, o IRPJ e a Contribuição Social CONFERE COM O ORIOINAL sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n°2.158-35/2001. BRASILIA PIE 40,4 06 • Ulía9Uisk— JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os stO juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e -41 aiN 1 • e • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazendat CONFERE CM Q ORIGINAL 1Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0, 62,. 10£2 Cgf,: • 4 . 4 (1244-M.Processo n2 : 10725.00122212003-89 IsTo Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. tomo fzerra Net, Presiden e 4e-fle„ Em .),041", d ssis Relator Participaram, ainda, do p. ente jul ? : isento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplent . Ausente, justificadamente, a Cons lheira Silvia de Brito Oliveira. Fqn1/ 2 del .6 • MIN LtA FAZEM 'A - 2 • CC CONFERE C2Ctil O ORIGINAL • 2* CC-MF _Cri Ministério da Fazenda eRASILIA .pb= E. Pi-r•S t̀. Segundo Conselho de Contribuintes A /40/42 • / a. • 'tt' STO Processo n' : 10725.001222/2003-89 Recurso ni : 126.641 Acórdão ti2 203-10.571 Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA RELATÓRIO Trata-se, do Auto de Infração de fls. 128/141, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1999 a 04/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999 a 02/2000, 06/2000, 07/2000, 01/2001, 06/2001, 11/2001, 12/2001, 02/2002, 03/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 a 01/2003, 03/2003 a 06/2003, no valor total de R$ 84.446.295,75, incluindo juros de mora e multa de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 1.528/1.532, vol. IV): 2 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 136 a 139, constam os seguintes esclarecimentos do AFRF autuante: 1) no período de janeiro de 1999 o contribuinte não declarou em DCTF ou DIPJ nem recolheu o PIS e a COFINS sobre receitas da atividade da empresa. Apresentou em 06/0812003 justificativa para a não inclusão desses valores utilizando argumentos que não o eximem do recolhimento das contribuições para o período, incidente apenas sobre a receita da atividade da empresa. 2) De 01/02/1999 a 30/06/2003 o contribuinte não considerou na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas financeiras de rendimentos de variação monetária, variação cambial e rendimentos SWAP; 3) Intimado a justificar a não inclusão da receita, informou em 13/06/2003 tratar-se de estorno de provisões. Em 23/09/2003 alegou que a não inclusão baseou-se no inciso II, do § 20, do art. 3°, da Lei 9.718/98; • 4) Alegou que a reversão de despesas de variação monetária/cambial tem a mesma natureza da reversão de provisões operacionais e não representa ingresso de novas receitas, não compondo a base de cálculo das contribuições. Entende que a hipótese de incidência das contribuições seria o pagamento do principal da obrigação quando em valor menor que o captado. Alega tratar-se de meros lançamentos contábeis que não representam receita auferida; 5) A fiscalização entende que as receitas são passíveis de tributação da COFINS e do PIS pois verificou que a empresa contabilizava as receitas em operações de SWAP mantendo apenas urna conta devedora onde registrava as despesas incorridas, deduzindo tais despesas da base de cálculo do IRPJ/CSLL As receitas financeiras ocorridas eram lançadas a crédito na conta de despesa, e não em conta de receita.Este procedimento, em desacordo com as normas contábeis, buscava distorcer os fatos, evitando-se falar em receitas, sendo mais apropriado para a empresa alegar reversão de despesas; 6) Procedimento semelhante era adotado na contabilização da variação monetária Na conta Atualização Monetária Passiva (AMP) eram lançados a crédito os valores das receitas obtidas. Entretanto, verifica-se nos livros Diário e Razão que tais lançamentos são na verdade variações monetárias ativas, equiparando-se, na forma da legislação, às receitas financeiras; #1) /00 3 - • MIN DA FAZENDA - 2. * CC 22 CC-MF -"av. -r• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA‘_ Segundo Conselho de Contribuintes ORA SUJA 0g • t 10_0 • ...49 no . 1 2 _ Processo n't : 10725.001222/2003-89 s, o Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 7) Da mesma forma, a variação cambial ativa era registrada na conta Variação Cambial Passiva com saldo credor. É importante destacar que supostamerae a empresa poderia ter liquidado antecipadamente os empréstimos existentes. Ocorrendo a liquidação nos períodos em que obteve receita financeira desembolsaria menos recursos, pois as receitas com "variação monetária ativa" reduziriam o montante a pagar. O argumento do contribuinte, portanto, não procede pois as receitas de variação monetária ativa, conforme demonstradas nas planilhas anexas, caracterizam a redução das despesas financeiras ao longo dos contratos, sendo, portanto, passíveis de tributação da COFINS/PIS; 8) Tece considerações sobre o disposto na legislação, no que tange à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial os arts. 101 a 112 do CTN, art. 10, parágrafo 20, inciso II e art 90 da Lei 9.718/98 e Ato Declaratório SRF 73/1999 para concluir que as variações monetárias ocorridas em função de empréstimos ou financiamentos captados/obtidos pela empresa devem ser considerados despesas ou receitas financeiras e oferecidas à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pois não se trata de reversão de provisões operacionais ou créditos' baixados como perdas. Esse entendimento fica evidenciado pela contabilização efetuada pela empresa corroborada pelos lançamentos nos livros Diário e Razão, os quais não mencionam as provisões alego,Inc pelo contribuinte; 9) As planilhas anexas demonstram a correta apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o montante das contribuições a ser cobrado de ofício, representado pela diferença entre o valor devido apurado pela fiscalização e o valor declarado/pago pelo contribuinte. 3 Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66; arts. 1 0 e 2 0, da Lei Complementar 70191; Lei 5.172/66 (MV); Lei 9.718/98; IN SRF 81/99 e Ato Declaratório SRF 73/99. No que se refere à multa citou o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430196. Quanto aos juros de mora, o dispositivo legal aplicado foi o ai?. 61, § 30, da Lei 9.430/96 4 A interessada foi cientificada em 13/1112003 (ft 590) e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 595 a 641 e anexos de fis. 644 a 1523 em 05/1212003, alegando em síntese que I) a receita relativa ao período de janeiro de 1999 corresponde ao percentual da receita total do consórcio Marlim constituído em 14/12/1998 através de contrato celebrado entre a impugnante e a Petrobrás. A determinação da receita financeira total do consórcio é calculada com base no número de barris de petróleo extraído, e é derivada da comercialização do óleo pela Petrobrás (empresa Líder); 2) na qualidade de empresa Líder, a Petrobrás procedia ao faturamento sobre a venda total do óleo, recolhendo o PIS e a COFINS sobre esse valor, e transferia à impugnante a título de "receita" do consórcio o percentual determinado no contrato. A receita total do consórcio já foi tributada sendo incabível a incidência das referidas contribuições sobre o valor transferido; 3) tributar novamente essa receita já tributada pela Líder signca uma dupla tributação sobre um único fato gerador, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Mesmo a chamada "cumulatividade" do PIS e da COF NS pressupõe a ocorrência de dois fatos geradores distintos; 4 • , • ORIGINAL CONFERE FAZENDA P a. C4NNF - - te CC•MF 9% . Ministério da Fazenda O •=• "S'1:711n.," Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 0 r ------- — .Z_LFG Processo & : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 4) em janeiro de 1999, antes da entrada em vigor da Lei 9.718/98 somente havia incidência das contribuições sobre o faturamento da empresa. No caso em análise s6 se pode falar em faturamento no momento da venda do óleo pela Líder, mas não sobre a receita transferida por força do contrato de consórcio, pois tal receita não corresponde à venda de bens ou serviços da impugnante; 5) é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei 9.718/98 em face da redação dos arts. 195, I, da Constituição FederaL A União só poderia tributar receitas não compreendidas no conceito de faturamento mediante lei complementar de acordo com o previsto no § 4°, do art. 195 da CF; 6) independentemente da opção pelo regime de caixa ou de competência não podem ser qualificados como receitas financeiras os valores derivados de variações monetárias/cambiais intermediárias, pois se tratam de ganhos potenciais ainda não adquiridos; 7) a impugncinte realizou várias operações de empréstimo sujeitos à variação cambiaL Nos demonstrativos da fiscalização os valores relativos ao contrato de empréstimo com o BNDES são tratados como atualização monetária mas na verdade, o valor tomado em empréstimo sofre atualização em função da taxa de câmbio e por isso deve ser tratado da mesma forma que os demais contratos com títulos emitidos no exterior; 8) a partir de 01/01/2000 existem dois sistemas para o reconhecimento da variação cambial, o de caixa e o de competência. Entretanto, os agentes fiscais interpretaram o regime de competência incorretamente, fazendo incluir na base de cálculo qualquer variação cambial ativa intermediária mesmo antes do vencimento da obrigação, o que implica na tributação de receitas meramente potenciais; 9) embora não exista na legislação fiscal uma definição especifica do conceito de "receita", seu significado somente pode ser construído em conformidade com o princípio da capacidade contributiva; 10) a questão pode ser analisada ainda sob o prisma do princípio da segurança das relações jurídicas, tendo em vista que antes do vencimento do contrato não existe uma certeza jurídica suficiente acerca da existência da receita a ser tributada; 11) nem se deve pensar que eventual opção do contribuinte pelo regime de competência tal como lhe faculta a legislação teria o efeito de alterar as conclusões apresentadas, já que tal opção jamais poderia anular o princípio da capacidade contributiva ou da sua efetiva disponibilidade da receita; 12) é fundamental que sejam as diversas variações cambiais consideradas em uma perspectiva dinâmica, tributando-se apenas eventual ganho cambial líquido. Essa afirmação é confirmada pelo caput do art. 31 da MP 2.158-35/2001, que reconhece que para fins de contribuição ao PIS e COFINS a expressão "regime de competência" somente pode ser entendida de maneira a excluir quaisquer variações monetárias excedentes ao valor da variação monetária efetivamente realizada; 13) essa linha de análise encontra correspondência com o § 2 o, do art. 30da Lei 9.718/98 que determina a exclusão das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não represe e ingresso de novas receitas. As estimativas com perdas cambiais/monetárias 'Nue e em perfeitamente no conceito de provisões com despesas; cnrir 5 a . . • *MI N DA FAZENDA - 2. CC 9 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Cs M O ORIGINAL n. • Segundo Conselho de Contribuintes SRA SIL IA a ri:• Processo n2 : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 14) o procedimento contábil adotado pela impugnante no sentido de considerar como simples reversões de provisões de despesas de variações cambiais/monetárias negativas os "rendimentos" decorrentes das variações positivas encontra guarida em orientação expressa do Instituto Brasileiro de Contadores através do Comunicado Técnico n° 02/99; 15)pellexposto, resta claro que o procedimento adotado pela fiscalização consistente em tributar os "ganhos cambiais intermediários é totalmente infundado, ilegal e inaceitável; 16) no período de 1999 foram celebrados diversos contratos de swap, com objetivo de hedge. Sempre que auferiu resultado positivo na liquidação dos contratos o mesmo foi oferecido à tributação dar contribuições e o registro contábil dos ganhos foi registrado na mesma conta em que foram registradas as perdas, como reversão dos valores provisionados; 17) apenas no vencimento do contrato de swap é possível afirmar qual a pane obteve ganho e somente nesse momento haverá incidência do PIS e da COFINS sobre o montante recebido pela pane ganhadora. Vale para o swap todas as considerações feitas com relação ao momento de reconhecimento da receita cambial; 18) a aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórias de créditos tributários viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação; 19) o art 13 da Lei 9.065/95 estabeleceu a utilização da tara SEL1C para cômputo dos juros moratórias, o que se demonstra inaceitável pois a lei não especifra os critérios pelos quais tal rara deve ser calculada, o que viola os princípios da estrita legalidade (art. 150, I da CF), da indelegabilidade de competência (arts. 48, I e 150, Ida CF), e da segurança jurídica (art. 50, da CF); 20) mesmo que não se admita a violação aos preceitos constitucionais, a taxa SELIC não poderia ser aplicada pois viola o disposto no art. 161, § 1 0, do Cl?'!; A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.525/1.543, julgou o lançamento procedente. Reportando-se à legislação sobre consórcio de empresas - arts. 278 e 279 da Lei ri° 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações), IN SRF n° 105, de 19/10/84, Ato Declaratório Normativo CST 21, de 08/11/84-, à Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, emanada da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, e ainda à Solução de Consulta n° 207, de 26/07/2001, da Superintendência da Receita Federal da 7' Região Fiscal, interpretou que tal entidade não possui personalidade jurídica e que as receitas provenientes do consórcio são consideradas em cada empresa consorciada, na proporção estabelecida no contrato respectivo, respondendo cada empresa pelas obrigações tributárias decorrentes de sua participação. Após análise do contrato de consórcio, concluiu que o valor transferido pela Petrobrás na forma da cláusula 11 corresponde ao percentual da receita proveniente da venda dos produtos da atividade do consórcio, proporcional à participação da Marlim. Trata-se, portanto, segundo a decisão recorrida, de faturamento da empresa, sujeito à incidência da Contribuição. 6 MIN DA FA ZEN nA - 2' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. • "SP Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA pg . / LO6•zn Processo n2 : 10725.00122212003-89 STO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n* : 203-10.571 Em seguida a DRJ afirma da impossibilidade de apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, por ser matéria reservada ao Judiciário. Quanto às receitas financeiras decorrentes de variação monetária, incluindo a decorrente de variação cambial, de operações de swap e dos empréstimos tomados junto ao BNDES, rejeitou as alegações do Recurso, à vista dos arts. 9° da Lei n°9.718/98, 30 e 31 da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, com os acréscimos da MP n° 1.991-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. Ao final a DRJ referendou a utilização da taxa SELIC. O Recurso Voluntário de fls. 1.547/1.601, tempestivo (fls. 1.545/1.547), repete as alegações da impugnação, com acréscimos. Reafirmando que a Petrobras recolheu PIS e COFINS sobre a parcela da receita atribuída à recorrente, aduz que se tais pagamentos foram aceitos pela Secretaria da Receita Federal, não podem agora ser exigidos novos recolhimentos, sobre uma mesma e única parcela. Refere-se à Decisão n° 689, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97, segundo a qual a Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Assim, à época do fato gerador em questão (janeiro de 1999), ocorrido antes da Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, pairavam dúvidas sobre o recolhimento adequado, *pelo que se justifica o procedimento adotado pela Petrobras. Por isto a decisão não poderia ter aplicado a citada Solução de Divergência, pretendendo-lhe conferir efeito retroativo. Antes de tratar especificamente do momento de reconhecimento das variações monetárias, inclusive as cambiais, repete os argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, entendendo devam ser apreciados. • Mais adiante esclarece que realizou três operações de empréstimos, sendo duas em moeda estrangeira e uma junto ao BNDES, esta também reajustável segundo a variação cambial. E continua a repetir os termos da impugnação, adicionando jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais em seu favor e refutando a decisão recorrida. Ao final insurge-se novamente contra a taxa Selic. As fls. 1.602/1.604 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIARIO. De início, e com relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, reafirmo o entendimento da DRJ, no sentido de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou 4,440 7 é . , • P . X • • .: , l• b. :...,, MIN 04 razeiroA _ 2. . ec 21 CC-MF '.• te:1-4-; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes ; > 8RASILIA Dg 1 mr_caj _OS it - Processo n't : 10725.00122212003-89 —______ o aOf s e v . TO Recurso ni : 126.641 Acórdão n't : 203-10.571 ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de ofício e de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no *âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a :. . ção em vigor ....1-11, 410 8 ifr.4 r • -• 2 r• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CO 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. • BRASÍLIA !Chl 097_ ..()‘ Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n2 : 126.641 ISTO Acórdão n2 : 203-10.571 antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. RECEITAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO 01/99: CONSÓRCIO DE EMPRESAS O consórcio de empresas firmado entre a recorrente e a Petrobrás está submetido à Lei n° 6.404/76, como ressaltado na cláusula 2.01 do contrato firmado entre as duas empresas. Referida Lei, nos seus arts. 278 e 279, reza o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2° A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: 1- a designação do consórcio se houver; li - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III- a duração, endereço e foro; IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V- normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo única O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada Da análise do contrato mencionado, e em conformidade com os artigos acima da Lei n°6.404/76, extrai-se também o seguinte: - as duas consorciadas "sempre serão consideradas individualmente (e não solidariamente) responsáveis perante terceiros por suas respectivas obriga - " cláusula 3.01); 9 • MIN DA FAZENI •A - 2 CC • 411, h. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIlal n. t +.`4," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .03 • ,2_1 6.6 74cárt. Ario grAf, • • , Processo n2 : 10725.001222/2003-89 v Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 - a Petrobras obriga-se a dar destinação comercial ao petróleo produzido a partir do Campo de Marlim (cláusula 8.01, h); - a Receita Real do Consórcio, dada pelo número de barris de petróleo extraídos multiplicado pelo valor em Reais do preço do produto, é repartida entre a Petrobrás e a Marlim, cabendo a esta um percentual que varia de 2% a 30%, exceto nos anos de 1999 e 2002, quando o percentual máximo da Marlim poderá alcançar 70% (cláusulas 9 e 10); - a Petrobrás transfere "à Conta de Receita a Participação da Marfim na Receita, independentemente de qualquer aviso ou notificação da Marlim ou do Agente Fiduciário." (cláusula 11); - os custos e despesas do consórcio serão rateados na mesma proporção da Receita Real do Consórcio (cláusula 15). Embora somente a Petrobrás seja responsável pela comercialização do petróleo extraído, a receita é repartida conforme a fórmula estabelecida no contrato (cláusulas 9 e 10), de modo que a cada transferência da Petrobrás para a Marlim há incidência da COFINS e do PIS, sobre o montante da receita transferida. Como a receita é decorrente da venda de mercadoria (o óleo extraído da Bacia de Campos), compõe o faturamento, tal como definido na legislação de regência anterior à Lei n° 9.718/98: no caso da COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, art. 2°; no do PIS, a Lei n° 9.715/98, art. 3°. A interpretação da recorrente, no sentido da não incidência a seu cargo, sobre a receita que lhe é atribuída, apresenta-se infundada porque tal receita lhe pertence. Não pertence à Petrobrás, ainda que esta tenha comercializado todo o produto e procedido ao faturamento pelo total. No caso da Petrobrás ter faturado pelo total do óleo vendido (é o que informa a recorrente), deve haver a repartição do valor global, na forma do estabelecido pelo contrato do consórcio. Neste sentido cabe repetir a Solução de Consulta n°207, de 26/07/2001, da SRRF da 7a Região Fiscal, que se aplica com perfeição à situação ora analisada: 20. Na hipótese de a escolha ser a emissão das notas fiscais, no valor integral, pela consulente, o corpo da nota deve fazer menção inequívoca de que se trata de serviço prestado em consórcio, indicando a proporção imputável à consorciada estrangeira. A emissão das notas centralizados na administradora, com os cuidados acima mencionados, em nada altera o quadro da autonomia entre as duas empresas com relação às suas receitas e aos tratamentos tributários a elas respectivamente aplicáveis. CONCLUSÃO: (...) (ii) a emissão das notas fiscais da comercialização daquilo que há de ser produzido em consórcio pode ser tanto feita pela consulente, administradora do consórcio, fazendo-se referência a este e à parcela que cabe à outra consorciada, como também pode ser feita por ambas as consorciadas, proporcionalmente aparcela de receita que cabe a cada uma, devendo a forma escolhida constar no contrato de consórcio e ser utilizada uniformemente durante o empreendimento; (iii) os registros das operações relativas ao consórcio podem ser feito pela consorciada-administradora em livros específicos para efeitos de controle, mas a respectiva receita bruta que lhe couber 10 . • . • CC-MF or Ministério da Fazenda letalEalla Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM - OPICISA L BRAstuA t a Processo n2 : 10725.001222/2003-89 fJ93jLtZLLi4- Recurso n2 : 126.641 v;kro Acórdão n 203-10.571 deverá ser levada ao seu próprio resultado; (iv) devido à autonomia que cada consorciada mantém, apenas a parcela correspondente à participação da consulente irá compor a base de cálculo dos tributos por ela devidos (imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, Cofins e PIS), bem como, por óbvio, as despesas ou custos incorridos pela outra consorciada não podem ser aproveitados pela consorciada-administradora; Ressalta-se, por oportuno, que a Petrobrás não é responsável pelo recolhimento total, incluindo a parte transferida à Marlim. Se agiu assim e recolheu PIS e COFINS sobre receita alheia, faz jus à repetição do indébito respectivo. Quanto à alegação de que a decisão recorrida teria aplicado a Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, com efeitos retroativos, é improcedente. A decisão recorrida apenas chegou à mesma conclusão daquela, não cabendo cogitar de irretroatividade até porque tal Solução não possui eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. Também não possui eficácia normativa, com efeitos _erga omnes, a outra Decisão mencionada no Recurso (sob n° 689 e publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97), segundo a qual as Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Se o consórcio não possui personalidade jurídica, como resta claro pelo § 1° do art. 278 da Lei n° 6.404/76, essa Decisão mais antiga não procede à melhor interpretação da situação em tela. Por isto não cabe aplicá-la, neste processo ora julgado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3 0, § 1 0, da Lei n°9.718/98). A Lei n°9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, MM Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 7 e • 40- kah 11 '1.' s• MIN DA FAZENDA CC-MF CONFERE CM Ministério da Fazenda ORIGINALR 't" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.* CC BRASILIA 0K ar tatá& Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Vt TO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n' : 203-10.571 Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturatnento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de - mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, eitabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Especifico das variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n°9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão considerndns, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o arts. 30 e 31 da MP n°2.158-35/2001, assim redigidos: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §rA opção prevista no § 1° aplicar-se-k a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, ~zejèilo tfr menninação és de cálculo dos 12 , . • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF st. n. ?.P„..1.,•n '5-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6RASILI4 .09, 1 () 06_ Processo n2 : 10725.001222/2003-89 - Recurso : 126.641 no Acórdão n2 : 203-10.571 tributos e das contribuições, serão observadns as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL An. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária •efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (Negritos acrescentados) Antes do art. 9° da Lei n°9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, contudo, levando-se em conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação -em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 9° (se for o caso), é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de ieceitas, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso não é reversível. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser revertidas, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomar negativas Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COF1NS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita reconhecida mensalmente porque adotado o regime de competência. Reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de modo a alterar a situação patrimonial ao final de cada mês. Tais resultados não possuem a mesma natureza de reversão de provisões operacionais, como pretende a recorrente. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo.' Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COFINS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). 1 Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a disponibilidade econômica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 13.041/ 1174 k • " CC MIN 04 FAZENLA - 2• 22 CC-MFIr., Ministério da Fazenda CONFEREo • Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/4rO ORIGINAL n. •;) ;15.3: ..... -Wh Processo o' : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 203-10.571 No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em liquidado o contrato, no todo ou em parte. Todavia; se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do § 1° do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. _- Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para'a variação cambial. Como informado nos autos, a empresa contraiu empréstimos reajustados conforme a variação cambial, tendo contabilizado a variação monetária decorrente de tal variação em conta de variação cambial passiva. Nas ocasiões em que o Real se valorizou frente à moeda estrangeira, a redução do empréstimo foi levada a crédito da referida conta. Os valores desses créditos, lançados na conta de variação cambial passiva, são na verdade variação ativa, embora lançados em conta de despesa. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações — como os empréstimos reajustados pela variação do câmbio, ou ainda aquisições a prazo a fornecedores situados no exterior, reajustada da mesma forma - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE DIREITOS 1.1. Pelas vendas a prazo para o exterior: D — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Vendas Internacionais a Prazo (Conta de Resultad dik 14 k • MIN 1•4 /-4zEt• st • " CC CC-MF••• "I Ministério da Fazenda 'af • . CONFERE COM O ORIGINAI n. A. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q ... Ob Processo : 10725.001222/2003-89 • Recurso ni : 126.641 V TO Acórdão n2 : 203-10.571 1.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser recebida: D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) 1.3. Peia desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser recebida: D —Cientes Internacionais ( Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE OBRIGAÇÕES 2.1. Pelos empréstimos realizados em moeda estrangeira D — Bancos (Ativo) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) 2.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser paga. D — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2.3. Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser paga. D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Quanto à possibilidade de deduzir, do valor da variação monetária cambial acumulada no momento da liquidação dos contratos, o excedente da variação monetária cambial tributada em função da adoção do regime de competência, só existe para o ano-calendário de 1999. De modo excepcional o art. 31 da MI' n°2.2158-35/2001 estabeleceu tal dedução, levando em conta que naquele ano a regra geral era o regime de competência, em vez do de caixa.tri4I 15 > • • .‘ • ,M MIN FAZE NDA CC-MF-•—•-% 'it. Ministério da Fazenda - 2- • CC Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE to ';n EIR4SillA 059 " sa "`ó%..... n. , Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n° : 126.641 vi,70 Acórdão no : 203-10.571 Essa possibilidade, válida tão-somente para o ano de 1999, não pode ser generalizada de modo a permitir que, a partir de 2000 e quando adotado o regime de competência, na liquidação dos contratos seja feito o mesmo ajuste. No tocante às operações de hedge/swap, a recorrente ofereceu à tributação o resultado apurado quando do vencimento/liquidação das operações, em vez de mensalmente. Adotou, pois, o regime de caixa. Todavia, como fez a opção pelo regime de competência para as variações cambiais, na forma do permitido pelo § 10 do art. 30 da MP n° 1.858-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35/2001, não poderia ter empregado o regime de caixa somente para os contratos de hedge/swap. Daí estar com razão a fiscalização, no que computou a variação monetária ativa dos contratos de hedge/swap também pelo regime de competência, apurando-a mensalmente, e não ao término de cada contrato. Como a norma do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 não permite o regime híbrido pretendido — regime de competência para os contratos de venda para o exterior, e de caixa para os contratos de hedge/swap -, cabe aplicar neste últimos também o regime de competência. Isto independentemente da legislação societária e dos princípios contábeis aplicáveis à situação em tela. Destarte, e considerando que o art. 9° da Lei n° 9.718/98 e o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 são inafastáveis por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência do PIS e COFINS, na forma calculada pela fiscalização. JUROS SELIC Por último a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Essa taxa não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. 16 • MIN DA FAZENOA - 2° OC fe Ministério da Fazenda CONFERE CAPA O QMOINfik 22 CC-MF t N' • .. Segundo Conselho de Contribuintes GRA SEI IA O 62 ob '4'44 (2/3nS___ Processo n2 : 10725.00122212003-89 is ro Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro' lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO.DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALh'ICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STE tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fálico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28)06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em è. : - - de 2005. aro,0100,0 r, E • OS DA ' ASSIS 17 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

score : 1.0
4822042 #
Numero do processo: 10768.020956/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legítima a exigência da contribuição sobre a diferença entre o declarado ao fisco e à administração do "shoping center", se não é justificada convincentemente tal diferença. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67831
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legítima a exigência da contribuição sobre a diferença entre o declarado ao fisco e à administração do "shoping center", se não é justificada convincentemente tal diferença. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.020956/88-42

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4737105

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67831

nome_arquivo_s : 20167831_084159_107680209568842_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 107680209568842_4737105.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4822042

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359535587328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:24Z; created: 2010-01-29T12:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:24Z | Conteúdo => /no ,, ------ FVF3tICADO P'r r) !,../10 1 n1 'Ai Içie :.-4)::wert-"' c 1 r i ;.2,....;..j."- . • . c- tÇ:;.Gn: 1 ‘-. k......,.-......--2Lt..--.:;'.!....--........-1,...-.. "Waks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.768-020.956/88-42 • cma sessáode 27 de fevereiro ACORDÃOW201-67-831 Recurso N" 84.159 , Recorrente SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legí- tima a exigãncia da contribuição sobre a dife- rença entre o declarado ao fisco e ã administra cão do "shoping center", se não é justificada 1 ,convincentemente tal diferença. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANE= ROUPA UNISSEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. , , Sala das Se Oes, em 27 de fevereiro de 1992. i i ROBE/,0--.L,“':e DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 11 \I 1 4, ANTO oe ea e .. i , éd We . RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIVA NETO, ANTONIO MAR - TINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. , r -nktéM•or MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-020.956/88-42 Recurso N2: 84.159 Accrdão N2: 201-67.831 Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA RELATÓRIO Estes autos foram presentes e relatados perante esta E. Câmara na Sessão de 17 de abril de 1991, nos termos que releio para remembrança dos ilustres pares, ocasião em que se decidiu ã unanimidade converter o julgamento em diligencia, a fim de que, alem de aclarar aspectos de competencia do servidor que assinara a decisão recorrida, fossem juntados as razões de defesa constan- tes do recurso interposto no processo relativo à exigencia de IRPJ. Satisfatoriamente cumprida a diligencia, com a junta- da do ato que delegou competência ao servidor, de cópia das razões de recurso, tal como solicitado, alem de cópia do Acórdão r,c) 105-4.739 mediante o qual o Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recuros relativo â exigencia de IRPJ. 2 o relatório. -segue- /17 SEnviÇO ', Unte° FEDERAL Processo no 10.768-020.956/88-42 Acórdão no 201-67.831 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de exigência fundada na decla- ração de receita de vendas que a recorrente, por força de contra to, é obrigada a fazer à locadora de imóvel onde funciona, em fa ce de cláusula valorativa da locação que abre alternativa entre um valor fixo (piso) e um percentual das vendas. As razões de defesa, agora finalmente juntadas aos autos, insistem na tese de que, tendo valor apenas informativo os dados de vendas passados à locadora eram irreais e objetivavam apenas evitar a fiscalização respectiva. Aduz, com ênfase demons trado por grifo, que, mesmo aumentando suas receitas, jamais ul- trapassou o mínimo previsto de aluguel. Tal como o Auditor Fiscal informante e 'Lambem o ilus tre relator do feito no Primeiro Conselho, não vejo razão á re- corrente. Com efeito, parece-me que seus argumentos provamdemais. A realidade é que se contradiz ao informar um volume de vendas ao fisco e outro à administração do "Shoping". Candidamente argumenta que, ao inflacionar seus valo res de venda, visava apenas afastar a fiscalização. Não parece lógica a justificativa de "inconveniência junto aos clientes", pois não é imaginável um tipo de fiscalização pela gerência do "Shoping" que fosse constranger e molestar sua clientela. Mais natural é supor-se que a fiscalização iria obrigá-la a registrar todas as vendas, quem sabe ate provocando que o valor loca-ti:cio' se elevasse acima do mínimo contratual. Quica'a lógica mais aceitável seria ate diminuir os valores de venda, provocando a fiscalização, ate mesmo para pro- var que deixou paga acima do mínimo não por má vontade ou por in formação incorreta, mas por ter realmente vendido pouco. Nesse passo, revela-se especioso o argumento de que, imp~n~mi -secte- , SERVIÇO PUBLICO FEDVIAL Processo n o 10.768-020.956/88-42 AcOrdão n9 201-67.831 mesmo "inchando" as informações sobre vendas, não ultrapassou o aluguel mínimo. Qual seria, então, o objetivo do acréscimo supos- tamente irreal? Temos visto outros casos em que se argumenta que a informação inflacionada sobre o valor de vendas visaria a con- tornar cláusula contratual que obriga ser o encargo locatícic)noior que o mínimo em determinado número de meses do ano, para não per- der o direito ã renovação do contrato. No caso presente, nem isso se argumenta; pelo contrã- rio, pretende a recorrente impressionar exatamente pela circuns- tância de, mesmo acrescentando valores irreais de vendas, não ter atingido o mínimo. Demais, é o caso de perguntar: a recorrente temia a fiscalização do "shoping" e não temia a da Receita Federal? Como aquela e mais forte, próxima e atuante, tem certamente maior pxler de dissuasão frente aos comerciantes ali instalados, a ponto de levá-los a aumentar voluntariamente e de maneira irreal suas ven- das, apenas pela "inconveniência" de serem fiscalizados? Concluo que são frágeis os argumentos, insuficientes' para infirmar a denúncia. Mantenho a exigencia e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. #117 ROBERTO B OSA DE CASTRO ImprrinsaNadonM

score : 1.0
4819679 #
Numero do processo: 10620.000112/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09267
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de ofício. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10620.000112/94-34

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4704490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09267

nome_arquivo_s : 20209267_099960_106200001129434_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106200001129434_4704490.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4819679

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359536635904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:52:18Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:52:18Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:52:18Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:52:18Z; created: 2010-01-27T16:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T16:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:52:18Z | Conteúdo => ,orge PUBLICADO NO D. O. U. Dof .1 (22. / 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t.d. Rubrica ri‘;7 Processo : 10620.000112/94-34 Sessão • 11 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.267 Recurso : 99.960 Recorrente : COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de oficio. Recurso provido, em parte,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CO1RBA SIDERÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe em 11 de junho de 1997 Marc s • icius Neder de Lima Pres ' nte swaldo Tancredo de Oliveira Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 .D4.1 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4e, 11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Recurso : 99.960 Recorrente : COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida descreve com suficiente precisão os fatos que ensejam o presente feito, por isso que o reproduzimos, em síntese. Contra a contribuinte acima identificada foi instaurado o Auto de Infração de fls. 03, sob a acusação de ter o mesmo se creditado do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo à aquisição de produtos destinados ao seu Ativo Permanente e também por ter acrescido da correção monetária os valores de créditos efetuados a destempo, tudo no período de agosto de 1991 a dezembro de 1994. Esclarece a denúncia fiscal que, até o período de fevereiro de 1993, a autuada parcelou seus débitos. Após essa data efetuou alguns pagamentos, que foram imputados, não tendo sido pagos os demais débitos. No mês de novembro de 1993, cuja apuração é decenial, a contribuinte efetuou o pagamento quinzenal, procedimento que foi retificado de oficio. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada no já referido auto de infração, com discriminação dos valores exigidos, fundamentação legal da exigência e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Em impugnação tempestiva, alega a ora recorrente que os valores creditados se referem a produtos intermediários, que se desgastam em função da ação que exercem diretamente sobre o produto em fabricação, o que é autorizado conforme o Parecer Normativo CST n° 65/79. Todavia, alega que escriturou erroneamente os referidos valores, lançando-os, equivocadamente, na coluna de "compras para o Ativo Permanente". Diz que a verificação dos documentos de aquisição aponta claramente a falha no momento de transcrição dos valores para o Livro de Apuração do IPI, que, no Registro de Entradas, foram lançados como produtos intermediários e creditado normalmente o valor do imposto. Prova a alegação, segundo afirma, com os documentos acostados aos autos. Defende a atualização monetária dos créditos extemporaneamente registrados, "face ao galopante e desordenado surto inflacionário". Alega que o mesmo tratamento vem sendo adotado na hipótese de restituição de valores pagos indevidamente, o que vem a dar no mesmo. 2 o. 01‘ ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Invoca também o princípio da não-cumulatividade do imposto, inscrito no art. 153, IV, § 3° da Constituição Federal/88, com citações doutrinárias sobre o alcance desse dispositivo, em prol do seu entendimento. Passa a analisar e a contestar, em seguida, os valores incluídos no levantamento fiscal, que são os referentes a créditos indevidos, atualização monetária de créditos e valores pagos, conforme guias de recolhimento, tudo conforme Demonstrativo de fls. 163/164, valores esses que pede sejam excluídos da exigência. A impugnação é instruída com cópias das notas fiscais de aquisição e de folhas do Livro Registro de Apuração do 1PI. Seguem-se expedientes relativos a diligências determinadas para verificação e confirmação dos valores alegadamente pagos. A decisão recorrida, depois de descrever e de analisar os fatos, passa à fundamentação legal, conforme resumimos. Quanto aos valores creditados, relativos a aquisições registradas no Ativo Permanente, depois de longas considerações sobre o direito de crédito e o seu alcance, inclusive quanto aos produtos que não compõem o produto final, conforme cuida o Parecer Normativo CST n° 65/79 para contestar as alegações da recorrente. Diz que, no caso presente, a atividade principal, desenvolvida pela suplicante, é a produção de gusa, que é um produto que se obtém diretamente do alto-forno, acrescentando que, analisando os documentos apresentados pela autuada, não restou comprovado que as mercadorias descritas nas notas fiscais sejam insumos, tampouco bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Assim, os documentos acostados pela impugnante não dão guarida à sua tese de que se trata de produtos com direito ao crédito, "porém erroneamente escriturados no Ativo Permanente". Quanto aos créditos lançados fora do tempo e corrigidos monetariamente, diz que os créditos não escriturados em época própria, ainda que legítimos, embora possam ser posteriormente aproveitados, mas no que respeita à correção monetária, contudo, diz que, apesar de a Lei n° 8.383/91 autorizar a atualização monetária na compensação dos débitos pagos indevidamente, não foi contemplada, no caso, a hipótese de correção monetária, valendo lembrar, por outro lado, que o direito ao crédito também prescreve em cinco anos. Assim, inexistindo previsão legal, não há como admitir a atualização, no caso. Quanto ao questionamento da constitucionalidade, invoca as reiteradas decisões administrativas e mesmo atos administrativos, no sentido de que a administração não é foro adequado para tal discussão. 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ogn' IMPA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Finalmente, quanto aos valores alegadamente pagos, invoca o Demonstrativo de Imputação de fls. 12/14, onde diz estarem claramente comprovadas as utilizações de todos os pagamentos efetuados, observando que os mesmos foram aproveitados de acordo com o critério previsto no art. 163 do Código Tributário Nacional, ou seja, pela eliminação dos débitos mais antigos. Por esses fundamentos, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Preliminarmente, a recorrente faz um "breve histórico dos fatos". Depois, passa a examinar o direito de crédito, a partir do principio constitucional inscrito no art.153, § 3° que transcreve e diz que, com base nesse principio, procedeu à compensação dos créditos também em relação aos produtos que se desgastam no processo produtivo. Contudo, alega que, por erro escusável, escriturou os valores correspondentes na coluna "compras para o Ativo Imobilizado", origem da controvérsia. Alega que produziu provas sobre o alegado, mas que a documentação não foi devidamente apreciada quando do julgamento da impugnação. Acrescenta que, nos termos do PN-CST n° 65/79, os produtos em questão se enquadram entre os que dão direito ao crédito, aliás, nos termos do principio da não- cumulatividade do imposto. Também, com base nesse principio, procedeu à atualização monetária desses créditos. Nesse passo, invoca trechos da doutrina e da jurisprudência, que transcreve, os quais dão guarida ao seu entendimento. No que diz respeito à correção monetária dos créditos, diz que ela tem fundamento no art. 66, § 3 0 da Lei n° 8.383/91, que é aplicável à hipótese, visto que não há qualquer diferença entre quantia indevidamente recolhida e aproveitamento extemporâneo de créditos do IPI, pois, em ambos os casos, há pagamento além do que é devido. Diz, mais, quanto aos pagamentos efetuados pela recorrente, o que já foi declarado na decisão recorrida, sem contestar o fato. Pede a improcedência da ação fiscal. 4 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, no qual declara que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Discorre, em seguida, sobre o direito ao crédito do imposto, com análise do art. 82 do RIPI/82, onde se acha inscrito esse direito, pela qual entende que está correta a decisão recorrida, que bem fundamentou a questão. Entende, afinal, que se trata de recurso meramente protelatório, ao qual deverá ser negado provimento. E o relatório. 5 / A ok. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, vJÀ'°' Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o presente litígio diz respeito ao aproveitamento de créditos do imposto, dados como ilegítimos, porque inscritos no Ativo Permanente da ora recorrente; correção monetária de créditos extemporâneos e também contestação de valores apurados no levantamento. Desde logo, tem-se, quanto a esse último item, que a recorrente não reitera a contestação, limitando-se a se referir ao que foi declarado na decisão recorrida. No que diz respeito ao crédito relativo a produtos inscritos no Ativo Permanente, preliminarmente diga-se que essa circunstância, por si só, exclui o referido direito, conforme, aliás, expresso no inciso I, parte final, do art. 82 do RIPI182. É verdade que a recorrente, nesse particular, alega que a inscrição no Ativo Permanente se verificou por erro de escrituração, o que até seria aceitável, se devidamente comprovado. Todavia, as notas fiscais anexadas ao feito, à guisa de comprovação do alegado, não nos dão conta dessa comprovação, conforme se pode verificar pela natureza dos produtos e conforme também analisado na decisão recorrida. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos extemporâneos, é verdade que esta Câmara já tem admitido a hipótese, mas desde que comprovada a legitimidade desses créditos e, sobretudo, na hipótese de que o seu não aproveitamento na época própria se verificou por circunstâncias alheias à vontade de seu titular, sob pena de o ônus da atualização ser suportado pelo Fisco indevidamente, por omissão da contribuinte. No caso dos autos, não se acham cabalmente comprovados, nem a legitimidade dos créditos, e, muito menos a falta de omissão da Recorrente no seu aproveitamento na época própria. Finalmente, no que respeita à multa, deve a mesma ser reduzida para 75%, por força da aplicação retroativa ao art. 45 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 g-c-a-hÍZ OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI 6

score : 1.0
4824569 #
Numero do processo: 10845.000638/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON, modelos MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB/SH 9708.40.0000 da Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27908
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON, modelos MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB/SH 9708.40.0000 da Portaria 456/93. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10845.000638/93-07

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4262206

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27908

nome_arquivo_s : 30127908_116916_108450006389307_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450006389307_4262206.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4824569

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359538733056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:42:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:42:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:42:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:42:20Z; created: 2009-08-07T02:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:42:20Z | Conteúdo => ¥. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10845.000638/93-07 SESSÃO DE : 22 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 RECURSO N° : 116.916 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON modelo MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB 9708.40.0000 baixado pela Portaria 456/93. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 22 de novembro de 1995 , MOA o ! OY,e • J.o . ' S Presi I ente .C.~1.-g•• F US 10E FREITAS E CASTRO NEVES Relator II de , xr,0‘i_J . oe 0. Clsc n 2 MAI 1996 VISTA EM 4' náo 0° • 01' ?o,» Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes as Conselheiras: MÁRCIA REGINA . MACHADO MELARE E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA • ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908• • ' RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP R ELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO • RELATÓRIO • Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: - A firma em epígrafe importou, através das DI's mencionadas no , • • • \VISO do auto de infração, o produto "transmissão automática ALLISON", modelo• ist"F 643, posicionando-o no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota de I.I. ,‘ • : 0%, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91. ;.., t • : •: Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o autor do feito • constatou que a mercadoria importada não corresponde àquela descrita no "Ex" retro ; mencionado, gerando uma insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a las ratura do auto de infração de fls. 01. ' Intimada às fls. 24, a empresa, em tempo hábil, apresentou impugnação, de fls. 25/28, argumentando, em síntese: • 1- que procedeu à importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 643, para uso em ônibus e caminhões; 2- que por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 162/91, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária; 3- que os AFTNs encarregados da conferência das mercadorias não Itã cogitaram de discordar deste procedimento adotado pela impugnante, • inclusive apondo o carimbo de "conferido" no campo próprio das DI's; 4- que os agentes fiscais designados para conferirem o desembaraço das mercadorias cumpriram inteiramente as disposições do art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) e do item 3.8.2 da Instrução• Normativa 40/74; • • 5- que eventual exigência de reclassificação deveria ser formalizada • , mediante notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA,, combinado com o art. 9° do Decreto 70.235/72; ' • ••, 6- menciona também o art. 142 do Código Tributário Nacional • • (CTN). ,, • • 2 , • ' Nt(NISTÉRIO DA FAZENDA : • I:RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'K MEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.916 ' A (:ÓRDÃO N° : 301.27.908 , 7- que no imposto de importação o lançamento do tributo . , corresponde ao desembaraço aduaneiro, sendo que a proposta de classificação formalizada pelo importador na DI, caso não seja '1 convalidada pelo agente fiscal, não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não dispor o importador de competência para deflagrar o lançamento; 8- que em caso de a codificação especificada pelo Fisco ser admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; 9- que a prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 10- que tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo . ao auto de infração e descabidas as multas de oficio aplicadas;• 11-que o autor do feito, ao deixar de mencionar qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria a impugnante desrespeitado, impediu que el a pudesse se defender, caracterizando cerceamento de defesa; s • , z 12- que somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 4° da Lei 8.218/91. - 13- que processando-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo da obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do • , tributo, e somente decorrido o lapso temporal para o pagamento, !„ , • caberá a aplicação da multa retro mencionda;, 14- requer, afinal, o cancelamento do auto de infração. • Conforme despacho às fls. 51, o autor do feito informou qual foi o . illtiiS0 do art. 57 do RIPI desrespeitado pela autuada (inc.IV), reabrindo-se prazo para • defesa. Novamente intimada às fls. 54, a empresa autuada apresentou em tempo hábil aditamento de impu nação, de fls. 55/57, alegando em resumo: 3 •1n.1 NISTÉRIO DA FAZENDA 1 1.RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'RIMEIRA CÂMARA R k:.CURSO N° : 116.916 . ACÓRDÃO N° : 301.27.908 1- que ao mencionar o inc. IV do art. 57 do RIPI, não foi apontada • qual norma regulamentar do Capítulo V teria sido desatendida. , 2- que o lançamento, ato privativo do sujeito ativo, sujeito a posterior homologação de autoridade, está delineado nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras estão com as devidas adaptações reproduzidas no Capítulo V do RIPI; 3- que a impugnante atendeu literalmente a todas as determinações • previstas, tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, sendo deste modo ilegal a imposição da multa de ofício proposta; 4- requer, por fim, novamente, o cancelamento do auto de infração; o processo foi julgado por decisão assim ementada: • Revisão de D.I. amparada pelo art. 149, incisos I, IV e VIII do CTN, combinado com o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, e arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. ' • Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torques de entrada máximos diferentes daqueles quantitativamente especificados - • no "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91, não pode usufruir da redução de aliquota ali prevista. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE . , Irresignada, no prazo legal a Recorrente interpos o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. ANL • É o relatório. R•if ; , , • ,• 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I "RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 VOTO Como vimos do relatório, a matéria em exame é idêntica à já ". apreciada por esta Câmara nos recursos 116.768, 116.916, 116.917, 116.936 da mesma Recorrente que teve provido esses recursos. O ex deste processo é o baixado pela Portaria 456 de 20/08/93 (o ex , dos outros processos citados é o da Portaria 162/91) e tem a seguinte redação: "8708.04.0000 - Transmissão automática com capacidade de • potência líquida de entrada igual ou superior a 425 hp e torque de entrada igual ou superior a 180kgm, com conversor de torque "lock up" a freio retardador para caminhão fora-de-estrada. O próprio engenheiro certificante no laudo de fls. 10, examinando as caixas de marcha sob despacho assim concluiu: t • "Trata-se de 68 (sessenta e oito) caixas de transmissão, marca : ALLISON, modelo automáticos MT 643 com conversor de torque, com 4(quatro) velocidades à frente e 1 (uma) a ré, com acionamento. • hidráulico, com torque de entrada variando de O (zero) Nm a 950 NM". O problema todo é que a decisão recorrida encampa a tese do . ....autuante que o ex só abrange caixas de marcha que tenham torque de entrada ' máximo igual ou superior a 425 hp enquanto que a recorrente entende que o ex em causa abrange as caixas de marcha com torque de O a 867Nm. Esta dúvida como vimos nos outros processos atrás citados foi perfeitamente esclarecida em diligência determinada pela C. Segunda Câmara deste Conselho junto ao Departamento Técnico de Tarifas, que cumprindo a diligência ' respondeu aos quesitos daquela Câmara para esclarecer o alcance do uso da Portaria 162/91, em processo idêntico a este, e cuja resposta foi anexada a este processo. Assim se manifestou o referido Departamento ao quesito n° 4 da 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias . mencionadas.Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a ' • série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? t. .,• . . - , , • • -s - • • ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 I SCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas , • de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de ' perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de ansmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, •• deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se , • situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. • ,• • • Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: : • , - Que as importaçãoes efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através da ner concessão de "Ex 's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação • de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor • interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões • automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos •• militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem • produção nacional, independente do torque máximo de entrada:• - que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada • diferenciados, que tem por limites máximos 1322 Nm os modelos da série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". Esclarecida, assim, a dúvida pelo Órgão competente, dou , • pi ovimento ao recurso. •• , • - •',, , • : Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 • 1,":„,4,41^.11 C14.1.624.4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATOR 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4823723 #
Numero do processo: 10830.005578/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos de numerário comprovado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05160
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos de numerário comprovado. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10830.005578/90-63

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4699332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05160

nome_arquivo_s : 20205160_087718_108300055789063_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 108300055789063_4699332.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992

id : 4823723

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359549218816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:20Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:20Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:20Z; created: 2010-01-29T13:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:20Z | Conteúdo => ... ... Zaz o P03WeA no No I)- . C L'e-Q5---/Árdis/1.9292, gl. Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e ' ..,417,`J .AC giltSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ica/._ Pi ." o cesso no 10.. 830-00 5.. 578/90.-63 Sessao de :: 07 de julho de 1992 ACORIMO II: 202- O 5 .. 1.60 Re CU r150 pn:: EY. 21.0 Recorrente:: CERAIIICA SA0 CLOSG: LTDA. Recorrida il DEE LUI CAMPINAS -- SP IPT -. olussno DE: MA.EITAS. Suprimentos de mumerârio comprovado. Recurso provido. Vistos, teJ/Latados e ::t. til ci. preimrtes autos de rewrso interposto por CERAPUCA SA0 aos; LTDA. ACORDPIl os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ContribiinU.,.. h„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs3„ Ausente o Cormscalheiri) SEGASTIAU BORGES TiLUMAURY. Sala das SesP .A, em 0/Cu 1 .ilho de 992 fri HELVIO SUROPSDO BARCl/HOS - 50(Sidente 1. / . / SC-. 01.7 e "14.1/4 .- • .....--a 10SE k H;...t3S DY Pd ..11E: r I ..1:110 ::: • Pront.t raclor -Re! ri r a+ . -Ir V:1:::: n f . A Eill SESSMO DE: 2 e Aso 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO . RUME:, ROSALMO VITAL GONZAGA SANTOS “Suplente), A: e:AGIU DE LUORDES RODRIGUES o, SARAM LAFAYETE NOBRE: FORMIGA (SuiÁrult(:). OPR/mias/ 1 2.0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ -YO. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ProOesso no 10.830-005.570/90-63 Recurso Nuil 07.716 Acórdo No i 202ci05.160 Recorrente:: CE:RAMICA SAU jOSE LTDA. RE:LATORIO n Empresa acima identilARobi„ atravícs do AtiU q de InfraçãO de fls.. 3`?„ foi intimada a recolher o vai. CD total do 3-266,35 0lMl, referente ao Imposto sehus:. PviJutos- .AuIçps1lAUc1iiAcdeN, decorrente de. omisciãb Wp ei,o0Lomc ia caolusr i :zsola. por suprimento de numer6rici recheado pelei!: sócios., em 31.07.05, sem comprovacCo da. efetiva entrega ef il. 40). impugnando o f e :LUO „ :::: S ij S . 426A5, a Autuada alviga„ em síntese, que:: 6) há mais dc. trinta anos cruSioica a. truhlstria o c) comérciu de isoladores ele,Ispimcias„ cumprindo ern todo esse período sua6 obrigapOes tributArias, fiscais e trabalhiotas, sem cruiisquer Prrequis: c idades apontadas pej o fisco, gozando =uRn de prImpariedade ígirtal e faze.p ls Nar merecerem crédito suas alegaçffes:. : • h) c) suposto debito ímarii com a Fazenda Nacional, spovisiscRiflo por cimissitio de receitas no mop tante de Cril 100.000.000 (useda . da epooa), na realidade iMci UM adiantamep to de dinhesiro para remessa futura de rierucsDim c imcs. íCsAto pela cliente nimln. -, Imdüstria TOorm0:6 de Ma 'tcw:i.al. elétnAcc; ttda„ =forme Aemprevs0 OS C/CM:WW.fitOE anesiados. Aduz, portanto, nKo ser ocomsctic s. iiiterrivists“.6o dada. pelo fiscal âg peJe lanç,mnento„ Reconhece, 1-1 O enUrults,„ que "tal fato ccoltábil cmi:NRcir se aUuntaria eml seu plano de contas no título "ícc_riocrotamerlto de II. :1. r• código 00O e nAb me código AC2 (c/correntes), detalhe esse que passou d E'S percebido rcilo fiquPICNIári O r E"S por g eol. pelos LAusAirent OS conticbeis."1: c) por todo o exposto, requer, ao filcal„ seja o auto de infrcao itilo,Ahy improuedenie„ PresL-Mia informaçCáb fiss61, foram on autos m ciam in had os a au to rd. d ad e de, primei ra instIin eia que julgou icsmiedente a acia'n fit::ciii., com base nos seguinbes considercnda:: "CONSIDERANDO as proccecierrUcs observaçUes consi g nadas na informaçáb fiscal acima... t raios c r i tas!: CONSIDERANDO, além disso, o fato de que ...j impurn,Prte níío logra comprovar n 05 a (A tos a efetiva ent r ega do n UM e 'á ':1 de fa to ca, a rta da Interne.' : 2 240, 7:-:= 4 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'OF :4N • A g4sc'Á0,-,---, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,à5 ,i0 Processo no) 10.030-005.578/90-63 AcórdWo op) 202-05.160 (fls. 52), datada de 10/07/25, envianct: o cheque ng 10302715, no valor equivalente âquele suprido, apresenta-se insuficiente a elidir a iTliuttiObi tiscal;; observa-se que o laIRATTento ccort:Mp il de 35 registra a entrada de dinheiro, em 61/07/85 1 :,,,e-nll i C.1 .1.fll 1- r' ,SIA a. origem ! , de quem proveio , e a efetiva en irada 'de numerai-Ti, enquanto a. referida carta r ETorta-se a cheque de, 10/07/85, rujo rim:Tu:de? e destino deixaram de:, ser e x pl i cad os e comprova d os pela im nue p ari te.:;; • CONSIDERANDI)„ RSEill, que inexiste correlação aceitavel entro o chegue o o 1 ançamento de, entrada d E, cai x a, o ab haveT d o mem M E1f110 CO i fl I':. idNI ei a en tr e as datas de kW C! OU t rO !, porque. a. interessada n8Au oiTreceu eleTentos ]D ..:]D ,) tifictlentes e permissivos. de acoe her sue preteD sab CONSIDERANDO tudo mais que. de processo consta." inconformada, a Empresa apresentou o bempestivo recurso de fls. 91/92, no qual, hasicamerdua„ vTitera. as racees dee deflasa constantes- da peça impugnatória e requer. a releiTina da. dedsird,Ye de, primeira. irbot8ncia. i: E). o reLetür .."...) ( r.9 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO *SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Freic:esc:0c rio e: 10.. 030- .005„ 578/90-63 Acó rd1K0 no c 202-05.160 VOTO Do CONSF11111 IRO-11111...n1011 053011,11: LUIS DE 11011e:.-1113 O becm tr ci Dec be com ic CPA:11.1. pC) rtan c: ê tiCr11; 100 .. 000 000 foi um a cli an ta men to cl cc. e:1:1. r) 110? i ro par a remn. c:: cce a 15 te: i" a cl e mei e caric:ir1 cce ic Mei . 1 o pê 1, ;c e:::1:iein tec :1111 . 1,11111,.. n c11.111:: t ria 'lêem:1race e:le lia leri. a 11.1 r no L. id a ,, c: ore Mei rerecc, bem prec e...cem cl o em Unell 't C 1.; e r °lois „ cl cee É prembi ¡num Mc ao reei) Sa cl a Lec ccu ebbe:e C2.91t 07 Cf (» C: e 199'2 41‘7. ‘X OSC . 11 LIJIS 111 PIORAIS

score : 1.0
4821129 #
Numero do processo: 10680.014741/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como “laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18113
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como “laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.014741/2004-51

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4119756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18113

nome_arquivo_s : 20218113_136189_10680014741200451_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10680014741200451_4119756.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4821129

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359554461696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:54Z; created: 2009-08-05T15:36:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:54Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:54Z | Conteúdo => • • c L'02,COL FI: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*.A.t j;Nt3L)" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.014741/2004-51 ME- corvr.‘ r". CrATMBUINTES Recurso n° 136.189 Voluntário Matéria COFINS Brasilia €1311 17 1 >200 1. Acórdão n° 202-18.113 Sueli Toll:mino Mendes da Cruz Sessão de 19 de junho de 2007 m.,I Smne ‘.1 751 Recorrente PANIFICADORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis comtri Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 ..wa""ocisseXo3/40° lear#68 "em ,tie Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como "laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto n2 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como • meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. Processo n.° 10680.014 ,41 /2004-51 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.113 Fls. 2 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ME sEcuN... 03. 2 C.?rt..t.:-.5.: Ccri,lrx:HTAIBUI0NT4ES ANT40 CARLOS A ULIM Presidente sudi -rc,I.:?1/,;;;-,iw.s,,,I:e91/1d7c5si da Cruz ARIA CRISTINA ROZA D COSTA Relatora Participaram, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 10680.01474 2004-51 111F • SEGUNr.-, riN" ,TRISUNITES CCO2 CO2 • Acórdão n." 202-18.113 Ce. ; Fls. 3 Brasília. S i/ _ "f 1- te- Relatório sucti ..I:cies da Cruz S.10; 91'51 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Relata a decisão recorrida que a fiscalização efetuou o lançamento de oficio em decorrência da constatação de divergência entre os valores declarados e os valores apurados com base no escriturado nos livros de Registro de Saídas e Apuração do ICMS, compreendendo o período entre outubro de 1999 e junho de 2004. Relata a fiscalização que, intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis, a contribuinte informou não possuir escrituração contábil, em face da opção pelo lucro presumido. Novamente intimada, informou que os livros Caixa dos anos-calendários de 1999 a 2004 encontravam-se extraviados. E mts, que elaborou as planilhas de fls. 28/33 com base nos valores de venda de mercadorias escrituradas nos livros de Apuração de ICMS, inclusos às fls. 96/247, na qual efetuou a"Composição da Base de Cálculo por Código Fiscal de Operação". Apurada a base de cálculo e a Cofins devida, constatou a fiscalização diferença entre o devido e o declarado em DC11-, da qual resultou o lançamento de oficio. A empresa apresentou impugnação, inaugurando a lide administrativa com as seguintes alegações: 1) não consideração na receita bruta apurada das deduções/exclusões previstas em lei, inclusive IP1; 2) pagamentos efetuados não destacados, constando somente os valores declarados em DCTF; 3) cobrança da Cofins a partir de 2004 se deu pela sistemática não cumulativa; 4) insuficiência das planilhas para provar o crédito tributário exigido; 5) patamar confiscatório da multa de oficio aplicada; 6) ilegalidade da taxa Selic como taxa de juros de mora. Apreciando as razões da impugnação, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento para exonerar a parcela do crédito tributário relativa ao período de janeiro a junho de 2004, inclusive os consectários legais, , mantendo a exigência do período restante. Cientificada da decisão em 11/04/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de contribuintes em 11/05/2006, alegando em desfavor da exigência mantida: a) em preliminar: 1) nulidade do auto de infração por inobservância do art. 9° do Decreto n2 70.235/72, na parte em que exige a instrução do auto de infração, dentre outros, com laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (negrito no original). A ausência de contraprovas foi devido à exigüidade do prazo legal para impugnação, sendo inequívoca a preterição do direito de defesa; 2) cerceamento de defesa pelo não acolhimento do pedido de perícia; b) no mérito: 1) planilhas inconsistentes por não demonstração clara das bases de cálculo tributáveis. Que as divergências constatadas decorreram "da exclusão operada pela impugnante, ora recorrente, das bonificações concedidas pelos fornecedores, das deduções previstas em lei, inclusive do IPI, das devoluções, das simples remessas, das transferéncias, çj. Processo n.°10680.014741 12004-51 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.113 Fls. 4 etc, etc, da base de cálculo do COFINS, por entender que as mesmas não compõem o conceito de faturamento"; 2) questiona o conceito de faturamento da Lei n2 9.718/98 e a sua ilegalidade, uma vez que insere na base de cálculo receitas financeiras, lucros, dividendos, juros, variações monetárias, aluguéis e prêmios de resgate de títulos, e ainda, o ICMS e o IPI, contrariando o art. 110 do CTN quanto aos conceitos de direito privado utilizados. Cita doutrina como espeque e pugna pela inconstitucionalidade da exigência do PIS (sic) e, em seguida por ser indevida a exigência da Cofias; c) penalidades aplicadas: 1) multa de oficio confiscatória, requerendo sua redução para o percentual legal; 2) falta de embasamento constitucional na incidência da taxa Selic sobre o crédito fiscal. Cita ementa de acórdão do Ministro Franciulli Neto para robustecer a alegação, entendendo que deve incidir os juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1 2, do CTN. • Alfun requer, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, ou o prosseguimento do feito com produção de prova pericial ou, no mérito, a reforma da decisão para cancelamento da exigência fiscal, ou, ainda, excluída a multa por confiscatória e declarada a ilegalidade da taxa selic. É o Relatório. SEGUNDO CONS:l."0 i1E CONTRIBUINTES d7 CONI:ERii U0 :A 0 ORICINAL 2OD Brasília. 02±1_ O -1 9c Sueli Tol.'6!nci Menties da Cruz +e 75 • • . . _ • • . • Process n.° 1 0680.0 474 1,2004-5 c C (1:',/:LtitiBUINTES o CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.113 MF - c 2 22 Fls. 5 &adia, -2 Sueli Tule -line Nii.niies da Cruz I, Sq,.nc91751 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade de conhecimento. Julgada procedente em parte a impugnação, o período de janeiro a junho de 2004 não compõe a presente lide. A reverberação da recorrente é longa, portanto será fracionada na mesma seqüência por ela adotada: a) em preliminar: 1) nulidade do auto de infração por inobservância do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Na sua argumentação a recorrente enfatizou, com negrito, a exigência de laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Efetivamente, tais meios de prova estão previstos quando indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso da Cofins, totalmente despiciendo. A infração estava flagrantemente despontada nos próprios registros da recorrente. O Livro de Registro e Apuração do ICM-S- configura-se, na ausência de qualquer outra escrituração fiscal, meio de prova necessário e suficiente para apuração fiscal, principalmente quando tal apuração está afeta à quantificação do faturamento, premissa maior da exigência de escrituração do supracitado livro fiscal. A escrituração fiscal e contábil regular e acompanhada dos documentos em que se apoiou faz prova em favor do contribuinte. Ou seja, a escrituração contábil e fiscal, efetuada com base em documentos regular e legalmente emitidos, demonstra a efetividade das operações realizadas no contexto da atividade empresarial. . . Pois bem. Conforme relata a fiscalização e cala-se, sem refutar, a recorrçnte, a mesma eximiu-se de apresentar qualquer escrituração fiscal sob o singelo argumento de extravio de todos os livros exigidos. Tal evento somente pode ser acolhido se acobertado por procedimentos legalmente estabelecidos, conforme dispõe o § 1 2 do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n23.000/1999. Entretanto, toda a reverberação da recorrente não se aplica à exigência da Cofins O ilícito restou suficientemente comprovado para sustentar a exigência contida nos autos. Quanto à alegação de exigüidade do prazo legal para apresentação da impugnação, o argumento que não carece de ser arrostado. É prazo legal. E só. A resistência à . pretensão do Fisco, em face dele, deve ser levada a outra esfera que não a administrativa e por iniciativa de quem opõe a resistência. \') . Processo n.° 10680.0147412004-51 Ca21CO2 Acórdão n° 202-18.113 Fls. 6 Portanto, entendo despropositada a alegação de nulidade quando os elementos de prova que proveram o lançamento de oficio decorreram de fatos jurídicos (constatação das diferenças nas bases de cálculo) oriundos de atos jurídicos praticados pela recorrente (faturarnento escriturado no livro fiscal destinado à apuração do ICMS), estando os autos instruídos com as cópias do mesmo. 1 Ainda na preliminar, alega o cerceio de defesa pelo não acolhimento do pedido de perícia. Com arrimo na mesma norma citada pela recorrente, o art. 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 dispõe o requisito legal para acolhimento do pedido de diligência ou perícia, o qual foi inserido no diploma legal pela Lei n 2 8.748/99 exatamente para prevenir os pedidos desprovidos de materialidade. Reporto-me à doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 ! ed. pp.. 242/244: - "Vale lembrar que a perícia tem, como destinatária final, a autoridade '73-^ julgadora, e, apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a solução e! Ic da lide. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder g- no encontrar a verdade de outra forma mais simples. Por esta razão, ‘12.1 (-+freqüentemente, as autoridades de primeira instância têm indeferido as ti" ; -et -1 as solicitações de diligência ou perícias sob o fundamento de que as 8 informações requeridas pelo contribuinte não seriam necessárias à 'É') eff 7t1 -E:- solução do litígio ou já estariam contempladas nos autos. Na verdade, 2 0 1 51 grande parte dos requerimentos de perícia no processo administrativo al a; .2 7, •fiscal versa sobre o exame de dados constantes da escrita fiscal do :P.. 4(13) — •4 contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do auditor-fiscal antes da g el *-1 O i-lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir ri o vi no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa ser esi • trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos 413- !agi' têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento O da matéria tributária. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte desacompanhados da devida • justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios." Citando Luiz Henrique Barros de Arruda, reproduz texto desse autor acerca da questão relativa ao pedido de perícia (pp. 243/244): "Embora não explicitado no Decreto em pareço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa serfeita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou • informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser MF - SEGUNDO CONS‘7). 4n DE CONITRIsuINTES; CO;r:ra i.::: oct.s Processo n. 10680,014741,2004-5i Brasil - ia, / o200 'f 1 CCO2'CO2 Acórdão n.°202-18.113 Fls. 7 t" Sueli "I"Jle;..ino Mendes da Cruz S;a7c 91751 comodamente trazido • • • • • com a inicia, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer neste exame." Mesmo que longa a reprodução doutrinária acima, entendo que ela afasta a possibilidade de haver qualquer dúvida racional e juridicamente viável acerca da desnecessidade da realização de perícia para a formação do juízo de qualquer julgador nos presentes autos. Dessa maneira, afasto todas as preliminares alegadas. • Quanto ao mérito: Não merece qualquer reparo a decisão recorrida, a qual, aliás, encontra-se fundamentada de forma irrepreensível juridicamente. De fato. As mesmas razões de defesa apontadas na impugnação foram trazidas ao reclame recursal. Ao presente voto resta somente repisar os referidos fundamentos, os quais sequer são arranhados pelas alegações da defesa. Primeiro, apesar de aludir a prova documental e refutar as planilhas elaboradas pela fiscalização com base na escrita fiscal, nada foi juntado ao recurso voluntário em contraprova. Segundo, alega a inclusão indevida de valores estranhos ao faturamento na base de cálculo. Ocorre que a fiscalização, como esclarece a decisão recorrida, valeu-se do livro de registro de saídas e de apuração do ICMS, tomando como base de cálculo exclusivamente os códigos relativos a saída por vendas, ignorando quaisquer transferências ou simples remessas. A pretensão da recorrente em afastar os custos e as despesas da base de cálculo da Cofins demonstra somente o desconhecimento do conceito jurídico de faturamento já consolidado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma das parcelas que cita são excluídas para . apuração do faturamento de qualquer empresa. Aliás, tais parcelas somente são excluídas para apuração do lucro e não é sobre o lucro que incide a Cofins. Das planilhas de composição da base de cálculo elaboradas pela fiscalização não se constata a inclusão de qualquer outro valor que não os decorrentes das saídas por venda. Portanto, a alegação de inclusão de receitas financeiras, lucros, dividendos, juros, variações monetárias, aluguéis e prêmios de resgate de títulos, das bonificações concedidas pelos fornecedores, das deduções previstas em lei, inclusive do IPI na base de cálculo da Cofins é totalmente insubsistente e contrário aos fatos provados pelo Fisco nos autos. Relativamente à multa aplicada, importa salientar que ela não possui natureza compensatória, nem tampouco representa encargo moratório, porquanto se trata de penalidade pecuniária, pertencente à espécie "multa de oficio", cujo caráter é exclusivamente intimidatório/sancionatório, ou seja, de inibir práticas ilícitas e/ou incutir punição aos infratores das normas jurídico-tributárias. e.):• Processo n.° 10680.014 74 1 /2004.5 1 CC,02 CO2 Acórdão n.° 202-18.113 Fls. 8 De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Cabe lembrar que penalidade não é tributo, mas consectário estabelecido em lei decorrente do descumprimento da obrigação tributária. Em sendo assim, não comporta aplicar o principio do não confisco, por ser principio aplicado especificamente aos tributos. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso!, da Lei n2 9.430, de 1996, é plenamente legal. Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Apresentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórias, se deu por força do art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2,da Lei n2 9.430, de 1996, devendo ser aplicada nos termos do comando legal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. J C1,44';‘, a_e_ /2y, [e, "- Sr:Cf-.1.:?:%nc.EriC:cON!HTARLIBUINTES RIA CRISTINA ROZA DA COSTA &asma. ta Sueli 1:,!,.:::;;10 Mendes da Cruz Si.,.e 1;1751 ' \\> • • • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4821755 #
Numero do processo: 10730.003167/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17987
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.003167/98-55

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4120378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17987

nome_arquivo_s : 20217987_131218_107300031679855_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 107300031679855_4120378.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4821755

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359567044608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:59Z; created: 2009-08-05T16:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:59Z | Conteúdo => • CCOVCO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.003167/98-55 Recurso n° 131.218 Voluntário 1041gundo COntèlhO do Centrou". Matéria Auto de Infração de Cofins Nume nonimo ~ida u . Acórdão n° 202-17.987 Rads 411) Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MENDONÇA & FONTOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERIODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 62, II, da Lei Complementar n2 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COJTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. SEGUNDO CONSELHO DE- CONTUIENTESIIS‘C) MFANTurd CAR OS'ATULIM CONFERE. com O ORIVNAL Presid: Brasília. 01) OY 04- f ' 44/ AM", 10 C)'• tvana fliacHa Silva Castro Relator lx 9211(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTU,;Processo n.° 10730.00316798-55 CCO200O2 Acórdão n.• 202-17.987 CONFERE COM O ORIGINAL i Fls. 2 Brasilia, c21 / 01 Ivana Clava:a Silva Castro Relatório NI::t Skpe 92146 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 31/03/1993 a 31/12/1993. O lançamento, decorrente da total falta de pagamento, foi cientificado a contribuinte em 27/11/98. Segundo informa o fiscal autuante, a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, no período objeto de autuação, optou por apurar seu resultado com base no lucro presumido, conforme se verifica às fls. 07/08 do Processo n2 10730.000190/97-80 (em apenso), que tinha por objeto lançamento de oficio da mesma matéria, que foi considerado nulo por meio da decisão DRJ/Serco n2 550/98 (fl. 13 daquele processo). Na impugnação, a autuada requer o cancelamento do auto de infração, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - os créditos relativos ao período de março a novembro de 1993 já haviam sido atingidos pela decadência, a teor dos arts. 149 e 150 do CTN; - o art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91 trata de isenção subjetiva da Cofins para as sociedades civis, isenção a que faz jus e que foi ignorada na fiscalização; _ á Luzab:yal a u.s.:erpreteeze de crje, ao optar pelo regime (In lucro presumido. a sociedade teria abdicado da citada isenção, se a legislação nada dispôs neste sentido; - o Parecer Cosit n2 03/94, citado na fundamentação, é contraditório e inconsistente, haja vista que tal isenção também se dava ao tempo da cobrança do Finsocial, conforme art. as do Decreto-Lei n2 2.429/88; logo, tais sociedades sempre gozaram da isenção incondicionada das referidas contribuições; • - o citado parecer dá tratamento diferenciado a contribuintes em situação equivalente, em afronta à CF. Cita e faz juntar parecer de doutrinador a respeito do tema. Julgando o feito, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ manteve o lançamento, conforme Acórdão n9 2.328, de 28 de março de 2003, sintetizado na seguinte ementa: "SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n" 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que usaram a sistemática de apuração do imposto sobre a renda de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1981 não podendo o beneficio ser estendido àquelas que, usando de prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, com multa de oficio, na forma definida na legislação da espécie." C Processe n.° 10730.003167:98-55 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.987 Fls. 3 No recurso voluntário, a contribuinte reitera as teses de defesa da impugnação, acrescentando que a OAB — Seccional do Rio de Janeiro — RJ — obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo impetrado em favor de todas as sociedades de advogados lá registradas, isentando-as do recolhimento da Cofins, pelo que a exigibilidade do presente auto de infração estaria suspensa. Ao final requer o acolhimento da preliminar e a decretação da decadência do lançamento ou, se assim não se entender, o cancelamento do débito exigido, em face da isenção estatuída pela LC n 2 70/91 para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. O recurso foi instruido com arrolamento de bens. • É o Relatório. ryw - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES' CONFERE COM O OR1G:NAL Crrsitia. rs) / 0Y _j O 1- Nana CIiuWa Si!va Castro N.t.11 Si.;ne cr. I >IN . , • Processo n.° 10730.003167/98-55 1.,IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES i CCOZCO: ! Acórdão n.°202-17.987 CONFERE COM O GRIMA!. Fls. 4 I Braga 0/ I 1 0W 1 Of i I , V oto I it. Ivana Cláudia Silva Castro . M.11 Siare 92136 I Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio refere-se à possibilidade ou não de cobrança da Cofins das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, na vigência do inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, que assim dispunha, verbis: "Art. 62 São isentas da contribuição: . 1.1 .11 - as sociedades civis de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". O art. 1 2 do Decreto -Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, estabelece, verbis: . "Art. 12 A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Como o art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação que disponha sobre isenção, as únicas condições que as sociedades civis necessárias devem atender para o gozn ei a ieençao r14 ring ri c, cil1 o. e^ rio cartr.• Ans A: Grs.:44. ins I aga; s supratranscritos são: 1 - ter como objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 2 - ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e , 3 - ser constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País. Não se pode, pois, depreender que a opção pela forma de tributação de que tratava o art. 22 da Lei n2 8.541/92 (real ou presumido) tenha o condão de afastar tal isenção. O parágrafo único do art. 33 da IN SRF n 2 21/92, ao determinar que a opção pelo lucro presumido, por parte das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, exclui a aplicação do regime próprio, instituído pelo Decreto-Lei n2 2.397/87, é norma aplicável aos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas não à Cofins. \ / JL 1 \ 1 , , , r.iF . SEGIP:n0 1:2!:::::.•-.'; :::: C.C..Mit;BUIFITES •fr CONF E:RE C0.10 C0;;•:AL • Processo n.°10730.003167/98-55 1 CCO2/CO2 Acordão n? 202-17.987 • nrrisilia. JI i 0 Y i Cl" . . i 4c. I Fls. 5 b ana Cliudia Silv:/ Castro I i 4 v I s, ..-.• .1 : :14 O Parecer Normativo -Cosit -n2 -3/924,- porsua-vez-ao dispor que a opção pelo lucro real ou presumido sujeita tais sociedades à Cofins, não procede a melhor exegese do art. 62, II, da . LC n2 70/91, combinado com o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87. Ademais, os pareceres e atos declaratórios normativos, embora integrem a legislação tributária lato sensu, limitam-se a explicitar e fixar o sentido das normas que interpretam, não podendo criar, alterar ou extinguir relações jurídico-tributárias, indo além do que estabelecem as leis, stricto sensu. Conseqüentemente, se os dois dispositivos legais aqui mencionadas não estabelecem que a tributação pelo lucro real ou presumido implica a perda da isenção, cabe reconhecê-la, independentemente da opção feita pela recorrente. 1 É neste sentido a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, lavrada nos seguintes termos. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." No mesmo sentido tem caminhado a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram as seguintes ementas: "COFIAS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - Pedido de restituição/compensação. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Reconhece-se o direito à restituição/compensação de valores pagos a titulo de COFINS." (Ac. 203-09.174, de 11/09/2003) I I "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. . PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6°, II. da Lei Complementar n° 70/91, as sociedades i civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro ,Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais, eram isentas da COF1NS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. "(Ac. 203-10.096, de 12/05/2005) "COFIAS. SOCIEDADE CIVIL. Até março de 1997, as sociedades civis de profusão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas ftsicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ. (Ac. 201- 78.195, de 27/01/2005) A referida isenção só deixou de existir com a edição da Lei n 2 9.430/96, que em seu art. 56 revogou expressamente o inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, com eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997. Assim, como o ato constitutivo da empresa juntado aos autos comprova ser a contribuinte sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada k t, \, . fr Processo n.• 10730.003167/9B-55 CCO2CO2 Acórdão a.° 202-17.987 Fls. 6 (advogados), registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 78 do Estatuto da OAB vigente na época de Sua constituição (Lei n 2 4.215, de 27/04/1963), que assim dispõe: • "Art. 78. As sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em que forem inscritos as seus membros (art. 18, inciso VIII, letra c). 51° Atues do registro serão os referidos ato submetidos ao julgamento do Conselho Secional respectivo. • 2° Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária que devam produzir efeito em relação a terceiros." • À primeira vista, pode-se concluir que o registro na OAB não supre o requisito de ser a sociedade inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, porém a matéria já foi analisada pela Secretaria da Receita Federal, que reconheceu o direito de estas sociedades apurarem o lucro na forma disposta no Decreto-Lei n2 2.397/87. Esta interpretação foi dada pelo Ato Declaratório Normativo CST n2 78, de 31112/87, e confirmada pela Instrução Normativa SRF n2 199, de 29/12/88. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. . . .1.1F • SEG;;;CO 04011b CONFERE COM O 0::::;;U:t •wels110 - *MER Rrrsilia, ai I O r _1 kr Ivana Cláudia Silva Castro N Slape 92136 • Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

score : 1.0
4824378 #
Numero do processo: 10840.001436/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem do efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05870
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem do efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10840.001436/91-15

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4711549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05870

nome_arquivo_s : 20205870_089864_108400014369115_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA

nome_arquivo_pdf_s : 108400014369115_4711549.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4824378

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359569141760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:37:14Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:37:14Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:37:14Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:37:14Z; created: 2010-01-29T12:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:37:14Z | Conteúdo => L01 40a / PURT.WADO MC) O. C.° U. I 1-/ 79- evi 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C ‘tpNitft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI& 'jtnica Processo no 10840.001436/91-15 SessWo de N 17 de junho de 1993. ACORDO No 202.05-870 Recurso no u . 89.864 Recorrente ,. JUNOSOM COM. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA. Recorrida N BRE EM RIBEaRAO FRETO SF' • PIS/FATORAMENTO. Omiss nWo de re ce 1. tas opera-- o ra- c to ri a is .. Apor te cl e recursos ao cai x a sem a cl eq LÃ ad a c o mpr ova 0Co de or ig em „ nem de efetivo ingresso .. Recurso de que no se conhece, por inexistAntia litígio, nos termos da legislacWo de regencia. V dos „ relatados e clisc:ut idos os p ese ri t es a LI t Os de recurso In te r • posto por JUNOSOM . COM. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA. • ACOEWAII os Mem br os cl a Segunda Câmara do Segundo CorSei lio de Contribui n t•s por unanimidade de votos, em nWo tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessties, em 17 de jun ho cl e 1993.. fr rOk • •EL.VIO Ef JEDO Presidente 1 sIIftté ' TERESA CRISTINA GC ALVES PANTO3A - Relatora P 11 • • CYCSE. CARI... 18 ALMEIDA LEMOS ro cairad or-Re pre- seri t a ri t e da Fa- z eu da Nacional • VISTA EM SESSMO DE 1 Ci DEZ 1993 partici param , ainda „ do presente ,:i ui g amen to „ os Con s e 1 hei ros ELIO RoTHE„ (*rum to CARLDS BUENO RI DE IRO OSVALDO TRnticREDo DE: CLIVE :SRA. aOSE AN --i ONIO AROCHA DA CUNHA TARASIO CAMPELO BORGES e UI:1SE CABRAL GAROE AMO. APM 1 W56 ; . I ei~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I le 1%;;•ES. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -'-". . • Processo no 10940.001436/91-15 . •• Recurso no: 89.864 . Acór~ no: 202.05-870 Recorrente: JUAOSOM COM. DE EQUIP. ELETROMICOS LTDA. . ., 1 R ELATORIO , i i • . Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraao de fls. 01, onde se exige o pagamento da ! i contribuiao ao US/EyyMBAMgin, no valor de Cr$ 62.317,20, mais • os acréscimos legais pertinentes, em decorrOncia de omisao de receita operacional, nos anos de 1986 e 1987, caracterizada por suprimento de caixa de origem e entrega rao . -- comprovadosN .. , apurada em fiscalização do 'MI. 1 Devidamente cientificada em 25/07/91, a autuada apresentou, em 10/09/91, a Impugnaao intempestiva de fls. 10, onde requereu o adiamento do presente feito até o julgamento da impugnação pertencente ao processo relativo ao IRPC1, anexada, por' cópia, às fls. 11/15. Prestada a lnformaao Fiscal (ti s. 17/18), foram os autos conclusos â autoridade iulgadora de primeira instância, (fls. 23), acolheu a :í. ai por tempestiva, para indeferi-la quanto ao mérito, determinando a manutenao do crédito Li' ibutário. Inconformada, a empresa ingressou com o Recurso de 30, no qual, mais uma vez, vincula a sorte do presente feito ao decidido no processo dito matriz, em face do recurso anexado por cópia às fls. 31/35. As 1- :1 39, o presente processo ê baixado em Diligencia, por despacho do Presidente deste Segundo Conselho, • para que se lhe apense cópia do decidido pelo Primeiro Conselho. As fis.41 a 46, consta o Acórd2Co de np 101-84.324, ' em que se verifica que aquele Primeiro Conselho nWo conheceu do recurso "dada a inocorrOncia de litígio administrativo." . Em 26/05/93, o processo me é distribuído, por sorteio. e Ah r• o relatório. 1 • 2 . 0461 • i $2,95 • I .4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..4É;,41:a.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10040.001436/91-15 . Acárdao no: 202.05-870 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA • TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA • ; • - : C.3 Dont ri 1. bui ri te tomou c 1 en c ia do Auto de Intraç :Xo em 25/07/91 .. T e mpeisitiv en te', em 26/08/91., en tro II COm ped ido cie P rol' roga S: a.0 por mais ti in ta cl ias " do praz C) de impai na ç ab do 1! allçainen te (l1. „GB) . A Autor idade Fiscal deferi IA iap ré r roei a çab do I •1 praZC) por 15 ( q 1.1i Ft Z. e ) as „ conforme consta de if 1. E: ai 10/09/91 „ o bont bu 1. rir te ia p r esen t OU sua 1 mpug na çitKo it empes t iva „ eis que SOU r1110 consides-anclo--se a prorroga çâ'o do prazei „ ter —se--la dado na Véspera cl aguei. e d isto é em 09/09/91. As f 1 s en on t ra-se o Termo de Crun t afia dO gila 1 c onst a ex pres sa m en te sei- i ri te ai pe s t.i Va a mi pug n a ç ' ti'- e ita ri to„ a Dec :i.s2Co Mon o orá t t01. silente quan to A . i ri tempos tiv id ad e ASSIM „ nos tr ..) rimos do art. 1 41 do Decreto 70.235/72, reg en te do processo ad m 111 t rai 1 yo-f se: a 1 a m pug ri a Co • da II , e g en ci. a in itau ra a f ase 1 ti g :i.OSa cio procedimento”. Ngo o co r rendo a impugna OXo „ OU Sendo a mesma a re sen tada tor a do praz.° regulamentar ri nl'o se El st aura o 1 i tig i o . N go havendo n go há decisgop nem muito menos Recurso,. Assim„ atendendo-se ao artigo 21 do Decreto no 70 . 235 „ e em face da revel if lag 'ar) te, deve 0 processo I permanecer no é rg AO preparador , para cobrança amigável do c ré cl 1. to II tributar i o , ca ben ci o „ apenas „ e se for o caso „ retif ca çal'o ex igen c :1 a„ i a ri te o bi e çUo fundamentada, nos it e rmo's previ s to si rios par agr ai os lo e 2g do referido artigo. - Pelo e x pos -1 o yot o pelo ri:Ko c on he c ime n to do R e-,1' curso, pela tal ta dos pressupostos iUridi co-processuais para tanto . Sala das SesseSe 9 1 , em 17 de jun rio de 1993. i , TERESA CRISTINA GONÇAS PANTOJA . . ' • • ; 3

score : 1.0
4819586 #
Numero do processo: 10580.012520/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.012520/2003-96

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4118076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.851

nome_arquivo_s : 20217851_133887_10580012520200396_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rangel Perruci Fiorin

nome_arquivo_pdf_s : 10580012520200396_4118076.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4819586

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359570190336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:13:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:13:23Z; created: 2009-08-05T13:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:13:23Z | Conteúdo => ' ..,;kf:É*Á 22 CC-MFMinistério da Fazenda • FI.Segundo Conselho de Contribuintes ,14-ECI MF-Segundo Conselho de Contdbultdoi Processo n9- : 10580.012520/2003-96_`;', — '''1"311211ÇR" " Diári°*fielat cil# ti-PM de / tr.) ,/ flAr Recurso n-(-1 : 133.887 • 47? Acórdão ng : 202-17.851 Rumo. Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL 4. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. ,150, 42, do - CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese ' dos 10 anos. Sala da esses, eistr" de março de 2007. • / An onio Carlos Atu Pnesidel t". MF - SEGUNDO CONSELHO DE r:.;UINTES\ CONFERE COM O ORIC:NAL !3?• EÃ 10 I 01- 11 • an\A ela - É Re ,(pr \ Ivana Cláuclia SiKa Castro\ lat. Stap‘.. U21 ;6 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 , - • '•;ç" • " Ministério da Fazenda , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. O / "Processo n : 10580.012520/2003-96- Recurso e : 133.887 lvana Cláudia Silva Castro Mat Si,:pe 4)2136 Acórdão n2 : 202-17.851 Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL :T RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração (fls. 03/19) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de julho de 1998 a setembro de 2003. O lançamento decorreu da apuração de "divergências entre os valores de base de .• cálculo utilizados pelo contribuinte para seus recolhimentos e declaração, e os valores de receita escriturados em seus livros fiscais" (fl. 4). Na impuutação (fls. 141/156), a contribuinte alegowa-decadência -do- direito de-o Fisco lançar o crédito e a nulidade do lançamento por causa da inconsfitucionalidade dos• Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, além de sustentar ter havido denúncia espontânea. A DR.1 em Salvador - BA manteve integralmente o lançamento, por meio do •Acórdão n2 8.724, de 24 de novembro de 2005 (fls. 165/170), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição • para o PIS é de dez anos. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Lançamento Procedente". No acórdão da DRJ, o Relator cuidou de esclarecer que "A alegação da impugnante quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não guarda relação com o presente litígio, que versa sobre Auto de Infração em que se pretende a cobrança da contribuição para o PIS devida a partir de julho de 1988, quando não mais vigiam - os referidos decretos-leis — e sua execução fora suspensa pela Resolução n2 49, de 1995, do - Senado Federal". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 180/185), sustentando: -(a) a_ decadência do direito de o Fisco exigir o crédito tributário; e (b) que era i dev .& a exigência do arrolamento de bens como condição para o processamento do recurso ois isto violaria o principio constitucional da ampla defesa. É o relatório. \ \ 2 - 0-; • ' - • ; 22 CC-MF: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICIATES Fl. 'n-?,S;1,4,-; " CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 10580.012520/2003496-„,.2,8ralha gy/ 40 / 04- Recurso e : 133.887 • Acórdão n9- : 202-17.851 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 9211ô VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • IVAN ALLEGRETTI • - Embora a recorrente tenha se insurgido contra a exigência do arrolamento, argumentando que tal exigência violaria seu direito constitucional à ampla defesa, verifica-se dos autos que houve o regular arrolamento de bens, em medida suficiente-para autorizar a apreciação do recurso. Tendo ocorrido, pois, o arrolamento de bens, resta satisfeito o pressuposto para a admissibilidade do recurso voluntário, estando superada qualquer discussão a este respeito. Quanto à decadênciatem_razão a contribuinte ao afirmar-que-se aplica o prazade 5 (cinco) anos para o presente caso concreto. Isto porque no período compreendido pelo auto de infração — fatos geradores de 07/1998 a 09/2003 — houve o adiantamento do pagamento do PIS e da Cofins, o que configura o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CIN. Aplica-se, assim, a contagem da decadência na forma do art. 150, § 42, do C'TN, tomando como início a data de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi- notificada do lançamento em 19/12/2003 (fl. 3), deve-se reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores dos meses 07, 08, 09, 10 e 11/1998. Diante do exposto, voto no sentido -de dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para aplicar a decadência quanto aos fatos geradores indicados, mantendo o lançamento quanto aos demais períodos. • Sala das„Sess:es, em 27 de março de 2007. `n • I -\ 'N L- G • TIÏI ,‘, _ _ 3 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

score : 1.0