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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960008 #
Numero do processo: 10980.916027/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 60 27 /2 01 1- 44 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.429.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002991/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em converter o julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­000.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  DCOMP       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso  voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.    RELATÓRIO Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com o objetivo  de sanar suposta obscuridade no acórdão embargado nº 3302.002.928, de 09 de dezembro de  2015, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 99 1/ 20 05 -8 5 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 829          2 Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do Domicílio  Tributário  Eletrônico ­ DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  se  esse  for  o  evento  que  ocorrer  primeiro  nos  termos  do  inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido  Através  de  Embargos  de  Declaração,  argui  a  Embargante  suscitando  obscuridade, visto que o voto condutor, valendo­se da redação atribuída pela Lei n° 12.844/13  à  alínea  "b",  do  inciso  III,  do  §  2o,  do  art.  23,  do Decreto  n°  70.235/72,  considerou  que  a  intimação do acórdão da DRJ  teria ocorrido quando a Embargante acessou a decisão em sua  caixa postal, em 25/02/2013, iniciando­se o prazo para interposição do recurso em 26/02/2013,  de forma que sua apresentação em 02/04/2013 estaria intempestiva.  Destaca ainda que são obscuras as razões do voto condutor do r. acórdão, tendo  em  vista  que  a  Lei  n°  12.844/13  passou  a  vigorar  apenas  em  19/07/2013,  portanto,  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário  em  análise  ­  que,  frise­se,  ocorreu  em  02/04/2013.  Ao  final  pleiteia  a  embargante  que  seja  sanada  a  obscuridade,  atribuindo­se  efeitos infringentes aos presentes embargos, para seja reconhecida a tempestividade do recurso  voluntário interposto e consequentemente, apreciadas as razões recursais.  Com base nas razões aduzidas, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF 259/2009  (RICARF/2009),  o  Presidente  da  2ª  TO/3ª  Seção/CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  É o relatório.   VOTO  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de obscuridade.  Assiste  razão  à  Embargante,  visto  que  embora  esteja  registrado  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  25/02/2013  (segunda­feira),  fl.506,  prevalece  no  caso  a  ciência  por  decurso  de  prazo  que  ocorreu em 01/03/2013,  conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de  fl.507 visto  que  a Lei nº 12.844, de 2013 que dispôs  sobre  a  efetividade da  intimação na data  em que o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto no  1inciso  III,  alínea  "a" do § 2º do art. 23 do                                                              1 III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 830          3 Decreto nº 70.235, de 1972, foi publicada no DOU de 19/07/2013, sendo portanto incabível a  geração pelo sistema do Termo de Abertura de Documento, fl. 506 para fins de efetividade da  ciência nele consignada  Ocorre que observa­se dos autos as seguintes datas conforme os atos processuais  indicados:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO­ fl.507:   Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 14/02/2013   Data da ciência por decurso de prazo: 01/03/2013  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA ­ fl.508:  Solicito a juntada dos documentos seguintes ao processo supracitado:  RECURSO VOLUNTÁRIO   DATA DE EMISSÃO: 09/05/2013 09:59:40 por TATIANE DA SILVA  GUIMARAES CERQUEIRA  Com efeito, à fl.510 consta um carimbo de recepção, com data de 02/04/2013 do  Recurso Voluntário pelo CAC/PAULISTA/DERAT/SP.  Cumpre destacar as disposições normativas, quanto às formas de intimação e a  efetivação  destas  para  fins  de  contagem  dos  prazos  processuais,  vigentes  à  época  dos  atos  processuais acima citados:  · Decreto nº 70.235, de 1972:   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)(grifei).   “Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia de início e incluindo­se o do vencimento. (grifei).                                                                                                                                                                                           a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).    Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 831          4 Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)(grifei). (...)   §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)(grifei).   §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifei).  · Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010:  Art. 1º A elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais  em  forma  eletrônica  serão  realizados,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda (MF), conforme o disposto nesta Portaria.  Art. 3º Será considerada como data de protocolo da  impugnação, do  recurso e dos documentos apresentados eletronicamente a data e hora  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 832          5 de  recebimento  dos  dados  pelo  centro  virtual  dos  órgãos  do  MF  disponível na Internet.(grifei)  §  1º  O  recebimento  pelo  centro  virtual  a  que  se  refere  o  caput  será  efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.  § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela  data e hora referida no caput.(grifei)  Estando  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  em  01/03/2013,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  fl.  507,  correspondente ao 15º (décimo quinto dia) contado da data da disponibilização na Caixa Postal  em 14/02/2013, conforme prevê o art. 23, § 2º, III, "a" do nº 70.235, de 1972, norma vigente à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  a  apresentação  em  09/05/2013  do  referido  recurso de fls. 509/640 através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 508 é extemporâneo ao  prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim prevê:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.(grifei).  No entanto, à fl.510 consta um carimbo de recepção, com data de 02/04/2013 do  Recurso Voluntário pelo CAC/PAULISTA/DERAT/SP.  Assim, diante da divergência de datas e em face das disposições do art. 3º e §§  1º e 2º da Portaria MF nº 527, de 2010 acima transcritos, para aferição da tempestividade do  recurso  voluntário  apresentado  eletronicamente,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora,  no  âmbito  de  sua  competência,  conferida  pelos  artigos  224  e  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  justifique  a  divergência acima constatada.  Após  ciência  ao  sujeito passivo  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura  do  prazo de 30  (trinta dias) para apresentação de manifestação de  inconformidade no  tocante às  conclusões da diligência proposta, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão  do julgamento.  É como voto.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                    2 Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.  Parágrafo  único.  Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico,  a  administração  tributária  poderá  atribuir  o  preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista nocaputdeste artigo.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720614/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 61 4/ 20 14 -7 2 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 412            2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 12 de maio de 2016 (fls.  306/310)1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  aquela Turma Julgadora, não reconhecendo o “Pedido de Restituição – PER” (PER/DCOMP nº  35752.98246.271213.1.2.02­6538 ­ fls. 281), em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.   SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que  ainda não tenha sido compensado ou restituído.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o DD  (fls.  281),  a manifestação da Autoridade  competente  foi  assim  expressa:  “Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma  vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito  creditório suficiente para atendimento deste pedido”.  Confira­se:    Irresignado,  o  interessado  acostou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  142/151)  alegando  tratar­se  de  direito  creditório  remanescente  do  PER/DCOMP  nº  27681.09281.300909.1.3.02­0788,  com  valor  total  de  R$  11.906.909,79,  do  qual  só  teria                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 413            3 aproveitado R$ 4.090.829,54,  restando  a  seu  favor  o montante  de R$ 7.816.080,25  (todos  em  valores originais, sem Selic).  Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  documentos  que  entendeu  pertinentes e resumiu o pleito (fls. 143):    Sequencialmente,  refutou  os  dizeres  do  DD  de  que  teria  se  aproveitado  em  duplicidade do mesmo crédito e apresentou novo quadro demonstrativo (fls. 144):    Destacou, ainda, ter recolhido a estimativa de dezembro de 2008 com o código  2430,  quando  o  correto  deveria  ser  2362,  o  que  teria  gerado  inconsistência  no momento  da  análise do pedido formulado.  Apreciando a MI, a DRJ pontuou (fls. 306/310):  “O  presente  pleito  foi  indeferido,  pois  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  tratou  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  atendimento  deste  pedido.  Apenas,  os  créditos  líquidos  e  certos,  conforme determina  o  art.170  do  CTN  podem  ser  deferidos  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo  qualquer acréscimo no direito creditório  sem a prova  inequívoca de  sua existência.  (...)  Qualquer  inconsistência  na  informação  de  dados  nas  declarações  deverá ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea.  A  contribuinte  alega  que  o  presente  pedido  faz  referência  ao  valor  remanescente  de  direito  creditório  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2008,  pois  apenas  parte  do  saldo  negativo  foi  informado  na  PER/DCOMP do crédito original. O direito creditório  total do ano­ calendário de 2008  foi apreciado pela autoridade administrativa em  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 414            4 pedido  pertinente,  conforme  exposto  no  Despacho  Decisório,  portanto, não cabendo qualquer apreciação neste PAF.  Quanto  à  questão  da  estimativa  do  PA  de  12/2008  ter  sido  erroneamente  informado  com  o  código  2430,  quando,  na  verdade,  deveria  ter  sido  preenchido  com  o  código  2362  bem  como  sua  respectiva DCTF não cabe manifestação neste PAF. O acréscimo de  direito  creditório não poderia  ser  efetuado no PAF, o qual  trata do  crédito original”.  Finalmente, acerca da jurisprudência juntada, asseverou o voto condutor não ser  possível  estendê­la  ao  caso  concreto,  “eis  que  são  estritamente  aplicáveis  ao  contencioso  administrativo  dos  processos  administrativos  relacionados  aos  referidos  acórdãos  e  tão­somente  se  vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios”.  Para concluir:  “Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas ao  crédito remanescente de IRPJ ora não reconhecido”.  Mais  uma  vez  insatisfeito  com  o  desfecho  do  pleito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  337/352)  articulando  basicamente  as  mesmas  linhas  de  defesa  e  juntando mais  documentos  que  entendeu  cabíveis,  finalizando por  requerer  o  provimento  do  pedido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para melhor elucidação  dos fatos.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                      Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 415            5     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 01/06/2016  – fls. 317 – protocolização do RV em 21/06/2016 – fls. 408), a representação do recorrente está  corretamente  formalizada  (fls.  353/365),  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  litígio  diz  respeito  a  possível  saldo  remanescente  de  direito  creditório  do  recorrente,  não  reconhecido  pela  Autoridade  que  exarou  o  DD,  e  se  resumiriam  à  seguinte  posição (MI ­ fls. 144):    Segundo o DD, o pedido foi  indeferido porque “se  trata de matéria já apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  atendimento  deste pedido”.   De seu turno, a decisão recorrida assentou que “O direito creditório total do ano­ calendário  de  2008  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  em  pedido  pertinente,  conforme  exposto no Despacho Decisório, portanto, não cabendo qualquer apreciação neste PAF” e, “Quanto à  questão da estimativa do PA de 12/2008 ter sido erroneamente informado com o código 2430, quando,  na verdade, deveria ter sido preenchido com o código 2362 bem como sua respectiva DCTF não cabe  manifestação neste PAF. O acréscimo de direito creditório não poderia ser efetuado no PAF, o qual  trata do crédito original”.  Em contraponto, o recorrente argui que, do valor original presente no Processo  Administrativo nº 16327.901495/2013­76 ­ PER/DCOMP nº 27681.09281.300909.1.3.02­0788  (R$ 11.906.909,79), teria se aproveitado tão somente de R$ 4.090.829,54, restando a seu favor  o montante de R$ 7.816.080,25 (todos em valores originais, sem Selic).  Compulsando  os  autos,  confirmam­se  algumas  das  colocações  feitas  pelo  recorrente, como, por exemplo, o valor do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2008  (DIPJ – fls. 200 – Ficha 12A ­ linha 20):  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 416            6   No mesmo caminho PER/DCOMP (fls. 404):    Ibidem (fls. 405):    Em suma, o recorrente sustenta que o saldo negativo seria de R$ 11.906.909,79,  do  qual  teria  aproveitado  somente  R$  4.090.829,54,  restando  R$  7.816.080,25  (sempre  em  valores originais) a seu favor.  Para  dar  suporte  às  suas  alegações,  acrescenta  que  as  estimativas  pagas/compensadas teriam sido suficientes para adimplir o IRPJ apurado – R$ 8.154.953,10 ­  (quadro  abaixo – RV –  fls.  348)  remanescendo,  portanto,  o montante  supra de 11,9 milhões  (fruto de  retenções na  fonte)  como valor  indevido e passível de  ser  compensado com outros  débitos de sua responsabilidade junto à Fazenda Federal.  Também posiciona ter incorrido em “erro na indicação de código de recolhimento  no  DARF  preenchido  para  quitação  da  estimativa  referente  a  dezembro,  de  vultoso  valor  (R$  3.372.043,48). Em lugar de indicar o código de recolhido de estimativa nº 2362, o documento seguiu  com o código nº 2430, que diz respeito ao pagamento do IRPJ de ajuste anual”   Informações coletadas e resumidas no quadro que o recorrente estampou em seu  recurso voluntário (fls. 348):  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 417            7   Número consistente com a DIPJ (fls. 200):    Ø R$ 3.406.395,22 (+) R$ 4.748.557,88 (=) R$ 8.154.953,10  Pois bem, com todas estas variáveis presentes, vejo que não são suficientes para  o  deslinde  do  litígio,  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  exigindo  maior  aprofundamento  nas  pesquisas  junto  aos  bancos  de  dados  da  RFB,  atividade  vedada  aos  Conselheiros do CARF, mas plenamente permitida à Unidade de origem e à DRJ.  Nesse  sentido,  é  imperioso  definir  de  vez  se  as  alegações  do  recorrente  têm  sustentação  e  se  –  REALMENTE  –  ainda  seria  detentor  de  direito  creditório  remanescente  surgido por saldo negativo de IRPJ no AC/2008 no valor original de R$ 7.816.080,25 como por  ele sustentado ou se, como consta do DD, tratar­se­ia de “matéria  já apreciada pela autoridade  administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido”.  Para  tanto,  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim de que a Autoridade responsável pela apreciação do pedido, no caso, a Unidade de origem  que jurisdiciona o recorrente, esclareça:  i)  se o recolhimento que teria feito o recorrente ­ R$ 3.372.043,48 ­ .sob o  código 2430 realmente existiu e, se positivo, se deveria ter sido realizado  sob código 2362;  ii)  ainda em caso de resposta positiva no item precedente, se seria possível  sua  alocação  correta  como  estimativa  paga  e  permitido  seu  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 418            8 aproveitamento para adimplir o IRPJ apurado no ano­calendário de 2008  (Ficha 12A – linha 18);  iii)  da mesma  forma,  se  as  compensações  informadas  de  R$  4.748.557,88  restariam confirmadas e, em caso de resposta positiva, se seria possível  seu aproveitamento para adimplir o  IRPJ apurado no ano­calendário de  2008 (Ficha 12A – linha 18);  iv)  se,  do  importe original  requerido de R$ 11.906.909,79,  ainda  restariam  valores  remanescentes  favoráveis  ao  recorrente  e,  se  positivo,  qual  o  montante;  v)  caso  entendido  necessário,  seja  intimado  o  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos devidos;  vi)  após  estas  providências,  elabore  relatório  circunstanciado  detalhando  todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios;  vii)  do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  “vi” (anterior), cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida  diligência,  sendo  desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul  para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 17 de agosto de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 418DF CARF MF

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6884666 #
Numero do processo: 10111.000515/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006 AUSÊNCIA OBJETO RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que não apresenta divergência quanto à decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUSÊNCIA OBJETO RECURSO VOLUN´TÁRIO  Recorrente  OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006  AUSÊNCIA  OBJETO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que não apresenta divergência  quanto à decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 15 /2 00 6- 18 Fl. 241DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  cobrança  de  Imposto  de  Importação II, de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de COFINS Importação e de  PIS/PASEP  Importação,  com acréscimo de  juros de mora e multa de ofício,  além de multas  pela apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do regulamento e pela  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo  tributária.  Como  indicado  pela  fiscalização no Relatório Fiscal, deixou a empresa importadora de incluir no cômputo do valor  aduaneiro os valores relativos ao direito de licença (royalties).  Conforme indicado na informação fiscal das e­fls. 66/67, a empresa procedeu  com o depósito administrativo dos valores autuados para a liberação das mercadorias retidas,  conforme guias de depósito  realizadas em 07/07/2006 às e­fls. 48/52 e complementações em  19/07/2006 às e­fls. 58/65. Como indicado naquela informação:    "Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  de  acompanhamento  do  crédito  tributário  lançado  por meio  do  Auto  de  Infração  no  0117600/00007/06,  contra  o  interessado  acima  discriminado.  O  crédito  em  questão  foi  apurado  durante  o  despacho aduaneiro de três Declarações de Importação.   O interessado apresentou os comprovantes de depósito administrativo anexados As  fls. 46 a 50 e solicitação de entrega das mercadorias.  Os  depósitos  foram  comprovados  no  Sistema  Sinal  (fls.51  a  55)  e  perfazem  os  valores  exigidos  no  auto,  já  consideradas  as  reduções  de  multas  previstas  na  legislação, mas sem o acréscimo de  juros de mora, previsto no artigo 61, § 3° da  Lei  n°  9.430/96.  0  texto  de  intimação  do  auto  de  infração  previa  que  os  débitos  teriam seus montantes recalculados na data do efetivo pagamento, de acordo com a  legislação aplicável.  Orientado  a  sanar  esta  insuficiência,  o  interessado  apresentou  os  depósitos  administrativos de fls. 56 a 59.  (...)  Assim, encaminhe­se ao Gabinete, com sugestão de autorização de entrega." (e­fls.  66/67)    Após  a  liberação  das  mercadorias,  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa  parcial,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  n.º  08­25.550  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006  VALOR DA TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO DAS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Na determinação do  valor  aduaneiro  com  base  no método do  valor  de  transação  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria  importada  os  royalties  e  os  direitos  de  licença  relacionados  com  a  mercadoria  objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou  indiretamente, como  condição de venda dessa mercadoria.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  consolidando­se  administrativamente  o  correspondente  crédito  tributário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10111.000515/2006­18  Acórdão n.º 3402­004.315  S3­C4T2  Fl. 242          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 186)    Intimada  desta  decisão  em  14/06/2013,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em 12/07/2013 no qual  concorda  com os  termos da decisão  recorrida, mostrando  irresignação  somente quanto  ao  valor  atualizado  do  processo,  por  desconsiderar  a  existência  dos depósitos administrativos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Atentando­se  para  o Recurso Voluntário,  vislumbra­se  que  inexiste matéria  controvertida nos presentes autos, não cabendo o seu conhecimento.  Com  efeito,  a  Recorrente  reconhece  a  validade  da  decisão  recorrida,  não  apresentando qualquer irresignação jurídica quanto à autuação. Sua inconformidade se respalda  apenas no valor do extrato atualizado do processo. Vejamos pelo seguinte trecho da peça (e­fl.  206):    Ora,  uma vez  realizado o depósito  administrativo do valor  integral  autuado  em  julho/2006,  devidamente  complementado  com  o  valor  dos  juros  devidos  conforme  Fl. 243DF CARF MF     4 orientação fiscal para a liberação das mercadorias, cabe agora apenas a conversão dos valores  depositados em renda na forma do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional:    " Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;"    Na  fase  de  liquidação  do  presente  processo,  os  valores  depositados  administrativamente  serão  considerados  para  quitar  a  autuação.  Ainda  que  o  depósito  interrompa os efeitos da mora na forma do art. 9º, §4º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções  Fiscais),  os  valores  autuados  somente  serão  extintos  após  a  conclusão  do  processo  administrativo e a efetiva conversão em renda.  Desta  forma,  inexistindo matéria  controvertida nos presentes  autos,  tendo a  Recorrente  concordado  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  devendo  o  presente  processo  retornar  a  origem  para  liquidação  considerando  os  depósitos administrativos acostados aos presentes autos.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 244DF CARF MF

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6920277 #
Numero do processo: 19515.722556/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DATA DA CIÊNCIA. É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DATA DA CIÊNCIA. É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 568          1 567  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722556/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.082  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA  CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.  Considera­se  feita  a  intimação,  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 56 /2 01 2- 21 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 569          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.722556/2012­21,  em  face  do  acórdão  nº  16­56.705,  julgado  pela  14ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), na sessão de  julgamento  de  1º  de  abril  de  2014,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "DA AUTUAÇÃO  1. Trata­se de Auto de  Infração  (AI) DEBCAD nº 51.013.4491,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas  no  inciso  II  do  artigo 22 da Lei nº 8212/91.  1.1  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  7.012.876,91 (sete milhões, doze mil e oitocentos e setenta e seis  reais  e  noventa  e  um  centavos),  abrangendo  as  competências  12/2009 e 13/2009, consolidado em 29/11/2012.  1.2 O Relatório Fiscal de fls. 62 a 65 informa, em síntese, que:  1.2.1  Na  fiscalização  designada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.190.002012041512,  foi  detectado  que  o  Contribuinte  recolheu,  para  as  competências  12/2009  e  13/2009,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) com alíquota de 1% incidente sobre o salário  de contribuição dos segurados empregados, da matriz e filiais;  1.2.2 Entretanto, a alíquota correta é de 3%, de acordo com seu  enquadramento referente à atividade desenvolvida pela empresa  – Transporte aéreo de passageiros e cargas;  1.2.3  Deste  modo,  sobre  a  base  de  cálculo  foi  aplicada  a  alíquota de 2%;   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 570          3 1.2.4 Os  documentos  examinados  foram  as GFIP´s  – Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social,  e  Guias de Recolhimento;  1.2.5 A situação descrita configura, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A,  inciso  III, do Código Penal – Decreto­Lei nº 2848/1940, com redação  dada  pela  Lei  nº  9983/2000.  Portanto,  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade competente para providências cabíveis;  1.2.6  Além  da  presente  autuação  foram  lavrados  o  Auto  de  Infração  nº  37.313.742­7,  referente  a  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário,  e  a  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  1.3 Complementam o Relatório Fiscal, e encontram­se anexos ao  Auto de Infração de  fl. 27: Mandado de Procedimento Fiscal –  Fiscalização,  de  fls.  02  a  03;  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito Tributário  do Processo,  de  fl.  04; Termos  de  Início  de  Fiscalização, de Reintimação, e de Informação Fiscal, de fls. 05  a  07;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  de  fls.  24  a  25;  Relatório de Vínculos, de fl. 26; DD – Discriminativo do Débito,  de fls. 28 a 46; FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 47  a 48; RL – Relatório de Lançamentos, de fls. 49 a 61; Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 66.  DA IMPUGNAÇÃO  2. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 30/11/2012, fl.  27,  a  Autuada,  por  meio  de  seu  procurador,  interpôs  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  103,  a  Impugnação  de fls. 69 a 92, com a juntada de documentos de representação,  fls. 93 a 96, e Atas de Assembléia, fls. 97 a 99.  2.1  Requer,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  até  o  julgamento  final  e  definitivo do processo administrativo.  2.2 Após, alega, em síntese, que:  Da Tempestividade  2.2.1  A  Impugnante  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  30/11/2012,  sexta­feira,  com  termo  final  do  prazo  para  apresentação da defesa em 02/01/2013, quarta­feira, nos termos  do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.  2.2.2 Por esta razão, a defesa é claramente tempestiva, vez que  sua apresentação foi realizada dentro desse período.  Resumo dos Fatos e da Autuação  2.2.3 Cita o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, e afirma que  a  referida  ordem  legal  é  muitas  vezes  mal  interpretada,  causando  insegurança  ao  Contribuinte  no  tocante  à  forma  de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 571          4 aferição  de  sua  atividade  preponderante,  e  ainda  equívoca  da  autoridade fiscal.  2.2.4  De  acordo  com  a  legislação  pertinente,  a  Impugnante  realizou o auto­enquadramento no grau de risco leve (1%), para  fins de recolhimento do SAT.  2.2.5 Contudo, após ação fiscalizatória promovida pela Receita  Federal do Brasil, foi indevidamente lavrado o presente Auto de  Infração, que aponta irregularidades da empresa no tocante aos  recolhimentos  realizados  a  título  de  SAT  nas  competências  12/2009 e 13/2009.  2.2.6  A  fim  de  resguardar  o  direito  do  Contribuinte,  indispensável trazer à tona a correta forma de aferição do grau  de  risco da atividade dos contribuintes para o  recolhimento da  contribuição  em  comento,  bem  como  a  nulidade  da  exigência  fiscal, com o que o Auto de Infração restará insubsistente.  Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  2.2.7  O  inciso  II  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  indica  três  alíquotas  de  SAT  –  1%,  2%  ou  3%  identificadas  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante do estabelecimento. Enquanto  que  os  estabelecimentos  com  grau  leve  são  tributados  em  1%,  aqueles com graus médios e graves contribuem, respectivamente,  com 2% e 3% para o SAT.  2.2.8 O  sentido “atividade  preponderante” utilizado no  art.  22  da Lei nº 8.212/91 foi definido pelo Decreto nº 3.048/99 em seu  art.  202,  que  através  do  §3º  considerou  “atividade  preponderante”  a  atividade  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  2.2.9  Estas  prescrições  também  foram  regulamentadas  internamente pela IN RFB nº 971/2009.  2.2.10 O  art.  72  da  referida  IN  revela  a  intenção  da  RFB  em  atribuir  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  realização  de  seu auto­enquadramento.   2.2.11 De outro lado, a definição do sujeito passivo do GILRAT  coube ao Superior Tribunal de Justiça, que através da Súmula nº  351,  atribuiu  a  condição  de  contribuinte  do  SAT  ao  estabelecimento da empresa, desde que dotado de CNPJ próprio  (transcreve).  2.2.12 Assim, a posição jurisprudencial confirmou o dado legal,  que  impõe  deveres  instrumentais  ao  estabelecimento  dotado  de  CNPJ. Fosse o contribuinte do SAT a  empresa, como um  todo,  não haveria razoabilidade em atribuir deveres instrumentais ao  estabelecimento.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 572          5 2.2.13  Com  isso,  temos  que  a  definição  da  alíquota  do  SAT  pressupõe,  portanto,  duas  etapas:  i)  identificação  do  estabelecimento  pelo  CNPJ  próprio;  ii)  aferição  da  atividade  econômica  que  prepondera,  em  quantidade  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no  estabelecimento  identificado  na  primeira etapa.  2.2.14 Contudo, em sentido diverso, prevê a alínea “c” do inciso  I  do  §1º  do  art.  72  da  IN  971/2009,  a  sujeição  tributária  à  empresa,  apesar  da  existência  de  estabelecimentos  com  CNPJ  próprio,  o  que  contradiz  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  (Súmula 351) sobre o Decreto nº 3.048/99.  2.2.15 A IN altera drasticamente a forma legal de aferição e de  enquadramento das alíquotas GILRAT/SAT, além de desfigurar o  princípio  da  independência  dos  estabelecimentos  para  aferição  da alíquota de SAT, invade a competência legislativa, mais uma  vez,  excluindo  os  funcionários  empregados  em  atividades meio  do  cálculo  para  verificação  da  atividade  preponderante  do  contribuinte.  2.2.16 A diferença entre os métodos  legal e administrativo (IN)  enseja insegurança jurídica, e culmina na aplicação, pelo Fisco,  do  método  previsto  na  IN  RFB  nº  971/09,  em  detrimento  do  método legal, como ocorreu na presente autuação.  2.2.17 A IN que avança o limite do texto regulamentado, criando  princípio  de  direito  material,  estendendo  ou  restringindo  benefício,  taxando  proibição  exemplificativa  e  vice­versa,  transformando dispositivo  interpretativo  em  regra  impositiva,  é  ilegal, senão inconstitucional (transcreve renomado jurista).  2.2.18  A  interpretação  utilizada  na  regulamentação  deve  observar o método inerente ao contexto regulado. O CTN é que  cuida da definição do método, restringindo quando a ampliação  importar  em  majoração.  Assim,  inadmissível  a  utilização  de  método  que  negligencie  a  lei,  ainda  que  esteja  previsto  em  norma infra­legal.  2.2.19 Não há que se falar, portanto, em recolhimento a menor a  título de SAT, posto que o AI não apresenta fundamentação legal  aplicável ao caso, devendo ser considerado nulo.  Da Identificação da Atividade Preponderante  2.2.20 A imputação refletida no Auto de Infração não representa  uma pormenorização dos enunciados  legais.  Sequer é  capaz de  demonstrar  que  a  Impugnante  deixou  de  seguir  o  modelo  de  apuração de alíquota do SAT previsto na lei.  2.2.21 Nesse  passo,  impõe­se a  constatação pelo Fisco  de que,  na  forma  da  legislação  pertinente,  o  grau  de  risco  legalmente  aplicável à Impugnante no período apontado pelo presente AI é  leve, sujeito, portanto, à alíquota de 1%.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 573          6 2.2.22 Conforme já explicitado, o Decreto nº 3.048/99 determina  que  a  atividade  preponderante  será  identificada  pela  atividade  que  ocupa  o  maior  número  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  2.2.23  O  método  enunciado  permite  que  a  atividade  preponderante  seja  diversa  da  atividade  econômica.  Tal  observação é crucial no caso em tela, sobretudo conquanto a lei  e o decreto conferem à atividade preponderante, essa tarefa.  2.2.24 Na forma prescrita pelos parágrafos 4º e 5º do art. 202 do  RPS,  temos  que  o  Anexo  V,  que  introduziu  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco  tem caráter exemplificativo, servindo a instruir o contribuinte na  realização do auto­enquadramento.  2.2.25  De  outra  forma  não  poderia  ser,  conclusão  que  se  constata a partir de uma simples reflexão sobre a referida lista.  Nela,  o  Executivo  pretendeu  elencar  todas  as  atividades  desenvolvidas pelas empresas em território nacional, imputando  a cada uma determinado grau de risco.  2.2.26  Importante  destacar  que  no  referido  anexo  não  foram  informados  quaisquer  critérios  que  instruíram  essa  imputação,  sobretudo  as  centenas  de  laudos  técnicos  especializados  que  seriam  imperativamente  necessários  para  embasar  tal  associação.  2.2.27  Os  critérios  técnicos  que  informam  a  determinação  do  grau de risco não podem ser presumidos pelo INSS, ou se forem,  devem  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  e  da  razoabilidade.  2.2.28  A  conclusão  inexorável  é  de  que  é  impossível  aferir  a  existência de qualquer critério técnico quando da determinação  dos graus de risco inerentes às diferentes atividades constantes  da lista.  2.2.29  Em  consequência,  é  dever  do  contribuinte  se  auto­ enquadrar  em  uma  das  três  hipóteses  prescritas,  Porém,  não  apenas  seguindo  a  alíquota  correspondente  à  atividade  fim  da  empresa, mas através do enquadramento jurídico ora ventilado.  2.2.30  Por  tais  razões,  a  Impugnante  realizou  o  auto­ enquadramento  lastreado  nas  já  mencionadas  Instruções  Normativas  e  nos  decretos  previdenciários  que  cuidam  da  matéria,  a  partir  de  estudo  detalhado  da  normatização  em  questão  e  com  a  constatação  pormenorizada  das  atividades  desenvolvidas  por  seus  empregados  e  a  respectiva  preponderância, conforme demonstra a documentação anexa.  2.2.31 Apresenta Gráfico Geral de Funções e respectivos graus  de risco, à fl. 81, e aduz que mesmo segregando­se cada um dos  estabelecimentos,  a  maioria  dos  empregados  da  empresa  (67,81%)  estão  alocados  em  departamentos  e  funções  que  os  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 574          7 expõem  a  um  grau  leve  de  risco,  o  que  determina  a  atividade  preponderante para fins previdenciários.  2.2.32 Pelo  demonstrado,  na  forma  da  legislação  pertinente,  o  grau de risco legalmente aplicável à totalidade dos valores que  compõem a base de cálculo da ora Impugnante é leve, sujeito à  alíquota de 1%.  2.2.33 Convém mencionar que o auto­enquadramento realizado  pela  Impugnante  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  dos  tribunais  administrativos  (transcreve  julgados).  2.2.34  No  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  2.2.35  Ressalte­se  que  este  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  pelas  autoridades  administrativas,  visto que o Ministério aprovou, no  final de 2010, alterações no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de  aplicação do entendimento exarado pelos tribunais superiores às  decisões dos processos administrativos.  2.2.36  Portanto,  não  há  como  prosperar  o  Auto  de  Infração,  devendo  ser  reconhecida  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  recolhidos a maior referentes ao GILRAT, bem como o  recolhimento à alíquota de 1% no período questionado.  Dos Laudos Técnicos  2.2.37 Discorre sobre as características do LTCAT e argumenta  que  da  análise  dos  laudos  elaborados  para  a  matriz  e  suas  filiais, observa­se que as atividades exercidas pela empresa, em  geral, não expõem seus funcionários a agentes nocivos.  2.2.38  E  nas  hipóteses  em  que  se  verifica  a  existência  deste  agentes,  como  por  exemplo  ruído  e  radiação,  a  exposição  é  neutralizada  pelas  medidas  de  controle  existentes,  pois  com  a  utilização  de  equipamentos  de  proteção  individual,  os  funcionários  não  ficam  sujeitos  a  qualquer  tipo  de  risco  no  ambiente  de  trabalho.  2.2.39  Assim,  os  laudos  técnicos  demonstram que o enquadramento da empresa deve ser de risco  leve, sendo insubsistente o Auto de Infração.  O Ônus da Prova no Processo Administrativo  2.2.40 Consoante  restou  demonstrado,  a  Impugnante  efetuou  o  auto­enquadramento  nos  graus  de  risco  do  GILRAT  com  base  em estudo detalhado da legislação atinente à matéria, bem como  a partir da constatação pormenorizada das atividades por meio  de laudos previdenciários (LTCAT).  2.2.41  Importante  frisar  que,  no  presente  caso,  não  existe  a  necessidade  de  produção  destas  provas  pela  Impugnante,  visto  que se trata de auto­enquadramento, cabendo à autoridade fiscal  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 575          8 somente  a  revisão  do  lançamento,  conforme  prescrito  pelo  §5º  do art. 202 do RPS.  2.2.42  Distinta,  contudo,  é  a  posição  da  Fazenda,  à  qual  incumbe realizar a produção de prova em contrário sempre que  discordar do autoenquadramento realizado pelo contribuinte.  2.2.43  Transcreve  doutrina  sobre  o  ônus  probatório,  cita  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70235/72,  e  conclui  que  incumbe  à  Fazenda o dever de consubstanciar suas alegações.  2.2.44 Não foi o que ocorreu. Em nenhum momento a autoridade  administrativa  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório capaz de demonstrar, de maneira contundente, o  enquadramento da atividade preponderante da empresa no grau  de  risco  médio  do  GILRAT,  seja  pela  elaboração  de  organograma  e  a  devida  alocação  de  funcionários  e  seus  respectivos  graus  de  risco,  seja  pela  elaboração  de  um  laudo  similar ao LTCAT.  2.2.45 Imperioso, portanto, o cancelamento do Auto de Infração.  A Verdade Material no Processo Administrativo  2.2.46  Consoante  demonstrado,  foram  verificadas  algumas  irregularidades  que  devem  ser  sanadas,  sem  prejuízo  para  quaisquer  das  partes.  A  Impugnante  manifesta  sua  crença  no  processo administrativo e acredita no seu funcionamento justo e  imparcial, nos estritos lineamentos demarcados pelo Direito.  2.2.47  Mas  disso  não  decorre  que  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  prosperem  em  detrimento  da  verdade  material,  devendo  ser  sanadas  as  falhas,  omissões  e  enganos  eventualmente cometidos pela Fiscalização. Transcreve doutrina  sobre o princípio da verdade material.  2.2.48  Assim,  pleiteia  a  correção  de  erros  formais  e  matérias.  Reproduz ementa de julgado do CRPS.  2.2.49 Por essa razão, considerando que a Autoridade Autuante  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  deixando  de  observar  as  diretrizes  da  legislação  atinente  ao GILRAT,  e  equivocando­se  na  capitulação  das  irregularidades  apontadas,  impõe­se  a  correta  interpretação  da  matéria  que  redundará  no  cancelamento do Auto de Infração.  Do Pedido  2.3 Assim, requer a Impugnante:  a)  O  acolhimento  da  preliminar  suscitada,  para  que  seja  declarada a nulidade do Auto de Infração;  b)  Quanto  ao  mérito,  requer  o  integral  provimento  da  impugnação,  para  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração, com o consequente cancelamento do crédito tributário  lançado;  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 576          9 c) Alternativamente, requer, principalmente, em atendimento ao  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  seja  determinada  a  conversão em diligência do presente processo, a fim de que seja  aferida  a  atividade  preponderante  da  empresa  no  período  que  compreende  o  objeto  do  presente  AI,  uma  vez  que  para  o  esclarecimento de tais pontos duvidosos, exige­se conhecimentos  especializados,  a  fim de se  constatar o  enquadramento  jurídico  da mesma, nos moldes da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99,  e com base no Ato Declaratório da PGFN nº 11/2011;  d) Sem prejuízo de todo o alegado, a Impugnação protesta pela  posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha  sido  acostada  à  presente,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto nº 70.235/72;  e)  Que  as  intimações  sejam  expedidas  sejam  endereçadas  ao  advogado  Dr.  Marcos  Paulo  Caseiro,  estabelecido  na  Rua  Líbero  Badaró,  nº  293,  28º  andar,  Centro,  São  Paulo,  CEP  01009000.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  3.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  através  dos  despachos  de  fls.  104  a  118,  para  pronunciamento  do  Auditor  Fiscal Autuante, quanto às alegações da empresa, devendo ser o  Parecer/PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU em 15/12/2011  e o Ato Declaratório nº 11, emitido pela Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional e publicado em 20/12/2011.  3.1  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  elaborado  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  133/172,  e  o  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 176, concluindo­se pela  necessidade  de  retificação  do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos CNPJ´s 02.012.862/0009­17, 02.012.862/0061­ 09, e 02.012.862/0085­78.  DA  COMUNICAÇÃO  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL  AO  CONTRIBUINTE  E  DA  ABERTURA  DE  PRAZO PARA SUA MANIFESTAÇÃO  4.  O  resultado  da  diligência  fiscal  foi,  então,  comunicado  à  empresa,  em 24/01/2014  (fls.  172 e 176),  tendo  sido concedido  prazo de 30 (trinta) dias para a sua manifestação.  DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA  5. A empresa apresentou, em 24/02/2014, a manifestação de fls.  179 a 192, acerca da diligência fiscal, deduzindo as alegações a  seguir sintetizadas.  Da Tempestividade  5.1 A Impugnante tomou ciência do Termo de Encerramento de  Diligência Fiscal no dia 24 de janeiro de 2014, sexta­feira.   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 577          10 5.2 Conforme determina o artigo 35 do Decreto nº 7.574/11, o  prazo para apresentar manifestação contra a Diligência Fiscal  em  referência  é  de  30  dias,  excluindo­se  o  dia  do  começo  e  incluindo­se o do vencimento.  5.3  Conclui­se,  portanto,  que  o  termo  final  do  prazo  pra  apresentação da presente defesa expira no dia 24 de fevereiro de  2014, segunda­feira. 5.4 Por essa razão, a presente manifestação  é claramente tempestiva, vez que sua apresentação foi realizada  dentro desse período.  Da Diligência Fiscal  Dos Fatos  5.5 Após breve relato sobre o procedimento de diligência fiscal,  alega que apesar da Fiscalização entender pela necessidade de  retificação  do  lançamento  para  os  estabelecimentos  02.012.862/0009­17, 02.012.862/0061­09, e 02.012.862/0085­78,  não  houve  a  produção  pericial  requerida  pela  Impugnante  em  sua defesa, a fim de demonstrar, de forma técnica, o risco a que  seus funcionários estão submetidos.  5.6 Sendo assim, considerando a autuação em trâmite, a fim de  resguardar o direito do contribuinte, indispensável trazer à tona  a  correta  forma de  aferição  do  grau  de  risco  da  atividade  dos  contribuintes para o recolhimento da contribuição em comento.  Do Direito  Da Determinação do Grau de Risco e Auto­Enquadramento  5.7  O  Anexo  V  do  Decreto  nº  3048/99  buscou  instruir  o  Contribuinte na realização do auto­enquadramento.  5.8  Transcreve  o  artigo  202  do  referido  decreto  e  afirma  que,  para  fins  do  enquadramento  do  grau  de  risco  do  GILRAT,  é  totalmente irrelevante a atividade fim  desempenhada  pelo  Contribuinte,  e  sim  sua  atividade  preponderante. Apresenta jurisprudência administrativa.  5.9 Assim,  é  possível  a  empresa  analisar  qual  atividade  ocupa  maior número de funcionários, a fim de determinar sua atividade  preponderante para efeito da incidência do GILRAT, segregados  por estabelecimento.  5.10 Salienta que conforme demonstrado nos laudos que aferem  as condições ambientais de  trabalho da empresa, mesmo sendo  constatada  a  existência  de  agentes  nocivos,  estes  são  neutralizados de maneira eficaz pelos equipamentos de proteção  fornecidos pela empresa. Tal situação é  totalmente convergente  com o previsto no artigo 203 do Decreto nº 3048/99 (transcreve).  5.11 Deste modo, diante da prerrogativa conferida pela  lei,  em  dezembro de 2009 a  empresa  realizou  seu auto­enquadramento  no  grau  de  risco,  submetendo­se,  então,  a  alíquota  de  1%.  Os  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 578          11 Anexos que acompanham o presente  (Doc. 02) demonstram, de  forma  inequívoca,  que  o  grau  de  risco  dos  estabelecimentos  é  leve, o que justifica a aplicação de 1% do SAT.  5.12  Afirma  que  a  Diligência  Fiscal  não  considerou  a  perícia  técnica realizada pela Impugnante.  O Ônus da Prova no Processo Administrativo  5.13  No  presente  caso,  a  Impugnante  não  necessita  produzir  provas  , pois  se  trata de auto­enquadramento  (parágrafo 5º do  artigo 202 do Decreto 3048/99).  5.14 Entretanto,  cabe à Fazenda  realizar  a  produção de  prova  em  contrário  sempre  que  discorde  do  auto­enquadramento  realizado pelo Contribuinte. Transcreve renomado jurista e cita  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70235/72,  para  corroborar  suas  alegações.  5.15 No caso  em  tela,  porém, a Autoridade Administrativa não  trouxe  elemento  probatório  capaz  de  demonstrar  o  enquadramento da atividade preponderante da empresa no grau  de risco grave.  5.16  Assim,  deve  ser  desconsiderada  a  Diligência  Fiscal,  por  não  estarem  substanciadas  as  alegações  do  Fisco  quanto  ao  auto­enquadramento realizado pela Impugnante.  Do Pedido  6. Ante todo o exposto, requer a Impugnante seja desconsiderada  a Diligência Fiscal  como  instrumento para aferição do correto  grau de risco de sua atividade, relativo ao recolhimento do SAT,  sendo necessário, para tanto, verificar que:  6.i. a maioria dos funcionários estão alocados em departamentos  sujeitos  a  um grau  leve  de  exposição  ao  risco  de  acidentes  do  trabalho,  conforme  a  própria  presunção  do  INSS  pelo Decreto  6.042/2007;  6.ii. a prova técnica elaborada pela Impugnante demonstra que  as  atividades  exercidas  pela  empresa  não  expõem  os  seus  funcionários  a  agentes  nocivos,  e  quando  remotamente  ocorre,  todos estão neutralizados pelo apropriado EPI – equipamento de  proteção  individual,  ou  pelo  EPC  –  equipamento  de  proteção  coletiva;  6.iii. o documento produzido na diligência fiscal não comprova o  efetivo grau de risco, não se traduz em uma prova técnica como  a elaborada pela Impugnante; é de suma importância a correta  aferição do grau de risco com base em medições que aferem se  há ou não a presença e/ou ação de determinado agente nocivo; e  6.iv.  a RFB deve nomear um perito hábil  a  comprovar o  exato  grau de risco da Impugnante.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 579          12 7.  A  empresa  anexa,  à  manifestação  de  inconformidade,  os  seguintes documentos:  • Comprovantes de  Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ,  fls. 233/235;  • Planilhas e análise do LTCAT, relativas a dezembro de 2009,  para os diversos estabelecimentos da empresa, às 236/455.  É o relatório."  A  DRJ  de  origem  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  522/553,  reiterando, quanto  ao que  foi  vencido,  as  alegações  expostas  em  impugnação, bem como apresentou preliminar  quanto a tempestividade do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Tempestividade  No  presente  caso,  a  ciência  se  deu  por  ciência  eletrônica,  conforme  se  verifica pelo Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fl. 497:  "Data da disponibilização na Caixa Postal: 23/07/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 07/08/2014"  Ainda, consta nos autos o Temo de Abertura de Documento, à fl. 496, o qual  possui o seguinte teor:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 25/07/2014 17:39h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento  Relação de Créditos Tributários do Processo Darf  Acórdão de Impugnação  Comunicação Outros ­ Reabertura da Lei 11941 de 27/05/2009  em 2014"  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 580          13 Em razão da não interposição de recurso no trintídio legal, foi encaminho o  débito para inscrição em dívida ativa.  No  entanto,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  522/553,  protocolizado  em  27/02/2015,  onde  alega,  em  suas  razões,  preliminar  de  tempestividade.  Sustenta que, conforme determina o art. 1º, § 3º da Portaria SRF 259/06, o contribuinte deve  ser  informado  da  possibilidade  de  serem  praticados  atos,  de  forma  eletrônica,  no  processo  administrativo. Refere, ainda, que a suposta intimação do resultado do julgamento teria se dado  em  07/08/2014,  cujo  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  teria  sido  encerrado  em  08/09/2014. Assim, pugna pela insubsistência da intimação tácita realizada de modo eletrônico  mediante Domicílio Tributário Eletrônico.  Não assiste razão à contribuinte.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 581          14 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)     III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  [...]  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 582          15 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  A ciência da decisão de primeira  instância deu­se em 07/08/2014, por meio  eletrônico. Assim, ao apresentar o recurso voluntário somente em 27/02/2015, estava exaurido  o prazo legal de trinta dias.  Entendo  que  o  argumento  da  contribuinte  de  que  não  havia  autorizado  a  intimação  por meio  eletrônico  não  prospera.  Ocorre  que  a  contribuinte  aderiu  ao Domicílio  Tributário Eletrônico, o que inclusive é referido pela própria em recurso voluntário. Assim, não  procede a linha argumentativa da contribuinte de que no lançamento houve intimação pessoal,  porém  para  a  decisão  foi  feita  uma  intimação  por  meio  eletrônico,  causando  insegurança  jurídica  ou  nulidade  de  intimação,  pois  ciente  a  contribuinte  de  que,  por  ser  optante  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  poderiam  as  intimações  deste  processo  serem  realizadas  também por meio eletrônico.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720835/2013-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Numero da decisão: 9202-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.675  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre o acórdão recorrido e os paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior,  João Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 35 /2 01 3- 60 Fl. 1427DF CARF MF     2 Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (DEBCAD 51.020.576­3)  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta.  Os  pagamentos  foram  efetuados  no  período  de  01/2009 a 12/2011 e os fatos geradores caracterizados da seguinte forma:  1)  Participação  nos  lucros  atribuídas  aos  administradores  (diretores  estatutários),  2) Complementação  de  honorários  de  administradores,  denominado de  "14º  salário Diretoria", e  3)  Diferenças  de  remuneração  pagas  a  contribuintes  individuais  e  não  justificadas pelo contribuinte, detectada após o cruzamento entre a GFIP e a  DIRF.  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  84)  onde,  preliminarmente,  reconhece a procedência do lançamento em relação aos créditos tributários referidos nos itens 2  e  3  acima,  fazendo  juntar  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  dos  valores. Assim,  o  mérito se restringiu ao questionamento da incidência do tributo sobre os valores pagos a título  de PLR aos diretores estatutários, no entender do contribuinte trata­se de verba fora do campo  de incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91 c/c  Lei nº 6.404/76.  Os  argumentos  de  defesa  foram  reiterados  em  petição  juntada  às  fls.  397,  oportunidade  em  que  foi  apresentado  laudo  pericial  que  confirmaria  a  natureza  não  remuneratória  da  verba:  contabilmente  são  valores  não  considerados  como  despesas  necessárias e, portanto, são tributados pelo IRPJ.  A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento.  Ao recurso voluntário de fls. 909, foi negado provimento. A 4ª Câmara  / 2ª  Terma Ordinária desta Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu que  somente  com  o  advento  da Medida Provisória  (MP)  794/94,  convertida na Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à participação  dos  trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias, não servindo a Lei nº 6.404/76  para este propósito.  Vale  citar  que  no  entendimento  daquele  Colegiado  a  matéria  já  estaria  pacificada  em  razão  do  RE  569.441/RS,  julgado  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral.  O  acórdão 2402­004.498:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16327.720835/2013­60  Acórdão n.º 9202­005.675  CSRF­T2  Fl. 1.428          3 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000. DESCUMPRIMENTO DO ART.  28,  §  9º  DA LEI 8.212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios  da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei  8.212/91.  Não  havendo  subordinação  jurídica  nem  natureza  pessoal  da  relação  empregatícia,  os  administradores  da  companhia  (Diretores  e  Conselheiros)  serão  qualificados  como  segurados  contribuintes individuais, a teor do art. 12, V, alínea “f”, da Lei  8.212/1991.  PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR)  A  ADMINISTRADORES.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  REGULAMENTADORA.  IMPOSSIBILIDADE  GOZO  IMUNIDADE  CONDICIONAL.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA.  ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL.  A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui  eficácia  limitada,  dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados  no  RE  505597/RS,  de  01/12/2009  (STF),  e  no  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012 (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis ao exercício do direito à participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info  765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Por  força  do  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  Turmas  deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus  acórdãos.  Na  ausência  lei  regulamentadora  quanto  ao  pagamento  de  participação nos lucros e resultados (PLR) dos administradores,  configurados  como  contribuintes  individuais,  a  imunidade  condicionada  constitucionalmente  não  pode  produzir  efeitos  para os administradores da companhia (Diretores e Membros do  Conselho de Administração).  PRÓLABORE  INDIRETO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1429DF CARF MF     4 É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  Recurso Voluntário Negado.  Contra  o  acórdão  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.034). Defende que o acórdão ora embargado incorreu em obscuridade ao aplicar o RE n°  569.441/RS  como  ratio  decidendi,  pois  o  referido  precedente  trata  de  situação  diversa  da  analisada  nos  autos  e,  em  momento  algum,  versou  sobre  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre a PLR paga a administradores estatutários.  Por  meio  da  "Informação  nº  2402­027"  (fls.  1203),  os  embargos  foram  rejeitados. Segundo despacho:  Cumpre esclarecer que o  fundamento do acórdão embargado é  delineado no  sentido de que a única  lei  a  regular a  imunidade  condicionada prevista no  inciso XI do art. 7º da CF/88 seria a  Lei  10.101/2000,  a  qual,  por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais (Diretores e  Conselheiros), que foi o caso dos autos.  O  acórdão  embargado  registrou,  ainda,  que  a  distribuição  de  lucros  aos  contribuintes  individuais  (Diretores  e  Conselheiros)  nos moldes da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações –  LSA,  art.  152,  §  1o)  está  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, pois configuraria um pro labore indireto, a teor  do  inciso  III do art. 22 da Lei 8.212/1991, e, além disso, a Lei  6.404/1976  não  regulamentou  a  imunidade  condicionada  prevista no  inciso XI do art. 7º da CF/88, nem regulamentou o  art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991.  Tempestivamente o contribuinte apresentou Recurso Especial. Citando como  paradigmas os acórdãos 2803­004.090 e 2401­003.811, defende o caráter não remuneratório da  PLR paga a administradores estatutários nos termos da Lei nº 6.404/1976 e a inaplicabilidade  ao caso concreto do RE nº 569.441/RS.  Contrarrazões da Fazenda Nacional requerendo a manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário tecer comentários quanto ao  conhecimento do recurso.  O Recorrente afirma existir divergência jurisprudencial na medida em que, ao  contrário do acórdão recorrido, os paradigmas 2403­004.090 e 2401.003­811 entenderam que o  pagamento de PLR a administradores estatutários, na forma da Lei nº 6.404/76, enquadra­se na  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16327.720835/2013­60  Acórdão n.º 9202­005.675  CSRF­T2  Fl. 1.429          5 hipótese de não incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 28, §9º, alínea 'j'  da Lei nº 8.212/91.  Ocorre  que,  embora  a Recorrente  tenha  feito  a  correta  digressão  acerca  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  entendo  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  possui  como razão de decidir situação não enfrentada nos acórdãos paradigmas.  Isso porque, não obstante o voto condutor tenha enfrentado toda a matéria de  mérito  manifestando­se  pela  inaplicabilidade  da  Lei  nº  6.404/1976  como  base  legal  para  aplicação  da  exceção  prevista  na  alínea  'j'  do  §9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  e  ainda  se  manifestado  pelo  caráter  remuneratório  da  verba,  a  razão  de  decidir  leva  em  consideração  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no RE  nº  569.441/RS.  Segundo  a  decisão  tendo  o  recurso  extraordinário  sido  julgado  na  sistemática  da  repercussão  geral,  ao  caso  aplicar­se­ia o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. Vejamos:  Aplicação Lei nº 6.404/76:  "Percebe­se,  então,  que,  se  o  STF  entendeu  que  não  havia  lei  regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº  794/1994,  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  8.212/1991  também  se  refere  a  outras  leis  extravagantes,  tal  como  a  Lei  6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  por  Ações  (companhia),  inclusive  o  seu  art.  152,  §  1o,  estabeleceu  que  o  estatuto  da  companhia  pode  atribuir  aos  administradores  participação  nos  lucros  da  companhia,  desde  que  sejam  atendidos  dois  requisitos:  (i)  a  fixação  dividendo  obrigatório  em 25% ou mais do  lucro  líquido;  e  (ii) o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite que for menor.  ...  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  esse  entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias  Toffoli,  red.  p/  o acórdão Min. Teori Zavascki,  de 30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão geral  (art.  543B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos:  ...  Por  força  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF."    Natureza de remuneração:  "A Recorrente alega que não se poderia equiparar a concessão  da PLR paga a administradores estatutários ao pro  labore,  tal  afirmação não  será acatada,  já que não houve  equiparação de  Fl. 1431DF CARF MF     6 verbas  e  sim a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  os  rendimentos  pagos  aos  contribuintes  individuais  administradores  concedidos  de  forma  indireta,  intitulados  participação nos  lucros ou participação estatutária (pro  labore  indireto).  ...  Extrai­se  ainda  que  o  conceito  de  remuneração  auferida,  registrado  no  inciso  III  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  não  se  encontra circunscrito às verbas recebidas pelo  trabalhador por  meio de folhas de pagamento ou em razão direta dos recibos de  pagamento  de  pro  labore  registrados  pela  Recorrente.  A  remuneração tem de ser interpretada de forma mais abrangente,  abarcando  todas  as  verbas  recebidas,  a  qualquer  título,  pelos  administradores,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  em  razão do contrato de trabalho com ele firmado, seja configurada  como pro labore direto ou como pro labore indireto. Em outros  termos,  há  modos  diversificados  de  remuneração  paga  aos  contribuintes  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não desnatura a sua natureza salarial.  ...  Com relação à indedutibilidade da PLR paga a administradores  estatutários,  para  fins  de  IRPJ,  em Razão  de  seu  caráter  não  remuneratório, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois  a  permissão  ou  não  da  dedutibilidade  das  participações  estatutárias  no  resultado  do  cálculo  do  IRPJ  como  custos  ou  despesas operacionais é matéria que compete ao ente tributante,  no  caso  a  União,  legislar  o  que  seja  resultado  operacional,  aquele referente à atividade normal da empresa em seu aspecto  usual  ou  normal  no  tipo  de  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da  empresa,  e  resultados não operacionais,  que  são  os  ganhos  e  perdas  determinados  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR (art. 161 e ss. do Regulamento do Imposto  de  Renda  RIR,  Decreto  3.000/1999).  Em  outros  termos,  disciplinar tais deduções da base de cálculo é questão de política  fiscal da União, a qual leva em consideração a atividade normal  ou não da empresa.  ...  Dentro do  contexto  jurídico,  a Recorrente  cita vários acórdãos  (Acórdãos  2401003.107,  de  16/07/2013;  2402002.883,  de  10/06/2013;  e  240202.699,  de  15/05/2012,  proferidos  pelas  Turmas do CARF, que adotaram o entendimento das alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  aos  administradores  (contribuintes  individuais)  a  título  de  participação  estatutária  nos moldes da Lei 6.404/1976 (art. 152, § 1o).  Entendo  que  esse  entendimento  não  pode  ser  acatado,  já  que  houve uma superação jurídica da matéria no momento em que  o STF afirmou que o inciso XI do art. 7º da CF/88 é norma de  eficácia  limitada  (RE  569441/RS,  de  30/10/2014,  Info  765  do  STF,  sistemática  de  repercussão  geral)  e,  com  isso,  extrai­se  que  a  única  lei  regulamentadora  desse  dispositivo  constitucional  é  a  Lei  10.101/2000,  que  dispõe  sobre  a  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16327.720835/2013­60  Acórdão n.º 9202­005.675  CSRF­T2  Fl. 1.430          7 participação  nos  lucros  e  resultados  exclusivamente  para  os  segurados empregados e não contribuintes individuais.  A  razão  de  decidir  do Colegiado  foi  reforçada  em manifestação  do Relator  que rejeitou o recurso de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte no intuito de  sanar obscuridade na decisão:  A  Embargante  aponta  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado ao aplicar o RE n° 569.441/RS como ratio decidendi,  pois o referido precedente trata de situação diversa da analisada  nos  autos  e,  em momento  algum,  versou  sobre  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  PLR  paga  a  administradores estatutários.   Cumpre esclarecer que o  fundamento do acórdão embargado é  delineado no  sentido de que a única  lei  a  regular a  imunidade  condicionada prevista no  inciso XI do art. 7º da CF/88 seria a  Lei  10.101/2000,  a  qual,  por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais (Diretores e  Conselheiros), que foi o caso dos autos.  ...  Na prática, a Embargante pretende que seja efetuada uma nova  valoração  jurídica  da  aplicação  das  regras  contidas  na  Lei  6.404/1976  (art.  152,  §  1o) no  presente  acórdão  embargado,  o  que não se  traduz em omissão ou em obscuridade sanável pela  via estreita dos embargos de declaração, tampouco ocorreu um  suposto erro material no acórdão ora embargado ao manifestar  o entendimento de que o inciso XI do art. 7º da CF/88 é norma  de eficácia limitada (RE 569441/RS, de 30/10/2014, Info 765 do  STF,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral),  e,  com  fundamento nisso, houve a aplicação da regra imperativa do §  2o  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  inserto  no  Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  verbis:  Em que pese manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.899 e  sem analisar o acerto da decisão recorrida quanto a abrangência do RE nº 569.441, no entender  desta  Relatora  a  razão  de  decidir  da  turma  a  quo  passa  pela  aplicação  do  art.  62,  §2º  do  RICARF em razão da tese firmada em sede de repercussão geral, situação não apreciada nos  acórdãos paradigmas já que ambos foram proferidos em data anterior ao trânsito em julgado do  citado RE nº 569.441/RS, que se deu em 23/02/2015.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  somente  poderia  ser  aceito  como  paradigma  acórdão  proferido  após  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário e ainda que, no caso, o colegiado tenha deixado de aplicar art. 62 do RICARF.  Diante  desta  questão,  entendo  haver  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas dos acórdãos que impede o estabelecimento da divergência pretendida pela Recorrente  razão pela qual deixo de conhecer do Recurso Especial.    Fl. 1433DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1434DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.907611/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Comprovado que o crédito invocado em DCOMP é inexistente, incabível a compensação.
Numero da decisão: 3401-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.890  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  DCOMP ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIAL E AGRÍCOLA RIO VERDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovado que o  crédito  invocado em DCOMP é  inexistente,  incabível  a  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP no 22378.77287.281105.1.3.01­7403 (fls.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 76 11 /2 00 9- 91 Fl. 1924DF CARF MF     2 3  a  285,  289  a  557,  561  a  802,  806  a  1083,  e  1087  a  1379)1,  transmitida  em  28/11/2005,  buscando a compensação de créditos de IPI, referentes ao 4o trimestre de 2002, no valor de R$  1.093.203,01, e indicando como créditos passíveis de ressarcimento R$ 1.618.062,81.  No  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  1433,  datado  de  19/04/2010,  a  compensação  não  foi  homologada,  pelas  seguintes  razões:  (a)  “constatação  de  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado”; e  (b) “ocorrência de glosa de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”.  No processo administrativo no 13971.003293/2009­98, apensado ao presente,  constam  dados  sobre  o  procedimento  fiscal  que  resultou  nas  glosas,  como  intimações  e  reintimações  (em  função  de  reiterados  não  atendimentos  por  parte  da  postulante  ao  crédito),  respostas,  e  cópias  documentos  fiscais  e  peças  de  processo  judicial  (AMS  no  2000.72.05.000810­4 –  fls. 897 a 937 daqueles autos). No Relatório de Auditoria Fiscal  (fls.  1125  a  1132  daqueles  autos),  narra­se  que:  (a)  em  análise  do  PER/DCOMP  transmitido,  observou­se, na ficha Notas Fiscais de Entrada/Aquisição, que a recorrente informou derivar o  crédito  de  9.876  notas,  das  quais  9.866  notas  tinham  a  mesma  data  de  emissão  e  entrada  (10/10/2002,  apesar  de  se  referirem  a  aquisições  nos  anos  de  1998/1999),  e  que metade  do  valor  provém  de  aquisições  de  um  único  fornecedor,  cujo  sócio­gerente  no  período  de  1998/1999 foi o atual gerente da recorrente; (b) foi verificado, na análise de notas apresentadas,  em cotejo com as informadas no PER/DCOMP, que os valores totais e os valores destacados de  IPI foram alterados na transcrição; (c) a própria recorrente admitiu, em declaração prestada ao  fisco  em  03/09/2009,  que  o  suposto  crédito  não  se  referia  ao  período  informado  no  PER/DCOMP;  (d)  foram  inseridos no PER/DCOMP dados  falsos  sobre operações  realizadas  no  4o  trimestre  de  2002,  simulando  a  existência  desses  créditos  no  período  apurado;  (e)  a  recorrente  escriturou  ainda  valores  referentes  a  “outros  créditos”,  justificados  inicialmente  como  “estorno  de  débitos”, mas  que,  depois,  revelou  a  empresa  que  terem  tais  valores  sido  informados  por  equívoco;  e  (f)  os  valores  requeridos  na  DCOMP  não  foram  estornados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI,  no  período,  descumprindo  o  disposto  na  IN SRF  no  460/2004 (art. 17).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1383  a  1421),  alega  a  empresa que: (a) apurou seu saldo credor com base nas notas fiscais de entrada apresentadas,  relativas  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  conforme  permite  o  art.  11  da  lei  no  9.779/1999;  (b)  não  há  fundamentação  para  a  exigência,  com  base  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos,  sendo  “nulo  o  lançamento  tributário”,  e  a  imputação  de  multa  e  juros;  (c)  todo  procedimento de apuração de crédito teve por base o processo judicial no 2000.72.05.000810­4,  no qual o TRF da 4ª Região concedeu à empresa o direito ao crédito; (d) a Constituição Federal  não criou nenhuma restrição à não­cumulatividade do IPI, devendo sua aplicação ser de forma  ampla; (e) o art. 74 da Lei no 9.430/1996 permite a compensação com créditos judiciais; (f) em  análise do detalhamento da DCOMP, verificou­se que “os valores” declarados já haviam sido  anteriormente declarados em DCTF (relativas ao 4o trimestre de 2002, aos quatro trimestres de  2003 e ao 1o trimestre de 2004), e os débitos de COFINS de 10/2002 a 03/2004 já haviam sido  inscritos  em  dívida  ativa,  sendo  “exigidos  em  duplicidade”  (restando  na  execução  fiscal  decidido  que  tais  débitos  estavam  sendo  exigidos  indevidamente,  sem  ampla  defesa  e  contraditório), e, comprovada a duplicidade de exigência, a segunda deveria ser declarada nula;  (g)  como  “a  maioria  dos”  valores  declarados  em  DCOMP  já  havia  sido  anteriormente  declarada  em  DCTF  (tabela  às  fls.  1409/1410),  ocorreu  decadência,  tendo  em  vista  que  o  despacho decisório somente foi cientificado à empresa em 28/04/2010; (h) ocorreu prescrição                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13971.907611/2009­91  Acórdão n.º 3401­003.890  S3­C4T1  Fl. 1.925          3 para  cobrança  dos  créditos,  conforme  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  e  (i)  aplica­se  ao  caso,  alternativamente,  o  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  que determina  a  exclusão da imposição de penalidades e de juros de mora.  Em  28/04/2015  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1720  a  1735),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a defesa provavelmente está a confundir o  procedimento de análise do direito creditório com o de constituição do crédito tributário e de  aplicação de penalidades  (no que se  refere  a alegações que versam sobre multa/exigência de  crédito), mas,  no processo  em análise,  não houve  lançamento nem aplicação de penalidades,  mas simplesmente o não reconhecimento do direito de crédito, pelo despacho decisório, com  base  no  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  de  conhecimento  da  empresa;  (b)  o  processo  judicial no qual a defesa alega ter fundamento o pedido trata de direito de crédito em relação a  aquisições de produtos com alíquota zero, tendo o TRF da 4ª Região autorizado a compensação  com o próprio IPI, “dispensado o requerimento administrativo”, a ser levada a efeito mediante  “creditamento dos valores em conta gráfica”, ou com outros tributos federais, mediante os arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996,  “condicionada  a  requerimento  do  contribuinte”  à  RFB,  que  deverá  proceder  ao  exame  fiscal  determinado  em  suas  normas  internas  e,  se  atendidos  os  marcos  normativos,  deferi­la;  (c)  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  exige,  previamente  à  compensação, o  trânsito  em  julgado e  a habilitação do  crédito  junto  à RFB;  (d) no  caso dos  autos, o contribuinte não escriturou os  créditos de  IPI no  livro de apuração do  imposto para  compensar  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  seus  produtos,  mas,  apresentou  DCTF  (anos  2003/2004)  informando  compensação  de  débitos  com  créditos  de  processo  judicial,  para  algumas,  sem  especificação  do  crédito  ou  do  tipo  de  decisão  judicial,  e,  em  28/11/2005,  apresentou declaração para a compensação dos mesmos débitos com saldo credor de IPI do 4o  trimestre  de  2002,  sem  informar  que  se  tratava  de  crédito  deferido  judicialmente,  ou  que  se  referia a crédito acumulado dos anos de 1989 a 1999 (crédito extemporâneo), contrariando o  que  lhe  foi  deferido  no  mandamus;  (e)  o  STF,  no  referido  Mandado  de  Segurança,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  União,  não  reconhecendo  o  direito  de  crédito,  denegando a segurança, sendo, então, inexistente o crédito e indevidas as compensações; e (f)  não  havendo  contestação  em  relação  ao  estorno  de  débitos  escriturados  indevidamente  (R$  61.358,15),  deixa  o  fato  de  ser  controvertido;  (g)  a  extinção  da  execução  fiscal  deveu­se  justamente à alegação da empresa de que ainda estava a discutir as compensações em relação a  tais  valores,  e  que  a  cobrança  não  poderia  ser  efetuada  antes  do  contencioso,  pois  isso  ocasionaria violação ao contraditório e à ampla defesa; e (h) o presente processo não trata de  lançamento, não havendo que se  falar em decadência, não se configurando, ainda, prescrição  para cobrança dos débitos, tendo sido respeitado o prazo de que trata o art. 174 do CTN, sendo  interrompida a prescrição pela confissão (inciso IV do parágrafo único do referido art. 174).  Cientificada da decisão em 11/05/2015 (fl. 1745), a empresa interpôs recurso  voluntário em 04/06/2015 (fls. 1750 a 1763), reproduzindo as razões expostas na manifestação  de  inconformidade,  exceto  a  relativa  à  decadência,  alterando  apenas  as  alegações  sobre  a  prescrição,  afirmando  que  deve  ser  contada  da  data  de  apresentação  das  DCTF  (anexando  cópias das DCTF).  Por  ocasião  do  julgamento  do  processo  referente  à  multa  decorrente  da  compensação  não  homologada  (no  13971.000959/2010­90),  em  27/09/2016,  foi  proferida  a  Resolução  no  3401­000.956,  determinado  a  apensação  dos  presentes  autos  àqueles,  para  julgamento  conjunto,  na  forma  em  que  decidido  anteriormente  pelo  próprio  colegiado,  Fl. 1926DF CARF MF     4 preservando  a  apensação  já  existente  entre  o  processo  de  no  13971.003293/2009­98  e  o  presente.  O  processo  foi  apreciado  pelo  CARF,  que  resolveu,  unanimemente,  pela  conversão do julgamento em diligência, na Resolução no 3401­000.956 (fls. 827 a 832), para  fosse apensado ao presente o processo de no 13971.907611/2009­91, para julgamento conjunto,  na forma em que decidido anteriormente pelo próprio colegiado. Na ocasião, recordou­se que  devia  também  ser  preservada  a  apensação  já  existente  entre  o  processo  de  no  13971.003293/200998 e o de no 13971.907611/200991.  O termo de fl. 1923 registra a apensação, em 20/02/2017.  Em 07/04/2017 o processo retornou a este relator.  Em abril e maio de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo  hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se toma  conhecimento.    É preciso  advertir,  desde  já,  em  função de  reiterada  confusão, presente  nos  argumentos  de  defesa,  na  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda  que  de  forma  menos  incisiva, no recurso voluntário, que o presente processo não trata de lançamento/exigência de  crédito  tributário  ou  penalidade,  mas,  simplesmente,  da  não  homologação  de  compensação  efetuada pela empresa.  A  empresa  alega,  inicialmente,  que  apurou  seu  saldo  credor  com  base  nas  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas,  relativas  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, conforme permite o art.  11 da lei no 9.779/1999. E sequer discute se as aquisições dos materiais para os quais demanda  crédito  ocorreram,  v.g.,  com  alíquota  zero.  Agora  se  sabe  que  tal  discussão  era  travada  em  juízo, mas, na DCOMP, foi informado que o crédito NÃO era oriundo de ação judicial (fl. 3):    Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13971.907611/2009­91  Acórdão n.º 3401­003.890  S3­C4T1  Fl. 1.926          5 Ademais,  como  registrou  a  unidade  local  da  RFB,  observou­se,  na  ficha  Notas  Fiscais  de  Entrada/Aquisição,  que  a  recorrente  informou  derivar  o  crédito  de  9.876  notas, das quais 9.866 notas tinham a mesma data de emissão e entrada (10/10/2002, apesar de  se referirem a aquisições nos anos de 1998/1999), e que metade do valor provém de aquisições  de  um  único  fornecedor,  cujo  sócio­gerente  no  período  de  1998/1999  foi  o  atual  gerente  da  recorrente;  sendo  que,  na  análise  de  notas  apresentadas,  em  cotejo  com  as  informadas  no  PER/DCOMP, percebeu­se que os valores totais e os valores destacados de IPI foram alterados  na  transcrição,  tendo  a  própria  recorrente  admitido,  em  declaração  prestada  ao  fisco  em  03/09/2009, que o suposto crédito não se referia ao período informado no PER/DCOMP.  Nenhuma  dessas  informações  prestadas  pela  RFB  sequer  é  contestada  pela  defesa, que passa a argumentar que o crédito deriva de ação judicial, com decisão favorável do  TRF da 4ª Região.  A DRJ, em nome da verdade material, verifica que a ação judicial foi julgada  em desfavor da empresa, pelo STF, inexistindo o direito ao crédito invocado na compensação.  Também sobre tal verificação silencia a defesa, no recurso voluntário, que se  limita a reproduzir o texto da manifestação de inconformidade, agregando um único parágrafo  no início, intitulado “da Decisão de Primeiro Grau”, afirmando que tal decisão não considerou  os argumentos apresentados pela empresa. Ao  final do  recurso voluntário,  sequer o pedido é  alterado, mantendo­se nele a demanda por provimento da “manifestação de inconformidade”.  Como  relatado,  as  únicas  alterações  na  peça  recursal  em  apreço  foram  referentes à prescrição, suprimindo­se o tópico relativo à decadência.  A decisão do presente processo, sobre a compensação pleiteada, resta, então,  extremamente simplificada, visto que inexistente o direito ao crédito. E, se inexistente o direito  ao crédito, incabível a compensação.  É exatamente pela existência de situações como a aqui narrada que o artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  exige  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  para  a  compensação,  medida não observada pela empresa no presente processo.  Nada mais a discutir sobre os créditos, que, como exposto, são inexistentes.  Os argumentos de defesa, no entanto, se estendem aos débitos declarados na  DCOMP. A empresa, não bastasse informar, na DCOMP, ausência de origem em ação judicial  (quando o crédito era em tal ação fundado) e dados incorretos relativos aos créditos, também  reconhece  ter  incluído  como  débitos  valores  que  já  haviam  sido  declarados  em  DCTF,  e,  portanto, confessados.  Os débitos (cf. fls. 1327 a 1356) declarados na DCOMP são referentes a IRPJ  (dez./2002, mar. a dez./2003, jan. a set. e nov./2004), Contribuição para o PIS/PASEP (out. a  dez./2002,  jan.  a  dez./2003,  jan.  a  mai./2004),  CSLL  (dez./2002,  mar.  a  dez./2003,  jan.  a  nov./2004) e COFINS (out. a dez./2002, jan. a dez./2003, jan. a out./2004). E, como a DCOMP  foi transmitida em 28/11/2005, ela já representava, segundo a legislação vigente, confissão de  dívida  em  relação  a  tais  débitos,  não  havendo  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança.  Fl. 1928DF CARF MF     6 A defesa afirma, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso  voluntário  (fl. 1756), que os valores declarados em PER/DCOMP já constavam em DCTF, e  alguns, inclusive, já haviam sido inscritos em dívida ativa:    Parecia a defesa, com tal afirmação, informar que todos os valores declarados  em DCOMP  como  débitos  haviam  sido  previamente  declarados  em DCTF,  e  que,  entre  tais  valores,  haveria,  inclusive,  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  a  executados  judicialmente  (precisamente os relativos a COFINS, no período de out./2002 a mar./2004).  Contudo,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  quando  tratou  de  decadência (excerto suprimido no recurso voluntário), destacou a empresa que (fl. 1402):    Já  não  seriam  todos  os  valores  compensados  declarados  em  DCTF,  mas  apenas  “a  maioria  dos  valores”,  conclusão  corroborada  pela  tabela  apresentada  às  fls.  1409/1410,  que  traz  indicações  de  entrega  de  DCTF  para  os  seguintes  tributos/períodos  indicados  na  compensação:  IRPJ  (mar.  a  nov./2003,  jan.  a mar./2004),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (out.  a  dez./2002,  abr.  a  dez./2003,  fev./2004),  CSLL  (mar.  a  nov./2003,  jan.  a  mar./2004) e COFINS (out. a dez./2002, mar. a dez./2003).  Assim, há, em tese, dois grupos de débitos no presente processo: (a) aqueles  confessados na DCOMP não homologada, e que não constavam em DCTF; e (b) aqueles que  restaram  em  aberto  após  a  não  homologação  da  DCOMP,  mas  já  estavam  confessados  em  DCTF.  Para a primeira situação (débitos confessados na DCOMP não homologada,  não  constantes  em  DCTF),  não  efetuado  o  pagamento  em  30  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  débito  pode  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (cf.  Lei  no  9.430/1996,  art.  74,  §§  7o  e  8o),  cabendo  destacar que, de acordo com o § 11 do mesmo artigo, está suspensa a exigibilidade dos valores  indicados como débito na compensação.  Embora  se  esteja,  aqui,  a  analisar  somente  o  direito  de  crédito,  e  não  a  cobrança dos débitos,  a  legislação, como exposto, não apresenta óbice  à cobrança desde que  encerrado o contencioso administrativo (que suspende a exigibilidade, cf. art. 151, III do CTN).  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13971.907611/2009­91  Acórdão n.º 3401­003.890  S3­C4T1  Fl. 1.927          7 E foi o desrespeito, pela Fazenda, a esse iter, previsto nos parágrafos o art. 74  da Lei no 9.430/1996, que levou o Poder Judiciário a rechaçar a exigibilidade direta, em juízo,  dos débitos, a partir da não homologação das compensações, pelo despacho decisório. Narra a  recorrente que os débitos referentes a COFINS, de outubro de 2002 a março de 2004 acabaram  sendo efetivamente inscritos em dívida ativa, no processo no 2008.72.13.000521­0/SC, e que,  ao fim e ao cabo, decidiu o juízo (fl. 1762) que:    Consultei, em nome da verdade material, o referido processo de execução, no  sítio do TRF da 4ª Região  (www.trf4.gov.br),  encontrando, para o  julgamento  efetuado pelo  TRF, e publicado no D.E. de 27/08/2009, a seguinte ementa:  “EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  HONORÁRIOS.  1.  Os  créditos  tributários  confessados  em  DCTF,  ou  instrumento  equivalente,  podem  ser  exigidos  imediatamente,  nos termos do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.  2. Caso distinto é aquele em que o  sujeito passivo procedeu à  compensação do crédito tributário, informando em DCTF saldo  a  pagar  igual  a  "zero".  Assim,  caso  não  homologue  a  compensação,  a  Administração  Tributária  não  está  dispensada  de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ.  3. Desde a MP nº 135/2003 não é mais necessário o lançamento  de  ofício  nos  casos  de  compensação  não­homologada,  sendo  suficiente a declaração para a constituição do crédito tributário  e cobrança, desde que observado o devido processo legal.  4. É abusiva a imediata cobrança e inscrição em dívida ativa de  débitos confessados como compensados na sistemática anterior  da DCTF sem a prévia observância dos §§ 6º a 11 do artigo 74  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1930DF CARF MF     8 5.  Conforme  o  entendimento  desta  Turma,  os  honorários  advocatícios  deverão  ser  fixados  em  10%  sobre  o  valor  da  causa.  Entretanto,  não  é  vedada  a  fixação  em  valor  diverso,  sendo necessária a análise do grau de complexidade da causa e  do trabalho despendido pelos advogados.” (grifo nosso)  Não obstou, em momento algum, o Poder Judiciário, a cobrança posterior de  tais  débitos.  O  que  rechaçou  foi  a  cobrança  imediata,  antes  do  devido  processo  legal  administrativo, com direito a contraditório e a ampla defesa  (exatamente a  tarefa que se está  aqui a empreender).  A mescla  entre declaração em DCTF e declaração em DCOMP, perpetrada  pela  empresa,  da mesma  forma  que  não  permite  a  cobrança  em  duplicidade,  não  permite  a  dispensa de cobrança em duplicidade, como deseja a defesa.  Assim, a decisão judicial em nada afeta o que se está aqui a apontar. Como  afirmou  a  DRJ,  já  não  existe  cobrança  em  duplicidade,  pois  toda  a  cobrança  agora  está  vinculada às DCOMP, apresentadas pela empresa.  A  solução,  em  termos  de  cobrança,  para  o  grupo  de  débitos  que  aqui  referenciamos  como  “b”  (aqueles  que  restaram  em  aberto  após  a  não  homologação  da  DCOMP, mas já estavam confessados em DCTF), portanto, não é distinta, como esclareceu o  juízo.  A  transmissão  das  DCOMP  em  2005  (invocando  créditos  para  saldar  os  débitos  que  alega  a  recorrente  já  estarem  declarados  em  DCTF  nos  anos  de  2002  e  2003)  foi  ato  de  inequívoco  reconhecimento  dos  débitos  pelo  devedor,  interrompendo  a  prescrição,  conforme  artigo 174, parágrafo único, III do CTN.  Destarte,  da  mesma  forma  que  não  são  procedentes  os  argumentos  da  recorrente em  relação aos  créditos,  comprovadamente  inexistentes,  não merecem acolhida as  alegações referentes aos débitos.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1931DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002360/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 60 /2 00 9- 85 Fl. 865DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.984,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 866          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Assim, a glosa dos créditos do PIS não­cumulativo do processo  sob exame se deu, basicamente por três motivos:  1­  A  utilização  indevida  das  alíquotas  da  não­cumulatividade,  quando  a  legislação  determina  a  utilização  das  alíquotas  de  0,65% e 3% para o PIS e a COFINS, respectivamente;  2­  Os  créditos  foram  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  crédito  presumido e estoque de abertura, e não sobre os custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou nãoincidência;e   3­  A  inclusão  da  receita  de  atos  cooperados  no  cálculo  dos  créditos.  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.  (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 867DF CARF MF     4 Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 867          5 Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  Fl. 869DF CARF MF     6 créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 868          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  Fl. 871DF CARF MF     8 custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 869          9 devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901902/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.070  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 02 /2 00 8- 91 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.948, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 642DF CARF MF

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6876386 #
Numero do processo: 10510.720830/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) devem ser tributados em separado. Incorreto o lançamento que inclui tais valores no bojo da tributação geral recebida no ano-calendário.
Numero da decisão: 2202-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 147          1 146  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720830/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  GIVALDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.   Os rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA) devem ser  tributados em  separado. Incorreto o lançamento que inclui tais valores no bojo da tributação  geral recebida no ano­calendário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  deram  provimento  parcial ao recurso para aplicar aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas  do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 08 30 /2 01 2- 01 Fl. 147DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de lançamento realizado para constituir crédito de  IRPF.  Intimado,  o  Contribuinte  protocolou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 16/01/2012 foi  lavrada Notificação de Lançamento (fls. 21/25), na qual  se constituir crédito de IRPF suplementar em função da constatação de omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em processo trabalhista judicial.  Intimado em 31/01/2012 (fl. 54 e 58), o Contribuinte protocolou Impugnação  em 23/02/2012 (fls. 2/18 e docs. anexos fls. 19/53). Chegando à DRJ, foi proferido o acórdão  nº 04­39.957, de 05/10/2015  (fls. 82/87), que negou provimento à defesa e que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Rendimentos Recebidos Acumuladamente ­ Tributação  Rendimentos  acumulados,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  tributam­se  pela  totalidade  no  mês  do  efetivo  recebimento, na forma da legislação então vigente.  Rendimentos  Tributáveis  ­  Cálculo  Judicial  com  Erro  de  Classificação  A  natureza  dos  rendimentos  de  isentos  ou  tributáveis  são  definidos em lei e os cálculos judiciais que classificou de forma  equivocada  essa  natureza  não  tem  o  condão  de  alterar  tal  definição legal.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser interpretada literalmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  18/12/2015  (fls.  91/92),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 94/95 e docs. anexos fls. 97/142) em 15/01/2016 (fl. 93 e 96), argumentando,  em síntese, que:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10510.720830/2012­01  Acórdão n.º 2202­004.022  S2­C2T2  Fl. 148          3 · Recebeu  rendimentos  acumuladamente,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  referente  ao  período  de  10/1995  a  10/2000  no  bojo  de  processo trabalhista;  · Os  juros  são  indenização  pela  mora  na  quitação  das  verbas  trabalhistas,  não  tendo  natureza  remuneratória  e,  portanto,  não  servindo como base de cálculo para incidência do IRPF;  · O STJ, TST e STF têm entendimento no sentido de que os juros têm  natureza indenizatória;  · Não  houve  omissão,  e  sim  declaração  segregada  dos  valores  tributáveis daqueles tidos como isentos; e  · Ainda  que  se  trate  de  rendimento  tributável,  o  correto  seria  a  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  restituição  de  R$  12.216,32,  superior à pleiteada de R$ 4.437,30.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Dos RRA ­ forma de apuração:  A verdade é que o lançamento foi efetuado para constituir IRPF sobre RRA,  especificamente sobre valores supostamente omitidos. Acontece que o lançamento, posto que  efetuado em 2012 sobre a DAA do exercício 2011, recaiu sobre valores recebidos em atraso e  que se referiam a anos­calendário anteriores.   Efetivamente,  conforme  se  constata  da  memória  de  cálculo  do  processo  trabalhista, a lide judicial teve como objeto, entre outros, valores pagos a menor entre 10/1995  a 10/2000. Por outro  lado, o  lançamento  simplesmente  incluiu  esses valores no  ajuste  anual,  somando­os aos rendimentos totais recebidos e apurando, a partir daí, o imposto devido, como  se  constata  da  notificação  de  lançamento,  especificamente  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto devido (fl. 24). O lançamento não foi efetuado em separado, considerando as tabelas e  alíquotas aplicáveis ao período em que efetivamente devidos os rendimentos.   Com razão, portanto, o Contribuinte: o lançamento deveria ser sido efetuado  em  separado,  com  tributação  exclusiva  na  fonte.  Inclusive,  esse  já  era  o  entendimento  da  Fazenda Pública à época, como se observa da existência de linha especifica para declaração de  RRA no tópico "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva / definitiva" da DAA, bem como  da redação do art. 2º da IN nº 1.127/2011, vigente à época do lançamento:  Fl. 149DF CARF MF     4 Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  (...)  II ­ rendimentos do trabalho.  Registra­se,  outrossim,  que  o Alvará  Judicial  determinando  o  levantamento  dos recursos, constante nos autos, é datado de 20/08/2010 (fl. 42), sendo que o recebimento foi  efetuado em 25/08/2010 (fl. 44).  Por  essa  razão,  é  necessário  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando o lançamento por erro na apuração do tributo.   Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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