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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761847 #
Numero do processo: 00830.053262/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74708
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ " CAS " Sessão de . 2.1 de .setambrode 19 . 8 3 ACORDÃO N° 101,74..708 Recurso n° : 40.839 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente: HENRY CHARLES DUCRET Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau- i . produz um efeito a ela adequado, assim também o julgamento de um processo contra pessoa jurídica reflete-se no julgamento do processo contra pessoa física, quando esta é sõcio da empresa autuada e a tribu tação consistiu em omissão de receita. — Vistos, relatadosediácutidos os presentes autos de re curso interposto por HENRY CHARLES DUCRET.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/447 . //) Sala das is...-8-:... , (DF), em 21 de setembro de 1983. / i„.„,,,, AMADOR OUTL79/FERNÁNDEZ - PRESIDENTE -, . . . AG i ÓST ' 0 -/áERRANO FILHO ' ' . - RELATOR r -NII VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 ai. vdo DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, FERNANDO CíCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. '- , , WágtI., 414•' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 830/053.262/81-50 RECURSO N.° : 40.839 ACÓRDÃO N.° : 101-74.708 RECORRENTE: HENRY CHARLES DUCRET RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado .ã. Av. Francisco Glicério, n9 1.058, sala 716, inconformado com a decisão singular de fls. 26 e 27, que indeferiu a impugnação, in- terpOe recurso a este Conselho. De acordo com o Auto de Infração de fls. 1, esta é a causa do litígio: Em decorrência da fiscalização realizada na empresa Organização Athenas S/C Ltda., foram adicionados, â. renda liquida de_ clarada do contribuinte supramencionado, os valores concernentes à sua participação social, decorrentes de Suprimentos de Caixa não comprovados na empresa. As a1egac8es de defesa, tanto em sua impugnação de Lis. 9 a 11, como em seu recurso de fls. 32 a 34, assim podem ser sintetizadas: 4 O contribuinte jamais infringiu os artigos 34, inci_ se I,e 676, inciso III, do Decreto n9 85.450/80, pois não houve qualquer distribuição de lucros, nem declaração inexata. Para ti- rar qualquer dúvida, foram anexados vãrios documentos que demons- trama capacidade financeira do supridor. Os cheques, anexados ao processo, servem para demonstrar o nanciamento do Banco Bamerin- dus à Organização Athenas SIC Ltda. iÉf‘ É o relat6rio. , , DMF - RJ/1° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRQCw N9 0,830,/a53,262/81-r50 3, AcEirdão n9 101-74.708 ' V\ O' T\ O Conselheiro AGOS17NRO SERRANO Frum, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, dele tomo conhecimento. O presente processo decorre de um outro instaurado contra a empresa Organização Athenas S/C., cuja irregularidade der, tectada consiste nos Suprimentos de Caixa não comprovados. No voto, referente ao recurso, jã foi dito que os cheques anexados não serviram de prova para a origem do suprimento porque, ora eramadulterados como na impugnação, ora são cOpias de cheques a serem pagos ao Bamerindus, nada dizendo a respeito da com provação da origem dos suprimentos, ainda mais que não existiu comn cidência de datas e valores. Através do acôrdão 101-74,630, esta Câmara, por una- nimidade de votos, negou provimento ao recurso da pessoa jurldicaem sessão do dia 24 de agosto de 1983. Considerando que este julgamento reflete o que foi À - deoUUdo no recurso da Pessoa jurIdica, nego provimento ao recurs / (;) ..4_ 7) (I -7.--./92',___ /,- * )-,,, 20~(5,6áNilá Z R .A.OR ./ / . . , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762210 #
Numero do processo: 00410.051732/81-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73141
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE FRIOSE PESCA LTDA. - IFRIL; ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das Se sCes ‘ 7 de março de 1982/i iti rd' / AMADOR O RE ,8 ERNANDEZ -9 PRESIDENTE ir- ss, ) D/FRANC SCO D' g ,, IS i : À DA RELATOR g, , Alln i ,' ligg VISTO EM ADHEMILSO E A TOS rir •ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN i, ..... SESSÃO DE: 1 g MAR ura,.) II DA NACIONAL V (v.v.) , 1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente)e RAUL PIMENIEL. sge f5E -4yr, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .° — 04101051.732/81-10 RECURSO 84.682 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 141 RECORRENTE: INDOSTRIA DEFRIOS E PESCA LTDA. - IFRIL RELATC5RIO INDÚSTRIA DE FRIOSE PESCA LTDA. - IFRIL, pessoa ju rídica de direito privado estabelecida em Maceió -AL., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 7, lavrado em 23/07/81, em virtude de haver deduzido do imposto de renda dos exercícios de 1979 a 1981, isenção a maior, sendo glosada nos se- guintes montantes: Exerc. de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 407.832,00 " 1980, " " " 1979 2.707.207,00 " 1981, " " " 1980 486.079,00. Em impugnação tempestiva, alega a autuada que: 1. Em conseqdência de erro técnico no preendhimen- to das declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980, foram efetuadas deduçOes a maior da isenção gozada pela atividade de pesca, estando absolutamente corretos os valores excedentes levantados pela fiscalização; 2. O lucro apresentado nada mais 6 que inflacionã- rio, sendo este quase totalmente não realizado; 3. Em virtude dos erros cometidos deixou de exercer a opção para diferir o lucro inflacionãrio- não D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 164,0/75 " 3. SERVIÇO PÚBLICO FE DERAI-Processo n9 0410/051.732/81-10 AcOrdão n9 101-73.141 realizado, na forma do art. 51 do Dec. lei no 1.598/77. Por isso requer: a) autorização para retificar as declaraçOes de ren dimentos dos exercícios citados, para que possa exercer o direito antes não exercido de diferir o lucro inflacionário não realizado, visto que este diferimento não implica redução ou exclusão do imposto, mas apenas sua postergação; b) face a nova apuração do lucro real, em virtude do diferimento do lucro inflacionário não realizado, i conforme demonstrado ãs fls. 35/40, sendo este nega I tivo nos três exercícios, seja cancelado o Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente sob o fundamen to de que: - a autorização para retificar as declaraçOes de rendimentos, e conseqüentemente diferir o lucro inflacionário não realizado, apurando novo lucro real, implicaria na transcrição no livro de Apura ção do Lucro Real de novos ajustes e na elabora- ção de nova Demonstração do Lucro Real, procedi- . mento este que vai de encontro ao disposto no art. 164 do RIR/80 e I.N. n9 28/78, que mandam que a transcrição dos ajustes e da demonstração do lu- cro real sejam efetuados quando oencerramento do exercício social; - a opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deve ser exercida em cada exercício, quando da apuração do mesmo, na forma dos ar_ts.361 e 362 do RIR/80; ... - a autuada quando não observou o disposto no art. 19 do Dec.lei n,:1598/77, infringiu o art. 274 e 275 do RIR/75° ,... 0 , //// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.732/81-10 Acórdão n9 101-73.141 - o requerido pela impugnante não encontra amparo le gal, visto não caber retificação de declaração por iniciativa do contribuinte após ser notificado de oficio, quando visa excluir tributo. Nas razOes de recurso de fls. 50/51, defende a inte- ressada que por erro técnico no preenchimento das declaraçOes rela- tivas aos exercícios de 1979 a 1981, deduziu parcela superior a que tinha direito em face da isenção gozada pela atividade da pesca, re- duzindo, em conseqüencia, o lucro inflacionário. Entretanto, assegura o art. 361 do atual RIR, o di- reito de opção do contribuinte para diferir ou não a tributação do lucro inflacionário não realizado. Ora, tendo ocorrido erro de sua parte, impossível foi exercitar o direito de opção pelo diferimento, pois imaginava nada ter a diferir. O disposto no art. 616 do RIR somente não admite a retificação da declaração quando im plique em redução ou exclusão de tributo, enquanto no caso em ela o que pretende é tão-somente o di ferimento amparado pela lei 1-1 ÇP É o relatOri-o. , , i 1 , .._ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 04101051.732/81-10 Acórdão n9 101-73.141 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade a Recorrente reconhece a correção dos valores levantados pela fiscalização. Por força do disposto nos artigos 361 e 362 do RIR/80, a opção pelo diferimento do lucro inflacionerio deve ser exercida em cada exercício, quando da apuração do mesmo. Desta forma o pedido da recorrente alem de extempo rãneo incabível, não merecendo acolhida por desamparado pelo art. 616 do RIR/80, tendo em vista não caber retificação de de cl aração por iniciativa do contribuinte, após notificado de oficio, quando da retificação resultar exclusão do tributo. A não observância do disposto no art. 19 do Decre to-lei n9 1.598/77, resultou na infringencia dos arts. 274 e 275 do RIR/ então vigente baixado pelo Decreto 76.186/75.21 Voto pela negativa provimento./ - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10175.001292/88-31
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PROCESSO N9 10875-001.292/88-31 , f ''k MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 26 de maio de 19 89 ACÓRDÃO Ng 101-78.751 . . Reculso re2 53.512 — PIS-REPIQUE - Exercicioc , de 1987 necorren te SOLTUR TURISMO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) . 4 PIS—REPIQUE — LANÇAMENTO DECORRENTE. — Ern7 virtude da estreita relação entre o lança- mento principal e o decorrente, provido em parte a irresignação da contribuinte quan- to ao primeiro, igual medida deve ser ado- tada guanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- - curso interposto por SOLTUR TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para ajustar a cobrança ao apurado no processo matriz,' julgado segundo o AcOrdão n9 101-78.672, de 23-05-89, nos termos do re-L. latõrio e voto que passam a integrar o presente julgado./ Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989. / '_.--- (__ 1 - - z URA,L - , w E 'A LIk DES - - PRESIDENTE OF 2Ë/ o rEDUARDO GEL DE ALCKMIN - RELATOR AFON _ C' • FERREIROS - PROCURADOR DA FAZENDA i VISTO EM NACIONAL 4- SESSÃO DE: 2 JUN 1289 -2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirso: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO , ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente ,, o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.292/88-31 RECUSO N9: 53.512 ACCIRDÃOW: 101-78.751 RECORRENTE : SOLTUR TURISMO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, par- cela correspondente à_renda da pessoa jurídica, relativamente ao e- xercício de 1987, em decorrência de ação fiscal que entendeu ser a matéria tributável do período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 09.06.88, apresentou im pugnação, conforme petição protocolizada em 08.07.88, reportanto-se aos argumentos expendidos na reclamação oferecida no processo prin- cipal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou in formação (fls. 11), fazendo alusão ãs ;observações já feitas no pro- cesso matriz. As fls. 15/18 foi anexada cópia do decisório de pri meiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda dá pessoa jurí dica, cuja ementa é" a seguinte: IRPJ - A dedutibilidade das despesas de serviçoscnn diciona-se ã. apresentação de documentação hI. bil e idônea comprobatória das operações e prova inequívoca de que os alegados dispên-- dios preenchem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos. A pretensão de excluir valores, anteriormen- te não declarados, por caracterizar forma de . AY"), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-001.292/88-31 3. Acórdão n9 101-78.751 retificação de declaração para reduzir ou ex cluir tributo já lançado "ex officio", é ,i; nadmissivel, por imperativo legal." Outrossim, em relação ao presente processo, a deci- são proferlda em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: "PIS - Mantida integralmente a autuação tra- tada no processo matriz, mantém-se i- gualmente a exigência relativa ao pro cesso decorrente." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido na mesma ins- tância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 04.2.89, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as ale gações do - apelo - rèlativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Recur so n9 94.052, deu parcial provimento ao recurso da contribuinte conforme a ementa do Acórdão n9 101-78.672. "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍ- CIOS ANTERIORES COM A MATÉRIA TRIBUTÃVEL APU RADA EM AÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE. __ É admissivel a compensação de prejuízos ante riores com a matéria tributável apurada me- diante ação fiscal. Recurso _a que se dá provimento:" É o relatório. - / In/ ,:i,,,,:, SERVIÇO PUBUCO rEDERAL Processo n9 10.875/001.292/88-31 04. AcOrdão n9 101-78.751 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi Interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70,235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS- DEDUÇAO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 7/70. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo' hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigõncias repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro o u falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogõneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em wn dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou-- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento' novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia.do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo que o inconformismoda recorrente quanto exi- gência imposto de renda de pessoa jurídica era parcialmente procedem te. Ora, sendo assim, e Lendo em vista que não se âprese ta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do atendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão ccasentâneé.. seja adotada. v.v Em face dessas considerações, voto pelo provimento par cial do apelo que se faça o ajustamento da cobrança em tela ao que for apurado no át .ocesso matriz. /r - 0, /_ILL__, le. - ... • É EDUARDO 'AN_- DE ALCKMIN - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.009933/81-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO DA COSTA ALBANO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dí'C 1 ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs e‘ ig1, 7n 2 Sala das Ss 6e (DF),L /(DF) em 19 de março de 1982. //// ifiL ,„ f AMADOR 'o vni' 4 kii-IÁNDEZ - PRESIDENTE/ (7-"' 4,-. ,.,_ '' J 1 ‘---''' ," ) /,' -dsTINnO '-t.i, 40 , IL 0 - RELATOR ! / .- 7 , VISTO EM ADHEMILSON 13 , . e DE ( À!RV.LHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 g ma 19::;,/, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamznt., os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇ: VES NUNES, FRANCISCO DE - ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRR N TO (Suplente) e PERVANDO CÍ- CERO VELLOSO. , J.gigià -'-*:-~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283-009.933/81-72 RECURSO N.° : 37.426 ACÓRDÃO N .° : 101-73.197 RECORRENTE: CLAUDIO DA COSTA ALBANO RELATÓRIO y, r O contribuinte em epígrafe, residente e domici- liado à Rua 10, n9 206 - Conj. 31 de Março, Manaus, AM, inconforma do com a decisão singular, de fls. 14, recorre tempestivamente a este Conselho. O Auto de Infração, de fl. 01, assim capitulou a irregularidade fiscal: "AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXIVO decorrente do Auto lavrado, nesta data, contra a firma STALO MOTEL LTDA., ... que te- ve seu lucro arbitrado, ... considerado distribuído aos seus dois ex-sócios, possuidores da mesma proporção de participação no capi- tal, sendo, portanto, 50% ao sócio acima identificado". Exercício de 1979 - Cr$ 273.288,00. Exercício de 1980 - Cr$ 668.637,00.,- Em sua impugnação tempestiva, de fls. 8 a 10, a- lega em síntese: ..__. O impugnante faz s l as razaes constantes da im Apugnação da empresa STALO MOTEL LTD (1-) u(k _ /2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, 3. Processo n9 0283-009.933/81-72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.197 É improcedente a ação fiscal, porque a empresa possui escrita comercial regular, com os seus registros feitos no livro Diário. Não há, pois, razão para arbitramento de lucro. A au- tuação foi devido a atraso na escrita contábil. Esta não e razão su ficiente para arbitramento de lucro, conforme e pensamento da juris prudência administrativa. Em seu recurso, de fls. 18, diz, entre outras coi sas: "A empresa STALO MOTEL LTDA., já apresentou as suas razaes de recurso com as quais concorda inteiramente o ora re- corrente e as subscreve. Dessa forma, o presente processo deve se- guir igual sorte do processo principal e, como tal, só após o julga mento de 'Alitivo da ação principal e que poderão ocorrer os seus re flexos" /f /0) Áf 2 o relatOrio. A" 4. Processo n9 0283-009.933/81-72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.197 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Como já foi dito no relatOrio, a recorrente, às fls. 18, declarou que o recurso dele e o mesmo da empresa STALO MO- TEL LTDA. Afirmou também que espera que o julgamento, como reflexo que e, deve seguir o julgamento do processo principal. Não há realmente nada mais a discutir, pois o jul gamento do processo principal se constitui em prejulgado deste pro- cesso. Ora, em sessão do dia 17 de fevereiro os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julga- rem o recurso n9 84.698, por arbitramento de lucros, negaram provi- mento por unanimidade de votos ao recurso da empresa STALO MOTEL LTDA. Portanto, nego provimento ao presente recursog /4INHÓ SERRANO FILHO - RELAITOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006088/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000204/86-89
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . LFINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO _REFLEXA Legíti Iria-§-ü-&- cóbrança calculada sobre- o Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica, apurado através de lançamento ex officio e mantido nas instâncias ad MInistrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancela- do os débitos tributários relativos aos anos de 1981, 1982 e 1983 de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, e negar pro- vimento ao recurso relativamente aos anos de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1988 (-7 / . URGE -/I,'LoPrs - PRESIDENTE RAI neemew ;IM - RELATOR f - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: I 7 MAR 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- v.v TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 'k4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.204/86-89 RECURSO N9: 49.666 ACÓRDÃO N9: 101-77.582 RECORRENTE : CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAS S/C LTDA., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Ribeirão Preto-SP, às fls. 26/27, através da qual foi con- firmada a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, com base no arti go 29, do Decreto-lei n9 1.736/79; artigo 704, do Decreto número 85.450/80, artigo 19, 19, do Decreto-lei n9 1.940/82, artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 2.049/83 e Portaria MF n9 119/82, a crescida da multa de 20% prevista no artigo 39 do Decreto-lei núme ro 2.287/86 nosSégUintesvalorest- ' - T Mês/ano Base de Cálculo. Contrib.;Adevida Multa 20% total Dezembro/81 700.000 5% - 35.000 7.000 42.000 Dezembro/82 22.550.000 5% - 127.500 25.500 153.000 Dezembro/83 1.575.000 5% - 78.750 15.750 94.500 Dezembro/84 20.874.264 5% -1.043.713 208.742 1.252.455 Dezembro/85 49.000.000 5% -2.450.000 490.000 2.940.000 1 s‘si 2. A exigência foi impugnada às fls. 11/15, tendo o interessado alegado, resumidamente, que a contribuição ao FINSO- CIAL tem como base o Imposto de Renda devido e não sobre Imposto de Renda questionado, em espectativa; que a legislação era silen- te quanto às hipóteses de procedimento de ofício, achando-se a Ad - ! ministração Fiscal legalmente tolhida de ação por faltar-lhe re- gras permissivas; que a Constituição Federal não permite a insti- tuição de tributos nos moldes do ocorrido com o Dec.-lei número 1.940/82, e que a multa agravada tinha aplicação somente quantoao (A-7 DMF -'DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.204/86-79 3. Acórdão n9 101-77.582 Imposto de Renda. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri meiro grau em sua Decisão de fls. 26/27, ao manter integralmente a exigência: "O tributo, cuja cobrança é exigida, foi institui do por força de expressa disposição legal consub-â" tanciada no artigo 19, .§ 29, do Decreto-lei núme - ro 1940/82, complementado pela PMF n9 119/82, in- ciso II, alínea "a" e "d", e alterações posterio res que se consolidaram com a edição do Regulameri to baixado com o Decreto n9 92.698, de 21.05.198-6 (RECOFIS), não se podendo falar, portanto, da ile galidade de sua cobrança. Por outro lado, apura- do em procedimento de ofício imposto de renda de vido por pessoa jurídica prestadora de serviços, torna-se devida, também, a contribuição para o FINSOCIAL com base no referido imposto. Conforme se verifica pela cópia das decisões, juntadas sob fls. 20/25, relativas aos processos que origina- ram o presente feito, as autuações foram julgadas procedentes, fato que vem alicerçar plenamente a exigência tributária reclamada neste processo,mes mo porque tem inteira aplicação ao caso o princí- pio da relação entre causa e efeito. Quanto à aplicação da multa, cumpre ressaltar que, anteriormente à edição do Decreto-lei n9 2049/83, a PMF 11Q. 119, de 22.06.82, que regulamentou o De creto-lei 1940/82, em seu inciso V dispõe sobre -a- aplicação de correção monetária juros e multa de mora às parcelas devidas ao FINSOCIAL não recolhi das em suas épocas próprias, nas bases estabeleci das para o imposto de renda. Assim prevalece para todos os períodos notifica- dos a aplicação da multa de mora reduzida ao per- centual de .C) c-à (vinte por cento) por força do De- ./ creto,lei 2.287/86, art. 39, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional. Diante das razões expostas, acolho a impugnação, tempestivamente apresentada, para indeferí-la quan to ao mérito, mantendo o lançamento constituído com a-ressalva de que a multa aplicada seja redu- zida ao percentual de 20% (vinte por cento):" (7,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-0-00204/86-79 4. Acórdão n9 101-77.582 4. Segue-se às fls. 31/35 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Cabe ressaltar, de início, que as exigências perti- nentesaos anos de 1981, 1982 e 1983 estão canceladas, por força do que dispõe o art. 29 do Dec.-lei n9 2.303/86, verbis: "Art. 29. Ficam cancelados, arquivando-se conforme o caso, os respectivos processos adminis trativos, os débitos de valor originário igual J.1.- inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados): I - de qualquer natureza para com a Fazen- da Nacional, inscritos como Divida Ativa da União até 28 de fevereiro de 1986; II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao impos to sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine rais do País:,_ ao imposto sobre transportes, às' contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e a Taxa de Melhoramentos dos Portos' (IMP), bem como a multas de qualquer natureza pre vistas na legislação em vigor, cujos fatos gera- dores tenham ocorrido ate 28 de fevereiro de 1986; (omissis) Em exame, portanto, somente as contribuições de vidas a partir de 1984. Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de contribuições devidas ao Fundo de Investimento Social exigidas com 1 base no artigo 29, do Dec.-lei n9 1:736/79, art. 19, § 19, do Decre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13251-000.204/86-79 5. Acórdão n9 101-77.582 to-lei n9 1.940/82, art. 19 inciso I, do Dec.-lei n9 2.049/83, e Portaria MF n9 119/82, calculadas sobre o imposto de renda exigido através de lançamento ex officio nos Processos Fiscais n9 13851/ /000.205/86-41 e 13851/000.203/86-16, dos quais este decorre. Examinando o Recurso n9 91.817, interposto pela ora recorrente nos autos do processo 13851/000.203/86-16, esta Câ- mara, através do Acórdão n9 101-77.479, de 25.01.88, negou-lhe pro vimento por unanimidade de votos. O mesmo ocorreu com o Recurso n9 91.507, originá- rio do Processo n9 13851/000.205/86-41, julgado na , Câmara deste Conselho, através do Acórdão n9 103-08.044, de 16.09.87. Consoante torrencial juris prudência deste Cóle- giado, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, tratando-se do mesmo grau de jurisdição, por ter- se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle xa. A competência para fiscalizar as contribuições de vidas ao FINSOCIAL foi outorgada à Secretaria da Receita Federal a- través do art. 59, do Dec.-lei n9 2.049/83, e não somente a partir da edição da Lei 7.450/85, como pretende a interessada. Ante o exposto .--ge-provimento ao Recurso. oPP _..,..___...._-~1~1~ ---- ' -'1"`n7-~ ''E N -^ .---- - _Iumk '9 R • _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1976 a 1980 Recorrente EDIMAC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE: A condição para sua dedutibilidade é que as des- pesas sejam efetivamente pagas não sendo por tanto possível sua apropriação quando apenas incorridas. DESPESAS COM RELAÇÕES POBLICAS - COQUETÉIS-As despesas operacionais dedutiveis são as despe- sas correntes, não computadas nos custos, ne cessarias as transações ou operações da empr-e sa e que, alem disso, sejam usuais ou normai -s- à atividade por ela desenvolvida, ou à manuten ção de sua fonte produtora. Aquelas que repre- sentam liberalidade da empresa não são admissí veis como operacionais, incluindo-se nesse ror os gastos efetuados com coqueteis oferecidos a formandos. DESPESAS COM REFORMA DE VEICULO - Quando acar- reta aumento de sua vida útilemprammãoinferi or a 1 ano, deve ser ativada para futura depre- ciação, não podendo ser apropriada. As parce- laslançadas "ex-officio" devem ser inêluldas ao lucro real, fazendo-se o seu ajustamento,no caso de realização de prejuízo no exercício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIMAC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as seguintes parcelas: a) no e xercício de 1976: Cr$ 37.916,00 e Cr$ 145.440,00; b) no exerc' io de 1977: Cr$ 4.932,00 e c) no exercício de 1978: Cr$ 231.329,00 Sala dasdas Sessões (DF), em 19 de maio de 1981. - ,,,, ‘7/ v.v. i>/777 6~10AMADOReUTER"_' liNDEZ - PRESIDENTEO/O, P• . _, . 4' 4 -40I ,, . .4 •FRANCISCt 41 ‘iN .p.SIS , á WI - RELATOR 1 0/1/1 - „, wi -. VISTO EM ADHEMILSO. ,B1STOS / r C , RVALHO - PROCURADOR SESSÃO DE 2 1 Mi I Mi / DA FAZENDA NACIONAL. I / Participaram, ainda, do presente julga: , nto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇA VES/NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELL0-1 SO. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0180/003.419/80 RECURSO rm.°: 83.344 mmm/Ão N.°, 101-72.283 RECORRENTE: EDIMAC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EDIMAC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurí- dica de direito privado estabelecida em Goiânia-GO., foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 13/14, lavrado em 03/07/80, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 1.057.596,00, aí incluido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetéria, ante as seguintes ir regularidades detectadas pela fiscalização: 1 - Apropriação indevida nos exercícios de 1976 a 1979, anos-base de 1975 a 1978, de despesas de propaganda e publicidade, fora dos anos em que foram efetivamente pagas, assim discriminadas: ano-base de 1975 Cr$ 216.539,00 11 " 1976 27.012,00 11 " 1977 258.341,00 11 11 " 1978 503.272,00 2 - Despesas de relaçaes públicas (coquetéis) leva- das a lucros e perdas nos anos-base de 1976 e 1978, assim discriminadas: ano-base de 1976 Cr$ 21.000,00 11 " 1978 Cr$ 90.000,00 3 - Despesa com reforma geral de veículo no montan- te de Cr$ 37.916,00, levada 'a debito da conta de resultado no ano-base de 1979, = lugar de ser ativada para futura depreciaça.. (b_r- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/003.419/80 3. Acórdão n9 101-72.283 Não se conformando com a exigência a interessada in — terpOs a impugnação de fls. 17/30, cujas razões estão assim resu- midas: 1 - As despesas de publicidade e propaganda estão relacionadas com a atividade da empresa tendo sido escrituradas em conta própria, sendo que, as empresas prestadoras dos serviços estão de- vidamente cadastradas no C.G.C., possuindo es- crituração regular. A glosa se prendeu ao fato de referidas despesas terem sido contabilizadas e apropriadas no momento em que incorramo, não, no momento em que foram pagas. Invoca a seu favor o entendimento do Plantão Fiscal - livreto Pessoa Jurídica/80, Lei 6.404/ 76, P. Normativo 58/77, Dec. Lei 1.598/77, Có- digo Tributário Nacional e o prejuízo do exerci cio de 1980. 2 - As despesas de relaçOes públicas são necessá- rias e inerentes à atividade da empresa, ou de- la decorrente ou com ela relacionada. Se a des- pesa fosse glosada por não realizada ou por não comprovada com documentos hábeis, tudo bem. Mas, pela razão apontada, é totalmente improcedente a glosa. 3 - Reconhece a indedutibilidade das despesas com veículo, tanto é que, ao tomar conhecimento da irregularidade, tratou de sana-1a, contabilizan do Cr$ 16.500,00 como receita, pelo seguro re- cebidode prejuízo, Cr$ 21.416,60. Portanto, im procede a glosa da importância de Cr$ 37.916,00. Através da decisão de fls. 45/48 a autoridade jul- gadora de 19 grau deferiu em parte a impugnação para excluir da ba se do cálculo a quantia de Cr$ 90.000,00, no exercício de 1979, a- no-base de 1978, por isso que, referida importância foi dispendida por ocasião da inauguração das novas instalaçOes de filial, opor- tunidade em que foi oferecido um coquetel aos convidados. Quanto as demais parcelas foi mantida a tributação, sob o fundamento de que: a) o coquetel oferecido a turma recém-formada em ar quitetura que resultou no dispêndio de Cr-$." 21.000,00, aréz de não ser normal, é inaceitável , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/003.419/80 4. Acórdão n9 101-72.283 como dedutivel, levando-se em conta a atividade da empresa; b) a própria interessada admitiu que a reforma do veículo acarretou aumento de sua vida util. Por- tanto a referida despesa não é dedutível e deve- ria ser ativada para futura depreciação. Tenta a a empresa justificar a improcedência da glosa,li mitando-se a alegações, sem nada provar; c) não tem razão a impugnante quanto à dedução de despesas de propaganda e publicidade, A empresa ao apropriar referidas despesas antes de seu pa- gamento, feriu frontalmente o art. 191 do RIR/75, que estabelece como condição para dedutibilidade, que a despesa seja efetivamente paga não - sendo portanto possível sua apropriação quando apenas incorridas, sendo esse inclusive o entendimento do 19 Conselho de Contribuintes. Postulando a reforma da aludida decisão, a interes- dr sada ingr-,sou com as razões de fls. 51/58, lidas na íntegra em plenário , É o relatório. -n ..---------..NJ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/003.419/80 5. Acórdão n9 101-72.283 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE AS'$IS MIRANDA, Relator: Despesas operacionais dedutíveis são as despesas correntes, ou, nos termos do art. 162 do RIR/75, aquelas não compu tadas nos custos, necessárias às;transaçaes ou operaçOes da em- presa, e que, alem disso, sejam usuais ou normais à atividade por ela desenvolvidatsou à manutenção de sua fonte produtiva. Dentro desse conceito parece-nos acertada a decisão recorrida no ponto em que não admitiu a dedução da despesa de Cr$ 21.000,00 relativa a coquetel oferecido a recem-formados em argui- tetura,por representar na realidade uma liberalidade da empresa,em que pese o elevado propósito de tal gesto. Não se trata de uma despesa necessária à percepção de receitas nem à manutenção da fon_ te produtora. Alega a recorrente em suas razOes de recurso que conforme pode ser verificado nos documentos n9s 3 e 4 (cópias xe- rográficas de fls. do Diário), foi tributada a importância de Cr$ 16.500,00 recebida da Atlântica Cia. Nacional de Seguros e conta- bilizada como "SINISTROS RECEBIDOS", sendo ainda contabilizada co- mo "RECUPERAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES", a despesa de Cr$ 21.416,00, indevidamente aproveitada no período base de 1979. Do exame dos referidos documentos verifica-se que em 04/12/78 (fls. 523 do Diário Geral n9 4), foi contabilizado co- mo credito o valor de Cr$ 16.500,00, correspondente a sinistros re_ cebidos. Em 31/07/1980 (fls. 211 do Diário Geral n9 8) contabili- zou-se o credito de Cr$ 21.416,60, com o seguinte histórico: "import. líquida p/ reforma do veículo placa af-4239, sinistrado em 10/10/78, conf. nfs. 00346, 29007, 29764, 29765, 29761, 29762 e 29763 da soc. de aut. planalto ltda. ora transf. p/ efeito de imobilização." í--:7 /X/ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/003.419/80 6. Acórdão n9 101-72.283 Como se vê a regularização contábil foi feita em 31/07/80, oportunidade em que o valor de Cr$ 21.416,60 foi imobi- lizado. Entretanto a despesa já havia sido levada a débito da conta de resultado no ano-base de 1979, exerc. de 1980, quando a recorrente realizou o prejuízo fiscal de Cr$ 1.070.916,00. Feito o ajustamento do lucro tributável do referido exercício, mediante a inclusão do valor de Cr$ 21.416,60, o pre- juízo fiscal fica reduzido a Cr$ 1.049.499,00, nada restando a tri_ butar. No tocante as despesas de propaganda e publicidade tidas como apropriadas fora dos anos em que foram efetivamente pa- gas, torna-se necessário que se faça a retificação proposta pela recorrente em suas raz6es de recurso quanto ao levantamento proce- dido no auto de infração. Ante o demonstrativo apresentado e exame dos docu- mentos fls. 68/256, chega-se realmente ê. conclusão de que houve e- quívoco no levantamento fiscal. Assim, sujeitam-se à tributação, as seguintes per- celas, por corresponderem a despesas apropriadas fora dos anos em que foram efetivamente pagas: Exerc. 1976, Cr$ 71.099,64, ao invés de Cr$ 216.539,64 II 1977, Cr$ 2.080,00, ao invés de Cr$ 27.012,00 II 1978, Cr$ 27.012,00, ao invés de Cr$ 258.341,00 II 1979, Cr$ 503.272,00 Portanto é de se excluir da tributação as quantias de: -_ ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/003.419/80 7. Acórdão n9 101-72.283 Cr$ 145.440,00 no exerc. de 1976; Cr$ 24.932,00 no exerc. de 1977; Cr$ 231.329,00 no exerc. de 1978. As despesas de propaganda e publicidade, somente se rão admitidas como operacionais nos exercícios em que forem efeti- vamente pagas. Essa é a regra contida no art. 191, letras "a", "b" e "c" do RIR/75. O conceito de despesa incorrida é inaplicável à espécie. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as seguintes parcelas: Cr$ 37.916,00 e Cr$ 145.440,00 no exerc. de 1976; •r$ 24.932,00 no exerc. de 1977 e Cr$ 231.329,00 no exerc. de 1978 /./' r—A NCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00725.050134/82-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74446
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 E 1981 Recorrente - GERALDO DOS SANTOS CARVALHO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suporte fatico que também alicer ça a relaçao jurídica referente a exigen- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rímel ou, sendo recorrível, não houver si do apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DOS SANTOS CARVALHO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de calculo as quantias de CR$ 64.73 ,00 e CR$ 235.129,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectiva-- ment Sala das S-2s;es 0,111,F) em 09 de junho de 1983. 400" 1AMADOR 'NÁNDEZ - PRESIDENTE E I - RELATOR ,.- - VISTO EM A OSTINHO ." ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Li IJ 9 -JUN 1 FAZENDA NACIONAL V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES„ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICE RO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0725/050.134/82-34 RECURSO N9: - 39.619 ACORDÃON9: - 10l 74.446 RECORRENTEN9: - GERALDO DOS SANTOS CARVALHO RELATÓRIO Segundo se depreende dos autos, a presente exigência é mero reflexo da omissão de receita apurada na firma MUNDO DOS ! CALÇADOS LTDA., de que o recorrente é um dos sócios quotistas, ten- do as parcelas ali tributadas: a) no exercício de 1980, a título de ! Suprimentos de Caixa (Cr$ 96.000,00); Pagamentos a Pessoas Físicas ! Vinculadas (Cr$ 96.000,00); Exigível não Comprovado (Cr$ 237.945,00);-b) no exercício de 1981, a título de Passivo Fictício (Cr$ 155.241,00); Custo Lançado como Despesa (Cr$ 64.581,00); Supri mentos ao Caixa (Cr$ 505.000,00); Integralização de Capital (Cr$ 403.920,00); Pagamentos a Pessoas Físicas Vinculadas (Cr$ 415.000,00) e Crédito dos Sócios decorrentes dos Suprimentos (Cr$ 90.000,00):si do incluídas na Cédula "F" na proporção de sua participação no capi tal. Foi indicada como base legal do impostõ o disposto no art. 34 dos Regulamentos aprovados pelos Decretos n9s. 76.186/75 e 85.450/80 e, da multa, o disposto no art. 728, inciso II, do RIR/ /80. Intimado da formalização da exigência, com guarda do prazo legal o autuado apresentou a impugnação de fls., a qual não ai' • a * an n • idade 'uloadora monocrãtica, sob o fundamen- to de que: a) ao processo decorrente aplica-se o decidido nos au- tos que lhe deram origem; b) a exigência constante dos autos do pra cesso principal foi mantida, conforme decisão n9 129; c) é cabíve /77 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 160Q/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.134/82-34 03. Acórdão n9 101-74.446 no caso presente a tributação reflexiva. Cientificada dessa decisão em 26/08/82, o sujeito pas sivo em 23/09/82, apresentou o apelo de fls., que, para melhor conhe cimento dos demais integrantes deste Colegiado, passo a ler na inte- gra (lê). Da leitura, observa-se que, em síntese, o apelante re pete o alegado e conclui que a mesma decisão que for alvitrada para os autos da pessoa jurídica de que decorre devera ser adotada nestes autos. Ao apreciar o Recurso n9 86.436, interposto pela fir- ma MUNDO DOS CALÇADOS LTDA., nos autos do processo de que este decor re, este Colegiado, em sessão de 09/05/83, deu-lhe provimento par- cial para: a) reduzir o Passivo Fictício a Cr$ 143.548,00 e Cr$ 33.265,00, nos exercícios de 1980 e 1981; b) excluir da exigência os Pagamentos •a Pessoas Físicas Vinculadas (Distribuição Disfarçada de Lucros): Cr$ 96.000,00, no exercício de 1980, e Cr$ 415.000,00, no exercício de 1981; c) excluir o Crédito a Sócios decorrentes dos Su- primentos: (Cr$ 90.000,00), no exercício de 1981. Portanto, foram ex cluídos: Cr$ 190.397,00, no exercício de 1980, e Cr$ 626.976,00, no exercício 0. 1981 conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.324, (fo- lhas ) ///C' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.134/82-34 04. ACC$RDÃO N9 101-74.446 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta corrente,con ta de capital ou conta bancária, sem p..= da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica,geran do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sécios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante-- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também dã causa a duas relações jurídicas. Esse' "fato' -econômico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logo, pas saram â disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos -jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas).; (b) sua distribuição ou percepção pelos sé- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte).. Portanto, como a decorrância tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (Pela realização de lucros) e da relação jurídica referente á pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de Ilidir a tributação, numa e noutra hipotese, e in irmar • tico. Esse entendimento é admitido não sé na esfera adm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.134/82-34 05. Acórdão n9 101-74.446 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã - mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, W), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação:" (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr.ã. a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fático que também ali cerça a relação jurídica referente à exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativae nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne ã existência da omissão de receita . e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.324, quando a matéria foi examinada, e da juris- prudênciadeste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de aná use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "4 decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se ouvess- e. .,• vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, des c n- selháveis sob o ponto de vista social e legal 77(27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.134/82-34 06. Acórdão n9 101-74.446 Também é certo que, no caso, a Fiscalização submeteu ã tributação, como vimos do Relato, a parcela de Cr$ .. Cr$64.581,00 referente ao custo que deveria integrar o estoque e foi indevidamente contabilizada como despesa. Ocorre que, pela própria descrição do fato, se observa que a referida parcela não foi distribuída; logo, é incabível a sua tributação nas pessoas físicas. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 64.734,0 e Cr$ 235.129,00,respectivamente nos exercícios de 1980 e 1981 )211111AMADOR O • RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006007/88-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83804
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF em PORTO ALEGRE - RS TRIBUTAÇÃO 'REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do" proce-ã so principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGITAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e Voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •as Se j ões, em 08 de julho de 1992 0 ,,,, ,00, 01151rY A ri , : 4 PRESIDENTE ,-----. -..- C - O. :.. E r TOSA RELATOR ,, VISTO EM AFONSO 4:111S0 FERREIr, DE CAMPOS PROCURADOR DA , SESSÃO DE: 4 e, n-249 FAZIENDANACIWL q u ,..,,ve ; 0,-,4-• , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,,, lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO. Au ente justificadaMente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA_ • 'n :4,BRAL. V4, n1 \ ./ DAMEFP/DF — SE : - 'L'Ike 64/90 J.14. ti- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/006.007/88-60 RECURSO N9 67.748 ACORDAO PS: 101-83.804 RECORRENTE: DIGITAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATõRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exerci- cio(s) de 1987/88, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PIS s/imposto de renda referente a superavaliação de custos glosados, conforme processo anexo, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9 07/70, art. 39, letra "a" e § 19. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO E Valor Valor Valor em xerc. OTN OTN Cz$ 1987 399,11 121,16 48. 356 00 1988 277,87 522,99 145.323,00 Total em Cz$ 193.679,00 Juros de mora calculados de acordo :emo art. 19, inc. II, do DL 2052/83, c/c art. 16 do DL 2323/87. X!í,k DAMEFP/DF- SECOS $9 065/70- J,14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.007/88-60 3. Acórdão n9 101-83.804 Em anexo, Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais e cópia do processo-matriz. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 23 com referência ã apresentada no processo matriz de n9 11080/ /006.020/88-28. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento. "Todavia, já que no processo matriz con- cluiu-se pela improcedência da impugnação (confor me decisão com cOpia a - fls, 32/44, cumpre adotar solução de igual teor no tocante a correspondente exigência de PIS-DEDUÇÃO IR. Nos termos do parecer supra, que aprovo, JULGO =CEDENTE a impugnação efetuada ã exigên- cia constante do Auto de Infração a que se refe- re o presente processo," A fls. 49 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. O'k )(/ -411 \ • Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006,007/88-60 4. AcOrdão n9 101-83.804 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n9 82.932. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntãrio, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve.atributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. BrasiIia-DF. e: de julho de 1992 CELSO 'A LVES ITOSA - RELATOR Oit4 ir4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000627/91-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82415
Nome do relator: Não Informado
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' \ 0±' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ 03 dezembro 91 Sessão de de 19 ACORDÃO N e 1-01-82 . 415 Recumon2: 67.889 - IRPF - Exs. de 1986 a 1990 Recorrente: RUY LOPES DE OLIVEIRA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do . principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' 1 reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do sOcio (cooperado) sob o mesmo si-,i _ porte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por RuY LOPES DE OLIVEIRA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.' ala .as Se Oes(DF), em 03 de dezembro de 1991 MA eltr : V - PRESIDENTE E RELA- 1/...01.11 ...IP - ,,------e----------)Aílio rr/ TORA.411r VISTO EMEM AFOISO CEL.° FERREIRAPP-d6 :1'OS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O5 DE_ 1 91 ZENDA NACIONAL-- Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - _ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM NTEL \* CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.jrk\ 5 \ r. • ..v.,.../ra, Cr'," e do 0 c.< .• or.-. a . ., - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N? 13710-000.627/91-25 RECURSO NP 67.889 ACORDA° Ne : 101-82.415 RECORRENTE: RUY LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. * Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual 0. contribuinte parti cipa , na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei no 7_713, de 22.12.88. A l autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente_ r4\ *41Wi r ' r i- • 3rcrm P4 r 9r • JPt - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.627/91-25 3 AcOrdão n9 101-82.415 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/ 31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no quecoubpr, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de7i oriaem, por terem suporte fético comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão 2, contribuinte foi cientificado. em 23/07 /91 e, inconformads, in gressou ein14 /08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls.35. Como razões do apelo, o, contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal cx É o relatOrio. nu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.627/91-25 4 Acórdão n9 101-82.415 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medio9! cooperado. - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado- VA\ 1 \ • - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.627/91-25 5 Acórdão n9 101-82.415 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 2-11. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó r, insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo •princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. •IF‘r RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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