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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822121 #
Numero do processo: 10768.030896/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CRÉDITO FINANCEIRO ÁS EXPORTAÇÕES - PROCESSO FISCAL - Intimação para recolhimento de créditos-prêmios pagos a mais, não formaliza a ação fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 9º, por não estar revestida dos requisitos estabelecidos no art. nº 11 deste mesmo decreto. Nessas condições, é descabido impugnação ou recurso, com suspensão do crédito tributário. Não se conhece petição encaminhada a este Colegiado sob forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05684
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. li .. . o D • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . C 13'. ids____,12 19 /CL. .ttrii:Se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 ..1/68-030 .. 896/08-49 Sessão de u 26 de marco de 1993 ACORDMO Np 202-05.694 Recurso no .. 91.919 Recc»^ren te: MUL.TITRADE S/A Re: to rrida r. DlcUlj NO RIO DE ,ITANEIRD - Ra! CREDITO FINANCEIRO AS EXPORTAÇOES -- PROCESSO FISCAL - In t 1 ma çj'Io para Ft' col. fui men to cl c-: cc-edi tos.- p rem :i. OS 1:, MJ: CS a ruc-cicc „ n IIe -1' O rffi a I. :i. Z. cil a. a (;: 2(0 f :i. IS C a :I. nos termos do Dec ret o ri p 7E1 ,.2:3!•3/72 „ <.:+. r 1 .. „ 9p „ por não estar revestida el c:)s ir mu ui si t os estabelecidos no art. 11 deste mesmo cl e c..r-• tu,. Nessas c encI:i.,djes c1 descabido • m jun n a cão ou recurso „ Ceatc sl.1.!;i ['PP Iii'l'?(C) cl o predito t r :i. bui:Ario. Idão se con hece pet 1 Ou," an cam 1 ri hada a es ./: e GO :I. eg :1. éld O 1::01:) forma dc. recurso po I- ta 1 .)-(:) de affle,))(0 3. eg al .. Vistos ,, relatados e dl w. ct.I. ti. cl os os preoen tes autos de recurso :I. n ter-poste por tHILTITRADE S/A. CICORDAI TI C% Plell I:, ros da Seg Pn c:I a 1:C1c:cara d o Seg un ri o Seri 5 C.) I. hl) de C:C nnt r 1 ba i i I ter. por Ull an imidad e de votos „ em não COD harei- d a Pet i ção de TIA. 90/9S „ por tal ta de I3a se I eg ai - Éllniien te a Con se 3. hei r . a 'FEREZA CIRCI: an: NA 001, 'ALVES PAMICTITA .. Sala das SesuclIes „ em 26 .c; :, março de 1.993 ../ if/ 'dr E LAC EIE CD 1:::35... • O E - Rer I 1 OS - Pl'eS i d el I t.C.:, ..-----.< AN] . Oh' -,_ CA 'e DIJI- . .1) -- - Leal a tor- Nel,,.. , OS ra. JE 6 ..ns 1 ()Lr .nn LEMOS -PrdJcucEmJer-Represen- tante da Fazenda Na-. cional instn EM SESI: At»IdI O 9 JUI. 1993 Participaram, ainda, do 1 ..cvsente julgamento, OS Conselheiros ELIO NCITHE,, aosr: CABRAL GAROTAM°, jOSE ANTONIG ()ROCHA DA CUNHA E: TARASIO CANPELO BORGES. MAPS/CF/GB/AC 1 _ .2,YR •. . :Sem- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .....pw. . ,,,,IoA sfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.7686030.696/28-49 Recurso no: 91.919 AcOrd4o np: 202-05.684 Recorrente: rm TT TR ADE S/A RELATORIO n tra vês da Intieum. ;tte n2 51.1.AM de fls. 6, a Recai-reg./ta foi instada a recolher, no prazo de 30 di.m..„ a imper-ttàncla de Cz$ 1,222.662,90 e as acrascitnos legais devidos, co r res p o nd en tem m c rad i tas p. rfl in i as cen ce (1 8:k)s indevidamcn te . conforme doe.mmantacAo anexa às fls.. 41/62. Tal. documentação ',. M refere R ofícios da CACEX, em eur r comunicado ao DRF/ES a concessão dos altmlidos eraditos- premias indevidos. kande em vista os materiais exportados não se cenceituarem COMO inerfmt.is ou impresc:indiveis A COPAL I'll ÇCB Li iit Usina 1f1ffintelU:q1rica de Copqnda„ acempanhados des demonstrativos pertinentes. As fls., 1/4, a ora Recon-ente aprosentou impugnação à referida intiwâção, alegando, em sintese que: - R CACO:, no decurso do processo co18 ,. ,asiv(: dos benelicifrs fiscais do 1).1.- 491./69, não o x termou e en tendimentn ara intnt guzide como qualificação incUspensável ao bem, cuia exportação venha a ser cil'i_h,,n lo do henefif21:3 fiscal.: ' - rica a legislação que trata da matéria abrifja o CODCOlt0 apresentado pela CALEX5 - as bens, para ctia exportação a CACE:X concç-àd(AA a impmtnante e ...n. cradites premies, que agora busca cancelar, mWt se if8Thiem na lista negativa, anexa à Portari q) Mis n2 78, de 01.0,1.815 - a alínea "c" do suhitem 2-1 do AVISO np 514 do Eenhor Ministra da Fazenda, que trata dos casos dr exportação de bens de ciclo lenge de fabricação, assegura o 1-m0leficiafiscal. pnr,, isto nas Portarias no» 70 e 111, ilos sc“:1cintes (::,:ascps, "..... .... ..„,.,„,.....„.,..,,...„,..,„...,„ „.„„... ,,......... ..,, . . .....„.„...,,, 2) aos bens diversos, nmistantes ou não da rala c2cj7.,,.., anexa. e xportadas para exc ciaucA de obras n exterior...." 6 3 5/ ....„. . aaas ASigdzí. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FILZENDA E PUMWAMIENTOçoe- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.768-030.896/80-49 . Acór~ nui$ 222-05.684 As fls. 67/71, em atendimento ao despacho da DIVIRI/R3, de fim. 66, que submeteu a impucinafl'o supra apreciaçãO da CNCEX, e anexado documentos, cujo conteádo, em resumo, informa que, -• om bens, tais como, alimentos, medicamentos„ equi'.1~1 t( -31:i MÓd i CO-C:11'CA rçh.co, M6Vei 5 P utensílios, vestuário, entre 011tr05 remetidos à Angola para compor o que a iluititrade iniibila "Complexo Hidroelétrico do Cqpgnda" (conjunto de instalaçffes que alem da represa, abrange enferinarias, hospitais, vilas residenciais, mercados, escolas, clubes e áreas desportivas), por- rae se caracterizarem como específicos para <Tt realizapo da obra em si, rdío se enquadram COMO passíveis de fruiflo do incentivo; -- esse procedimento (entendimento) foi aprovada pele Ministro da Fazenda, em despacho de 14.03.85, aposto no Parecer S5/33, de 05.02.85, da Coordonadoria de Assuntos Econômicos daquele rlinístérdo, COM base no art. 3p do Dem:roto-Lei no 1094, de 16,12-01; - O rCferidO Parocor 85/33, no que tango aos bens objete do incentivo, assim se posicíonou, "FinaLmente, em relaçMa a inclusào de todos es tipos de bens exportados, a posiçao da CACE1( de nào acolher a prelenstUo da requannte e, portanto, excluir . do im0ántivo bens de consumo imediato„ I'l'ini conceitnados COffC ir~AWS da obra, se nos apresenta coerente ante os. pre~los do bone-M.1m e deveria ser mantida". As tis. 73, um 26,00,91, em atendimento ao Despacho de fls. 72 da DIVT(11/11$1, a 1)1v :1 de ArHecadaçao da DREAR3 solicitou (3 companecimento da Contrdbuinte para comprovar o pagamento ou solicitar o parcelamento de seu debito, para que e processo nào fosse encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança executiva, Em 07.11.'11, ê expedida a lntimau.So ng 1229 da ARF-CATETE/DRF/R11 Uls. 75) reiterando A cobr-ança feita atravès da HfLgmaçào no 511/08 (fls. (5) no sentido de a Empresa recolher, ns prazo de 30 dias, a importáncia de Cr$ 1.202-662,90 mais (aS crêScimas legais, assim come, em anexo, encaminhou cdpia das documentos anexados aos. autos. às fls. 67/71. Ais fls. 76/73, a ora. Reoarfonte aprescgmtou nova 1mpugnaç4o, onde, alem de instaurar as principais características do empreendimento, que diz ()Se.) tratar simplesmente da cen,sUruotía de uma hidroelfr-ica, mas sim de um complexo de obras necessárias a sua viabiliza0:(o, afirma que o parecer da CACEX, ne q mrti C/ Sr. Ministro apds o "de acordo", rdag se rofere ao assunto em pauta, que ê o cancelamento do credito-prêmio para aquu (c ,,.., h . sa li ad r C Mstos na oata CA/E MEWDIMM -01S-10/21718, de U1J.1.2.8 (fls. 79), q ue pelas características do empreendimento nào pod N 3 400 musnimo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO )1Z64'n'f, )p)A)...c-rce,i- SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo OD2 10.76B-030.896/80-49 Acárd(o no: 202625,604 ser considerados come nab imprzcscIndlveis a sua exeouçffo. rw, tis,. 8.1.705, parecer da 1)1v:is:M .e de TrilhutaçiAo da DREA RCI . aprovado pela Auhiridade 5inglilicir„ qUP conclui pela falta de. base legal. da pretensWi da intereasada, dai as impugnaçAes em tela de\derem ser consideradas coma elementos- procrastinatórios nm. área fiscal, devendo a re partir:2W :1 .t prose~-,, de imediato, A lntimaa da interti)s.mia„ para o recolhimento chs criesVão, nos orares provichhis na leo :1. slaçab , sob pena de inscriflo na Divida Ativa da LinitTo. Ems decrrencia foi expedida a 1:1. f11 ne Á. de 16.4.92, fis. 07, pela ARF/CATETEJORF/RJ, informando ao Conldatimilnte o prosseguimento da cobrança nos seguintes valores:: ls, 12-751,02 UFIRn) fhr207. dell d e 50.146,36 UFIR, e consignando o praio dr 30 dias para o recolhimento ou in terposi ç;à'o dr recurso ao ir Conselho de Contribuintes. A Recorrente, tempestivamente, encaminhou a este Conselho c) Recurso de fis„ 90/9$ o Documentos de f1s,100/113, que leio para conneolimzni.cp dos senhores Conselheiros. Pelo Despacho de ris O procewso Ifi-i. dado aqui per ençano e encaminhado ao 32 Conselho de Contribuintes. No arweado de fls. 147, o 3r Conselho de Contribuintes concluiu que a ma ter ia discutida nestes autos rS,Xo se encontra entre as atr4buiçres. dos Censelhos de Centribuintea, visto sequer ter sido formalizada a aç'Afo ti9CA [ nos t.ennos do art. 9p de Decreto no -20,235/72 e que o própr4o despacho lawado pela DRVARd (fls. 85) determina, sumariamente, que se intime o Contribuinte a proceder ao resoUtimen to da impor stân eia exigida, sob pena de cobrança executiva, dal ter sido encaminhado c) processo A repartiOci de origem, para a tomada das providÉrIcias cabiveis„ As f.l.s. 140/149, o Chefe da DIVITRIADRF-CENTRO/SUI6W, em expediente dirigido ao presidente deste Conselho, discorrou chie o assunto objeto do presente - processo - Estiouloa Fiscais à ExportaçaO -.) fosse de competOrw.ia do Sr Conselho de Cor) tr4 buin tos e, pelas razfies que ex pMs , opinou pela esmoo-Crucia deste Conselho, Ademais ), considerou ter havido decis)We de Primeira Instancia, raz'ão pela qual submeteu à consideraço deste Conselho o. referido recurso. .- E o relatório, 4 sa - . -", immmnRio DA ecommu. !AZENDA E PLANEJAMENTO IMW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUMTIM . Proces5o na n 10.760-0.50j396/90-49 Acórdão no n 202- 5.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme ja salientado ria manifestaç2ei do 3g Consel Ni de Contribuintes de fls. 147, ver .L casse • nos autos, nMi ter sido formalizada a açan tiscal„ nos termos do art- YR do Decreto 70.235/72, eis que a Tritimaçao np 511/BES dm fis, g , da. qual originou o pressilte feito, nab se reveste das requisites que obrigatoriamente uma notifica0o do lançamento deve conter, eciundo o Pli ta bel ecido ne art. Li. dinite memi" decrwto. • Alias, tel. esto o entendimento do Sr. Delegado da ReCei ta Federal ne Cie de janaire, ao aprovar a Ioformexção de Vi s. H2/05 P determinar que fosse a Contribuinte in t.imad a a recolher a importância exigida no prazo de 30 dias, sob pena de, cobrança executiva e apliciA0Co ciais demais sançEems legais. Dessas condiOPS n WO tomo conhecimento da PetiçWo de fis. 90/99, por falta de base legal para wimitl-la como nectuo„ sendo de en can." n har-s o presente processo à repartibMd de 0 rii:leffi, para os fins cabfvels, Fg e meu voto. Sala das SessEies, em 26 de março de 1993 ?< >1 .- 1 ANTC*14.,.-nl. ..) L.L.NO RIBEIRO • 5

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4822743 #
Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. 6/(Átu /, UBALDO C' ,k..k_LO Y* - Presidente (1%n OTACILIO t'RTAX0 - Relator CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.259 - ACORDA() N. 302-32.884 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 029405 regis- trada em 28.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias ,e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Nprx Rec. 116.259' Ac. 302-32.884 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão, abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." 1 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada r- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO; esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, parà ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\ foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua Imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com, fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete, máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 4(n Rec. : 116.29 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Ac. 302-32 884 Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.08.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. (311t\ 5 Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe- lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do am- posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as 'má- quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida Pelo Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima I em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito , da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capitulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- - ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade doe demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado ,pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente, não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- - dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente. Rec. 116.259 \ Ac. 302-32.884 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceii- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. ‘1 11 lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator

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4820787 #
Numero do processo: 10680.004173/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG , que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09789
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.2 De 01 0,2 / 19 (49 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 45.4çfr 55:1M1F);4i., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.899 Recorrente : CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es i -s ' em 10 de dezembro de 1997 t i Ns y inicius Neder de Lima ' d te 4111% NW, Ant nio yasava Rei, ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 •-n tz•- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nre -04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 Recurso : 102.899 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 431 010 010 618 6 e inscrita na Receita Federal sob o n° 1619847.6, proprietária do imóvel rural denominado Projeto Caldeireiro, localizado no Município de Alvinópolis - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA e da CONTAG, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA e da CONTAG. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 1° da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO S1NHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR193, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 50 grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA e à CONTAG, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 ))(- MINISTÉRIO DA FAZENDA or.eitor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 50 - Para os fins previsto no § 3 0, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 10 e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: ,.. --.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA :' 0 .,11k-VOP , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 IP ‘411 ANTONIO F '-n)_.., N ASAVAf r 5 .

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4822010 #
Numero do processo: 10768.016744/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃO CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19271
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃO CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS'TRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃOME - sEcuctetercoui moopoEfteway.ohnivai _Jr--43Y. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE stal:ana ClAudia Silva Cestro PRODUTOS. Mat. Siane 92138 O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n2 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanitnidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadêngiá em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992. " AN107N .:LOS A' LIM Presidente - -- - — - • Processo n°10768.016744/97-51 MF - SEGUNiM CONEELED WO' C4.) I Z7t:o5 ccovon Acórdão n.° 202-19.271 CONFERE COM O ORIG:NAL Fls. 203 Brassilla -4 II t01( 'varia Claudia Silva Castro Mat. Sia De 92136 • m Á À, E-, NARCA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Contra a empresa retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com exigência tributária de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, conforme demonstrativos de fls. 04/09, no período de apuração compreendido entre junho e dezembro de 1992, incluindo o principal, multa e juros de mora até a data do lançamento. A irregularidade apurada pela fiscalização consta detalhada na "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 02/03, nos seguintes termos: "1- CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS O estabelecimento industrial epigrafado, no período compreendido entre a primeira quinzena de junho e a segunda quinzena de dezembro do ano-calendário de 1992, creditou-se indevidamente do IPI, relativo a devolução de produtos de sua fabricação, registrado no livro de Apuração do IPI, mod. 8, no. 03, fls. 07 a 20, do código fiscal 1.22, 1.31, 2.22 e 2.31, lançado em notas fiscais registradas no livro Registro de Entradas, mod. 1, sem contudo promover seus lançamentos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, fichas que legalmente o substituam, ou qualquer outro sistema de controle da produção e do estoque, deixando, portanto, de comprovar a reincorporação ao estoque, quantitativa e qualitativamente, das unidades devolvidas, como fora intimada afazer em 12/05/97, 20/05/97 e 03/06/97. Desta pratica, resultou recolhimento a menor do imposto, ora exigido em favor da Fazenda Nacional, com os acréscimos legais." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 29/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/51, na qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: "- os códigos fiscais considerados eram relativos a operações de devolução e de transferência, mas o relato do fato dado como punível no auto de infração tratara apenas das entradas por devolução e não das transferências realizadas pelas diversas filiais da empresa, assim como a legislação dada como infringida era referente a devoluções e não às ocorrências de transferências. Logo, os valores das transferências haviam sido computados indevidamente pela autoridade •lançadora; . 2 ME - SEGUNE0 CONSELHO DE CiiuU.,i1 ES CONFERE C0110 ORIGINAL Processo n• 10768.016744/97-51 CCO2/CO2 • Acórdão C1202-19.271 Brasma / or Fls. 204 Ivana Cláudia Silva Castro 4,-, Mat. Sino 92135 - a Fiscalização reconhecera que houve o registro das notas fiscais de devolução no livro de entradas, bem como que foram cumpridas as demais práticas para efetivação do crédito do IPI, restando da escrituração o controle de produção e estoque. No entanto, a Fiscalização alegara ter solicitado, nas datas de 12/05/1997, 20/05/1997 e 30/06/1997, tal escrituração do controle da produção e do estoque, quando, na realidade, não tomara conhecimento de fichas de controle de estoque da fiscalizada, conforme faziam prova a cópia de algumas delas (fls. 32/51). Seria importante realizar diligência para verificação das fichas, 'em face de tratar-se de quantidade muito grande para ajuntada nos autos'; - a desconsideração do crédito das devoluções e a arbitrária inclusão das transferências dentro das operações de devolução implicavam 'bitributação dos produtos da Suplicante 1 Ao final requer a improcedência do auto de infração. Em apreciação de primeira instância, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decidiu, por duas vezes (fls. 74 e 77/78), "baixar o processo em diligência para esclarecimentos pertinentes ao julgamento, com respostas advindes às fis. 76 e 80. Na seqüência, a aludida DRJ proferiu a decisão de fls. 84/89, considerando totalmente procedente do lançamento de oficio. Contra a decisão acima, a autuada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 92/97). A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 104/110), pelo acórdão unânime n2 202-13.652, de 19 de março de 2002, decidiu "anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive", em razão de esta (a decisão de primeira instância) ter sido proferida por autoridade incompetente. Após a ciência do referido acórdão à autuada (fls. 119/121) e a tomada de procedimentos administrativos concernes à devolução do depósito recursal (fls. 124/138), foi o processo encaminhado à DRJ em Juiz de Fora - MG para sujeição a novo julgamento de primeira instância." A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência integml do lançamento, nos temios do voto condutor do Acórdão n2 11.988, de 15 de dezembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: I- CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do PI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. TT • 3 _ . Processo n° 10768.016744/97-51 h1F - SEGUNIA CONSELItO DE C.OnTku'aidiTES CCO2CO2• COOERE COM O ORIGNALAcórdão n.° 202-19.271 Brasília_ Fls. 205à f oir Ivana Cláudia Silva Castro •-• Mat. Sia .e 92138 2- DECADÊNCIA. Para que o lançamento por homologação fique consumado, é imprescindível que tenha havido anterior pagamento do imposto por iniciativa do sujeito passivo. A utilização de créditos não-admitidos normativamente compromete a legitimidade do pagamento, nos termos dos incisos I e III do parágrafo único do art. 56 do I1PI182, ensejando o direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, cujo prazo decadencial se sujeita aos termos do artigo 173, inciso I, do CT1V. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 160/166, onde alega a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à primeira e à segunda quinzena de junho de 1992, e ainda, que a decisão recorrida é nula por violar ao principio do devido processo legal, pelos seguintes motivos: a) o acórdão prolatado pelo Eg. Conselho de Contribuintes, por ocasião do primeiro recurso, ao mencionar a nulidade da primeira decisão da DRJ, anulou todos os atos que a precederam, pois os atos que a antecederam, com exceção do auto de infração, foram presididos por agente administrativo incompetente; b) o órgão julgador de primeira instância, ao convalidar todos os atos praticados pela autoridade incompetente, sobretudo os atos de produção de provas, como diligências feitas para apuração das devoluções e transferências de produtos industrializados sem que antes ouvisse a recorrente, a fim de que previamente convalidasse os atos praticados pelo agente administrativo incompetente, bem como sendo-lhe franqueada a possibilidade de produzir novas provas ou mesmo requerer renovação das provas porventura realizadas pela autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. As questões postas na peça recursal restringem-se à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 150, § 42, Código Tributário Nacional - CTN e da nulidade da decisão recorrida. Inicialmente aprecio a argüição de nulidade da decisão proferida pela instância a quo em razão dos atos administrativas praticados, em razão de esse Colegiado, no julgamento anterior, ter anulado a decisão recorrida por ter sido proferida por autoridade administrativa incompetente. Neste aspecto não assiste razão à recorrente. Como se observa dos autos, foram anulados somente os atos processuais proferidos até a decisão de primeira instância, porque esta Segunda Câmara entendeu que a mesma foi proferida por autoridade incompetente, pois a _ _ _ -71 14F- SEOWCO GONSEU:0 DE G0Fre1/421.1.1-. • Processo n• 10768.016744/97-51 CONFERE COM o aluo NAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.271 Fls. 206 Bral:failiniaa Cpj;alt:.us3diniai Si1911:2/a13C6fc —stror legislação à época não previa delegação de julgamento por parte dos Delegados do Julgamento, para prolatar decisões em processos administrativos fiscais. Por esta exclusiva razão a decisão foi anulada para que outra fosse praticada na boa ordem e devida forma. Quanto à nulidade dos atos praticados anteriormente à decisão anulada, mais especificamente às diligências realizadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal, há que se considerar que não existe a possibilidade de se declarar sua nulidade, vez que foram realizadas por autoridade administrativa, que tem a exclusividade de promover procedimentos fiscais, consoante o disposto no art. 62 da Medida Provisória 122 1.915/99, que, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n2 10.593, de 2002, verbis: "Art 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de beneficiasfixais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação espec(fica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d)proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributerria, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal." Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que decisão recorrida padece de nulidade, em razão dos atos praticados após a expedição do auto de infração, sobretudo os atos de produção de provas, como diligências feitas para apuração das devoluções e transferências de produtos industrializados - sem que antes ouvisse a recorrente, a fim de que previamente convalidasse os atos praticados pelo agente administrativo incompetente, bem como sendo-lhe franqueado a possibilidade de produzir novas provas ou mesmo requerer renovação das provas porventura realizadas pela autoridade administrativa. Do exame dos autos, constata-se que a contribuinte teve oportunidade de conhecer o resultado das diligências realizadas, pois a decisão de primeira instância anulada fez expressa referência às mesmas. Dessa decisão, a contribuinte tomou ciência conforme comprovado à fl. 121, tendo inclusive, a partir da nulidade da decisão, requerido o levantamento do depósito recursal, fl. 124. 5 IAF -SEGUN:.:0 CONSELHO DE CONTicgULNTES COoFERE COAI O ORtG;NAL Processo n• 10768.016744/97 -51 BrasIlia. 4 5 f oY CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.271 ris. 207Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Acrescente-se ainda que, embora tenha tido oportunidade de questionar as diligências realizadas, quando da nulidade da decisão, poderia nesta fase ter aditado a peça impugnatória, no entanto, manteve-se silente. Observe-se que, também agora neste momento, não traz nenhum questionamento sobre os resultados das diligencias realizadas pelas fiscalização. Diante disso, não há como deixar de reconhecer a improcedência da preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aos períodos anteriores a 15 de julho de 1997, entendo assistir razão à recorrente. Passo então à análise da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de exigência da Cofins. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n2 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). "STF- Sumula Vinculante n°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Diante do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de que a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de cinco anos, a teor dos arts. 150, § 4 2 e 173, I, ambos da Lei n-q 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o valor da contribuição devida, declara e efetua o pagamento, nos termos da regra do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. C.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 6 \I _ _ _ til - SEGUNt..0 CONSELHO DE CONIkleirNIES Processo n• 10768.016744/97-51 CONFERE C0L1 O OP.IGNAL CCO2/0024 Acórdão ra.• 292.19.271 13arasi I% or Fls. 208lia, ,1 !varia Cláudia Silva Castro . Mat. Siape 92136 Se não há pagamento, a regra aplicável à decadência é a estabelecido no art. 173, do CTN, que determina o prazo da extinção do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O exercício a que se refere o dispositivo citado é o período compreendido entre 1 2 de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n 2 4.329/64, que trata das normas de contabilidade pública. Diante dessa disposição do CTN, o tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em determinado exercício, tem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte e o termo final cinco anos depois. No presente caso, o lançamento de oficio se deu em 15 de julho de 1997, abrangendo todo os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1992. Diante disso, há que se reconhecer à decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, do lançamento relativo aos fatos geradores encerrados até o mês de junho de 1992. "No mérito, tem-se que o IPI rege-se pelo 'princípio da não- cumulatividade previsto constitucionalmente no art. 153, if 3 2, inciso II, da Carta Magna de 1988, sendo normalizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido pelo 'sistema de créditos', consoante a disciplina do Capítulo VII (ara. 81 a 106) do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (PIPI/82), vigente à época dos fatos (1992). Nesse contexto, tem-se que o art. 84 do RIP1182 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolucão ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: 'Art. 84. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolucão ou retorno total ou parcial.' (grifo acrescido) Observa-se, porém, que o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 86 do PIPI/82, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964: 'Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada nos termos que estabelecer o 7 :T MF - SEOUNW CONSELIn0 DE: r.":2, N.t-à; t'4, • Processo e 10768.016744/97.51 CONFERE COMO OF.K“NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.271 á I I 0( Brasula Fls. 209 Ivana Cláudia Silva Castro n." &Int S13DO 92138 regulamento o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída.' (grifo acrescido) Dessa forma, cabia ao Regulamento do IPI de 1982 estabelecer as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retomo dos produtos, tendo sido, dentre outros requisitos, condicionada tal comprovação ao registro das notas fiscais de devolução/retorno no livro fiscal 'registro de controle da produção e do estoque', modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea 'b', do supracitado art. 86 do RIPI/82: 'Art. 86. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: C.) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Pr ducão e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento;' (grifos acrescidos) Também os arts. 88 e 183 do PIPI/82 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retomo de produtos: Art. 88. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente para creditar-se do imposto escriturá-lo nos livros Registro de Entradas g Registro de Controle da Producão e do Estoque.' 'An. 283. Poderão ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem equivalente sistema de controle da produção e do estoque.' (grifos acrescidos) Além da previsão contida no art. 283 do RIPI182, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIP1182 consignava, no art. 281, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro Jubstituido: 'Art. 281. O livro [de registro de controle da produção e do estoque — modelo 3] poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas: I- impressas com os mesmos elementos do livro substituído.' (grifo -acrescido) A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 devia conter, o art. 280 do RIPI/82, preceituava, dentre outros, a identificação do produto; sua especificação em unidade de medida; sua classcação fiscal; a alíquota do imposto; o valor do imposto creditado; as identificações da documentação relativa à operação praticada e do registro nos livros fiscais pertinentes; etc. " 8 - — _ ME -UNA CONSELHO DE COtRliUhitS • Processo e CONFERE CO:: O OP.0:NAL10768.016744/97-51 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.271 13 ItBramida - 1 or Fls. 210 lvana Cláudia Silva Castro "— MM. Slape 92136 Percebe-se que a legislação tributária referida, ao estipular as sisientáticas de controle acima mencionadas, impôs ao contribuinte a obrigação de eleger e adotar um procedimento que oferecesse uma pai-eito identificação e acompanhamento das operações de devolucão ou de retorno aos estoques dos produtos anteriormente saídos do seu estabelecimento com incidência do IPI, vindo, com isso, assegurar efetivamente a apropriação dos créditos correspondentes do imposto. Nesse contato, impende ressaltar que, no ano de 1992, era da essência do princípio da não-cumulatividade aplicável ao IPI que o direito ao crédito pela aquisição de insumos pressupusesse a utilização destes em produtos cujas saídas fossem tributadas (oneradas) pelo imposto. Nesse sentido, o art. 100, inciso VILI, do R1P1/82 dispunha sobre a anulação do crédito do IPI nos casos de devolucão ou retorno que não resultassem em nova saída sujeita à tributação: 'Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escritura fiscal, o crédito do imposto: (.) VII- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolucão ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada;' (grifo acrescido) Portanto, o livro de controle da produção e do estoque — modelo 3 — e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na lefislacão vigente medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. Deveras, os requisitos para a admissão do crédito traduziam-se não só pela reentrada dos produtos no estabelecimento, caracterizada pela emissão de notas fiscais de devolução/retorno de produtos, com registro no livro de entradas, mas, sobretudo, pela sua reincorporacão ao estoque comprovada pelos meios de prova estabelecidos especificamente nos arts. 86 e 88 do RIPI/82, ou por outros meios çor_n a mesma dicácia. Destaque-se que a opção por 'outros meios de mesma eficácia' significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do livro (modelo 3) substituído imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão 'sistema equivalente de controle da produção e do estoque'. No caso em análise, à luz do exposto na fundamentação do auto de infração (fl. 02), foram utilizados pela fiscalizada, ao longo dos períodos de apuração quinzenais do ano de 1992, créditos do IPI • 9 __ • - SEGUNUOCONSEU40 DE CONTiaUltiTES • Processo n°10768.016744/97 -51 CONFERE COM O OR1G1NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 2,02-19.r1 Etrasffla 45 ft, 1% Cd Fls.211 Narra Cláudia Silva Castro a^1 Llat Siane 92136 adstritos aos 'códigos fiscais de operações e prestações' (CF0Ps) 1.31 ou 2.31, referentes a 'devoluções de vendas de produção do estabelecimento'. Porém, apesar de expressamente intimada em mais de uma ocasião (11s. 19, 22 e 24) a fiscalizada não apresentou o necessário livro registro de controle da produção e do estoque — modelo 3, ou fichas, ou outro sistema de controle equivalente. Consta dos autos que, durante o curso da fiscalização, para os anos de 1993 a 1996, a fiscalizada informou (fl. 23) que tinha os respectivos livros modelo 3, mas não os escriturava, possuindo, entretanto, fichas Kardex de controle, emitidas eletronicamente; para o ano de 1992, objeto da autuação em tela, a fiscalizada não fez qualquer menção sobre o livro modelo 3, aduzindo apenas (fl. 25) que estava tentando localizar as fichas Kardex de controle quantitativo. Já na impugnação, foram apresentadas cópias de fichas às fls. 32/51. Estas, entretanto, não se revelam como um sistema que se preste para a finalidade de efetivo controle do estoque da autuada a lhe possibilitar o aproveitamento de crédito do imposto. Isso porque, p uma tais fichas não correspondem ao próprio estabelecimento autuado, mas sim a suas filiais comerciais, conforme atestam os títulos (cabeçalhos) apostos nas fichas e o teor da informação fiscal de fl. 26; a duas, as referidas fichas não possuem todos os dados norrnativamente exigidos para a efetivação de um controle suficiente a permitir o creditamento de IPI por operações de devolução ou de retorno. Como exposto, a essência do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolucão ou de retomo assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito (isto é, se as notas forem idóneas), podem servir de indicio acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorooracio ao estoque condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulterior, viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada Essa é a essência quantitativa e gualitativa do controle da producão e do estoque. Destone, revelam-se inaptas para o deslinde da questão, ou seja, para conferir regularidade aos créditos do IPI aproveitados pelas operações de devolução ou de retorno, as menções e cópias das fichas suscitadas pela impugnante, bem como o seu pleito de diligência para verificação de legitimidades de tais fichas. Registre-se que todas as considerações acima expendidas, inclusive as relativas aos créditos do imposto adstritos aos CF0Ps 1.31 ou 2.31, aplicam-se integralmente aos créditos referentes aos CF0Ps 1.22 e 2.22: 'transferências para comercialização', uma vez que, à ha do consignado nasj1s. 20, 24 e naslis. 30, 74 e 76, tratam-se de operações 10 — - SECUNI)0 CONMED DE Ct.'e, dig(TaO CONFERE C= O ORK4tNAL Processo n°10768.016744/97-51 Bras I I ia 33 Cr07/02fi, •Acórdão n.° 202-19.271 • lvana Cláudia Silva Castro "t kls. 212--- IVIat. Sino 92138 •de retorno dos .estabelecimentos comerciais filiais para o estabelecimento industrial de origem — o autuado. Além disso, impende ressaltar que se a contribuinte escriturou, em seus livros fiscais de 'registro de entradas' e de 'registro de apuração do IP1', valores conto créditos do IPI decorrentes de operações de transferências de produtos e, efetivamente, os aproveitou na apuração do imposto devido, logicamente que, para fazer jia a tais créditos, deveria haver, de sua parte, o lastro comprobatório material da reincorporação dos produtos recebidos em transferência ao seu estoque, o que, entretanto, no caso em tela resta inevidente. No contexto, é de bom alvitre destacar que é na impugnação escrita que a autuada deve apresentar as razões e as provas concretas que fundamentem a divergência ao trabalho/conclusão da fiscalização e afastem de modo veemente e insofismável a motivação que ensejou a exação de oficio. Se tal comprovação não foi feita pela impugnante, como ocorre no presente caso, restando, pelo contrário, caracterizado que ela não observou as exigências previstas no Regulamento do IPI, não há, conseqüentemente, como eximi-la do incurso na hipótese inflacionai indicada no auto de infração. A par disso, assinale-se que, em havendo constatação pela autoridade fiscal-administrativa, mediante procedimento regular, de que houve descumprimento de obrigação tributária por parte da fiscalizada, aquela, no exercício de suas atribuições legais, a teor do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir, por meio do lançamento de oficio, o crédito tributário correspondente, com os acréscimos legais devidos. Importa destacar que a 32 Turma de Julgamento desta DRJ em Juiz de Fora - MG, da qual este julgador faz parte, é unânime no entendimento ora exposto sobre a matéria, conforme demonstra a ementa do Acórdão n2 9.408, de 17 de fevereiro de 2005, abaixo transcrita: 'CRÉDITO DE .1PI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS — O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e à efetiva reincorporaçã o daqueles ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.' Outrossim, o entendimento ora expendido encontra total consonância com o posicionamento de longa data emanado do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme atestam os Acórdãos ri-°s 201-72.344; 202- 04.484 e 203-05.199, cujas ementas, respectivamente, dispõem: ?PI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - 1 - Consoante art. 30 da Lei nr. 4.502/54, c/c o art. 86, II, 'b', do Decreto nr. 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançamento no livro fiscal modelo. 3. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02-0.074). ' II " _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO nIrs'ifliTt Processo e 10768.016744197-51 CONFERE COMO 0DXQ/ti CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.271 Brasília / II I o V Fls. 213 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92138 1P1 — CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE VENDAS — Improcede 4uando não reste demonstrada a reintegração do produto aos estoques possíveis de nova saída tributada.' 11P1 — LIVRO MODELO 3 — Inexistência, inclusive, de elementos de controle da produção e do estoque. Desatendimento do art. 86, inciso II, letra 'b', do RIPV82, e da Portaria MF n° 328/72, item 2. Nega-se provimento ao recurso voluntário.' A final, cumpre salientar que a essência dos preceitos normativos do RIPI182 sobre a matéria em questão (legitimidade dos créditos do IPI referentes a operações de devolução ou de retorno de produtos) encontra-se presente nos demais Regulamentos do IPI que o sucederam (PIPI/98 e RIPI/2002)." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela relativa aos meses de janeiro a junho de 1992, por encontrarem-se alcançadas pela decadência do direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. sa, NADJA RODRIGUES ROMERO • • 12 _ . Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4819772 #
Numero do processo: 10630.000407/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09761
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De / / is ..95._• C L. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000407/96-07 Acórdão : 202-09.761 Sessão 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.843 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 1" Lit) arco inicius Neder de Lima Pre.idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. fclb/ 1 • 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000407/96-07 Acórdão : 202-09.761 Recurso : 102.843 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1993, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 95‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000407/96-07 Acórdão : 202-09.761 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuiçã o sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1 0 do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical sgá devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000407/96-07 Acórdão : 202-09.761 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão no 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, 1 de dezembro de 1997 ir/ MARC 1 S ICIUS NEDER DE LIMA 4

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4819729 #
Numero do processo: 10630.000217/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03275
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De / "1 / 19 S53 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C j4S7' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.409 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 n ()uai() D C. axo Presidente elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 Recurso : 101.409 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Jacu Tronqueiras", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 50,0 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1984.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 40); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de fls. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contiibuições CNA e 2 (43\ t ;MS5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 : r,WP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y'Y ;:cso= Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando á fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 I/ ,"4A05: MINISTÉRIO DA FAZENDAi;(0)t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme ' a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. IN5\ 4 gia • MINISTÉRIO DA FAZENDA OrP,k%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ikttik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõ - em 26 de agosto de 1997 \A\ '01 OTACÍLIO D H AS CARTAXO 1 6 •

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Numero do processo: 10630.000542/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71242
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. 19 etS c Processo : 10630.000542/96-44 C RubrIca WII.I.M1~11,1~1~~91,4~~ Acórdão : 201-71.242 Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.630 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. AI/Luiza • alante de oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 oé..4 ÂNP, MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 Recurso : 103.630 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mato Grosso Moraes", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Barbara - MG, com área de 34,4 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620287.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 2.0 ,,,!!M MINISTÉRIO DA FAZENDA (0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 o4"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 411i, 117"-e. „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatários para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 _Zs() MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de • conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LlUIZA HE ‘GALANTE DE MORAES 6

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4819995 #
Numero do processo: 10640.000934/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento, a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68692
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:25:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:25:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:25:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:25:56Z; created: 2010-01-29T22:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:25:56Z | Conteúdo => 4í iSs MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO j c ' • 03,..o8 iti 4Ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C / r Processo no 10640-000.934/91-99 Sessao de i 01 de dezembro de 1992 ACORDO Ne 201-60.692 Recurso no: 98.456 Recorrentet PADARIA E CONFEITARIA PROGRESSO LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG DCTF entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, nao importa na imposiçao da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei ng 1.969/82, ex-vi do disposto no art. 132 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA PROGRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C0mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes es Conselheiros FENRIOUE NEWS DA • SUMA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO - Sala das SessUes, eth 04 de dezembro de 1992. i*i FtIrorAtv ' 0W • tRA D2 HOLANDA Presidente • ir , jste /_ LING DE: AT..:222 T SCL atol' * PUNI SFRJZ A DA „Pro curadora-Represen tan t. e da z cl a Na c ml VISTA EM SESSA-0DE: ia) r iM 1993L M *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARN15 CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n(2 177, DO de 22/03/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SERGIO GOMES VELLOSO, sELAA SANTOS sALnmo WOUUCZAK, ANTONIO MARTINS CPSTF1 O BRANCO e SARAM LAFANF.TE NOBRE FORMIGA (Suplente). oprimas/ac 1 LI, 4,mly MMMTÉRW DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lOn't-j- 4<~,, • nOs:9-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,, , _- Processo np 10640-000.93/91-99 Recurso no u 88.456 Acórd eCo no... .,. .,.. 201-68.692 Recorreu te' PADARIA E: CONFEITARIA PROGRESSO LTDA. , R ELATORI O ' • Trata-se de recurso tempestivo (fl. 12/21) interwpsto pela Empresa em referencia, ora Recorrente, contra a . Decisáo de fls. 11/14 que manteve . o lançamento de ofício de fls. 05, para imposiçáo de multa prevista nos parágs. 2p, 3p e dp do art. fl. do Decreto-Lei np 2.065/23, no montante equivalente a 173,00 EFFNE, por entrega a destempo, porêm espontaneamente, da DCTF relativa ao mes de deíembro de 1990. O Recorrente sustenta, em resumo abreviado, que a penalidade em tela foi instituída por Instrufle Normativa. Por fim diz a Recorrente, que tratando-se de penalidade aplicável ao descumprimento de obrigaço acessória, a respcmsabilidade por essa infra40 6 excluída pela denúncia espontanea (árt. 138 do Clfl). E, na hipótese, a Recorrente, fez entrega do rdferido docíímento, DCTF, referente ao mOs de dezembro de 1990, em abril de 1990, antes de qualquer procedimento fiscal com vistas á omiss"ão focalizada- A Decise Recorrida está assim CiMA4 tcMja2 "Cabível, nos casos em que o contribuinte. apresentou a DCW fora do oraao regulamentar, a aplicaçáo da muJta previstá no subitem 6.1, alíncsk do Anexo Il da Instruçáo Normativa SRF no 120/89." E: o relatório. t\ 2 I), 4.-viet, 3 ,._.,;.»` : .911e, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vOtt. SMUNDOCONSOMODECOWMIOUNTES Processo no 10640-000.934/91-99 Acórdao r152 201-.68.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE: AZEVEDO MESQUITA A Recorrem te„ como o demonstraram' os autos e O reconhece a DeLiso Recorrida, entregou a DOTE relativa 0.D mes de dezembro de 1990, fora da prazo regulanentar, mas antes- de qualquer proc~newto de ofício da flepartifle fiscal. E matéria, portanto, bGm conhecida deste Colegiada. Assim sendo, adota como raz ges de decidir as do voto do Acórdão n2 201-68.118, em que fui relatar, yerblsN Este Colegiada, reiteramlmmwite. tem entaudido que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o art. 138 do Cill„ em que a responsabilidade pela infração é excluída. Sendo Lei Complementar a sua norma tem ascendencia sobre a legislaflo ordinaria (Decreto-Lei n2 1.968/82) que, ao meu entender, disa sobre a. aplicação da pena aos que WalL entregam a referido documento fiscal e contemplando, ainda, sitL‘a0o com a redução da, 50% da riulta. aos que notificados pela amtnridade fiscal fazem entrega daquele docmffiento ino prazo que lha Ó. assinada. Os decis. órdos deste, Colegiada emanados de AO bas as Camaras, s .so inui~ce:;.. A guisa de ílustra0o citamos os Acord'es de nos 202r.04.778, 201-67.113, 201-67.166 e 201-67.503. As poucas dissensCes havidas, acerca cia. exclusão ou não da penalidade na entrega esponUMea da DOTE fera do prazo, centram-se no entendimento de UMA corrente respeltavelp no . sentido de que a excludente da responsabilidade. por infraçffes A legislaço fiscal, pela denúncia espnn .tAnea, se restringe às multas ditas punitivas, nL:to alcançando aquelas de natureza moratória, na qual se enquadraria a multa em foco. . O ilustre Fdesidenté deste Colegiada. Conselheiro ROBERTO 2ARBOSA DE: CASTRO, no voto que. figit-lMNY:n ta (-.) Acórd a' o E. 201-68.062, bem (I 3 . b' 11101 AO k" if MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES Processo no:: 10640-000.934/91-99 ' Acórd'ão npti 201-.68.692 demonstrou, às compleLms„ que a. penalidade pelo descumprimento do prazo de . ri I!.{: da DETF, tem natureza. puramente punitiva e n1Ye morotóráa ou compensatória, por 1%50 que está alcançado waloe. benefícios da çspolitima:ifiatle prescritos no art. 139 do Clii -- norma de hierarquia complementar à 1:; 1: e, portanto, n110 revogada pela lcKyis 1 o ç?(o que rege a matéria.' Isto pos.to, na esteira do entendimento deste Colegiada já manifestado por mim em diVer1505 julgados (vide, por' e X emplo, Aceird2(o np 201-67.443 e 201-68.062), voto no oentido de dar provimento ao ria(nu,so.. Sala cl ao Ef_tiffts, em 04 de dezembro de 1992, 1-- LANO Dl AZ)yí..__ . -DUL1 TA 1 4

score : 1.0
4823297 #
Numero do processo: 10825.001570/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 06/10/1998 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de requerer o crédito-prêmio de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da exportação dos produtos que teriam gerado o direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/1998 a 30/07/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 06/10/1998 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE Ia PRESCRIÇÃO. O direito de requerer o crédito-prêmio de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da exportação dos produtos que teriam gerado o direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/1998 a 30/07/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. _ Recurso negado. _ _ _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ár ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.001570/2003-28 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.571 BresilLs. 0 8• Fls. 92 Silvio :0124:osa aço 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. gte-~ ikk)045tNf .DDSEA MARIA COELHO MARQUEr Presidente JOS7(01:CANCISCO • Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Tayeira e Silva e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Ausepte ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10825.001570/2003-28 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 93 Brasiti o S 1 o I o21,0•7^ ShiaLerbess Mat.: Sone 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71 a 86) apresentado em 5 de abril de 2006 contra o Acórdão 11.2 10.812, de 23 de fevereiro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 69), que indeferiu a solicitação da contribuinte relativa a pedido de ressarcimento de MI (crédito-prêmio), formulado em 7 de outubro de 2003, relativamente aos períodos de agosto de 1998 a julho de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1998 a 30/07/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". A interessada tomou ciência do Acórdão em 17 de março de 2006. O pedido foi originalmente indeferido por Despacho Decisório de 22 de outubro de 2003 (fls. 31 a 33). No recurso alegou a contribuinte que a Resolução do Senado Federal n' 71, de 2005, teria estabelecido a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", dentro da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição Federal. A seguir, discorreu sobre o "recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade do Crédito-Prêmio", citando ementas de acórdãos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade das portarias do Ministro da Fazenda que pretenderem extinguir o incentivo. Mencionou, ainda, ementa do Acórdão tt2 203-02.836, da 3' Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, passando a tratar, na seqüência, do principio da legalidade. Por fim, defendeu o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o crédito-prêmio iniciar-se-ia, relativamente ao período compreendido entre outubro de 1990 e a Lei rt2 8.402, de 1992, na data de publicação dessa lei, em razão de haveri`outorgado o direito com efeitos retroativos a" 5 de outubro de 1990. • No caso dos autos, o prazo teria sido suspenso em 14 de novembro de 2003, em razão do requerimento apresentado. É o Relatório. tV41/4-- ME - SEGUNDO Gomamo DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.001570/2003-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.571 Brasília, n 2,04- Fls. 94 Sitvateral)ma Mal: Supe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao período objeto do pedido, esclareça-se que, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto 112 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n52 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n 541.554-SC. No âmbito desta 1 1 Câmara, finuou-se o entendimento de que a data do embarque das mercadorias que teriam originado o direito é que marca o_ inicio do_ prazo prescricional, em face de, a partir dai, com a escrituração do crédito, é que o direito poderia ser exercido. Portanto, em face de o pedido ter sido apresentado em 7 de outubro de 2003, prescreveram os créditos que decorreriam das mercadorias embarcadas até 6 de outubro de 1998. Não há que se falar na suspensão ou interrupção da prescrição, em face das disposições da Lei n2 8.402, de 1992, unia vez que, àquela época, o incentivo já havia sido extinto e, ademais, conforme observado pelo Acórdão de primeira instância, "O referido dispositivo apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 (Lei das Trading Companies)." Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. tir\k, • ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo s. 10825.001570/2003-28 CCO2/1701 Acórdão n.. 201-80.571 Brasilia Off / 2.no"?-- Fls. 95 Smo atos& Ma: &toe 91745 Primeiramente, o DL n2 .658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. • A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível 112 109.896. INk1/4)1/4-1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO?. O ORIGINAL Processo n.• 10825.001570/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 20 I -80.571 Brunia, / 0 / 2.130-4-• Fls. 96 Savio 5:09 Barbosa Mal: Babe 91745 O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Mim Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IR! - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para , - eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFIV, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: Aosk, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10825.001570/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 Brasilia, o / no40 / ROO+ Fls. 97 Shio501 garbosa Slape 91745 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1-9 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do REFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n°1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj gov.br/webstYnotici as/detalhes noticias. asp7seq_noticia=15678: "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a thL. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10825.001570/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 Brasilia _os I o Fls. 98 So c.arbosa Mal. ésape 91 745 empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento - - do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria ". Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de oficios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n's 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo çr) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.0 10825.001570/2003-28 o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 &asila Re09- Fls. 99 Sgvlo Skçf atra Mal: Siape91745 fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n9 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce (.". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n 2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 10825.00157012003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 BrasIP,a, O g 1 1-12112- Fls. 100 SIM° .1453:15Abota Mat. Siape 91745 Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSr (IgIANCISCO - Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004556/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18735
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRF em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL No lançamento de oficio decorrente da falta de Erma ia, recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou Ivana 14901a Silva Castrox, contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, i ,t. Sia .e 92136 prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , I , MF -SEGU CN=OENCSEOV: gERICNNil."UINTES ANT‘O ARLOS ATU IM Brasília. iN 03 f OY lvana Cláudia Silva Castro Presidente Mat. Siape 92136 ANT• TO Z n r ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , ,_ Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735,Fls. 3MF CONFERE oCOMO DemccoratR. IBulta. Es Bras' Ils. ..11./..0—Lin- lvana Cláudia Silva Castro tie„ Mat. Sia e 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, do qual a I contribuinte teve ciência em 07/04/2005. A fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), relata que a contribuinte impetrou mandado de segurança (1999.38.00.037935-7) para não pagar a Cofins e o PIS nos moldes da MP n2 1.858/99 e da Lei n2 9.718/98. Entretanto, a mesma não logrou êxito, estando o processo judicial, à época da autuação, aguardando a apreciação do STF. A fiscalização informa, ainda, que a base de cálculo da Cofins e do PIS devidos pelas cooperativas alcança a totalidade de suas receitas, conforme disposto nos arts. 22 e 32, § 1 9-, da Lei n2 9.718/98. A partir deste pressuposto, foram apurados os valores totais dos serviços prestados a terceiros com base nas notas fiscais do período de 2000 e 2001, aos quais foram adicionadas as receitas financeiras e outras receitas eventuais, dando origem às bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Confrontando os valores assim apurados com aqueles declarados pela fiscalizada, foram encontradas as diferenças sujeitas à tributação, conforme Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada juntado aos autos. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, na qual aduz, em síntese, o seguinte: - o procedimento administrativo deve ser suspenso até o desfecho final do seu mandado de segurança (1999.38.00.037935-7), conforme precedentes administrativos do Conselho de Contribuintes; - a autuação ocorreu com fulcro em fatos e fundamentos jurídicos diversos dos discutidos na ação judicial, tendo a fiscalização considerado os atos praticados pela Coonai na persecução de seu objeto social como atos não-cooperativos; - o auto de infração é nulo porque a fiscalização não interpretou corretamente o que seja o ato cooperativo, uma vez que nas cooperativas de trabalho os empregados/associados se transformam em empresários, ocorrendo a predominância do trabalho sobre o capital. Neste sentido, entende que a cooperativa de trabalho funciona como uma extensão do próprio associado e o ato cooperado se define e se delimita pela própria atividade da cooperativa no angariar o serviço que, enfim, é sempre prestado por determinado associado ou grupo de associados; - no âmbito das cooperativas de trabalho, a promoção e a potencialização do trabalho do próprio associado e a consecução de seu objeto social sempre configurarão ato cooperativo. Considerando que o ato cooperativo é a prestação de serviço, que constitui o próprio objeto social da cooperativa, toda a sociedade se torna intributável; - o adequado tratamento tributário do ato cooperativo (art. 146, inc. III, "c", da CF/88 e Lei n2 5.764/71, arts. 79, 85, 86, 87 e 111) exige que o valor recebido pelas J\ cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados a outra pessoa, ainda que u Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 4 não-associada, se o serviço refere-se à atividade econômica da cooperativa, seja considerado como ato cooperativo; - não é cabível a exigência da multa de oficio, uma vez que os valores sobre os quais versa a autuação teriam sido declarados espontaneamente à Secretaria da Receita Federal. Em apoio desta tese, transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, nas quais se considerou incabível a aplicação de multa de oficio sobre valores declarados em DCTF. Por fim, requer a suspensão do feito até a decisão definitiva do mandado de segurança impetrado ou que, no mérito, seja decretada a nulidade do auto de infração ou, ao menos, que se exclua a imposição da multa de oficio. A DRJ em Belo Horizonte — MG não conheceu do pleito quanto ao mérito da tributação das receitas da cooperativa, por opção pela via judicial, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e manteve a exigência da multa de 75%, posto que exigida sobre valores não declarados ou pagos pela cooperativa e não sobre valores declarados em DCTF, como alegara a autuada. No recurso voluntário, a empresa informa que o STF deferiu parcialmente medida cautelar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do RE 451.106, de modo que o presente feito deve ser suspenso até a decisão definitiva a ser proferida nos autos do mandado de segurança por ela impetrado. No mérito, repisa os argumentos da impugnação, atinentes à pretendida isenção do ato cooperativo, bem como mantém sua insurgência contra a exigência da multa de oficio. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, a suspensão do crédito tributário até o pronunciamento final do Poder Judiciário nos autos do referido recurso extraordinário. É o Relatório. MF -1EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL D)t Brasília, l 03 lvana Cláudia Silva Castro Ati Mat. Siape 92136 .. . ' Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, PI i0 f or Ivone Cláudia Silva Castro 4L, _ Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido pelo que dele tomo conhecimento. As questões em litígio são: (1) a isenção do ato cooperativo; (2) a multa de 75% não pode ser exigida sobre os valores declarados em DCTF; e (3) o crédito tributário deve ser suspenso até o julgamento final do seu recurso extraordinário. Da opção pela via judicial A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n2 1999.38.00.037935-7 para não pagar a Cofins e o PIS nos moldes da MP n2 1.858/99 e da Lei n2 9.718/98, não logrando êxito até o momento da autuação, quando o processo aguardava o julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Comparando o pedido e os fundamentos do mandado de segurança com aqueles da impugnação e do recurso voluntário, constata-se que a há perfeita identidade entre ambos. Nas duas esferas, a insurgência da contribuinte se resume na interpretação a ser dada ao ato cooperativo e na validade dos dispositivos legais que alteraram a forma de tributação das sociedades cooperativas, principalmente das cooperativas de trabalho, como é o caso da recorrente. Ao ingressar com a referida ação, a cooperativa, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do disposto no Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. 1 Esta matéria já está sedimentada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo objeto das Súmulas n2 1 do Primeiro Conselho, n2 5 do Terceiro Conselho e n2 1 deste Segundo Conselho, esta última redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Sendo assim, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, que não conheceu da impugnação por opção pela via judicial. Da matéria diferenciada. Da multa de ofício A recorrente alega que a multa de oficio não é cabível pois os débitos exigidos foram devidamente declarados à SRF. • Esta questão foi analisada pelo órgão julgador de primeira instância, que concluiu não ser verdadeira a alegação de que os débitos teriam sido declarados em DCTF. Consta do Termo de Verificação Fiscal que os valores declarados pela cooperativa foram Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 6 comparados com os que foram apurados pela fiscalização, constituindo-se o lançamento das diferenças não declaradas. Nenhum elemento de prova trouxe a recorrente capaz de ilidir a informação fiscal. Assim, mantém-se a exigência da multa de 75%, pois que o art. 44 da Lei n2 9.430/96 prevê que esta é a penalidade a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor, como é o presente caso. Da possibilidade de suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial A empresa ampara o seu pedido em provimento cautelar obtido junto ao STF, porém, examinando a decisão do Excelso Tribunal, constata-se que a suspensão deferida alcança apenas a parte decorrente da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Desta forma, após a decisão administrativa final, deve permanecer suspensa a exigibilidade apenas da parte do crédito tributário incidente, basicamente, sobre receitas de natureza financeira ou outras que não sejam da atividade normal da cooperativa, e não de todo o lançamento como requerido pela recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ide oirffi MF -SEGUNDO CONSELHO DICGONTR1BUINTES A ' *NI° zn R Brasilla, 1 / 03 „/__021_,/ _ Ivana Cláudia Silva Castro 41, Mat. Siape 92136 À Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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