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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823903 #
Numero do processo: 10830.010146/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12340
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MF-Spundo no D Conse a lho Ofecial dt; .3 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP 1,"?. Rubrica (t.).1 CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. • 1 rMIN DA FAZENU - 2.° CC CC-MF • - MiniStéria da Fazenda Contribuintes BRASIL CONFERE COM QRIGINAL FI. -14.1,h2;:s1 Segundo Conselho de IAO, Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 ISTO Acórdão n2 : 203-12340 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Ántonio,B zerra Neto Presidente e Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. • • 2 MIN. DA FAZENDA - 2. 2 CC 22CC-MF • Ministério da Fazenda g CONFERE COM O O' Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIAQ.c.7i_LUJ Processo nt : 10830.010146/2002-14 Is/o Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. É o relatório. • • 3 • - 2.9 CCmut gik FAZE. • !d- iyeLOG P97.- 22 CC Fl. - "n'7.Ve;;;;;; Ministério da Fazenda CONFERE 544 tdr.:•hg Segundo Conselho de Contribuintes BRAELIA is-ro Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão ra2 : 203-12.340 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPL entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prémio do IP1" 1 , assim se posicionou sobre o tema em apreço: "I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prêmio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n.° 491/69. Recente noticia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4" Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto-Lei Pl.° 1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA • 2" TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1:894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. I Artigo disponibiliz.ado em www.anet.orn.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários - 31/5/2004, acessada em 261712006 4 Ministério da Fazenda firriar~ 20 CC-MF -,,Prc.S IX Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM OihSIG Fl. BRASLIA0? ft Processo rig : 10830.010146/2002-14 ..._..50--"' I Recurso nit : 135.987 vl- o Acórdão ti2 203-12.340 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal di Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 —p. 224 Relator MM. JOSÉ DELGADO (1105) 1° TURMA TRIBUTA. RIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I 86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGA n° 398.267/DF, I° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 2° Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, I° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 1° Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. 5 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC n courEREcpy, o o iGiNAL 22CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 II —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ("programa normativo"), mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Midler (Métodos de trabalho do direito constitucionaL 2° ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Bachof, podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (.) não só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (.) Mas a verdade é que um resultado injusto (.) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o económico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a população recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário unta chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IPI, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações cÇ 6 • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 4, , 21.•,;% • -*-^»:N-97. Ministério da Fazenda CONFERLCOM O ORIGIN,,,. 22 CC-MF wL.•=•-, Fl. vfrrk t• Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 10830.010146/2002-14 v T Recurso ri2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernanda Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do Hal, ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. 1° do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito- prêmio - IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, .2033,p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/72" (O direito ao crédito-prêmio do IPL In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães [coordl IPI: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia específica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendária pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n° 252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: 1- O Crédito a que se refere a Portaria n°78, de 1° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo-se após esta data. Ou mais signcativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° 176... ", onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito- prémio a que se refere o item Ida Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 19837 A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendciria" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de IPL Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito- prêmio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temós, aqui, como pano de fundo, um incontornável problema de ofensa ao principio da boa-fé da parte poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe 7 MIN Ministério da Fazenda PA FAZENDA - 2.* CO 22 CC-MF • ,,t-ril.tr.-;:, Segundo Conselho de Contribuintes CM ERE(5,t113 Fl. AhLE . ORAEILIA_J Processo ra,2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributado. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimeto da relação jurídica- tributária há de congregar os valores ínsitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fitn da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGROI1VDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N' 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n°1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- Prémio previsto no Decreto-Lei n°491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qiiinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV — ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N.'491/69 E O DECRETO-LEI IV° 1.248/72 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derzi, Ives Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. 8 • ^-ci.i; Yrr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF,C4M O RIG FI. 1 III pj BRASILIAU Processo n' : 10830.010146/2002-14 o Recurso 62 : 135.987 vis Cr Acórdão n2 : 203-12.340 Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. 1° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fim específico de exportação (todos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. I` do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. • — AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE I86359/RS - Relatar: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ de 10.5.2, p. 53. TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. RE 186623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/11/2001 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. L C.F./I 967. L - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art 3' do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da 9 • MN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF,,c ilLa• _ Fl. Ministério da Fazenda CONFER Lrtrp7" ,.04" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA E C Processo n' : 10830.010146/2002-14 laTO Recurso n9 : 135.987 Acórdão n" : 203-12.340 Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prémio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. VI — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, passando a dispor que: § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a deelaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito- prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que ai se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n°491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n° 1894/81, em seus arts. I° e 2°, estipulou que: An. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (.) Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará fia apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: (a) Pelo art. 1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que Cl 10 • • miN. DA FPI" ce 2". 22 CC-MF • asit Ministério da Fazenda O Fl. th • I .Kle Segundo Conselho de Contribuintes BCRANSFLEIRAEOC31 Rie Processo 10 : 10830.010146/2002-14 VIzT• Recurso ri2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito-prêmio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito- prêmio do 1PI até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a • regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. I° do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e 'fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, I da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros beneficios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. 1° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim; torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma cl 11 • • 2 • :•t:Sp.s. Ministério da Fazenda MIN O?. F.C.7PinA - 2.* CC 2 CC-MF Fl. t.‘i'r,..,.c5t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cfri O ORIGIC fti -taks BRASILV / 4V I Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 203-12.340 nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (55° do art. 34 do ADCT), estipulou-se, no art. 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. (..) Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diverscação das exportações, meta política económica cl 12 • • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF• •-•.:,t-cr, Ministério da Fazenda CONFERF,CZI iti3RIG891.se/ .. .sç Ie Segundo Conselho de Contribuintes FI. BRASIL IA(t.W/ Processo tO : 10830.010146/2002-14 Recurso n' 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica. (..) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, ReL Min. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: • Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI — dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (.) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (.) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades específicas, selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (.) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos . . 13 0.."1 • . P41• -,Arry Ministério da Fazenda _ 2 2° CC-MF ett•n'jder Segundo Conselho de Contribuintes COICE; ..-2.,C Fl. esM EL.:CtIt'AL 'Vetei-Nd> BRASIL.1"2_7./ ri 1 Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 vier Acórdão n2 : 203-12.340 Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso!, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei rt.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSofi sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prémio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico pai -eito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. 14 • 4n.CC-MF • --/I-a'‘-rk Ministério da Fazenda / MIN 0A l'ADC.-trA -2.* CC '42 g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes: , CONFERE rw BRASÍLIA fb RIS! AL .'IM9:••?k"- Processo n2 : 10830.01014612002-14 • Recurso n2 : 135.987 , v o Acórdão n2 : 203-12.340 Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n" 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck(10): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fático ou jurídico, maior do que a manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesmo sentido é a jd citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(1 1): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito • 15 MIN. DA FAZENDA - 2.• CC • DONFERE2R.3 g ORIC` 4.i .Á.Àt • BRASILIA Wij 2 Q CC-MF- - Ministério da Fazenda Fl. rt.;17S; Segundo Conselho de Contribuintes vi Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12340 positivo. ()"Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. (.) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (.) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fia e Teor! Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n°118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta-feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fux, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (.) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, (.) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance dgèrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas 16 MIN. DA FAZENDA - 2.* CD • 2Ministério da Fazenda CONFEREdy e9:1" CC-MF. 2 Fl.1::/;hrst ‘r Segundo Conselho de Contribuintes SRASILIA • Processo n2 : 10830.01014612002-14 — Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 203-12.340 interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio STJ ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral Vale salientar que a própria Administração Tributerria ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualquer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COF17VS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. 17 • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. 9 De ". r CC-MFst:4kt Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE CS; i O ORiG/NAL Fl. ' 8RASíL1AC) o loy Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 v s Acórdão n2 : 203-12340 Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. E importante deitar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: 1) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estrutura ntes de política para o desenvolvimento econômico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico- social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é dificil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fia, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será dificil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. 18 - 2.* CC 22 CC-MF • r. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Fl. "ri .r.sktt Segundo Conselho de Contribuintes • CONFER O ORISIMAL EP ASILIAE0 kl . 1_/ C251_ Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 --- Acórdão n2 : 203-12.340 Várr • Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o patrimônio das empresas e a economia como um todo. Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos económicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IPI. O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, au, PIS e COFIES). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." 19 • MIN DA FAZENDA - 2.* CC• Ministério da Fazenda COM-TARE _Ç.i.;5 1 1 O OfilS NAL 22 CC-mF 110 7 // Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASIS-IA 1' Processo ai" : 10830.01014612002-14 VI 'T• Recurso n' : 135.987 Acórdão nft : 203-12340 De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990 2. Não há, 2 STJ reconhece crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990 1 9.3.2006 1 10h07 O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. O ministro Teori Zavascici, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteVe seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao beneficio teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do beneficio previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmo; que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legitima expectativa em torno de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçonha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Lhana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêmio do IPI VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: I. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4* Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTiMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. 20 Uif • Ministério da Fazenda DA FAZENDMIN. A • •• z*,.1.1/4 4, CONFERE QCk*. O0-R123..4ACL A. C CC-MF • ji 'zthri .-Siti Segundo Conselho de Contribuintes SRASILIA. Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491169 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsidio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legitima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argurriento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refina quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Mim MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC - 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 7° do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA - delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional - por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a pbssibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da República, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de 21 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CD• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >lit CON r t.; rtyp_ORIGtNAL EaASLI Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso rt2 135.987 VI-T é Acórdão 02 : 203-12.340 decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII — provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII — autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII — concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a - controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4.0 "crédito-prêmio" do IPI foi instituído pelo Decreto-lei e 491/1969: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo no art. 1°: "Art 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de 22 CL-"f Ministério da Fazenda r MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22CC-MF- • SV,..:05' Segundo Conselho de Contribuintes COM-ERS. : O CRIGIN L Fl. BRASíL1A 0_3 O Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 1 1ns Acórdão 112 : 203-12.340 setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.72211979, o qual alterou a forma de extinção do benefício (mantendo-lhe os prazos): "Art 30 - O parágrafo 2° do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979, objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bém como no pagamento de outros impostos federais (art. 1% instituiu beneficio fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "O beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. • Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que • coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). • Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, • geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. • Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prêmio - e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tomando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio da adoção do comportamento ao 23 • L-A-H) 22 CC-MF • ".".;;;;;1%, Ministério da Fazenda MIN. D A FAZEIMA - 2.' CC Fl'st - .14 'fr Segundo Conselho de Contribuintes ,, crio-ANALn Jó Processo 101 : 10830.010146/2002-14 41 4°1' -ti) Recurso ra2 : 135.987 Acórdão sa2 : 203-12340 ---- qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IPI - Direito adquirido - Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n° 55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IPI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, § 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5"; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F11967. I - é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1°c 5° do D.L n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF167, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DF! FGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. P; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de. 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art_ 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao IPI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre. I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de produtos naCionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior, 24 Ministério da Fazenda 'MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF - rth.,.:n ,.í Segundo Conselho de Contribuintes COrrEilir_ rn", O PRIGtNAL Fl. Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão : 203-12.340 III - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que a concessão de beneficios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O beneficio fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo'que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de beneficio fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. i° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; III - sancionar:, 'promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sare a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear:e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional; 25 22 CC-MFMIN. DA FAZENDA - 2.° CC• •-r: Ministério da Fazenda •-. ';`' ri •41 ?k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C":." JAL Fl. BRASÍLIA 05.1_, Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 !- o Acórdão n2 203-12.340 ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IP1 e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XIII - permitir, nos casos previstos cru lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fórças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI- decretar o estado de sítio; XVII - decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Pais e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: http://www.anamagis- lex.combr/allpublier4.0/texto.asp?id=748 Qf 26 22 CC-MF • -2-er dFdtéMinisrio a Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CCgt. Fl. ?r,"•:; g' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEDE^C>, o CRIt3;* . ERASk!A CL,7/ /// Processo n2 : 10830.010146/2002-14 .61 Recurso n2 : 135.987 IS" O Acórdão n2 : 203-12.340 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (I). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei o. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 19, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia I° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828. RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3 0, inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em • 27 MIN. DA Fotrip,rvk 2.* CC • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREa.'o ORIGINAL DRASILIA,C.2100%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '.;PCP:tir.roir Processo n2 : 10830.010146/2002-14 vi .T. Recurso n2 : 135.987 — Acórdão fl2 203-12.340 questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e IW n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. I° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3" do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito- prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito- prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por let Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (1) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1' - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em .5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." • 28 2° CC-MF • :arz: Ministério da Fazenda tf% A FAzEhnfk - 2.• cc Fl. S' Segundo Conselho de Contribuintes ...;,*A•;# cof,: EREraw. 547.19iy, EIRA SiLIA . Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 VI TO (3) "Art. 3 0 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I CF./1967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegaç'ão proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário.' - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. CF./1967. • - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II.- R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. C -L 29 J• "MIN DA FA71f.érlA - 2.* CC 22 CC-MF• ---t •• Ministério da Fazenda rfr4< lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .pl; 43 CRIG4S A. BRÂSUPQj I Processo 62 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Cana em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septaveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 60 da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 196P"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (7)A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZA1D, 'Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 20 ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/5 70 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOL UÇÃO bl° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso. de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, 30cfr_1/4f CC-MF • -e 's. Ministério da Fazenda MN. DA FAZMA - 2.* CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O tfliel BRASiLIA v37 Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 - Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do I° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2001 Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" • Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e que é ora lançada. Meu posicionamento sobre a matéria já é conhecido3, mas como já ultrapassado e enfrentado em discussões posteriores, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e 3"(..J A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do 11'1, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa13, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. 31 MIN. DA FAxtErnft - 2.* CC 22 CC-MF• Ministério da Fazenda '19 r.r .,<4t Segundo Conselho de Contribuintes COfliEEÇ4jji O °PIM. L );40;4k5 BRASILIV / I Processo n' : 10830.01014612002-14 Recurso n2 : 135.987 IST, Acórdão n2 : 203-12.340 Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição.' 3 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sehtido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra3, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III— Número 61 / Crédito-prêmio IPI: A evidência, a partir da edição da Resolução o. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(--) Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercido da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucíonalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o 32 • 47i.t.so MIN. DA f A:kr: r'•A - 2. 11 CC 22 CC-MF • „se, Ministério da Fazenda kt. Segundo Conselho de Contribuintes CON!*1;A -n- o,ORIGINAL Fl. ey, 4 Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso ti2 135.987 Na ri Acórdão ti2 203-12.340 seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. P - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal " Federal)' 3. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascici, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari3: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade °missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoriaI 3, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 7112005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertado: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1222-31AL3, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (..). 33 . ' stti: ok.CC-MF • Ministério da Fazenda P I MIN. DA FitaENDA - 2.' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •=il'eti• COMI' Ef0.--Asï,'413 ORIGjML Processo n2 : 10830.01014612002-14 S.AS iL/A Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva 3, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (...) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (...) 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresta do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era irnodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substáncia, a decisão do Supremo Tribunal Federal". Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (...) 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, 34 • MIN. DA FAzprrri A - 2. • ce CC-MF•-; Ministério da Fazenda CONFERE C -; grilN Fl. 'S.P.4,KIR: Segundo Conselho de Contribuintes DRA Sá. IA / Re ‘2.01.aái -ti Co- . Processo n2 : 10830.01014612002-14 - VI Recurso n2 : 135.987 Acórdão n't : 203-12.340 jurisprudencial acima utilizado e transcrito para, com relação ao mérito em debate, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese"; concluo dizendo que "Quando as como visto supra - a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). (...) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Traia-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse - presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade politica; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (...) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento - e, menos ainda, de questionamento sistemático - aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fuis por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa • distinta no curso de uni procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania.'3 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica - o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever? (grifos no original)3. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto." CAaf 35 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC °Ministério da Fazenda CONFEREA9 ORIGINAL CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA qs) n Fi. Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12340 palavras forem suscetíveis de duas interpretações uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."4 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. libb e I DALTON C . 1^ -C. • EIRO DE MIRANDA . g"'""rr Mit4 CONFERE CC.:. O ORIGINAL VISTO n••nn ••n••n•••nn • 4 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 36 4',0:k 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MIN. DA riam\ - 2. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.o oCONFEREÁril RIGA* eRASILIA Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 TO Acórdão n2 203-12.340 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, capta, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (aliquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do• Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1 ° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE re 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prémio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,0 0,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n" 64.833/69)". E prossegue: "(.) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacifico. A forte vinculaçâ'o desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma/n 3 57 • 22 CC-MF rit Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER ORIC3,L, EP,ASiLIA Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 - Acórdão n2 : 203-12.340 natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tornasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IN, sendo • este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o • IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- • Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escritajiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas lo Ministério da Fazenda. (g.n) § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos • industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: . a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: 38 fr • :Wird. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERr‘F O OMS ALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. );;:f4•::, egasítmilj. Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 v o Acórdão n2 : 203-12.340 b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967" (grifei) RIPI172 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e re2ulamentacão decorrente (g.n), Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; 11- omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o - art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estimulo será reduzida de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se 9.7 4ni, 4, ° 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. CC Ei. ",*.r" Segundo Conselho de Contribuintes coNFERF,.,ÇM O CRIO L SRASil IA k.) / Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 vi Acórdão n 203-12.340 totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEI. ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n°07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEI n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (.)". (grifei) Cabe salientar ainda que. é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram p- 40 . • • • :.-2..rrk Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA •• 2.• CC CC-MF fira Segundo Conselho de Contribuintes CONEERErW O ORIGM- Fl. 8RASLIAV71 Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso 2 : 135.987 v, o Acórdão n2 : 203-12.340 delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n°s. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. • Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normalizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. Dessa forma, o fecurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: nrriBA FAZENDA- 2. • GIC • POI".n•nn- 2 • Ministério da Fazenda CONFERE/ANÁ 01 IGRC 2 CC-MF F .Segundo Conselho de Contribuintes LIRASILIA 1 " /VI Fl. ti Processo n9 : 10830.010146/2002-14 veltr -Recurso n : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 " Are I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II (-) - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (.) 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: • 42 • MIN. CA P-P n:N INA - 2. 6 CC CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE O ‘f;:51 . ALs'P -,tkit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MASILIA99/ Processo n2 : 10830.010146/2002-14 .0 I, c, Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, corno podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso lido art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estimulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do.art. 92 do Decreto-Lei n21.219/72: "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela ' legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis 43 • tf Á MIN LIAI- g7sDir ' 1A 2. * CC 2° CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE Cr o nen Fl. • P . Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAW ar,4( Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. An. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados velo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de mantitenãod*centiv_ x lies na data da a r va tio programa," (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegado antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "1 . 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n' 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: fr 44 MIN i FAZENnA - 2.° CC 2g CC-MF Ministério da Fazenda •12.,,, CONFEfity Segundo Conselho de Contribuintes 'A WI:“ FI. BRAWL' Ál •;à3i-i15:1 Processo n2 : 10830.010146/2002-14 IITO Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 203-12.340 "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, majorá- los, suspendê-les-0~1~5, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n°71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." - O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "5 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal the validity of positive norms, as its incompetent to issue legal nonns."6 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. • 5 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Sobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. P' 4 • Mi?. fev,::•A - 2.* CC : vg,:t CONFEhEArs,' O 0:1,.^ A Fi L 211 CC-MF4 • ét;t:'..t Ministério da Fazenda BRASÍLIA ïi I / ."14') . .:$05 Segundo Conselho de Contribuintes e 4V •Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12340 1 Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deôntica (lógica do 'dever ser'), em • sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing i (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"7: "Deontic logic, bom in its modern form in lhe early fifties, has remained something of a problem child in Lhe family of logical theories. The respects in which it appears problematic are chiefly the following three: a) Since nonns are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of the ver), possibility of a logic of norms used to cal! norms 'a-logical'. There is also an opinion according to wich norms are ove or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept norm is not easy to delineate.) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, nonns are prescriptive. b) omissis; c) omissis. Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o principio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o principio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo principio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo • legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. • Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor LlIcka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deeintica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom „e, número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente sprescritivas'. b) omissis; c) omissis (...r. 46 • MIN DA FAZEWA - 2.* CC CONFERE CACA 01 22 CC-MF Ministério da Fazenda BRASILIA 021.....1.01 Fl. 'Priik, Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;";{"..• Processo n2 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Exemples of conflicts of norms which are only possible (not necessaty) are: IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,nornt (1) is necessarily violated; but in obeying norm (I) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a partial way. It is a necessaty on one side, lhe side of norm (2), and a possible conflict on lhe other side, namely, lhe side of norm (I). "9 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho • de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria • consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n°1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou 9 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in lurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." • MIN. DAFAZENDA - L. CC CC-MF• r• Ministério da Fazenda P 44, Segundo Conselho de Contribuintes C0NFER5-{..q:.i Df '137 Fl. - • 13RASILIAt. / Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso to : 135.987 VISTO Acórdão n2 : 203-12340 a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsidio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes ? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação . do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalado e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogado por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° .2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. • 48 q MIN. DA FitiotnA . 2. . te 2g CC-MF • Ministério da Fazenda-é2 CONFER, L Segundo Conselho de Contribuintes Fl. DRAS:Lift‘Lai Processo n't : 10830.010146/2002-14 VI Recurso n2 : 135.987 4 Acórdão nit : 203-12.340 Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais rfs 252/82 e 176/84, que, findadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs ri% 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise /e , : : •I , 41. ‘k ,%. MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF b .711/4: Ministério da Fazenda CONFERE...C:et! 0 O IG; AL../. Fl./ -Á+ 33" 43 • fr •n Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL-IA...22 . .;;;:fPC» i 1 Processo nu : 10830.010146/2002-14 veydr- •:•1 Recurso nu : 135.987 Acórdão nu : 203-12.340 sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma 1 i única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem :, sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa, . matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi, i um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n°s -3 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumenta?' em desconformidade com o , teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o j fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por . meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes E isso : implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas , inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo , STF. :: .i Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade i ; Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs ifs 180.828, 186.623, 250.288 e :ç- 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando . procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o ; direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. : * 3 Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque s : desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos; J geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma ; decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias ) judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez não pode dá conta de : , resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado id de uma decisão com as i conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais : i importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu i o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de 3 i uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do ) crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. I ; Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: , .. "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o; I Ministro de Estado da Fazenda a aumentar reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenómeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. iletse, assim, neste . primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por t i • I10 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação I dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não I podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma 4., 1 conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. St{; i i • . 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 2 cc-mF1 -r'frit:r.,0' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERWR!,•/, O CRiGINAL Fi. ".;;.kt:-4)5.n" BRASILIA522/0 Processo ng : 10830.010146/2002-14 Recurso ng : 135.987 Acórdão ng : 203-12.340 meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) CATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, • organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. • Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os • Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da * discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. I°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio; Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque • • Ministério da Fazenda MIN- DA FAZENDA - 2. • CC CONFERF,4:01 O RIGINK 2° cc-mF, 7-c'r,:17.1,t Segundo Conselho de Contribuintes BRAS11.111 ../3 Processo n' : 10830.010146/2002-14 Recurso na : 135.987 IS O 4 Acórdão n2 : 203-12.340 á • simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.". Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão 'vejamos: "5 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. (.)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução if 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. 52 _ _ miN DA FAZENTIN - 2.* CC 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFER.1 O lie' 0,1- Ét Fi. tfr "ze" Segundo Conselho de Contribuintes 6RA31L1AV7I )-»0.-stt Processo n2 : 10830.010146/2002-14 v • Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12340 Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. Ido art. 52 da Constituição Federal, a execução, no ari. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. Ido art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ara. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. assim como do art. 18 da Lei n° 1739, de/á de março de 1989; do ,f 1°e incisos II e 111 do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4" da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALKEIROS Presidente do Senado Federal". 53 • , teetainit títliatifnA - 2.* CC 22 CC-MF -9. . Ministério da Fazenda• C/OP11:M C0h; '5'. P 7 RC Segundo Conselho de Contribuintes 010 It. Fl. IMASILIAD Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12.340 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: • "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial. afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491169 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva àluz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. 54• 0+1. Ministério da Fazenda 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC . 20 CC-MF tr-,4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM q f,RIGINAL Fl. BRASILIA 03.19 1 Processo n° : 10830.010146/2002-14 Recurso n2 : 135.987 v Acórdão n° : 203-12.340 Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- ; Lei n° 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1° do Decreto-Lei di 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1° do Decreto-Lei d' 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. 1 Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n°71/2005 no julgamento do REsp 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO al05) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ I 7.04.2006 p. 169 Ementa • TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO.2 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no • mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementaria pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio. Precedentes: REsp 591.708/RS, ReL MM. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04. REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUI, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/01 • IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavasch destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Ems • segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, .não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou presérvada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados im MIN t.A. FAZEN riA - 2.• CC 2g CC-MF• Ministério da Fazenda't CONFEREç'Vi 0,2t A.Segundo Conselho de Contribuintes 811ASILIA,..a; edi Processo n2 : 10830.010146/2002-14 • Recurso n2 : 135.987 vi • Acórdão n2 : 203-12.340 inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de tato, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do 1PL entre os quais o art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dicttun, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, 'a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode' verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 19831 Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. • Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência 7t./ Terminologias . 56 . • . . MIN IJA FAZFNnA - 2.* CC 22 CC-MF• eg Min is té do d o a Felho azenda CONFERMO O R;Gt. - fr Sundo Cns de Contribuintes BRASIL, Fi. Processo n2 : 10830.010146/2002-14 o Recurso n2 : 135.987 Acórdão ti2 203-12340 Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O benefício relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIM/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (.) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, I H, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, .10U1 XXXII, =V, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIM/98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização 57 f=t1A rAtINnit - 2. 6 CC 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda I C t ERidy O Aam. Fl. _ Segundo Conselho de Contribuintes . iz I 49 07?DA. CI Processo nft : 10830.010146/2002-14 v ar Recurso n2 : 135.987 Acórdão n2 : 203-12340 de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5°, e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, incisou). O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do II'!, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois beneficios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 50 é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5 0 do Decreto-Lei n°491/69. • Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estimulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estimulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 50 desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estimulo fiscal atribuído ao /i produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; 58 "t 1 • 4 •• • C. MN. DA FAZENDA - 2 Do 22 CC-MF . Ministério da Fazenda t• Pi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERÇ-Çpti O*RIO A. ''n -ç(^11;'3# BRASÍLIA k./Q/ , 01 Processo n2 : 10830.010146/2002-14 Recurso nit : 135.987 Acórdão nt : 203-12.340 c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu unta extinção gradativa do estimulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de TI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 50 do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que, remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". • nP • • ti • 4). in 2 • Ministério da Fazenda Mit DA FAZtwna - 2, , cc 2 CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn„raii jo ORIGINAL orustuat Processo nst : 10830.010146/2002-14 Recurso ni : 135.987 v TO Acórdão n2 : 203-12340 Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base ?tão são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (..) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 10 do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n°71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhurn juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° • • 6 n ó 1 .4, , • MIN. DA FAZENDA - 2.* GO 2t. --;`, Ministério da Fazenda CONFERE COM 01 °Met.& 2 CC-MF "z`4r •-n Segundo Conselho de Contribuintes it`-cf 1140 9y,r9-1-q--- Fl. "WCW. Processo n2 : 10830.010146/2002-14 vdrisir Recurso n2 : 135.987 Ac6rdãon2 : 203-12.340 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. /1)7.. EZERRA NETO 61 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

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4822302 #
Numero do processo: 10783.009301/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ARBITRAMENTO - A não apresentação do documentário fiscal solicitado pelo Fisco enseja o arbitramento do valor tributável, nos termos do artigo nº 69 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.912
Decisão: ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10840.002085/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-02033
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4820073 #
Numero do processo: 10640.002518/93-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notificado, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07243
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:35:27Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:35:27Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:35:27Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:35:27Z; created: 2010-01-12T12:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:35:27Z | Conteúdo => rOA MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. 1 05 3 9 C '31)1 i( a Processo n.°: 10640.002518/93-97 Sessão de: 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.243 Recurso n.° : 96.897 Recorrente : JOÃO ÉRCIO DE MIRANDA Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notifica- do, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ÉRCIO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, - is 10 de lembro de 1994. Helvio Escov o : : • Presiden - -7.1<s : o • beiro - Relator • ( Á A. • .0 Queiroz e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na-, cional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Osvaldo Tencredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/matos/cf/gb 1 D)LdL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10640.002518/93-97 Recurso n." : 96.897 Acórdão a": 202-07.243 Recorrente : JOÃO ÉRCIO DE MIRANDA RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de lis. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 444 251 004 162 0, e área de 674,6 ha, alegando que o imóvel em tela fora objeto de doação com cessação do usufruto devido a morte dos doadores. A Autoridade Singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante a Decisão de fls.07/08, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NORMAS GERAIS A retificação do lançamento está condicionada a inequívoca comprovação pelo contribuinte dos fatos alegados em sua peça impugnatória." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11, acompanhado dos Documentos de fls. 12/18, onde, em suma, discrimina a forma como foi feita a doação do imóvel em questão aos herdeiros do Sr. José Joaquim Miranda, bem como a situação cadastral das áreas doadas. É o relatório. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10640.002518/93-97 Acórdão n.°: 202-07.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO A Escritura de Partilha Amigável de fls. 15/18, tendo como outorgantes e reciprocamente outorgados os filhos do Sr. José Joaquim de Miranda e esposa, registrado sob o n.° 12 a 14/871, Livro 2-P, em 17.05.90, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto - MG, não deixa dúvidas quanto à trammissão da propriedade do imóvel em apreço para os herdeiros do Notificado, antes do exercício a que se refere o lançamento atacado. Assim sendo, este lançamento nào pode prevalecer pelo fato de o sujeito passivo nele indicado não mais revestir da qualidade de contribuinte, nos termos do art. 31 do CTINT. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994. ANTys. • NO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 10830.009896/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de FPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ' I Q,l{tJguct osefa aria Coelho Marques 1- Presidente Ma 'cio • ve'. Relator MIN. DA FAZENDA - 23 Ce CONFERE COA! O OP,IGINAL Brasflia,_ja O 3 / OC, _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ:NDA - Cf; 22 CC-MF % CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, t e 3 / ora Processo ni : 10830.009896/99-69 Recurso n2 : 130.383 Acórdão n2 : 201-78.983 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 146/163, contra o Acórdão n2 5.650, de 25/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 128/138, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, alusivos a insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, de fl. 01, no valor de R$ 44.540,24, referente aos períodos de 01/10/1994 a 31/12/1994, instruído com os documentos de fls. 02/12, sendo apontada como base legal a Lei n2 9.779/99, art. 11. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF em Campinas - SP, Despacho Decisório de fls. 109 e 109-verso, indeferiu o pleito porque a Lei n2 9.779/99, art. 11, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n 2 33/99, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, sendo que, anteriormente, apenas os créditos incentivados eram passíveis de ressarcimento. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 114/125, alegando, em síntese, que: 1. a IN SRF n2 33/99, com a referência a insumos recebidos no estabelecimento industrial somente a partir de 01/01/1999, estabeleceu uma restrição não prevista na Lei n2 9.779/99, art. 11, que apenas explicitara ou declarara o direito de aproveitamento de créditos de Sumos aplicados em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, o que foi assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988; a mencionada instrução é inválida por ter materializado inovação legal, o que é repudiado pela doutrina; 2. conforme variada doutrina aduzida, a não-cumulatividade, que deve ser observada por um prisma axiológico, é materializada no direito ao crédito daquele que adquire insumos; os impostos não-cumulativos não devem ser suportados pelos agentes econômicos (produção e circulação), pois oneram o consumo; e 3. com o artigo 11 da mencionada lei houve a declaração da existência do direito em comentário, com o reconhecimento de uma situação pretérita, e foi ampliado o campo de utilização do crédito acumulado de TI, que antes ficava estocado no livro de Apuração e passou a ser utilizado para compensação com outros tributos federais a cada trimestre, nos termos da Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74. A Lei n2 9.779/99, art. 11, é norma de cunho processual, procedimental, e não material, com o regramento das formas de utilização do crédito, se este não puder ser totalmente absorvido pelos débitos relativos às saídas de outros produtos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 2 • • ., .......-..— -,,, n,..., MIN. DA FAZCNDA - V .. " CE: .? 2a CC-MF 42";;:.---: -ir- Ministério da Fazenda citz-f-2:::, 4t CONFERE :.:0?.: O CS:iGN AL I -: n. . ,-,:-,..N.5: Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, .20 /i0/06 Processo n': 10830.009896/99-69 1. jitnessi Recurso n2 : 130.383 I vhrrn Acórdão ns : 201-78.983 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/121199& ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos do imposto, sem manutenção e utilização assegurados por lei conto ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com altquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1994 Ementa: INCONSTTTUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela conversão em Ufir e a incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/06/2005, recurso voluntário, fls. 146/163, aduzindo as mesmas questões. Alfim, requereu o deferimento do pedido formulado •para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do TI. . _ 9t.\É o relatório. 414/b - 3 . . . . s. MIN. DA FAZENDA - 2°6::" . i 01.4,..~.~... oftw...a......a...4. .itS.4 21 CC-MFMinistério da Fazenda . to Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. .;»,,.. g >,.-5 Brasliia, X / 0,5 / oça Processo n2 : 10830.009896/99-69 Recurso n2 : 130.383 ____________ _ Acórdão n9. : 201-78.983 v:s J;..----n........... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o ceme dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 87.981/82 (RIPI/82), ou o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/98 (REP1198). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entrara do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.63798 (RIPI/1998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12 compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisóri . 4w/5 - 4 . . 111:N. DA. FAZEND-A-a:}:aCre, . - • RE COM O ORIGINAL 22 CC-MF-• _.:L.--. iy.„ Ministério da Fazenda CONFE• a^kit .:-.±..< Segundo Conselho de Contribuintes n, ,,. ir, .as,.:,7t, ou, / O 3 / CX°)•n•n‘ "-1' .......---..-.. .F.....-......._. Processo n2 : 10830.009896/99-69 4, Recurso n2 : 130.383 v.sto--------- Acórdão n2 : 201-78.983 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no an. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insunzos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena • consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei espec(fica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19.01.99. LEI INTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das modalidades-de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso 1 do art. 106 do CTN Recurso negado.'." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão 05/11/2002) Por ouro lado, o princípio da não-cumulatividade diz respeito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, de tal sorte que, se na saída inexiste IPI devido, quer por se tratar de produto isento, tributado à alíquota zero ou não tributado, não há que se falar no aludido principio. 4w.1,76 .. 5 • - • FAZENDA - VeCe 2aCC-MF• Ministério da Fazenda CONF FA2 ERE COM G ORIGINALt n. Segundo Conselho de Contribuintes urasno, / 03 /3/40,6 Processo n : 10830.009896/99-69 eZt-- Recurso n' : 130.383 ~i~orear Acórdão n2 : 201-78.983 Tendo em vista não haver direito ao ressarcimento, conforme devidamente demonstrado, não há que se falar em acréscimos legais. Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MAURÍCIO TAVEIRA E ' 1LVA . _ 6 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003563/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Comprovada a existência do Conhecimento Aéreo, não se há de exigir a cobrança da multa referente a falta de um volume. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27714
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discu idos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 13 de agosto de 1993. • JOINe 'OLANDA COSTA - Presidente // $ ROS ART" M'OAL 1 DE PIV RA - Relatora s • 1. • MACIA COEL o DE I A M CORREA - Proc. da Faz. Nacio- nal VISTO EM SESSAO DE: 1 O NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamen o os seguintes Conselhei- ros: Milton de Souza Coelho, Carlos Barcanias Chiesa (suplente) e Humberto Esmeralda Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Leopoldo César Fontenelle e 'Malvina Corujo de Azevedo Lopes. í I i 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.571 - ACORDAO N. 303-27.714 RECORRENTE : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SIAI RECORRIDA : IRF - Aeroporto Internacional de S o Paulo - SP RELATORA : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA RELATORIO Ibéria Linea Aéreas de Espana p.A. recorre a este colegiado de decisão de primeiro grau julgou que proce- dente ação fiscal instaurada com a lavratura Ido Auto de In- fração n. 0005 de 13 de abril de 1993. O referido Auto refere-se à constataço da falta do conhecimento aéreo - AWB n. 773972 - Termo - 92000474-1 - relativo a hum (01)( volume de carga (AWB - 075-66143420), ficando a autuada sujeita ao recolhimento da penalidade prevista no artigo 522, III do Regulamento Adua- .dneiro combinado com o artigo 107, inciso VII do D.L. 37/66 eart. 3. da Lei n. 8383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referència. IComo razbes de defesa, a auttriada alega que o Auto de Infração foi lavrado em 13 de abril de 1992, em cujo dia a empresa não teve operação. I 1 Argumenta, ainda, "que segundo a Folha de Controle de Carga/FCC-4 do dia 19 de janeiro de 1992, termo de entrada n. 474-1, folhas 1/1, devidamene firmados pela Infraero e Receita Federal, o AWB indicado no Auto de Infra- ção foi devidamente atracado". I Anexa cópias de documentos e solicita o can- celamento da ação fiscal. I 1 iO fiscal autuante alega que as razbes de de- fesa não mereceu acolhida e propbe a manutnção do feito. A autoridade monocrática c7nsiderando que a interessada provou a atracação, mas no/contestou a não apresentação da documentação pertinente no ato de vistoria aduaneira, citando os artigos 44, letra "a" e art. 522, in- ciso III do R.A., e Ato Declaratório Normativo n. 4/86 da CST julga procedente a ação fiscal. INo recurso, a peticionária argumentaque, "in verbis": 1 - o Manifesto de Carga e sus respectivos Co- nhecimentos de Carga foraedevidamente entre- gues à Fiscalização, no SETCARG, juntamente com FCC, no dia 19/01/92, referente ao vôo IB991; I - "à época dos fatos não era exigéncia da fiscalização que os documentos de carga fos- sem entregues no ato de/ visita aduaneira e sim no SETCARG no ato da abertura do Termo de Atracação"; I 3 Rec.: 115.571 Ac.: 303-27.714 - no momento em que foi aberto o Termo de Atracação n. 474-1, foram entregues à Fisca- lização o Manifesto de C rga, o Conhecimento de Carga e a Folha de Controle de Carga; - a exigência da entrega de Manifesto de Car- ga e Conhecimento de Carga no ato da visita aduaneira por parte da àlfandega, passou a ser exigida a partir do dia 10/02/93, confor- me Oficio ALF/SECAD/10814 n. 024/93 (11s. 34). Anexo cópias de todos os documentos que julgo prescindíveis a elucidação da lide. - E o relatórioVO __ , • , , i , , ' . 4 Rec.: 115.571 Ac.: 303-27.714 1 VOTO • Trata o presente r curso de ação fiscal res- ponsabilizando Ibéria Linea Aérea de Espana S.A. pela não ; apresentação do Conhecimento Aéréo relativo a hum volume, por ocasião da visita da autoridade fiscal. Ocorre, que não se hã de aplicar no caso ver- tente o artigo 522, III do Regulamento Aduaneiro, conforme argumentação da autoridade "a quo" tendo em vista que o re- ferido artigo refere-se a aplicaçãO da multa "... pela falta — de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua au- 1 tenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga". Não houve falta de Conhecimento Aéreo, como citado no Auto de Infração, ou qualquer outro documento. Os autos comprovam a existência do memo assim como a sua en- trega no SETCARG, juntamente com 95 demais documentos em 19/01/92. Quanto a alegação de infringir o artigo 44 do mesmo diploma legal, pela autoridade monocrática não proce- de, uma vez que a autuação se deu somente com relação ao ar- tigo 522, III. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e voto no sentido de datl provimento ao mesmo. Sala das Sessbes, 13 de agosto de 1993. ROSA MARTAMARTA MAGALHAES E OLIVEIRA - Relatara , 1 , , k 1 ,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENT . . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . 3 .• CÂMARA / 3.* CC R P N.• :11.03 "1 . 2 0.5-- . ' §,, EXMO.SR.PRESIDENTE DA COLENDA TERCEIRA CZMARA DO 1WRCEITO CONSELHO DE CO1TRIGUIN1E3 DO NINISTáRIO DA FAZENDA. WJ2V12,1 e0" M. E. F. P. i3.° Seção de pdmIntat. Gmil C (0/2/ /9$.....L , An uPois PROCESSO n 2 10814-003563/92-11 CMat. .004.209.7 RECURSO n 2 115.571 . ACáRDÃO n 2 303-27.714 RECORRENTE : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPERA S/A RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL . RECURSO DO PROCURADOR , A FAZENDA NACIONAL , por sua procuradOra que esta subscreve, nâu tie conPormando , "data vimia" cum a r. deciso proferida por essa Eg. Gmara nu p rocesso acima cihntificado , vem in- terpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamenito nu art. 30, I, do R.I., p elo que requer a V.Exa. q ue se digne de receb-lo e determinar o seu encaminhamento à CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , na forma e pura os fins de direito. , 1Termos em que, P • de "e r i soera ci. I Brat: . lia, 10 I • no :mbrod de 1993. e • ...- A iff ot,t-ci-ex. , 1 O, I cl. yw) e/ bitd A. I àet`O‘taP .. ; . , 1 ' ,_ . _, ,.. _ . _ ..._ ___. ________ ..._. - - • - --- _ .. . . . ,,! I . • .,„ ir ;4Wr.of; 1MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4 / , . ''''' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , Pag.:2 I,,• I ; , PROCESSO n210Wi4-003563/92-11 \ Recurso n 2 113-571 Acórdão 2. 303-27-714 I Recorrente : IRIA LINEAS AEREAS DE E'PERA S/A • I , , . , \ EGRéGIA CÂMARA DE RECURSOS FISCAIS: I I , \, In. INCLITOS JULGADGRES: I,. ,, ,,,, I 1 - DA_EXEOSIÇãO_DO_EittIO_E-DO-DIREIID I , , A FAZENDA NACIONA irrjeignada com a decisão , não unânime ,prolatada pela Eg. Tercreira Câmara do , Colendo Terceiro Conselho de Contribuintts, Por sua repre- sentante legal q ue esta subscreve, vem irterpor o presente I RECRUSO ESPECIAL p elas raziws abaixo aduzidas: ,,, I , • 1 ", ;.0.. Discute-se neste p ocesso ato da au- -- toridade fiscal que em visitra aduaneira junto à aeronave de -- prefixo ECCBP, vOu nr. 991/245, da compalia aérea IBéRIA LINEAS AéREAS DE ESPERA Procedente de Ma rid, constatou a k chegada ao aeroporto de Guarulho-SP., de un (Um) volume de- sacom p anhado de Conhecimento- Aéreo. , . , , No v. acórdão reco rido consigna 'a ementa: , 1 / Comprovada a ,>cistência do Co nhecimento Aéreo, não se há de exi g ir a cobrança da mu ta referente a falta de um volume. Recurso provido." . .....-- \ , , , n . , \I \ . , ' (Xk ,.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOkit.„.•..,- •n ...,:tv11.1,.-. ,y \,. • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL_. . Pag.:3 I , 4. O argumento Unica do voto condutor Ido v. ac6rd'Jk3 atacado cin g e-se ao en endimento de que "Não houve falta de Conhecimento Aéreo, c mo citado no Auto de Infração ou q ualquer outro documento.' ,, \ , ,, J . Preceitua o artigo 44, al(neá "a" do I , Decreto n 2 91. ,530/85,1n_m£Lbis: 1 : "Art'. .44 '-.:- No_ato..da_misita_aduanel I , ca._o_cesponsá'el_aelo_meículo_apee sentacál -- \ -- a) a_maalUsto_de_cacsa_com_cágias \dos_conheciment6s_coccespond£ntes , . I 1, \ I(grifado) , , \ , , I . 6. Nada mais hialino: no ato da visita aduaneira o manifesto de carga com cópi s de conhecimentos correspondentes deve ser apresentado, i )preterivelmente,sob , pena de sançaV , à Fiscalização. I \ , 7. Na hipótese vertente a interessada I não exibiu por ocasião da visita aduaneira o devido manifes- to de carga, ao q ue configurada a ausênci de tal manifesto, I — sendo desta sorte inafastável a aplicação da multa prevista . \ — no art.522, III do Regulamento Aduaneiro. ,, \ 8. Não havendo a interessada provado de modo inconteste que cumpriu como dispostono artigo 44 ,"a" \ do Regulamento Aduaneiro, legitima à multe que lhe foi im- posta. , , \ , II - DO_BEDIDO_DE_REEORMA_DO_AUSRULAIECOR IDO Ex.positis, e o que mais consta d áP----- t ‘ \ \ \ , \n : s":.:,:j).;3:/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA,\ FAZENDA E PLANEJAMENTO \ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \ I proce-sso, a FAZENDA NACIONAL equer o conhecimento e provir- mento do presente RECURSO ES ECIAL para ser reformada a v's. deciso da Egrégia Tewrceira Câmara do Colendo Terceiro Con- selho de Contribuintes, restau ando-se, integralmente, a de-A cisao de primeiro grau que jul ou procedente a ao fiscal. I Assim e pera. I, Bras(lia ) 0 de ,. , ,, - , \ ., , .• • 4 ....; al , Itard ' ' Rir %3 , — , , of de • si 1 ,, 40/ .144 30 te1.1.9 ••• v..... .. \ , , n , , \, I, , \. . n, , , \ \\ , \ • I n , — \ \ , .. , ,, , , , , , . . ,

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Numero do processo: 10814.004873/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27085
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituirão Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os servi cos. 2. A isenção do Imrosto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n 9 8032/90, que não ampara a si- tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur- so, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Minam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacclues, na forma do relat6rio e voto rue passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 0 , de junho de 1992. • ANIL to, ITAMAR VIEI , DA OSTA - Presidente e relator Visto em RUY l f, D b G e S UZA - Procurador da Fazenda Nacional Sessão de: 2 4 JUL 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. • . , . . . . -i ~to I' voutoyrotnAL :.: • , . . , - .. _ • MEFP - TERCEIRO,CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 1-14:556.- ACdRDÃO N 2 301-27.085 ^ . • Y , .. . ::." . . , " RECORRENTE TUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA . ...- , . __. RECORRIDA 4;IRF/AEROPORTO .INTERNACIONAL DE SA0 PAULO . • RELATOR Canselheira7ITAMAR-VrEFRA DA COSTA .t 7 ...; • , .i...:.-...: . - , - . • ' • ' . • _ , . . • . . • 'RELATÓRIO' • , •,. • ., -',A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho. aduaneiro,atra '. vés da Declaração de Importação - DI n2034627 •registrada em 04 ..07A1' '. .: partes e peças para transmissores, pleiteando, na.ocasião, o reconhecimen_ to da imunidade tributária prevista no:art. 150, item VI, letra "a" e § 22 , . do mesmo artigo. :, • . , , .. . - Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que - _ a importação não estava amparada por imunidade. A . mataria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal ! por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, dg 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. i01. . . • IA autuada apres,átou,tempestivamente, impugnação onde argu. menta, em resumo, que: . 1 a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no 'e caso o Estado de São Paulo; 1 h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; - : c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- . ., -trimônio. Avedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22, da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo.. Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu_ lado a suas . finalidades essenciais; • . 0:1) a -interessada , na condição de fundação mantida pelo: poder público, tendo por finalidade a transmissec de programas educa-,, - tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida • por essa vedação cons'. í titucional;; l . ' e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além'' de doutrinaique.incluem o im osto de importação e o IPI como tributos in-, cidentes sobre o Patrimônio. .., . . . .. . t. . ... - V • . . ,. .,,. '...: i . . . . . ... - ImMenUMWMM :',i, ::., . , . 1 'RECURSO- N2 :114'..550- ACÓRDÃO N2: 301=27:085• SERVIÇO MILICO IIDEPIAL .. .- : .7,.i; • , , r, J;.,. * AAFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a, manu . ' - • tenção -do Autode Infração. .1, . I &:,: -f'.¥ k ,ação fiscal foi julgada procedente em 1 5 Instância com a seguinte ementa: . Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti -dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - 5. .ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- * .dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na . vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 f -inc. VI, alínea "a",j 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". .., . .-- __ .' Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre-a - este Colegiado enfatizando o seguinte: .i. 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta ir dual, coma finalidade de promover atividades educativas e culturais atra 4. vés da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da, Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe , cutivo, p ovendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. . , 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de1 sons e imagens:(televisão) e apenas sonora, a recorrente,opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. . - 3•, _ .. . No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição emodernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de radio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior'. destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenCiais, pois deco/ rentes dos próprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa _ tive. tt 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- C de e, de çonseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui 1 ção da República. , , V'. p 5„. A imunidade,,contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacacia. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre , . . Imomvue Nationel , -t ," • • • • ;,• • RECURSO N 2 : 114.550 . • n,? Unyie() MILICO FIDPAL . • ACÓRDÃO N2:.301-27.085 • tórió Excelso confia a recorrente em que será reformada. , . , 4 Izs.Tto. como hoje as fundações . instituídas ejnantidas .pelo Poder Publico gozam de imunidade no que se refere :a seu patrimônio, ren- da e serviços,: as. instituiçõ/s de educação ' ou de ' assistência social já * a desfrutavam noregime constitucional anterior, mantido no atual, e tam-:- bem em relação a,impostos sobre seu "patrimônio, renda . ou serviços". 7. Suscitadaa dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário. Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio-e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTM BUNAL FEDERAL: •• • 1. ',UMPOSTOS. IMUNIDADE. ••• • . ' . • ' • „...Imunidades tributárias das instituições.de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra). NÃO-HA RAZÃO JU- :RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E - O • .k'..-- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POISA TANTO NÃO • '..'. LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA t:NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA.A1ECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". - " • , ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de 75 ' Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 1 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). U "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das • ,tituições de assistência social ( Constituição:Federal,art. _ • letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA . )1= isIORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR . • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- I TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". • e( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael" . . •,z la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dencia, 91/1.103.) • 15, - 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunestambém, pela Constituição de 1969, effi .rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. 7 rio exterior.LSe o fez em relação às instituições de educação ou de assis , Imprima N.doft.I • ".1 kl '• jj J .• ACÓRDÃO N 2 :30 227; dg 5 senvecO.POBLICO-PCDERAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, nao logrou exito, ar te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. 5 •1 • • I 2 , v.. • • ‘4, ;.` • • • • • ••n • " , . Rec. 114.550 -6- Ac. 301.27-085 stovico.caucoiloe.at VOTO Canselheito amuar Vieira da Costa, relator: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas__ ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis .... ••• - ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ••• - ••• • . . § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi Nco, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas_ finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rei pectiva obrigação tributaria. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distni '- -) to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações inÁ Rec. 114.50 -/- Ac. 301-27.085 sutvico "MUCO FEDERAL tituídas e mantidas pelo Poder Páblido. ' Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. — Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi _ sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP&. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no i s,asil l teria que _ pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so_ bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs. Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de 4> assistência social. ... ... .- - ..• Rec. 114.550 -8- Ac. 301-27.085 SLINVICO 'MILICO FEDERAL Como se ve, o -Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor rã- à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: " Art. 1 Q - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân — cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos _ artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. . Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. tado ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; - b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa _ ção ou de assistância social; c) ..." Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etf: 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previl ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas RI ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re .... 1..i dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei VI1 2 2479. , Rec. 114.550 -9- Ac. 301-27.085 SCRVICO PUBLICO rEofnAL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode_ — rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta esta em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e — mantida pelcader Público, no caso o Estado de São Paulo, — mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre • Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Ctidigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem •como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é . inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ... t gl7 seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi kec. L ..D.)u - i u-. inflete° MUCO FEDERAL Ac. 301 - 27.085 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impo.' to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente; no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prel ... tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competincia da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territOrio nacional" • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata.dos . impostos de competencia da União, ao se refg. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pr.. dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a °brig.& ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestraj. geiros". .. Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, 'considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencií . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Ri trimônio no sentido de onerí-lo. Va-se, pois, claramente que não se trata disso; a ,- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi , ços. . Imm~omm ,.kec. 11.1..7.),J - - : Ac. 301-27.085 SERVICO MILICO FEDERAL O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 9 tem-se que "Anatureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "1m postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impos . to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ 'o Comércio Exterior, . encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pi trimanio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on (12 de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoi '- tos s/ o Patrimônio e a Renda". - Rec. 114.550 -12- ' Ac. 301-27.085 SEMVKO PUBLICO FEDERAI. ror todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses oes, em 04 de junho de 1992. 4 aiJ ?, Ofr ITAMAR IR. DA OSTA Conselheiro ..relator • • .N\ • .•

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4819898 #
Numero do processo: 10630.000918/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79585
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 • „ Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o .• Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n° 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, , • -1., contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. • Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ira • tO, • • • FIF SE.G111400 CONS1-1-110 JON N.L CONF:.-.RE COM O C. enot • , • Poccsion 10630.000911/2003-47 Cra:taa. CCO2JC01 Adira° n? 201-79.515 i fls. 153 zstr' 019.fitr•41.45 J1 • ç' ACORDAM os Membros da PRINHEIRA CAMA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - ncw 441is • A:01XL°' ItheCtr.. • re A MARIA COELHO MARQ Presidente ' 1 • WALB JOSÉ DA 1LVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Gustavo Vicia de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). - • Precesso 10630.00091/02003-47 SEGUNÓC CONSP-MD nr. C41NTRIBOR:TES cavou Actirdlo n.•201-795115_, CO;31;.RE COMO CKIC:::AL 1 as. 054 Pra:Ni C25 v Id. ?; dr..5 2 - ArÀ Relatório - • - - . . . . procatuneuto de auditoria interna nas DC1T do primeiro ao .quarto nimestres de 1998, apresentadas pela empresa IRMÃOS CARDINGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LIDA. (estabelecimento matriz), já qualificada nos autos, não foi cosqprovado .quei;mo Processe Jucficial st 1997,38:00043007-0 havia autorização para a compensação, seta 1DarL de débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro a outubro de I99t La conseqâencia, foi lavrado auto de infração eletrônico -(Ih. 39147) no valor total de RS 40.457,11I. . À Tanpenivamente a -contribuinte insurge-se contei a exigência fiscal, conforme impugnação» às fle. 01/31, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à 11. 95 do Acórdão recorrido. • A Delegada da DM em Juiz de Fora - MG julgou e lançamento procente parte para excluir á multa deoficio, nos termos da Decisão DRI/JFA nt 9.440, de 22/02/2005. • Ciente da decisão .cle primeira instância an 21/03/2001, conforme AR de ii. 100, „.» a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/2005, onde, em síntese, argumenta o , seguinte: 1 - em preliminar, argúi a decadência do período de 01/98 a 06/98, tendo em Vista o § 42 do art. 150 do CTN, não se aplicando a Lei n2 8.212/91; e , 2 - a sentença proferida em Mandado de Segurança assegura . o direito à , • compensação sem condição e não poderia ser aplicada a Lei Complementar n 2 104/2001, posto que posterior à sentença. - Consta dos autos "Relaçdo de -Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 115), • permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, §2, do Decreto ne 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, • conforme despacho exarado nau. 119. -• Atendendo a solicitação deste Conselheiro-Relator, a Presidente da Primeira Câmara e do Segundo Conselho de Contribuinte determinou o retomo do processo à repartição de origem para juntar cópia de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. • , Atendendo a solicitação deste Segundo Conselho de Contribuintes, a repartição de origem juntou cópia de decisão liminar às fls. 122/124, da qual reproduzo o fecho: "DIANTE DO E.~0, *fim parelehnesee e liminar para asseprar à contribasinse o direito de compensar os valores . indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis n • 2.445/88 e 2.449/88 (descontados os valores que são devidos na forma do LC 07/70) com as parcelas vincendas do próprio PIS. Esclareço, . oportunamente, que a decisão não reconhece a liquidez e certeza do • crédito. O autor deverá demonstrar juntoao Fisco por sua conta e . . "cf.1.340 tf: GQIcaitsuar is t ° - sEcu'"92`com O CRV3144g. CCO21C°1 C.S;;Cha . . I__0-3-- — TIS 1155 1 _ a. øj . ...,s, a, a tr 10630.00091$2"41 une, r• , s e .9 1 • wn,L'4"- 1.10Ceint"... 20149.535 n * s indieeS de a - s »64! 4. __,,„,corn _ . _ .__ _ • rrédito cuiA"." infloctoOrun nx _nojo o - . „amplos atinge -- - a débito/crédito, alr acreacid°5 sc's 4-r-sioratecid° . o de dirolo f 8 até butobr tsfw;,•-odoo igt it_..ratin ~dto elç.t.,dhro de 198 ., .. »esto rar-- _ de _. ao 01.104. . ~---resam /01 auw inatio onzes aos &este detisard6 a Priir)."( anc , atine 3 ros oceorm comeniaxo-Itel," 11° " a • , z este su - 2- • "rewm°,305 waw --anil& 131:11 ti rrtitilt 1°1"ra - ww , ww . , .. . " ., ., " _ - w w . . , , . i , , - w- . . - . • " Processo n.°10630.6009181200347 ME . sEe .. ,ND0 coN;.7 1 .NO CfMTR;Wil<FES .CCO2/C01 Acerta° n,201-79.585 CONFEE Cirvi O Fls. 456 pectas, (2 5 # :- lu: - - Vote - • -• - • - • • Conselheiro WALSER JOSÉ DA SINA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende =demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Em sede de preliminar, a recorrente alega que decaíra o -direito de a Fazenda Nacional constituir e crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 30/06/1998, pois • pássara= cinco anos &acantoneis do fato gerador, nos termos do art 150, § 4 2, do CTN. Procede a argumento da =contate de que ao PIS não se aplica o disposto na Lei n2 8212/91, no entanto, também não se aplica o § 42 do art. 150 do CIN porque não houve pagamento antecipado. Neste caso, aplica-se dipsoto no art. 173, inciso 1, também do CTN. E tem razão a =comente sobre a inaplicabilidade da Lei n2 8.212/91 porque, em primeiro lugar, a receia do P/S não integra o Orçamento da Seguridade . Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e . seu § 1 2, da Constituição Federal, verbis: 'Are .259. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo. § 1* - Dos recursos mencionados no 'capta' deste irrigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." • Como não poderia deixar de ser, a Lei n°&212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e dentre estas estão as • contribuições a cargo da empresa provenientes do (aturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "An. 11. No ámbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da Unido; 11- receitas das contribuições sociais; ID - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (A; \ - .. .. • ir . . •- . MF - SEGUNDO C.ONSELHO DE CON-TRIBUNIn . - CONFERE COM O ORIGINEI.% - „. " • Processo a,10630.000912/2003-47 Brasília, ___12ii I O ? CC.02/C01 i . . Mardi() a? 201-79.585 !Fls. 157 • MIM 2 • . .. . . • • . . . , • : :;••1 3G-42 - . . . . , - . , : Idos ~Mares domésticos; . „ .. .. . . • .- . .. • . • .... . lgias . .. . • •• -. • • . . - -• 4 a Joi ;rebarbadores: 1i:elegerdes sobre a teu salário-de- • - . •_ . . • .- ,. . . .4 adaseffiriáas. incidentes sobre faarreanento .e lucro; • . •. . . • . . . . • •44is scídasJ sobre a receita de awarsosdiprogniisti. cat. .r. . • - . . . . . . . . . • . . . . . . .- .. , , . • . . • - • it4 . . . . . ,.. .. •- • .. • ... , •Ast 21 As esmoi b a içás aargod a empresa pramismstes Ao • , ,•,, ;•:: • - - - fatarantenno e; do Mane, ~dar à Seguridade Social, além do - . ,, -- , • • , .- •, • . "posto no mi 22 sia acidadas anediaste a aplie_ação das seguintes- . • . • . . .. ,. . . .. , , . • '. f - 2% (dois paraense) sobre sua *alie bruta, estabelecido segundo • , , , _ disposto te P .E fr,,elo ant. J°4.o Decreto-Lei a° 1.940, de 25& maio de - • - •- , • • . 1982, coma redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei ri° 2.397,4e 21 • : de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original . . -- -. • ' Alterado pela lei Conolementar e 7051) ., ..,.. . . - .• . • ' -, . 2 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líqaddo do perlodo-base antes da -, • . • .... .. -;tk : ., -... , - provisão paro • Imposto de Sarda, ajustado na formado art. 2° da Lei a° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n9.249/95) • -• • . . - ' . • § r - No ceco das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei,a • . > . • , alíquotrá da contribuição revista no inciso II é de 15% (quinze por 4„, , ..• - ., ..,...;., , • •• cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e •-r • ; - , ' • • .. 1... : : . i . pela Lei n° 9.249/95). • . - - • : - . - . § r - o disparto neste artigo não se aplica às pessoas de que ti-doo art. 25. "{grifei) ... .... . .. .. _ • . . • . ..• . ., . - O produto. da arrecadação do PIS Mo é receita da Seguridade Social e, • • . conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações.. . . nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e legal 2 • . . . . . .. . Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei ne 8.212/91. . ... ,, .. , . Em conseqüência, e por força do-comando contido no art.. 149 da CF/88 3, a contribuição para o - .: -, . PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. . . .. -.., . • Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da- legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele ..- . determinado no art. 173,1, doCTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia& exercício. • seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese .de ter havido o • • - -. pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco -anos, contados da • . 1 M. 194. A segundada social canseeeade um conjunto integrado de ações de inicãtiva dos Podes Públicos • da sociedade, • : • . destinadas a assegurar os direitos ~Soa ii asa b previdência • à aseanda social. (CF/88). - 2 .. . Art.1° A Seguridade Social compreende um cortgmto integrado de ações de iniciativa dos poderes púbficas e da sociedade. • . : destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8212(91), . . .. • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse .. ,. . das categorias profissionais ou econtimicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos . . ens. 146, Ill, e 150, te III, • sem prejuízo do previsto no art. 195, § r, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. • • (CF/88) . Qg\ . . .. . .. .. .• .. . . • . . . • " • , - • ,. - .. . . . ' . • SEGUNO0 C ONSELHO DE CON:1—"' ' ' 4.74 ("' CONFERE Cai osnw.i.:‘"."‘ j•- Brasna, _ttati • ?acuso a° 10630.00091812003-47CCO2C01 ~adilo a° 20149.585 Lir:7 nra da -4 158• al. o 3E142 ocorrência ao fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir . eventuais .diferenças de crédito da contribuição (art. 150J 42, do CTN). . . No caso sob exame, aio houve pagamento e a recorrente apenas pleiteou a compensação, que Mio chegou produzir os efeitos legais, posto que não foi aceita pelo Fisco. Nestas rendições, aplica-se a regra comida no inciso! do art. 173 do CIN. A reconente tomou ciência do auto de infração no dia 09102/2003 -(AR de fl. 77) e os fatos ~ores ocorreram no período de janeiro a outubro de 1998. Pela regra do inciso 1 do art. 173 do CTN, a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/2003 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não se operou a alegada decadência. Pelas razões acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela empresa :acorrente. Antes de adentrar ao mérito do rectno voluntário, devo colocar alguns pomos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do Processo Judicial n2 1997.38.00043007-0, informado nas DCTF do ano-calendário de 1998, que autorizou a compensação dos débitos de P15. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a - compensação pleiteada. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF do ano-calendário de 1998, relativamente aos débitos do PIS declarados compensados sem Darf. A decisão recorrida está equivocada quando invoca a aplicação da Lei Complementar ne 104/2001 para manter o lançamento porque a compensação não poderia ser efetuada, pois não há trânsito em julgado da decisão judicial. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial nt 1997.38.00043007-0, tendo como conseqüência a glosa da compensação efetuada pela recorrente. Segundo, a recorrente era beneficiária de decisão liminar, confirmada em sentença de mérito, proferida em sede de Mandado de Segurança, proferida em 16/0111998, muito antes da edição da Lei Complementar n2 104/2001, autorizando a compensação declarada na DCTF. Terceiro, o que se está imputando à empresa autuada é que a compensação por ela efetuada e declarada nas DC1'F não poderia ter sido realizada porque não há processo judicial autorizando tal procedimento. Ora. isto não é verdade. De fato, a recorrente é beneficiaria de decisão liminar autorizando a compensação em tela. . cSoth, • Brasa,k_a_Li 0_3 I SEGLIND0 ec,vp;CY414° co,-- m o oRh.» ,,y,, (7N Tr3 Processo n, 10630.0009110003-47 CCO2COI Acórdão a° 201-79.595 / )- ". vv fls. 139 Outra questão, que não foi suscitada na autuação, é saber se a orrente tem ou não créditos contra a Fazenda Nacional em valor- suficiente para compensar os débitos • declarados ma DCTF. A própria dectsito liminar deixou bem claro que não reconhece a liquidez • e certeza do crédito. Verbis: "Esclareço, oporttatamente, que a decisão não reconhece a liquidez e calce do crédito. O Autor deterá demonstrar juntO ao fisco por sua conta a risco, e débito/crédito _11. Deve esclarecer, por oportuno, que esta decisão não significa que a ~pensar efetuada pela recorrente seja definitiva. É provisória a execução da sentença de mérito ~crida em Mandado de Segurança, que confirmou a liminar. Somente após o trânsito era julgadod que aexecução da sentença pode ser realizada definitivamente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, alada -que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimentç ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2006. WALSEt‘JOSÉ DA S VA W"' Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127600.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1

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4822258 #
Numero do processo: 10783.004693/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perempção recurso interposto após o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do dec. 70.235/72. Perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67028
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Numero do processo: 10814.008842/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27125
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:02Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:02Z; created: 2010-01-29T11:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:02Z | Conteúdo => ,‘5X, MINISTÉRIO DA FAZENDA smapd.23 de julho 46142 ACORDÃO NI, 301-27.125 Recurso n' : 114.767 - Processo n9: 10.814-008.842/91-81 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re- fere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito publico interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aU recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, rola- - tor, e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Hamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - 1F, e 23 de julho de 1992. g • I e ;„, I ITAMAR VIEI I A DA OSTArí Presidente e relator designado 1./..4 RUY JODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:Q1 nom LS 1 nvu 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues. SINVICO PUOLICO /10111M MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.767 - AC0RDA0 N 2 301-27.'125 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO RELATOR DESPGNADO:Conselheiro Itamur- Vieira da Costa RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vês da Declaração de Importação - DI n2 062506 registrada em 08.11:91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, O reconbecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso no poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de infração de fls. • 01. A autuada apres'(tou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: - a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; • b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c-) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo i poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- ; tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons ' titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o impo to de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. *Wenn Neekmel RECURSO N 2 : 114.767 ACóRDÁO N2:301.-27.125 %MICO PU/RICO !INPM A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a menu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 14 Instância com a seguinte ementa: sImunidade Tributária. Importação de mercadorias por entj dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidas na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", , § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 411. Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a .. este Colegiada enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativos e culturais atra vós da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que to/ten.-aram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências.a . .... 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidalps, que são, para ela, essenciais, pois decoS rentes dos próprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa Uva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e. de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. . 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre lamwmaNwaned RECURSO 1. - Ne:11 Já 6.7• SIOVICO "IL/C0 Mann ACÓRDÃO Ne: 7' 125 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõels de educação ou de assistência social já n desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a Impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Cádi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins a- tituições de assistência social ( Constituição Federal.art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-93, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, en• rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre COméX. tio exterior. Se o fez em relação às instituições de educaçio ou de assis inwenea test .. • ACÓRDA0 N2: 3O1'-2i.121 suavizo PUDLICO rcornm. tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou áxito, a te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. a. -..- ...- — n I .. ' Ac:-S.01-27.125 5(•VoC0 1% SUCO ~AL VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dada tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados • incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cens tituição Federal, assim como seu á 2, para embasar sua pretensão. 0 texto constitucional é o seguinte: -- "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas — ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis .... ... - ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi %N. co, no que se refere ao património, à a- renda e aos serviços, vinculados a suas -, finalidades essenciais ou às delas dl, correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sé, os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res • pectiva obrigação tributária. .!1/71 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre ao patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Dist o Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ins 1 Ac. 301-27.125 SOIVICO PUBLICO rÉDIPAL tituídas e mantidas pelo Poder Públido. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam • pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à oro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana •cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' ' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor same lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eq0ali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no 13),asil 1 teria que , pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n ? 37/66 diz: "Art. 15 - Ë concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acl Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistencia social. .. Ac. 301-27.125 !MOCO PUBLICO MIRAI . Como se vê, o Decreto-lei n e 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recai: rã à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trj. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 14 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Imprtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedê ai. cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos .... artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. ... Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração Plibli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impe): tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autat quias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educjt — ção ou de assistência social; c) ..." Mais, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, ate. 19/05/88, beneficiou-se da isenção para .o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 daquit la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pj ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e inStrumentosInão k mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter rg . , dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 2 2479. Ac. 301-27.125 SINVICO MUCO FINAM. • Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduçaes foram revogadas, limitando-as ex • clusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não • consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes • . sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", 4 2 2 da lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode • rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servj ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. • com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunidl de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se . ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pel12ader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a lei Maior, que são tão somente "Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivi mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impas • tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instl tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubi tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como • fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. • A dis p osição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece •o seu Inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi Ac. 301-27.125 IIRVICO PUBLICO "DUAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a impu to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e, finalmente; no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,nr nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto e a entrada de mercadoria estrangeira no terrj. , Urjo nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver. bis: — "art. 19 --O imposto de competincia da União, sr • bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quer do trata, dos impostos de competindo da União, ao se refr. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra ditos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga- ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos .."-Nestrar • geiros". ..... Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuIção Federal restringido o alcance da imunidade tributa ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a • onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos ao mencli nado dispositivo referisse a património, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pil trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel -- eet4 tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi, ÇOS. nem Na . „ Ac. 301-27.125 SIRVICCI PUBL ICO RIDCBAL . O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário ni cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas”. E, verificai do-se o art. 4 2 tem-se que 'A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: .... Capítulo I - Disposições Gerais._. • Capítulo II - Impostos s/ o Coíercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais AO exarminarmos o capitulo III que trata dos MA postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou'seja o 11 e o IPI, mas sim impo& to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. — Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 12 • dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o ps trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente Ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto S/ a produ • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cad.. tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoi 47 tos s/ o Património e a Renda". • Ac. 301-27.125 tomo: %MILICO flOtAn. Por todo a exposto e por tudo o mais que do processo conj ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. I . h I MI • ITAMAR VIEI: DA OSTA Relator designado • • • • • • • • • • .ec. 1 14./ad Ac.301.27.125 WIVICO POUCO MUIAL VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Mereira, proferido no Acórdão n9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculaçào boa ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos res tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis uz banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg vás, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vett ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo statun adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e : mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra °a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em•orafg rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjurídicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe gi verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reei. Ac.301-27.12S SUMO PUBLICO FEDEM proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pg trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do caia po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o O.L. n 2 37/66, art. 16, 1 e mais recentemente, a lei n o 8032/90, art. 22,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. ns • 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimj nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação ind. — de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,sj • gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti • tuição ou a anterior deixou sequpr implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação.que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade iMobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodg zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma cg letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po • der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri menio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri • mania à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos &- importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinct lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio pan • efeito da imunidade tributária.fLai Ac.301-27.125 SOVO PallICO /LURA É importante ressaltar b que as fundações aqui mencionadas pas saram, com fradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a adml nistração páblica. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações páblicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistencia social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçOes estejam vinculados assuas finalidades essm- riais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...n. Como se vê, a imunidade 56 protege o patrimônio da entidade fundacional páblica quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encai gos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ol tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direit, à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisito: estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públ co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-s- a serem empregados em atividades Vinculadas a finalidades essenciaisd importadora: difusão de atividades educativas e culturais através d• rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possa, ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo qu consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p blico. plAk 1 • Ac.301-27.125 uRvica Now FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recursor Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. Ç ce."4-kgi2FA STO DE FREIT S E CASTRO NETO Relator rffs

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