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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832736 #
Numero do processo: 13054.000379/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS. EXCLUSÃO. As mercadorias adquiridas de terceiros, quando exportadas sem qualquer industrialização no estabelecimento exportador, não dão direito ao crédito presumido instituído do IPI pela Lei nº 9.363/96, devendo ser excluídas no cálculo do percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINÍCIO DO INCENTIVO. ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinício em janeiro de 2000, não cabe adicionar aquele valor excluído. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10442
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n' : 13054.000379/2001-63 MF-Segundo Conselho de Conbibuintes Recurso n' : 124.489 dePublicr Diário Oficiai da União Acórdão ni : 203-10.442 adoce jejleA Recorrente : PINCÉIS ATLAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS e IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por . encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os prodtitos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS. EXCLUSÃO. As mercadorias adquiridas de terceiros, quando exportadas sem qualquer industrialização no estabelecimento exportador, não dão direito ao crédito presumido instituído do IPI pela Lei n° 9.363/96, devendo ser excluídas no cálculo do percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. MINISTÉRIO DA f'.42E.NDA DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência à r CenitteJ .4 ^ Cc. n :f 'vintes legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos CONFE; : :: "rc • a adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. Brasília, orA—í 0/1 —3e PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. VISTO Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. 1 , 1 f CC-MF ••n :Cl. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13054.000379/2001-63 Recurso na : 124.489 Acórdão na : 203-10.442 SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINÍCIO DO INCENTIVO. ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar aquele valor excluído. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por PINCÉIS ATLAS SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. O Conselheiro Cesar Piantavigna apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento ai)? Denise da Silveira Peres de Aquino. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Antonio Bezerra Neto Presidente/ if„-n n En>tifrat ar o c, :- 'e Assis ' e ator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. FRal/Inp MINISTÉR!O PA r \ZENDA r - •idntes et:Nu:4._ c, • C (..:1".;;NAL Braellinj5 1..6_10‘ VISTO 2 è e,11. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13054.000379/2001-63 Recurso n' : 124.489 Acórdão n'r : 203-10.442 MIN tS r ' ..• 2- c, Recorrente : PINCÉIS ATLAS S/A c.c. 7:AL Brazlho,D2.* , 011 i % tig RELATÓRIO VIdT0 Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, períodos 1° trimestre de 1999, 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 2000 e 1° trimestre de 2001, no valor total de R$ 196.850,35, conforme discriminado à fl. 07. Para utilização dos créditos foi protocolizado o Pedido de Compensação de fl. 02. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 842/845, vol. III): 1.1 — O Parecer DRF/NHO/Sacat n° 261/2002, juntado aos autos às fls.794/803, concluiu que o requerente não teria direito ao resSarcimento, nos períodos em referência, do valor pleiteado, pelos seguintes motivos: 1) inclusão indevida, no cálculo I, do beneficio, do valor de industrialização efetuada por outras empresas, CFOP 1.13 e 2.13; 2); inclusão indevida no cálculo do beneficio, como insumos, dos gastos com energia elétrica que não preenche as condições da lei. Também incluiu na receita de exportação o produto das vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. 1.2 — Além disso, não considerou as devoluções de compras, como também não efetuou a apropriação proporcional do ICMS nas devoluções, nas compras totais e na relação entre o consumo e as compras; utilizou critérios diferentes para apurar os "custos dos insumos", sendo de jan/99 a dez/2000, em Despesas Industriais, e de jan/2001 em diante em Custos a Apropriar em Despesas Comerciais; os valores dos acréscimos no mês (de referência) do valor excluído no ano anterior, linha 14 do DCP, estão discriminados no demonstrativo de fl. 796/797, onde os Custos Excluídos e as Saídas não Aplicadas na Produção foram alteradas de acordo com as normas de regência (Portaria MF 38/97, 111 23/97, IN n° 103/97 e 21/97). 1.3 — Refeitos os cálculos para cada um dos períodos solicitados, a verificação fiscal concluiu pelo direito ao ressarcimento apenas de R$ 152.771,05 Qi 802), valor esse reconhecido e autorizado pelo Despacho Decisório da Sra. Delegada, de fl. 804, com ciência em 6/12/2002, na mesma folha. 2. Irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente manifesta sua inconformidade, pela impugnação, de fls. 805/829, subscrita pelo seu procurador, mandado à fl. 831, no devido prazo, relatando o parecer fiscal e se fixando, inicialmente, na glosa de três itens a) a industrialização efetuada por outras empresas, b) a aquisição de energia elétrica para fins industriais (CFOP 1.42), c) a glosa, na receita de exportação, das vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (CFOP 712), nos termos do relatório sintetizado abaixo. 2.1 - Alega que o crédito presumido de IPI,autorizado pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, tem o escopo de ressarcir o montante pago a título de PIS/Cofins na aquisição de insumos empregados industrialização de produtos exportados, aí incluído tudo aquilo que se emprega na produção, integrando-se ao produto final ou sendo consumido durante o processo; que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma 3 ; TÉRIO DA t - .Ny..eNDA• f miNIS ,„ he,na r ccwvi.'" : CC-MF - Ministério da Fazenda c; - • - atvi- e. CONFirrs:MJ o tnea(), A. '35:',.; it Segundo Cnselho de Contribuint es );,W)", BrosIlita, Processo ni : 13054.000379/2001-63 visTO Recurso n' : 124 489 Acórdão n' : 203-10.442 espécie de insumo no cálculo; que as Instruções Normativos são normas complementares e não podem modificar o texto legal; transcreve partes de decisões do 2° Conselho de Contribuintes (não Conselho Federal de Contribuintes, como cita a defesa) nos recursos n*.s. 110146, 115094, 117342 e 116859, em defesa de sua tese, sem indicar os respectivos acórdãos, arrematando no sentido de que não pode prosperar o afastamento pelo Fiscal do montante de aquisições de energia elétrica e a industrialização por encomenda. 2.2 — Prossegue (II 816) combatendo a glosa dos valores pagos a terceiros para beneficiamento de seus ilISUMOS sob encomenda, explica o funcionamento desta modalidade de industrialização, bem como as definições de industrialização, segundo o art. 4° do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98); fala das vantagens desta modalidade em relação à aquisição direta de insumos já acabados, cujo preço seria, notoriamente, maior; que a operação por encomenda sofre a incidência do PIS/Cofins, o que justifica a sua recuperação; que a cobrança de IPI na remessa e no retorno do insumo beneficiado, para que seja admitido o custo no cálculo é totalmente desprovida de fundamento legal, enquanto que a suspensão do impost -o, na referida operação, não é condição excludente da base de cálculo do crédito presumido. 2.3 — Prosseguindo, a defesa volta a abordar a glosa dos gastos com energia elétrica, invocando o art. 147, 1 do 121121198, que admite o crédito daqueles insumos que, mesmo não se integrando ao produto final, se consomem no processo de industrialização e que a energia elétrica se consome por inteiro na alimentação do maquinário e reveste de elemento essencial no processo produtivo, e assim, a energia elétrica tem o mesmo caráter de insurno, trazendo à colação, em sua defesa, as decisões do 2° Conselho de Contribuintes prolatadas nos recursos res. 100167 e 110144, sem identificar os respectivos acórdãos (fls. 821/822). 2.4 — Quanto à glosa, na receita de exportação, do valor de mercadorias adquiridas de terceiros, alega que em momento algum a legislação menciona a obrigação de excluir os valores das vendas nestas condições; que a lei deve ser respeitada e foi isso que fez; que no seu balancete, a receita de exportação engloba tanto a exportação de seus produtos como as vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, não havendo razão para a subtração dos valores das vendas destas mercadorias da receita de exportação. 2.5 — No que refere às "devoluções de compras", diz que retirou todos os dados do seu Balancete mensal, instrumento hábil, onde o custo dos insumos se apresenta sem o ICMS e, para que se chegue a um valor do 1CMS é feito um percentual ponderado, que será aplicado sobre o custo dos insumos. Acrescenta que a conta do balancete em que consta o custo do insumo já está subtraído das devoluções, motivo que, a primeira vista, tem-se a impressão de que não houve a consideração das devoluções de compras, porque já foram subtraídas. 2.6 — Quanto às demais considerações apresentadas no Parecer do Fiscal (fl. 895): a) com relação à alteração dos critérios para apurar o custo dos insumos, de jan/99 a dez/2000, e de jan./2001 em diante, diz que o único motivo foi a mudança do sistema que gera o balancete; b) o valor excluído na linha 14 do DCP é diverso do informado (itens 08, 10 e 11 do Parecer do Fiscal) porque os valores de exclusão se dão através de um estudo aprofundado e que o método utilizado pelo Fiscal não é o método que realmente informa qual o valor que deverá ser excluído e, por este motivo o valor apresentado na linha 14 do DCP pela Manifestante é o correto; c) quanto ao item 04 do Parecer, o mesmo deve ser de imediato desconsiderado, por se tra de visível engano do Fiscal; 4 • 1 3 I MINISTÉRIO DA r V..ENDA 2° Com aiho 2* CC-MF•• .:43:r ea Ministério da Fazenda CONFERI: C:d.' C; U.ZiriltiAL-ice I Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes • gry>'• Brasília b251 / 06 Processo n9 : 13054.000379/2001-63 VIST Recurso nt : 124.489 Acórdão te : 203-10.442 d) quanto ao item 09 do Parecer, os custos excluídos e as saídas não aplicadas na produção, diz que o ente fazendário entende que deverá haver a exclusão em março/99 (pela suspensão do incentivo até dez/99) mas não considera a adição deste valor em jan/2000, e que, para que o cálculo seja justo e correto, a Manifestando não efetuou a exclusão em março/99 e nem a adição em jan/2000, igualando-se desta forma os efeitos. 2.7 — Po; fim, sob o título de "Jurisprudência", transcreve, em sua defesa, parte da decisão do 2° Conselho de Contribuintes relativa ao recurso n° 112197, julgado em 20/3/2001, sem mencionar o acórdão respectivo, requer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral, pelos motivos expostos. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 840/850, indeferiu a manifestação de inconformidade, referendando a decisão do órgão de origem pelo ressarcimento parcial do valor •pleiteado. Aplicando o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 3 de agosto de 1998, pergunta 2.7, e considerando-a norma complementar da legislação tributária, enquanto prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (inciso III do art. 100 do CTN), interpretou que o custo do beneficiamento realizado por terceiros deve ser excluído do cálculo do Crédito Presumido do IPI. Aduz que, se a operação não foi tributada, é porque não foi incorporado insumo no beneficiamento encomendadO, mas apenas serviços. E que serviços não estão compreendidos no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Tratando da energia elétrica, reportou-se ao art. 147, I, do RIPI/98, e ao Parecer Normativo CST n° 65/79, e afirmou que se deve considerar no conceito de matérias-primas e produtos intermediários os bens que se consumirem em decorrência de um contato fisico direto, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Do exposto concluiu que os gastos com energia elétrica não podem ser computados no cálculo do beneficio, mencionando neste sentido jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02-01.156, de 27/01/2003). Quanto à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sofrido qualquer operação de industrialização pelo exportador, a DRJ também considerou não incluída no cálculo, por força do art. 1° da Lei n° 9.363/96. Afirma que segundo o referido artigo são duas as condições, para inclusão dos valores em questão: produzir e exportar, donde se conclui que não há espaço para inclusão das receitas produtos adquiridos não industrializados pelo exportador. A referendar tal interpretação, cita o Ato Declaratório Normativo n° 13, de 2 de setembro de 1998, editado pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, a Instrução Normativa SRF n° 313, de 3 de abril de 2003, art. 17, § 1 0, e jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. No tocante à exclusão das devoluções de compras, considerou que explicação da defesa, de que a conta dos insumos no balancete já está subtraída das devoluções, sem identificar nem quantificar os valores, não satisfaz. Informou que os valores para o cálculo são retirados do livro Registro de Apuração do IPI, onde consta o registro das devoluções (CFOP 5.31), como se vê, exemplificativamente, às fls. 31, 48, 51, 60, 63, 161, 164, 173 e 195. 15\11) 5 ,1 ge • • 2' CC-MF ••••?':--tr. 'fs. Ministérioda Fazenda tzt) •2 1.4 --(n, 4• Segundo Conselho de Contribuintes ..;--eb".> • • cmsor ar:scyoi st ietn tsaa eLt h 9 Lecloo. ci a yte,n AF 7:5 eE;;;), ra_Hl Fl. *Dl isAA Processo n2 : 13054.000379/2001-63 VISTO. Recurso 112 : 124.489 Acórdão n2 : 203-10.442 Na parte final a decisão recorrida, tratando das demais irregularidades apontadas no Parecer do órgão de origem, a DRJ afirmou que: - a fiscalização apenas registrou o fato de ter havido alteração dos critérios para apuração dos custos dos insumos (fl. 796, item 6), sem proceder a qualquer alteração no valor incentivo, por esse motivo; - a 'explicação da defesa, na tentativa de justificar a divergência de valores excluídos na linha 14 do DCP, em dezembro/98 (item 2.6 "b" do relatório acima transcrito), não é suficiente para modificar os cálculos da Fiscalização (itens 8, 10 e 11 do Parecer DRF/NHO/Sacat n°261/2002) que, com base nos dados do balancete do contribuinte, calculou a relação percentual entre os insumos adquiridos no mercado interno (R$ 4.315.629,52) e o custo total dos produtos vendidos/CPV (17.454.561,77), igual a 24,7249%, quociente este aplicado sobre o valor dos produtos prontos e dos em elaboração (soma igual a R$ 1.447.768,21), a resultar no valor de R$ 357.959,24, excluído em dezembro/98 e incluído em janeiro/99. Ainda observou que eventual exclusão a maior ou menor, no fim de unr período, seria inteiramente reparada pela inclusão da mesma importância no inicio do trimestre seguinte, sem prejuízo para o contribuinte; - na contestação ao item 4 do Parecer (item 2.6 "c" do relatório), a defesa se limita a dizer que houve visível engano do Fiscal, sem maiores esclarecimentos. Ademais, o valor do consumo acumulado até agosto/2000 constante do DCP é superior ao registrado no demonstrativo do Parecer (fl. 801), fato que também altera o valor do ICMS; - é correta a exclusão, no cálculo do beneficio relativo a março/99, do valor dos insumos empregados em produtos prontos não vendidos e dos em elaboração, sem a inclusão da parcela excluída no 1° trimestre de 2000, porque os produtos gerados com aqueles insumos, excluídos em março/99, deram saídas durante a suspensão da vigência do beneficio, num período em que inexistia o incentivo. O Recurso Voluntário de fls. 856/878, tempestivo (fls. 853 e 856), insiste no ressarcimento integral do valor pleiteado, repetindo os exatos termos da manifestação de inconformidade e acrescentando jurisprudência administrativa, relativa à industrialização por encomenda (Acórdão n° 201-74.684, Recurso n° 108.034). Não refuta de forma analítica a decisão recorrida. É o relatório. S? • 6 •• • • CC-MF " • :c Ministério da Fazenda r •: - r e ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.KEC u. . M WGINAL lhiciSorseriloO FAZENDA d Fl. 5 Processo n' : 13054.000379/2001-63 Recurso ni : 124.489 Acórdão n* : 203-10.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a tratar dizem respeito ao seguinte, adotando-se a mesma seqüência do Recurso: industrialização por encomenda; energia elétrica; mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo estabelecimento exportador; devolução de compras e apropriação proporcional do ICMS; outras considerações, dentre estas a questão da exclusão, em dezembro de 1998, março de 1999 e dezembro de 2000, do valor dos insumos utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, com inclusão (ou não), respectivamente em janeiro de 1999, janeiro de 2000 e janeiro de 2001. Conforme demonstrado adiante, entendo assistir razão à recorrente quanto ao primeiro item, no qual cabe a reforma da decisão da primeira instância. Nos demais descabe reparos no entendimento da fiscalização e da DRJ. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO, DESDE QUE A INDUSTRIALIZAÇÃO SEJA REALIZADA POR CONTRIBUINTE DO PIS E DA COFINS E O PRODUTO BENEFICIADO SOFRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA PELO EXPORTADOR A fiscalização glosou os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de I997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do 1P1 ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do PIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do PIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o indzistrializador por encomenda utiliza ilISUMOS próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao 7 • •• C A 7ENDist h • -rtRIO tas K„ Ministério da Fazenda hionS — CC-MF , re.,„%setho .. -e . Ril-iko Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2" ,-•"" ,r. ,„ i" rases COtifel.v.—a-r Processo n2 : 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 Acórdão n2 , : 203-10.442 encomendante integra a base de cálculo dBo racrséldtiat: presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se a operação não foi tributada é porque não houve inclusão de novos insumos, mas apenas de serviços. A recorrente, por outro lado, argúi que a operação por encomenda sofre a incidência do PIS/Cofins, o que justifica a sua recuperação. Para dar razão à recorrente, destaco dois aspectos: 1) o insumo industrializado por terceiro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado pela recorrente como matéria-prima; 2) o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e da COFINS. Se após o retomo do encomendante (o estabelecimento industrial autuado) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrializaçãO; o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao beneficio. Assim como na aquisição de mercadorias de terceiros, seguida de exportação sem que sofram qualquer industriãlização no estabelecimento exportador, descabe o beneficio. Por outro lado, se o beneficiamento fosse realizado por pessoas físicas, não contribuintes do PIS e COFINS, face à não incidência das duas Contribuições não caberia considerar o insumo no cálculo do crédito presumido. Quanto à circunstância de suspensão (ou não) do IPI, por ocasião da remessa da matéria-prima a ser beneficiada por terceiro, considero-a irrelevante. Tal suspensão existe em função da legislação do imposto, que a permite, e de todo modo não descaracteriza o produto beneficiado como insumo da mercadoria final. O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na legislação do IPI, e não se houve incidência do imposto na operação de beneficiamento. Ainda que não tenha havido a tributação efetiva pelo IN, em função da suspensão, o importante é que a matéria-prima beneficiada foi empregada como insumo na industrialização efetuada pelo exportador, e o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica, com incidência do PIS e COFINS. A referendar de que o custo da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI, menciono os seguintes julgados desta Terceira Câmara: Número do Recurso: 122920 Data da Ocorrência: 17/05/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10135 Sigla da Decisão: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Deu-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI do valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão, no cálculo do Crédito Presumido de IPI, da receita de exportação, de valores relativos a .744 8 I• , 2*CC-MF '10 ••• 5=::* V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREnIals:342,ERell:-..ifi Fl.elCauE11431"NtoleM sAbó L Processo 12 : 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 Acórdão n2 : 203-10.442 vendas a empresas comerciais exportadoras efetuadas antes de 23/11/1996. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. Número do Recurso: 123830 Data da Ocorrência:24/02/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10026 ' Sigla da Decisão:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito: I) em relação à base de cálculo do crédito presumido do IPI: a) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito ao crédito das despesas com industrialização por encomenda; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martinez Lápez e Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e HO por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias. ENERGIA ELÉTRICA: EXCLUSÃO No tocante aos dispêndios com a energia elétrica empregada no processo produtivo da recorrente, não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96. Na forma do art. 30, parágrafo único, da referida Lei, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do beneficio, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (AIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (AIPI/98), o seguinte: Ari. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n o 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI179), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPU98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, 1)5;1 9 á' MINISTÉRIO DA S3,7-ENDA CC-MFtly Ministério da Fazenda r Conselho cl-• Co.%Iriheintes"?. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n".- O i CBOraNsFitElaRjoe. '3 C ;liGINAL Processo n2 : 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 Acórdão n2 : 203-10.442 forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela decisão recorrida, .também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do ;01-116029 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10670.000787/98-30 • Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMEN7'0 POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos Decisão: termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. 10 MINISTÉRIO DAJA:E NOA , • • 2° Con selho cl, lr.lpelntea CONFERE •CO:71)1,1,2 2° CC-MF Ministério da Fazencia Fl. n .5.7 Segundo Conselho de Contribuintes Briallia,d£C0d1 Processo n't : 13054.000379/2001-63 Recurso : 124.489 —5-7rrcreicir, Acórdão nft : 203-10.442 RECEITA DE EXPORTAÇÃO: EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS PELO EXPORTADOR O valor da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, sem que tenham sofrido qualquer operação de industrialização pelo exportador, não pode ser incluído na receita de exportação do requerente em virtude do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que se refere à empresa produtora e exportadora. Observe-se a redação da Lei n° 9.363/96: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários ' e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (negritos acrescentados). Conforme o final do artigo acima transcrito, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% +2,65% x 2,65 = 5,37%). Como somente as matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização é que integram a base de cálculo do crédito presumido, conclui-se que os produtos não industrializados, bem assim os não tributados (NT) conforme a legislação do IPI, não fazem jus ao incentivo. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de 'PI Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo 1P1 (produtos .1‘17), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do 1PL 11 • ;• • Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda o Fl. ":'t ciAsoratillCIFSio:re tinaksirR. in Ihel°0_ad_??LiHnE.:,4 irlulfa buE...11GNntaiDasA6 Processo n2 I: 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 VISTÓ Acórdão n2 : 203-10.442 Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria ME n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da N SRF n°'23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato DecHaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria ME n°64, de 24/03/2003, e a IN SRF n°313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria ME n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo. Estendo seja esta a mens legis, confirmada pela jurisprudência deste tribunal administrativo, que também se posiciona no mesmo sentido, conforme 'a ementa abaixo: Número do Recurso: 108410 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13869.000125/97-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/03/2000 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-06437 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES - REVENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. Não se incluem entre as receitas de exportação, para efeito de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, as receitas obtidas com a exportação de mercadorias adquiridas no mercado interno e que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização na empresa exportadora. Irrelevante, para esse fim, que a empresa exportadora tenha efetuado processo de industrialização, antes da aquisição das mercadorias, por encomenda da empresa fornecer'. a. Recurso negado. (41 12 g . , • • • CC-MF V. Ministério da Fazenda 2° Con2alhe P it Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13054.000379/2001-63 Recurso nt : 124.489 VI Acórdão nt : 203-10.442 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS: EXCLUSÃO Quanto aos valores das devoluções de compras, é indubitável que devam ser excluídos da soma das aquisições. Conforme a legislação do IPI as devoluções das compras são excluídas na escrita fiscal, sendo o crédito respectivo estornado. Assim como nas vendas o recebimento de mercadorias devolvidas pelos clientes adquirentes também permite a exclusão do IPI debitado. Quanto aos valores do ICMS, calculados de acordo com o art. 3° da IN SRF n° 103/97, continuaram sendo incluídos nos custos que serviram de base de cálculo para o incentivo, sendo que as correções efetuadas pela fiscalização não foram impugnadas expressamente pela recorrente. VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS, E DE EXPORTAÇÕES DEVOLVIDAS: EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE, E EXCLUSÃO EM MARÇO DE 1999, NO INÍCIO DA SUSPENSÃO DO INCENTIVO, SEM ADIÇÃO EM JANEIRO DE 2000, NO REINICIO. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não exportados. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, no que determina no seu art. 3°, § 3°, a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3 0, § 3°, da 114 SRF n° 23, de 13/03/97), interpreta com perfeição a Lei n° 9.363/96. Assim, o procedimento adotado pela fiscalização apresenta-se correto, pelo que não pode ser acatada a argumentação genérica e desprovida de provas contida no Recurso, no sentido de que os valores de exclusão são obtidos através de um "estudo aprofundado" e de que o método utilizado pelo fiscal não informa realmente o valor da exclusão (fl. 876). Quanto aos meses imediatamente antes e após a suspensão do beneficio - determinada pelo art. 12 da MP n° 1.807-2, de 25/03/99, atual art. MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, para o período entre abril e dezembro de 1999-, a recorrente nem excluiu, em março de 1999, nem adicionou, em janeiro de 2000, o valor dos insumos empregados em produtos não 13 „ • • • • MINISTÉRIO DA .---\ZW,ZDA • CC-MFMinistério da Fazenda, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO2°{4 .22.1_Q_ELBrasIlia,s21.1 cF°EnkseE h et) :C:: :'(; Processo n” : 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 Acórdão n2 : 203-10.442 acabados e em produtos acabados, mas não vendidos, existentes no estoque de 31/03/99. Argúi simplesmente que assim o cálculo será justo e correto (fl. 877, ao final). Todavia, e como já assentado pela DRJ, se em março de 1999 houve a interrupção do beneficio é plenamente cabível a exclusão naquele mês. Por outro lado, como os insumos excluídos foram empregados em produtos industrializados com saídas durante a suspensão do beneficio, não cabe a adição por ocasião do seu reinicio, em janeiro de 2000. Daí apresentar-se correto, mais uma vez, o procedimento adotado pela Fiscalização. DEMAIS CONSIDERAÇÕES No tocante às demais alegações contidas no Recurso, nada cabe acrescentar à decisão recorrida, que se manifestou com clareza sobre elas e não foi refutada pela peça recursal: a alteração, por parte da empresa, nos critérios para apurar o custo dos insumos, apenas foi • registrada pela fiscalização (fl. 796, item 6), sem maiores implicações no cálculo do incentivo; o apontado engano do Sr. Fiscal, no valor do ICMS proporcional ao consumo no mês de agosto de 2000, veio em beneficio da requerente, já que na planilha de fl. 801 foi computado R$ 71.924,19 (697.939,46 menos 626.015,27, respectivamente os valores na linha "ICMS cfe art. 3. IN 103/97 Proporc. Consumo'), em vez de R$ 55.492,86, como informado à fl. 795. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI o custo com a industrialização por encomenda realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS. Sala de Sessões, em 19 de - ro d - 005. 4"-•••‘;•• .- ey'fr E 4,9- • •••• • S " ASSIS MANUEL• 14 , MINIS1ÉRi0 DA ;?"..:i.:NDA 2° Conselho d: CL :rfttr.tes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO.. O ORIGINAL. n.)9..,*: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, JA--/ 0 10 06 Processo n2 : 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 VISTO Acórdão n2 : 203-10.442 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA Penso que o cômputo de juros ao ressarcimento buscado pela Recorrente independe de pedido dpresso, haja vista tratar-se de acessório que inexoravelmente se impõe na hipótese de acolhimento do pleito principal. Nesse sentido o artigo 297, do CPC, preceitua que: "Artigo 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais." (grifei) O Colendo STJ, interpretando tal dispositivo legal, promove a inclusão de juros na condenação judicial, independentemente de requerimento da parte beneficiada pelo provimento. A respeito o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 293 DO CPC. FIXAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DO DL N.° 2.322/87. PERCENTUAL 12% AO ANO. 1. Os juros legais devem ser considerados incluídos na condenação, independentemente de pedido expresso ou de estarem consignados na sentença, pelo que sua inclusão na liquidação do título judicial não constitui ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos, devem incidir os juros ~rotários no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei n.° 2.322/87. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 588280/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 208) Calha assinalar, outrossim, que o referido Pretório também firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da Selic no interstício demarcado pela manifestação da • pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: ar- 15 P . 4 MINISTÉRIO n. FAZENDA 22 CC-MF-"i=::::•;/.! Ministério da Fazenda. n. sti,"t--i st Segundo Conselho de Contribuintes Ntç, • C80:1.slCF:Eiarliz 02,5HENC3(.." 'til:101:20111 tis0. Processo n2 : 13054.000379/2001-63 Recurso n2 : 124.489 Acórdão n2 : 203-10.442 V1ST "TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. CRÉDFTO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Falta de prequestionamento dos arts. 1° e 18 da Lei n° 1.533/51, e art. 11 da Lei n° 9.799/99. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada, por não atendidas as exigências do art. 541 do CPC e 255 e §§ do RISTJ. 3. A Primeira Seção. ao apreciar os Embargos de Diverrência n° 468.926/SC. relatados pelo Ministro Teori Zavascki. entendeu ser devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 4. Não se aplica o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional na hipótese de direito ao creditamento do IN, por não se tratar de repetição de indébito ou compensação. Precedentes. 5. Recurso especial da Indústria de Móveis Piamo lida, conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e improvido." (REsp 775815/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 24/10/2005 p. 301) A posição encontra eco em recentes pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo infere-se do seguinte acórdão: "RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC- Aplica-se ao ressarcimento de créditos a Taxa Selic, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (2' Turma. Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres. Julgado em 17/10/2005. Acórdão CSRF/02-02-063) O raciocínio articula-se sobre duas premissas básicas, que estão intrinsecamente vinculadas: i) inadimplemento da obrigação por parte do Fisco (rejeitar o Crédito do contribuinte, desde o momento em que fora provocado para admiti-lo); ii) mora da Fazenda Pública. As normas gerais estatuídas sobre as obrigações, inscritas no Código Civil, bem evidenciam o dever de o Fisco arcar com os juros em virtude da recusa em assentir com o direito do contribuinte, possibilitando fosse o mesmo fruído pelo respectivo titular. Nesta perspectiva despontam os artigos 389 e 395, capta, do diploma referido: et. 16 1 1111 e:# 22 CC-MF Ministério da Fazenda cMO2 702T;(2.7e cia;:ir: t a ti .r.szt Segundo Conselho de Contribuintes 4/tfiti;* u.":61 ni DN1AA L Ottallind£1 Processo n2 : 13054.000379/2001-63 V1ST Recurso n9 : 124.489 Acórdão 1).2 : 203-10442 "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais Juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado." "Artigo 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." (grifei) Não vejo, assim, como deixar de integrar-se a Selic ao crédito cogitado no ressarcimento buscado pela Recorrente nesses autos. Com base nas observações expostas concedo de oficio, a inclusão da Selic ao ressarcimento admitido no feito em tela, desde a data da protocolização do pedido inicial da Recorrente até a sua efetiva satisfação de fato. Sala da Sa sões, em 19 de outubro de 2005. C 11/4 • • 'IAMAVIGNA • 17 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000050/89-17
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Redução da base de cálculo, por erro de cálculo reconhecido pelo fisco. Inexistência de prova do contribuinte. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05322
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Recorrente: RYOHEI KATORI . Recorrida e DRF EM RIBEIRMO PRETO ' ., PIS-FATURAMENTO - ReduçWo da base de cálculo-, por erro de câlculo reconhecido pelo fisco. Inexistencia de prova do contribuinte. Recurso provido, em parte. - Vistos,*relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RYOHEI KATORI. ,. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do . Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, j ustificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAES. ,, , Sala das Sessffes, em 25 e setembro de 1992. '. ..1„, ,110!- ' Ir / VIE:1...V :I: O E:SC : yr:. O }:i AR C s :::1......OS --- P . e»sielc-?n te I\ .3EB-MI:Erso .(' à:::::3 TA'011 RY -- Reli: to r• Illi - , ...)E. CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- . sentante da Fazenda 1 Nacional , 1 VISTA EM sEssno DE 27 AGO 1993, Ao PFN, Dr. GUSTAVO i 1 DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria . PGFN nP 483, DO de 04/08/93. , . . ,: Participaram, ainda, do presente julgamento ., os Conselheiros ELIO i ROTHE, UOSE CABRAL OAROFANW, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. , CF/mdm/UA/Oraça ,, &J. .: . , - • W% ;'--4, f..r-,,4 f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •• Processo no: 13.858-000.050/89-17 Recurso no: 83.388 AcórdWo no: 202-05.322 Recorrente : RYOHEI KATORI RELATORI O Em procedimento instaurado contra RYO • EI KATORI, foi apurada omissao de receita, no confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, e as compras registradas na declarapo de IRPj, nos anos do 1984/1986. . A Hotifica0o foi emitida em 30.12.SS, nab constando do processo o AR com a data da ciencia da .mesma, ' embora, àS fft. 07, no despacho da ARF-S.3. Barra-SP, conste que a impugnao seja tempestiva. • As fls. 01/0, consta cópia da impugnaçWo, onde alega estar apurando a diferença de combustiveis informada pela fornecedora (principalmente de óleo diesel) e a quantidade registrada na sua contabilidade. . Questiona a forma de apuração do valor tributável, com a qual rao concorda, por considerar arbitramento de lucro. A Autoridade Singular, julgou totalmente procedente a a0o fiscal. • • A Recorrente interpft Recurso tempestivo, às fls. 42/04, esclarecendo haver efetuado o recolhimento das importancias devidas (conforme cópias de fls. 39/40) e solicita o arquivamento do presente, visto que a exig@ncia inicial é parcialmente improcedente e pela quita0o dos dóbitos considerados devidos. 4 O presente processo já foi apreciado por esta Camara, em Sessão de 20.09.90, ocasi'ão em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligOncia à repartiOo de origem, para que fosse anexado aos autos, cópia do AcórcKl(o do Primeiro Conselho de Contribuintes. • Em atendimento ao solicitado, fbi juntada cópia do • Acórd2(o no 104-6.144, de 19.02.91, da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vü, por unanimidade de 1 votos, deu provimento parcial ao recurso. i . 41. • . . , . E a relatório.. ' i i • • .., .:. MA , . .‘i., 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4m.N, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13858.000050/89-17 AcárdWo no • 202-05.322 . , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY , ,, . De fato, a Decisao Singular manteve a exigencia, quanto aos valores omitidos, nos exercícios de 1984, 1985 e J. respectivamente, em Cr$ 59.654.258,00, Cr$ 235.716.554 e Cr$ 1.339.662.659,00, no importe total de Cr$ 1.635.033.471,00 (fls. 35) e sobre esse montante fez incidir o PIS-Faturamento, de• 0,75%, apurado em Cz$ 2.215,27, em seu valor originário. Entretanto, a colenda 4A Camara do 12 Conselho de Contribuintes reduziu o valor considerado omitido. E o que se verifica do seu Acórdao n2 104-8.144 (fls. '61/64), onde, â unanimidade, foi acolhida sugestao do ilustre auditor-fiscal, no sentido de corrigir (fls. 77) o lançamento de ofício, reduzindo- o, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, para Cr$ 38.559.444,00, Cr$ 150.807.146,00 e Cr$ 739.239.356,00, respectivamente, no importe total de Cr$ 928.605.946,00. . . Registro, por oportuno, que a Recorrente nao produziu provas, neste feito fiscal. Limitou-se a reportar às suas alegaçtNes expendidas na sua defesa, na área do Imposto de . Renda, consoante se pode observar da peça de fls. 43, aqui, -apre~ntada, como recurso voluntário, onde ela apenas alega, referindo-se ao seu apelo iunto ao 12 Conselho de Contribuintes (.f:.. verbis: I I "Cuida o presente procedimento de exigir do Recorrente o recolhimento das importãncias consignadas na peça inicial a título de PIS- FATURAMENTO, por decorrOncia de omissa° -*de receitas apuradas através do Processo no 10325.000082/89-39, objeto de recurso parcial, conforme demonstram os documentos aqui juntados (docs. 01 a 03). .1 iComo ficou claramente comprovado naquela peça recursal, parte da exigOncia ali intentada é i improcedente, o qUe por razao de causa e efeito existentes entre o presente e o processo anteriormente mencionado determina uma reduçao da 1 base de cálculo do tributo aqui exigido, e sobre a qual, já reduzida, o recorrente já efetuou o :1 recolhimento das importãncias devidas, conforme comprovam os documentos de arrecadaçao aqui juntados (docs. 03 a 05). , , iii: . hd ...04: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ii' ',-:, T. árO I Processo no 13858.000050/89-17 i AcórdWo no . 202-05.322 . Isto posto, considerando que a exigéncia inicial é parcialmente improcedente e o Recorrente procedeu o recolhimento das parcelas consideradas devidas, requer de Vv. Exim .s., que . acolham o presente RECURSO e determinem o arquivamento do feito." Considerando, por outro lado, O provimento parcial, na área do 12 Conselho de Contribuintes (fls. 61/64) e à míngua de outras provas, dou provimento, em parte, ao Recurso (f1s. 43/44), para reduzir a incidOncia do PIS (0,75%) aos valores remanescentes e aplicáveis, ao caso:, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, como omitidos. • E o meu voto. Sala das Sessdes, em 25 de-setembro de 1992. B JYIA0 Er ES TAlt-LlaRlay I I ' . . . , , .• . . . . .. .. . . . • . 4

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Numero do processo: 00711.012547/81-07
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CMVG • Sessão de 29...de...junho.. de 1983 .... ACORDÃON° -CSRF/03-1.092 Recurso n° -Rp/303_0.777 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto.Res ponsabilidade do transportador. DenúF1 cia da infração antes do início (15 procedimento fiscal, com pedido de ar bitramento do valor do 1.1. e multa.— Excluída a penalidade, por caracteri- zada a "denúncia espontânea" prevista, no art. 138 do C.T.N. Nega-se provi-- mento ao recurso especial. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis-- cais,por maioria de votos, negar provimento ao recurso estf6ial. Ven- 7 ', / ) 7cidos os Cons. José Façanha Mamede e Edwaldo Reis da Silva‘,--?) L Sala das Seps89,10F), em 29 de junho de (173. ) AMADOR OUT ' à . * • ERNÂNDEZ - PRESIDENTE --; ,-- ENILA LEITE , ir IF -'n "S CHAGAS - RELATORA 0 JO LUIZ F RNAND0 I',IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBUR- GO DOBAL TEIXEIRA. .. 14.--.; 00- . .. -~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON.2 0711/012.547/81-07 RECURSO N.° : -RP/303-0.777 ACORDÃO N.° : SR±/03-1.092 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Pra - curador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Coa_ selha de Contribuintes. Pleiteia a reforma do aceirdão n9 22.838, de 22103183, em que foi provido parcialmente recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A., a decisão teve a seguinte ementa: "I.I. - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comuni cação de falta apresentada com atendimento aos :pre -j. - supostas estabelecidos no art. 138 do CTN: exclue a incidência de penalidade; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na taxa de câmbio e allquotas tarifãrias vigentes à época da entrega de petição no protocolo da repartição." Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37166, decorrente de. falta de volumes apurada em conferên- cia final de manifesto e sendo sujeito passivo o transportador mari timo. Em petição de fls. 1 este denunciara a falta posteriormente apurada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depOsito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhi- ....--\ do no prazo de impugnação Diante desse quadro, entendeuo C legia (r,il DMF - RJ/1.° C - C - Sec af - 1605)4 ( : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111012.547/81-07 2. AcOrdão n9-CSRF.103-1.092 que se caracterizara a denúncia espontãnea da infração de que trata o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispen- sa da multa. : : O acórdão recorrido, traz dois votos discordantes do . entendimento acima exposto. O primeiro, do Conselheiro Jose Façanha Mamede, invoca o disposto noart. 79 do Dec. n9 70.235/72, cujo inci_ so III prescreve que "o inicio do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- ÇOes verificadas". Je a Conselheira Judite Carvalho Guerra conside- ra não configurada a denúncia espontânea por não terem . ocorrido concomitantemente a denúncia da infração e o depósito da impórtân_ cia em litígio. O recurso especial (fls. 61/63) ora em julgamento se ampara nas duas declaraçOes de voto acima citadas, apontando o re- gistro da declaração de importação como o ato que inicia o procedi- mento fiscal, ficando excluída a esponteneidade do contribuinte. Traz aos autos declaração de voto do Conselheiro Edwaldo Reis. da , Silva. Leio de inteiro teor as duas peças citadas. A agencia marítima ofereceu contra-razOes que tam- bem são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não co- nhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela reparti_ ção aduaneira no sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum efeito para o transportador, u-4..- -„penalizado com base em outra legislação, que lhe 5 prOpria .P :., É' o Relatório. --,-;› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/012.547/81-07 3.- AcOrd-áo n9-CSRF/03-1.092 VOTO . Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caracteriza-- ção de denúncia espontânea da infração praticada pelo transportador, entendendo que o benefício foi excluído com início do procedimento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invoca o art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem início com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de iiim.:.adoria importada. §19- o início do procedimento exclui a espontanei dade do sujeito passivo em relação aos atos ante - riores e, independentemente de intimação, a do -ã- demais envolvidos nas infrações verificadas." .À primeira vista parece ter razão o recorrente, pois es tarja o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas infra ções verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador seriam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que esta- t riam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "1m posto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na -relação tributária. "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convém recordar alguns pon- tos. A relação jurídica tributária, isto é, o vínculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo (Contribuinte), conferido àquele o dever de constituir a obrigação tributária, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência de uma norma secundária (tributo). A norma jurídica apresen- ta-se, como já vimos, em sua expressão verbal, com • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/012.547/81-07 Acórdão n9-CSREJ03-1.G9.2 estrutura lógica de um juízo hipotético. Prevê, em seu antecedende, a ocorrência de um fato no mundo fenomeni co que, se ocorrido, desencadeará a incidência do con- sequente (mandamento ou estatuição). Assim, se a norma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num de- terminado tempo e em um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquele fato, no tempo e lu- gar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Estado, e o polo passivo só pode rã ser ocupado (salvo disposição em contrário da lei T pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá- - por um ato do sujeito ativo - uma obrigação, ou ao pa- gamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (a- líquota) a ser calculada sobre um valor determinado. A incidência do mandamento instaura ),,-portanto, a relação" jurídica tributária entre os sujeitos previstos. E só entre estes. Qualquer outro particular que não realize o fato previsto no antecedente normativo, e, por conse guinte, não seja relacionado ao sujeito ativo pelo maii damento da norma, é parte estranha da relação :jurídi--: ca." (Grifo do original) "Imposto de Importação" . , cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação ;jurídica tributária Fisco/importador é diversa daquela Fisco/transportador, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em deter minado tempo e lugar darão origem àquela relação. A relação Fisco/transportador é regida por legislação específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importa ção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo impor- tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transporta- dor pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hi- pótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natureza in denizatória, já que o transportador faz um ressarciamento do prejuí- zo causado à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66.0 momento de incidência tributária também é outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apurada, sendo a data utilizada como referência para conversão da moeda estrangei- ra. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I. ou até mesmo se houver esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas transportador sofre tributação, não se estabelecendo a relação F'sc 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/012.547/81-07 5. j Acórdão n9-CSRF/03-1.092 , . . /Importador. , .1.,, . , Entendo que as duas relações são distintas em todos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimen- to fiscal relativo ao importador produza efeitos para o transporta-- dor, impedindo-o de valer-se do benefício de denunciar uma infração , de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, Mi e §19, é inaplicável à ,:es- , pécie. H, H Quanto ao segundo argumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o depósito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos.contidos no . pro- cesso. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confes - sou a falta e solicitou o arbitramento do valor a-recolher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da repartição competente pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momen - - to, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso .voluntário focalizou á forma de cálculo do tributo, matéria que não está em jul mento nessa C.S.R.F. ,„, Entendo configurada-a hipótese prevista no art. 138 do H C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depó- sito de que trata. 72 Face o exposto, nego provimento ao recurso espe n a.a0. , , Brasília, DF, em 29 de junho de 1983._ ).4----'' ‘-... ENILA LEITEE FRE;WAS CHAGAS - RELATORA ' . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. Falta ou extravio de mercadoria importada: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, cl. 16.10.68, art. 25) toma-se como referen cia para cálculo dos tributos devidos (cor versão da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludi da conferencia. Recurso especial provido-. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Enila Leite de Frei 1_ tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Ause e, por motivo justifica_ À do, o Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto Sala das Sessões ,F), em 14e abril de 1981 7 , /‘/4, kW_ R ,405PrÂND , // - PRESIDENTEol...0.- --- — ....._ d/ • r.f' 171 • 11,11 a P; i JI 4,), y - RELATOR - i n I ,4 ADHEMILSON I: Á STOS W CAR/ALHO - PROCURADOR DA FAZEN ti ,- , , DA NACIONAL i / v.v. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/054.340/80 RECURSO N.° : RP/ 303-0 .064 Acc~c, CSRF/03-0.226 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.805, proferi do pela Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no julgamento do Recurso n9 96.651 (fls. 29/32), baseou-se no seguinte voto vencedor (f is. 31/32): "O parágrafo único do artigo 23 do Decre to-lei n9 37, de 1966, determina que "a mercado ria ficará sujeita aos tributos vigorantes data em que a autoridade aduaneira apurar a fal ta ou dela tiver conhecimento". Ora, na época em que ocorreu o desembaraço da mercadoria transportada pelo navio - PUEBLA - entrado no porto em 31.03.76, vigorava na res pectiva Delegacia da Receita Federal -- instI tuindo sistema de controle sobre manifestos -7; o Ato DeclaratOrio n9 800/125, de 06.06.75 (pu blicado no D.O.U. de 12.06.75) do SRRF/8a. RF, que disp6e: "6. Para efeitos de instauração de processo contra os responsáveis pelo extra vio ou falta de volumes e mercadorias, importador que submeter a despacho mercado ria em quantidade inferior à manifestada, sob a alegação de falta, deverá apresentar, juntamente com a Declaração de Importação, uma declaração pró-forma, na qual faracons tar todos os elementos que formaria num eventual desembaraço futuro." (1,-,7 / D M F - RJ/1.° C - C - ,,o(;:af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.340/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.226 Fica assim bem claro que no momento do de sembaraço aduaneiro da mercadoria manifestada manescente, a repartição aduaneira competente co nhece das faltas e dos acréscimos porventura o= corridos, através das declaraçOes de importação referidas, sendo que a DCI pró-forma discrimina a totalidade da mercadoria manifestada. Nos ter mos do dispositivo legal supracitado (art. 23, pa. rágrafo único do DL n9 37/66) ocorre, nesse 1115- mento, o fato gerador do tributo a ser indeniza— An pelo 1-rancpnri-nAnr. Quanto à multa fixa sobre acréscimos, falta amparo legal à recorrente. Instituída por lei (Lei n9 4.357, de 16.07.64, art. 99), a correção monetária da multa em causa é aplicada mediante ato da autoridade competente, em vigor na data da constituição do crédito tributário. No caso dos autos, a multa fixa foi imposta em 24.04.80, com a lavratura do auto de infração de fls. 1, na vigência da Instrução Normativa n9 SRF 80, de 13.12.79 (D.O.U. de 29.01.80) median te a qual "os valores expressos em cruzeiros no Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 são os que figu ram na tabela anexa" e vigorarão durante o exer cicio de 1980. Em virtude do exposto, dou provimento em parte ao recurso para que, no cálculo do tributo sejam consideradas a taxa do "dólar fiscal" e as aliquotas tarifarias vigentes na data do desemba raço aduaneiro, oportunidade em que a autoridade aduaneira toma conhecimento das faltas." O acórdão esta assim ementado: "FALTAS E ACRÉSCIMO DE VOLUMES DE MERCADORI AS PROCEDENTE DO EXTERIOR - A partir da v1 gência do ato Declaratório n9 800/125, SRRF/8a. RF, instituindo sistema de contro le sobre manifesto, a autoridade aduaneira da região toma conhecimento das faltas e dos acréscimos na oportunidade do desembaraço aduaneiro da mercadoria. A multa sobre acréscimos tem valor atualiza do anualmente (art. 110 do DL 37/66), deveri do ser considerado o que viger na data de-, imposi9ão da penalidade, ou seja, a da cons tituiçao do crédito tributário." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 34/52) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: jor./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.340/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.226 1) quanto ã data de referência para exigência de tributos e res pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifi cada em conferência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Supe ror, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pes soai pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conse .,_ lho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositi vo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) da Superinten_ dência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao refe_ rido ato declaratório, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legisla_ ção tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional; 3) a antiga Instância Especi- al decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangei_ ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes se jam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferen cia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não cons ta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fa_ to à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade,a trans_ portadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da . conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. 0 ilustre Procurador recorrente faz, ainda, con ' sideraçOes sobre a parte do Acórdão n9 19.805 referente ao valor da multa do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9 751/69, a qual, porem, não está inclu no recurso, por ter sido mantida, pelo voto de qualidade. A d7; ( ' ‘ vi - ‘ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.340/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.226 O douto Procurador do Contencioso Administrativo opinou pelo provimento do recurso especial, invocando os prece_ dentes reiterados desta Cãm.Éã Superior, iniciados com o Acór dão n9 CSRF/03-0.003. A - P _ , 2 o ];k lei] ..tOrio. // f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.340/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.226 VOTO - - - - Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relatar: O assunto do recurso especial já e tranquilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou douto Procurador do Contencioso Administrativoino sentido de que a data de referência para a conversão da moeda es trangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volu mes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, exe cutado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a au toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo' simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais ano tações serão naturalmente levados em consideração, mas no momen to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, e claro, que, por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do proces so, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu tir a significação do Ato Deciaratório 0800/125/75, da D.R.F. em Santos. Dou, assim, provimento ao recurso especial, com exclusão da parte referente à penalidade do ar . 59 do Decreto- -lei n9 751/69, da qual não cabia recurso.. /I - rA.-O DE. A MEIDA - RELATOR v/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processa n9 0845/052.379/80 8- Acórdão n9 -CSRF/03-0.217 No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSI- VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra , de data bastante próxima ã- da atracação do navio. A autoridade aduaneira quem decide, de acor do com suas prioridades e disponibilidade de pes- soal,EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMA CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Im posto de Importação nos casos de Conferência Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o crédito tribu---. -bário, atrairás- da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis- cal". • No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, jã estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que. criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade Lis - cal. - Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução .basear-se- nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: - "9. O presente ato entrara em-vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a/artir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.379/80 9-AcOrdão n9 -CSRF/03-0.217 Ora, relativamente aos faltos geradores (apuraçOes de faltas-) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer ã autoridade fiscal as faltas porventura o- corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi- nal-de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei- ro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotadope lo órgão normativo de hierarguia,superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada Pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, ém seu item 6.2, supratranscrito. _Assim, no caso "sub judice", não,-posso concordar I2OM O argumento central que serviu de res paldo â decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à. época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos im putéveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único do citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 03 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu §39, -Drevé a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allauotas ta zifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parãgrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do discos- to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado por esta Cãmara Superior. Com -relação à. multa fixa, por volume acrescido /30-5 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0845/052.379/80, Acórdão n9-CSRF/03.0.217 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de•fls. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Instru-- ção Nórmativa do SRF h(2 80',__-de 13/12/79-, que estabeleceu os no- vos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifá- rias -- vigorantes à data da Representação de fls. 03 (9'2/01/80), restabelecida a multa referente aos volumes acrescidoshLoi Este o meu voto. . 6/ 01 f. NALDO REI DA S à A - RELATOR. • • " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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9045109 #
Numero do processo: 15504.016436/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 64 36 /2 00 9- 63 Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016436/2009-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016436/2009-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital

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4567386 #
Numero do processo: 10980.905742/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.444
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905742/2008­56  Recurso nº              Resolução nº  3402­000444  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  21/08/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                       Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905742/2008­56  Resolução n.º 3402­000444  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905742/2008­56  Resolução n.º 3402­000444  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  os  documentos  de  fls.  123  a  148  e  151  e  produza  um  relatório  conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das exações, observando em especial as  operações com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9044987 #
Numero do processo: 19740.900403/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.332
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900403/2009­61  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900403/2009­61  Resolução n.º 3402­000.332  S3­C4T2  Fl. 1.335            2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação, onde a contribuinte tenciona  compensar  suposto  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior,  no  montante  de  R$  45.035,50  (quarenta e cinco mil, trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), a título de PIS.  Sob  o  fundamento  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP”,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  decidiu  por  não  homologar o PERDCOMP da contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ Que visando extinguir, por compensação, débito de PIS, compensou­o com  crédito  advindo  de  pagamento  a maior  da  contribuição  de  PIS,  de  sua  titularidade,  no  valor  original de R$ 45.035,50 (quarenta e cinco mil, trinta e cinco reais e cinqüenta centavos);  ­ Que o servidor entendeu que o DARF havia sido integralmente alocado ao  próprio  débito  a  que  se  referia,  nada  restando  que  pudesse  ser  objeto  da  restituição  ou  compensação;   ­ Afirma, ainda, que em 24/09/2003 impetrou mandado de segurança contra a  cobrança daquela contribuição prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98,  tendo depositado  em contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­  Alega,  ainda,  que  no  DARF  de  R$  303.806,28  (trezentos  e  três  mil,  oitocentos e seis reais e vinte e oito centavos), está incluída a quantia de R$ 45.035,50 (quarenta  e cinco mil, trinta e cinco reais e cinquenta centavos), que parte foi objeto de depósito judicial  nos autos do citado mandado de segurança, e, portanto, teria sido recolhida em duplicidade e em  valor maior que o devido, e, portanto, seria passível de utilização para a compensação requerida.   ­  Aduz  que  anexou  demonstrativo  do  profissional  responsável  por  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  onde  há  a  base  de  cálculo  do  PIS  apurada,  cópia  de  seu  livro  razão onde se pode constatar a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição para o PIS decorrente dessa reversão, bem como parte  do balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório.        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900403/2009­61  Resolução n.º 3402­000.332  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), proferiu o Acórdão de nº. 13­30.898, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente,  a  DRJ  esclarece  que  no  que  tange  os  valores  referentes  ao  mandado  de  segurança  citado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apenas  informa à DRJ quanto a sua existência, buscando a suspensão do respectivo crédito. Tal  fato  não  integra  a  lide  administrativa  em  discussão,  prestando­se  unicamente  a  justificar  a  composição dos valores vinculados ao débito em pauta.  Após  discorrer  acerca  da  moderna  administração  tributária,  do  princípio  da  verdade material e do princípio da oficialidade, a DRJ alega que a contribuinte traz, aos autos,  o demonstrativo da base de cálculo do PIS e cópia do livro razão demonstrando a reversão de  provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo da parcela a compensar do PIS decorrente  dessa reversão, mas que, estes documentos, por  si  só, não servem para comprovar  a base de  cálculo utilizada.  Ressalta  que  mediante  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que  os  valores  da  suposta  base  de  cálculo  mostram­se  supostamente factíveis, todavia não há qualquer explicação, muito menos comprovação, donde  se  possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  contivesse valor de receita superior ao que efetivamente compunha a base de cálculo do PIS.  Destaca  que  a  simples  anexação  de  uma  síntese  de  valores  de  receitas  e  exclusões, embora algebricamente legitimas, não teria o condão de demonstrar, cabalmente, o  erro da primeira DCTF que  já  fora  registrada  e processada pelos  sistemas  informatizados de  controle fiscal da RFB.  Finaliza  alegando  que  a  liquidez  do  direito  deve  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja por meio de guias de pagamento ou  através da comprovação das bases de cálculo  sobre as quais ocorreram os  fatos geradores, o  que não logrou a contribuinte demonstrar através de prova conclusiva acerca da base de cálculo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900403/2009­61  Resolução n.º 3402­000.332  S3­C4T2  Fl. 1.337            4 do período  em que  alega o direito  creditório,  inviabilizando,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza de seus eventuais créditos.  Após  todo  o  exposto,  posicionou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.    DO RECURSO  Não  se  conformando  com  decidido  em  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho.  A  recorrente  inicia  esclarecendo  que,  como  se  pode  verificar  na  DCTF  retificadora, apresentada antes da instauração do litígio e do despacho decisório, o valor devido  a título de PIS em maio de 2007 totalizara R$ 295.851,04, dos quais: (i) R$ 37.080,26 estavam  suspensos por depósitos judiciais efetuados em conta vinculada a Mandado de Segurança e (ii)  os  R$  258.770,78  restantes  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante  DARF  no  valor  principal de R$ 303.806,28.  Aduz restar claro, portanto, o fato de que foi recolhida, indevidamente, a quantia  de  R$  45.035,50,  passível  de  ser  utilizada  para  compensação  de  débitos  de  titularidade  da   recorrente.  Reforça, assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, a idéia  de que trouxe documentos contábeis e fiscais que comprovam suas alegações e que, mesmo a  DRJ  reconhecendo  que  esses  elementos  indicam  a  apuração  do  tributo,  insiste  em  negar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  caberia  à  recorrente  “demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF”.  Levanta  a  questão  de  que  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  informações  contidas  em  declarações mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração,  vindo  essa,  de  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  substituí­la  integralmente,  especialmente porque foi transmitida antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Nesse  contexto,  alega  que  não  há  como  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  em  virtude de estar calcado em informações prestadas pela recorrente em sua declaração original e  esta  ter  sido  integralmente  substituída  pela  declaração  retificadora  apresentada,  ainda  anteriormente a instauração do litígio.  Alega que a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora podem  ser  comprovados  por  toda  a  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  acolhidos  como  prova  da  verdade material  dos  fatos.  Sendo,  inclusive,  de  todo  impróprio  o  pretendido  pela  DRJ,  qual  seja,  trazer  aos  autos  as  faturas  e  notas  fiscais  para  comprovar erro no preenchimento da DCTF original, pela  impossibilidade física de se  juntar   centenas  de  milhares  de  comprovantes  do  faturamento  de  uma  das  maiores  seguradoras  do  Brasil.  Por  fim, entende que, mesmo diante de  todas as evidências,  tivessem ainda as  Autoridades  Julgadoras  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito,  não  deveriam  tê­lo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900403/2009­61  Resolução n.º 3402­000.332  S3­C4T2  Fl. 1.338            5 simplesmente  negado,  mas  sim  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos que julgassem pertinentes.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  totalidade  do  seu  direito  creditório  e  homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  145 (cento e quarenta e cinco) em 01 (um) Volume, estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900403/2009­61  Resolução n.º 3402­000.332  S3­C4T2  Fl. 1.339            6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a  real base de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, pertinente ao período em  que  alega  seu  direito  creditório,  a  título  de  Pis,  para  que  se  possa  verificar  efetivamente  o  pagamento a maior alegado, e, portanto, a existência do direito creditório pleiteado.  Na decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, têm­se que o direito creditório  da ora Recorrente não foi reconhecido em face de que a análise dos documentos trazidos pela  contribuinte (demonstrativo da base de cálculo do PIS apurada em maio/2007 e cópia das fls.  do livro razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar do PIS decorrente da reversão) não teria sido suficiente para comprovar  a base de cálculo das aludidas contribuições.  Uma vez que apresentados os  livros mencionados  inicialmente pela autoridade  preparadora e certificadora do crédito, ainda que já instaurado o processo administrativo fiscal,  o  mesmo  reunia  condições  de  se  aferir  a  real  base  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo a título de Pis, a fim de que se certificasse o pagamento a maior realizado.  Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  A recorrente trouxe, em sede de recurso, o “Demonstrativo de apuração da base  de cálculo do Pis e da Cofins de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/2002” (fls. 99/104) e,  ainda, o “Balancete – ANS 2007” (fls. 107/141), que visam comprovar a base de cálculo das  contribuições em discussão.    Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte deste Colegiado, não se encontram em condições de ser avaliados, de forma a receber um  julgamento  justo,  de  forma a  se poder  aferir  a base de  cálculo necessária à  comprovação do  pagamento a maior.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora:  I  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  trazer  aos  autos  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimentos,  tanto  do  DARF  quanto  do(s)  depósito(s)  judicial(is)  mencionado(s) nos autos, do mês em que alegado o pagamento a maior;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900403/2009­61  Resolução n.º 3402­000.332  S3­C4T2  Fl. 1.340            7 II  –  Verifique,  junto  ao  contribuinte,  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, relativamente ao período em que apurado o suposto crédito do  pagamento  a  maior,  respaldam  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos  anexos  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  especialmente  os  Balancetes  e  a  planilha de apuração do tributo em questão;  III – Proceda a verificação e, se o caso, a recomposição das bases de cálculo do  tributo do período da apuração do suposto crédito discutido neste processo;  IV – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a correição  da DCTF – Retificadora enviada pelo sujeito passivo e, ainda, sobre a existência, legitimidade  e, se o caso de existir, também sobre a suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a  partir  do  cotejo  entre  o  que  seria  legalmente  devido  e  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres públicos;  V  –  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  relatórios  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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9027748 #
Numero do processo: 10380.006109/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir a resolução.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir a resolução.

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9040537 #
Numero do processo: 10980.905726/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.229
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                 Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905726/2008­63  Resolução n.º 3402­000.229  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905726/2008­63  Resolução n.º 3402­000.229  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
9040729 #
Numero do processo: 13888.724585/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 45 85 /2 01 3- 93 Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, o qual julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte do contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas, no limite do direito creditório reconhecido. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, tendo sido ainda anexados aos presentes autos, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras. Em conclusão a tal análise, a Autoridade Administrativa reconheceu parte do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese. Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), a Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal (inclusive a Manifestante adotou tal procedimento). Em resposta a tais questionamento, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer-se o reconhecimento do equívoco da Autoridade Administrativa e o consequente reconhecimento da regularidade da compensação, buscando-se comprovar o alegado com documentação anexa e protestando-se por eventual realização de diligência ou perícia, caso se entenda cabível. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.° 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; -Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que se segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Argumenta que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, a Interessada pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). (grifei) É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. O restante do crédito foi indeferido pelas seguintes razões: Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 1) Uma Parcela não foi reconhecida, pois as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde. 2) Outra Parcela foi indeferida apenas por falta de comprovação de retenção na fonte. As retenções não foram confirmadas nas DIRFs da fonte pagadora. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato- cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. A Recorrente informa ainda que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso, motivo pela qual a Recorrente declara que juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade pré- pagamento; 2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré-pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Importante frisar que em sua Manifestação, a Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (grifei) Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. (grifei) Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A Recorrente fala da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste ponto. Isto posto, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Quanto aos demais fundamentos quanto à impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo n. 13888.724265/2012-52, cujo interessado também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Interessada de homologar a referida compensação. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovada que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Destaca também a decisão que a pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Dessarte, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, além do que ausente a comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional referente à parcela de IRRF comprovado a partir das faturas e Livro Razão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724585/2013-93 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital

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