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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799001 #
Numero do processo: 10510.000822/88-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4798209 #
Numero do processo: 14052.000462/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14522
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Numero do processo: 10109.000787/89-79
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Numero da decisão: 103-12536
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Recoaida: - IRF EM PONTA PORA - (MS). PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA - Subsistindo a 9,xigência fiscal formulada no pro- cessonatriz, igual sorte colhe recurso voluntário interposto nos au tos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera de corrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚNIOR CEREAIS LTDA.: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminarese;fle Ineribp negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de julho de 1992 C RODR R - PRESIDENTE ' L ÁW iru t44- f 1 .-uDA - RELATOR L VISTO EM ..)414 HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 27A6(1 19.2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. (10 DAMEFP/DI- SECOS NI 064/90 2 SERVIÇO PYRLICO FEDERAL PROCESSO Sit 10109-000787/89-79 RECURSO N; 65627 ACORDUble: 103-12.536 ~MENTE: JONIOR CEREAIS LTDA. RELATÓRIO JUNIOR CEREAIS LTDA„ pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 01.531.540/0001-64, com domicílio tributário em Ponta Porã (MS), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de oficio, em 15/09/89, crédito tributário no valor de NCZ$ 12.053,52, correspondente ao PIS/DEDUÇA0 devido no período-base de 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n2 10109-000785/89-43. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 01/11/89, após a prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 44, a impugnação de fls. 45/56. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 66/79, o Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã proferiu a decisão n2 29/91, de fls. 81/82, julgando a ação - fiscal procedente. Cientificada do decisório em 04/03/91 (fls. 84), interpôs a Requerente, em 03/04/91, o recurso voluntário de fls.86. reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. DA11111P/Dl • MICOS 111 01111/ 110 • SEWICO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.787/89-79 3. Acórdão n9 103-12.536 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20/07/92, provimento ao recurso nos termos do acórdão n 2 103- 12.464. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fator:, ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasilia,2Z. de julho de 1992. - 4v.. HENRI m il . ARROS 01. ARRUDA - Relator Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000516/85-13
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:50Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:50Z; created: 2009-07-23T15:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:50Z | Conteúdo => ' á PROCESSO N9 10725/000.516/85-13 4 Is ;0 ,r‘ermr” MINISTÉRIO DA FAZENDA acas_ Sessão de_10_.19vembg.p _do 19 .36_ ACORDA° N.o 103-07.663 Recurson, 90.734 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente BRAZA0 VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) • Remuneração de Dirigentes. Somente e admissivel, como despesa operacio 'nal, a remuneração de sócios de empresa quari do comprovada a efetiva prestação de servi- ços. Despesas de Propaganda. Ate o advento do artigo 54 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, despesas de propaganda somente podiam ser computadas na determinação do lu cro real no período-base em que fossem ele= tivamente pagas. Omissão de Receita. Nao caracteriza omissão de receita o erró - neo registro de bens inexistentes e simul tãnea falta de registro de bens existente' quando comprovado que, devido a essa falha, o estoque foi inventariado por valor a maior. Subvaliação de Estoques. . A falta de inclusão dos fretes no valor do estoque não gera efeitos fiscais quando com provado que, apesar do erro, o estoque foi avaliado por valor superior ao real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BRAZAO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação importância de Cz$ 4.473,50, bem como, excluir da cobrança o imposto de Cz$ 7,20, multa e acréscimos legais correspondentes, além dos encargos legais calcul tr. tr. /1/7 41 dos sobre o imposto postergado de Cz$ 43,23. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1986 401" URGEL • E •e RAir•prs (11 d, J, i PRESIDENTE 41 4111/A 22:71LRIC REUT RELATOR VISTO EM JOSÉ NICOD OS C, P NP- VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 Cl NOV 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - LHO, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 Recurso n9 90.734 Acórdão n9 103-07.663 Recorrente: BRAZAO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO BRAZAO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CGC sob n9 28.920.569/0001-94, foi lançada de oficio, para o exerciciode 1982, ano-base de 1981, por: a) glosa de remuneração dos só cios Braúlio José Tanus Braz e Gilberto José Tanus Braz por não comprovada a presta ção de seus serviços "à so- ciedade Cr$ 668.500 b) glosa de despesas de propa- ganda e publicidade, somen- te pagas em 1982 Cr$ 84.000 c) excesso de despesa de juros por sua não apropriação"pro rata tempore" Cr$ 17.828 d) omissão de receita por in - clusão no estoque final de três veículos não contabili zados Cr$ 4.3$9.500 e) omissão de receita caracte- rizada por passivo fictício Cr$ 1.007.226 f) postergação do pagamento do imposto de renda por subava ilação de estoques,por não inclusão do valor dos fre - tes pagos Cr$ c?,..3A.128 71.? • c, SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 2. Acórdão n9 103-07.663 2. O Auto de Infração foi lançado no dia 20.06.85 e a impugnação foi apresentada no dia 19.07.85. Em sua impugnação a recorrente manifestou sua conformidade com o lançamento do exces so de despesas de juros e com parte do valor da omissão de recei ta caracterizada por passivo fictício, pagando o imposto com os respectivos encargos legais. De se ressaltar que a autoridade de primeiro grau excluiu da tributação, por estar devidamente com- provado, o valor remanescente inicialmente lançado como passivo fictício. 3. Inconformada com os demais itens do Auto de Infra ção a recorrente apresentou longa impugnação, a qual se relatará resumidamente. 3.1 Glosa de remuneração dos sócios 3.1.1 Afirma a recorrente, em sua impugnação, que a mo derna técnica de administração de empresa ensina que a função do diretor empresarial é programar todas as atividades administrati vas escolher os homens executivos atribuindo-lhes funções, até mesmo de assinarem pela empresa e acompanhar a execução e os re- sultados dessa programação, através de relatórios e balancetes contábeis. 3.1.2 Argumenta que existem os grandes conglomerados de empresas, que resumem dezenas de organizações distintas, em dife rentes estados do País, mas que são dirigidas pelos mesmos ho- mens, integrantes de suas diretorias ou gerências. E que em to das essas empresas estes diretores ou sócios gerentes percebem rendimentos pelos seus serviços. Pergunta se, neste caso, estes homens deveriam estar diariamente presentes em todas as empresas 3.1.3 No caso da autuada, segundo esta, os sócios geren- tes citados participam de outras empresas, dirigem e acompanham de perto os seus programas administrativos. Aduz que a função de sócio gerente em sociedade por cotas é definida através do Con- trato Social o qual seria a prova documental que atesta a partici pação e atividade do sócio gerente. Conforme documentação carrea da aos Autos, por cópias xerográficas, a empresa foi constituída 7). e-, senço POILKO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 3. Acórdão n9 103-07.663 em 09.09.74 e desde aquela época a claúsula 44( do Contrato So_ cial já identificava Braulio José Tanus Braz e Gilberto Jose Ta- nus Braz como sécios gerentes, fixando-lhes, inclusive, seus honorários em caráter de "pro-labore". 3.1.4 A recorrente argumenta, e por cópias •merográficas de ficha razão demonstra, que as remunerações dos referidos dire tores foram mensais e fixas. 3.1.5 Como prova subsisiária da atividade dos dois só- cios Sis. Braulio José Tanus Braz e Gilberto José Tanus Braz apresentou declarações do Banco Brasileiro de Descontos S/A (fia 63 e 64) de que o Sr. Braúlio desde 1976 tem poderes e vem movi- mentando conta da autuada junto àquele Banco, e que o Sr. Gilber to desde 1976 até junho de 1982, era um dos sécios gerentes de Brazão Veículos Ltda,e durante aquele período emitia cheques, a- ceitava e endossava títulos daquela empresa. Igualmente juntou duas declarações do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (fia 65 e 66) nas quais é atestado que o Sr. Braulio é sócio geren- te Financeiro, e que o Sr. Gilberto é te, guenteAdadnistativoros suindo poderes, para em conjunto com outro sócio, emitir cheques aceitareendossar títulos e demais atos para o bem desempenho de suas funções, e que a partir de 1977 este poderes podiam ser exercidos isoladamente. 3.2 Quanto ã glosa de despesas deduzidas a título pro- paganda a publicidade registrada como despesa em 1981, mas~am 1982,entende que seu procedimento foi correto, pois não houve a propaganda direta, pois a recorrente nada determinou, nada pro- gramou e nada autorizou no sentido de se propagar ou difundir. Que o valor glosado de Cr$ 84.000 refere-se à nota fiscal n9.... 171.943 da General Motors do Brasil S/A e pertinente a calendá - rios publicitários exclusivamente daquela indústria automobilis- tica, não havendo, assim, nenhuma publicidade ou propaganda em favor da autuada. 3.3 A autuada impugnou o lançamento da omissão de re ceita por inclusão no estoque de encerramento de exercício de Ç três veículos não contabilizados. Alega que registrou 16 v V e cu f i? , ,7 " -.,.. SERV" POWCO FEDEM Processo n9 10725/000.516/85-13 4. Acordão n9 103-07.663 los no Livro Registro de Inventário do que junta cópia (f is. 16/ 17 e 125). Tendo sido autuada pelo fato de três destes veículos não terem a correspondente nota de compra, procedeu a um minucio so e profundo levantamento em seus registros e documentos, no tocante a veículos novos, apurando que efetivamente houve um la2 so do funcionário encarregado de proceder ao levantamento físico do estoque. 3.3.1 Alega que, por ocasião do levantamento do estoque, havia no escritório da empresa uma simples anotação fora que aqueles três veículos fossem encomendadas ã General Motors do Brasil S.A, cuja compra não fora confirmada. Assim, os três veí- culos constavam apenas em meros pedidos anotados internamente. 3.3.2 Ao refazer o levantamento dos veículos novos em es_ toque em 31.12.81 a autuada constatou mais dois erros, não cons tatados pela fiscalização, e que assim expôs: 19 Fez constar no inventário 1 veículo Marajó 82, Beje Claro,SL, no valor de Cr$ 716.362,39, como existente em 31.12.81, o qual já havia sido vendido no dia 28.12.81, conforme nota fiscal n9 3691 daquela data (fls. 75). Esse veículo fora adquirido pela no ta fiscal n9 674.099, de 17.12.81, da General Motors do Brasil (fls. 76). 29 Deixou de incluir quatro veóculos existentes em 31.12.81 que tiveram suas entradas acobertadas pelas notas fiscais abaixo dis criminadas, da General Motors do Brasil S.A, diretamente regis - tradas no livro fiscal. Registros de Entradas: Nota fiscal n9 912.931, de 22.10.81 Cr$ 1.612.015,98 Nota fiscal n9 920.126, de 27.11.81 Cr$ 1.564.638,41 Nota fiscal n9 669.917, de 30.11.81 Cr$ 658.721,05 Nota fiscal n9 672.563, de 10.12.81 Cr$ 636.150,10 (cópias xerográficas de fls. 77 a 80) 3.3.3 A ocorrência destes erros não alterou a quantidade física de veículos existentes em 31.12.81, que continuaram dezes- seis, como se vê: "7 fr. SERMO MILICO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 5. Acórdão n9 103-07.663 Quantidade registrada no livro Registro de Inventário 16 Veiculo já vendido, incluído indevida - • mente (1) Três veículos incluídos indevidamente (3) Quatro veículos adquiridos e não in- cluídos no inventário 4 Quantidade existente em 31.12.81 16 3.3.4 Prossegue a recorrente em sua impugnação dizendo que além das falhas físicas, os veículos foram avaliados pelo va lor exato das notas fiscais de compra, deixando de fazer os ajus tes finais da exclusão da parcela do I.C.M e a inclusão do frete pago em cada unidade inventariada. Ressalta que procedeu correta mente na contabilização do I.C.M. sobre as compras, desintegran- do-o do valor da fatura. Portanto teria que reduzi-lo no momento do inventário, o que não fez. Entende que essa irregular~oon tudo, não trouxe prejuízo para o Fisco, pois teve como efeito um maior lucro, conseqüentemente mais imposto. 3.3.5 A autuada solicitou ã General Motors do Brasil S/A que fornecesse uma relação analítica de todos os veículos adqui- ridos no segundo semestre de 1981; não pediu do primeiro sentes - tre, pois não havia em estoque nenhum veículo adquirido naquele semestre. De fosse daquela listagem (f is. 82/87) elaborou o mapa denominado "Demonstração das Saídas de Veículos Adquiridos no 29 Semestre de 1981" no qual consta o fluxo físico dos veículos ad- quiridos no segundo semestre de 1981, restando as 16 unidades que foram vendidas em 1982 (fls. 32/34). 3.3.6 Como documento de prova apresenta o número das no- tas fiscais, de venda e respectivas datas, dos veículos novos em estoque em 31.12.81. Anexa cópia xerográfica das respectivas no tas de venda em 1982 (fls. 88/103). 3.3.7 Identificando os veículos que permaneceram em esto que, a autuada elaborou um demonstrativo de "apuração do valor contábil dos veículos em estoque (fls. 36). Segundo este demons- SERVIÇO PECUCO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 6. Acórdão n9 103-07.663 trativo, após a exclusão do valor do ICM e adição do respectivo frete, tem-se como valor do estoque para os veículos novos a im- portáncia de Cr$ 11.366.626,56, enquanto que no livro "Registro de Inventãrio" consta o valor de Cr$ 12.916.471,27. Em razão des ta diferença concluiu a autuada que na realidade teve um lucro operacional de Cr$ 19.308.303,70, quando apurou Cr$ 20.858.148A1 valor este que foi tributado. Diante desses valores entende que ficou comprovado que não houve absolutamente nenhuma omissão de receita. 3.4 No tocante ã postergação do pagamento do imposto de renda por subavaliação de estoques por não inclusão do valor dos fretes pagos, entende a autuada que a referida parcela jã es taria incluída em seu estoque face o exposto na divisão de sub-- item. 3.3.7 deste relatório. Na intenção de evidenciar a impro- cedência da autuação, apresenta o seguinte demonstrativo: Valor de custo das 16 unidades ad- quiridas da General Motors do Bra- sil S.A., segundo suas notas fis- cais Cr$ 12.282.633,91 Valor do ICM constante daquelas notas (Cr$ 1.107.347,62) Valor do frete Cr$ 191.340,27 Valor contãbil do Inventãrio 11.366.626,56 4. Ouvidos os autuantes, estes apresentaram a Informa ção Fiscal de fls. 127/129. 4.1 Quanto ã glosa da remuneração de dois dirigentes informam que esta foi feita em decorrência da intimação de fls. 10 e resposta da autuada a fls. 11. Entendem os autuantes que a prestação dos serviços não ficou comprovada; que as _declarações dos bancos anexadas ao processo não provam a prestação de servi- ços. (1) SERVCO poeuco nan1/4 Processo n9 10725/000.516/85-13 7. Acórdão n9 103-07.663 4.2 No tocante ã despesa de propaganda e publicidade di zem tratar-se de calendários para o ano de 1982 da General Moto rs do Brasil S/A da qual a autuada é revendedora e que tais ca- lendários foram adquiridos com custos, estando, portanto, carac- terizada a sua natureza publicitária diretamente relacionada com a atividade explorada pela empresa. 4.3 Em relação à omissão de receita, referente à inclu são no Estoque Final em 31.12.81, de três veículos não contabili zados nas escritas fiscal e comercial entendem os autuantes que admitir-se as correções na escrituração do livro Registro de Inventário, como pretende a autuada, retirada estaria da conta- bilidade o atributo de poder-se conferir ao resultado acusado a característica de admiti-lo real, devendo, nesse caso, o tributo ter por base o lucro arbitrado. 4.4 Em referencia ao valor do estoque final, em 31.12.81, afirmam os autuantes que o valor correto a ser conside rado é de Cr$ 12.282.633,91, no qual não foi incluído o frete so bre as compras na importância de Cr$ 144.128. 5. Ao julgar a impugnação a autoridade de primeiro grau, no tocante às infrações relatadas nos itens 3 e 4 deste re latório, julgou o lançamento procedente, determinando a cobrança do imposto acrescido da multa de 50%. 6. A recorrente foi notificada do lançamento no dia 1.08.86 e apresentou recurso no dia 29.08.86. 7. Em seu recurso, reportando-se às argumentações e comprovações arroladas na impugnação, apresenta alguns esclareci mentos complementares. 7.1 Sobre as remunerações de seus sócios a recorrente reitera que os valores foram contabilizados por valores mensais e fixos, conforme documentação já integrante do processo. 7.1.1 Tendo em vista que o.ilustre julgador de primeira instância mencionou que "considerando que as declarações de fls., f' A SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 8. Acórdão n9 103-07.663 63/66 por si só não provam a prestação de serviços à autuada por parte dos sócios..." esclarece que as declarações do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A e do Banco Brasileiro de Descon- tos S.A, atestando que os sócios, cujas retirada foram glosadas, movimentavam as contas da autuada, foram juntadas como complemen to daprova. O documento principal, no entender da recorrente, é o contrato social e suas alterações, onde tais sócios são classi ficados como gerentes que efetivamente prestam serviços à socie- dade. 7.2 No tocante à despesa de propaganda glosada, enten- de que seu procedimento de considerar a despesa ainda no ano-ba- se de 1981, embora só paga em 1982, é justificado por não se tra tar de despesa de propaganda direta, visto que os calendários não faziam nenhuma menção ou citação da autuada. 7.3 Quanto à omissão de receita por inclusão no esto - que final de três veículos não contabilizados, após destacar da informação fiscal as argumentações de ngue se forem levadas em consideração as alegações da autuada, terá que ser arbitrado o lucro real" e "que é inadmissível a regularização do Livro de Inventário após o procedimento fiscal", afirma a autuada que não pretende de forma alguma regularizar seu livro Registro de Inven tário. O que ela deseja e quer é mostrar aquilo que constitui o princípio básico em matéria fiscal, que é o fato e a comprovação documental. 7.3.1 De forma sucinta ela recapitula os fatos ocorri - dos e já expostos neste relatório. Tal recapitulação pode ser resumida na seguinte frase da própria recorrente: "Portanto, fo- ram erradamente incluídos 4 veículos no inventário e, simultanea mente, deixou-se de incluir outros 4 efetivamente existentes. 7.4 Por último, em relação à subavaliação do estoque, por não inclusão do valor dos fretes pagos, reitera seus argumen tos da impugnação, ressaltando que o valor do estoque para os veículos novos somou Cr$ 12.916.471,27 enquanto que, com os rea- justes demonstrados na impugnação e recurso, à sombra de documen tação hábil, esse estoque tem o seu valor reduzido para Cr SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 9. Acórdão n9 103-07.663 11.366.626,56, entende nada ser devido. Aduz que a sua falha con correu para maior pagamento de imposto. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A recorrente teve glosada a despesa de remuneração de dois de seus sócios, por entender a fiscalização que não esta va comprovada a sua prestação de serviços à sociedade. Baseou-se a fiscalização em documento fornecido pela recorrente em respos- ta a intimação a ela feita para esclarecer e comprovar com docu- mentação hábil e idônea a efetiva prestação de serviços à socie- dade por parte dos sócios Braulio José Tanus Braz e Gilberto Jo- se Tanus Braz. 2.1 Em sua resposta à intimação a recorrente esclare - ceu que o sócio gerente Braulio José Tanus Braz nos anos de 1981 e 1982 tivera participação mais ativa na direção da socieda de e que o sócio gerente Gilberto José Tanus Braz nesse mesmo período, e em períodos anteriores quanto posteriores, tem sua participação na direção da sociedade para representá-la judicial ou extra-judicialmente, sempre que na falta ou ausência de qual quer um dos outros dois sócios gerentes. 2.2 Tanto na impugnação como no recurso a recorrente a lega que, conforme o contrato social, os dois sócios, cujas des pesas foram glosadas, tinham a qualificação de sócios gerentes. Anexou ao processo declarações de duas instituições financeiras, uma das quais declarando que os dois sócios gerentes tinham au- tuação junto aquele banco por conta da empresa enquanto que a outra instituição somente declarou que ambas tinham poderes para atuar junto ao banco. 2.3 A fls. 12/13 tem-se cópias de três documen as /1/2. a semm4proixonartu Processo n9 10725/000.516/85-13 10. Acórdão n9 103-07.663 nados por um dos sócios, única prova mais concreta que se pode ria considerar como de prestação de serviços. 2.3 Seu ponto principal da defesa é que as remunera- ções correspondiam a quantias mensais e fixas, reajustadas pe- riodicarente. Manifesta, ainda, que a função do diretor empresa rial é programar todas as atividades a acompanhar a execução rea lizada por homens executivos através de relatório e balancetes contábeis. 2.4 Embora o contrato social estabeleça que os dois referidos sócios são gerentes, tal disposição, por si só, não é prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. Entendo que a recorrente teria procedido muito melhor se tivesse providencia do cópias de cheques, por eles na época emitidos juntado cópias de duplicatas emitidas ou aceitas nas quais conste a assinatura• dos sócios cópias de correspondência,contratos e outros ele- mentos de prova em que ficasse demonstrado a efetiva prestação de serviço dos diretores. 2.5 Dos elementos de prova constantes do processo, pen so que a razão está com a fiscalização ao glosar as despesas de remuneração, pois não parecem corresponderem a prestação de ser- viços. 3. No tocante ã despesa de propaganda entendo que a recorrente não tem razão. Para o exercício de 1982, ano-base de 1981, ainda estava em plena vigência o artigo 247 do RIR/80, o qual, dentre outras normas, expressamente estabelece que somente são admitidas as despesas pagas. Por oportuno transcreve-se o re ferido artigo: "Art. 247 - Somente serão admitidas, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa (Lei n9.... • 4.506/64, art. 54): IV - as despesas pagas a quaisquer empresas, inclu sive de propaganda; 2-2"*i "a» SERVS° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10725/000.516/85-13 11. Acordão n9 103-07.663 3.1 Nestas condições, ainda que as despesas de propa ganda sejam indiretas, não diretamente da recorrente, mas vincu- ladas aos produtos que revende, entendo que a despesa deveria ter sido paga em 1981, para que pudesse ser computada na determi nação do lucro real do exercício de 1982. 4. Conforme esclarecido no relatório a empresa foi lançada, a título de omissão de receita, por ter incluído em seu estoque de 31.12.81 três veículos cuja compra não fora contabili zada. 4.1 Defendeu-se a recorrente elaborando uma "demonstra ção das saídas de veículos adquiridos no 29 semestre de 1981." Nessa demonstração consta, para cada veículo, a data e o número da nota fiscal e o número de falhas do livro fiscal para as en- tradas; as saídas estão discriminadas em duas colunas,uma para 1981 outra para 1982, também com indicação da data da saída, o número da nota fiscal e o número de folhas do livro fiscal. Com base nessa demonstração a recorrente alega que no estoque de 31.12.81 constou um veículo já vendido e três veículos que pre- tendia comprar, mas que efetivamente nunca comprou; simultanea - mente deixou de incluir quatro veículos comprovadamente adquiri- dos em 1981 e vendidos em 1982. 4.2 Entende a autoridade lançadora que o .enxerto no estoque final em 31.12.81 de três veículos não contabilizados na escrita final e comercial evidencia que o inventário foi adequa- do a fim de cobrir vendas anteriores sem omissão de notas fiscais ou com notas fiscais subfaturadas e que as alegações da autuada, quanto às incorreções em seu inventário, não podem ser levadas em consideração sob pena de ter-se que arbitrar seus lucros. 4.3 Os fatos expostos nos Autos evidenciam que houve desleixo de parte da recorrente ao proceder seu inventário no ano de 1981. Ela inventariou 16 veIculos;adiscriminação de qua- tro veículos dizia respeito a um veículo já vendido no dia 28.12.81 (f is. 75) e a três que não tinham sido compradqs, em compensação deixou de discriminar 4 veículos efetivamente exis- tentes. Nestas condições parece-me que não houve deliberado en *7- le umnAmmucommat Processo n9 10725/000.516/85-13 12. Acórdão n9 103-07.663 xerto no estoque final em 31.12.81 a fim de cobrir vendas ante- riores; tampouco tais irregularidades justificam o arbitramento do lucro mediante a desclassificação da escrita. Embora censurá- vel o procedimento da recorrente, entendo que não houve, neste caso omissão de receita. Tais procedimentos reforçam,a meu ver, a ausência de vigilância da administração. 5. Ao admitir que, para efeitos deste recurso, cabe a substituição de arrolamento dos veículos no inventário - obvia_ mente que sem a retificação no livro Registro de Inventário -por coerência, também devo aceitar a conseqüente recomposição dos valores do estoque. Tendo em vista que a recorrente demastrou que o efetivo valor de seu estoque é menor que o valor então regis - trado e que esta diferença é maior que o valor do frete lançado no Auto de Infração, penso que não se justifica manter, nesta par te, o lançamento recorrido. 6. De todo o exposto, VOTO por DAR provimento ao re- curso, em parte, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.473.500 (Cr$ 84.000 mais Cr$ 4.389.500) atuais Cz$4.473,50, bem como excluir da cobrança o imposto de Cr$ 7.207, multa e acrésci- mos correspondentes, além dos encargos legais calculados sobre o imposto postergado de Cr$ 43.238 atuais Cz$ 7,20 e Cz$ 43,23, respectivament? B as1 ia-DF., e 10 de ny nove. o de 1986)) 11 relua, /-7 ICHARD ULRICH K 4: 1::::,31. C RELATOR acas. Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000745/92-98
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15063
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Recurso a que se dá provimento parcial para adequação ao processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNA TRANSPORTES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao período-base de 01.08.85 a 31.06.86, e, no mérito, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao de- cidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-15.015 de 14.06.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro (Relator), desig- nado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neu- ber. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994 carr UBER2ffitreffir - PRESIDENTE E RELA- A, TOR DESIGNADO. STO EM ,ImaX)JOXUDIre •b .1 NET° - PROCURADOR DA FA SSAO DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL . • 9 Processo nr. 10730/000.745/92-98 Acórdão nr: 103-15.063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES OS CONSELHEIROS SONIA NACINOVIC E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3 Processo nr. 10730/000.745/92-98 Recurso rir: 75.736 Acórdão rir: 103-15.063 Recorrente : PERNA TRANSPORTES LTDA RELATORIO E VOTO VENCIDO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente por Perma Transportes S/A,a pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 33.257.007/0001-42, com domicilio tributário na rua Dr. Luiz Palmier, 280, Barreto, Niterói, RJ, em 01/12/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cien- tificado em 10/11/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01 04, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 9.720,85 UFIR em 24/03/92, correspon- dente PIS/DEDUÇAO, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10730/000.744/92-25. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 14.06.94, deu provimento parcial nos termos do acórdão nr. 103-15.015. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. t\\ • 4 Processo nr. 10730/000.745/92-98 Acórdão nr: 103-15.063 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso no senti- do de adequar este aquela decisão. Brasilia-Dt 15 e junho de 1994 CLOVIS ARMANDO OS CARNEIRO RELATOR 5 Processo nr. 10730/000.745/92-98 Acórdão nr: 103-15.063 VOTO VENCEDOR Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, ora ven- cido, ao qual nada tenho a acrescentar. Cumpre ainda observar que a conclusão do voto vencido, neste processo, foi no sentido de ajustar a exigência da contribuição ao decidido no processo matriz, mas em consonância como voto lá venci- do, não refletindo, portanto, tal decisão o desejo da maioria do Cole- giado. O dissenso da corrente majoritária refere-se a duas ma- térias. A primeira delas versa sobre a questão da preliminar de decadência do direito de constituir a exigência em relação ao período- base de 01.08.85 a 31.06.86, exercício de 1987, acolhida pelo julgador ft Guri em relação ao IRPJ, porém não estendida a este processo sob o argumento de ser de dez anos o prazo decadencial para o lançamento do PIS/DEDUÇAO. Creio que a decisão deve ser reformada, neste particu- lar. Se não existe IRPJ a ser exigido, no período, porque decaído o direito de lançá-lo, seria um contra-senso exigir parcela de PIS Dedução do IRPJ. Outro aspecto importante é que não existe na legislação dessa contribuição social, nenhuma norma expressa, de hierarquia supe- __ 6 Processo ar. 10730/000.745/92-98 Acórdão nr: 103-15.063 ror, fixando o prazo decadencial do direito de lançá-la, pelo contrá- rio, as normas existentes, geralmente tidas como prazo decadencial, referem-se a prazo para pagamento e de obrigação de guarda dos compro- vantes do pagamento, pelo prazo de dez anos, tratando-se, portanto, de prazo prescricional e não decadencial. Mesmo que esses prazos fossem entendidos como relativos a decadência, as diversas Câmaras deste Conselho, em vários julgados, têm admitido que o prazo decadencial, para o lançamento das contribui- ções sociais é de 05 (cinco) anos, segundo definido no artigo 173 do Código Tributário Nacional, na esteira do entendimento perfilhado pelo Poder Judiciário, a respeito. Desse modo, acolho a preliminar de decadência do direi- to de constituir a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇAO, no perío- do-base de 01.08.85 a 31.06.86. A segunda matéria diz respeito ao mérito, aplicando-se a este processo o decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-15.015, de 14.06.94, devendo a presente exigência ser ajustada àquela decisão, que manteve a tributação sobre as verbas autuadas a título de "glosa de despesas relativas a comissões pagas" e "omissão de receita caracterizada por passivo fictício." Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito relativo ao período-base de 01.08.85 a 31.08.86 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no pro- cesso matriz, pelo Acórdão nr. 103-15.015, voto vencedor. Brasília-DF, em 15 de junho de 1994 ~ir flpS11114 -.IR 'EUBER RELATOR Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000405/90-66
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13737
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LTDA. Recorrida t : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - EXERCfCIO DE 1985 - NULIDADE DA DECISA0 RECORRIDA:- Nula e a ‘...deciójj recorrida quando nao enfrenta todas as materias que compuseram o litigio tri- butãrio. Recurso provido de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes —autos de recurso interposto por BERTOLO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR,a nulidade da decisão a quo, e em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na _boa e devida forma, nos t:rmos do relatario e voto que passam a inte- grar o presente julga ' o. Sala das SessZes, em 12 de abril de 1993 c9"0-05"7-0DR - PRESIDENTE 19 V1C OR Ull I "ALLE FREIRE- RELATOR r 1,4" )1 VISTO EM ZA ITO Hf"; DA B" GA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: .3 I PIA 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Luiz Henrique Barros de Arruda, SOnia Nacinovic, OVidio Gasparetto, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.. DAMEFP/DF- gni). vi, 064/110 \ • "jit-Jr ;:t7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10850/000.405/90-66 RECURSO RS : : 98-955 ACORDA0 : 103-13.737 RECORRENTE: : BERTOLO & CIA. LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR - Preliminarmente adoto o relatório proferido a fls.314/316 pelo incuto Conselheiro Dicler de Assunção, então Relator e integrante desta Colenda 3a.Cémara quando, por seu voto acolhido à unanimidade dos presentes na sessão de 28 de abril de 1992 e pela Resolução no. 10- 01222, decidiu-se converter o jul gamento em dili gencia "a fim de que os autos retornem à repartição de ori gem para que os documentos. trazidos na fase recursal,sejam apreciados fundamentadamente pela autoridade competente". Dando-se curso à dili gencia sobrevem então a circunstanciada informação de f1s.322/327, op inando-se conclusivamente que "até a presente fase, o contribuinte não juntou qualquer documento que elidisse a presunção legal de omissão de receitas", de tal sorte que se conclue "pela inacatabilidade da tese de cerceamento do direito de defesa do recorrente" e "pela manutenção total do crédito tributario_configurado no Auto de Infração de fls.- 56". E o relatório complementar. • ç:N\ J.H. DAPAEFP/OF - SECOS Nt CM) go SERVICO PUBuCO FEDERAL PROCESSO N9 108501000.405/90-66 3. ACCRDÃO N9 103-13.737 VOTO_ COnselheiro VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento.. No pano de fundo da discussão entendo. inicialmente, que a decisão monocratica laborou em eautvoco quando deu como contraditada e componente do litipio tributário a penas a primeira das acusações do auto de infração vestibular. Tal conclusão é equivocada já nue a impuonação. pelo menos no tocante ao tema decadencia, abarcou ambas as acusações e não somente a primeira, visto como não excpecionou nem uma nem outra. É o que se infere claramente da peça defensária . Neste sentido, para que de futuro não alegue a parte cerceamento ao seu direito de defesa, de oficio torno nula a de sào monocretica, devendo outra ser prolatada, e que en ren. rã o tema "decadencia" para os dois itens da peça a.tsat. ia. tal como pleiteou fl parte recorrente em sua "mpugn-cão (cf. fls. 68, item a). Bras li (DF) il de 1993 OR LUIS D AL 114 abr LES FRr5E- - RELATOR • Impr•nsa Natrul Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013216/87-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10434
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Recurso n? 94.144 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. Recoreld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - DISPÊNDIOS IMOBILIZÁVEIS - Procedente a glosa dos valores contabilizados indevidamente como despesa do exercício, relati vos à aquisição de bem depreciável do Ativo Per manente e a gastos de instalação em imóvel de terceiro, sócio da Autuada. - Omissão de Receita de Correção Monetária de Bem do Imobilizado lançado como Despesa do Exer cicio. A despesa glosada equivale à depreciação de 100% do bem adquirido. Lançamento improceden te. - Despesas Indedutiveis. - Despesas de relações públicas em valores razoáveis e justificadamen- te pertinentes e necessárias à atividade da Em- presa, tem sua dedutibilidade reconhecida. - Despesas Não Comprovadas. Corretas a glosa e tributação dos valores contabilizados como despesa de comissões, sem prova de seu efetivo pagamento, motivaçao e origem. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par - cial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1985 , Cr$ 937.014, e no exercício de 1986, Cr$ 3.270.990,00. Sala das ti essões-* •, em 18 de junho de 990. ilr DiCLER oPY B UNÇÃO . - NA PRESI CIA, NOS TERMOS, ry /I ~No mMucv num Processo n 2 10680/013.216/87-48 1A. : Acórdão n 2 103-10.434 DO ART. 5 2 DO REGIMENTO INTER v„-, RIO .9.< 4Á NO iNUA TO RELATOR 4 P I f%___'-- VISTO EM ZA dinTo BOLA kik BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 25 OUT 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTO PAIVA (Suplente) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. ' ' ÁL ufflonamonumw Processo n 2 10680/013.216/87-48 Recurso n2 94.144 Acórdão n2 103-10.434 Recorrente: GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte Gama Artes Gráficas Ltda., com domi cílio fiscal em Belo Horizonte (MG), interpôs tempestivo Recurso (fls. 669/673) a este Conselho contra a R. Decisão do Sr. Delega- do da Divtri, que, em 27/2/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara proceden te em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls.. 14/16), de 28/8/87, tempestivamente impugnado em 5/10/87, às fls. 185/208. 2. Dos valores tributados, remanesceram em litígio as seguintes parcelas: Exercício de 1985 - Cr$ 315.000, remanescentes de Cr$ 390.000, refe- rentes à glosa de despesas pela aquisição de bens que deveriam ser imobilizados: - Cr$ 140.415, remanescentes de Cr$ 178.365, refe- rentes a receita de correção monetária omitida, relativa a bens adquiridos e contabilizados como despesa; - Cr$ 243.856.724, referentes à glosa de despesa de comissões pagas, não comprovadas; - Cr$ 796.599, referentes à glosa de despesas relações públicas, consideradas indedutiveis por não guardai comprovadamente correlação com as transações e operações própr da atividade da empresa; Exercício de 1986 - Cr$ 916.780, referentes a receita de correç =NP ND= RUM Processo n 2 10680/013.216/87-48 2. • Acórdão n 2 103-10.434 netária omitida, relativa a bens adquiridos e contabilizados como • despesa; - Cr$ 1.505.216.71à, .referentes à glosa de despe- sas de comissões pagas, não comprovadas; - Cr$ 2.270.990, referentes à glosa de despesas de relações públicas, consideradas indedutiveis por não guardarem comprovadamente correlação com as transações e operações próprias da atividade da empresa; - Cr$ 25.837.000, referentes à glosa de despesas pela aquisição de material dê construção que deveria ser contabi- lizado no Ativo Permanente. 3. Em sua defesa inicial, o Contribuinte: a) relativamente A glosa de Cr$ 315.000, apenas re conhece que se refere à compra de um toca-fitas "Los Angeles"; b) relativamente a receita de correção monetária o mitida, de Cr$ 140.415, nenhuma contra-razão apresenta; c) relativamente à glosa de Cr$ 243.856.724, no e- xercício de 1985, e de Cr$ 1.505.216.713, no exercício de 1986,de comissões consideradas incomprovadas, feita com fundamento nos arts. 157; 191, 12 e 197, do RIR/80, e PN CST n 2 07/76, argumen ta: - que sua escrituração está de acordo com as nor - mas prescritas pelo art. 157, do RIR/80, tanto assim é que o pró- prio Fisco aceitou sua tributação pelo lucro real; - que as comiss3es foram pagas com observância de preceito generico contido o art. 191, do RIR/80, por serem neces- sárias à realização das transações, considerando a grandeza da re gião em que atua, abrangendo os Estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo e o imprescindível concurso das empresas represen - tantes para levarem seus produtos ate As Prefeituras consumi o - ras; WW1Ç0 MMX0 ~AL Processo n 2 10660/013.216/87-48 Acórdão ne 103-10.434 - que, no seu caso não se aplica o condicionado pe lo PN - CST n2 07/76, por existir. qualquer condição para que as comissões sejam liberadas; - que, ao contrário do que pensam os Srs. Autuan - tes, não é necessário, no caso, que exista contrato escrito de prestação de serviço (cita, em reforço de sua tese, os ensinamen- tos do ilustre Prof. Caio Mário da Silva Pereira); - que, por outro lado, o também citado PN - CST nz 298/72, não diz respeito à questão, uma vez que se refere ao caso de cobrança de títulos incobráveis, portanto inaplicável à comis- são sobre vendas e/ou cobranças, paga a representantes, lembrando que trabalha com cobrança em carteira junto às Prefeituras; - que, pelo dinamismo de atividade privada, não fi xa o percentual de comissão sobre vendas ou cobrança, que, sendo variável pode estimular cada setor, como desejar ou for necessá - rio, obtendo um melhor desempenho; - que, pela tributação na fonte sobre .:aplicações financeiras, a própria SRF vive essa dinâmica, alterando seus per centuais, para acertar a demanda do mercado; - que se assim é feito no setor público, por que não poderia fazê-lo, o pequeno empresário? - que, por outro lado, tratando de um relacionamen to à base de confiança, não vê motivo para falar-se de contrato escrito; - que louva o rigor das decisões do E. Conselho Contribuintes, sobre as despesas de comissões, como forma de ev tar a evasão tributária, porém no seu caso, isso não se aplica uma vez que sua sobrevivência depende de seus representantes; - que, por último, à vista da incerteza pres na ação dos Srs. Autuantes, a autuação se fez com base em ele tos subjetivos, ou seja, por presunção; sum2Max*rmam Processo n2 10680/013.216/87-48 Acórdão n2 103-10.434 d) relativamente à glosa de Cr$ 796.599, no exerci_ cio de 1985, e de Cr$ 2.270.990, no exercício de 1986, de despe - sas de relações públicas consideradas indedutiveis, que não guar- dariam comprovadamente correlação com as transações e operações próprias da atividade da empresa, contradita o Fisco, argumentan- do: - que, no exercício de 1985, o valor das despesas é ínfimo, representando 0,0015%, de sua receita total e se refere a gastos com bebidas oferecidas aos visitantes (NE - 626961, de 29/9/84 - anexa às fls. 212), por ocasião do encerramento da Fei- ra no Minascentro, bem como à aquisição de 7 litros de "Whisky" (NF 018277, de 11/4/84 - anexa às fls. 214) e de mais 5 litros (NF - 018387, de 24/4/84 - anexa às fls. 213), servido em doses no seu "STAND", no Congresso dos Municípios Mineiros; - que, no enquadramento legal da glosa acima foram citados o art. 191 e §§ (transcrito às fls. 195), o art. 192, do RIR/80), bem como os PNs CST n2 32/81 e 58/77 (transcritos às fls. 195 e 196, parcialmente), porém, o PN CST n 2 322/71, que re- almente trata dessas despesas não foi citado pela Fiscalização (transcrito às fls. 196); - que essas despesas foram de pequena monta, guar- daram relação com a atividade da Empresa, cujos clientes, em sua maioria são Prefeituras do interior de Minas Gerais, Bahia e Est:d. rito Santo: - que a presença da Empresa nesse evento é necessita ria para assumir a condição de fornecedora de Prefeituras que an- teriormente eram clientes de empresas paulistas; - que a glosa não foi de brindes de que trata o A córdão 101-7 d .667/83, do E. Conselho, mas de despesas realizada nos eventos citados; - que, no exercício de 1986, essas despesas glos das, no montante de Cr$ 2.270.990, representar apenas 0,0013% seu faturamento anual e se referem a 2 litros e 4 garrafas Ai Whisky, adquiridos conforme NFs n 2 s 023440, de 8/5/85, 023223 s(Rnc~conesim Processo n2 10680/013.216/87-48 5. Acórdão n2 103-10.434 19/4/85 e 034691, de 14/6/85, em anexo, e consumidos no "stand" da Feira, bem como 5 litros de Whisky, ailtdridos conforme NF n 2 . 025201, de 20/8/85, e ofertados aos Srs. Prefeitos, compradores de nossos produtos e serviços; - que as demais razões impugnativas conta a glosa das mesmas despesas do exercício de 1985, também aqui devem ser consideradas; e) relativamente a glosa de Cr$ 25.837.000, no e- xercício de 1986, esclarece que as despesas com material de cons- trução, no eizer do Fisco, na verdade, conforme Notas Fiscais (re lacionadas As fls. 200 e em anexo As fls. 220/229), são de mate - rial de pintura do prédio onde funciona hoje sua sede, cuja pintu ra, após a construção do imóvel, ficou a seu cargo, como sói acon tecer; que a Fiscalização in loco pôde observar que os biombos lá instalados são de cor verde, a mesma das paredes internas; que o acabamento externo ficou a cargo do locador; que a própria Admi- nistração tributária, no seu PN CST n 2 104/75, considera como des pesas operacionais construções e benfeitorias com prazo de vida til inferior a um ano, tais como pinturas de prédios; que, como exposto, não pode ser punida por ter seguido o entendimento do Pa recer; f) relativamente a receita de correção monetária o mitida, de Cr$ 1.365.958, no exercício de 1986, reduzida pela Au- toridade a quo, para Cr$ 916.780, impugnou-a como decorrente da glosa da despesa imobilizável de Cr$ 2.000.000, que também consi- derou indevida; g) requer, no final, que seja realizada diligência para que se comprove a real necessidade das comissões pagas a seus representantes bem como a procedência in totum da Impugnação. 4. Analizando as razões impugnativas, a Autuante sig- natária da Informação Fiscal, opinou pela manutenção parcial do lançamento, pelas razões expostas às fls. 649/653, lidas a se- guir. 5. Ao julgar o feito, a Autoridade a quo indeferiu o s(RVi0Mmxonotta Procesos n2 10680/013.216/87-48 6. Acórdão n2 103-10.434 pedido de diligência e no mérito, considerou o lançamento proce dente em parte, excluindo da tributação as quantias de: a) no exercício de 1985: - Cr$ 75.000, contida no total de Cr$ 390.000, de despesas glosadas por referirem-se a aquisição de bens imobilizá- veis: - Cr$ 37.950, contida no total de Cr$ 178.365, cor respondente à receita de correção monetária omitida sobre os valo res das despesas glosadas imobilizáveis; h) no exercício de 1986: - Cr$ 2.000.000, correpondentes a despesas glosa - das por terem sido consideradas imobilizáveis; - Cr$ 449.178, contida no total de Cr$ 1.365.958 correspondente à receita de correção monetária omitida sobre os valores das despesas glosadas imobilizáveis. Os fundamentos da R. Decisão recorrida foram os expostos às fls. 661/665, lidas em ple nário. 6. Em sua última defesa o Contribuinte diz textualmen te às fls. 671 a 673: "1.6 - a r. decisão merece reforma. Primeiro porque MANTEVE parte da verba "omissão de receita de cor- reção monetária", quando E. Egrégio 1 2 CC/MF tem decidido no sentido oposto. Vejamos: 1.12 - Trata-se, pois, de despesas de pequena mon- ta, guardaram relação com a atividade da empresa. 1.13 - No que se refere às IMOBILIZAÇÕES DEDUZIDAS COMO DESPESASpa RECORRENTE, naquilo que não foi aceito pela RECORRIDA, vem a E. Colenda CÂMARA pa- ra, data vênia, discordar e retificar toda a sua inicial. 1.14 - quanto ao item COMISSÕES NAO COMPROVADAS a RECORRENTE provará o alegado no decorrer do p oces so, como se vê: ^-7V sungoNeua)r(ofam Processo n 2 10680/013.216/87-48 7. Acórdão n2 103-10.434 a) A. A. CONTREIRAS DE CARVALHO, in Processo Admi- nistrativo Tributário, Resenha Tributária, 1978,2R edição, às fls. 151, afirma, ao comentar o art. 37 do Decreto 70.235/72: Verbis: "Feita a designação, enquanto com o relator estiver o processo, ao recorrente será facultado, 'mediante requerimento ao presidente da respectiva CÂMARA, a presentar esclarecimentos, ou juntar documentos,no seu interesse, desde que não haja evidente intuito de procrastinar° andamento da causa. Nessa oportu- nidade, poderá, então, aditar o recorrente novas razões ao recurso, desde que sejam necessárias". 1.15 - A RECORRENTE pretende valer-se dessa facul- dade, desclassificar o contido na ementa 2.25.10.48 - COMISSÕES NÃO COMPROVADAS, citadas na r. decisão. II - DO PEDIDO: "Ex Positis" REQUER seja recebido o presente recurso, por que tempestivo, e, a final, julgado PROCEDENTE, para CANCELAR "in totum" o feito fiscal, por ser de justiça." É o relatório. VOTO_ Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Sobre as razões da defesa contra a R. Decisão de I ! instância, apenas parte merece acolhida, conforme a seguir se expõe. A despesa glosada remanescente do exercício de 1985, na quantia de Cr$ 315.000, deve ter sua tributação mantida, por tra- tar-se de dispêndio na aquisição de um toca-fita, cuja imobili 49/, /fk) SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n 2 10680/013.216/87-48 8. Acórdão n2 103-10.434 ção é indiscutivelmente obrigatória. A receita de correção monetá ria sobre o valor imobilizável acima, tributada pelo Fisco nos exercícios de 1985 e 1986, nas respectivas quantias de Cr$ 140.415 e Cr$ 916.780, não deve prevalecer, à vista do entendimen to já consolidado do E. Conselho, em dezenas de Acórdãos, segundo o qual, o dispêndio imobilizável lançado como despesa do exerci cio equivale a uma depreciação antecipada de 100% do valor glosa- do. No que tange às despesas de relações públicas, nos exercícios de 1985 e 1986, nas respectivas quantias de Cr$ 796.599, e Cr$ 2.270.990, à vista das justificativas esplanadas pela defesa, do montante, natureza e circunstâncias desses gastos, sua dedutibili dade deve ser reconhecida e a glosa cancelada, com consequente ex clusão da tributação, dos valores acima. Já a quantia glosada de Cr$ 25.837.000, cuja ativação como despesa amortizável é indiscu- tivelmente obrigatória, por tratar-se de dispêndio com materiais e mão-de-obra na instalação da sede da Empresa em imóvel de ter - ceiro (sócio), tem, portanto, sua tributação integralmente manti- da. Lambem deve ser . mantida a . -tributação' sobre as quantias glosadas de Cr$ 243.856.724, no exercício de 1985, e Cr$ 1.505.216.713, no exercício de 1986, por representarem dispêndios com comissões sobre vendas e cobrança, contabilizados como despe- sas, sem comprovação de seu efetivo pagamento, de seu percentual e base-de-cálculo e das operações que indentificadamente foram sua razão de ser. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento em parte ao Recurso, para que da tributação dos exercícios de 1985 e 1986, se excluam as respecti- vas quantias de Cr$ 937.014 e Cr$ 3.187.770. Bras" ia-DF., em 8 de junho de 1990. 4( ,sRAzqJruÂRxo PINTO - RELATOR Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007609/89-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10752
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Processo n 2 10680/007.609/89-48• MINISTÉRIO DA FAZENDA •cvgc Sondo de 24 de outubro do 1990 103-10.752 ACORDA° N.4. Recurso n.• 59.030 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a Te-fli-gT) prolatada no processo principal do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 927.405,00 e Cr$ 2.023.678,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respecti vamente (valor monetário da poca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 24 de outubro de 1990. kl oNTaàwí HADO CALDEIRA PRESIDENTE• JOS') RO HA RELATOR I \ 1‘VISTO EM Z MO MOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 MOV1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃOFVICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. : uno) MUCO FEDEM. Processo n 2 10680/007.609/89-48 2. Acórdão n2 103-10.752 sócios não se presume, dependendo de fato espe- cífico, só sendo prevista a distribuição automá tica nos casos de firma individual, filial es :: trangeira com sede no Pais e aos comissários es trangeiros que aqui operam": (TFR - Apelação CI vil 89.687/77 de 06/08/87 DOU pg. 15.292 - por unanimidade). Assim sendo, como o fisco não apresentou a pro- va efetiva da distribuição improcede a presunção pre vista no art. 82 do Decreto Lei n 2 2.065/83." Informado o processo, subiu ele à apreciação da Auto ridade Singular, a qual deu provimento parcial à impugnação, acompa nhando o que decidira no processo principal. Notificada dessa Decisão em 22.02.90, conforme AR às fls. 38, em 21.03.90, a interessada interpôs contra ela o recurso de fls. 39, reiterando integralmente as razões de defesa apresenta- das na impugnação. É o relatório. VOTO • Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal. As razões de defesa apresentadas pela recorrente, no caso dos processos de reflexo, restringem-se aos casos de imposto de renda retido na fonte, em decorrência de infrações cometidas na pessoa jurídica. Aquelas razões não se estendem, portanto, aos ca - sos de reflexo relativos , ao PIS-REPIQUE e ao PIS-DEDUV(0. Dessa forma, estende-se a este processo a decisão prolatada no processo principal do - qual decorre, nos termos do Acór dão 103-10.697, juntado por cópia às fls. . À vista do exposto, e do mais que do processo cons .. sompftetmormem Processo n 2 10680/007.609/89-48 3 Acórdão n 2 103-10.752 ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi - mento parcial para excluir da exigência as parcelas de Cr$ 927.405,00 e Cr$ 2.023.678,00 respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, em valores monetários da época. - É o meu voto. Bras 14,F., em 24 de outubro de 1990. 1\ .. n4 lle• JOSÉ R ;\ - RELATOR . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10680/007.609/89-48 Recurso n2 59.030 Acórdão n2 103-10.752 Recorrente: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. RELAT6RI O O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n2 10680/007.606/ /89-50, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 96.903 e foi apre- ciado por esta Câmara na sessão de 22/10/90, conforme o Acórdão n2 , 103-10.697, juntado por cópia às fls. . No , referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso apresentado no processo principal, no qual foram excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 35.994.589,00 e Cr$ 115.638.787,00 de correção monetária do patrimônio liquido, nos exercícios de 1985 1986, respectivamente, e Cr$ 17.000.000,00 de omissão de receita/no exercício de 1985. Este processo de reflexo refere-se à contribuição PIS-DEDUÇA0 e está amparada no' artigo 3 2 , alínea "a" e seu § 12, da Lei Complementar n2 7/70, c/c o art. 42, alínea "a" e seus §.§. 1 2 e 22 do Regulamento anexo à Res. 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n2 2/71. 1 A interessada impugnou a exigência às fls. 12/23, a- traves de cópia da impugnação interposta no processo principal, ale_ gando, com relação aos processos reflexos, alegando o seguinte: "O Tribunal Federal de Recursos tem manifestado que, somente é legítima a presunção da tributação re flexa se acompanhada ida prova efetiva de que ela te- nha sido realizada apelação 114.093/88 de 19/05/88 pg. 11.98 DOU - negar por unanimidade). Por outro lado, na apelação 89.687, assim ex - pressa o Tribunal:, "À luz da legislação do Imposto de Renda, a dis- tribuição de lucros, ato pelo qual a pessoa ju-, • ridica transfere, a título de participação, it, lucro para patrimônio alheio, no relati aos 4.-.-- Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000960/87-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10969
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente YAMASHOP MOTOS LTDA Recorria DRF em JUIZ DE FORA - MG IRPJ - EXIGÊNCIA FISCAL - Indevida a exigên- cia baseada em critério insubsistente por não confirmado um de seus pressupostos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Obri- gatoria a correção monetaria de conta grante do grupo "Investimentos". Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por YAMASHOP MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em, darprovimento ' par- cial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$.41.178.361 (valor.da'época), nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1991 • • 0 (DE IRA PRESIDENTE ANToblid-1712:8,w DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM ZAINITO HO DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 14 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL • SERVIÇO PUBLICO MURAL Processo n9 10640/000.960/87-12 Recurso n9 92.477 Acórdão n9 103-10.969 Recorrente: YAMASHOP MOTOS LTDA RELATÓRIO YAMASHOP MOTOS LTDA., CGC/MF n9 21.595.608/0001- -86, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que manteve parcialmente o lança mento "ex officio" para o exercício de 1987. 2. Exige-se da contribuinte a recomposição dos pre- juízos fiscais dos exercícios de 1984 e 1985 e o imposto de 608,43 OTN's no exercício de 1987, conforme demonstrativo de fls. 297/298. 3. São responsáveis pela exigência as seguintes par celas da matéria tributável, remanescentes após a decisão em primeiro grau: a) Omissão de receitas referentes ã falta de cor reção monetária da conta "incentivos fiscais" do subgrupo in- vestimentos: - Ex de 1984, p.base de 1983 - Cr$ 543.811 - Ex de 1985, p.base de 1984 - Cr$ 1.918.396 b) Omissão de receitas detectada na comparação dos totais mensais de depósitos bancários com os recebimentos contabilizados pela empresa: - Ex de 1985, p.base de 1984 - Cr$ 1.178.361 4. Em sua impugnação de fls. 219/224, tempestivamen te apresentada, afirma a contribuinte que o presente lançamen- to é fruto de uma apreciação precipitada por parte do fisco pois dele era e obrigação de provar que os respectivos depósi- tos bancários não estavam contidos os cheques transferidos de banco para banco, em vez de aceitar apenas os valores coinci . SERVIÇO PUBLICO /IDEM Processo n9 10640/000.960/87-12 2. Acórdão n9 103-10.969 , • dentes e transferir a obrigação desta prova para a contribuin- te. Quanto ã omissão de receitas detectada através da falta de correção monetária, a contribuinte reconhece ter havido uma "impropriedade técnica" de escrituração, com a su- preção do lançamento "incentivos fiscais a Reserva de Capital", mas que esta prejudica apenas a ela própria, e não aos cofres públicos pois citando o Parecer Normativo n9 48/79, alega que a reserva de capital, contabilizada como contrapartida da apli cação de parte do imposto de renda pago, em incentivos fiscais sujeita-se a correção monetária desde o seu principio, enquan- to aquela, representativa do citado incentivo, só será corrigi da a partir do momento em que a empresa receber o CAI? - em ge ral no segundo semestre do ano da entrega da declaraCão - oca- sião em que se dá a transferência de seu registro do ativo circulante para o permanente - investimentos. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia,fun damenta sua decisão de fls. 302/312, afirmando de início que o simples indício na escrituração do contribuinte, prova a omis- são de receita, e a autoridade tributária poderá arbitrá-loccm base nos recursos de caixa, e a respeito destes indícios, cita Acórdão do 19 C.C.. "Depósitos bancários - não comprovada a sua ori- gem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável". (Ac. 19 C.C. n9 101-73.986/ /83). Em seguida, esclarece o minucioso trabalho por parte do fisco, do qual permaneceram incomprovados vários docu mentos apresentados pela contribuinte, posto que alguns repre- sentam apenas saques contra contas bancárias mantidas pela re querente, e que perante outros, não foram juntadas pela impus nante, qualquer documentação correspondente. Por outro lado, em relação a omissão de receita referente a falta de correção monetária, mostra o representan- te do fisco, o Parecer Normativo n9 108/78, que vem dirimir dú vidas relacionadas ã aplicação da correção monetária prevista • SERVIÇO rimuco FEDERAL Processo n9 10640/000.960/87-12 3. Acórdão n9 103-10.969 no Decreto-Lei n9 1.598/77, matriz dos mencionados incentivos, esclarecendo que é "opção do contribuinte, no ativo circulan- te ou no permanente/investimento quando se tratar de Certifica dos de Investimentos", mas observa, quanto ã classificação no circulante, que se presume a intenção de permanência dos refe- ridos incentivos sempre que esses não foram alienados até a da ta do balanço do)exerc1cio seguinte àquele em que tiver sido ad quirido: neste caso, deverá o valor da aplicação ser transferi do para o subgrupo de investimento e precedida a sua correção, considerando como data de aquisição a do balanço do exercício social anterior. A autoridade fiscal, julga improcedente parte do lançamento, referente à parte que foi devidamente comprovada pela contribuinte, mas mantém a exigência na parte da omissão de receita, e a respectiva multa de oficio, remanescente da primeira diligência realizada pela delegacia de origem. 6. Cientificada a contribuinte desta decisão em 15 de janeiro de 1988, no dia 18 de fevereiro seguinte, deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 315/323, mostrando de início que a autoridade de primeira instância concordou com 80% (oitenta por cento) das razões apresentadas pela defenden- te com relação as origens dos recursos. Em seguida, mostra as suas razões com relação aos outros documentos que permaneceram incomprovados, e afirma estar o presente lançamento, baseado em_pmra presunção do fisco, e que salvo os dois casos previs- tos no art. 180 do RIR/80, em qualquer outro faz-se necessãr'a a prova da omissão de receita. É o relatório. _ • SERVIÇO PÚBLICO MURAL Processo n9 10640/000.960/87-12 4. Acórdão n9 103-10.969 TOVO_ _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A diligência determinada por esta Câmara, através da Res. n9 103-1028/90, deixou claro que no dia 17 de fevereiro de 1988, quarta-feira de cinzas,não houve expediente normal na repartição, por iniciar-se às 12;00 horas. "Omissão de receitas - depósitos bancários" 2. • O auto de infração de fls. 215, bem como os de- monstrativos que o sustentam, indicam que a "omissão de recei tas" foi presumida mediante o confronto, mês a mês, do que se denominou "recebimentos contabilizados" com os depósitos bancá rios, extraídos de extratos emitidos pelos bancos. Desse con- fronto deduziram-se FALTAS e SOBRAS, sendo FALTAS e o excesso de depósitos em relação aos recebimentos e SOBRAS o inverso. A soma das FALTAS ocorridas durante o ano apontou o montante da receita tida como omitida. 3. E evidente que os autuantes partiram, basicamen- te, de dois pressupostos. O primeiro: os recebimentos levanta- dos da escrituração foram carreados para contas bancárias, ou seja, foram depositados em estabelecimentos bancários; o segun do;now~hs os depOsitos)banarios. correspondiam a esses recebimen_ . tos, existindo, portanto, alguns não contabilizados e decorren tes de operações paralelas. 4. Na8 se confirmando um desses pressupostos, preju dicada ficará a confiabilidade e credibilidade do trabalho fis cal. E foi o que ocorreu. 5. A primeira diligência, determinada pela Res. n9 103-0856/88 e realizada pela Delegacia de origem, constatouTe a escrituração do movimento bancário feita pela contribuinte eu seus livros Diário e Caixa, nos períodos-base examinados, comn - • SERVIÇO rueuco MURAL Processo n9 10640/000.960/87-12 5. Acórdão n9 103-10.969 cidem com os extratos emitidos pelos Bancos, em datas e valo- ! res. 6. O próprio desenvolvimento da ação fiscal indi- ca que o caminho utilizado mostrou-se tortuoso e cheio de per- calços, onde a meteria tributável foi desmilinguindo-se a pon to de chegar, após a decisão, a 20% da importância inicial, a- proximadamente. Começando pelo período-base de 1983: a fls.198 a "receita omitida" foi quantificada em Cr$ 21.797.255; em se- guida, após se descobrir que, dentro dos depósitos, havia rede pósitos, cheques devolvidos e reapresentados e outros inciden- tes próprios da movimentação bancária, despencou-se para Cr$.. 10.701.901; com a decisão de fls. 302/312, a FALTA transformou -se em uma SOBRA de Cr$ 13.063.494, significando, simplesmente, que se comprovou Cr$ 36.828.889. No período-base de 1984: come çou-se com FALTAS no montante de Cr$ 225.546.139 (fls. 200); passou-se para Cr$ 155.743.544 (f is. 210); chegou-se, por últi mo, na decisão a Cr$ 41.178.361. 7. A contribuinte lembrou, com muita propriedade, o Acórdão n9 103-6.063/84, no qual, em caso semelhante a este,es ta Câmara decidiu pela inadmissibilidade da tributação de exce dente dos depósitos bancários sobre a receita bruta declarada, a título de receita operacional omitida, quando toda a movimen tegão bancária constar do registro contábil mantido pela ,pes- soa jurídica. 8. Em última análise, se todos os depósitos bancá - rios constantes dos extratos estão registrados na escrituração comercial do contribuinte, é totalmente inadequado fazer-seuma comparação, a grosso modo, com outros valores dessa mesma es- crituração, que representariam a origem dos depósitos. Caminho nessa direção nunca é confiaiiel, estando, sempre, sujeito a falhas e dúvidas. Conforme já se mencionou, a movimentação ban cárie, no que se refere aos créditos efetuados pelo Banco, é cheia de incidentes, uma vez que diversas são as suas fontes: receitas auferidas, transferências de numerário do "Caixa", em préstimos obtidos, direitos recebidos, estornos efetuados etc • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.960/87-12 6. Acórdão n9 103-10.969 9. Se dúvida existe em relação ã origem do depósi- to bancário, registrado tanto na escrituração do depositante como na do depositário, o adequado é pesquisar a sua contrapar tida, em cada operação efetuada. Nesse processo, lento e traba lhoso, porém seguro e confiável, poderão ser identificados in- dícios; de omissão de receita, também seguros e confiáveis tais como: "passivo não comprovado", "suprimentos não comprova dos", entre outros. 10. Assim sendo, só resta concluir que indevida a exigência por basear-se em critério insubsistente, não se con- firmando um de seus pressupostos. Correção Monetária da conta "Incentivos Fiscais" 11. Nesta parte não contesta a contribuinte, a rigor., o procedimento fiscal, implicitamente admitindo que a conta "Incentivos Fiscais" está sujeita ã correção monetária. Preten de, porém, que se faça uma compensação com a correção monetã - ria da conta "Reserva de Capital" que deixou de ser constituí- da. 12. Não há, porém, como prosperar a sua pretensão. A correção monetária da "Reserva de Capital" somente poderia ser admitida se esta tivesse sido constituída, o que dependia da opção da contribuinte. Já a correção monetária da conta "Incen tivos Fiscais", por ser integrante, neste caso, do grupo . "In- vestimentos", é obrigatória, o que resulta numa receita, adi cionável ao "lucro líquido" para fins de determinação do "lucro real". 13. Deve, pois, ser mantida a exigência nesta parte. Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimen - to PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.960/87-12 7. Acórdão n9 103-10.969 Cr$ 41.178.361, relativa ao exercício de 1985, alterando-se,em decorréncia, o prejuízo compensãvel desse exercício e os seus 49 reflexos nos exercícios seguintes. Brasília-DF., em o7Aí janeiro de 1991 45 ANTONIO PA C. A DE OLIVEIRA RELAT0225_ • • Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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