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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770062 #
Numero do processo: 00007.200021/51-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72857
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA „MAT.. Sessão del3 de novembro de 19 81 ACORDÃO N o 101-72.857•. Recurso n° - 36.293 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente- SEBASTIÃO BARROSO MACHADO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado, porque se considera auto maticamente distribuído aos sOcios, se dr vide em proporção idêntica à quota de c-a- pital e ao tempo que cada um participa cl-a sociedade, para efeito de tributação na declaração de rendimentos da pessoa fisi_ ca correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BARROSO MACHADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co t £buintes, por unanimidade de votos, negar provimen- 'to ao recurso .,t P k, r—V1 —) C/7/ S /a das Be)ssi8e .„(DF), em 13 de novembro de 1981c .,21 /I i '7 . , . ///7 AMAMR 6w :-'( • F. DEZDEZ - PRESIDENTE 4." '-'? " 11( /3.) 1 ' liáljdI lieriglon -mn4áminj - RELATOR VISTO EM is EMILSON BApV0 DE 2)112 ALHO - PROCURADOR DA V FAZEN- / SESSÃO DE: 1 33 v ligJb , DA NACIONAL -Participaram, ainda, do presente j ga ento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CA •v OS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LU1 ANDRÉ NETO (Supelente) e OLA VO JOÃO GALVÃO (Suplente). ,,à0142-„ SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0720/002.151/80 RECURSO N.°: _ 36.293 ACÓRDÃO - 101-72.857 RECORRENTE: - SEBASTIÃO BARROSO MACHADO RELATÓRIO SEBASTIÃO BARROSO MACHADO, residente em Volta Re- donda, Estado do Rio de Janeiro, sócio quotista da empresa Alifer Indústria e Comercio Limitada, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai que julgou proce dente a tributação, na cédula F da sua declaração de pessoa físi ca dos exercícios de 1979 e 1980, sobre importâncias dos lucros ar bitrados naquela empresa, não só em função das quotas de capital possuídas, mas também do tempo em que participa da sociedade, ao indeferir-lhe a reclamação com que contestara a cobrança do crédi to tributário constante do Auto de Infração de fls. 1. Ao recurso n9 83.884, com que a empresa Alifer In dústria e Comercio Limitada se insurgiu contra a cobrança do crédi to tributário constituído com base nos lucros que lhe foram arbi- 4i trados, esta Câmara negou provimento pelo Acórdão n9 101-72.6 .4: w É o relatório. e//>72 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.151/80 ACÓRDÃO N9 101-72.857 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente re flete, na espécie dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, ou seja, da empresa Alifer In- dústria e Comercio Limitada, da qual o interessado participa como sócio-quotista. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui, assim, prejulgado aplicável às pessoas físicas, que, na forma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso I, do RIR/80), se têm, como rendimentos distribuídos pelas pessoas juridi cas ou empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro pre- sumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real, os quais, destarte, tidos por distribuídos se classificam na cédula "F" da declaração de rendimentos da Pessoa física. Consoante o que foi decidido no recurso n9 83.884 pelo Acórdão n9 101-72.695, a empresa Alifer Indústria e Comercio Limitada teve confirmado o arbitramento do lucro dos exercícios de 1977 a 1980, por isso a tributação reflexa na declaração de rendi- . mentos da pessoa física do recorrente é cabível na proporção das quotas que mantem no capital social e em função do tempo de perma nência na sociedade. Ante o exposto e em face da intima relação de cau- sa e efeito, ou do princípio da 41-corr cia, negar provimento ao it -' recurso é o voto doo r lator.ni. j.7) x..f , 0, Af ju fait-; . 4~~ 0111101Vr "1"444117r- - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769790 #
Numero do processo: 10650.000351/88-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78883
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 10 de julho de 19 89 ACÓRDÃO N 2 l01-78,83 Recumon2 94.166 - IRPJ - EXS.: DE 1984 e 1985 Recorrente CASA DO TORNEIRO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) PASSIVO NÃO COMPROVADO-A falta de com- provação de obrigação constante da con ta de Fornecedores indicia a ocorrencra de omissão de receitas e justifica o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto.A comprovação, na fase recursal, da realidade de par- te das obrigações consideradas fictí- cias infirma, em relação a elas, o au- to de infração. SUPRIMENTOS DE CAIXA -Não caracter izan do os fatos descritos na peça básica T hipótese de suprimentos de Caixa a exi gência fiscal não pode prosperar. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A simples troca de numerário da empresa' por cheque do sócio, quando do depósi- to em conta bancária da sociedade efe- tuado na mesma data da saída do dinhei ro do Caixa, não configura empréstimos ao sócio para o fim de determinar dis- tribuição disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO TORNEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de NCz$ 4„91(Cr$ 4.917.677,00), NCz$ 11,64(Cr$ 11.649.786,00),nos exer cicios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e vo to que passam integrar o presente julgado. v.v. Sala das Sessaes(DF), em 10 de julho de 1989 / URGEn-PERE 'A LOP , S - Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTOS EM AFONSO C4 LS• FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ^ m,. / n" ZENDA NACIONAL r:PM Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 10650-000.351/88-34 RECURSO N9: 94.166 ACÓRDÃO N9: 101-78.883 , RECORRENTE : CASA DO TORNEIRO LTDA. RELATIJRIO CASA DO TORNEIRO LTDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiado (fls. 141/148) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba, MG (fls. 129/137) que manteve em parte o auto de infração de fls. 34. A matéria tributãria, objeto do recurso, é a seguin — te: EXetei:Ció de 1984: Suprimento de Caixa realizada através de depésíto em conta bancaria da empresa.........Cr$ 4.917.677 EXeteleió de 1985: Passivo Fictício ou não comprovado, referente con- tas Constantes do Passivo Circulante da empresa.... Cr$ 2.301.411 Distribuição disfarçada de lucros no ano de 1983,no valor de Cr$ 4.917.677, ensejando no ano-base de 1984 correção monetãria a maior do patrimônio llqui do Cr$ 10.586.775. — A fiscalização impugnou o lançamento, fls. 42/54, - contestando a ocorrência de passivo fictício ou não comprovado, jun tando as provas da realidade de seu passivo circulante. Diz não ter havido suprimentos ao Caixa da empresa, mas simples acerto de dep6- sitos bancãrios. Nega também a ocorrência de empréstimos ao sOcio. 1 A exigência foi mantida por entender o julgadorqüé não L ql: 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650-000.351/88-34 Acórdão n9 101-78.883 foi comprovado o passivo circulante na parte recorrida, que houve suprimento de caixa cuja origem não foi comprovada pela empresa e que esta configurada a ocorrência de empréstimos ao sócio, com excesso de correção monetária do patrimônio liquido do ano-base de 1984. A empresa, em seu recurso, apresenta provas da efe- tividade do seu passivo, com esclarecimentos a respeito; diz que não houve suprimento ao Caixa da empresa pelo sócio Carlos Pedro Lau, mas tão-somente transferencia da conta bancária do sócio pa- ra a da empresa, e sustenta, com demonstração às fls. 147, que não houve empréstimo da empresa ao sócio, mas apenas transferên- cia de recursos da conta do sócio para a da empresa, fato que já ensejara o lançamento como suprimentos ao Caixa. o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O exame dos elementos constantes dos autos, sobre- tudo os de fls. 4,6,8, 11,15 e 16, autorizam a convicção de que não houve omissão de receitas nas saldas de Caixa com destino a Bancos da quantias de Cr$ 1.500.000,00, Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 1.000.000,00 e de Cr$ 1.417.677,00, nos dias 16.03.83, 29.03.83 29.04.83 e 16.05.83. Estes recursos foram efetivamente deposita-- dos, nesses mesmos dias, na conta-corrente da empresa, só que através de cheque emitido pelo sócio contra sua conta particular. Tal procedimento revela apenas que o sócio teria trocado o dinheiro a ser depositado com os seus cheques. Em ou- tras palavras, trocado dinheiro por cheque. Não me parece razoável construir a partir desse fa- to, o juizo de que o sócio teria pago com cheque proveniente de receitas desviadas da empresa e incorporadas a seu patrimônio de- volvendo o dinheiro ao ativo da empresa, sem que esta o creditas- se pelos suprimentos. (27 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650-000.351/88-34 Ac6rdão n9 101-78.883 Se alguma dúvida o fisco tivesse quanto a origem dos depeSsitos bancarios do sõcio, deveria submete-lo a procedi-- mento fiscal específico. Tampouco, e razoavel a afirmativa de que os recur- sos foram emprestados aos s6cios, configurando a distribuição disfarçada de lucros que, no período-base seguinte, justificaria a glosa da despesa de correção monetária do valor de Cr$ 4.917.677,00 (somat6rio daquelas parcelas), ou seja, glosa da quantia de Cr$ 10.586.775, no exercício de 1985. Quanto ao Passivo Fictício ou não comprovado, a empresa, na fase recursal, comprova a realidade das obrigaçaes referentes a Ind. Micheletto, no valor de Cr$ 421.311,00 (f is. 149/151), Roberto Bosh do Brasil Ltda., nos valores de Cr$ 375.246,00 e Cr$ 266.454,00 (fls. 153/154), não assim as referen tes ã Onogas S/A e Kings Brinds Ltda. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir das bases de calculo dos exercícios de 1984 e de 1985 as quantias de Cr$ 4.917.677 e de Cr$ ..... 11.649.786, respectivamente. g/ / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001658/90-84
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1985 RECORRENTE: ATENDIMENTOS CLINICOS DENTARIOS LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido parcialmente o primei-ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENDIMENTOS CLINICOS DENTARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, através do Acórdao n g 101- 85 • 413 , de 27/07/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa - ie essões, DF, em 28 de julho de 1993 , -da - 49nmnor • '/AM S , F PRESIDENTE E RELATORA ( A N •NTO WrkLA e p OrIVES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM , SESSÃO DE:- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P MENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 411 SERVIÇO PUBLICO FEE~ PROCESSO N2 10580/001.658/90-84 RECURSO N2: 67.027 ACÓRDÃO N2: 101-85.413 RECORRENTE: ATENDIMENTOS CLINICOS DENTARIOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição lz)cal sob o ng 10580/001.657/90-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Investimento Social-FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1985, consoante estabelecido no artigo 1Q, S 2 g , do Decreto-lei n g 1940/82. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/40. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16/05/91 e, inconformada, ingressou em 14/06/91 com o recurso voluntário de fls. 44. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principa1.7, É o relatório. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10580/001.658/90-84 Acórdão n2101-85.413 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n2 10580/001.657/90-11), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte , como faz certo o Acórdão n 2 101- 85.413 , de 26 /08 /1993. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. ! 3 SV~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10580/001.658/90-84 Acórdão n2 101-85.413 Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdao n g 101-85.413 de 26/08/93. Brasília, ihF,28 de julho de 1993 AOP MA • S - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE (MS) LEVANTAMENTO ESPECIFICO - PROVA EMPRES- TADA - O levantamento especifico elabo- rado pelo Fisco Estadual, adotado e com- pletado pelo Fisco Federal, juntado aos • autos, com alteração, inclusive, do valor de renda, para adoção do médio e por iUti mo ocorrido, merece ser tido como legiti: Mo, , DESPESAS 'DESNECESSÃRIAS - O lançamento de glosa de valores, porque relacionadas com os s8cios, amparadas em notas fiscais emitidas contra a empresa, com endereço dos estabelecimentos da mesma, s6 se jus- tifica quando embasada em elementos con- cretos do desvio. IMOBILIZAÇÃO - A falta de imobilização, não reclamada no lançamento, não pode justificar a pretensão de manutenção do lançamento, nos termos propostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COPEBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTUAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Primei- ro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impor cias de Cz$ 620.897,60, no exercício de 1988 ano-base de 1987, para o item 1 e . 'C,832.698,36, -bambem no exercício de 1988, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- ; do. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 199 V.V. .k DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 , L .,,,,/, .mÁR ,4 sr,, , . - PRESIDENTE CELSO2\ . -„FOITOSA - RELATOR VISTO EM 40', O CELSO FERR RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 R nuí ,m5). NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN- DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL y, N411II)‘ , _ _ SERVIÇO PUSLICO FL pRoc E s30 N, 10140-000.231/91-29 RECURSO 100.867 WN: ACOROUR2: 101-83.738 RECORRENTE: COPEBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTUAL LTDA. RELATÓRIO Consta do auto de infração de fls. 415, que teria a Recorrente infringido a legislação do imposto sobre a renda, 1 assim deduzidas as duas acusações: a) omissão de receita operacional caracterizada pela venda de mercadoria sem a emissão de notas fiscais de venda, conforme levantamento especifico e quadros demonstrativos anexos, parte integrante deste: Exercício de 1988, ano base 1987 Filial 01.... Filial 02.... Filial 03.... Total Cr$ 25.526.243,70 Capitulação legal: arts. 154, 157, parágrafo pri- meiro, 179 e 387, II do RIR/80. b) omissão de receita operacional caracterizada pela não emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias, cons tatada pelo fisco estadual, conforme autos de infração números 19640/21550/21558/21560/21561, cópias anexas, parte integrantedes — te, quitados ou parcelados pela autuada. Exercício 1988, ano base 1987 Filial 01.... ALN:Filial 04.... DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 PROCESSO N9 10140-00.231/91-29 3. SERVIÇO PUBlICO FEDERAI Ac6rdão n9 101-83.738 Total Cr$ 477.464,91 Exercício 1989, ano base 1988 Filial 01.... Filial 02.... Filial 03.... Total Cr$ 25.276.383,01 Exercício 1990, ano base 1989 Filial 01.... Filial 02.... Filial 03.... Total NCr$158.360.44 Capitulação legal: arts. 157, parãg. 19, 179 e 387, - II, do RIR/80. 2. despesa/custo indedutível (ajuste do lucro exer- cício) - despesas particulares dos sócios. Glosa de despesas particulares de sócios, desnecessã rias à atividade da empresa, conforme quadro demonstrativo n9 I, num total de Cr$ 832.698,36. Capitulação legal: arts. 154, 157, 191 parãgrafo pri meiro e 387, 1, do RIR/80. 7: Consta do termo de encerramento da ação fiscal "..7.//. tendo sido procedida a verificação, por critério de amostragem,d 1 s . obrigaçaes tributárias referentes ao imposto de renda no ano base de 1987, tendo sido apurado falta de emissão de notas fiscais de venda, despesas particulares dos sócios, referentes aos anos base de 1988 e 1989 nos limitamos a tributar omissão de receitas, de- corrente de levantamento específico efetuado pela Secretaria da Fa zenda do Estado de Mato Grosso do Sul, onde a mesma utilizou o úl- timo preço de venda do Derj:022,_ _e era nossos cãlculoS forarti utiliZadospre • ço médio-do período, .corrí- base nos derionstrativos que acompanham os autos claque- r-la secretaria..." No prazo prorrogado apresentou a Recorrente a sua impugnação, dizendo que o levantamento procedido pelo Fisco Fede- PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 4. SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n9 101-83.738 ral no exercício de 1988, específico, tinha como base amostragem, além de ser método não amparado pela le gislação do imposto sobre a renda. Negou a afirmação do Fisco ._ Federal de que os autos' de infração lavrados pelo Fisco Estadual tivessem sido quitados, quanto ao tema central, já que os recolhimentos se prendiam a ca- sos de diferenças de alíquotas e outros erros que não diziam res- peito ã sonegação. A cópia da defesa a presentada na esfera especl fica, não deixava dúvida. Assim, apoiado o Fisco Federal no tra- balho do Fisco Estadual, alcançado pela invalidade. Citou diver- sos ácórdãosdeste Conselho de Contribuintes, que amparavam a sua tese. Disse ainda a Recorrente que no exercício de 1929,ano- Ipase 1988, tinha se valido o Fisco Federal da prova emprestada, enquanto nela tido como omissão de receita saldas em comodato- de mesas, cadeiras, geladeiras, etc. Que a apuração do exercício de 1990 deu-se sem ne- nhuma verificação efetiva do Fisco Federal, tendo por base levan- tamento do Fisco Estadual questionado administrativamente. Com respeito ao item despesas indedutiveis dos f: cios, sem qualquer explicação ou justificativa, enquanto que ela cionadas com a manutenção dos imóveis da empresa. Questionou o levantamento do Fisco Federal, referen- te ao período base de 1987, que não incluira saldas de diversos dias. Juntou documentos. O Fisco Federal se manifestou a fls. 484, péla manu . tenção do lançamento, registrando concordar que o levantamento es pecifico não é forma de apuração do lucro real, por isso mesmo, - considerando que tal é forma de apurar omissão de receita,conforme PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Acórdão n9 101-83.738 procedido com provas juntadas aos autos. A amostragem corres- pondia à afirmação de que nem todos os produtos tinham sido levan tados, enquanto abrangido todos de uma mesma espécie. Por es- pécie foi exaustivo, não por amostragem. Com respeito às datas, embora não declinadas algu- mas, por falha , não representaram omissões, já que todos os do cumentos considerados e numerados no relatório, concluindo que as quebras devidamente tomadas. A falta de indicação específica do documento que não teria sido considerado, demonstrava a correção do critério adotado. A alegação de a$ operações de comodato, com mesas, cadeiras e geladeiras sem qualquer sentido, vez que sempre regis- tradas as compras como mercadorias, conforme contas ..., além do que tomadas pelo levantamento específico de fls. 451. Na falta de prova efetiva de saída em comodato, com contabilização, da corre- ção, das notas fiscais de saídas, prejudicado o argumento de defe- sa. Os mapas de correção de fls. 455, 56, 60 e'61, demonstravam' quão imprestável era o argumento da Recorrente. Se fora dos esto- ques, porque vendidos com receitas omitidas. Disse o Fisco Federal ser inaplicável ao caso exame os acórdãos do Conselho de Contribuintes, isto porque devi- damente examinado o trabalho do Fisco Estadual, só tomado a vis- ta de documentos e relação com o tributo federal. Afirmou que para o exercício de 1988, efetuado levan tamento específico de fls. 185/275, pelo próprio Fisco Federal, assim se expressando: tributamos por omissão de receitas, na Fi- lial 01, as diferenças entre a entrada, saída e estoque de: aguar- dente Tr'es Fazendas e Velho Barreiro, com base no levantamento do I Fisco Estadual, porque realizados alguns testes nos quantitativos ' entrados e saídos não constatamos falhas, mas principalmente por que o crédito tributário lançado pelo Fisco Estadual foi pago, sem contestação e era base para tributação pelo Imposto de renda. Tive _ . mos o cuidado de calcular o preço médio de venda ano período, da ' PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Acórdão n9 101-83.738 da a apuração dos resultados ser anual para o IRPJ e o Fisco Esta dual ter autuado com base no 'Ultimo preço de venda. ... Tributamos, por omissão de receitas, da_rilial 02, anos base 1988 e 1989 com base no levantamento do Fisco Estadualn9 21558, em nossos autos documentos de fls. 37 a 122, inclusive có- pias de notas fiscais de compra e de venda ... e principalmente por que foi pago pela Autuada sem contestação; ... Tributamos, por omissão de receitas, da filial 03, anos base 1987, 1988 e 1989, com base no auto de infração do . Fisco Estadual n9 21560, que se acha acostado as fls. 123 a 175, alem ... a Autuada apresentou cópia da contestação do credito (f is. 468/63) onde não foramcontestadosos quantitativos, somente os valo_ . res base, enquanto no quadro de fls. 475 houve confirmação da Re- corrente com as quantidades. A defesa dita contesta-Er:iria do Fisco Estadual, juntada só em sua primeira folha. Quanto a despesa indedutivel, disse o Fisco Federal que o valor de Cr$ 832.698,36 (f is. 276), correspondente aos docu- mentos de fls. 277 a 414, pela pista deixada á fls. 277, indicando "Cassia", filha do sócio da empresa, e a fls. 389, 364 e 381, com • endereço do mesmo sócio, e ainda tipo do material adquirido, áponta ya . uso, não para conservação i mas sim construção, não realizada • ,- pela Recorrente no período. se tivesse sido, deveria estar a tivado. A decisão recorrida fundamentou-se na manifestação do Fisco Federal, apontando embasamento legal para as exigências para manter o lançamento na Integra (f is. 490). Intimada a Recorrente em 03.06.91, apresentou rec(- so voluntário em 03.07.91, repetindo a im pugnação e juntando rela- ção de bens que teriam sido objeto de comodato, inclusive contra- tos (fls. 539/624). : , Acrescentou ter havido duplicidade de tributação, Álk - b, , „ SERVIÇO mouco FEDERAI PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 7. Acórdão n9 101-83.738 especificando os casos a fls. 515. Terminou repetindo que a tributação sobre auto de infração do Estado era método imprestãvel. É o relatório. // PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERA n AcOrdão n9 101-83.738 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A questãoyersada nestes autos diz respeito a es- tar ou não caracterizadói até prova em contrário, a ocorrência de - omissão de receitas nos anos fiscalizados, segundo o a purado pelo' . Fisco Federal, com embasamento também em trabalho anterior do Fis- co Estadual. Reclama a Recorrente do método utilizado, confor- me constou do relatório. Entendo que não tem razão a Recorrente quanto ao . questionamento segundo a linha por ela adotada. Em primeiro lugar não são aplicáveis ao caso as d-ci sões dos diversos acórdãos administrativos citados, sobre a impos- sibilidade da prova emprestada, por duas razões, no mínimo. A primeira, porque o fato em julgamento não tem ple- na identificação com os elencados: e depois, porque o levantamento - realizado pelo Fisco Estadual encontra-se nos autos, perfeitamente . identificado o Critério e individualizados os fatos, que gerando' . diferenças por saldas, para o ICM, também, COMO conseqüência, pra duziram efeitosidênticospara a tributação federal. No caso dos autos, constata-se ainda, que para o e- xercício de 1988, cuidou o Fisco Federal de proceder um levantamen - to específico, que apontou com amostragem, já explicado, porque contestado, que amostragem significava a não exaustão da totalida de dos produtos comercializados, mas a totalidade de determinada espécie. Assim, identificou os produtos tomados (fls. 180/84).Quan - to a estes, não os mesmos produtos eleitos pelo Fisco Estadual pa- T - ra o ano base de 1987, chegou às fls. 180, às diferenças de saídas sERywo puuw0FEDERA, PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 9. Acórdão n9 101-83.738 respectivas. Adotou o preço médio de venda e não o último preço, como houvera feito o Fisco Estadual. Os relatórios de fls. 185 a 275, não deixam dúvidas sobre o afirmado. Portanto, quanto às saídas reclamadas no item 1 do . auto de infração, parcial a prova emprestada. Passando para o item 2, do auto de infração (folhas' 415), aí sim toma-se conhecimento da utilização do levantamento do Fisco Estadual, causando espécie, em um primeiro momento, a men- i ção de que abrangido e reclamado, novamente, diferença no ano de 1987 (base), constante no item 1, da mesma peça. Contudo, após um s exame mais pormenorizado, conclui-se, como já dito, no sentido de que tendo o Fisco Federal levantado produtos que não tomados pelo Fisco Estadual, nenhuma duplicidade ocorreu. Restaria examinar se teria o Fisco Federal tão e simplesmente adotado as diferenças apontadas Pelo Fisco Estadual, ou se Cuidara de examinar as acusações para saber se eram da espé- cie a produzir também diferenças na área federal. A resposta é po- sitiva, no segundo sentido. Isto é, não ficou o Fisco Federal tão só com as conclusões do Fisco Estadual.Passou a examiná-las, tan- to assim que tendo este tomado o último valor de venda para ..à. tri- butação, tal foi deixado de lado, procedendo aquele o cálculo do . preço médio (fls. 180/84). , Por outro lado, encontra-se nos autos, como pjarte I integrante do lançamento, ainda os relatórios do Fisco Estadual por produto, tudo a demonstrar não ter ocorrido a adoção de crité- rio sem maior cuidado. Nega ainda a Recorrente que tenha pago as exigências feitas pelo Fisco Estadual, naquilo que relevante para o Fisco Fe- deral, mas não explica a sua concordância com as quantidades apu- radas, já que tão só questionou, na defesa apresentada (fls. 468/ r- /483), os valores tomados. Último preço, )ao invés de preço médio. . ,,,, Também quanto a outra defesa contra o auto de i - - -? SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 10. Acórdão n9 101-83.738 fração estadual, cuidou a Recorrente de tão só juntar a primeira folha da mesma, numa clara demonstração de fraqueza da afirmação (fls. 436). A Recorrente tão só reclamou, nada trazendo aos au - , tos, senão em grau de recurso, contratos de comodato, de geladei-- ras, mesas e cadeiras, as mesmas que são vendidas e tomadas pelo Fisco Estadual em seu levantamento, jamais questionadas as quanti- dades (fls. 475/483). Nos autos encontráveis as notas de ivendas (fls. 76/122), sem estarem eles acompanhados de sequer uma nota fiscal de remessa, imprescindível mesmo quando ausente a com pra e venda. Ademais, permaneceram sem respostas os argumentos do Fisco quanto a imutabilidade dos valores dos móveis e instalações' (fls. 451/467), sem correção OU depreciação, tudo a indicar a legi timidade da exigé'ncia. Os contratos de comodato, como postos, sem notas fiscais, sem registros, não podem ter a eficácia pretendida pela Recorrente, em especial porque nunca negada antes as vendas, conforme expressamente consignado por ela própria Isfls. 475/83. A duplicidade reclárada no final do recurso é de ser aceita em parte. Isto porque: a) alegação quanto aos 52 refrigera- dores e 201 não procede. Não houve a pretendida duplicidade, na - medida - em que o que o Fisco Federal reclamou em seu levantamento, item 1, não é reclamado no item 2. Basta verificar-se :que a Filial 2 aparece no item 1, do AIIM, não no item 2; b) com referência ãs - notas fiscais n9s 97.904, 96.999 e 97.778 (fls. 627, 628), se en- contram lançadas em duplicidade (fls. 249/250), em 1.988; 100 e 768 dúzias, ao preço médio de Cz$ 220,96, devendo ser provido o recurso no valor de Cz$ 620.897,60. Quanto à reclamação de duplicidade da nota fisca(n9 96.892 (fls. 625), não ocorrida, já que a inversão foi da Reco ren - te ao tomar o n9 96.982 (626). A outra acusação, des pesa indedutivel, não posso PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 11. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Acórdão n9 101-83.738 concluir com o Fisco, no sentido de assim seria porque destinadas aos sócios, na medida que no corpo da nota fiscal constava o nome de uma filha de sócio e, em três outras, o endereço também de sócio. Isto porque embora entendendo não devessem ser lançadas co mo despesas, considerado as quantidades e natureza do material, a indicar corresponderem a custo, sujeito a dedução por critério di- verso, segundo o disposto no artigo 192 do RIR/80,obrigados a imo- bilizações e amortizações, assim não foram tratadas na acusação.Ne la se tributou, por considerar indedutiveis,despesas desnecessá- rias, porque de sócios, enquanto outra a natureza, o meu ver, da infração, sendo vedado ao Conselho alterar a natureza do lançamen- to. A afirmação de que os nomes lançados, de forma manuscrita, no corpo das notas fiscais, indicaria o proceder, bem como, o ende- reço da entrega das mercadorias, o da residência de sócio, não ser_ ve de sustentação para o lançamento. Isto porque: a) os nomes fo- ram lançadosmanualmente, no corpo das notas, sem qualquer outra . explicação e sem identificação do autor do lançamento; b) os endere _ . ços indicados nas notas encontram sustentação em estabelecimentos' s da Recorrente, especialmente Av. Três Barras, n9 800 e Av. Bandei- rantes, n9 3933, conforme fls. 38 e 177. As questões discutidas, em sua maior parte, envolviam matéria de fato. Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em a- legações desprovidas de sustentação. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua ati vidade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade, é do sujeito passivo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordenamen to jurídico - art. 145, 1, II e do CTN - o direito de impug- nar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão ad - ministrativa, inspirado no principio da maior relevância do direi - - to público em relação ao particular. Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso", pa r - PROCESSO N9 10140-000.231/91-29 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.738 ra afastar da exigência, no exercício de 1988, o valor de Cz$ 620.897,60, para o item 1 e Cz$ 832.698,36, também no exercício de 1988, correspondente ao item II, integral. É o meu voto. , Brasil . - (p-É- ), em_pS-Ue julho de 1992 , 1;2 CEL O AL' ES FEI(TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4768722 #
Numero do processo: 00008.450775/89-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71607
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4770744 #
Numero do processo: 10768.004775/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84229
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, se- rá, por extensão, provida em parte a e- xigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP - SISTEMAS E APLICAÇÕES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces- so principal, através do Acórdão n9 101-84.168, de 13.10.92. ' :rasi,ia (DF), 15 de outubro de 1992. ,-,0 05/- Ar/ ,, MA. , L" PRESIDENTE- ------ -- Á,... - SANDRO MARTINAWI VA - RELATOR VISTO EM AF41,-i e- LSC FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ), 1") ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: J Q liV 'd i'::',i.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CUT SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. t4 t44-1 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 N, ." ' J.H . , _ ,,,k=ÃímP SERVIÇO PÚBLICO FEDiatAL pRocEsso N9 10768.004.775/88-97 RECURSO p19: 69.276 ACORDAO N9: 101-84.229 RECORRENTE: SAP-SISTEMAS E APLICAÇÕES EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LIDA RELATÓRIO_ _ Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins — taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 10768.004.776/88-50. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, nos termos do artigo 19 e §. 29 do Decreto-lei n9 1.940/82. A decisão de fls. 100/101 foi no sentido da manuten- ção parcial da exigência, como reflexo de igual julgamento relati- vamente ao processo principal, que julgou procedente, parcialmente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 26.07.91 (f is 103 v), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 105/148, em 14.08.92, com apelação nos termos pro- feridos no processo matriz. xer, r. )g - É o relatório D NIEFP/OF Ne 0 65 / 90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768.004.775/88-97 Acórdão n9 101-84.229 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi gência da Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência de irregu_ laridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a em- presa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fdti- co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi_ pai, não comportando, por isso, uma apreciação independente daque_ la procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sen_ tido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação des_ te Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida noprocesso principal, através do Acórdão n9 101-84.168, de 13.10.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento par- cial do presente recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou deci- dido no processo_principal_.____ --------"-- ,--..-i----,----- SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR '4 - 44,4 1 imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768213 #
Numero do processo: 00882.050107/83-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75089
Nome do relator: Não Informado
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SGS • Sessão de 32 d.C. IllArÇo de 19 84 ACORDÃO N0101-75.089 Recurso n° 88,059_ - IRPJ - EXS: 1979 e 1980 Recorrente BARKEV - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SPI. OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de es- crituração de recei'tas da pessoa jurídi ca depositadas em conta particular do.s. seicios caracteriza caso de omissão de receitas à imposição tributâria, legiti mando o lançamento de oficio do impos-2 to devido. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por BARKEV - MATFRTAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ 1) selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 7 , n, Sala das ,„á9iesi 10,e , •F), 12 de março de 1984 /// 0#,/,/dgr AMADOR O .-- - c F-- ÃNDEZ - PRESIDENTE We AM' CARLOS AL: RTO G(f)/WVtS NUNES - RELATOR i . f VISTO EM A •STINHO FLel S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 VU 111.A DA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, : -,, • , • - - ii - , - 'ir - • - a - - w - w - - __ CERO VELLOSO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.107/83-02 RECURSO N9: - 88.059 ACÓRDÃO N9: - 101-75.089 RECORRENTEN9: - BARKEV - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO BARKEV MATERIAIS pARAcrugrarças LTDA. manifesta re- curso a este Conselho (f is. 195/201) contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em OSASCO (SP), fls. 188/191, que manteve o auto de infração contra ela lavrado por omissão de receitas ope- racionais (f is. 170), caracterizada por excedente de depósitos ban cãrios em nome de seus sócios de origem não comprovada, com infrin géncia aos arts. 135, § 19, 153 e 155, "d", do RIR/75 (RIR/80, ar- tigos 157, § 19, 175 e 179). A autuada impugnou o feito, alegando, em síntese, .i nexistir a infração apontada pelo fisco, sendo regulares os seus balanços e demonstrativos efalta de certeza e segurança quanto ã pessoa do infrator, o que ensejaria nulidade do procedimento. A fiscalização não encontrando irregularidades no exame da escrita da postulante foi buscar em depósitos bancários dos sócios justifi cativa para o lançamento, após intimar a empresa para comprovar a origem dos recursos depositados, sendo os esclarecimentos presta- dos pelos sócios. O fisco só as aceitou em parte, menosprezando in clusive parcelas consideráveis relativas a crédito provenientes de resgates de aplicações financeiras do sócio Barkev Kamagian, resga tes que aparecem como créditos nas contas correntes bancárias e glosando ingressos que foram declarados como rendimentos não tribu táveis do sócio Edward Kamagian, a título de doações, e bem assim . de receitas oriundas de recreação de sua esposa na comercialização de produtos artesanais depositados em sua conta e que, por falt. ,40! Q*9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16O0/ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.107/83-02 03. Acordão n9 101-75.089 de controle não tem condições de discriminar. Sustenta que o lança- mento se baseia em ilações e suposições sem suporte no Direito que consagra o princípio da reserva legal. A autoridade julgadora contesta a regularidade da escrita da empresa que a seu ver omitia receitas oque importa na so- negação do imposto e no aumento de disponibilidade econômica dos só" cios e que pode expressar-se no aumento patrimonial ou no nível de consumo dos sócios; citando acórdãos deste Conselho favoráveis ã po sição do fisco. Diz que o autuante, após a prestação de esclareci-- mentos pelos sócios, aceitou as parcelas cujas origens foram habil- mentecomprovadas. Os dois últimos valores de resgate constantes da resposta ã intimação, não sendo certo que os mesmos foram credita-- dos em conta corrente do Sr. Barkev- e tampouco que as doações rece bidas pelo Sr. Edward tenham sido depositadas em conta-corrente,não havendo também prova de recebimento sequer de receitas artesanais por sua esposa. Na peça recursal, empresa reitera os argumentos já expendidos em primeira instância. ///9/ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.107/83-02 04. Acórdão n9 101-75.089 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A exatidão do lucro real determinado pelo contri- buinte está sujeita â verificação pelo Fisco que, para esse efeito, poderá valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros , como também de qualquer outro elemento de prova (Dec. lei n9 1.598/ /77, art. 99). Vale dizer, que a fiscalização poderá utilizar-se de elementos contábeis e extracontãbeis. É certo que os fatos consignados na escrituração, mantida com observância das disposições legais e sustentada por do- cumentos hábeis, gozam de presunção de verdade, cabendo à autorida- de administrativa comprovar a inveracidade desses fatos, ressalva- dos apenas os casos em que a lei impuser a prova deles ao contri- buinte (Art. 99 cit. §§ 19 a 39). E essa prova poderá fazer-se por todos os meios permitidos em direito, fundamentando as razões do convencimento do julgador que é livre, consoante o art. 29 do Dec. 70.235/72. Note-se que a presunção de verdade, conforme ressal va a própria lei, alcança apenas os fatos registrados e não aqueles omitidos á contabilidade, de sorte que não se pode sequer pretender que a autoridade aponte o lançamento ou a conta em que teria havido o desvio de receita, justamente porque ele se faz através da ausên- cia de registro contábil, com ofensa ao disposto no art. 29 da Lei n9 2.354/54, consolidado no art. 157, § 19, do RIR/80 (RIR/75, art. 135, § 19) e, sendo assim, jamais poderá ser especificado na escri- ta. A dúvida por ela oposta atinge a veracidade da escrituração gama toas importâncias desviadas da contabilidade e isso é o que lhe in- cumbe demonstrar e quantificar. Nesse propósito, a ação fiscal direta, após as in- vestigações necessárias, apurou vultosos depósitos efetuados em con ta particular dos •sócios os quais também submetidos às fiscalização . SERVÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.107/83-02 05. Acordao n9 101-75.089 não foram capazes de indicar as origens dos depósitos em questão nem perante o autor do feito nem nas fases impugnatória e recursõria.De, se registrar que o autuante excluiu do montante dos depósitos os va lores que julgou comprovados e os rendimentos tributáveis líquidos déclarados pelas , pessoas físicas em suas declarações de rendimentos (f is. 167-v) para, somente então, fixar como desvio de receita da pessoa jurídica a diferença apurada. E assim o fez porque, como se sabe, não existe geração espontânea de dinheiro e os interessados não demonstraram possuir rendimentos outros que não os apresentados em suas declarações. As provas anexadas pelo Fisco indiciam, sem .sombra de dúvidas, que os depósitos originaram-se de receitas da sociedade e, assim, satisfazem a exigência legal para a determinação de ofí- cio do crédito tributário. Não se confundem, é verdade, as personalidades jurí dicas da empresa com a dos sócios e administradores. No entanto, é preciso que se tenha em linha de conta o interesse econômico que os envolve e o total controle do destino da entidade pelos dirigentes que depositavam em suas contas particulares somas cujas origens se persiste em omitir. E simplesmente por suporem os interessados ._que assim procedendo possam subtrair aqueles valores do crivo da tribu- tação na pessoa jurídica. A pessoa jurídica é criada com o propósi- to de atingir objetivos que seus componentes isoladamente não pode- riam alcançar; no caso de atividades econômicas, o escopo é o lucro visado por seus criadores, destinatários finais dos resultados .do empreendimento. Relativamente à alegada origem de parte dos depósi- tos em resgates de aplicações financeiras, em doações recebidas e em ganhos do cônjuger em atividade comercial de obras de artesanato, ,4,N a título de recreação não foram devidamente comprovadas. Não se dis: cute que um dos sócios tivesse realizado, ao longo do exercício,ope rações financeiras como alegado às fls. 161/2, ou que o outro tives se recebido doações do primeiro, mas que os depósitos tenham sido à conta deles, uma vez que não há identidàde de- datas e valores en- tre o documento de fls. 163 e os extratos de conta-corrente. Do me! 5117 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.107/83-02 06.Acordão n9 101-75.089 mo modo ocorre com as doações sem a necessãria correspondência se- quer de valor. Em tais situações, impõe-se a prova da passagem do patrimônio de um para o de outro, pois, ã falta dela, pode-se jo- gar ã vontade com parcelas que totalizem determinada quantia. Tanto os resgates como as doações podem ter sido perfeitamente destinadas a consumo sem referir-se aos depósitos indicados. Sem correspondên- cia de valores e de datas, não se pode realmente acolher a prova o- ferecida. Quanto ã origem de recursos em atividades mercantis do cônjuge ,, o argumento não tem a menor consistência, pois sequer a veracidade do desempenho foi comprovada. No mais, nenhuma das hipóteses de nulidade, previs- tas no art. 59 do Decreto 70.235/72, vislumbra-se na espécie. , Diante do exposto, nego provimento ao recurso //)/CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 1 , , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003168/86-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO SIMIONI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala da Sessões (DF), em 16 de julho de 1987 -) / UR .L LO°E -PRESIDENTE Adi 7j diewVI.' ~04 (.2 :.! EDUARDO RANG L e ALCKMIN-RELATOR ' n00 / VISTO EM: 'AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1E 2 ' 14 NACIONAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.062 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃOAN CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ALCEU DE AZEVEDér FONSECA PINTO. 2 :,•,..*:1,,:•.;,-, - ki,j1N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10840/003.168/86-73 RECURSO N9: 48.919 ACÓRDÃO N9: 101-77.269 RECORRENTEN9: GUSTAVO SIMIONI RELATÓRIO Em decorrência de lançamento efetuado contra a CONSTRU TORA SIMIONI ,,S, VIESTE LTDA, por omissão de receita caracterizada pela não contabilização de recebimentos da CIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO e do Sr. ACHILLES SCATENA SIMIONI, foi lavrado o auto de infração con tra a pessoa do sócio GUSTAVO SIMIONI, na proporção de sua participa ção no Capital social da empresa (50%). Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva im_ pugnação em que assinalou que a exigência decorrente não deveria ser feita enquahto não se tornasse definitivo o lançamento principal, na linha do entendimento da melhor jurisprudência, inclusive a do colen s do Tribunal Federal de Recursos. De outra parte, salientou que haveria necessidade de cabal demonstração da efetiva distribuição de lucro ao sócio, não sen do admissivel a realização do lançamento calçado em mera presunção. A prOpasito citou lições de eminentes tributaristas pátrios. E terminou por ressaltar a improcedência do lançamento principal que, uma vez tornado insubsistente, deveria acarretar igual medida em relação à exigência em tela que é decorrente. ) //ri•2 , ;,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/003 168/86-73 ACÓRDÃO N9 101-77.269 A decisão de primeiro grau, após assinalar que na quela instância o auto de infração lavrado contra a pessoa juri dica tinha de ser mantido, bem como a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente houve por bem manter a ação fiscal. Intimado do decisório, o interessado interpôs recur so a este Colegiado, renovando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnativa. Outrossim, em julgamento realizado em 14 de julho de 1987, esta Câmara, através do Acórdão n9 101.77.241 deu provimento ao recurso da empresa, para tornar insubsistente a ação )7 n o relatório.4 /1'1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 840 /O 03 168/86-73 ACÓRDÃO N9 101-77.269 VOTO_ Conselheiro JOSÉ_ EDUARDO RANGEL DE ALKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, tendo em vista que o lançamento princi pai, atinente à pessoa jurídica, foi tornado insubsistente, em fun ção do decidido por este Colegiado, igual medida se impOe em rela ção ao presente, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois processos. Nesse sentido a jurisprudência iterativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo dispensáveis maiores consideraçOes. E . face do expo to, v tr 'elo provimento do recurs . kfl /k e Sn EDUARDO ANGE -D ALKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.020979/82-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74508
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 1.01,74_508 Recurso n° 87.065 - IRPJ - EX: 1978 Recorrente GENIAL UTILIDADES DOMÉSTICAS S.A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - MASSA FALIDA - "EM LIQUIDAÇÃO JUDI- CIAL" - Não está isenta ou imune a tribu- tação por parte do imposto de renda, con- forme iterativa jurisprudência deste con- selho, ainda mais no que se refere a cré- ditos tributários cujos fatos geradores o- correram em data anterior a decretação da falência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIAL UTILIDADES DOMÉSTICAS S.A. (EM LIQUI- DAÇÃO JUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont4buintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recursciéh das S /p-'6-4 (DF) em 05 de julho de 1983. ei/ AMDOR OU '0 F\BRNÁNDEZ - PRESIDENTE 1 FERp NDe . CICERO VE LOS° - RELATOR VISTO EM AG STINHO LORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 5 MG 1923 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e - RAUL PIMENTEL. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0768/020.979/82-80 RECURSO N9: 87.065 ACORDÃON9: 101-74.508 RECORRENTEW GENIAL UTILIDADES DOMÉSTICAS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO JUDI- CIAL) RELATÓRIO GENIAL UTILIDADES DOMÉSTICAS (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAI. com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, Capital, recorre da deci- são singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos do Ex. 78. 1. As irregularidades apontadas em relação ao ano- -base de 1977 são as que constam do auto de infração de fls. 3 e podem ser assim resumidas: (a) Omissão de receita apurada através de aumento de capital sem a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário Cr$ 3.500.000,00; e (b) Falta de comprovação de despesa com propaganda no valor de Cr$ 2.047.548,00. 2. O indeferimento da impugnação apresentada origina a apresentação do recurso em julgamento valendo ressaltar que não contesta, quanto ao mérito, a tributação da parcela referida na le- tra "b" supra. 3. Sustenta o síndico da massa que em função de es- tar em fase de liquidação - massa falida - não é pessoa jurídica - não podendo, por isso , ser sujeito passivo do impost / sobre a ren- da. Cita em seu favor o Parecer Normativo CST 49/77./Á , , É o relatório. ////11( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1190768/020.979/82-80 3. Acórdão n9 101-74.508 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator. Da leitura do próprio Parecer Normativo 49/77, ve- rificamos claro que o crédito em questão pode se tornar exigível no curso do processo de falência. No caso trata-se de crédito tributário originado em data anterior a decretação de falência, e, uma vez julgado devido deve ser computado como um encargo a ser assumido pela massa. O fato de não estar obrigado a apresentação de de- claração de rendimentos não tem o condão de estender ã massa condi- ções de favorecimento não prevista em lei, ou mais especificamente, tornar não devidos créditos tributários nascidos em data anterior a decretação da falência. Nesse sentido vide Acórdãon9 101-73.373. Isto posto e considerando que quanto ao mérito não foram apresentadas razões que ilidissem o feito, voto pela negativa de provimento ao recurso.# FPINDO l ' CERO LOSO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.650095/95-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71848
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DE 1977 Recorrente VIAÇÃO CIDADE AZUL E TURISMO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) • • MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PROPRIO Apurando-se ser ela negativa e aincla a existência de despesas com correção monetária do ativo imobilizado:ao con tribuinte cabe o ônus de demonstrar 3 exato valor da correção monetária e das demais despesas contabilizadas en globadamente. Na falta de sua compro vação, arcará o contribuinte com ai conseqüências de sua desídia, conside rando-se a importância levada a Lucro' • e Perdas, cuja natureza não seja de- monstrada,como se de correção monetá- ria se tiâtasse. * Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CIDADE AZUL E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao rec -o para excluir do valor tributável a importãncia de Cr$ 99.836,64/ ala das 6Ss.d • .,/ eF) 1 4- setembro de 19804% IPORN AMADOR 0. PRESIDENTE E RELATOR 0141 VISTO EM ADHEMILS9, 13 , Sr, DE 1PRV 4 LHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 a SET 198G 7 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j 4ga ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D AS-IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI O, RAUL PIMENTEL,LUIZ ANDRËNE TO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELL0'.0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 0865/009.595/78 RECURSO N.or82.618 ACÓRDÃO N.o: 101-71.848 RECORRENTE N.o: VIAÇÃO CIDADE AZUL E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Dos autos observa-se que o presente litígio decor re de: 19) O contribuinte não haver incluído entre os elementos positivos para a composição do lucro tributável ovalor da Manutenção do Capital de Giro Negativo, no valor de Cr$ 708.905,00 até o valor da correção monetária paga e debitada a Lucros e Perdas, pois, positivando-se a existência de despesas de correção monetária, como as contabilizou conjuntamente com as de mais despesas bancárias (juros, taxas bancárias, ISOF etc): a re partição lançadora tratou essas verbas como se de correção mone- tária se tratasse; 29) O contribuinte não haver calculado o imposto de 5% incidente sobre o excesso de retiradas. Com guarda do prazo legal, apresentou a peça im- pugnatOria de fls. 1/2, onde, de pronto, reconhece a procedência da 2a. infração, alegando quanto ã primeira ter indicado as par celas de despesas financeiras, no valor de Cr$ 716.486,00, em i tem impróprio, juntando as cópias dos contratos de fls. 7/8. Intimddo a discriminar as parcelas de coireção mo netária, juros e demais despesas bancárias pagas (fls. 56/58), a presentou a cópia dos contratos de fls. 59/107 e os esclarecimen tos de fls. 108/109, onde, em síntese, alega a impossibilidade D M F - DF/1.0 C-C -Sue af - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.595/78 Acórdão n9 101-71.848 proceder a separação solicitada. Ao conhecer do litíg io a autoridade julgadora re corrida, após consignar: "CONSIDERANDO que o contribuinte concorda com a exige:leia fiscal de 5% sobre o excesso de reti- radas; CONSIDERANDO que a empresa apesar de intima- da, não provou o montante lançado em despesas a título de Correção Monetária; CONSIDERANDO que a impugnante confessa o lan çamento das correções em despesas com financiameW tos, conforme fls. 109, item 11 do processo; CONSIDERANDO que as despesas com correção mo netária foram efetuadas e abatidas do lucro real na apuração do resultado; CONSIDERANDO que do montante de Cr$ 716.486,00, contabilizado a título de "Despesas com Financiamentos", conforme fls. 4 verso do pro cesso, é legítimo deduzir-se para fim de tributa- ção, o valor de Cr$ 37.530,00, por se tratar de I.O.F., identificável nos Contratos de Financiamen to celebrados em 1976; CONSIDERANDO que a Reserva para Manutenção do Capital de Giro Próprio negativa no valor de Cr$. 708.905,00 deve ser oferecida a tributação, limi- tada, porém, ao valor das correções monetárias pa gas, no caso Cr$ 678.956,00, para aquisição do a tivo imobilizado". conheceu da impugnação para "Julgando parcialmente procedente o lançamen to, determinar a exclusão da parcela de Cr$ 37.530,00, correspondente ao Imposto sobre Opera- ções Financeiras e exigir da empresa o recolhimen to de 5% sobre o excesso de retiradas, no valo' de Cr$ 79.182,00 e 30% sobre a Reserva para Manu- tenção de Capital de Giro Próprio negativa, no va lor de Cr$ 678.956,00". Regularmente cientificada dessa decisão (fls. 115/ 116), apelou o contribuinte oferecendo as razões de fls. 117/120 lidas na Integra em sessão, onde, resumidamente, alega já haver pa go o tributo e demais encargos referentes aos 5% sobre os excessos de retiradas e que contesta o valor de Cr$ 678.956,00, pois pagou especificamente de correçã onetária bem menos, pois em face dos documentos acostados, com 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.595/78 Acórdão n9 101-71.848 )LPURAÇA0 PRELIMINAR -D'aquilo já expresso: Correção monetária paga Cr$ 358.533,16 Demais despesas (juros, I0F, comissões etc.) Cr$ 137.366,64 ANEXO 5 Solicitamos por carta, cuja cópia, com carim bo de protocolo é nosso anexo, ao Banco Itar: S/A., discriminação d'aquilo que lhes paga- mos em 1976 ã titulo de principal, correção - monetária, juros e comissões, entretanto, es se Banco, até agora, não nos forneceu estes dados. Expira-se nosso prazo e diante do expOsto e dos documentos comprobatórios, pedimos, im- buidos de bom senso, acreditando na eqüidade dejulgamento; que, se formar-mos uma equipa- ração ao que já está expresso, teremos um percentual relativo ã correção monetária pa ga, um percentual das demais despesas de fi nanciamentos e aplicando-o, determinaremos,U que o Banco Itaii S/A., nos cobrou de cada,em relação aos contratos que na época assinamos e até agora, não temos a necessária discrimi nação. Exemplificativamente, determinamos o percen- tual, que entendemos justo, para determinar os elementos: 19 - Correção Monetária en contrada e já discri- minada nesta contestação. 358.533,16 29 - Demais despesas,encon tradas, destacadamenr te, nos anexos 137.366,64 39 - Soma destes valores , que representam 100%. 495.899,80 49 - Percentual que identi fica a correção mone- tária diante do valor do item 39 72.299,60 59 - Percentual que identi fica as demais despe- sas, em relação o va- lor do item 39 27.700,40 69 - Valor das despesas de financiamento, lança- das 716.486, 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.595/78 Acórdão n9101_71.848 79- Diferença existente entre o item 69 e a soma dos valores en contrados, item 397 220.586,20 89 -Multiplicando-se o percentual próprio da correção monetá- ria, item 49, sobre o valor do item 79, tem-se mais correção monetária 159.482,94 99- Demais despesas de financiamento 61.103,26 APURAÇÃO FINAL Diante d'aquilo, podemos comprovar, d'aquilo' que existe no próprio processo e do que entende mos justo: Correção Monetária paga pelo fi nanciamento do ativo imobilizado. 518.016,10 Demais despesas próprias do fi nanciamento - 198.469,90 Finalizando, pelo que expomos, efetivamente, Reserva de Manutenção de Capital de Giro, negati- va é Cr$ 518.016,10, porque, conforme prevê a le gislação atinente, a mesma só pode ser oferecida tributação no limitedas correções monetãrias pagas, pela aquisição de bens que integram o Ati- vo Imobilizado". Na fase recursal, como prova do alegado, acostou a recorrente aos autos os demonstrativos de fls. 122/127 e uma solicitação, dirigida ao Banco 'taxi S/A., Agência Rio Claro, e ali protocolada em 04.08.80, solicitando que o estabelecirrentode crédito procedesse ao desmembramento do valor da correção monetá- ria, juros, comissões e outros encargos calculados sobre os con- tratos cujas cópias alega anexar. Nada mais foi mandado anexar até o presente momen , E o relatório. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.595/78 Acórdão n9101-71.848 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: • Como vimos pelo relato, apresentando a recorrente Capital de Giro Negativo e tendo despesas de correção monetária re ferentesao financiamento do ativo imobilizado, nos termos do art. 254, §§ 49 e 59,estava obrigada a computar como receita do exercí- cio a importáncia equivalente às correções monetárias que tivessem sido debitadas como despesa operacional ã conta de Lucros e Per- das, relativas a obrigações contraídas para o financiamento do a- tivo imobilizado até o limite da Manutenção de Capital de Giro Ne gativa. Não tendo as entidades financeiras feito o desdo- bramento dos encargos cobrados, optou a fiscalizada por considerar tudo como despesa financeira sem ter diligenciado no sentido de que fosse esclarecida a natureza da despesa e, embora na declara ção de rendimentos do período, indicasse as parcelas pagas no item 61 do Quadro 16 (correções monetárias relativas a financiamento do imobilizado), na fase impugnatória alegou ter se equivocado na in- dicação do item, dado tratar-se de despesa financeira, juntando aos autos cópia de dois contratos apenas. Todavia ao examinar as cláu- sulas do contrato detectou a Fiscalização, tratar-se de financia mento do ativo imobilizado e a existência de correção monetária en tre os encargos. Como, após a impugnação tenha a firma sido intima da a demonstrar a natureza das despesas, limitou-se a notificada a juntar o restante das cópias dos contratos, sem, mais uma vez, haver diligenciado junto às entidades financeiras o desmembramento das despesas. Pelo exame dos contratos apurou f todavia, que a autoridade julgadora monocrática ser identificável a importância de Cr$ 37.530,00 como despesa do ISOF, deduzindo-a do montante Cr$ 716.486,00 das despesas financeiras e reduzindo o valor tributável a Cr$ 678.956,00 ( importância já inferior a Manutenção de Capital de Giro Negativo, apresentada na declaração de rendime r t. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.595/78 Acórdão n9 101-71.848 tos do exercício: Cr$ 708.905,00). Cientificada da decisão diligenciou junto aalgumas entidades financeiras conseguindo demonstrar que do total de Cr$. 495.899,80, a importância de Cr$ 137.366,64, ou seja, 27,70% cor- responde às demais despesas financeiras, pedindo, deste modo, que se excluísse do valor tributável não só essa importância mas tam- bém 27,70% do montante restante cuja separação não lograra des- membrar (Cr$ 220.586,20) isto é, mais Cr$61.103,26, alegando que as demais instituições financeiras ainda não atenderam ao pedido de esclarecimentos por ela formulado. Em que pese ser certo que no montante de Cr$ 220.586,20 deve existir uma parcela que não corresponde a corre ção monetária, não se pode afirmar que essa parcela seja exatamen te de 27,70%. Verifica-se, ainda, que a única solicitação que ainda não obteve resposta foi a tentada ao Banco Itaó. S/A., mas tal pedido somente deu entrada na entidade financeira no dia qua- tro de agosto de 1980, portanto, mais de dois (2) anos após a da ta em que a repartição fiscal exigiu a comprovação do montante pa go à título de correção monetária. Portanto, em face do exposto somente a _notificada deve arcar com as consequências de sua própria desídia, sendo de justiça, porém, excluir-se da exigência fiscal, fixada na decisão recorrida, a importância de Cr$ 99.836,64, ou seja, o ikalor total que comprovadamente demonstrou não se tratar de correção monétá ria(Cr$ 137.366,64) menos a importânc'. já excluída pela autorida de julgadora singular (Cr$ 37.53' 1" O 1! rã ir AMADOR OU P 1. • ER' DEZ - PRESIDENTE E RELATOR

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