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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772846 #
Numero do processo: 00008.450553/75-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.90845/055.375/79 RECURSO N.°: 35.649 ACÓRDÃO N.°: 101-72.590 RECORRENTE: HÉLIO FERNANDES RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência e decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma AUTO SAN TISTA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. quando esta foi acusada da pratica de omissão de receita (Vendas não Registradas e Supri mento de Caixa). Sendo o recorrente sócio quotista da firma au- tuada, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendi- mentos o valor da omissão de receita correspondente ao percen tual de sua participação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fis- cal, o autuado alegou, em síntese, que: "a) não hã qualquer elemento que demons- tre ter a pessoa jurídica efetuado compra e venda de veículos; h) quando assim não fosse - o que se admi te para argumentar - a base de calculo do posto não poderia ser a receita, mas sim o lu- cro, isto é, a diferença entre os valores de compra e os de venda dos veículos, menos as de- -- mais despesas normais do negócio; c) a chamada "tributação reflexa" não se justifca por estar baseada em meras presun- çóes.1. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ;/)_ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055 . 375/79 Acórdão n9 101-72.590 A autoridade julgadora singular, após conside- rar que ... o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica do qual este e mero reflexo,foi mantido em sua totalidade; ... a omissão de receita, apurada atra- vés da fiscalização e tributada na pessoa jurí dica, é considerada automaticamente como lucro distribuído aos sócios e tributável na declara ção de rendimentos de cada um;" julgou procedente a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se con formando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, repisou os argumentos já apresentados na fase impugnatória, co mo àe observa do apelo de fls, que passo a ler, na íntegra, para integral conhecimento deste plenário. Apreciando o Recurso n9 83.425, interposto pe- la pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 23/06/81, à una- nimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação os montantes de Cr$ 270.053-,10, Cr$ 72.900,00 e Cr$ 76.500,00, respectivamente nos exercícios de 1974, 1975 e 1977, referente as vendas não contabilizadas, con forme faz certo o Acórdão n9 101-72.369, cuja cópia foi junta- da aos autos/, e_elé //3 2 o relatório. 4. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.375/79 AcOrdão n9 101-72.590 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui subme- tido à incidência decorre das parcelas também tributadas na fir ma AUTO SANTISTA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. sob a forma de o_ missão de receita. , 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segun do o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOr- dão n9 101-72.041, de 22/01/81: 'O decidido no processo da pessoa jurídico quanto á matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronunciamento so . bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecei.- eventuais contraditarios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal.!' 3. Deste modo, tendo sido excluída da ind,dência a penas o valor correspondente a 90% da omissão de receita refe rente a venda não registrada pela pessoa jurídica, imp8e-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeito nestes autos, na proporção do capital que o recorrente tem na pessoa jurldi-_ _ ca, pelo que voto pelo provimento parcial do recurso para ex- cluir da incidência as seguintes parcelas: Cr$ 67.513,28; Cr$ 18.225,00 e Cr$ 1725,00, respectivamente nos exercícios de 1974, 1975 e 197 ' , ( /7- AMADOR O v ' FE ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ....-, 77 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775953 #
Numero do processo: 10380.010007/96-72
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91907
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE. Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.907 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA - IPC/BTNF - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda, não procede a exigência suplementar do imposto sobre a realização de lucro inflacionário pelo fato de o contribuinte ter considerado, em períodos-base anteriores a 1993, valores referentes à diferença IPC/BTNF, lançados em contas do ativo, na composição dos saldos dos balanços de abertura e de encerramento, para fins de determinação do percentual de realização. URIF - CIRCULAÇÃO DO DOU DE 31.12.91 - O Diário Oficial de 31.12.1991, que publicou a Lei nr. 8.383, de 30.12.91, circulou no próprio dia trinta e um, não tendo havido, assim, infringência ao princípio da anterioridade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N P ,;;;e•Ai RODRIGUES PRESIDE , E , Processo n.°. : 10380.0 e ó e I96-'2 2 Acórdão n.°. : 101-9 .907 ..r/ ,,,/ ,, CEç.›* ALVÉS • EITOSA R2nA TOR l' , -4' , FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 ' , , 1 ,,,,,, , , , , , , , , . , 1 1 , , ,, , í PROCESSO N 2 10380.010007/96-72 3 RECURSO N2 115.326 - IRPJ ACÓRDÃO N2 101 -91 .907 RECORRENTE: MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A RECORRIDA: DRJ EM FORTALEZA - CE Relatório Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1992 (fl. 10), por meio da qual são exigidas 530.393,74 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais. A exigência é decorrente de revisão ex officio da declaração de rendimentos, na cpal foram constatadas as irregularidades apontadas à fl. 11, a saber: - parcela não dedutível das gratificações a administradores inferior ao total dessa despesa; - lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real abaixo do valor mínimo obrigatório. Impugnando o feito às fls. 01/06, a Autuada argumentou, em síntese: ///,- a) quanto às gratificações a administradores: - a.1) que assiste razão ao Fisco, por tratar-se e lapso cometido, mas que foram efetuadas antecipações, as qua s, compensado-se com os valores efetivamente devidos, permitem à empresa m crédito, ainda, no valor de 22.689,27 UFIR; 4 PROCESSO N 9 10380.010007/96-72 ACÓRDÃO N 2 101-91.907 a.2) que deve ser procedida a compensação desse crédito com o valor apontado no lançamento, porém, com a exclusão de toda e qualquer multa ou atualização monetária, as quais devem incidir somente sobre eventuais valores remanescentes dessa compensação; b) quanto ao lucro inflacionário: b.1) que não concorda com os cálculos feitos pelo Fisco, considerando-se a exclusão feita na base de cálculo do percentual de realização do ativo permanente e do estoque de imóveis da parcela de correção monetária IPC/BTNF (Lei n2 8.200/91); b.2) que essa restrição implica na exigência de imposto em valor superior ao efetivamente devido, o que significa instituição disfarçada de empréstimo compulsório. Insurgiu-se, ainda, contra a utlização da TRD como juros de mora no período de 04.02.91 a 31.12.91 e contra a aplicação da UFIR a partir de 1 2.01.92, alegando que o Diário Oficial que trouxe a Lei nA 8.383/91 circulou, efetivamente, apenas em 02.01.92. Na decisão recorrida (fls. 27/36), a autoridade de primeira instância julgou a notificação de lançamento parcialmente procedente, argumentando: a) quanto às gratificações a administradores: 7/ a.1) que a contribuinte acatou a exigência e que, quanto à compensação do respectivo débito com supostos créditos provenientes de antecipações, com a exclusão de acréscimos legais, o pleito somente poderia ser apreciado pela autoridade julgadora se o outro item constante do lançamento fosse considerado improcedente, o que não é o caso; 5 PROCESSO N2 10380.010007/96-72 ACÓRDÃO N2 101- 9 1 .907 a.2) que, conforme demonstrado à fl. 16, o valor relativo às antecipações realizadas foi objeto de compensação com o imposto apurado de ofício; b) quanto ao lucro inflacionário: b.1) que, de acordo com a evolução legislativa que narra, a exigência funda-se nos princípios instituídos pela Lei n 2 8.200/91 e pelo Decreto n2 332/91; b.2) que, em síntese, os valores relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, lançados em contas próprias do ativo, não podem compor, nos períodos-base de 1991 e 1992, os saldos dos balanços de abertura e de encerramento desses períodos-base, para fins de determinação da realização de ativos e, por conseguinte, da determinação do lucro inflacionário realizado. Afirmou, ainda: - que a defesa incorreu em equívoco com referência à TRD, uma vez que o lançamento se reporta ao exercício de 1992, sob a égide, quanto aos juros de mora, do art. 59 da Lei rf 8.383/91, conforme consta do verso da notificação (juros de 52%, no período de maio de 1992 a agosto de / - que, com relação à aplicação da UFIR como indexador( a autoridade administrativa não tem competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Apenas reduziu a multa de lançamento de ofício a 75%, tendo em vista o que dispõe o art. 44 da Lei n 2 9.430/96. 6 PROCESSO N2 10380.010007/96-72 ACÓRDÃO N2 1 0 1 -91 .907 No recurso voluntário (f Is. 197/223), a Recorrente reitera as razões de defesa. Às fls. 46/51 encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 7 PROCESSO N 2 10380.010007/96-72 ACÓRDÃO N2 101-91.907 Voto. O recurso é tempestivo. Com relação ao primeiro item da notificação (gratificações a administradores), a Recorrente não contesta a exigência, aplenas pleiteia a compensação de um saldo relativo às antecipações que, conforme cita, é de 22.689,27 UFIR (esse valor encontra-se lançado no quadro 15, item 17, da declaração - cópia à fl. 09). Como esclareceu o julgador de primeira instância, a compensação das antecipações foi feita integralmente por ocasião do cálculo do valor a ser cobrado suplementarmente, conforme demonstrativo de fl. 16. Todavia, em face da improcedência da segunda exigênci a seguir focalizada, os cálculos terão que ser refeitos e aquele saldo a compensar será novamente aproveitado. De fato, no que se refere à questão do lucro inflacionário, assiste razão à Recorrente. O reconhecimento, em períodos de apuração anteriores a 1993, dos reflexos da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF tem sido largamente aceito. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela 12 Turma do TRF da 52 Região na AMS n2 17.371/PE, Acórdão n 2 92.05.22756- 0, bem ilustra o entendimento dominante: 8 PROCESSO N 2 10380.010007/96-72 ACÓRDÃO N2 101-91.907 "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, como reconhecido pela Lei n9 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n 2 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." A mesma linha de entendimento deve ser adotada em relação aos valores referentes à diferença IPC/BTNF, lançados em contas do ativo, no tocante à composição dos saldos dos balanços de abertura e de encerramento de períodos-base anteriores a 1993, para fins de determinação do percentual de realização de ativos, na determinação do lucro inflacionário realizado. Com respeito à TRD, o julgador singular bem elucidou a questão: a Recorrente equivocou-se ao contestar a aplicação dessa taxa de juros, porque o lançamento se reporta ao exercício de 1992 e os juros de mora foram calculados nos termos do art. 59 da Lei n 2 8.383/91 (1% ao mês). 9 PROCESSO N 2 10380.010007/96-72 ACÓRDÃO N 2 101-91.907 Resta a questão da aplicação da UFIR: o argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31.12.91 naquela data, mas somente em 02.01.92, nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e tornado disponível a partir das 20h 45min do dia 31.12.91, o que tem sido amplamente aceito pelos tribunais. Nesse sentido, há diversas decisões judiciais. Como exemplo, o Acórdão n 2 94.01.13701-3/BA (DJU de 16.06.94, pág. 31.666), relatado pelo Juiz Tourinho Neto, no qual encontra-se consignada a seguinte assertiva: "O Diário Oficial de 31.12.1991, que publicou a Lei n2 8.383, de 30.12.91, circulou no próprio dia trinta e um. Infringência ao princípio da anterioridade não reconhecida." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o lançamento suplementar do imposto sobre o lucro inflacionário, exigido em decorrência de realização do ativo influenciada pela correção complementar IPC/BTNF. É o meu voo. ,o/ 4; 7 11 es - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001033/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:01:49Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:01:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:01:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:01:49Z; created: 2009-07-06T05:01:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T05:01:49Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:01:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1fl'5.001_0_3/ e ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 11 de junho de 19 92 AcoRDÃoN2101-83_697 Recurso n2: 67.959 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1988 Recorrente: VLADIMIR FIGUEIREDO Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fá tico. Vistos, relatados e discutidoS os presentes autos de recurso interposto por WLADIMIR FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. a s Sessões (DF), em 11 de junho de 1992 . MA '2211‘t S F - PRESIDENTE E RE ,) LATORA AFONSO ,''-I,Sf#4-F -" AMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: p, vq?•-;' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JÉ- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. ,:01 , DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J H • .ífm, \vf-t -'314f66-0. , " • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10835.001.033/91-82 RIECURSON9:67.959 AÇORDUN2:101-83.697 RECORRENTE: WLADIMIR FIGUEIREDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observáncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi--\ \ DAME/DF SECOD N2 065/90 4M. 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.033/91-82 Acórdão n9 101-83.697 gëncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 51 /54 assim ementada: i) Imposto de . Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/06/91e, inconformado, ingressou em23/07/91,com o recurso vo- luntário de fls. 57/60. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta /--e„ aos fundamentos apresentados no processo principal./„.4 / 1 v É o relatório. Imprensa Nacional 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.033/91-82 Acórdão n9 101-83.697 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos dedórrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objpto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. y\ n \,Y n Imprensa Nacional 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.001.033/91-82 Acórdão n9 101-83.697 Mantidoquefoi o lucro arbitrado, embasador do cre- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, ne go provimento ao presente , recurso. ,-- -- // „,„ 1 MAR,J7M S/ IÊ- - RELATORA/ , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00983.001276/82-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC. IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFE- SA - A circunstância de constar, entre seus dispositivos, que o regulamento en- tra em vigor na data da sua públicação, ressalvados os casos em que esteja Previs ta vigência especifica, não implica eit-1 dar ao citado regulamento aplicação, com efeitos pretéritos, a fatos ocorridos a- pOs o advento de preceitos de leis que se encontram com eficécia plena, na data da publicação do decreto que aprovou o cor- respondente regulamento. O regulane ape- nas compila dispositivos da legislação que lhe antecede, de forma que a indicação do dispositivo regulamentar infringido não redunda em cerceamento de defesa. FUNDOS, PROVISÕES ETC. - O aproveitamento de parcelas, ainda não submetidas a tri- butação, em aumento de capital, distri- buição etc., por empresa que apenas goze de beneficio fiscal de aliquota reduzida ou de isenção objetiva, fica sujeito ã tributação em igualdade de condiçOes,qual quer que seja a atividade ou localização da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES COLETIVOS TANER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a preli - minar e, no mérito, negar provimento ao recurso// \--12 // v.v. Sala dag, Se,-sozs (DF) em 10 de março de 1983. // AMADOR 1 LI FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 4 4 r ----- VISTO EM ,Ge NHO FLO'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:'1 t piA9 1fl FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO , BED.- RANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Su- plente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PI-- MENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , -: n",:,_k,, =ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0983-001.276/82-90 RECURSO N.° : 86.500 ACÓRDÃO N." : 101-74.179 RECORRENTE: TRANSPORTES COLETIVOS TANER LTDA. RELATÓRIO Segundo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (f is. 02) que integra a peça básica de fls. 05, a fiscalizada foi acusada das seguintes irregularidades: "01 - Diferença de Aplicação de Altquota A empresa tributou a altquota de 6% a diferen- ça entre o Lucro da Exploração e o Lucro Real, com infração ao artigo 411 e 412 do Regulamento aprovado pelo dec. 85450/80 (RIR/80). - Exercício de 1979, ano,base de 1978 Lucro Real Cr$ 415.215,00 i Lucro da ,ciploração Cr$ 398.446,00 Diferença a tributar a 30% Cr$ 16.769,00 - Exercício de 1981, anobase de 1980 Lucro Real Cr$2.225,285,00 Lucro da Rxpldração Cr$2.090.285,00 Diferença a tributar a 35% Cr$ 135.000,00 02 - Aumento de Capital com utilização de Fundos e Reservas hão Tributados O contribuinte aumentou o capital de Cr$ ..... 200.000,00, para C$ 3.000.000,00 utilizandopar te do saldo da conta Depreciação Acumula-- dã no valorde Cr$ 2.800.000,00, com infração ao artigo -"387 1, a", sendo tributado de con formidade com o artigo 411, com reflexo nas Dee- claraçOes de Pessoa Ffsica dos sOcios na pro-: porçao de -sua participação no aumento do capi tal, conforme artigo "34,v", tudo d IR/80. JJ Exerêlcio de 1981, ano-base de 198' ,27e D M F - RJ/1.° C - C - Sepgi:a1'' - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 3. Acórdão n9 101-74,179 a) Sócio Darci Xavier Fortunato COF- , 001 881 159-00 Capital Anterior Cr$ lao,no,00 Capital após o aumento Cr$2.850.000,00 Participação no aumento de capi- tal Cr$ 2,660,000,00 b) SOcio Fernando Xavier Fortunato CPF- 245 851499-53 Capital Anterior Cr$ 10.000r00 Capital aPós o aumento Cr$ 150.000,00 Participação no aumento de capi- tal Cr$ 140.000,00 Valor tributavel 35% Cr$ 800.000,00" Devidamente intimada, com guarda do prazo legal, a autuada apresentou a extensa impugnação de fls. 29141, que passo a ler na Integra, Encerrado o preparo do procedimento, os autos foram submetidos ã apreciação da autoridade julgadora monocratica que pro latou a fundamentada decisão que transcrevo, in verbis: "Tributação dos lucros das empresas de trans- porte coletivo: o benelnio da tributaçãocam aliquota reduzida e concedido apenas para o lucro da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e não para todo o lucro da empresa. Aumento do capital com utilização de pro- visdes não tributadas: a incorporao ao ca- pital de provisOes formadas com valores dedu zidos na apuração do lucro real cria pari' a pe ssoa juridica o dever de reconhecer como lucro a importãncia capitalizada. Lançamento procedente. Irresignada a interessada com a exigência do cre dito tributário constante do auto de infração de fls. 5, no valor de Cr$ 2.384.592,00, apresenta tempestiva impugnação. Conforme se verifica dos autos, dita imposição decorreu da constatação das seguintes irregularida- des: al allquota de 6% aplicada indevidamente sobre o lucro real; b) aumento do Capital social com utilização de prOviSSes não tributadas. No petitõrio de fls. 291 4 2, argili a impugnante a nulidade do procedimento fiscal, sob a alegação de que o diploma legal invocado pelo autuante -- Ne"-2 , SER.VIC,S) PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 4. Acordao n9 101-74.179 to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 — não— e aplicável ao exercício financei- ro de 1979. Argumenta também que o emprego da ali- quota de 35%, no exercício de 1981, com base no Re gulamento citado, assim como a capitulação da in- fração no artigo 387, I, "a", do mesmo diploma cons titui violação do artigo 153, § 29, da Constitui- ção Federal, bem como dos artigos 104 e 144 do CO- digo Tributário Nacional. Ora, e de todo impertinente a preliminar le- vantada, pois o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) mencionado pela autoridade fiscal, em razão de ter sido aprovado por decreto do Executivo, não representa um ato constitutivo de direito tributá- rio, mas, tão-somente, um ato normativo. A esse respeito, e expresso o COdigo Tributário Nacional, em seu artigo 99: "O conteudo e o alcance dos decretos restrin gem-se aos das leis em função das quais se---- jam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidasres_ ta lei." Assim, se a contribuinte tivesse tido o cuida do de verificar mais atentamente, veria, por certo, que o aludido Regulamento nada mais e do que a sim- ples consolidação das leis pertinentes ao tributo, vigentes na data em que o mesmo foi baixado, ou seja, em 4 de dezembro de 1980. poderia constatar também, no que tange aos dispositivos arroladospe lo autuante, que o RIR menciona, expressamente, a matriz legal de cada um deles. E, diante disso, ha veria de convencer-se de que tal legislação tem in. -beira aplicação nos exercícios financeiros em pau--- ta. Quanto à citação do artigo 387, I, "a", nvez do artigo 387, paragrafo Unico, alínea "a", não tem o efeito pretendido pela impugnante, de vez que esta, havendo constatado o apontado lapso, IDO- de exercer plenamente seu direito de defesa. Demais disso, segundo o disposto no artigo 59 do Decreto n9 70,235172, disciplinador do processo administrativo fiscal, somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e --decisSes proferidos por autoridade in- competente ou com preterição do direito de defesa, o que não é, absolutamente, o caso dos autos. Rejeita-se, pois, a preliminar argüida. No tocante ao mérito, tanto as irregularida- des como o arrazoado apresentado seguem analisa— doa 1. ALTOUOT4D 6% APLICADA INDEVIDAMENTE SOBRE O LUCRO REAL / Constatou a fiscalização que, no cálculo d 17, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 5. AcOrdão n9 101-74.179 imposto relativo aos exercícios financeiros de 1979 e 1981, fora aplicada a alíquota de 6% sobre o lu- cro real. Em conseqüência, exigiu-se da contribuin te o tributo calculado a menor, uma vez que a parce- la correspondente à diferença entre o lucro da ex. ploração e o lucro real deveria ter sido tributa= da, no exercício de 1979, à alíquota de 30%,e, no de 1981, â aliquota de 35%. A impugnante sabe e reconhece expressamente que o percentual de 6% deve incidir sobre o lucro da exploração, Contudo, entende, curiosamente, que o valor excedente também deve pagar o imposto â mesma allquota, visto que as de 30% e 35% não estão pre- vistas no artigo 411 do RIR/80. Ora, o Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, vigente no exercício financeiro de 1979, dispunha verbis: "Art. 226 - As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o imposto sobre os lu- cros apurados em conformidade com este Regula mento, à allquota de 30% (trinta por ,,centoT (Lei n9 4.154/62, art, 18, Lei n9 4.506164,art. 37, e Decreto-lei n9 62/66, art. 191. Em 23 de outubro de 1979, foi editado o Decre- to-lei n9 1,704, cujo artigo 19 prescreve: "O imposto de renda das pessoas jurídicas, se- ja comercial ou civil o seu objetivo, devi- do sobre o lucro real ou arbitrado, será apu- rado à razão de 35% (trinta e cinco por cen to) a partir do exercício financeiro de 19807 período-base de 1979." Por sua vez, o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.662/79, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1.682/79, consolidado no artigo 411 do RIR/80, re - za: "Art, 19 - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviério coletivo de passagei- ros, concedida ou autorizada pelo poder públi co e com tarifa por ele fixada, estará sujei= to ao imposto de renda à alíquota de seis por cento." Como se vê, este último dispositivo transcrito per- mite inferir que o Legislador pretendeu beneficiar o lucro da atividade de transporte rodoviário cole tivo de passageiros, e não todo o lucro da empresa que explora aquele serviço. Assim, somente o lucro da atividade - o lucro da exploração --, no importe de Cr$ 398.446,00 de Cr$ 2.090.285,00, nos exercí- cios financeiros de 1979 e 1981, respectivamente,/ conforme célculos efetuados pela prOpria contribuiniÁ ""')C/7 sEu,v1 .ç.„2 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 6. Acordao no• 101-74.179 te, a fls. 15 e 26, pode pagar o imposto à alíquo- ta de 6%. Desse modo, e considerando que, no exercício de 1979, o lucro real é Cr$ 415.215,00, tem-se que a diferença verificada, no valor de Cr$16.769,00, há de sujeitar-se ao imposto à alíquota de 30%, segun do prescreve o artigo 226 do RIR/75. Da mesma for- ma, sendo Cr$ 135.000,00 a diferença entre o lu cro da exploração e o lucro real apurado no exerci cio de 1981, há de ser tributada à raZãa de 35%, conforme estabelece o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.704/79. Portanto, a parcela do lucro não alcançada pe lo beneficio fiscal deve submeter-se à tributa- ção normal prevista para as pessoas jurídicas em geral. Mantem-se o lançamento. 2. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL COM UTILIZAÇÃO DE PRO VISOES NN5 TRIBUTADAS Havendo o fisco apurado que a contribuinte, no ano de 1980, aumentara o capital social em Cr$ 2.800.000,00, utilizando para tanto o saldo da con ta Depreciação Acumulada, exigiu-lhe o imposto cor respondente. Argumenta a autuada que o dispositivo viola- do teria sido o artigo 387, parágrafo único, letra "a", do RIR/80, o qual, no seu entender, prevê a indigitada tributação, mas -Lambem admite exceçOes, porque ressalva as disposições especiais contidas no Regulamento. Uma delas seria a norma inserida no artigo 375, § 19, que permite a capitalização d2 lucros, sem a incidência do imposto. Aduz que, ca- so não prevaleça esse entendimento, deve o valor capitalizado ser tributado à aliquota de 6%, pre- vista no artigo 411 do Regulamento citado. Ora, dispõe o Regulamento do Zmposto de Renda, aprovado pelo Decreto n o 85,45G, de 04.12.80, ver- bis: "Art. 387 -- Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do exerci- cio: I - omissis II -omissis Parágrafo único -- 'Incluem-se nas adiE5esde qUe'trata' eSte' artigo: - ai ressalvadas disposiOes especiais deste Re qulamento, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda no tributados para daumento do captal, para distribuição SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 7. Acôrdão n9 101-74.179 quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tive-- rem, inclusive lucros suspensos e lucros acumu lados (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 43, §. f f gf e i);" (grifos acrescidos)- "Art. 375 -- Os aumentos de capital de pessoa jurídica mediante incorpor4ão de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imí5osto sobre a renda, observado o disposto nesta Se cão (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 63). §, 19 -- Podem ser capitalizados nos termosdes te artigo os lucros apurados em balanço, ain- da que não tenham sido submetidos a tributa ção (Decreto-lei n9 1,598177, art. 63, 19).fr Conforme se verifica, a lei estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionadasao lucro líquido do exercício as quantias retiradas de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital. A não incidência prevista no artigo 375 retwotranscrito se refere tão-somente 5,s reservas de capital, as reservas de lucros e aos lucros apura- dos em balanço. Evidentemente, as contas de depreciação não podem ser confundidas com reservas, uma vez que têm por função registrar a diminuição do valor de bens do ativo. A prop6sito, diz o consagrado jurista JOSÉ LUIZ BULHES PEDREIRA, in "Imposto sobre a Renda -- Pessoas Jurídicas", Justec Editora Ltda., 1969: "A incorporação ao capital de contas de regula rização do ativo ou de provisões formadascam valores deduzidos na apuração do lucro real equivale â reavaliação e cria para a pessoa jurídica o dever de reconhecer como lucro a importância capitalizada." (0b. cit., volume II, pag. 840) "A denominação das contas de depreciação, amor tização ou exaustão como "fundos" ou "reser- vas" e sua apresentação, entre as reservas e os lucros acumulados, como parte do passivo não exigível, levavam muitas pessoas a confun di-las com verdadeiras reservas eutilizando inclusive, seus saldos para aumentar capital social ou distribuir dividendos). Os lançamen tos dessa natureza são, evidentemente, erro-á- contâbeis, mas a Lei tributãria, para evitar dúvidas, dispõe expressamente que os saldos dessas contas que forem apropriados ao patri mõnio líquido ou distribuídos deverão ser com putados no lucro real." (idem, ibidem, 664) Da/////'? mesma forma, não pode merecer acolhida ?? ;>' . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 8. 1 1 AcOrdão n9 1Q1-74,179 pretensão de tributar o questionado valor à alíquo- ta de 6%, tendo em vista que o benefício fiscal es- tá limitado ao lucro da exploração da atividade in- centivada, tal como definido no artigo 412 do RIR/ /80, in verbis: "Art. 412 — Considera-se lucro •da explora- ção o lucro líquido do exercício ajustado pe- la exclusão dos seguintes valores (Decreto--- -lei n9 1.598/77, art. 19): I -- a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder ás despesas financeiras (ar- tigo 253, parágrafo 191; 1T-- os rendimentos e prejuízos das partici_ P4-8es societárias; e III -- os resultados não operacionais." Tem-se, pois, que as adiçOes ao lucro líqui- do do exercício para determinação do lucro real não afetam o lucro da exploração, como, aliás, nesse sentido, já se pronunciou a Administração Tributa ria, através do Parecer Normativo CST n9 13/80. Por todo o exposto, JULGO procedente o lançamento, para determinar se prossiga na cobrança do credito tributário a seguir especificado:..." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 59/63, onde, em 1 síntese declara: 1) Ratificar a alegação de "nulidade do procedimen- to fiscal administrativo que 'deu origem ao processo em tela, vez que, foi infringido, entre outros, os arts. 144 e 203 do C.T.N.,bem como o art. 153, § 29 da Constituição da República, como frisado na exordial da impugnação, a qual e expressamente invocada." 2) Não encontrar amparo legal a distinção feita pe- la decisão de primeira j=nStàncla no sentido de que "as empresas de transporte colettvo rodoviÃrio, para efeitos de tributação do impos to sobre R renda, devem observar duas modalidades, isto e, o lucro real e o lucro da exploração da atividade. Quanto ao primeiro, que seria apurado pela difere SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 9. Acórdão n9 101-74.179 ça entre o lucro real e o lucro da exploração, seria tributado â razão de 35%, no exercício de 1981 e 30% no exercício de 1979." 3) Que,"no art. 411 não há tal distinção e, via de conseqüência, onde a lei não distingue e vedado ao interprete, fazê-lo. Ademais, o art. 405, § 39expressamente exclui a incidência do art. 405, "caput", que o dispositivo legal que fixa a alíquota para a tributação do imposto sobre a renda .das pessoas jurídicas, contrariamente ao que diz a decisão de primei- ra instância, ao invocar, despropositadamente o Decreto, ou me- lhor o Decreto-lei n9 1.704/79." 4) Quanto ao aumento de capital com o aproveita-- mento do fundo de depreciação, a "decidão.dela. instância, curiosa- mente, para afastar a aplicação do art. 375 do Regulamento, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80, pelo qual, não hã incidência do imposto sobre a renda para os aumentos de capital com a incorpora ção de lucros ou reservas, sustenta que o aproveitamento de "de- preciação acumulada" constitui lucro. Para tanto, invoca a lição do insigne JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, segundo o qual o aproveitamento de "fundos de depreciação", para aumento de capital, constitui lucro. Ora, o art. 375 dispõe expressamente que o aumen- to de capital de pessoa jurídica mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. Portanto, se o aproveitamento - do saldo da conta de "depreciação acumulada" e considerada como lucro, aliás, como expressamente diz a respeitável decisão de primeira instância, e vidente que incide a regra do art. 375 do Regulamento aprovado pe lo Decreto n9 85.450/80." 51 Que a autoridade autuante "para exigir a tri- butação da utilização do saldo da conta de "depreciação acumula .‘p /)(? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 10. AcOrdão n9 101-74.179 da", bem como, a incidência da aliquota de 35%, argumenta com a di- ferenciação entre lucro real e lucro de exploração", enquanto que "a teor do art. 411 c/c 405, § 29, vimos que as empresas de trans- porte coletivo rodoviário, definidas naquele dispositivo legal, são tributadas ã aliquota de 6%." 6) Finalizando escreve que "o aumento de capital,da ora recorrente, se deu na forma do art. 375, razão pela qual, n'áo hã que se falar em tributação. Se assim não entender, há que se aplicar o art. 411 c/c o art, 405, §, 29, quando, então, a ai/quota devida seria de 6%," /// 2 É o relatEirío. /)// . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCICE$S0 N9 0983-001.276/82-90 11. Acórdão ng 101-74,179 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A preliminar de nulidade do procedimento fiscal, sob a alegação de que o diploma regulamentar invocado na autuação -RIR/ /80 - não e aplicável ao exercício financeiro de 1979, como muito bem acentuou a autoridade julgadora monocrática, não tem a menor orocedencia. Embora não seja da boa técnica processual a citação de diplomas regulamentares editados ap6s o exercício financeiro em que manifestou a desobediência ao di ploma legal, como o Regulamento nada mais é do que simples sistematização dos textos legais referen_ tes ao tributo, ainda em vigor, quando ele é baixado, desde que o dispositivo consolidado não tenha sido editado apeis o exercício fi- nanceiro fiscalizado, nenhum prejuízo acarretará 5.. defesa, princi- palmente quando se observa que o aludido regulamento faz referencia expressa ao dispositivo legal em que se embasa. Este Colegiado jã teve a o portunidade de apreciar i- denticas preliminares, afinal sempre rejeitadas, pelos fundamentos que, dentre outros, constam do AcOrdão ng 101-73.627, de 16/09/82, de que foi Relator o eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, in verbis: "A distinção entre merito e legalidade não há de ser puro artificio para que, através de mero jogo de palavras se formulem teses preli- minares válidas. Distinguirem-se, sob o ponto de vista tecnico-jurídico, as leis do imposto de renda, incluindo-se nelas os decretos-leis, com o regulamento do respectivo tributo, uma vez que não se aponta haver este extravasado os limites da eficácia estabelecida nas leis, não dá para entender. O regulamento não legisfera; apenas concentra, em um só ato, tudo o que pre existe vigorando em legislação específica e es oarsa. Ele consolida, portanto, em seu contex- to regulamentário textos de leis que ainda não Perderam a eficãcia, o que reflete um labor compilativo, mas não legislativo, executado com o objetivo de facilitar a consulta de tex- Z/- tos, em vigor, de leis antecedentes ã data do: decreto que aprova o regulamento correspondentp _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 12. Acórdão n9 101-74,179 te. O regulamento do Imposto de Renda é sempre aprovado por um Decreto e outra coisa não re- presenta senão a compilação de toda a legisla- ção do Imposto de Renda, ordenada em artigos, parágrafos, incisos,allneas, etc., cuja reda- ção é sempre a dos textos legais em que se ba- seia, vigentes anteriormente à publicação do Decreto aprovativo do citado Regulamento. A função do regulamento é essencialmente integrativa da lei que antecede. Então, ele há de ser entendido como existente na mesma data dos textos de lei aos quais se integra, uma vez que o regulamento constitui apenas inter- pretação, e não criação, do pensamento legis- lativo. Tendo por finalidade assegurar ou facili- tar a execução da lei, por certo o marco crono lógico para aplicação do regulamento não se st tua na data em que se torna público o decreto que o aprova. A sua aplicação há de ser feita a partir da data do advento da norma da lei re_ gulamentada. Contendo-se o regulamento dentro dos pre- ceitos das leis regulamentadas, sem lhes modi- ficar qualquer dos seus aspectos, uma vez que não foi apontada nenhuma alteração, inexiste razão para se alegar que, desconhecendo a que dispositivos do regulamento anterior os do a- tual corresponde, ocorre cerceamento de defe- sa, não passa de argumento ingênuo de quem não possui meios para rebater verdades irretorqui- veis, sabido que o importante é ter ciência das leis cujos preceitos se regulamentaram, e isto seja em qualquer dos regulamentos do im- posto& renda vem apôs a descrição de cada dis positivo regulamentar, indicada a lei, e o re-ã- Pectivo preceito, que deram origem à norma re- gulamentar. Que diferença faz, por exemplo, em saber que o artigo 191 do RIR/80 corresponde ao art. 162 do RIR/75, se basta conhecer que o preceito regulamentado está paralelo com oart. 47 da Lei n9 4.506, de 30.11.1964, indicado num e no outro regulamento, e se mais ainda se quiser recuar, indicado também está no artigo 162 do Regulamento anexo ao Decreto n9 58.400, de 10.05.1966, ou no art. 113 do Regulamento acostado ao Decreto n9 55.866, de 25 de março de 1965? Nem mesmo o artigo 778 do RIR/80, de que a defesa se serve para expender a opinião de que ao Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, esta- ria sendo dada -aplicação retroativa a fim de a 4tingirem-se efeitos pretéritos, oferece ta1ti Á5,„ >/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 13, Acórdão n9 101-74,179 entendimento, norquanto, embora o dispositivo regulamentar citado diga 'veste Regulamento en trarâ em vigor na data da sua publicação...", o dispositivo sob comentârio também deixou claro o respeito âs leis em vigor, ao con- cluir com a expressão "ressalvados os casos em que esteja prevista vigência especifica". Desta maneira -e preciso encararem-se com alguma reserva certos trabalhos profissionais sobre a matéria em debate, por mais ilustres que sejam os juristas que os subscrevem, por quanto podem estar apenas empolgados pela nai xão do desempenho nobre e elevado do advogado de querer assegurar, em concreto, um direito abstrato, que pretendem admiti-lo liquido. Pa ra isso repetem, inúmeras vezes, de forma fas tidiosa, o mesmo assunto, almejando, com 5 Pertinaz reuisamento, que se vejam estrelas onde s6 nebulosidade existe, numa demonstra- ção inequívoca de suprir pelo cansaço o que lhes falta de sinceridade, e lhes sobre de ingenuidade, em discernir as verdadeiras pre- liminares, com as quais, quando realmente o- correm se vulneram, previamente, as exigên- cias do fisco." Por outro lado, o problema somente diria resneito ao exercício de 1979, quando foi exigida da recorrente im portãn- cia inferior a Cr$ 8.000,00, conseqüentemente, trata-se de muita lenha para pouco fogo. Portanto, reportando-se o Regulamento, â legislação de regência, a qual jâ estava em vigor no exercício financeiro de 1979, não houve qualquer desobediência aos art. 144 e 203 do CTN, e não tendo ocasionado qualquer prejuízo â. defesa, como nos mos- tram as extensas alegações de imnugnação e recurso, não se pode cogitar de qualquer nulidade frente ao estatuído no art. 59 do di- ploma Processual administrativo-fiscal. No mérito, cabe esclarecer, anenas, que se o legis- lador conceituou duas espécies de lucros, ou seja: o real e o da exploração; se estabeleceu anlicar-se a aliquota especial somente ao lucro da explora ão: o ganho sobre as parcelas que não o inte- gram estão sujeitas ã allquota normal. Isso é dizer o /óbvio, o 16- gico, mas-ouesalvPdis~ão em contrario, e o direito0 //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.276/82-90 14. Acórdão n9 10,1_74,179 No caso, alem de não nos depararmos com a regra que disponha em contrário à lógica, inexiste qualquer dúvida que exija qualquer esforço interpretativo. Vejamos o que dispõe o questionado art. 405 e seu § 39, in verbis: "Art. 405 - A pessoa jurídica, seja co- mercial ou civil o seu objeto, pagará o im- posto à allquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o lucro real ou arbitrado, apura- do em conformidade com este regulamento (Decre to-lei n9 1.704/79, art. 19). § 39 - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas a que se referem os artigos 406 a 411, em relação aos resulta- dos tributados com alíquotas especiais (Decre- to-lei n9 1.704/79, art. 19, § 49)." Fácil de perceber-se que o caput do art. 405 do RIR/80 (cuja base legal está no art. 19 do Decreto-lei n9 1.704/79) estabelece a regra geral da incidência de 35%, enquanto o seu 39, apresenta as exceçOes a essa regra. É lógico que somente os ca- sos que expressamente excepciona ficam fora da regra geral, dado não se concebexenrestriçOes não escritas. Portanto, a norma desse § 39, somente retira do campo de abrangência geral os resultados tributados com aliquotas especiais, obtidos pelas pessoas jurídicas a que se referem os ar- tigos 406 a 411. E quais são os resultados tributados com aliquotas beneficiadas? No caso somente nos interessa o mencionado no art. 411, literalmente: "Art. 411 - O lucro da exploração da ativida- de de transporte rodoviário coletivo de passa- geiros, concedida ou autorizada pelo poder pú- blico e com tarifa por ele fixada, está sujei- to ao imposto à aliquota de 6% (seis por cen- to), observado o disposto no inciso V do art. , 511 (Decreto-lei n9 1.662/79, art. 19 e De 11 77)? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.276/82-90 15. AcOrdão n9 101-74.179 creto-lei n9 1.682/79, art. 39)." Sendo tributado com a ali quota especial somente o lucro da exploração, apenas a este não se aplica a regra geral. . Qualquer outra consideração se reveste do caráter de mero sofisma imerecedor do Precioso tempo das autoridades julgadoras. , Quanto à tributação da parcela da depreciação acu- mulada, incorporada ao capital, assiste inteira razão à autoridade fiscal lançadora, dado que essa rubrica corres ponde "ã. parcela im- putada aos custos do exercício e, portanto, não submetida à tribu- tação,dado haver sido segregada em razão do desgaste efetivo (de- preciação) que os bens sofreram no neríodo e que, quando adequada- mente contabilizada, reduz o valor dos bens do ativo. Trata-se de una provisão ou fundo que, enquanto mantida na sua finalidade de reposição do valor dos bens, não e tributada; não podendo ser con- fundida com qualquer reserva, dado que esta, ao contrário daquela, representa uma parcela de lucros. O aproveitamento da parcela que complementava o valor dos bens, isto e, o seu desvio para aumento de capital (as- sim como Poderia ter sido distribuída) imnlica em reavaliar os bens no mesmo montante. Assim, mesmo que não houvesse disposição textual (art. 387, parágrafo único, alínea "a") mandando tributar (acrescer ao lucro real a importância aproveitada) ainda, assim, seria tri- butável, dado que a reavaliação excepcional de bens está sujeita à tributação normal, por não se tratar de resultado anurado em ba- lanço, já tributado, a que se refere o art. 375 do RIR/80, nem ser - decorrente da atividade de exploração concedida. Trata-se de uma parcela de custo, contabilmente representada por um fundo, trans- formada em lucro, mediante o desvio do valor do fundo para outra finalidade (no caso Para aumento de capital). Cuida-se de parcela tributável, em igualdade de con( clic -6es, qualquer que seja a atividade ou a localização da empresa d.) ! ,,,,k1012 , 72 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983-001.276/82-90 16. AcCirdâo n9 1al_74,179 A diferença entre a norma do art. 375 e 387, pará- grafo único, letra "a", do RIR/80,, portanto, facilmente enten- dível, versando o art. 375, exclusivamente, sobre lucros ou reser- vas apurados em balanço e, portanto, .114 tributados guando de sua apuração, salvo se apurados em balanço intermediário, quando a sua tributação se dará no exercício financeiro correspondente ao ano- -base em que forem incorporados; enquanto que o art. 387, parácTrafo único, letra "a", cuida do a proveitamento de outros valores que aindanão sofreram a incidância. Como no caso dos autos os fundos re presentam par-, celas de custo segregada da tributação estão sujeitos 3. tributa- ção. Em face do exposto 'rejeito a preliminar e, no mé- rito, nego provimento ao recurso"' /Off AMADOR OU d ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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PINO 1)1111 I 9:gê.) 1111:11.E111.)1111.111111.E.1‘,1 1 E. N I I \II) t:.j'...5.; f R r. (11 E' t.',1'311E.111; f '11 I r;) .1.)1:11. 1".111 1 .A9 1" I. 1..:1f 19 :I(: ). E.11. 8 '1" I 1:: 1 "I 1) i11.1 „ R E 1:: :1)R R 1 1)1.2.1 r: 11) „ IR „ E :: E:PI Eit 1 rtiF:11. t. 11 . I 11 31E1 ( E1P ) 11111111Z011ETY .1. ME.1\11 O 1)1111 001 11111111EN l' F.E.: ' .1 . . IR „ 1:1: . - 1 I 1E11111=1.1 IS DISIRlDUIDOS Em virtude da estreita 1.elação de causa e Efeitio Entre o Lançamento principal do c.:i pr I. die i. arguindo o conlribuinte matbria nova alusiva ao segundo, igual decisão se Linpi irie quaniu a lide reflea. Reciii- ....i a que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos J(-: , i' Ci., c:t ti' sc..3 .1. ri t t,:,91' o c:is t: o p o 1- Illi.)1 1 .J8 I R I ttt; E 1.:1t )111ERI: '1 II 0 1)1111. Pl. AS 1 1 i. :OS 11 i11.14,J11E 8 1. 111-: 1 -I 1.)ftt,! „ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Piimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dE votos, DAR provi MeiaD ao YECH.VS0,., nos termos dc:ft ielatário e voto que passam a lA ytÀ,,eçlrar o presenie julgado. opp:iii.,,a: 1- i s Se......=::s5::. Cl E.:: E- ( I ) I" : ) „ "0 7 ci e itt I i) c::, ç.:1::::;.• 1 9 c.? 1 ,/////:/-"? . '- •-• ' - "-.. FAZENDA MACIONN. I VYSTO EM 11 (-3 f4 c' il 1 rt ‘-.1 I SESSA0 DE...; 1 t] "-AO") liJ'( Participaram, ainda, do plesenie j ulgamento, os seguintes EOWL2 IheirosN Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentiel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausenlie j usLificadamente o Conselhei io Celso Alves Feitosa. lr\ A...._ , „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIFIDUINTES PROCESSO No 10975/000.267/91-54 RECURSO Ng . :', 79.629 ..- 1.R:Á : . •- ANO DE 1986 ACORDA0 Ng. J 101-86.7:34 REELWME...I....11-E INDUSTRIA E COMERCIO DE Pl.....ASTICOS MAJE..5:11 Lu; 1...r1v4„ REEURRIDA D.R.F. EM GUARMI..HOS (SP) R E L..ATORIO A cont yjAmiiiIte supra ..i.c..hltificada recorre a este Conselho da. decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a e-; ,:igÊncia fiscal to; -malizada no Autu de I Infração de fls. 4.lI:. Trata-se, de tributação re!..flexa de outro processo instawado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda-Pessoa Jurldica, protocolizado na repartiç:ão local sob c, ng, 10875/000„263/91 -01. Nestes autocc. cogita-se da ccnbrança do imposto de renda na fiwite sobre valores relativos a omissão de rec.eit.. ...as. O purada no ano de 1986, consoante estabeiecido no ai .tigo Elo. do decreto- -lei ng. 2.065/83. Mantida a ti-U.:.i.utação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele gi-au de iurisdiçlláo„ cepnforme decisão do fls. 75/76. Cientificada da declsão em 10/08/93, e ainda in.iconforini:Wai, a contribuinte ingressou em 06/09/9 3com o reciiii-sxn voluntário de fls. EI3/E-3'j'..5. Como razbes do necurso, a contribuinte reedita os. fundamentos apresentados no processo principal. . • - ',.y 4 '...1k1 relatói . io. --,'.. in --. • ! .... 2 MINIStERT11 DA FAZENDA PRIMIRO OONSELHO DE cnNrRIBurNIEs PROCESSO No 10875/000.267/91'51 AcnRwAn NO 10t 86.829 '..) 0 1" l) Conselheira MARJAM SEFF, Relatera O recurso foi in1erposto no prazo legal e COM observancia dos demais pressupostos processuals, vaza° porque dele LEMO connecimentin. No mérito, triti. se de processo decorrte, tendo esta mesma Câmara, apreciando O r.:JKOCESSO prIncipal (n2, 10875/000.263/91 '01), resolvido reformw a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinle, quanto a irre., guhm'itlade que originou 2 pUESEljtE e:xigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dilo reflexivo hâ estreita rela0o de C2US6 E efeiLe enthe o lançamento prdncipal e o lançamento deccJrrenue, uma vez que ambas as exigencias repousem EM UM MESMO embasameno E álico. Assim, Entendendo -e verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame EHSEJ2 dEC1SCJES nomogeneas em ieiação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame f-elto em um dos processos atinentes a lançamenuo ensejado pelo mesmo suporte l'atico, especialmente no processu inLituiado prinnipai, SEVVE Lambem para OS demais. NãO que dizer LEM ISSO que a decisão de UM vir gula a de outro. No en1anto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento rJOVO que seja apto a alterar a convicção do julgador, por quesião de coerencia logica, a pecisão dWV2 ::',f:.:-fl"- '.ocilada em igual sentido. 1,...00.J siiiiÁentado, no pi-esente caso orcserva SE que este [:o ia apreciando OS fatos ensejadol'es do lon;...amento princilipal, que mco_iv,m. ,iãm a presente exigãncia, colicAui.ii no res. pectivo procc::ssc:J, quE o inconformismo da recorrente quanto 6 e .,:igência do imposto de renda da pessoa juridica procedia, •••.J..-::mo :.y., !: co, (...., c:6 1 : e-lã i....., J sj:2 1 ::'? .:. - . 1.:3 .:'.::: .: I :-.2::::-3 .,, ei e: ,:' 3 :'.5 / i: ) 7 / c;) /1 :: -4" )194It) - JY1 1 11 I. "I ER HEE. 11";:.0 ! 3::-31i rq F : ' R I: 'ir 3 Ng .:3:13 7 7 / 1 51 8 „ ltra, sendo assim, 2 tendo em vist-,a que nãd se ncc2s .t:e.c,s autos qualquer elemenlo ilovo capaz de aitc :.ccq. ar o cl 1, ailterinymene fixade, impbe se que dedisão donsentanea seja adolada„ Eft, face de tais densideraçeces, dou wc-yvirc .le.,!ntd ad i'EJ-ÁUSO. Brasil lia O 7 i . j, 1hc:3 1 5) 9 11 R I f::".1 I r 3 R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036635/84-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76053
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° - 89.419 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - JOSÉ KNOPLICH - (Empresa Individual) Recorricla. - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - RECURSO PEREMPTO - Dele não se conhece porque, esgotado o prazo para recurso voluntârio sem que es- te tenha sido interposto (Dec. núme- ro 70.235/72, art. 42, I), a decisão de primeira instância torna-se defi- nitiva e o crédito tributãrio que e- la venha a confirmar, na esfera ad- ministrativa, não mais pode ser alte rado. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por JOSÉ KNOPLICR - (Empresa Individual): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempestividade, nos ermos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado Sala das çs-;e ft; DF), em de agosto de 1985. ii*V\ AMADOR e "' F7 "NANDEz ,PRESIDENTE /_ , U.-Ue • i AZE 040 FONSECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: nu sd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR- e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-036.635/84-77 RECURSO N9: 89.419 ACÓRDÃO N9: 1 O 1 - 7 6 . 053 RECORRENTE: JOSÉ KNOPLrCR - (Empresa rndividual) RELATõRrO Submete-se à apreciação desta Câmara petição recur sOria contra a decisão de primeira instância prolatada na impugna- ção oferecida ao lançamento de ofício para o exercício financei ro de 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada com a equi- paração às pessoas jurldicas da atividade imobiliâria praticada pe lo seu titular, atravês da incorporação de um edifício cuja docu- mentação sO foi apresentada ao CartOrio, para arquivamento, no dia 12 de fevereiro de 1976 (fls. 041. O procedimento administrativo confirmado pela deci são recorrida fundou-se na realização da hipôtese do artigo 98, in ciso II, combinada com as dos artigos 115, 400, 676, inciso I, 678 e 728, inciso II, todos do Regulamento baixado com o Decreto núme- ro 85.450, de 04.12.1980. Por suas razões de recorrer, a Interessada afirma ter ocorrido o único fato não considerado pela autoridade lançado- ra como excludente da equiparação -- o previsto no § único, "d",do art. 115, do RIR/80 -- uma vez que no dia 22.12.1975 elaborou o Me morial da Incorporação que, como nos autos se prova, somente em 12.02.1976 foi submetido a registro no Cartõrio competente. Registre-se, por relevante, que a petição recursO- , . 'a em causa foi protocolizada no dia 02 de julho de 1985, terça- :eira, quando o "AR" comprobatorio do recebimento da notificaç - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-036.635184-77 3. ACÔRDÃO N9 101-76.053 da decisão de primeira instância contestada foi firmado no dia 28 de maio de 1985, terça-feira. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Como do relatório se extrai, o recurso foi manifesta do fora do prazo fixado no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Levando-se em conta que decorrido o prazo na lei fi- xado sem o oferecimento do cabível recurso em contestação da deci- são de primeira instância, a esta, na sua eficácia e para sua exe- cução, é conferida definitividade (Dec. n9 70.235/72, art. 42, I); o que vale dizer: não mais pode ser alterado, na esfera administrativa, o crédito tributãrio cuja exigência ela confirma,No presente caso, portanto, a petição de fls. não pode ser submetida â apreciação des- te Colegiado. Mas se possível fosse, seria para negar-lhe provimen- to, em face da flagrante inobservância do prazo estabelecido na alí- nea "d" do parágrafo único do artigo 115, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, norma concessiva do tratamento excludente pretendido. Dianitle do exposto, voto pelo não conhecimento do re- curso, por perempto0 ALC -d D - A ZEVEDO * I SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.051728/81-50
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DI LORENZO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Deixou de votar o Conselheiro Flrando Cícero Velloso, dado não ter assistido leitura do Rel.tOriell w4 W Sala (3as Sâsfi / es 16 de março de 1982 ÁP: AMADOR OU"', FPÃINP Z - PRESIDENTE "F 'vir DRn NETt / 040 - RELATOR /ri ÁP #01 / VISTO EM ADHEM ON BAS N PE C-f. À HO - PROCURADOR DA FAZEN- SESS -A0 DE: .1q App,í1, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga e 'to, os seguintes Conselhei- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL. 0~, . AW 1WkiMg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0 8 5 5- 0 51 . 7 2 8/81- 50 RECURSO N.° : 36.978 ACÓRDÃO N.° : 101-73.103 RECORRENTE: ROBERTO DI LORENZO RELATÓRIO ROBERTO DI LORENZO, pessoa física residente e domi_ ciliado em São Paulo (SP), interp8e recurso tempestivo contra a de_ cisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP) que lhe ne- gou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tributà- rio constituído através do Auto de Infração de fls. 17. 2. O lançamento decorre da inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos da pessoa física autuada, decorrente do lucro líquido disfarçadamente distribuído, em virtude da aquisi- ção de imóvel da empresa DOMENICO BESTETTI & CIA. LTDA., no exer- cício de 1979, da qual o recorrente é sócio quotista, conforme apu rado pela fiscalização do imposto de renda. 3. O Recurso n9 84.409, interposto pela pessoa jurí- dica DOMENICO BESTETTI & CIA. LTDA., seguiu os trâmites legais,quan do a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 101-73.100, considerou materializada a infração da dis- tribuição disfarçada de lucros, conforme cópia do aresto às fls. 4. Desta forma, a parcela tributada na cédula "H" da declaração de rendimentos da pessoa física ROBERTO DI LORENZO,con- forme demonstrativo de fls. 15, decorre do lu disfarçadamente - distribuído, nos termos do art. 371 do RIR/8e ,iii), D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.728/81-50 3. Acórdão n9 101-73.103 5. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), pe- la Decisão n9 215/81, às fls. 33/34, indeferiu a impugnação inter- posta, mantendo, assim, o lançamento contestado. 6. Inconformado com a aludida decisão, o contribuin- P( te interpôs a este Conselh /o recurso voluntário de fls. 38/40, li- do na Integra em Plenário ] É o relatório. . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.728/81-50 4. Acórdão n9 101-73.103 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no Decreto n9 70.235/72. 2. O processo contra a pessoa jurídica DOMENICO BWIET TI— & CIA. LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julga mento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,a qual, pelo Acórdão n9 101-73.100, por unanimidade de votos, consi derou materializada a infração da distribuição disfarçada de lu- cros. 3. O art. 367 do RIR/80 (art. 60 do Decreto-lei n9 1598/77) enumera, de forma taxativa, os negócios efetuados pela pessoa jurídica em que se presume tenha havido distribuição dis- farçada de lucros. Dentre eles, o inciso I, dispõe: "1 - alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada". 4. O art. 368 do citado RIR/80 define pessoa ligada como Sendo a pessoa física do sócio administrador ou titular de empresa individual ou seus respectivos cônjuges ou parentes, in- clusive os afins até o terceiro grau. 5. No processo principal (Recurso n9 84.409) foi con- siderada perfeitamente tipificada a existência da distribuição dis farçada de lucros e, em se tratando de lançamento decorrente, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esferaadffiinistrativa, no tocante ao processo matriz,an te a intima relação de causa e efeito. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso /i Ar - /- DRÉ NE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'tíe 'igigi.Or MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessdo de 27 de fevereir2i. /992 ACORDÃON9 101-83.166 Recurso n e: : 68.949 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidir do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexopro cedido contra a pessoa física do S6cf6 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO: ACORDAM os Prembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ', dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ,,,---. /41a ,„4Se,ss3es, em 27 de fevereiro de 1992 AR/AM : - ,r - _ ( ' _ - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFO SO Lw FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FA.... SESSÃO DE: 2 7 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. , Ipplik , , 1 DANIEFP/OF- SECOS N'1 064/90 Jét t_;*Lt." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708/000.355/91-01 RECURSO 149: : 68.949 ACORDO : 101-83.166 REM:mi:UNTE: : EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAÚJO RELATORIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na re partição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente- 4pr H7i48A Wr re - Pqg n55 Or , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.355/9l,01 3 Acórdão n9 101-83.166 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 51/54, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em W09/91, e, inconformado, in gressou em 24/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 58/61. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' 7\ aos fundamentos apresentados no processo principal,‘ I .) \\\-V1 2 o relatório. sumco puBuconDERAL PROCESSO N9 137081000.355191-01 4 AcOrdão n9 101-83.166 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto Poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião,, Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:( _ SERVICO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13708/000.355/91-01 5 Acórdão r9 101-83.166 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos ci-e- inexistencia de escrituração contábil reçu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses cais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- ' da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nrOpria base de cãlculo o ore dito tributãrio ora exiaído, observado, ainda, o princlpin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, douProvimento ao presente' recurso. // off - AR RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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