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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9951158 #
Numero do processo: 10880.915828/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa-se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-012.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa- se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 28 /2 01 3- 82 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor da(o) COFINS não cumulativa vinculada às exportações, referente ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 4.620.295,64 (PER/Dcomp nº 22829.32428.130611.1.5.09-2838), utilizado pela empresa na compensação de débitos próprios (PER/Dcomp's nºs 08160.73926.300611.1.7.09-1880; 01207.76081.040811.1.7.09-7919; 31603.54668.040811.1.7.09-2306; 40478.10597.310811.1.3.09-2679). Relata a Autoridade responsável pela análise que, apesar das seguidas intimações, a empresa não comprovou em sua totalidade os valores lançados em DACON, tendo deixado de apresentar, por exemplo, a caracterização de vários produtos de acordo com as notas fiscais, classificação fiscal, etc. Além disso, constatou o lançamento no Demonstrativo de operações cujos “CFOP” não conferem o direito ao crédito. Assim, procedeu a análise considerando os documentos apresentados e as informações disponíveis nos sistemas da Receita, tendo na fase conclusiva feito novas intimações para apresentação de notas fiscais selecionadas e de memorial relativo à revenda de produtos, não respondidas sob a justificativa de que teria encerrado o MFP por decurso de prazo. Foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 4.333.812,54, utilizados na homologação parcial das compensações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual inicialmente faz relato da ação, afirma haver entregue os documentos necessários e apresenta os seguintes argumentos: a) Afirma haver cometido o equívoco de informar no Dacon como "bens para revenda" itens que na verdade eram insumos de produção, devendo tal erro ser corrigido de ofício, dada a impossibilidade de retificação do demonstrativo; b) Segue afirmando haver entregue toda a documentação necessária, reclamando da justificativa da fiscalização de que as glosas ocorreram por falta de comprovação. c) Aponta decadência do direito de manifestação acerca do pedido de ressarcimento devendo ser reconhecido o crédito e, por consequência, homologadas as compensações; d) Entende ser nulo o procedimento fiscal por violação ao princípio da legalidade, uma vez que a fiscalização iniciou com o MPF nº 08.1.80.00-2013-00016-3 encerrou-se em 01/08/2015, tendo sido concluída sob autorização do TDPF nº 08.1.80.00- 2015-00057- Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 8, sem o necessário vínculo ao MPF original conforme previa o art. 15, § 2º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014; e) Pelo mesmo motivo acima apontado, entende terem sido violados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que a Autoridade prolatou despacho decisório com base em autorização já encerrada; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. À DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente em detrimento de provas. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá-lo deixa-se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débito decorrente desta glosa. MPF/TDPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF/TDPF não implica a nulidade dos atos administrativos, haja vista seu caráter subsidiário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido À Recorrente se insurge arguindo: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. Ao final pleiteou: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, vem a Recorrente requerer a este C. Conselho o regular recebimento e processamento do Recurso Voluntário ora apresentado, para que, ao final, seja o mesmo totalmente acolhido para determinar a reforma do V. acórdão proferido pela C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da cidade de Belém- PA e, consequentemente, reconhecer como válido e legítimo o aproveitamento integral do crédito objeto do PER/COFINS nº 22829.32428.130611.1.5.09-2838, e, consequentemente, homologando-se na íntegra os débitos declarados na DCOMPs nº 08160.73926.300611.1.7.09-1880; 01207.76081.040811.1.7.09-7919; 31603.54668.040811.1.7.09-2306 e 40478.10597.310811.1.3.09-2679, vez que demonstrado cabalmente que a Recorrente cumpriu com todas as exigências exigidas pela Recorrida, assegurando a Recorrente o direito a compensação do crédito de COFINS com débitos próprios. Nos autos constam como elementos de provas para apuração da higidez do crédito, Dacon, notas fiscais, registro de apuração do ICMS, resumo CFOP – entradas, memorial Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 de cálculo demonstrativo dos créditos declarados em DACON (e esclarecimentos), dentre outros. Não há novas provas na fase recursal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos necessários requisitos legais de admissibilidade e, por isso, dele conheço. De acordo com o narrado, a discussão gravita sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo-exportação (4º trimestre/2009), cumulado com compensações, estas homologadas até o limite do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal. Após detida análise dos autos, à DRJ decidiu pela improcedência da contestação apresentada pela Recorrente sob as seguintes razões: Decadência (...) 11. Tendo sido transmitido os PER/DCOMP referentes às compensações em 23.12.2010 e 31.01.2011, o prazo para a manifestação da Fazenda encerraria respectivamente em 23.12.2015 e 31.01.2016, passados os cinco anos previstos no § 5º acima. Ora, considerando que a ciência do despacho decisório deu-se em 01.12.2015 resta clara a inocorrência da homologação tácita das compensações. 12. Cabe aqui lembrar que em momento algum houve a anulação do primeiro despacho decisório, tendo a Autoridade Judicial deixado claro que não caberia tal providência. Dessa forma, o segundo despacho tão somente completa o primeiro, diante do atendimento às intimações determinadas pela justiça. Possíveis irregularidades no MPF/TDPF (...) 15. No que diz respeito ao Procedimento Fiscal, etapa que antecede à decisão, constata-se que a tese desenvolvida pela impugnante cinge-se a uma linha interpretativa que, arraigada ao formalismo, orienta-se na direção da essencialidade da forma procedimental. Cumpre referir, pois, que o processo administrativo lato sensu, e não menos o procedimento de fiscalização, está subordinado, entre outros, aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, que apontam no sentido de que as formalidades processuais somente devem ser reverenciadas na medida em que preservem direitos fundamentais do administrado, prevalecendo o objeto maior, que é o alcance da verdade. 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. (...) Mérito 18. No que se refere ao pedido de ressarcimento feito, a empresa insiste que os dados contábeis fornecidos, juntamente com as declarações e demonstrativos já conteriam todos os elementos necessários à análise. Discorda-se. 19. Conforme se observa, a Autoridade Fiscal relacionou em detalhes, nos dois despachos decisórios, os itens desconsiderados e que necessitariam de comprovação, dando oportunidade à empresa de apresentar sua provas e considerações, o que não foi feito. Não se tratam de meros dados constantes de contabilidade, mas da necessidade de, por exemplo (primeiro despacho): apresentar as notas fiscais; relacionar os bens descritos com aqueles das notas; defender-se nos casos em que o CFOP não dá direito ao crédito; identificar as despesas de fretes, considerando que somente dão direito os relativos a operações de venda; defender-se da justificativa para a glosa dos pallets. Conforme dito, a empresa deixou de rebater os itens apontados, tendo apenas indicado que todos os dados estariam na contabilidade/declarações. (...) 21. Entende-se que a empresa pretende provar o erro do Dacon com as informações da GIA, novamente sem apresentar nenhuma comprovação acerca dos itens adquiridos e da utilização dos mesmos, o que de certa forma já havia ocorrido no decorrer da ação fiscal (vide itens 50 a 65 do Despacho Decisório). A alegação de que exportou nos períodos seguintes não possui o condão de levar à conclusão de que estariam corretos os valores informados, sem a apresentação de documentos que comprovem o quanto de insumos foram adquiridos no período em análise e utilizados na industrialização dos bens exportados. 22. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deveria dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. Contra o Acórdão Recorrido, a linha argumentativa da Recorrente está apoiada nos tópicos de: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. - Decadência para análise do PER/DCOMP. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 Com fulcro no inciso V do art. 156 1 c/c o § 4º, do art. 150 2 , ambos do CTN, sugere a Recorrente que o prazo de manifestação da Autoridade Fiscal sobre o PER/DCOMP transmitido estaria alcançado pela decadência. Segundo ela, apenas em 04/10/2016 teria sido cientificada do teor do despacho decisório que apreciou os pedidos nº 39902.97517.231210.1.1.09-3551 (PER), e 31971.45390.231210.1.3.09-8081 e 33890.19575.310111.1.3.09-1180 (DCOMP). Sem razão à Recorrente. Certo é que a homologação tácita buscada pela Recorrente seria possível se expirado o prazo de apreciação do pedido de compensação a teor do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 3 , pela Autoridade Fiscal. No caso em tela, as compensações foram transmitidas em 23/12/2010 e 31/01/2011, tendo sido a Recorrente cientificada do despacho decisório manual que reconheceu parte dos créditos em 01/12/2015 (e-fl. 255). Posteriormente, em razão de decisão judicial no MS nº 0006582- 68.2016.4.03.6100 que concedeu liminar favorável a Recorrente, houve análise complementar do PER/DCOMP e emissão de despacho decisório-revisão, com ciência deste pela Recorrente em 04/10/2016. A liminar concedida foi para que a Autoridade Fiscal assim procedesse: (...) buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/2013-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Conclui-se então que, de fato, houve ciência pela Recorrente do Despacho Decisório que apreciou o seu PER/DCOMP em 04/10/2016 (e-fl. 680), entretanto trata-se de ato revisional e com a concessão de saldo credor ‘a 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [omissis] V - a prescrição e a decadência; 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [omissis] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 maior’, daquele reconhecido no despacho anterior. Além do mais, as compensações foram devidamente examinadas dentro do prazo legal e a Recorrente ciente do resultado em igual prazo (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e § 4º, do art. 150, ambos do CTN). Logo, afasto a decadência arguida. - Nulidade do procedimento de fiscalização e cerceamento de defesa. - Da manifesta concomitância. A princípio, constato concomitância entre a matéria albergada em recurso e o MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100 (e-fls. 238/241) – extinto nos termos do inciso VII, do art. 485 do CPC 4 , vejamos: Processo Objeto Pedidos Decisão 10880.915824/2013- 02 Ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009, cumulado com compensação. Para tanto, mencionou que o antigo MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 havia sido regularmente encerrado em 01 de agosto de 2015, sem que a fiscalização encontrasse qualquer problema no direito creditório informado pelo contribuinte, vez que o último termo de prorrogação estava datado de 31 de julho de 2015. (...) Portanto, diante das considerações acima, é possível afirmar, com base nos dispositivos legais acima, que o MPF nº 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente 4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 08.1.80.00-2013- 00016-3 é procedimento fiscalizatório legalmente desvinculado do TDPF nº 08.1.80.00-2015- 00057-8, ainda que ambos possuíssem o mesmo objeto de fiscalização. Assim, resta evidente o descumprimento das disposições contidas na Portaria RFB nº 1.687/14 (atualmente a Portaria 6478/2017) e da violação ao princípio da legalidade tributária, imperioso o reconhecimento da nulidade do procedimento de fiscalização que foi concluído com a emissão do despacho decisório objeto desta defesa. quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. 0006582- 68.2016.4.03.6100 Nulidade do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880.915824/2013- 02, pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009. A parte- impetrante alega, na inicial da impetração, irregularidades formais no processo da decisão que levaram ao deferimento parcial de seu pleito de ressarcimento. De fato, em 19/02/2013, a Receita Federal iniciou Compreendendo os limites materiais e formais postos a todos (inclusive nesta via mandamental, que não comporta dilação probatória), e atentando para as presunções aplicáveis à matéria, e, sobretudo buscando uma solução Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – diligência nº 08.1.80.00- 2013.00016-3), para verificação do pedido de ressarcimento acima identifica, sendo que várias prorrogações levaram a indefinições até o presente (consoante informações da autoridade impetrada). Realmente, em 31/07/2015, o MPF foi substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF – Diligência nº 08.1.80.00-2015- 00057-8) com o mesmo objetivo do MPF anterior. processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/20. 13-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Sem delongas, resta claro que a Recorrente tenta desqualificar o TDPF, e consequentemente, o Despacho Decisório nas vias judicial e administrativa. Portanto, a concomitância é evidente, devendo, pois, ser aplicada ao caso a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, não conheço do argumento. - Do direito creditório existente. Por derradeiro, defende à Recorrente a existência do crédito tributário buscado no pedido de ressarcimento, com amparo nas saídas isentas ou não tributadas dos produtos. E que a Autoridade Fiscal teria certificado a sua certeza e liquidez no MPF instaurado, com base na DCTF, Dacon, DIPJ, dentre outros, enviados pela Recorrente. Ainda alega erro material nas informações prestadas sobre os bens para revenda, inseridas na Linha 1 (aquisição mercado interno) das Fichas 6ª e 16ª do Dacon, quando o correto era lançá-las na Linha 2 (bens utilizados como insumos – mercado externo), e que tal equívoco não teria o condão de invalidar os créditos apurados. Erra à Recorrente. Veja que à matéria de fundo vincula-se à prova. E sobre o assunto, a Autoridade Fiscal não se debruçou sobre os todos os documentos fiscais, tampouco os registros contábeis, já que não apresentados em sua integralidade pela Recorrente. Dos documentos entregues, sendo eles Dacon e planilhas contendo informações/esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal, por insuficiência e/ou inconsistência de dados sobre as operações (bens/serviços), bem como de notas fiscais, parte foi descartado (glosado). E neste sentido, a conclusão dos trabalhos foi pela glosa das notas fiscais sem comprovação de revenda e de frete, CFOP sem direito a crédito ou material para consumo, do produto inválido e, por fim, ausência de direito ao pallet. Por certo, sendo às razões que deram suporte ao juízo a quo para a manutenção do Despacho Decisório contestado, como transcrito antes. Decisão irreparável. Sabe-se que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 5 ), para ulterior homologação (art. 150 do CTN 6 ). É o que diz o caput do art. 170 do CTN: 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No caso em tela, a Recorrente transmitiu PER alocado a DCOMP. Logo, a compensação só pode ser homologada se reconhecido o crédito indicado no PER. Sendo caso de ressarcimento/restituição à prova da certeza e liquidez do crédito recai sobre o contribuinte interessado, aqui Recorrente, a teor do Decreto-lei nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Igualmente, dispõe o Art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Como já dito anteriormente, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade dos serviços de fretes tomados, dos bens para revenda, como também não apresentou descrição válida para determinados produtos, mesmo intimada para tanto e ciente da necessidade de provas, pela DRJ. O documentário daria suporte a este Colegiado, bem como a Autoridade Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos apurados e, sendo o caso, de sua validação (reversão das glosas). Igualmente, teria condão de provar o erro no Dacon e, consequentemente, saneá-lo. Além do mais, trouxe defesa genérica em relação às glosas do CFOP sem direito a crédito e material para consumo, e do pallet. Ante o exposto, deixo de conhecer do argumento de nulidade do procedimento de fiscalização (MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100) e, da parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915828/2013-82 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721379/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base nos VTN/ha apontados no SIPT por aptidão agrícola, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na ausência laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, mantém o VTN arbitrado com base no SIPT por aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2202-009.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base nos VTN/ha apontados no SIPT por aptidão agrícola, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na ausência laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, mantém o VTN arbitrado com base no SIPT por aptidão agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2011, relativo ao imóvel denominado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 13 79 /2 01 4- 00 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721379/2014-00 “Fazenda Vitória ou Prata”, NIRF 2.462.516-7, localizado no Município de Augusto de Lima/MG. Conforme narra o julgador de piso (fls. 167 e seguintes): A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, incidente em alha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00030/2014 (fls. 08/10). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), aqueles relacionados às fls. 09. Foram apresentados os documentos de fls. 11/89. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de produtos vegetais (150,0 ha) e de pastagens (4.306,3 ha), entretanto, desconsiderou o VTN declarado de R$ 2.040.000,00 (R$ 369,16/ha), arbitrando o valor de R$ 8.289.000,00 (R$ 1.500,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (matas), conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Augusto de Lima, com conseqüente aumento do VTN tributável, resultando no imposto suplementar de R$ 28.120,50, conforme demonstrativo de fls. 05 e tela SIPT de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 08/09/2014 (fls. 90 e 158), o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 101/103), apresentou, em 07/10/2014 (fls. 93), a impugnação de fls. 93/96, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que, além da impugnante, existem outros co-proprietários do imóvel, como sendo os reais titulares de domínio do imóvel, identificando-os; - explica que não houve tempo hábil para contratar os serviços de elaboração de laudo técnico de avaliação patrimonial, não sendo possível apresentá-lo à fiscalização, entretanto, neste momento, requer a juntada do laudo de avaliação anexo à impugnação, para que seja realizada revisão da apuração do ITR referente ao ano de 2011, de forma a considerar o valor do imóvel como sendo de R$ 5.992.265,44, que, considerando uma área de 5.526,0 ha, teria um VTN/ha de R$ 1.076,72; - entende que, com base no laudo técnico de avaliação patrimonial em anexo, tem como puro e cristalino o direito de serem reconhecidos os preços de terra inferidos no citado trabalho, para fins de apuração do ITR; - requer seja considerado o VTN tributável do imóvel de R$ 5.992.265,44, que, sendo aplicada à alíquota de 0,45%, terá o imposto a pagar de R$ 26.965,19, este deduzido do imposto recolhido na época da apresentação da DITR/2011, de R$ 9.180,00, resultará em um imposto suplementar de R$ 17.785,19; - por fim, pede o acolhimento de sua impugnação, considerando a alteração dos valores de terra nua e ajuste de apuração da diferença de imposto a recolher. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721379/2014-00 tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 13/9/2018 (fl. 179), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/10/2018 (fls. 181 e ss), por meio do qual recorre a este Conselho das mesmas alegações já apresentadas ao julgador de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que a recorrente inicia seu recurso relatando que o imóvel pertenceria a vários coproprietários, citando-os, porém sem tecer nenhuma consideração sobre tal relato, de forma que, para fins de esclarecimento, reproduzo os fundamentos do julgador de piso nesse sentido: Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2010, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, conforme se verifica na DITR/2010, de fls. 272/278. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. ... Desta forma, tendo em vista que os documentos constantes nos autos não comprovam que o impugnante não seja o sujeito passivo do ITR, na data do fato gerador do ITR, não há como afastá-lo da sujeição passiva da obrigação tributária correspondente, tampouco intimar os demais proprietários, por não haver necessidade, conforme esclarecido anteriormente. Posto isso, a lide gira em torno do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721379/2014-00 Conforme consta da Notificação de Lançamento referente à DITR/2011 (fls. 5), a contribuinte, a partir dos valores por ela declarados, apurou como Valor da Terra Nua (VTN) o valor de R$ 2.040.000,00, sendo que a fiscalização, considerando tal valor subavaliado, intimou a recorrente a comprová-lo por meio de Laudo de Avaliação; diante da inércia da contribuinte em fazer tal comprovação, as fiscalização arbitrou o VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído pela Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2011, em R$1.500,00/ha, perfazendo um total de R$ 8.289.000,00 conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel declarada ...............5.526,0ha VTN/ha = R$1.500,00 VTN do Imóvel = VTN/ha X àrea do Imóvel. VTN do Imóvel = 1.500,00 X 5.526,0 = R$8.289.000,00 A tela do SIPT está à fl. 7, onde se nota que foi utilizado o menor valor por aptidão agrícola (matas – R$ 1.500,00). Em sede de impugnação a contribuinte juntou o laudo de avaliação e pleiteou seu acatamento. De acordo com o laudo o VTN seria de 5.992.265,44, de forma que o imposto suplementar seria de R$ 17.785,19 (26.965,19 – 9.180,00 já pagos. O valor lançado foi de R$ 28.120,50, que corresponde a 37.300,50 – 9.180,00 já pagos). O laudo apresentado foi considerado pelo julgador de piso inábil a comprovar o valor pretendido. Não tendo a recorrente apresentado no recurso qualquer informação capaz de alterar o entendimento exposto pelo julgador de piso, por concordar com seus termos adoto-o como minhas razões para decidir pela manutenção do lançamento, mantendo incólume a decisão recorrida: Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 2.040.000,00 (R$ 369,16/ha), foi alterado para R$ 8.289.000,00 (R$ 1.500,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (matas), conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Augusto de Lima, para o exercício de 2011, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 07. ... Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante apresentou o Laudo Técnico, de fls. 106/113, e Anexos de fls. 114/140, elaborado por Engenheiro Agrônomo. Contudo, além desse documento não estar assinado pelos profissionais responsáveis, Sr. Ricardo Ambrósio de Campos - Diretor Técnico - CREA/MG 68.258/D e Sr. Paulo Raele – Engenheiro Agrônomo - CREA/MG 16.026/D (fls. 113), a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de fls. 141, apresentada repetidamente às fls. 142 e 143, se encontra em nome do Sr. Almir Vianey Cardoso Costa - Técnico em Agropecuária - CREA/MG 23.995. Cabe ressaltar que a ausência de ART contraria determinação contida na Lei nº 6.496, de 07/12/1977, bem como na Resolução/CONFEA Nº 1.025, de 30/10/2009, fato que, por si só, é suficiente para o não acatamento do laudo. Acrescente-se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de laudo técnico de Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721379/2014-00 avaliação para fins de revisão do VTN, além de tratar-se de exigência legal, foi explicitada a contribuinte no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09. Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2011, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos, além de estar desacompanhado da necessária ART, não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2011 (01/01/2011), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653- 3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. No caso, o autor do trabalho informa que utilizou o “Método Comparativo de Dados de Mercado”, onde a amostragem teria recebido tratamento por análise de regressão, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT nº 14.653-3, em programa específico para Engenharia de Avaliações, e que teria realizado diversas pesquisas de mercado na região, quando teriam sido pesquisados 20 (vinte) imóveis ofertados ou transacionados. Também, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possuiria características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Aliás, às fls. 108, é informado que a localização do imóvel em relação à localização e acesso é 100% (ótimo), bem como a situação do imóvel em relação ao empreendimento está como totalmente atingido. Além do mais, não se pode supor que um imóvel rural tenha características particulares desfavoráveis quando ele atinge um grau de utilização de 80,8%, conforme demonstrado às fls. 05 e 162. Dessa forma, além das observações anteriores, fica prejudicado o acatamento do Laudo de Avaliação de fls. 106/113, e Anexos de fls. 114/140, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, diante do fato de estar desacompanhado da necessária ART, devidamente anotada no CREA/MG, isto porque, é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído e acabado o “Laudo de Avaliação”, pois, por se tratar de documento eminentemente técnico, somente com a ART apresentada ao órgão de classe o profissional identificado pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo trabalho por ele realizado. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2011, está compatível com a Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721379/2014-00 distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.003545/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/01/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão A recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores A. entrada em vigor da Medida Provisória n ° 449, convertida na Lei n ° 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n° 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. A norma constitucional que exclui a participação nos lucros da incidência de contribuições é de eficácia limitada. Caso a parcela seja paga em desacordo com a lei especifica, incidirá contribuição sobre os valores pagos. Embargos de Declaração Providos. Recurso Voluntário Negado. Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.901
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso voluntário por maioria de votos foi negado provimento nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Adriana Sato.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Recorrente FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA Recorrida Delegacia da Receita Previdencidria - Campinas SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/01/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão A recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1 - residente e Redator kA - Relatora A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores A. entrada em vigor da Medida Provisória n ° 449, convertida na Lei n ° 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n ° 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Se lic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Sumula de n° 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. A norma constitucional que exclui a participação nos lucros da incidência de contribuições é de eficácia limitada. Caso a parcela seja paga em desacordo com a lei especifica, incidirá contribuição sobre os valores pagos. Embargos de Declaração Providos. Recurso Voluntário Negado. Credito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso voluntário por maioria de votos foi negado provimento nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Adriana Sato. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Edgar Silva Vidal, Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriana Sato. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente a contribuições sociais devidas A Seguridade Social, referente A parte da empresa, dos segurados, e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade 2 Processo n°37324.003545/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.901 Fl. 361 laborativa dos riscos ambientais do trabalho, e ainda a destinada a terceiros, apuradas no período de 03/2003 a 03/2005. Segundo o relatório fiscal de fls 31/46 os fatos geradores do presente levantamento foram os valores pagos a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a legislação vigente. Devidamente impugnado pela empresa, o crédito apurado na NFLD foi julgado procedente, conforme Decisão Notificação de fls. 293/301. Após tomar conhecimento da decisão, inconformada, a Recorrente apresentou recurso, alegando em síntese: • 0 recurso é tempestivo; • 0 recurso foi interposto sem depósito recursal por força de uma liminar da Justiça Federal de Campinas; • Na impugnação administrativa demonstrou de forma clara e precisa a ilegalidade do lançamento em questão; • 0 lançamento da NFLD está em desacordo com o que determina o artigo 37 da Lei 8.212/91 (descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento) • A autoridade fiscal foi imprecisa ao mencionar que a Recorrente não respeitou os prazos estabelecidos pelas CCT para registro de plano próprio de PPR nos respectivos sindicatos da categoria; • não foi apontado quais os prazos seriam esses, quais as CCT conteriam a previsão desses prazos, nem mesmo o dispositivo da legislação fiscal que indique a necessidade de arquivar os PLRs no sindicato, tornando-se evidente o cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente; • Os vicio apontados na lavratura da NFLD afrontam o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório; • Não há como se imputar responsabilidade tributária genérica por meio da inclusão de uma lista de nomes sem qualquer identificação do tipo de irregularidade; • Para a aplicação de responsabilidade tributária dos sócios da Recorrente seria necessário o expresso cumprimento da previsão legal do artigo 135, III do CTN; • Exclusão da sociedade FMC Chemicals Internacional AG, Suíça da relação de Co-Responsáveis — CORESP; • Desde 2000 a Recorrente instituía o PLR, não existindo qualquer dúvida de que no período autuado (2002, 2003 e 2004) os funcionários 3 conheciam claramente suas metas, na medida que esta sistemática era adotada desde 2000; • Os acordos de PLR para os anos de 2002, 2003 e 2004 foram assinados pela Recorrente, por uma comissão de empregados, bem como por membros do sindicato; • Não existe qualquer dispositivo constitucional ou legal que determine o protocolo do acordo no sindicato como requisito 6. desvinculação do PLR da remuneração dos empregados para efeito de apuração das contribuições previdencidrias; • Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o arquivo do acordo no sindicato é irrelevante para fins previdencidrios; • Por fim, o afastamento da aplicação taxa selic; As fls. 338/339 a Recorrida apresentou contra-razões alegando que a Recorrente limita-se a reproduzir as alegações de sua defesa as quais já foram oportuna e devidamente rechaçadas, e, reitera os termos da decisão recorrida. Acordão proferido pela 5a Camara do 2° Conselho de Contribuintes concedeu provimento ao recurso voluntário, fls. 343/350. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Alega que ocorreu omissão quanto ao principal fundamento da autuação, ou seja, a PLR paga em desconformidade com as previsões das Convenções Coletivas de Trabalho aplicadas ao caso, tendo em vista que o valor efetivamente pago pela empresa autuada são substancialmente maiores que os previstos nas referidas Convenções Coletivas. Reconheci que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual entendi que devam ser acolhidos os embargos opostos. Partilhou do mesmo entendimento o Conselheiro Presidente da Turma, conforme despacho de acolhimento. 0 acordão recorrido não se pronunciou sobre o argumento contido no relatório fiscal de que o pagamento da PLR não observou o disposto em Convenção Coletiva. Portanto, merecia que o ponto fosse debatido pelo Colegiado. E. o Relatório. Voto Vencido Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões. A Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-6 a intimação: 4 Processo n° 37324.003545/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.901 Fl. 362 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de .2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu as prescrições que regem o processo administrativo fiscal, enfrentando as alegações pertinentes da Recorrente. Quanto a alegação da Recorrente da inclusão de nomes de forma genérica na relação de co-responsáveis - CO-RESP, é totalmente infundada, vez que este ato encontra-se embasado no artigo 17 do Código Civil que dita: As pessoa jurídicas serão representada, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, pelos seus diretores. A inclusão da sociedade FMC Chemicals International AG, Suiça,na Relação de Co-Responsáveis não lhe atribui diretamente a responsabilidade tributária, apenas a vincula aos respectivos o períodos de autuação. A finalidade do arrolamento dos representantes legais da empresa, no processo administrativo, na condição de co-responsáveis, é para que os mesmos sejam previamente identificados na esfera administrativa do débito que está sendo imputado à empresa. A Recorrente demonstra que a verba paga sob o titulo "participação nos lucros ou resultados - PLR" não possui natureza salarial. 0 conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, I da Lei 8.212/91 6: "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua foi -ma...". • 5 A Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: ss 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. O CTN em seu art. 176 prevê que "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". Especificamente o § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 enumera as parcelas que não integram o salário de contribuição: § 9° Não integram o salário -de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica; No caso em questão, de acordo com o relatório fiscal, a Recorrente não efetuou o pagamento de forma habitual e respeitou o prazo estabelecido em Acordo Coletivo para efetivação do pagamento aos seus empregados. A Lei 10.101/00 não determina o prazo para o protocolo do acordo junto ao Sindicato, ela prevê a necessidade da previsão em Convenção Coletiva, regulamentação através de Acordo Coletivo com a presença de uma comissão de empregados e o arquivo do respectivo documento no Sindicato da Categoria. Cabe ressaltar que I a Convenção Coletiva de Trabalho também não prevê qualquer prazo para protocolo do Acordo Coletivo junto h. Entidade. As Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos demonstram a regularidade do pagamento do PLR e a presença da comissão dos empregados da Recorrente, conforme prevê o artigo 2 da Lei 10.101/00: Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo; I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; - convenção ou acordo coletivo. 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informa cães pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, 6 Processo n°37324.003545/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.901 Fl. 363 período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 2° 0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores Os requisitos previstos no artigo acima mencionado foram integralmente cumpridos nas Convenções Coletivas 2002, 2003 e 2004, que tratou especificamente do assunto Plano de Participação nos Lucros e Resultados — PPR, vez que os requisitos necessários foram descritos no relatório fiscal e constatado nas Convenções Coletivas e Acordos Coletivos juntados aos autos. A Lei 10.101/00 em seu § 2° prevê a necessidade do arquivo do instrumento de acordo nos Sindicatos, no entanto, não há determinação expressa de prazo para o respectivo protocolo na entidade. 0 entendimento da Consultoria Jurídica do MPS, conforme Parecer 1748/99 prevê: 6. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7°, in verbis: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincula ção a remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das 7 empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n° 1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. A PLR paga pela Recorrente está de acordo com a Lei 10.101/2002, portanto, os valores pagos pela Recorrente aos seus empregados não tem incidência de contribuições previdencidrias, pois, se os mesmos foram pagos de acordo com a lei, não se tratam de diferenças e nem devem ser considerados como salário. Cumpre esclarecer que o valor reconhecido como PLR pela fiscalização é o valor mínimo previsto para pagamento ao empregado que não cumpriu as metas previstas e especificadas pela empresa no Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados Programa de Pagamentos por Resultados — PPR. O Parágrafo 3 0 do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados Programa de Pagamentos por Resultados — PPR (fls.49) é claro ao mencionar que o empregado que não cumprir as metas terá como valor mínimo garantido a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), valor mínimo fixado pela Convenção Coletiva de Trabalho 2002. Sendo assim, não há como se considerar o valor mínimo fixado como PLR e nem considerar a diferença do valor mínimo fixado com o efetivamente pago como salário. Quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Dessa forma, concluo que o PPR da Recorrente está de acordo com a previsão da Lei 10.101/00, motivo pelo qual, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Concordo com a Conselheira Relatora em que devam ser aceitos os embargos de declaração. Reconheço que o acordão anterior foi omisso e contraditório. Primeiramente no acordão a quo ficou expressamente consignado à fl. 348 que: "No caso em questão, de acordo com o relatório fiscal, a Recorrente não efetuou o pagamento de forma habitual e respeitou o 8 Processo n° 37324.003545/2007-18 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.901 Fl. 364 prazo estabelecido em Acordo Coletivo para efetivação do pagamento aos seus empregados." Contudo, no relatório fiscal consta expressamente o contrário, conforme item 3.4 à fl. 132, nestas palavras: "... a empresa não respeitou os prazos estabelecidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho para registro de plano próprio de PLR nos respectivos sindicatos da categoria. Pelas datas dos protocolos nos sindicatos: março 2003 para pagamento em março2003, fevereiro de 2004 para pagamento em março de 2004 e março de 2005 para pagamento em março de 2005 não haveria tempo hábil para o cumprimento das metas estabelecidas nestes PLR implantados pela empresa cujas cópias seguem anexas a primeira via deste relatório que em síntese são:...". Essa contradição dificultou a análise dos fatos efetivamente ocorridos pelo Colegiado. A Relatora também afirma que: "A Lei 10.101/00 em seu § 2° prevê a necessidade do arquivo do instrumento de acordo nos Sindicatos, no entanto, não há determinação expressa de prazo para o respectivo protocolo na entidade." Contudo, o problema que gerou a autuação não foi o arquivamento a destempo, mas sim a elaboração do acordo após a obtenção do lucro. Pelo exposto o acordão embargado foi omisso e contraditório, não tendo apreciado efetivamente o objeto do lançamento que seriam as diferenças apuradas entre os previstos na Convenção Coletiva e os previstos nos Acordos Coletivos. 0 acordão tem que apreciar os pontos do recurso voluntário, da mesma forma que não se pode omitir quanto aos motivos do levantamento fiscal. O acordão deveria se pronunciar não sobre os valores previstos na Convenção Coletiva, pois esta não foi objeto de lançamento, mas deveria se ater As diferenças apuradas pela Fiscalização nos Acordos Coletivos. Em função do ocorrido, a própria Relatora reconheceu a omissão no acordão relatado. Uma vez reconhecendo a omissão do acorddo, deve o mesmo ser rescindindo, devolvendo-se toda a matéria impugnada a este Colegiado. Nesse ponto, quanto ao argumento de incidirem ou não contribuição previdencidria sobre as verbas lançadas pela fiscalização, não acompanho o entendimento da Conselheira Relatora. Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n ° 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis: (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma norm atividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes de capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) 0 Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis: 9 DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIA RIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 7" , INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) 0 art. 70, inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) 0 Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunça o n° 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n° 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social. (...) 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculaçcio a remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providencias, hoje reeditada sob o n° 1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. 0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro IL MAR GAL VÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 70, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: 0 mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes a remuneração. 10 Processo n°37324.003545/2007-18 S2-C3T2 Acórclilo n.° 2302-00.901 Fl. 365 Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. 0 Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 70 , inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a titulo de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não ha que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. . XI, do art. 7° da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo constituinte. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ° 505597, cuja ementa foi divulgada no DJe em 17 de dezembro de 2009, nestas palavras: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINA10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃ RIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7°, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94. Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito ei participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 70, XI, da CB/88, assegure o direito dos empregados aquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse beneficio, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do sal"rio-de- 11 contribuição está condicionada A. estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Conforme previsto na alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n ° 8.212, a única hipótese para que a participação nos lucros e resultados não sofra incidência de contribuição previdencidria é que seja paga de acordo com a lei especifica. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete â. lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 90, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28 - § 9 " Nei() integram o salário-de-contribuição: (.) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 12 Processo n°37324.003545/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.901 Fl. 366 I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. ,sç 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° 0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (.) Art. 3" (..) ,sç 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes a participação nos lucros ou resultados. (...) Art. 4° Caso a negociação visando el participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio; I — Mediação; II — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o arbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. ,sç 2° 0 mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. 5S' 3° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. ,§' 400 laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. 13 Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n ° 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de maw() de 1995, e o § 3°, do art. 3°, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. Quanto à participação nos lucros previstas nos Acordos Coletivos de fls. 47 a 70, os mesmos não atendem ao comando legal previsto no art. 2° da Lei 10.101. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido polo empregador se os objetivos forem cumpridos. As convenções coletivas previam um valor fixo; por seu turno os Acordos Coletivos passaram a prever valores mínimos, aumentando o valor distribuído aos empregados da recorrente. Contudo, tais acordos não foram previamente pactuados. Os acordos tem que ser prévios à obtenção de lucros. Assim, não é possível que os lucros apurados em 2002 sejam pactuados em 2003 para escapar da incidência de contribuições previdenciárias. Conforme expressamente previsto no art. 2°, parágrafo 1°, inciso II, as empresas podem optar por diversos critérios e condições para efetuar a distribuição de lucros; contudo ao optar por programas de metas e resultados, os mesmos devem ser pactuados previamente. Não basta ser prévia ao pagamento, a negociação deve necessariamente ser prévia A. obtenção dos lucros, para que os empregados tenham conhecimento do que devem realizar e quanto terão direito em função da realização. In casu, a recorrente utilizou critérios relativos ao cumprimento de metas, conforme acordos As fls. 48 (parágrafo 1°); 52 (parágrafo 1°); 55; 58; 62 e 66. Por uma questão de lógica as metas são definidas previamente. Nenhum dos acordos obedeceu à anterioridade da obtenção de lucro. 0 acordo de fls. 47 a 50 relativo ao lucro de 2002 foi firmado somente em março de 2003. 0 acordo de fls. 54 a 56 relativo ao lucro de 2003 foi firmado somente em fevereiro de 2004. 0 acordo de fls. 61 a 64 relativo ao lucro de 2004 foi firmado somente em março de 2005. Se não há prévio instrumento de negociação, tanto os valores, como a forma de avaliação dos trabalhadores serão definidos por ato unilateral do empregador, o que vai de encontro ao objetivo instituido pelo legislador. No instrumento de negociação, por exigência legal, o trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para receber, como irá receber, quanto recebera. Em resumo, essas seriam as regras subjetivas e objetivas, devendo os trabalhadores participarem da fixação dos critérios. Esse Colegiado não pode se furtar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regras subjetivas e adjetivas têm que ser observadas, é tornar sem efeito urna exigência legal. As regras são fixadas justamente para que a participação nos lucros seja caracterizada, pois se não há tais regras, não se tratará de participação nos lucros, mas sim de um abono. Toda a norma jurídica possui um sentido, cabendo ao intérprete retirar o alcance do ato normativo. 0 sentido pode ser procurado nas intenções do legislador (mens legislatoris), bem como o que a par das intenções restou consignado expressamente na literalidade do texto (meus legis). Como já analisado tanto no critério da mens legislatoris, quanto na mens legis deve ser observada a negociação conjunta entre empregadores e trabalhadores na fixação das regras subjetivas e adjetivas. Afinal, toda a norma jurídica necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor. Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e 14 Processo n°37324.003545/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.901 Fl. 367 da prestação de serviços A. recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdencidrias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Deve ficar claro que a fiscalização não lançou os valores pagos em conformidade com as Convenções Coletivas, foram lançados somente os valores pagos conforme os Acordos Coletivos que desobedeceram a Lei n 10.101, mais precisamente o art. 2°, parágrafo 1°, inciso II. Ao contrário do que afirma a Relatora, a notificação não decorre do fato de o arquivo do instrumento de acordo nos Sindicatos ser posterior ao exercício, 0 problema que gerou a autuação não foi o arquivamento a destempo, mas sim a elaboração do acordo após a obtenção do lucro. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. 0 lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal As fls. 31 a 34; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos As fls. 35 a 46; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se As fls. 04 a 06. Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão A. recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. A motivação é simples, e restou cabalmente demonstrada no relatório fiscal às fls. 31 a 34: a empresa remunerou segurados em desacordo com a legislação de regência da Participação de Lucros e Resultados. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. 0 art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: 15 Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em not fiscal de lançanzento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. 0 percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o MM. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIG estão previstos em lei. Sao aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto corn o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 6, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n ° 11.941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n° 8.212 com a nova redação. 16 Processo n°37324.003545/2007-18 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.901 Fl. 368 Quanto A. inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 03 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto pelo provimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, rescindindo o acordão anterior de fls. 343 a 350. Em substituição àquele voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. 4 17

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Numero do processo: 14485.001537/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Camila Nakamiti. OAB: 296.693/SP
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16503.COCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.001537/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.408  S2­C3T1  Fl. 1.796            2 RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  às  seguintes  competências:  01/1999,  11/2001, 01/2002, 09/2002, 10/2003, 07/2004, 01/2005 e 10/2005.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.43/52),  o  auto  de  infração NFLD  37.043.586­9  foi  lavrado  contra  a  empresa  recorrente  em  razão  do  não  recolhimento  de  contribuições devidas  à Seguridade  social  relativas  à parte dos  segurados  empregados,  quota  patronal  (22,%),  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  GILRAT (1%) e terceiros (INCRA) incidentes sobre o abono pago aos seus empregados.  3.  A  empresa,  após  ciência  do  auto  de  infração  lavrado,  impugnou  o  lançamento (fls.082/382) e, no decorrer do processo, juntou diversas ações judiciais relativas às  competências de 2002, 2003, 2004 e 2005, em que pleiteava em sede liminar a suspensão de  exigência do crédito tributário em referência e que essa liminar fosse confirmada em decisão de  mérito.  As  liminares  foram  concedidas  e,  tanto  na  impugnação  quanto  no  decorrer  deste  processo administrativo, juntou documentação probatória de suas alegações (fls.103/417).   4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  converteu  o  julgamento  em  diligência  fiscal  (fls.  406/408),  pelas  razões seguintes:  I  –  Verificar  e  explicar  a  incompatibilidade  existente  entre  os  depósitos  judiciais  efetuados e os valores objeto de  lançamento,  indicando quais os valores que deverão  ser considerados:  II  –  Solicitar  ao  contribuinte  todos  os  documentos  relativos  às  ações  judiciais  interpostas (atos decisórios e petições), inclusive as certidões de objeto e pé, bem como  as guias de depósitos judiciais originais, a fim de verificar a autenticidade das cópias  juntadas aos autos.  5.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  primeira  instância,  o  auditor  considerou  alguns  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.418/572)  e  elaborou  o  relatório fiscal complementar (fls. 573/575), com planilha demonstrativa dos valores garantidos  em depósitos judiciais (fls. 612) e o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 613 e  614)  juntando  documentação  comprovando­se  a  ocorrência  de  incompatibilidades  existentes  entre  os  depósitos  judiciais  efetuados  e  os  valores  objeto  de  lançamento,  indicando  quais  deveriam  ser  considerados.  Todavia,  ao  final  do  seu  relatório,  ele  informou  que  seriam  mantidos  os  valores  identificados  inicialmente na NFLD,  pois  não  houve  elementos  “que os  descaracterizassem,  concluindo­se  apenas  que  os  valores  depositados  judicialmente  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica  ‘Abono  único’,  fato  gerador do lançamento efetuado”.  6.  Intimada do  resultado  da  diligência  (fls.  489),  a  empresa  apresentou  nova  impugnação  (fls.  494/496),  reforçando  os  termos  apresentados  na  peça  que  ensejou  este  processo administrativo. Em seguida, os autos foram devolvidos à instância originária, a qual  decidiu, por unanimidade, pela procedência parcial do lançamento NFLD 37.043.586­9, como  se verifica na ementa abaixo:   Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16503.COCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.001537/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.408  S2­C3T1  Fl. 1.797            3     CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE  SOCIAL.    A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o produto arrecadado. Também, é obrigada a recolher, nos prazos definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo  (cota  patronal,  adicional  de  instituições  financeiras  e  GIILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. As contribuições destinadas  a terceiros (INCRA) possuem a mesma base de, calculo utilizada para o cálculo das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços, e sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.    DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF. OCORRÊNCIA  PARCIAL.    A exigibilidade das obrigações acessórias decorre do interesse da fiscalização, razão  pela  qual,  en­i  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  aplica­se  as  mesmas  o  disposto  no  Código Tributário Nacional.    PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA Á DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS.    Por  força  do  Principio  da  Unidade  Jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  objetos  idênticos,  opera­se  a  renuncia  à  discussão  administrativa. No entanto, as discussões suscitadas apenas no âmbito administrativo  deverão ter seu prosseguimento normal, com a finalidade de garantir ao contribuinte  o contraditório e a ampla defesa.     VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  1)  CRÉDITO.  INTERRUPÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA DE MORA.    A multa aplicada nos  lançamentos realizados antes das alterações promovidas pela  MP 449/2008,  tem natureza moratória,  razão pela qual  ela deve  integrar o  credito  tributário  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  A  medida  liminar  que  suspende a exigibilidade da contribuição e interrompe a incidência da multa de mora  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devida a contribuição.    ABONO NÃO PREVISTO EM LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.    Os abonos pagos pelo empregador integram os salário de contribuição dos segurados  empregados e sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Exceção se faz aos  abonos  previstos  em  lei  como  expressamente  desvinculados  do  salário  dos  empregados.     CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.    Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14485.001537/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.408  S2­C3T1  Fl. 1.798            4 As  Convenções  Coletivas  /  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  comprometem  empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais  que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por  Lei.    INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.    O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada  pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as  intimações  sejam  feitas  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Inexistindo  previsão  legal  para  intimação cm endereço diverso, indefere­se o pedido de endereçamento de intimações  ao escritório dos procuradores.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    7. Após a empresa ter sido cientificada do referido acórdão (fls. 644), interpôs o  recurso voluntário tempestivamente (fls.647/690) , requerendo em suma:  Em preliminar:  a) o alcance pela decadência do lançamento tributário do período de 01/1999  e  11/2001  foi  alcançado  pela  prescrição  e  decadência,  uma  vez  que  foi  respaldado  nos  arts.  45  e  46,  ambos  da  Lei  8.212/91,  declarados  inconstitucionais pelo Supremo, consubstanciado na Súmula Vinculante 8;  b)  afirma  que  o  auditor  fiscal  desconsiderou  a  existência  das  medidas  judiciais  e  seus  respectivos  depósitos,  além  de  toda  documentação  apresentada tanto no período inicial de fiscalização quanto do procedimento  realizado  em  diligência,  lavrando  indevidamente  o  auto  de  infração  pelo  método de aferição indireta;  c)  assevera  a  impossibilidade  de  se  aplicar  multa  e  juros  de  mora  das  competências  questionadas  em  juízo,  acompanhadas  dos  respectivos  depósitos; e   c) pugna pela não incidência de contribuições devidas à Seguridade social os  valores pagos a título de abono único nas competências não abrangidas pelas  ações  judiciais,  uma  vez  que  decorreram  de  convenções  coletivas,  expressamente previsto   8.  Não  houve  recurso  de  ofício,  porque  o  crédito  exonerado  não  atingiu  o  patamar  legal  para  tanto,  porém  o  fisco  apresentou  contrarrazões,  pedindo  que  se  negasse  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Após  essas  considerações,  os  autos foram remetidos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16503.COCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.001537/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.408  S2­C3T1  Fl. 1.799            5   VOTO  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA  1.  Quanto ao exame de admissibilidade recursal, constatei a tempestividade  de  sua  interposição,  porém  dele  conheço  parcialmente  em  razão  de  haver  prévia  discussão  judicial da mesma matéria, qual seja: incidência de contribuições devidas à Seguridade Social  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  abono  único  e  a  diferença  entre  os  valores  depositados  judicialmente e os lançados pelo fisco.  2.  Esta discrepância do depósito judicial, a meu ver, ocorreu em razão de as  ações propostas pelo contribuinte  recorrente  terem se dando antes da emissão do  lançamento  fiscal  inicial,  em 2006,  como facilmente  se averigua a  seguir na  relação ação  judicial  versus  lançamento fiscal inicial, de 11 de dezembro de 2006:    Processo  2002.61.00.022149­0  –  Ano  2002,  Mandado  de  Segurança  impetrado  em  19/08/2005,  teve  depósito  judicial.  Situação  atual:  Decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  reconhecendo  a  não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre os valores pagos  a  título de  abono  único  previsto  em  convenção  coletiva.  Nos  autos  consta  Certidão  expedida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de 19.11.07, em  que  consta  a  distribuição  destes  autos  por  dependência/prevenção,  restando  conclusos até a mencionada data.    Processo  2003.34.00.036493­4  –  Ano  2003,  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela proposta em 23/10/2003. Está em fase de Execução. . Nos autos consta  Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 28.11.07,  em  que  consta  a  distribuição  destes  autos  por  dependência/prevenção,  restando conclusos até a mencionada data.    Processo 2005.34.00032560­0 – Ano 2005, Ação Declaratória de Inexistência  de Relação Jurídico­Tributária com pedido de antecipação de tutela proposta  em03/11/2005.  Pedido  improcedente.  Localização  atual:  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região – TRF­1, conforme Certidão em 29.11.07.     3.  Não  há  nos  autos  processo  judicial  questionando  o  recolhimento  tributário sobre abono único pago nas competências 07/2004 e 01/2005.   4.  Dadas  as  informações,  vejo  a  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento em diligência a fim de que o fisco traga certidão dos mencionados tribunais sobre a  Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16503.COCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.001537/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.408  S2­C3T1  Fl. 1.800            6 situação atual dos processos e cópia da decisão que  tenha reconhecido ou negado os pedidos  constantes nas peças iniciais.   5.  Esta  informação  é  necessária  para  análise  do  lançamento  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  a  fim  de  que  não  haja  decisão  conflitante  com  o  que  já  possivelmente  esteja  determinado  judicialmente,  conferido  maior  segurança  jurídica  a  este  processo.   CONCLUSÃO  6.  Dado  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  traga certidão dos respectivos tribunais se os processos  transitaram em julgado e a respectiva  decisão definitiva de cada um desses processos, nos termos acima alinhavados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16503.COCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/12/2013 18:09:00. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 11/12/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.16503.COCD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 39A6EC214DAF94E74160B53E55E752E1C5F21F9A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14485.001537/2007-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.904956/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.398
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 95 6/ 20 18 -2 4 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904956/2018-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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4840591 #
Numero do processo: 35465.000866/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AI. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em reconhecer a dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator apenas nas conclusões e, portanto, apresentará declaração de voto; II) no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:35:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:35:41Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:35:41Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:35:40Z; created: 2009-08-04T23:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T23:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:35:40Z | Conteúdo => . 'NT sEG122H400 COINSeEclirorgerNATI . 13Ukt4TES Baia& CCO2/CO5• MOIaS Fls. 254 Slea 9$4.5 6.4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35465.000866/2005-51 IMF ~indo %net da Oxibltulntesi Recurso n° 141.506 Voluntário dePuritritlatint. Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES RubrI794,„ Acórdão n° 205-00.149 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente IGE INSTALADORA GERAL DE ELETRICIDADE LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AI. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONGELA° CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35465.000866/2005-51 SrasI2a, rt01 O og CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 0.431. Vare 9448€ Fls. 255 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em reconhecer a dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator apenas nas conclusões e, portanto, apresentará declaração de voto; II) no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso. •‘4 011 JULIO S ' • • GOMES Presidenti M • COEL G • R • UD J IOR elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andr Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. O DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35465.000866/2005-51 - sEGuNoo cassa m CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.149 CONFERE com o °nau e., 0 9- I Fls. 256 acasala. c9_,„--9-1 mon mán. sins 14488 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à seguridade Social, correspondente à parte descontada dos segurados empregados e não repassadas à Seguridade Social, competências 03/1999, 12/1999 e 12/2002. 2. Importa o presente débito no montante de R$ 19.706,634 (Dezenove mil, setecentos e seis reais e sessenta e três centavos), consolidado em 17/12/2004. 3. Dentro do prazo regulamentar a notificada contestou o lançamento, através da peça de fls. 74/132, alegando, em síntese, que. 3.1. Citando o art. 146, inciso III, o Código Tributário Nacional-CTN, contesta o período do lançamento fiscal com fundamento no art. 45 da lei 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário; alega a inobservância da hierarquia das leis, posto que tal dispositivo é estabelecido por norma inferior, uma vez considerada a natureza complementar do CTN. 3.2. Além do mais, a relação exaustiva e genérica das leis contidas no Dispositivos Legais, cerceia de forma incontornável a defesa da recorrente, impõe a nulidade do presente lançamento fiscal. 3.3 Alega que notificação possui erro latente, pois não é o meio competente para efetivação da cobrança. O art. 142 e seguintes do CTN, define o conceito de lançamento como sendo o ato constitutivo do crédito tributário, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a obrigação correspondente. Compete ao agente fiscal constatar e descrever a infração por meio de relatório circunstanciado, bem como a sua capitulação; pode propor, mas não impor multa, pois a notificação é meramente declaratória e não ato constitutivo. 3.4 O débito apurado por presunção, limitou-se a auferir infração de dados não verificados, com lançamento desmedido, cerceando-lhe o direito à ampla defesa garantido pela Constituição Federal. 3.5 Entende ilegal a cobrança de contribuições sobre os valores pagos a trabalhadores autônomos e a titulo de pró-labore, com fundamento na Lei Complementar, n.° 84/96. 3.6 Por ter caráter remuneratório, a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora destinados a indenizar o retardo no pagamento. A Lei n.° 9.065/95, que instituiu sua aplicação aos débitos tributários, não criou a taxa SELIC A definição do que seja esta taxa e como ela é composta está concentrada em meras resoluções do Banco Central. 3.7. O § I° do CTN não deixa dúvida quanto ao percentual a ser aplicado, quando a lei não dispuser de modo diverso, de forma que a aplicação superior à taxa de 1% ( um por cento ao ) mês, além de ilegal, é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 150 d Constituição Federal. • . Processo n.• 35465.000866/2005-51 CCO2/CO5 i p,iF . s E c, QIN 0 pot Or T cl: o ma H 000 ,c0r, T Ri O U01 N T E Sio Acórdão n.° 205-00.149 1131481n, ____/___ Fls. 257 Li ,,„ staa Mount 4 Mat. SIO, 4_._....___2__.___—s...—..--'3"" • 3.8 A cobrança da mu ta, e caráter confiscatóno, além de ilegal, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e o direito de propriedade, de maneira que deve ser reduzida. 4. Em 14 de julho de 2005, foi prolatada DN n. 21.401.4/397/2005 que julgou procedente o lançamento, verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. CUSTEIO. DECADÊNCIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS E MULTA. - É devido o recolhimento, por parte da empresa, das contribuições sociais descontadas dos segurados empregados. Inteligência dos arts. 20, 30, inciso I, alíneas "a" e "h" da Lei 8212/91, de 24/07/1991. Em se tratando de contribuição destinada à Seguridade Social, o prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, é de 10 i (dez) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Art. 35 Lei 8.212 de 1991 - Vencido o débito tributário e não pago, sujeita-se o inadimplente aos acréscimos previstos na legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador. Art. 34 da Lei 8.212 de 1991 - As contribuições em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE Devidamente intimada, a empresa interpôs recurso voluntário [fls 169-192] que alega, em síntese: (i) que o prazo decadencial a ser observado é de 05 (cinco) anos, conforme determina o art. 146, inciso III do Código Tributário Nacional e não o do art. 45 da Lei 8.212/91 em virtude da hierarquia das leis; (11) que não está demonstrado nos autos, qual teria sido a infração cometida pela recorrente, o que prejudica sua defesa; (111) que agente fiscal não descreveu a infração através de um relatório consubstanciado e a Notificação não é o meio competente para a efetivação da cobrança, sendo meramente declaratória e não um ato constitutivo; (iv) que o débito foi apurado por presunção e apenas limitou-se a auferir dados não verificados, com lançamento desmedido que não garante a empresa o direito constitucional da ampla defesa; (v) que a cobrança de contribuições sobre valores pagos a trabalhadores autônomos e a titulo de pró-labore é ilegal conforma se depreende da Lei Complementar 84/96; (vi) que a cobrança do SAT foi criada por Decretos do Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal; (vii) que a cobrança de contribuições para o Salário-Educação, INCRA e SEBRAE é ilegal e inconstitucional; (viii) que a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora destinados a indenizar o retardo no pagamento. Em 29/11/2006, a então 48 CAJ do CRPS determinou a conversão do julgamento em diligência, com o fito de notificar a Recorrente de a necessidade de recolhimento de depósito prévio de 30% no prazo de 30 dias, sob pena de deserção, tendo em vista a denegação da segurança pleiteada pela empresa[fls. 242-244]. , \ \ ME- sactiwoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES a —3 - • CONFERE COM O Olk,Gn —I. Processo n.° 35465.00086612005-51 • Brunia. scusi moura Fls. 258 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.149 i.tat. asam 044/3. Não obstante ter sido notificada da exigência e cientificada da conseqüência, em caso de negativa de recolhimento, a Recorrente restou silente [fls. 247-250]. A DRP pugna pela declaração de deserção e não conhecimento do recurso interposto. É o Relatório. c—CLHO CE CONTRIWINTES Fnrt -".../SEcs 0 oRGIMA. Processo n.° 35465.000866/2005-51 ete rt e C ! o CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.149 Cras15a. Fls. 259 roi— -Mala Mat. Slaço 94486 Voto I • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator DA ADMISSIBILIDADE Consta dos autos que o recurso foi interposto tempestivamente, entretanto, não há comprovação depósito para garantia de instância, sequer decisão que garanta seu seguimento. Visto isso, em 29/11/2006, a então 4 1. CAJ do CRPS determinou a conversão do julgamento em diligência, com o fito de notificar a Recorrente de a necessidade de recolhimento de depósito prévio de 30% no prazo de 30 dias, sob pena de deserção, tendo em vista a denegação da segurança pleiteada pela empresa [fls. 242-244]. Não obstante ter sido notificada da exigência e cientificada da conseqüência, em caso de negativa de recolhimento, a Recorrente restou silente [fls. 247-250]. Com a publicação da Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007, os autos de processos administrativos-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n. 11.457/2007 foram remetidos às 5' e 6' Câmaras, do 2° Conselho de Contribuintes. Após 30 dias da data da publicação daquela portaria, a regra que deverá ser seguida pelos órgãos para julgamento dos recursos dispostos no parágrafo anterior é o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dito isso e realizando-se análise do imperativo de depósito para garantia de instância [art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91], entendo que se toma dispensável, doravante, a exigência de recolhimento de 30% do valor do crédito para seguimento do recurso voluntário interposto. Ora, dispõe o art. 49, §1°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; É cediço que, apesar da análise pela então 4' CAJ do CRPS, o juizo de cognição da peça recursal é feito novamente neste instante, ou melhor, deve esta Câmara analisar todos os pressupostos para conhecimento do recurso. 0\ Processo n.° 35465.000866/2005-51 MT . E G HeNn1) O C O le 0 a) Hl Oookte C 001, T 1 13 U ol N jeS • Bradia. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 WsSouza Moura Fls. 260 slepe94486 Assim, em atenção ao disposto na regra acima consignada e declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Plenário do Egrégio STF, nos auto do RE n. 389383, entendo que a peça recursal interposta deve ser conhecida. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO Inicialmente, enfrento a questão da decadência e tomo por espeque voto proferido pelo i. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, quando do julgamento do Recurso n. 141592. Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência [cinco anos]. Entendo, data venia daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo de-cadenciai de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea `b", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacca. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL 'b i). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n°148.754-2 Q0/12.1, reL Min. Carlos Velloso, redator placárdão Min. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) "2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. rmr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRéERE COM OpICNAL • Processo n.°35465.000866/2005-51 ) 73 ranN.9. '61. , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 Fls. 261 i;s .oura Moura 97; CPC, arts. 480-482, R1STJ, art. 200)". (STJ, 1° T, AgRg no REsp n° 616.348/MG, ReL MM. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc), é forço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. E o conflito entre normas quem resolve é a Constituição, pois é esta que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, 111, ex vi do disposto no art. 149)", incluindo por certo a decadência. (RE n° 148.754-2) Diga-se, também, que no presente caso não se trata de declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos autos, já que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146, III, 'IV). Voltando a questão em seu ponto principal, tenho como certo que, nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de oficio obedecendo ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Dessa forma, consentâneo a esse entendimento dever-se-ia dar provimento ao recurso, neste particular. Entretanto, apesar do esforço de retórica e de raciocínio jurídico que se apresenta no presente voto, infelizmente, por limitação funcional — enunciado n. 2 do 2° Conselho -, ante a necessidade de afastamento do preceito constante do art. 45, da Lei de Custeio, por patente inconstitucionalidade. Portanto, por força do disposto no Enunciado sumular n. 2 do 2° Conselho dos Contribuintes, curvo-me a limitação funcional, com as ressalvas de entendimento, para rejeitar a preliminar suscitada. ME - SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES COM-E- RE COM O ORIGINAL . Processo n.° 35465.000866/2005-51 ' Bresí CV) 1 O ã. Ot% CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.149 4L/Otn7 Fls. 262 laia Soam Moura Mal Sipa 94488 Dispõe o art. 225, § ° do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) if 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, o não cumprimento de obrigação acessória. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, o presente AI não foi lavrado apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (A, ligo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) it ao o . sEctO,COMScELHOoDE COrangALMTMISUINgTES • Processo m° 35465.000866/2005-51 Bre. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 t Souza Moura Fls. 263 met Siem 94488 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ TICA. SÚMULA 07/577. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § ar, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Ademais, o 2° Conselho de Contribuintes possui enunciado sumular n. 3 que diz SCT cabível a aplicação de taxa SELIC. Em relação a exclusão de co-responsáveis, importa dizer que o referido procedimento não se trata de arrolamento dos sócios e "ex-sócios" como sujeito passivo na relação administrativa-tributária, ou melhor, de inclusão automática no pólo passivo da relação tributária/previdenciária. Tal verificação deverá ocorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em exame de cognição, observada a existência de caracterização de culpa ou dolo por esses tidos "responsáveis". Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido a autuação, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o AI sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2017. 77 -C.N C HO ArLub_ • JUN O • • Processo n."35465.00086612005-51 ismaa,___k_gi O 'à_ mF"sEGmcomiroc"-" EREcom oDoEscrALIBmKrEs CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 Fls. 264 is'', Souza Mouca mat. SSP* 944136 Declaração de Voto Esta declaração de voto tem por finalidade demonstrar as razões pelas quais os recursos administrativos prescindem do depósito de 30% da exigência fiscal como pressuposto para sua admissibilidade. O novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 28/03/2007, foi no sentido de que a exigência da garantia de instância através do depósito de 30% do débito fiscal ou do arrolamento de bens para conhecimento de recurso administrativo pelos Conselhos de Contribuintes É INCONSTITUCIONAL. Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL ADIN n° 1976, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias. O plenário da Suprema Corte julgou, por unanimidade, procedente o pedido. Na mesma sessão também foram julgados no mesmo sentido os RE 388.359, 389.383 e 390.513, a decisão por maioria teve apenas um único voto divergente: Recurso Extraordinário n° 389.383 D.J Nr. 73 - 17/04/2007 - Ata Nr. 11 - RELAÇÃO DE PROCESSOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos ff § 1° e 2° do artigo 126 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, convertida na Lei n°9.639, de 25 de maio de 1998, vencido o Senhor Ministro Septilveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Grade (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificaç do de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n° 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei n° 9.639,.de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, vencido o Senhor Ministro Sepálveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007. Transcrevo abaixo alguns trechos do voto que comprovam a inconstitucionalidade do depósito recursal, verbis: \\$ • Processo n.°35465.000866/2005-51 01111,r£OCIt % " 6 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 $ BNZ. SÍ— _ Fls. 265 1 ' Mourie Mst.4ape 94486 28/03/2007 T • PL IP AÇA* DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.976-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADVOGADOS: DEMSE DILL DONA TI WANDERLEY E OUTROS REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exigir que o administrado deposite uma determinada quantia ou arrole bens como requisito ao exercício do direito de recorrer equivale, na prática, à supressão desse direito. E justamente aí se encontra a violação ao núcleo essencial do direito de recorrer administrativamente. O exame de proporcionalidade comprova isto. Não se faz presente a exigência da adequação, que visa a aferir se o meio leva efetivamente à realização do fim, quando impõe o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos como condição sine qua non para o manejo do recurso. Ao cobrar quantia para admitir recurso administrativo, não consegue a Administração evitar que o administrado, posteriormente, venha a impedir judicialmente os efeitos da decisão administrativa. É criado um entrave que pode não satisfazer afim da administração em receber cena quantia. Quanto à necessidade, ou seja, a não existência de outro meio eficaz, também não se configura no caso. O depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos criam um discrimen infundado em detrimento do administrado, exigindo que este deposite quantia de que muitas vezes não é possuidor ou arrole bens que fazem parte de seu patrimônio, quantia essa ou bens e direitos que ficam imobilizados enquanto o recurso é analisado. Por outro lado, é descabida qualquer tentativa de se transformar o depósito prévio em condição necessária ao atingimento do objetivo de se ter um procedimento administrativo célere. Assim, não subsistem razões, a meu sentir, para se manter a posição que considera constitucional a exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso administrativo. Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração. Manté-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo. Constata-se no julgamento a decisão por unanimidade para declarar a inconstitucionalidade de ambas as modalidades de garantia de instância administrativa para conhecimento de recursos. Tendo sido acatado na íntegra o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° Ínrupr60--.--Lotoreric, 6ïEx-441'SCU1N1-CS CONFERE COM O 074.11..,1_ Processo n.°35465.000866/2005-51 Cras18a. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.149 Fls. 266 - mace itg. SIO. 9~ 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro SepUlveda Pertence (art. 37, I, do RISTE). Plenário, 28.03.2007. As normas que criaram o arrolamento de bens e o depósito recursal estão inseridas em duas disposições legais do ordenamento jurídico: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 e artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213/91, verbis: Decreto n°70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n°10.522, de 19.7.2002). Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997). I° Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruído com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003). É oportuno, ad argumentandum, ressaltar que a inconstitucionalidade através da ADIN 1976 recai sobre a norma jurídica restritiva do acesso às instâncias administrativas, inserida nas duas disposições acima transcritas: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (arrolamento de bens) e artigo 126, §1° da Lei n°8.213/91 (depósito prévio). Isto porque, nas palavras do Ilustre Professor Humberto Ávila em sua Teoria dos Princípios (São Paulo: Editora Malheiros, V edição, páginas 22/23), textos de dispositivos e normas são realidades diferentes: "...O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo... Em alguns casos há norma, mas não há dispositivo. Quais são os dispositivos que prevêem os princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito?... Em outros casos há dispositivo, mas não há norma... Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma." A regulamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade é clara quanto aos seus efeitos e alcances: \Ç) MF -SEGUNDO CONSELhO DE COUTA" RCRIVEEP.E com o okicitiikci-UWES •C:ashla, Processo n.° 35465.000866/2005-51 CCO2/CO5 Acórdão n/' 205-00.149 Fls. 267 i.sa Soara Moura eLas a) a inconstitucionalidade é da norma; b) eficácia contra todos, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública e efeito retroativo. LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declarató ria de constitucionalidade. Art. 28. (.) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Por todo o exposto, não há como se negar que a partir da ADIN n° 1.976 o depósito recursal se tomou inexigível. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. \.11 JULIG AR VIEIRA GOMES Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000213/2004-24
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA — MOLÉSTIA GRAVE.ISENÇÃO,s proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave comprovada por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto de renda (Lei n° 731.3, de 1988, art. 6º, e Lei n° 9250, de 1995, art. 30)
Numero da decisão: 2801-000.270
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (relatora) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), que negavam provimento ao recurso. Designado redator, o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ISENÇÃO, Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave comprovada por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto de renda (Lei n° 731.3, de 1988, art. 6", e Lei n° 9250, de 1995, art. 30) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (relatora) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), que negavam provimento ao recurso. Designado redator, o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado. tt- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO Redator Designado FORMALIZADO EM: 7 fl AGG 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado fbrmalizou pedido de restituição de cotas de imposto de renda pessoa fisica (código da receita 0211), relativas ao exercício 2004, sob a alegação de que seria aposentado e portador de moléstia (cardiopatia grave) prevista no inciso XIV, artigo 6 0, da Lei n° 7313, de 22 de dezembro de 1988, no entanto teria declarado os proventos de aposentadoria auferidos como se fossem rendimentos sujeitos ao ajuste anual. O Delegado da Receita Federal em Araraquara/SP indeferiu o pedido, uma vez que não constava dos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com a indicação literal de uma das moléstias elencadas no referido artigo (Despacho Decisório de fls. 30 a 32). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls., 35 e 36), acatada como tempestiva. Reafirmou sua pretensão e apresentou os atestados de fls. 37 e 38. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO A DRI-São Paulo/SP indeferiu a solicitação, pois os novos documentos juntados não foram emitidos por serviço médico oficial Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quanto aos documentos que já constavam dos autos, inclusive o documento de fl. 28, emitido por serviço médico oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga, emitido em 05/06/2005, não menciona a data em que a moléstia teria sido contraída, impossibilitando o reconhecimento ao direito alegado para período anterior à sua emissão, RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRJ-São Paulo/SP em 20/02/2008 (fl. 46), o contribuinte apresentou, em 19/03/2008, o Recurso de fls. 50 e 51, instruído com o documento de fl. 52, emitido pelo serviço médico da Secretaria Municipal de Saúde de 'Taquaritinga, em 18/03/2008, argumentando, em síntese, que as falhas apontadas nos documentos anteriormente apresentados encontram-se sanadas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54, que também trata do envio dos autos a Primeiro Conselho de Contribuintes. DA DILIGÊNCIA REALIZADA Em 21/10/2008, a então Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento deste processo em diligência a fim de que o (1/ 2 É o Relatório. Processo n° 13859 00021.3/2004-24 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.270 El 64 interessado fosse intimado a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em que conste a designação literal da moléstia utilizada na lei, o código da doença na Classificação Internacional de Doenças - CID, a data em que foi contraída e a informação de que a moléstia não é passível de controle e, portanto, o diagnóstico é definitivo ou, sendo a moléstia passível de controle, a data de validade do laudo pericial ou a indicação do período em que o interessado se enquadrava como portador da moléstia nos termos da lei (fls, 55 a 58) Em decorrência, o interessado apresentou o laudo médico de fls. 61, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga, São Paulo, datado de 16/02/2009 O processo retornou ao Conselho Administrativo de Recursos Especiais numerado até as fls, 62, contendo o relatório da diligência solicitada. Voto Vencido O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado pleiteia a restituição do valor pago a título de cotas de IRPF (código de recolhimento 0211), referentes ao exercício 2004. Pondera que já era, naquela época, considerado portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do art. 6', da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XXXIII do art .39 do Decreto n" 1000, de 1999: Art. 39, Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, e.sclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e,spondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibra se cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7,713, de 1988, art. o, inciso X1V, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9,250, de 1995, art, 30, § 21); ( §4' Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e =UH, a partir de 10 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do 3 Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser .fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § § 5" As isenções a que se referem os incisos =ff e ,CCGII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, guando irlpitificada no laudo.Efricial, (grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art, 6 0, inc, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Observe-se que a cardiopatia que assegura a isenção em comento é aquela considerada "cardiopatia grave" pela medicina especializada. No caso, os documentos trazidos aos autos, inclusive o laudo de fis, 61, noticiam que o interessado foi submetido a cirurgia cardíaca (revascularização miocárdica), em 22/10/1980. Não há, contudo, posicionamento das autoridades médicas de que, nessa data, a cardiopatia em questão já era considerada grave. Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CIN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Portanto, não há nos autos documento que ampare a pretensão do contribuinte para o exercício 2004, ano-calendário 2003. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2009. AMARYLLES REINAI E HENRIQUES RESENDE Voto Vencedor 4 Processo e 13859.000213/2004-24 S2-TE01 Acórdão ri 2801-00.270 Fl 65 Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relatar Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto no tocante ao improvimento do Recurso interposto pelo sujeito passivo relativo ao pedido de vencedor restituição feito pelo Recorrente às fls.01/02, imposto de renda recolhido através dos DARF'S de fls. 13 a 15, apurado, indevidamente, na Declaração de Ajuste Anual (Simplificada) por ser o mesmo portador de Cardiopatia Grave. A Delegacia da Receita Federal de Araraquara (DRF/ AQA / EQORT) pelo Despacho Decisório n° 13859,000213/004-24 (fls. 30/32), de 16 de junho de 2005, indeferiu o pedido sob o argumento de o laudo médico não estava de acordo com o disposto no art, 39, inciso XXXIII, §§ 4" e 5°, do RIR/1999, tendo em vista que as moléstias descritas no laudo de fls. 28, não estão, literalmente, elencadas no já citado artigo, que não possui o código CID e não foi informada a data que a doença foi diagnosticada, nem se está é passível de controle. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento SÃO PAULO II (SP), pelo Acórdão n° 17-22.690, de 29 de janeiro de 2008, igualmente indeferiu a manifestação de inconformidade de fls. 35/38, fundamentada no artigo 111, inciso II da Lei n° 5.172/1966 (CTN), que dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, não sendo, portanto, possível aceitar como meio comprobatório, para fins de isenção de imposto de renda, patologia que não esteja expressamente prevista na legislação em vigor. Com o recurso voluntário de fls. 5050/51, o interessado juntou cópia do Atestado de fls. 52, o qual atesta ser o recorrente portador de doença cardíaca, Isquêmica Grave, tendo sido tratado cirurgicamente em 1980, tratando-se, portanto, de doença crônica codificada pelo CID 10, I 21.9, 1 20.0 e I 20.9. Outrossim, pela Intimação DRF/AQA/SAORT n° 0042/2009, foi o contri buinte intimado a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, em que conste a designação literal da moléstia utilizada na Lei, o código da doença na Classificação Internacional de Doenças — CID, a data em que foi contraída e a informação de que a moléstia não é passível de controle (se o diagnóstico for definitivo) ou, sendo a moléstia passível de controle, a data de validade do laudo pericial ou a indicação do período em que a interessado se enquadrava como portador da moléstia nos termos da Lei. Às fls. 61, consta original do Laudo Médico da Prefeitura Municipal de Taquaritinga — Secretaria Municipal de Saúde — Centro de Saúde II "Dr. Ernesto Pagliuso", que atende ao requisitado pela intimação supra citada. Ante o exposto, dou INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, enr22-de,setembro de 2009. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO 5

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Numero do processo: 11080.736911/2018-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14- 99.628, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente reitera os argumentos lançados na impugnação, quais sejam: a impossibilidade da aplicação da multa em data anterior ao início da vigência da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, cujo art. 2º alterou a redação do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 69 11 /2 01 8- 80 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736911/2018-80 dispositivo legal referido no parágrafo anterior, deslocando a base de incidência da multa isolada para o débito objeto de declaração de compensação não homologada; a ilegalidade da cumulação de duas multas (mora e isolada) aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores; a necessidade de se sobrestar o julgamento, haja vista tramitar no Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, o Recurso Extraordinário n° 796939, no qual se discute a constitucionalidade da multa isolada em questão; e os débitos cujas compensação não foram homologadas, objeto do processo administrativo n° 10283.900780/2015-17, foram quitados, inexistindo base de incidência para ulterior lançamento de ofício da referida multa isolada. Requer, pelas razões despendidas, que seja cancelado o lançamento da multa isolada ou, subsidiariamente, seja sobrestado o julgamento do recurso até que decidido o RE 796939 pelo STF. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do Anexo II do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736911/2018-80 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000266/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:35:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:35:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:35:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:35:34Z; created: 2009-08-04T23:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T23:35:34Z; pdf:charsPerPage: 873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:35:34Z | Conteúdo => — -— _ — _ • CCO2/CO5 Fls. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16041.000266/2007-91 Recurso n° 145.278 Voluntário Matéria Auto-de-Infração W3nas Comino de Codntrieuttes Sag--Acórdão n° 205-00.116 Ruma Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente Darurna Telecomunicações e Informática S.A Recorrida DRP São José dos Campos/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE • PAGAMENTO. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso negado. n CONFERE 7 INF - SEGUNDO COcom NSEL0H0oRIDEGCOINAL NTRIBUINTES IW Mv. •sie. 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ - — _ Processo e, 16041.000266/2007-91 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.116 Fls. 134 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „IsQL. JULIO NSAR VIEIRA GOMES Presidente ç)I 0 JULIO S1/411 VIEIRA GOMES Relator 4 MI' 5a3cOUNND020FER.LICE0 COMO wi ta 01 1 004R ID. LEG NOA NiLT4 a 491 1 B U 1:9 _E Lost; - Mat. ‘tkr 1198371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto __ Processo n.° 16041.000266/2007-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.116 Fls. 135 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em razão da infração correspondente à omissão em folhas de pagamento, período de 01/05/2003 a 31/12/2005, de pagamentos a contribuintes individuais, fls. 16. A recorrente adotou como mecanismo para pagamento o crédito em instituição financeira para posterior saque pelos beneficiários através de cartões magnéticos denominados Premium Card. No relatório da infração constam vários pagamentos efetuados pela recorrente. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, fls. 94/99. Ainda inconformada, alega a recorrente: a) os valores pagos não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) houve duplicidade de lançamentos em face da NFLD 37.037.728-1; c) o ajuste foi feito com a empresa que administra os cartões. A recorrente tomou ciência de todas as decisões e despachos. É o Relatório. . C0141"118"5 1$0 ,„nusDO L"-"6321:4 o 0~— 4- - b—coten2it 4, t , 4orh„c431s _— — Processo n? I 6041.000266/2007-91 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.116 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Els. 136 CONFERE COMO ORIGINAL Braille 24 , 12- Voto Ata:ffS4 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; fi - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumprida ou impugná-la no prazo de trinta dias; v1 - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do kl. sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° ‘si 9.532 de 10.12.1997) 1!- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada vela Lei n° 9. 532, de 10.121997) HI - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e 11. [Vide Medida Provisória n° 232. de 20041 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos ftmdamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: _ _ — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo ri? 16041.000266/2007-91 Bamba. , 42- ,m CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.116 Fls. 137 Rosilereans MM. S' 1198377 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. [Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORÁ. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STI 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " 946.447-RS— Min. Castro Meira — 2° Turma — DJ10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados, independente de sua natureza salarial ou não, independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, não se vislumbra qualquer duplicidade de lançamentos. A recorrente não refutou os pagamentos, nos tennos que demonstrado pela autoridade fiscal, limitou-se a guerrear sua natureza remuneratória. Cabe ressaltar que o mecanismo adotado para os desembolsos aos segurados é irrelevante para identificação de sua natureza. São as características da parcela paga que a incluirá ou não na base de cálculo das contribuições previdenciárias: Lei n°8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o 5.; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99 _ Processo n.° 16041.000266/2007-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.116 Fls. 138 Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 ,JULIO . 0 "VIEIRA GOMES, MV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Btair (02- 12009- '11981377. Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37306.000732/2006-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/10/2005 Ementa: Benefícios pecuniários ou vantagens especiais concedidas a contribuinte individual que mantém relacionamento profissional com a empresa, constitui-se em remuneração indireta, e, portanto, deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco César Batista Najjarian, 0A13/SP n°127.352.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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CO5 Fls. 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••) QUINTA CÂMARA Processo n° 37306.000732/2006-79 3":1.1-19 DE CONTRIBLiN i Recurso n° 141.661 Voluntário .t O.UGINAL Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , a , zoo R Acórdão n° 205-00.010 °dtires ett; ?s2N873sci‘nl Sessão de 09 de outubro de 2007 t 1 tO Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITRA PREVIDENCIÁRIA tesSo3re5 ncis- ; 09 ,„,4 • vetam "gen I 1195377 -1/40s \‘‘#‘ tooffit •• cot,/ A" Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias *se, Nt, ça ti° Data do fato gerador: 14/10/2005 Ementa: Beneficios pecuniários ou vantagens especiais concedidas a contribuinte individual que mantém relacionamento profissional com a empresa, constitui-se em remuneração indireta, e,• portanto, deve integrar a base de cálculo das contribuições • previdenciárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada, e, no Processo n.° 37306.000732/2006-79 CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-00.010 Fls. 231 mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco César Batista Najjarian, 0A13/SP n°127.352. JU • CESAR VIEIRA GOMES Pr nte ISAELI&X.14140 Relator • - MF - SEGUNDO • ' n :" CONTRIBUINTES CON;. !AL Brum, (,,tr 40. 200 '4- IP ,1 Odrires Ira:J.-tento 1 a'o. 2371ROSge . 4N, two Matr. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Processo n.°37306.000732/2006-79 AfF.s: CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.010 \ITRIEWINTEs Fls. 232 . 8rasC-A__2á,- Relatório c -"gr -2 209.9 osile Pl. u.czento Art Metr. 198377 Trata a presente NFLD de contribuições previdenciárias re ativas à parte da empresa, devidas à Previdência Social, e não recolhidas em época própria, incidentes sobre os valores recebidos em forma de utilidade por autônomos, pessoas fisicas, na maioria médicos, bem como os seus familiares. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores despendidos pela empresa, a título de "Patrocínio a Médicos", com viagens e demais despesas oriundas da participação desses profissionais em Simpósios, Palestras e Congressos, nacionais e internacionais, cujos valores foram apurados e extraídos do "Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR". Devidamente notificada da NFLD a empresa apresentou DEFESA ADMINISTRATIVA, tempestiva, argumentando, em síntese: a) a precariedade da constituição da NFLD pela falta de individualização dos beneficiários das verbas apontadas como "pagamento a contribuintes individuais"; b) tais valores envolvem nítidos custos operacionais; c) todos os profissionais beneficiários a receberam para a realização do trabalho que desenvolveram, e não como remuneração pelo trabalho; A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) ti° 21.425-4/0234/2005 foi prolatada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, consignando: a) não procede a afirmação da Impugnante de que é precária a constituição da NFLD, no que se refere à falta de individualização dos beneficiários das verbas apontadas; b) ao asseverar que todos os profissionais beneficiários desta verba a receberam sempre para a realização do trabalho que desenvolveram, a Impugnante deixa claro que não tem dúvidas quanto à identidade dos mesmos; c) o fato de a empresa ter arcado com as despesas de viagens dos familiares dos profissionais envolvidos caracteriza a utilidade salarial, uma vez que tais despesas foram realizadas pelo trabalho; d) no que tange à afirmação de que essas despesas se referem a custos operacionais, tais valores foram registrados como despesas indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real. Inconformado com a DN, a empresa apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO (VOLUNTÁRIO), tempestivo, argumentando, ainda, além do já consignado em sua peça de DEFESA: a) que tem dúvidas quanto à competência da DRP/Guarulhos para promover qualquer ato decisório, em razão de sua mudança de domicílio fiscal; Proccsso n.°37306.0007322006-79 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.010 Fls. 233 • b) todas as despesas caracterizadas de uma forma genérica tiveram como destino os profissionais médicos que mantém legítima relação profissional com a empresa; Em CONTRA-RAZÕES, a SRP reafirma as teses defendidas em sua DN, ressaltando que: a) a notificada dirigiu a SRP/Guarulhos requerimento datado de 10/03/06, solicitando a regularização de seu domicilio fiscal perante referido órgão; b) a DN foi proferida em 30/12/05, data anterior à alteração de seu domicílio fiscal, e que durante o prazo para apresentação de recurso a autuada ainda tinha como domicílio fiscal o município de Guarulhos; c) a remuneração compreende todos os ganhos obtidos pelo trabalhador em razão da prestação de serviços, sejam eles diretos ou indiretos; d) os beneficiários não possuem vínculo empregaticio com a empresa notificada, por se tratarem de contribuintes individuais. Veio o presente auto para esta 5' Câmara em razão de sua competência, a mim relator distribuído na forma do regulamento. É o Relatório. MF - SEGUNDO CO?C9LII9 CE CONTRIBUINTES CONIL: O C: Brasília, Zr" / ta 2092 (-)1 / • Oda - • Nasirninto int. foi Lho 2871 Rosne -••• Agente ." inistratNo - Met 983n 4 Processo n.° 37306.000732/2006-79 Mr. • c. LONTRILUMISS CCOICO5 . • Acórdão n.°205-00.0t0 CONFEhE 0 ORM:NAL Fls. 234 . Ah , 20(13 Voto Odaires Rib i00 Nascimento Ma .2871 Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Ros amovo sova 8377 Superados os pressupostos de admissibilidade, passo a considerrO mérito para ao final declarar o voto. Primeiramente afasto a discussão a respeito da competência da DRP/Guarulhos- SP, em razão de que ficou muito claro no processo que todos os procedimentos foram efetivados enquanto o domicílio fiscal da empresa permanecia no município de Guarulhos-SP. A Lei n° 8.212, em seu art. 28, inciso III, trata como salário-de-contribuição para o contribuinte individual: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 111 — para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5"." (Redação dada pela Lei n°9.876/99) (destaquei) O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 214, inciso III, declara igualmente o que se considera salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, ao determinar: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: III — para o contribuinte individual: a remunera cão auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3" e 5"." (Redação dada pelo Decreto n°3.265/99) (destaquei) A INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 3/05, em seu art. 71, inciso II, estabelece que: "Art. 71 As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são os seguintes: II — o total das remunerações pagas ou creditadas, A QUALQUER TITULO no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços;" (destaquei) Destaca-se destas normas que, em relação ao contribuinte individual, o salário- de-contribuição estará relacionado à "remuneração" ou ao "exercício de sua atividade por conta própria". Afirma a recorrente, em suas manifestações' , que todos os profissionais beneficiados a receberam sempre para a realização do trabalho que desenvolveram, apenas em função do trabalho, ou seja, para o trabalho e não como remuneração de contribuinte • individual recebida pelo trabalho. Tiveram como destino os profissionais médicos que' mantém legitima relação profissional com a empresa. i}} r• • • a. Processo n.° 37306.000732/2006-79 CCO2,CO5b Acórdão n.° 205-00.010 Fls. 235 • Afirma, por sua vez, a SRP em contra-razões, que os trabalhadores, 1 beneficiários não possuem vínculo empregatício com a empresa notificada, por se tratar 1 de contribuintes individuais. Ficou evidenciada a relação da recorrente com os beneficiários, estes na qualidade de contribuintes individuais, portanto, qualquer remuneração estará direta ou indiretamente relacionado com a sua prestação de serviço ou pelo exercício de sua atividade própria de médico, no interesse da recorrente. O beneficio concedido tem toda a característica de remuneração indireta. É um beneficio que foi atribuído aos profissionais unicamente em razão de seus vínculos profissionais com a recorrente. Conforme afirmado pela recorrente, não foi um beneficio dado como prêmio a qualquer profissional que preencheu requisitos para sua concessão, mas àqueles que estão indicados e caracterizados no processo como profissionais que mantém relação direta ou indireta com a empresa. , Este beneficio não poderá ter outra conotação que a de SALÁRIO INDIRETO, smj., configurando-se em uma remuneração indireta, mais precisamente, em razão da relação de prestação dos serviços declarados pela recorrente no ctfrso do processo. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007.09 de outubro de 2007 sa.,,,,,,____. . _ MISAEL LIMA BARRETO . MF - SEGUNDOS-C.' • —. :: "")}(1,.._Cf.,?,ANTRIL BUINTES CONFL . a/010__Q.9— • ErasIlls,__Z-k_ tirt 11983 r . - Nair . 4/Áttree Ne:sintoé t. r c....eto 287 l I ROSA Lif I. -ministra:" I Mo 1 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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