Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577196 #
Numero do processo: 19647.004075/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19647.004075/2009-39

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699070

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.348

nome_arquivo_s : Decisao_19647004075200939.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19647004075200939_6699070.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9577196

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322494619648

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T16:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T16:16:30Z; Last-Modified: 2022-11-07T16:16:30Z; dcterms:modified: 2022-11-07T16:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T16:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T16:16:30Z; meta:save-date: 2022-11-07T16:16:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T16:16:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T16:16:30Z; created: 2022-11-07T16:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-07T16:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T16:16:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.004075/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.348 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente ARNALDO PESSOA DO AMARAL JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 40 75 /2 00 9- 39 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004075/2009-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 105 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 88 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2006, na qual foi apurado IRPF/2007, Suplementar no valor de R$4.461,70, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 31/03/2009) no valor total de R$8.791,32. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 28, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, nos termos da complementação da descrição dos fatos: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.900,0, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso ll do Decreto n.° 3.000/99 - RIR199. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram apresentados recibos emitidos pelos profissionais Osmarina Diniz Cavalcante (R$ 4.900,00 - psicóloga) e Rivaldo Gomes da Silva Júnior (R$ 10.000,00 - odontólogo). Diante dos valores elevados que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais, depósitos ou extratos bancários nos quais houvesse a correspondência entre as datas dos recibos apresentados e as datas dos saques efetuados). Em resposta A intimação, foi informado que o contribuinte não estaria obrigado a apresentar a documentação solicitada. 0 declarante não se pronunciou sobre a forma em que tais pagamentos teriam sido feitos. 0 art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (CSRF/01-1.458/92) afirma: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto A idoneidade do documento. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004075/2009-39 3. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou, em a impugnação de fls. 03 a 10, foi intimado inicialmente para apresentar todos os comprovantes de rendimentos recebido pelo contribuinte e seus dependentes e comprovantes originais e cópias das despesas médica.. Após a entrega dos documentos solicitados recebeu novo termo de intimação nos seguintes termos: "Comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais, depósitos ou extratos bancários nos quais haja a correspondência entre as datas dos recibos apresentados e as datas dos saques efetuados) dos serviços prestados pelos profissionais Osmarina Diniz Cavalcante (R$ 4.900,00) e Rivaldo Gomes da Silva Júnior (R$ 10.000,00). 2 — Comprovante dos valores recebidos da ASL Assistência à Saúde". 3.1 Transcreveu a legislação do imposto de renda pessoa física, às fls. 06/10, e destacou que “Assim, consoante a legislação tributária, apresentei toda a documentação necessária para comprovar a regularidade das despesas médicas — vide recibos que segue anexados (docs. anexos); não • podendo o fisco exigir para aceita tal documentação a apresentação de cheque ou saques em minha conta corrente como forma de comprovar a regularidade de tais pagamentos. Absurda, a autoridade tributária supor a existência de fraude e passar a exigir documentos que a LEI NÃO DETERMINA!!! A autoridade tributária haveria de questionar ao MÉDICO SE REALMENTE ELE PRESTOU OS SERVIÇOS E RECEBEU A QUANTIA E NÃO SUPOR QUE 0 CONTRIBUINTE ESTA FALTANDO COM A • VERDADE, PASSANDO A EXIGIR DOCUMENTOS QUE A LEI NÃO EXIGE. Diante do exposto, haverá da Notificação de Lançamento ser julgada improcedente. A vista do exposto e consoante farta documentação que instrui a presente e, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento contra mim lavrada; venho requerer que seja acolhida a presente Impugnação e assim seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento.” A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.. Ciente do acórdão da DRJ em 25/11/2013 (e-fls. 101), o(a) contribuinte, em 16/12/2013 (e-fls. 105 e ss.), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, a tempestividade do recurso voluntário e que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, repisando seus argumentos impugnatórios. Reforça seus argumentos indicando que a Notificação e a Decisão de Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004075/2009-39 Primeira Instância apontaram ilegalidade em seus recibos, entende pela necessidade de diligência junto aos prestadores. Indica doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.900,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e mesmo Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, a excelsa Doutrina apresentada, além de decisões anteriormente emanadas, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004075/2009-39 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que a glosa de dedução indevida não seria apenas por falta de formalidades legais dos recibos e declarações ou ainda pela localização da prestação do serviço. Mas o ponto fulcral a se considerar é que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, de forma plenamente fundamentada em base legal, conforme Termo de Intimação Fiscal – Imposto de Renda da Pessoa Física / 2006, de 04/02/2009 (e-fls. 65) e Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de lançamento (e-fls. 28), ambos colacionados aos autos. Assim, o conjunto probatório anexado à lide, na forma de recibos e declarações (as quais buscam suprir as formalidades destes por similaridade), não há de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004075/2009-39 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
9420802 #
Numero do processo: 10469.905326/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10469.905326/2009-28

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.982

nome_arquivo_s : Decisao_10469905326200928.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10469905326200928_6619644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9420802

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322497765376

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-12T13:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-12T13:43:38Z; Last-Modified: 2022-07-12T13:43:38Z; dcterms:modified: 2022-07-12T13:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-12T13:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-12T13:43:38Z; meta:save-date: 2022-07-12T13:43:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-12T13:43:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-12T13:43:38Z; created: 2022-07-12T13:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-07-12T13:43:38Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-12T13:43:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.905326/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.982 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ALE COMBUSTIVEIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 26 /2 00 9- 28 Fl. 7152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7156DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7157DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905326/2009-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7164DF CARF MF Original

score : 1.0
9573450 #
Numero do processo: 13706.000534/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2802-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.000534/2006-34

conteudo_id_s : 6697262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.709

nome_arquivo_s : Decisao_13706000534200634.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13706000534200634_6697262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 9573450

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322500911104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000534/2006­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.709  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO CESTARI  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.   São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada em  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União  dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX      (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório    Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 11/16, relativo ao ano­calendário de 2000, para apurar a inexistência de saldo de imposto a  restituir.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  relativa  ao  exercício  de  2001,  na  qual  foram  indevidamente  considerados  rendimentos isentos por moléstia grave.  Impugnação às fls. 02/03, reafirmando a condição de beneficiário da isenção  e  pleiteando  a  restituição  de  R$  14.765,52,  dos  quais  devem  ser  subtraídos  R$  3,37  já  recebidos.  A  decisão  recorrida  (fls.  57/60)  declarou  procedente  o  lançamento  por  concluir  que  o  documento  acostado  aos  autos  (fl.  05)  não  constitui  laudo  oficial  e,  também,  porque parte dos rendimentos não seriam aposentadoria, segundo comprovantes de fls. 08/09.  Às  fls.  64/65  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  afirma:  a)  que  a  relatora  do  acórdão  de  primeira  instância  não  apreciou  a  documentação  acostada  aos  autos,  os  quais  estão  rigorosamente  dentro  das  exigências  legais,  uma  vez  que  os  exercícios  de  2002,  2004,  2005  e  2006  já  foram  deferidos  e  pagos  ao  interessado,  restando  o  exercício de 2001,  referente ao presente  recurso e o de  2003 em análise administrativa;  b)  que os documentos de fls. 08/09 demonstram a natureza  do  rendimento,  tendo  sido  a  aposentadoria  do  Recorrente concedida pelo tempo de serviço, sendo que  sua  fundação  complementa  o  pagamento,  ficando,  assim,  claro  que  são  rendimentos  de  aposentadoria,  os  quais se amoldam à isenção pleiteada;  c)  requereu  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  71/72  (Informe de Rendimentos do ano de 2007 da Fundação  Francisco Martins  Bastos,  onde  se  vê  a  totalidade  dos  rendimentos indicados na linha isenta); e 73 (extrato das  restituições recebidas pelo contribuinte).  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 13706.000534/2006­34  Acórdão n.º 2802­00.709  S2­TE02  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c art. 30 da Lei nº 9.250/95,  há dois requisitos para a fruição do benefício em questão: serem os rendimentos decorrentes de  aposentadoria ou reforma; e ser o interessado portador de moléstia grave reconhecida mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.  Aduzo,  porém,  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  apenas  por  um  dos  pressupostos  acima,  qual  seja,  o  de  que  o  laudo médico  pericial  que  o  contribuinte possui  indicaria  isenção somente a partir de junho/2005.  Isto está expressamente  dito  no  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.14  e,  por  principio  básico,  é  tão­somente  de  tal  acusação que o contribuinte deve se defender.  Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  quanto  analisou  este  requisito.  Minha  convicção  é  que  os  documentos  de  fls.  04  a  06  produzem  um  conjunto  probatório  bastante para o reconhecimento da existência da moléstia grave no Recorrente no ano de 2000.  Saliento,  em  especial,  a  declaração  de  fl.  4,  na qual  o  órgão  oficial  da Prefeitura do Rio  de  Janeiro afirma, verbis:  “DECLARAMOS  JUNTO  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  PARA  FINS  DE  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA,  QUE  O  SR.  PEDRO CESTARI, RESIDENTE À AV. ATLÂNTICA N° 2364 APT0.802 —CEP­  22041­001. COPACABANA, CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 04538779­ 2,IFP,  CPF 005 223 410­04, É  PORTADOR DE  INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.  HIPERTENSÃO  ARTERIAL  è  CARDIOPATIA  E  DOENÇA  CEREBRAL  GRAVES, RECENTE AVC, DESDE O ANO DE 2000 (CID N 19 E 151­6).”  Ora,  estivesse  tal  documento  encimado  pelo  título  “Laudo  Pericial”  e,  certamente, seria aceito. Não me convenço de que a lei, ao se referir ao laudo pericial,  tenha  buscado muito mais do que um documento oficial com descrição precisa do mal que acomete o  contribuinte.  Deixo de considerar, pelo que mencionei anteriormente quanto à acusação, o  fato levantado pelo julgado a quo que, analisando quesito estranho à lide – pois que estranho à  acusação  –  acabou  por  atribuir  incertezas  ao  comprovante  de  fl.  8,  da  Fundação  Francisco  Martins Bastos.  Considero que o interessado se defendeu daquilo de que foi acusado e o fez, a  meu juízo, trazendo provas de que era beneficiário da isenção.   Assim, dou provimento ao recurso voluntário.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     4 É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 16 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS

score : 1.0
9218508 #
Numero do processo: 10580.903456/2013-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.903456/2013-26

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6568333

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.216

nome_arquivo_s : Decisao_10580903456201326.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580903456201326_6568333.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9218508

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322503008256

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T16:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T16:30:09Z; Last-Modified: 2022-02-11T16:30:09Z; dcterms:modified: 2022-02-11T16:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T16:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T16:30:09Z; meta:save-date: 2022-02-11T16:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T16:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T16:30:09Z; created: 2022-02-11T16:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-02-11T16:30:09Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T16:30:09Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903456/2013-26 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.216 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 56 /2 01 3- 26 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903456/2013-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9258792 #
Numero do processo: 12448.921017/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.
Numero da decisão: 9303-012.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12448.921017/2012-74

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6585504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.632

nome_arquivo_s : Decisao_12448921017201274.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 12448921017201274_6585504.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9258792

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322509299712

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-10T14:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-10T14:40:53Z; Last-Modified: 2022-03-10T14:40:53Z; dcterms:modified: 2022-03-10T14:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-10T14:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-10T14:40:53Z; meta:save-date: 2022-03-10T14:40:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-10T14:40:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-10T14:40:53Z; created: 2022-03-10T14:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-03-10T14:40:53Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-10T14:40:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.921017/2012-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.632 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 06 de dezembro de 2021 Recorrente GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 17 /2 01 2- 74 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921017/2012-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, proveniente de recolhimento com DARF. Processada a DCOMP, foi exarado o Despacho Decisório, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: - tomou conhecimento que estava tributando a COFINS de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei nº 10.147, de 2000, por se tratar de produtos manipulados; - imediatamente, apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de outros tributos apurados no meses subsequentes, através do DACON; - entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Por isso, solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, após análise da Manifestação, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. Assentou, em síntese, que não se admite compensação débito com crédito que não se comprova sua existência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, basicamente sustenta que: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921017/2012-74 (i) o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, decorrente da tributação equivocada dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, os quais estariam sujeitos ao benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência de retificação em DCTF; (ii) informa que exerce as atividades de "manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares...". que, por realizar as atividades de comercialização varejista de medicamentos não importados e a manipulação de medicamentos para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão negando provimento ao Recurso apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que (a)- somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio; (b)- em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões; e (c)- quanto à manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas descritas, e inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Exclusão do Conceito de Industrialização - Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório do valor integral objeto do presente PAF. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que “a manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921017/2012-74 consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 421/423, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Conceito de Industrialização, conforme o Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Importa notar que não se está discutindo neste recurso se o contribuinte retificou a DCTF respectiva, na forma prevista na legislação pertinente, nem se o mesmo apresentou documentação fiscal ou contábil para confirmar a existência de receita oriunda de produtos com alíquota zero relativamente à nova apuração feita com base em DACON. Pois bem. Primeiramente cabe informar que a GAN RIO, possui como atividade a “manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares (...).” A Contribuinte ressalta que no desenvolvimento de suas atividades, “realiza a formulação dos produtos de natureza parenteral para uso em pacientes expressamente identificados e a eles exclusivamente destinados”. Que os produtos manipulados, caso não venham a ser utilizados pelo paciente descrito no pedido médico e na NF, não podem ser utilizados para terceiros, pois, a composição formulada atende necessidade do paciente. O cerne da questão consiste em definir o tratamento tributário dado às operações da GAN RIO, se de industrialização ou não, para fins da tributação do PIS e da COFINS. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921017/2012-74 Em seu recurso Especial a Contribuinte aduz que “(...) o motivo que fundamentou a r. decisão e manteve as respectivas glosas consistiu no fato de que a Recorrente, apesar de realizar a manipulação dos produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04, efetua vendas a clínicas ou hospitais, razão pela qual a operação deveria ser considerada como se industrialização fosse e, por isso, inaplicável a alíquota zero”. Alega ainda que por realizar as atividades acima para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal concedido pelo artigo 2º da Lei n° 10.147, de 2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos classificados nos códigos lá especificados. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto ...(...), todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto (...). [...] §1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. [...] Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. [...] (Grifei) Pelo comando legal acima, para verificar o enquadramento no conceito de industrialização, no caso, devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: Art. 5º Não se considera industrialização: [...] VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921017/2012-74 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); [...] (Grifei) Verifica-se que o Contribuinte trouxe aos autos, como documentação comprobatória para embasar o seu direito, amostras de Notas Fiscais em que verifica-se que a venda de medicamentos por ela manipulados, basicamente destina-se à Clínicas e Hospitais. Sobre isso, em seu Recurso Especial alega que “o fato de o hospital agir como uma espécie de intermediador da operação, não desnatura a venda final ao paciente que utiliza a formulação previamente requerida pelo médico. É exatamente esta característica que se deve considerar para o fim de classificar o paciente como o consumidor final da operação de venda”. No entanto, nos termos do “inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI), para não ser industrialização, a manipulação deve ser efetivada para venda diretamente ao consumidor, com receita médica. A empresa argumenta que “é importante repisar que os pacientes atendidos pela Recorrente não possuem outro meio para aplicar os medicamentos que não através dos hospitais ou clínicas, haja vista as características inerentes aos tratamentos médico-hospitalares”. No entanto, a teor do artigo 111, do CTN, a legislação que trata sobre isenções fiscais, há que ser interpretado de forma literal. Veja-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...). E, como bem restou assentado no Acórdão recorrido, o termo “consumidor”, deve ser entendido como consumidor final (pessoa física) que vai utilizar a medicação, o cliente em tratamento médico, que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado. Por fim, a Contribuinte discorreu sobre a decisão paradigma apresentado (Acórdão n.º 201-75.329, de 18/09/2001), que alega sustentar o pedido de reforma do julgado, o qual apresenta a seguinte ementa: (parte que interessa a questão) “(...) EXCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL A manipulação em farmácia de medicamentos oficiais e magistrais para venda direta ao consumidor não se considera operação industrial, desde que realizada à vista de receita médica, exigência inicialmente oriunda da própria análise semântica da expressão “medicamentos magistrais” e, fundamentalmente, dos disposto na Lei nº 4.502/64, artigo 3º, parágrafo único, III, acrescentado pelo artigo 5º, alteração 2ª, do Decreto-Lei nº 1.199/71”. Importa observar no texto acima que “a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor, com receita médica”, exatamente o que não se Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921017/2012-74 verifica no caso aqui analisado, uma vez que restou constatado nos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte que os medicamentos eram destinados a clínicas médicas ou hospitais. Logo, se a venda não se dá para o consumidor final (pessoas físicas), mas para clínicas ou hospitais (pessoas jurídicas), como no caso, está caracterizada a industrialização nos termos do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI). Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9588641 #
Numero do processo: 10140.722804/2017-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10140.722804/2017-79

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702453

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.213

nome_arquivo_s : Decisao_10140722804201779.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10140722804201779_6702453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9588641

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322532368384

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T20:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T20:26:48Z; Last-Modified: 2022-11-07T20:26:48Z; dcterms:modified: 2022-11-07T20:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T20:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T20:26:48Z; meta:save-date: 2022-11-07T20:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T20:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T20:26:48Z; created: 2022-11-07T20:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-07T20:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T20:26:48Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.722804/2017-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.213 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente JONODETE OTANO DA ROSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 04 /2 01 7- 79 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722804/2017-79 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 58/62): Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2014, Ano-Calendário 2013, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 17 a 21, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 1.226,81. Constou da descrição dos fatos que o lançamento teve origem na glosa da do valor de R$ 5.500,00, considerado como indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Em complemento, constou o que segue: Para efeitos da aplicação da dedução base de cálculo do IRPF, de que trata a legislação, a comprovação das despesas médicas deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, com indicação, no mínimo, do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de quem os recebeu. Desta forma, os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com os requisitos mínimos legais; caso contrário, se apresentarem para análise da fiscalização documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos à glosa. Os recibos apresentados, tendo como beneficiário(a) MARLEY DA SILVA COSTA SCARPELLINI RIBEIRO não atendem aos requisitos mínimos exigidos pela legislação, sendo glosados. Cientificada do lançamento, em 11/10/2017, por via postal (fls. 22), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 04, 29/10/2017, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 07, onde alegou, em suma, que o valor refere-se a despesas médicas para os quais apresenta os devidos comprovantes. Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 08/05/2018 (fls. 73), a contribuinte, em 05/06/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 69/71), alegando que a documentação já apresentada está em conformidade com a legislação de regência, e que a decisão recorrida se baseou em argumentos diversos daqueles manejados no lançamento, o que indica incompatibilidade de decisões ou atos anteriormente praticados, ferindo o seu direito de defesa e a segurança jurídica ao exigir requisitos não ventilados pelo órgão fiscalizador, os quais foram devidamente satisfeitos pela documentação apresentada. Requer, ao final, a anulação do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 72/73. É o relatório. Voto Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722804/2017-79 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à profissional Marley da Silva Costa Scarpellini Ribeiro, no valor de R$ 5.500,00, por falta de indicação do beneficiário e do endereço da prestadora dos serviços contratados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa traçados na decisão recorrida (fls. 61/62): Os recibos originais apresentados à fiscalização (fls. 40 a 50), com datas de emissão de janeiro a novembro de 2013, numeração sequencial de 09 a 19, são todos no mesmo valor, R$ 500,00, e não indicam número de sessões realizadas, nome de paciente e endereço do profissional. A Declaração de fls. 04, acima transcrita, supre as duas últimas falhas. Porém, o fato de todos os recibos terem numeração sequencial e valores idênticos, além de não indicar data e número de sessões para perfeita identificação da relação profissional, justifica uma análise mais apurada dos fatos e exigência de comprovação adicional. Ademais, cabe observar que o CRP da profissional não é do Estado onde estaria exercendo sua função. Nesse caso, caberia ao contribuinte comprovar o efetivo desembolso dos recursos, o que poderia ser feito mediante apresentação de cheques nominativos e/ou de extrato bancário e, em caso de pagamento em moeda, pode ser comprovado o respectivo saque em data próxima dos pagamentos. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722804/2017-79 Tendo em vista que, conforme a DIRPF do Exercício 2014 juntada aos autos, todos os rendimentos tributáveis auferidos pela interessada em 2013 são oriundos de pessoas jurídicas, e que, certamente, sua renda transita por conta corrente bancária, ela pode facilmente comprovar o efetivo desembolso por meio de extratos bancários, pois, mesmo em caso de pagamento em moeda, poderá comprovar saque em data próxima dos pagamentos. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela profissional Marley da Silva Costa Scarpellini Ribeiro (fls. 4), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 40/50), comprovam a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2013, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), dentre os quais a indicação do beneficiário dos serviços e do endereço da profissional contratados, situação inclusive aquiescida pela própria decisão recorrida – sendo certo que a exigência adicional da comprovação do efetivo pagamento em face de outras inconsistências formais contidas nos recibos, representou inovação do julgamento de primeira instância, pois não exigido pela fiscalização, ao teor da “complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal” do lançamento (fls. 19), não se podendo conceber que a manutenção do lançamento pela decisão recorrida se dê por outros fundamentos não cogitados na autuação, calhando o afastamento de tal exigência – restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados acerca do preenchimento dos requisitos legais mínimos exigidos, razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 5.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
9562894 #
Numero do processo: 10983.720072/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio.
Numero da decisão: 2402-010.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiados, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10983.720072/2010-94

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6692684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.843

nome_arquivo_s : Decisao_10983720072201094.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10983720072201094_6692684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiados, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9562894

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322595282944

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T01:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T01:29:12Z; Last-Modified: 2022-10-24T01:29:12Z; dcterms:modified: 2022-10-24T01:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T01:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T01:29:12Z; meta:save-date: 2022-10-24T01:29:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T01:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T01:29:12Z; created: 2022-10-24T01:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-10-24T01:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T01:29:12Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.720072/2010-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.843 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente BELISÁRIO RAMOS NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiados, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 72 /2 01 0- 94 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-30.225 (p. 121) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 25 a 28, foi alterado o resultado da Declaração de saldo a restituir no montante de R$ 7.848,46 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 54.157,06, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2008. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contido no feito, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, no valor total de R$ 261.618,71, com retenção de imposto de renda na fonte, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora, no total de R$ 7.848,56. Segundo a fiscalização, a DIRF onde a fonte pagadora informou tal rendimento foi emitida no nome e no CPF do inventariante MARCOS FURTADO RAMOS, sendo que não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros, ainda que a pessoa falecida tenha sido portadora de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. Inconformado com o lançamento, o espólio do contribuinte em epígrafe, representado pelo inventariante, apresenta a impugnação de fls. 2 a 15, acompanhada dos documentos juntados às fls. 16 a 24 e 29 a 88, onde, em síntese: Noticia que realizou depósito administrativo do crédito tributário exigido, depósito este restituível ao impugnante, ao cabo do trânsito em julgado da decisão administrativa, eventualmente, favorável ao pleito de impugnação; Esclarece que, em julho de 1997, o contribuinte em epígrafe ajuizou ação ordinária contra a União Federal, vindo, porém, a falecer em 09/09/2005, no transcorrer da instrução processual, deixando herdeiros e bens a inventariar; Aduz que, em tempo e modo próprios, os herdeiros promoveram a abertura da sucessão mediante ajuizamento de inventário que tramita perante a Comarca desta capital, protocolado sob o n.º 090.05.0091760, sendo que o filho do contribuinte ostenta a qualidade de patrono e de inventariante em um e outro processo; Neste quadro, informa que, em 30/01/2008, foi disponibilizado em favor do espólio do contribuinte em relevo, mediante alvará judicial, e sacado pelo advogado-inventariante, o valor de R$ 261.618,71, cuja importância foi colacionada ao processo de inventário, aduzindo, ainda, que referido valor foi submetido a sobrepartilha, do mesmo modo que o segundo precatório recentemente resgatado; Dado este contexto, alega inexistir ilícito passível de tributação, a uma, porque o valor recebido via precatório representa disponibilidade patrimonial do espólio e apenas dele, cujo advento teve origem após a apresentação do rol de bens existentes por ocasião da abertura da sucessão, razão da oportuna colação no inventário mediante sobrepartilha, e, a duas, porque a sobrepartilha ocorreu em conformidade com o estipulado em lei (CPC, art. 1040), inclusive no que pertine ao recolhimento fiscal decorrente do ato praticado (recolhimento de ITCMD); Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 Nesse rumo, argumenta que, no caso vertente, não se cogita de transferência de benefício isencional, que tem feição personalíssima e, por esta razão, não se transfere a terceiros, pois, trata-se apenas da apropriação dos valores em nome do espólio; Alega que a variação patrimonial, passível de análise, ocorreu nos bens deixados pelo falecimento do contribuinte e que esta variação patrimonial está a salvo de tributação, por força do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, além do que os valores pagos, na forma e condições expressas na ação judicial, não têm o poder de transmudar a sua natureza, mesmo porque “são saldos de salários impagos pelo empregador na época devida”, ao que aduz o raciocínio segundo o qual, se o principal estava ao abrigo da isenção, por maior razão o saldo dessa mesma verba também não pode sujeitar-se à tributação; Argumenta que não é por ter sido pago acumuladamente e/ou por ter sido levantada a quantia pelo inventariante-advogado que há de ser alterada a isenção conferida por lei, notadamente se for considerado que a autoridade notificante não consignou no feito um só dispositivo nesse sentido; Considera merecer relevância a constatação de que o valor recebido teve origem no ilícito praticado pela União Federal que deixou de pagar o que era devido ao espólio, o que ensejou o acionamento do judiciário para que fosse resgatado saldo da verba salarial, ao que aduz que referida verba foi apropriada no inventário, submetida à tributação naqueles autos e inventariada entre os herdeiros, em razão de que entende que tudo o mais se afigura irrelevante para o deslinde da controvérsia; Alega que o saque e “recolhimento” da DIRF em nome do advogado-inventariante, filho de BELISÁRIO, não é fato gerador de imposto, visto que a disponibilidade “patrimonial”, passível de tributação, é aquela prevista no art. 43 do CTN, cuja exceção é ostentada pelo espólio à vista do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, além do que foi a secretaria da 1a. Vara da Justiça Federal que laborou em equívoco ao lavrar a certidão qualificando como espólio MARCOS FURTADO RAMOS, em substituição processual do exeqüente falecido, visto que MARCOS não era espólio, mas sim inventariante e advogado de seu finado pai; Ademais disso, alega que, não obstante a mencionada certidão, todas as intervenções processuais continuaram a ser realizadas em nome do espólio e não dos herdeiros, e, muito menos em nome do inventariante, o que comprova que a verba recebida não era e nunca foi do inventariante, mas do espólio; Neste quadro, raciocina que a disponibilidade econômica, hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43), ocorreu em favor do espólio que, por ser portador de moléstia grave, estava a salvo da tributação, sendo que o ato subseqüente, apropriação do inventário mediante sobrepartilha, não pode dar margem a um novo fato gerador de imposto, pois padece de falta de previsão legal para tanto; Alega que, segundo o inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, o valor dos bens adquiridos por doação ou herança são isentos do imposto de renda da pessoa física, o que entende tornar inarredável a conclusão de que as diferenças salariais estavam isentas e como tal foram apropriadas no inventário, mediante sobrepartilha, além do que os valores recebidos são também declarados isentos, independentemente da condição de acometimento de moléstia grave; Em outro plano, reclama que o valor pago acumuladamente representa as diferenças não pagas mês a mês pelo empregador, em razão de que, considera que não deve ser aplicado o regime de caixa, mas sim entender-se cada diferença vencida e não paga no respectivo mês como um fato gerador único e sem comunicação com as demais diferenças, ao que evoca a aplicação da exegese contida Ato Declaratório n.º 1, de 1999, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, segundo o qual, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo, portanto, ser mensal e não global; Após reproduzir excertos e ementas de decisões judiciais que compartilham desse entendimento, alega que, ao serem adotadas as alíquotas vigentes à época em que eram Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 devidos os rendimentos e, considerando-se como dependente a esposa do notificado (falecida em janeiro de 1998), o crédito tributário em relevo fica reduzido a R$ 1.119,34; Em outro plano, ainda, contesta a aplicação da multa lançada de ofício, ao argumento de que para a aplicação da referida penalidade não basta a constatação da falta de recolhimento do imposto, pois entende ser essencial a prova da presença de dolo específico, ou má-fé, o que inexiste no caso dos autos; Contesta também a exigência de imposto sobre os juros de mora que foram pagos em virtude da inércia do empregador em satisfazer os valores salariais devidos ao espólio, ao argumento de que tais juros não representam acréscimo patrimonial, pois têm feição nitidamente indenizatória; Finalmente, em face do exposto, requer: a) o acolhimento integral da impugnação para que seja julgada totalmente improcedente a exigência fiscal combatida; b) a apuração do crédito tributário em relevo segundo o regime de competência, caso não seja deferido o pedido inicial; c) o cancelamento da multa lançada de ofício pelas razões já expostas, caso não seja deferido o pedido inicial, e; d) a exclusão do juros de mora pagos pelo empregador da base de cálculo do imposto exigido, também caso não seja deferido o pedido de improcedência integral do lançamento hostilizado. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 07-30.225 (p. 121), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTO ACUMULADO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ESPÓLIO Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. RENDIMENTO ACUMULADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A legislação do imposto de renda determina que a tributação sobre rendimento deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência). FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa de oficio aplicada pela fiscalização em virtude falta de recolhimento do imposto de renda pune precisamente o ato que, muito embora não tenha sido praticado dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipifica infração cuja responsabilidade é de natureza objetiva. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O pagamento de juros de mora aplicados sobre rendimentos acumulados em virtude de diferença de proventos ou vencimentos recebidos por servidor público não se enquadra dentre as hipóteses de isenção previstas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 137, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: (i) omissão de rendimentos, no valor de R$ 261.618,71, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Complementando a descrição dos fatos, a Fiscalização assim se manifestou: Omissão de rendimentos tributáveis recebidos em Ação Judicial e cuja DIRF, no valor de R$ 261.618,71 foi emitida em nome e CPF do inventariante Marcos Furtado Ramos. Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros, ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. Foi declarado também em DIRF, a retenção de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.848,56. O Contribuinte, por seu turno, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) isenção do IRPF, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) aplicação do regime de competência em detrimento do regime de caixa no que tange aos valores recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial; (iii) improcedência da multa de ofício aplicada (75%), por ausência de dolo, fraude ou simulação; e (iv) não incidência do IRPF sobre os juros de mora, os quais possuem natureza indenizatória. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa do Recorrente. Da Isenção, por Moléstia Grave, Incidente sobre os Rendimentos recebidos em decorrência de Ação Judicial Conforme exposto linhas acima, a Fiscalização apurou omissão de rendimentos, tendo destacado que a DIRF, no valor de R$ 261.618,71 foi emitida em nome e CPF do inventariante Marcos Furtado Ramos. Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros, ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. O Recorrente, por sua vez, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 (...) recorrente estava acometido de doença grave desde dezembro de 1993 e, a teor do artigo 6º, XIV da Lei 7713/88, estava isento de pagar imposto de renda. Segundo, que o pagamento das diferenças salariais, decorreu do ajuizamento de ação judicial, da qual se destaca: A). Que esta ação de conhecimento transitou em julgado em 27 de junho de 2000, AINDA QUANDO BELIZÁRIO ESTAVA VIVO. B). Que os embargos a execução – onde se discutiu o montante do crédito – transitou em julgado em 12 de abril de 2005 e o recorrente só faleceu em 09 de setembro de 2005. Quando houve o óbito, o crédito salarial já havia se consolidado e incorporado ao patrimônio do recorrente, INCLUSIVE COM A EXATA DEFINIÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. Excelências, o ato subsequente que resultou no pagamento da dívida mediante alvará judicial, apenas materializou a entrega da prestação jurisdicional que ocorreu em data anterior ao falecimento do recorrente. Insista-se: A regra de transmissão da herança deve ser aquela em vigor ao tempo do óbito, cuja isenção está prevista no art. 6º, XIV da Lei 7713/88. É este o comando que deve regrar sobre os valores colacionados no inventário, nem mais e nem menos. E mais: Quando o recorrente faleceu, já havia DUAS sentenças transitas em julgados, reconhecendo não apenas o direito como também os valores devidos, prova de que em desfavor do fisco já existiam decisões perfeitas e acabadas não mais sujeitas ao contraditório. Excelências, como se vê, norma de procedimento processual – pagamento via precatório - não confere direito, apenas explicita o direito material existente, qual seja: apenas cumpre decisão judicial expressa, não mais que isso. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: No caso do autos, de plano, verifica-se equivocada a tese sustentada pela defesa no sentido de que seriam isentos os rendimentos acumulados recebidos pelo espólio do contribuinte em epígrafe ao argumento de que o de cujus era isento do imposto de renda incidente sobre rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria por ter contraído moléstia grave que remete ao benefício isencional previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988. É que referida isenção foi conferida pelo legislador com o fito de diminuir a dificuldade financeira a que está sujeito aquele que necessita de tratamento médico e medicação ininterrupta. Tal isenção é de cunho personalíssimo e, portanto, cessa com a morte do beneficiário portador da moléstia grave, pelo que não há como isentar da exação os rendimentos recebidos pelo espólio. Nesta mesma linha, aliás, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 26, de 26 de dezembro de 2003, dispondo sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros. (...) No caso em exame, os rendimentos recebidos pelo espólio decorrem de decisão judicial prolatada pela Justiça Federal (Seção Judiciária de Santa Catarina) nos autos da Ação Ordinária n.º 97.00046583 (fls. 68 a 74), que foi ajuizada pelo contribuinte quando este era servidor público civil federal, aposentado, colimando a incorporação do índice de 28,86% a seus vencimentos, nos moldes da concessão feita aos militares pela Lei n.º 8.627, de 1993, e, bem assim, o pagamento de atrasados devidamente corrigidos. Vencida a demanda judicial, os rendimentos acumulados decorrentes da ação foram pagos quando o contribuinte, porém, já havia falecido, em razão de que, conforme alude o próprio impugnante, tais rendimentos, no importe de R$ 261.618,71, foram Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 disponibilizados em favor do espólio do contribuinte em relevo, mediante alvará judicial, e sacado pelo advogado-inventariante. Portanto, quando houve a disponibilidade econômica da renda, fato gerador do imposto em trato (CTN, art. 43), não havia mais falar de isenção de pagamento do tributo. Como se vê, a discussão em análise gira em torno da definição do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e, por conseguinte, se os respectivos estariam isentos, à luz do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88. Sobre o tema, sirvo-me dos escólios da Conselheira Renata Toratti Cassini, objeto do Acórdão nº 2402-008.469, de 06 de julho de 2020, in verbis: Conforme esclarece a própria autoridade lançadora, os rendimentos tidos por omitidos pela recorrente foram recebidos do INCRA por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005. Mencionado precatório foi expedido nos autos do processo judicial de n° 2006.41.00.0026881, ação de cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 (processo originário), que tramitou pela 5ª Vara da Justiça Federal em Porto Velho/RO e que tem como exequente Wilson Pereira Teles e outros, representado, dentre outros, pelo falecido sr. Sergio Leonardo Darwich. Assim, o pagamento do valor questionado neste processo administrativo decorreu do cumprimento da sentença proferida nos autos do processo judicial principal de desapropriação indireta, de nº 00.00.00594-0. Esta, portanto, a sentença proferida no processo judicial original de desapropriação indireta, é o título executivo objeto do cumprimento de sentença e, em consequência, da expedição e do pagamento do mencionado precatório. Desse modo, importa saber se mencionado título executivo judicial se formou em período anterior ou posterior à data do falecimento do sr. Sergio Leonardo Darwich pois, na primeira hipótese, o direito de crédito dele decorrente (qual seja os valores apurados em cumprimento da respectiva sentença) se trata de patrimônio dele e , uma vez que veio a falecer, deve, evidentemente, ser incorporado ao espólio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Recurso Ordinário em MS nº 42.409/RJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado aos 06/10/2015 e publicado aos 16/10/2015, com a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 3. O precatório é uma carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Portanto, tratando-se o precatório, conforme lição acima explicitada, de um documento (uma carta) que “veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário”, o precatório objeto destes autos nada mais é do que um direito incorporado ao patrimônio do sr. Sergio Leonardo Darwich quando do trânsito em julgado da sentença proferida no processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, restando-nos investigar, nesse passo, se esse trânsito em julgado se operou antes ou após o seu falecimento. Nessa linha, do andamento do processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 disponível para consulta pública no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que reproduzimos abaixo com destaque para melhor visualização, embora não conste a data exata do trânsito em jugado da decisão ali proferida, é possível verificar que esse evento – trânsito em julgado - ocorreu anteriormente ao dia 28/01/1999, pois nessa data houve o ajuizamento de ação rescisória do julgado em questão (ação rescisória nº 9301321157), que, aliás, a título de informação, teve desfecho desfavorável ao autor, qual seja o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 (...) Assim, tendo o falecimento do sr. Sérgio, como dito, ocorrido no dia 12/10/2005, o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida já houvera se incorporado ao seu patrimônio naquela ocasião, transmitindo-se, assim, em razão disso, automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do art. 1784 do Código Civil, que dispõe que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A respeito da abertura da sucessão e do momento da transmissão da herança do falecido, ensina a doutrina que: A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. No momento exato do falecimento, o domínio e a posse da herança se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentário do de cujus, quer estes tenham ou não ciência daquela circunstância. Isso porque (...) a personalidade civil, ou seja, a capacidade da pessoa humana ser titular de direitos e obrigações na órbita do direito, se extingue com sua morte. Ora, como não é possível conceber direito subjetivo sem titular, a titularidade dos direitos do de cujus deve se transmitir, desde o primeiro instante de sua morte, a seus sucessores a título universal 1 . Portanto, entendemos, com todo o respeito, que não têm razão a autoridade lançadora, nem o julgador de primeira instância e tampouco a mencionada Solução de Consulta nº 198 - Cosit ao afirmarem que os valores em questão não têm natureza de herança porque “jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”, pois tais valores são, em verdade, decorrentes de seu direito de crédito reconhecido na mencionada sentença proferida nos autos do processo de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, cuja aquisição se operou com o respectivo trânsito em julgado e se transmitiu aos seus herdeiros incontinenti no momento de seu óbito, quando se deu a abertura de sua sucessão. E o equívoco desses posicionamentos, data maxima venia, parece-nos muito claro e consiste na premissa adotada para considerar que tais valores não se trata de herança: não terem feito parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante, o que, como acima exposto, não procede. E aqui pedimos vênia para transcrever outro trecho do mesmo voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no já mencionado Recurso Especial em MS nº 42.409/RJ, no qual ele distingue, de maneira simples e didática, os conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira: A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um 1 RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL. VOLUME 7. DIREITO DAS SUCESSÕES. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 11. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) Já o precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". (...) Nesse sentido, citamos, novamente, trecho do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marque no já citado Recurso Ordinário em MS nº 42.409: Dessa forma, em se tratando de precatório judicial expedido em favor de credor pessoa física, ainda que pessoa jurídica tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito [ou o herdeiro tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório, como no caso ora discutido], o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Assim, a nós é claro que o valor recebido pela ora recorrente por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual, em razão disso, não é devido imposto de renda pela recorrente em razão Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88, que dispõem que: (...) Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2, expresso em outro precedente, qual seja AgInt no REsp 1636477/PE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. ALÍQUOTAS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE: ART. 46, §2º, DA LEI Nº 8.541/92; ART. 620, §3º, DO RIR/99; ART. 12, V, DA LEI N. 9.250/95 E ART. 27, CAPUT E §2º, DA LEI N. 10.833/2003. 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS n. 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2015. 2. Assim, indiferente haver inventário ou não, a tributação dos valores a serem recebidos em razão de decisões judiciais (precatórios) se submete à sistemática própria de retenção na fonte, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). 3. A isenção de que trata o art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio. 4. Dito de outra forma, uma vez retido o imposto de renda na fonte referente ao precatório que era de direito do de cujus, o valor remanescente, líquido do imposto de renda, não poderá sofrer qualquer nova tributação a esse título quando da transferência do patrimônio do de cujus para o patrimônio da herdeira/sucessora. Isto porque o de cujus não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto de renda na fonte). (...) Por todo o exposto, sendo de herança a natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente a título de honorários de sucumbência devidos ao seu falecido cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, isentos, portanto, de imposto de renda nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, a recorrente não é contribuinte deste imposto e não se há falar em omissão de rendimentos neste caso concreto, devendo ser reformada a decisão recorrida e cancelado o auto de infração. Como se vê, nos termos do precedente supra reproduzido, cujas conclusões ora são adotadas como razões de decidir, tem-se que o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720072/2010-94 Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário, restando prejudicada a análise das demais razões de defesa. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 256DF CARF MF Original

score : 1.0
9576445 #
Numero do processo: 13984.720753/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13984.720753/2017-15

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6698924

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.267

nome_arquivo_s : Decisao_13984720753201715.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13984720753201715_6698924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9576445

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322606817280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T19:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T19:12:07Z; Last-Modified: 2022-10-13T19:12:07Z; dcterms:modified: 2022-10-13T19:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T19:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T19:12:07Z; meta:save-date: 2022-10-13T19:12:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T19:12:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T19:12:07Z; created: 2022-10-13T19:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-13T19:12:07Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T19:12:07Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13984.720753/2017-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.267 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee KLABIN SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Palmital do Areão", cadastrado na RFB, sob o n° 0.890.412-0, com área de 3.575,5 ha, localizado no Município de Santa Cecília – SC, em virtude de: a) Área de Reserva Lega - ARL informada não comprovada (1.214,6 ha); e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da descrição dos fatos que nas Certidões de Registro de Imóveis das áreas que compõem o imóvel rural não consta nenhum registro de averbação de ARL. O imóvel AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 53 /2 01 7- 15 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720753/2017-15 somente foi inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR em 15/4/2015, com indicação de 807 ha de ARL. Em impugnação apresentada o contribuinte diz que o imóvel não está sendo utilizado e que integra área ambiental protegida, o Bioma da Mata Atlântica. Que a área aproveitável do imóvel é de somente 1.331,4 ha. Diz que a reserva legal/vegetação nativa é geograficamente identificável. Que a averbação na matrícula do imóvel é irrelevante. Que se há dúvidas se a área é de reserva legal ou de floresta nativa poderá a RFB designar perícia ou diligências que lhe aprouver. Que apresentou Laudo para comprovação do VTN. A DRJ01 julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do Acórdão de Impugnação que foi acatado o VTN apresentado no Laudo de Avaliação. Cientificado do Acórdão em 21/12/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/1/2021, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Alega que está demonstrado nos autos a ARL. Diz que não pode explorar a área destinada a reflorestamento e coberta por mata atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal e que possui o dever de protegê-la. Cita decisão do CARF no sentido que são isentas de ITR as áreas do patrimônio natural, de interesse ecológico e de floresta nativa. Aduz ser possível a identificação da área e que é irrelevante sua averbação, por ser um imóvel de interesse ecológico manifesto. Cita jurisprudência sobre a impossibilidade de exploração econômica de ARL. Disserta sobre verdade material. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720753/2017-15 Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 374DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720753/2017-15 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS No presente caso, foi glosada a ARL devido à ausência de averbação desta área na matrícula do imóvel ou inscrição no CAR em data anterior ao fato gerador. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Para a área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Fl. 375DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720753/2017-15 Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No caso concreto, a recorrente não provou nem o registro da ARL na matrícula do imóvel, nem o cadastro no CAR em data anterior ao fato gerador. Portanto, não é possível a exclusão do ITR da ARL declarada, nesse exercício. ERRO DE FATO Alega o recorrente erro de fato e requer a aceitação da ARL declarada como Área de Interesse Ecológico ou como área coberta com Florestas Nativas. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados na impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que poderia ter declarado de outra forma. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas declaradas como de reserva legal como Área de Interesse Ecológico ou como área coberta com Florestas Nativas. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Fl. 376DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720753/2017-15 Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável pretendida. Acrescente-se que para reconhecimento de Área de Florestas Nativas, além da delimitação da área, deve o laudo demonstrar a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para áreas de interesse ecológico, além da delimitação por meio de laudo, para fins de isenção do ITR, não são aceitas as áreas sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso, em data anterior ao fato gerador. Como se vê, mesmo que fosse acatado o argumento de erro de fato, não há documentos nos autos capazes de reclassificar a ARL informada, para fins de isenção do ITR. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Como já explicado, a exclusão da ARL da tributação do ITR depende de inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, prova documental que dispensa qualquer outra verificação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 377DF CARF MF Original

score : 1.0
9518472 #
Numero do processo: 10980.915078/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.915078/2017-44

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6670268

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.198

nome_arquivo_s : Decisao_10980915078201744.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10980915078201744_6670268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9518472

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322608914432

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-26T12:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-26T12:46:27Z; Last-Modified: 2022-09-26T12:46:27Z; dcterms:modified: 2022-09-26T12:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-26T12:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-26T12:46:27Z; meta:save-date: 2022-09-26T12:46:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-26T12:46:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-26T12:46:27Z; created: 2022-09-26T12:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-26T12:46:27Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-26T12:46:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.915078/2017-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.198 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 78 /2 01 7- 44 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915078/2017-44 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915078/2017-44 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915078/2017-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
9576750 #
Numero do processo: 19515.005447/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. O caput dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 estabelece que, na apuração do lucro tributável, o contribuinte poderá aproveitar prejuízos fiscais e base negativa de CSLL mediante compensação, limitado a trinta por cento do lucro líquido. A regra é o direito à compensação de prejuízos e de bases negativas, sendo a trava de 30% apenas uma das exceções a essa regra. A regra não é a trava, portanto, mas o direito à compensação, limitado pelas exceções previstas na legislação, dentre as quais a trava de 30%. Vai de encontro ao ordenamento a interpretação de que a aplicação de uma exceção, em um dado caso concreto, possa ter como efeito a integral negativa do próprio direito. Assim, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a exceção - a trava de 30% -- não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção significaria impedir o próprio exercício do direito à compensação de prejuízos e bases negativas, negando efeito à regra que garante a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas próprios acumulados. Precedentes da 1ª Turma da CSRF.
Numero da decisão: 9101-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. O caput dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 estabelece que, na apuração do lucro tributável, o contribuinte poderá aproveitar prejuízos fiscais e base negativa de CSLL mediante compensação, limitado a trinta por cento do lucro líquido. A regra é o direito à compensação de prejuízos e de bases negativas, sendo a trava de 30% apenas uma das exceções a essa regra. A regra não é a trava, portanto, mas o direito à compensação, limitado pelas exceções previstas na legislação, dentre as quais a trava de 30%. Vai de encontro ao ordenamento a interpretação de que a aplicação de uma exceção, em um dado caso concreto, possa ter como efeito a integral negativa do próprio direito. Assim, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a exceção - a trava de 30% -- não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção significaria impedir o próprio exercício do direito à compensação de prejuízos e bases negativas, negando efeito à regra que garante a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas próprios acumulados. Precedentes da 1ª Turma da CSRF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.005447/2009-40

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.340

nome_arquivo_s : Decisao_19515005447200940.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515005447200940_6699020.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9576750

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322621497344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-31T18:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-31T18:52:28Z; Last-Modified: 2022-10-31T18:52:28Z; dcterms:modified: 2022-10-31T18:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-31T18:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-31T18:52:28Z; meta:save-date: 2022-10-31T18:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-31T18:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-31T18:52:28Z; created: 2022-10-31T18:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2022-10-31T18:52:28Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-31T18:52:28Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005447/2009-40 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.340 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de outubro de 2022 Recorrente AES TIETÊ ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. O caput dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 estabelece que, na apuração do lucro tributável, o contribuinte poderá aproveitar prejuízos fiscais e base negativa de CSLL mediante compensação, limitado a trinta por cento do lucro líquido. A regra é o direito à compensação de prejuízos e de bases negativas, sendo a trava de 30% apenas uma das exceções a essa regra. A regra não é a trava, portanto, mas o direito à compensação, limitado pelas exceções previstas na legislação, dentre as quais a trava de 30%. Vai de encontro ao ordenamento a interpretação de que a aplicação de uma exceção, em um dado caso concreto, possa ter como efeito a integral negativa do próprio direito. Assim, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a exceção - a trava de 30% -- não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção significaria impedir o próprio exercício do direito à compensação de prejuízos e bases negativas, negando efeito à regra que garante a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas próprios acumulados. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 47 /2 00 9- 40 Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por AES TIETÊ ENERGIA S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-001.754, na sessão de 30 de julho de 2014, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. Recurso Voluntário Negado. O litígio decorreu de lançamento de CSLL apurada no ano-calendário 2006, a partir da constatação de inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 158/170). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 267/286). A Contribuinte opôs embargos que foram acolhidos para correção de erro material, ratificando o que decidido no Acórdão nº 1402-001.816, indevidamente substituído pelo Acórdão nº 1402-001.754, juntado a estes autos. O Acórdão de Embargos nº 1402-002.409 foi assim ementado: Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatado erro material, prolata-se nova decisão para sua correção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de bases negativas de CSLL não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo dessa contribuição, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de bases negativas de CSLL da empresa a ser incorporada. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Negado. Seguiram-se novos embargos da Contribuinte, assim decididos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos para sanar omissões no acórdão 1402-002.409, nos seguintes termos: i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, negar provimento nas questões de juros selic sobre multa de ofício e da multa de ofício na pessoa jurídica sucessora por ilícitos cometidos pela sucedida, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam pelo retorno dos autos à DRJ para apreciação da matéria objeto dos embargos. O Acórdão de Embargos nº 1402-003.480 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Cientificada em 06/04/2017 (e-fls. 522), a Contribuinte interpôs recurso especial em 20/04/2017 (e-fls. 523) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 973/980, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “nulidade da decisão da DRJ em razão da não apreciação de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação” [...] (2) “impossibilidade de aplicação da trava de 30% para o evento de incorporação” Decisão recorrida: 1 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de bases negativas de CSLL não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo dessa contribuição, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de bases negativas de CSLL da empresa a ser incorporada. Acórdão paradigma nº 107-07.856, de 2004: CSL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) – TRAVA DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INAPLICABILIDADE – A denominada trava de 30% na compensação de prejuízos, que pressupõe o princípio de continuidade da empresa, não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra. Acórdão paradigma nº CSRF/01-04.258, de 2002: Compensação Prejuízo e Base Negativa — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, à míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de bases negativas de CSLL da empresa a ser incorporada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 107-07.856, de 2004, e CSRF/01-04.258, de 2002) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a denominada trava de 30% na compensação de prejuízos, que pressupõe o princípio de continuidade da empresa, não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra (primeiro acórdão paradigma) e que, no caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 1 Acórdão em Embargos nº 1402-002.409, de 2017. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. A Contribuinte apresentou agravo contra a admissibilidade parcial, mas seguiu-se sua rejeição (e-fl. 1012/1017). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o acórdão recorrido diverge do que decidido nos paradigmas nº 107-07.856 e CSRF/01-04.258, demonstrando o prequestionamento presente em seu recurso voluntário e no Acórdão nº 1402- 002.409 e argumentando que: II.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TRAVA DE 30% PARA O EVENTO DE INCORPORAÇÃO Na hipótese de não ser acatado o pedido do tópico anterior – o que se admite apenas ad argumentandum –, deverá esta E. CSRF pronunciar-se sobre o presente item, o que deverá também levar à reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração ora combatidos. Como já mencionado no curso do presente processo administrativo, a compensação em exame foi realizada pela AES Tietê no ano de sua incorporação pela Recorrente, motivo pelo qual a referida sociedade não observou o limite de 30% previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, aplicável tão somente nos casos de pessoas jurídicas que possam vir a compensar o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa acumulado em períodos posteriores. A despeito da argumentação apresentada pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, os Conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, entenderam, por voto de qualidade, por manter as autuações, apresentando para tanto a seguinte justificativa: [...] No entanto, tal entendimento não pode ser mantido por esta E. CSRF, na medida em que contraria a interpretação já conferida aos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, legislação de regência da matéria, por outros precedentes da jurisprudência administrativa, inclusive desta própria CSRF. Com efeito, a limitação à compensação dos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL está prevista, respectivamente, nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, verbis: [...] Analisando-se sistematicamente os dispositivos acima colacionados, nota-se que estes veiculam normas destinadas a englobar duas hipóteses: (i) a hipótese típica, dirigida às empresas ativas, legitima a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL, quando negativa, mediante observância da trava dos 30%; e (ii) a hipótese atípica, dirigida às empresas na iminência de se tornarem inativas, legitima a compensação integral de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. Isso porque o principal fundamento para a imposição da limitação percentual em referência é a possibilidade de compensação do prejuízo em exercícios subsequentes. Ou seja, tem-se como premissa a continuidade das atividades empresariais do contribuinte para aplicação desta restrição, o que não ocorre (a continuidade das atividades) para os casos de extinção. Na hipótese de extinção por incorporação, como no caso em tela, há a interrupção do exercício da atividade, razão pela qual referido pressuposto deixou de existir, uma vez que não mais existe a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em exercícios futuros. Desta forma, ao contrário do que é afirmado na decisão recorrida, a limitação à compensação prevista nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 tem por pressuposto a Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 continuidade das atividades da pessoa jurídica, que é o que torna possível a compensação do saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas em períodos anteriores. Tanto é assim que, nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, pressupondo a continuidade das atividades da pessoa jurídica, o legislador faz referência, expressamente, à apuração do tributo em “anos-calendário subsequentes”. Muito embora as normas limitativas em comento tenham extinguido o prazo decadencial para a compensação anteriormente existente na legislação tributária (Decreto-Lei nº 1.598/77) e, simultaneamente, tenham estabelecido um limite para a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas apuradas (30% do lucro tributável), fato é que o direito à compensação continua assegurado para os anos seguintes. Na hipótese de incorporação, a aplicação da limitação trazida pela Lei nº 9.065/95 acaba por transformar em lucro (ou renda) o que não é lucro (ou renda), tomando este resultado (lucro/renda) como base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL, de maneira absolutamente indevida e contrária aos princípios basilares da tributação da renda. Nesse exato sentido, cite-se o entendimento de Humberto Ávila 2 , para quem “não se pode separar o conceito de renda do conceito de prejuízo”, verbis: “[...] Pois bem, se renda é acréscimo patrimonial e acréscimo patrimonial é resultado líquido disponível que pressupõe dedução de despesas necessárias à manutenção e à proteção da fonte produtora, não se pode apartar o conceito de renda dos conceitos de despesa e de custo. No entanto, se a despesa e os custos são a matéria formadora do eventual prejuízo, também não se pode separar o conceito de renda do conceito de prejuízo. A renda futura – isto é decisivo – é resultado de prejuízos anteriores. Há, portanto, um elo (indissociável) entre prejuízos anteriores e lucros posteriores. Em outras palavras: é inadmissível examinar a renda e o lucro sem examinar as despesas e os custos formadores dos prejuízos que os geraram. [...] O fundamental de tudo quanto se afirmou até aqui é a conclusão de que a comunicação entre os períodos de apuração e a compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes são consequências normativas necessárias do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade. Em outras palavras, nem a incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem a compensação de prejuízos fiscais é cortesia legal. Ao contrário, a comunicabilidade entre os períodos e o direito de compensação de prejuízos é que são implicações normativas inafastáveis da ordem constitucional. A comunicação entre os períodos de apuração e a consequente compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes, além de decorrerem do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade, também advém dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.” (g.n.) De fato, caso se observe a limitação de 30% impostas pelas mencionadas normas na situação de incorporação, a empresa incorporada deixaria de aproveitar 70% de seu saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e, consequentemente, acabaria por tributar não o acréscimo patrimonial, mas o seu próprio patrimônio, já que com a incorporação dá-se a descontinuidade da personalidade jurídica. Acertadamente, e em sentido oposto à decisão recorrida, os Acórdãos Paradigmas nº 107-07.856 (vide Doc. 05) e nº CSRF/01-04.258 (vide Doc. 06) interpretaram as normas aplicáveis ao presente caso com lastro nos ditames constitucionais do conceito 2 In Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 45-52. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 de renda, de forma a afastar a aplicação da “trava de 30%” nos casos de incorporação, a qual inviabilizaria por completo a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados. Nesse passo, veja-se o quanto disposto nas ementas dos referidos acórdãos paradigmas, nos quais se reconheceu como válida, na incorporação, a compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, verbis: “CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - “MASSA FALIDA” RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. CSL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) – TRAVA DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INAPLICABILIDADE – A denominada trava de 30% na compensação de prejuízos, que pressupõe o princípio de continuidade da empresa, não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05” (Acórdão paradigma nº 107-07.856 – g.n.) “Compensação Prejuízo e Base Negativa — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.” (Acórdão paradigma nº CSRF/01-04.258 – g.n.) Na tabela a seguir reproduzida, o cotejo entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas nº 107-07.856 e nº 01-04.258 evidencia a divergência entre as interpretações conferidas aos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 em um e outro caso. Veja-se: [...] Inclusive, ressalta-se que o acórdão paradigma nº 107- 07.856 alcançou o entendimento acima trazido apoiado nas conclusões tecidas pelo acórdão paradigma nº CSRF/01- 04.258, o que reforça o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação da “trava de 30%” ao caso dos autos, tal qual nos supracitados arestos. De fato, se a norma reconhece o direito ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados, negar tal direito aos casos de extinção da pessoa jurídica representa verdadeira ilegalidade, na medida em que inviabiliza por completo o direito adquirido ao aproveitamento dos prejuízos acumulados. Diante do exposto, aguarda-se que esta E. CSRF reforme a decisão recorrida no que tange ao presente tópico, para afastar a aplicabilidade da limitação de 30% prevista nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 nos casos de incorporação, nos exatos termos dos acórdãos paradigmas colacionados. (destaques do original) Pede, assim, que seja promovida a reforma do Acórdão nº 1402-001.816, integrado pelos Acórdãos nos 1402-002.409 e 1402-003.480, nos termos dos acórdãos paradigmas citados, cujas íntegras seguem acostadas nos documentos anexos, e, consequentemente, seja cancelado integralmente o auto de infração originário do presente processo administrativo. Os autos foram remetidos à PGFN em 03/02/2021 (e-fls. 1025), e retornaram em 08/02/2021 com contrarrazões (e-fls. 1026/1037) nas quais a PGFN observa não haver qualquer previsão no sentido de exclusão da limitação de compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL de períodos anteriores, em caso de extinção da pessoa jurídica. E acrescenta: Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Observe-se que a limitação imposta não vai de encontro as normas exaradas pelos dispositivos do Código Tributário Nacional. O acréscimo patrimonial, um dos fatos jurídico-tributários que faz nascer a obrigação tributária de pagar o IRPJ/CSLL, para os contribuintes que fazem a opção pela tributação com base no lucro real, é obtido a partir do resultado contábil acrescido, obrigatoriamente, pelas adições e, diminuído, facultativamente, pelas exclusões previstas na lei tributária. Após tal procedimento, tem-se o chamado Lucro Real que poderá ser oferecido à tributação, caso seja apurado um valor positivo. Todavia, tal qual sucede com as exclusões, é facultado ao contribuinte compensar o Lucro Real com prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Observe-se, no entanto, que o imposto sobre a renda é apurado em determinado lapso temporal que, com o advento da Lei n° 9.430/1996, para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, é trimestral, com a opção de ser anual, sob condição de recolhimento mensal do imposto com base em estimativas. Assim, percebe-se que, após o encerramento de cada período de apuração, o acréscimo patrimonial é consubstanciado através da existência do chamado Lucro Real, base de cálculo do imposto de renda. Pois bem, a aferição do acréscimo patrimonial, fato jurídico-tributário que enseja a incidência do imposto de renda, é feita ao término de cada período de apuração. Se porventura é apurado lucro real igual a zero, não há que se falar em tributação do imposto de renda, chegando-se a mesma conclusão se o contribuinte observa prejuízo fiscal ao final do período de apuração. Por sua vez, encerrado um ciclo de apuração e iniciado outro com a realização de receitas e reconhecimento de despesas correspondentes a um novo exercício fiscal, seria de se esperar que o prejuízo fiscal verificado anteriormente não influísse neste novo período de apuração. Todavia, o legislador permitiu tal influência, mas impôs um limite à compensação do prejuízo de períodos anteriores em até 30% do lucro líquido, conforme disposto no art. 15 da Lei n° 9.065/1995. Conclui-se que a possibilidade de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores é uma liberalidade do legislador, pois, a rigor, o fato jurídico tributário, "acréscimo patrimonial", expressado pela existência do Lucro Real, é observado dentro de um período de apuração, não existindo razão, a priori, em sofrer influência de resultados negativos apurados em períodos-base anteriores. Assim, respeitado o princípio da anterioridade, poderia o legislador ordinário, simplesmente, suprimir a possibilidade de efetuar a mencionada compensação. Referindo julgados em favor de seu entendimento, conclui pela correção do acórdão recorrido porque: Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação diferente da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta. O argumento de que a aplicação da trava de 30% nestes casos ocasionaria o enriquecimento ilícito do Erário por estar impossibilitando a utilização de todo o prejuízo verificado pela empresa que não mais exercerá suas atividades não confere. Isto porque a compensação de prejuízos não pode ser considerada como direito subjetivo das empresas, mas sim como um benefício fiscal tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da lei. A empresa está sujeita às regras de mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar por este caminho. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. Desta forma, a observância da limitação da trava dos 30% não limita um direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida pela legislação será exercida. Ora, se a lei não fez qualquer exceção a esta regra para o caso em exame não se pode permitir que no silêncio da lei se crie hipótese de exceção sem qualquer respaldo. A hipótese de cisão de uma empresa leva em conta questões internas e de planejamento, mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e cumpri-las faz parte do negócio e devem ser avaliadas quando efetivação do negócio jurídico. Assim, estando plenamente em vigor a limitação dos 30% para a compensação bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione para os casos de cisão, há que se manter o acórdão tal como prolatado. Como já apontado, a lei não traz qualquer exceção à regra de compensação de 30%, sendo temerário fazê-lo o julgador, pois ao agir assim, está limitando a plenitude da norma e entendendo-a parcialmente inconstitucional, embora sem redução do texto. Diante destas considerações resta comprovada a necessidade de manutenção do acórdão prolatado para manutenção da trava dos 30% para compensação mesmo nos casos de incorporação, tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que arguiu seu impedimento por ter sido redator do voto vencedor do acórdão recorrido, promovendo-se novo sorteio. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mas apenas em relação ao paradigma nº CSRF/01-04.258 que, de fato, está pautado na impossibilidade de transferência dos prejuízos fiscais não compensados à incorporadora, endossa o entendimento de que a expressão "sem retirar do contribuinte o direito e compensar" - presente na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, cujas reedições resultaram na Lei nº 9.065/95 – reforça o entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava". Já o paradigma nº 107-07.856 traz a fundamentação invocada pela Contribuinte, mas em obiter dictum, vez que antes já confirmado o fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância para cancelar a exigência, qual seja, que a massa falida resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ antes da Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 edição da Lei nº 9.430/96. Daí porque o voto condutor do paradigma, na parte em que trata da inaplicabilidade da denominada “Trava de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais” em Sociedades em Processo de Extinção, assim principia: Mas, ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que em processo de extinção a pessoa jurídica não teria perdido (pelo menos não definitivamente) a universalidade de direitos de que se compõe, vale dizer, o seu patrimônio, também por outra razão se deve negar provimento ao recurso de oficio, porque em face do processo de extinção em que a recorrente se encontra, entendo ser inaplicável a denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais, fato que motivara o lançamento. Note-se que o tema sequer fora enfrentado na decisão de 1ª instância sob reexame, que, conforme relatado no paradigma, assim trouxe consignado: (...) Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, art. 60, com eficácia jurídica a partir de 01de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. (...) É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. (...) Em face do exposto, concluo que no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, IRPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. E o julgamento foi proferido por unanimidade no paradigma, sem qualquer ressalva ao fundamento inicial e determinante para a solução do litígio: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-06.571, de 20/03/02, para NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assim, não é possível afirmar que o Colegiado que proferiu o paradigma adotaria a mesma solução se estivesse frente, apenas, à hipótese de inobservância do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL no período de extinção da pessoa jurídica. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, esta Conselheira manifesta-se contrariamente à pretensão da Contribuinte desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012, inclusive também no âmbito do Grupo AES. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade 3 , que replica o 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 entendimento afirmando por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou- se) Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar- se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir-lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 4 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente 4 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.217 5 , assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101-001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101- 001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP-00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto declarado no Acórdão nº 9101-005.794: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 6 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] 6 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Não se ignora que metade deste Colegiado tem decidido contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no já referido Acórdão nº 9101- 005.794 7 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. 7 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diversamente, alcançou a mesma conclusão afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC 8 , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de 8 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 9 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques conclui pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...] Nota-se no referido julgado que não havia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a 9 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 utilização dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS 10 , a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste segundo caso também se tratava de mandado de segurança preventivo, e inclusive por esta razão o pedido subsidiário de afastamento da limitação no período de extinção da pessoa jurídica não fora apreciado em 1ª e 2ª instâncias, nos termos expressos no julgamento da apelação, que confirmou a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5026802- 83.2019.4.04.7000/PR: Como não demonstra a situação concreta, a ensejar a inconstitucionalidade incidental, tenho que o pedido subsidiário carece de possibilidade jurídica, diante da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese na via incidental. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 11 , no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/2021 12 , e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 10 Trânsito em julgado em 29/11/2021. 11 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 12 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Também aqui o pedido subsidiário originalmente deduzido em mandado de segurança preventivo não foi apreciado em 1ª instância, conforme sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5012531-66.2019.4.04.7001/PR: No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que a parte impetrante não demonstrou pressuposto fático da pretensão (encontrar-se extinta ou prestes a extinguir- se), não sendo o mandado de segurança a via adequada para a declaração pretendida, na medida em que, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, em relação a esse pedido, o indeferimento da petição inicial, pela inadequação da via eleita, é medida que se impõe. No julgamento da apelação, apenas uma referência indireta foi consignada no acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região: Acresce que não se verifica a alegada ofensa à isonomia, visto que a limitação dos 30% é a todos imposta, assim como é viabilizado a todas as empresas que permaneçam em atividade a utilização, no próximo exercício, de eventual saldo remanescente de prejuízo fiscal. Também não se cogita de cobrança de empréstimo compulsório, já que a instituição de benefícios fiscais a reduzir a base de cálculo do tributo não altera sua natureza jurídica (no caso: imposto e contribuição social). Enfim, em vez de ser verificar o alegado confisco, como alega a impetrante, a limitação de 30% é forma de aplicação de benefício fiscal estabelecido justamente a minorar os efeitos tributários da tributação sobre lucro e renda dos contribuintes que experimentaram prejuízo em exercícios anteriores, sem que se vislumbre a alegada tributação sobre o patrimônio. (destacou-se) As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Logo, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, e por Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 tudo o mais exposto, o presente voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheira LIVIA DE CARLI GERMANO, Redatora designada. Fui designada para redigir o voto vencedor para esclarecer as razões pelas quais o recurso especial do sujeito passivo foi provido na presente sessão de julgamento. A questão é definir acerca da (in)aplicabilidade do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação. Os artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 trazem esse limite que se costumou chamar de “trava de 30%”, estabelecendo que o valor do prejuízo fiscal e da base negativa apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 pode ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Sabe-se que, por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, está proibida de compensar prejuízos fiscais da sucedida: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. A observância do limite de compensação do artigo 15 da Lei 9.065/1995, quando combinada com a proibição de transferência de prejuízos fiscais constante do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acarreta a situação limite de a pessoa jurídica incorporada, caso apure lucro na DIPJ de incorporação, se veja obrigada a recolher IRPJ e CSLL mesmo tendo prejuízos fiscais acumulados que, em razão da sua extinção via incorporação, serão então perdidos. Daí porque se entende que a compensação integral, em tais condições, está autorizada, pois a “trava de 30%” teria como premissa a situação normal em que a empresa continua existindo e pode compensar o saldo de prejuízos fiscais acumulados com lucros futuros. Ou seja, não obstante não haja disposição legal expressa excepcionando a aplicação da “trava de 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação, tal exceção decorre de interpretação sistemática da legislação, em especial considerando que tal limite não pode ser aplicado de forma a cercear por completo o direito à compensação de prejuízos próprios com lucros próprios. Vale notar que a não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos não acarreta violação indireta do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acima transcrito, que expressamente veda que a pessoa jurídica sucessora por incorporação ou fusão compense prejuízos fiscais da sucedida extinta. Explico. A pessoa jurídica que, por ocasião da elaboração da DIPJ de incorporação, apura lucros e possui estoque de prejuízos acumulados suficientes para zerar 100% de tal lucro, tem duas opções: (i) se aplicar a trava de 30%: apurará IRPJ sobre os remanescentes 70% do lucro, pagará o DARF respectivo e perderá os prejuízos fiscais acumulados (eis que a sucessora não poderá utilizá-los por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987), ou (ii) se não aplicar a trava de 30%: apurará zero de IRPJ devido e, se eventualmente remanescerem prejuízos acumulados, estes serão perdidos já que a sucessora não poderá utilizá-los por força do mesmo artigo 33. Os prejuízos fiscais próprios ou serão utilizados para abater os lucros próprios ou serão perdidos, mas nunca haverá a situação em que a não aplicação da trava de 30% acarretará a compensação, pela sucessora, de prejuízos fiscais da sucedida. Como visto, a não aplicação da trava de 30% não acarreta violação indireta do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987. Em nenhuma hipótese haveria a transferência de prejuízos fiscais de uma pessoa a outra. Assim, com a devida vênia, é equivocada a afirmação constante do voto do voto do Recurso Especial 1.925.025 (STJ, 2ª Turma, sessão de 05/10/2021): (...) Acaso se permita à empresa extinta compensar em si mesma prejuízos fiscais para além dos limites legais de 30% antes de ser fusionada ou incorporada, na prática ela estará levando para a nova empresa sucessora via confusão patrimonial um percentual de compensação de prejuízos fiscais que poderá ser superior aos próprios 30% que a nova empresa sucessora poderia compensar quando aplicado o limite em si mesma, além de estar violando o art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, que veda que a sucessora use os prejuízos fiscais da sucedida. Aliás, o próprio pedido da contribuinte deixa bastante claro que o verdadeiro entrave a seu “planejamento” é a vedação contida do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87. Não se pode dizer que a não aplicação da trava de 30% “é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei)” (trecho da ementa do citado Recurso Especial 1.925.025). Pelo contrário. Aplicar a trava de 30% em caso de empresa extinta é que é burlar o direito à Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 compensação de prejuízos fiscais previsto na parte inicial do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995. A interpretação acima é coerente do ponto de vista de histórico legislativo, quando se verifica que a criação da “trava de 30%” teve intuito meramente arrecadatório e visou a estabelecer uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do IRPJ e da CSLL devidos, através da fixação de um limite máximo de redução, por compensação de prejuízos fiscais, do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. É o que observa a exposição de motivos 13 da Medida Provisória 998/1995, reedição das Medidas Provisórias 947/1995 e 972/1995 e convertida na Lei 9.065/1995, de onde se destaca o seguinte trecho (grifamos): “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” A posição e que existe um pressuposto implícito para a aplicação da trava de 30% não implica decidir contra a lei, mas interpretá-la em conjunto com outras normas do sistema para entender que, em determinada circunstância, o limite deixa de ser aplicável pois, do contrário, aí sim restaria prejudicada a harmonia do ordenamento. Ressalta-se, ademais, que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema não contradiz a conclusão de que a trava de 30% não deve ser aplicada no caso de extinção a pessoa jurídica. Isso porque, em primeiro lugar, o STF não chegou a analisar especificamente a aplicabilidade da trava de 30% em caso de incorporação da pessoa jurídica, tendo a discussão ficado restrita à análise genérica da constitucionalidade da limitação para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas. De fato, o tema da trava de 30% foi inicialmente levado à discussão no STF, no entanto naquela ocasião a Corte entendeu não ser competente para analisá-lo, por ausência de ofensa à Constituição Federal: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à controvérsia referente à possibilidade de compensação de prejuízos, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, eventual ofensa à Constituição Federal se houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido. (STF, trecho da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 215.442, julgado em 14.02.2004 e publicado em 18.02.2005, grifamos). A matéria foi, assim, inicialmente reconhecida como sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Este tribunal vinha decidindo pela legalidade da trava de 30% (em situações gerais), com a observação de que não se trata propriamente de uma vedação à dedução de prejuízos, mas apenas diferimento com vistas a manter a arrecadação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE. A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei nº 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em 13 Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fl. 3270. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. (STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 429.730, julgado pela Primeira em 9.03.05 e publicado em 11.04.05) (...) “não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 644.527, Primeira Turma, julgado em 7.02.04 e publicado em 14.03.05). “A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da Lei nº 8.921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja compensado com a base de cálculo negativa, apurada em anos-calendários anteriores, quanto à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda. Apenas vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez, consentindo, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros, e de forma sucessiva” (grifamos). (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 265.053, julgado pela Segunda Turma em 6.11.01 e publicado em 30.06.03). Seguindo tal raciocínio, válida a conclusão de que a limitação da compensação de prejuízos a 30% do lucro líquido ajustado apenas não constituiria afronta à legalidade se continuasse assegurado ao contribuinte o direito à compensação integral nos anos seguintes. De fato, sendo a premissa a continuidade da pessoa jurídica (como julgou o STF), e estando a sucessora (sociedade incorporadora) proibida por lei de compensar o saldo de prejuízos fiscais da incorporada (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987), restaria implícita a condição de não aplicação do limite de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica por ocasião de sua incorporação. Em 2008, o STF veio a afirmar a sua competência para análise da constitucionalidade da trava de 30%, com repercussão geral reconhecida no RE 591.340/SP (Tema 117). Em seguida, em 25 de março de 2009, o Pleno do STF concluiu a votação do RE 344.944, tendo prevalecido a linha de que a compensação e prejuízos fiscais “se trata de um benefício”, nos termos do voto proferido pelo então Ministro Eros Grau. Em 2020 foi então julgado o RE 591.340/SP, Tema 117 da Repercussão Geral, que firmou a tese “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Naquela oportunidade, porém, o redator para acórdão, Min. Alexandre de Morais, concordou com a observação do Relator Min. Marco Aurélio de que no caso não se estava a julgar a situação da pessoa jurídica extinta por incorporação, observando textualmente: “Quanto à situação da pessoa jurídica extinta, conforme salientado pelo ilustre Relator, trata-se de matéria não prequestionada. Acompanho o eminente Min. MARCO AURÉLIO quanto a esta específica inovação recursal.” O voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 591.340/SP indica que, para ele, o direito à compensação de prejuízos fiscais poderia inclusive “nem existir”, tratando-se de uma “benesse” ou um “auxílio” ao contribuinte. Veja-se (grifamos): (...) No meu ponto de vista, a Constituição não impõe, permite uma faculdade legal - a discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do Sistema Tributário Nacional, os quais efetivamente foram respeitados, e essa série de precedentes assim os demonstra - de compensabilidade fiscal. Aqui, é uma benesse ao Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir. Porém, esses 30% não ferem, a meu ver, nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Cito outros precedentes do Supremo exatamente nesse sentido, inclusive o RE 582.225 de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Senhor Presidente, rejeito os argumentos de que essa trava, essa limitação fiscal, acaba desrespeitando a Constituição, afastando conceitos de renda e lucro, resultados positivos. Pelo contrário, essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte, porque não há - e isso foi muito discutido no precedente citado - um direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto. Não existe isso. Mas, ocorrendo no mesmo ano financeiro, você pagará por aquilo que lucrou. Se houve prejuízo, não haverá o pagamento. Esse sistema de compensação de prejuízos fiscais anteriores é uma alavanca empresarial financeira não muito comum em todos os sistemas capitalistas. (...) Diante disso, temos que, pelo menos por enquanto, a jurisprudência do STF não infirma a conclusão de que, muito embora a trava de 30% seja, em termos gerais, constitucional, sua aplicabilidade fica prejudicada no específico caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, dada a premissa legal implícita de que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da pessoa jurídica. A trava de 30% pressupõe a continuidade da empresa: foi nesses termos que ela foi julgada constitucional pelo STF, portanto é esta a baliza a ser utilizada na interpretação dessa limitação. De se observar que, mesmo que se admita que a compensação de prejuízos fiscais pudesse ser expressamente vedada sem que tal regra fosse considerada inconstitucional – é dizer, mesmo que se entenda, na linha do trecho do voto do Min. Alexandre de Moraes acima transcrito, que a compensação de prejuízos fiscais seria uma “benesse” que “poderia nem existir” --, a questão é que seria necessário norma expressa vedando a compensação de prejuízos, já que, atualmente, a regra posta permite o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas próprios com lucros próprios. De fato, algumas normas já limitam a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas próprios com lucros próprios, em circunstâncias específicas. É o que ocorre, por exemplo, no caso específico tratado pelo artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Diante disso, podemos resumir que, no ordenamento jurídico atual, o que temos é: (i) uma norma geral que permite a compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas acumulados próprios com lucros próprios (primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, (...) Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subsequentes (...) (ii) uma norma que estabelece uma exceção específica a tal compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios -- na situação em que a compensação venha a alcançar mais de 30% dos lucros próprios (parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); Art. 15. (..),. observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Art. 16. (...), observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. (iii) uma norma que estabelece outra exceção específica à compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios -- na situação em que entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987); e Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. (iv) uma norma que veda a sucessão na compensação de prejuízos fiscais, isto é, proíbe a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de compensar prejuízos fiscais dessa outra pessoa, no caso, a sucedida (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987). Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Lembrando que estamos falando, aqui, de prejuízos fiscais acumulados próprios sendo compensados com lucros próprios. Como já se pontuou, a compensação integral de prejuízos em caso de extinção da pessoa jurídica não ofende a exceção prevista no artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, pois o que se tem é a compensação de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios da sociedade que então será extinta e, de qualquer forma, perderá o saldo de prejuízos não aproveitado. Em resumo, no ordenamento jurídico atualmente posto, a compensação de prejuízos e bases negativas próprios é um direito garantido por lei (artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995), direito este que apenas deixa de ser integral nas hipóteses expressamente previstas na legislação, quais sejam (i) se, em dado caso concreto, alcançar mais de 30% dos lucros próprios, ou (ii) se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de controle societário e do ramo de atividade da pessoa jurídica. Na medida em que a regra (legal) é o direito à compensação integral prejuízos acumulados próprios com lucros próprios, qualquer limite a tal utilização que Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 não conste expressamente de lei (mas seja aplicado em virtude de interpretação da aplicação das normas a um dado caso concreto), não pode ser tal que resulte na exclusão total de tal direito. Isso sim seria trazer exceção onde a lei não trouxe, negando, pela via da interpretação, o próprio direito previsto na lei. É essencial que se considere como premissa que a regra é a compensação de prejuízos e a trava de 30% é apenas uma das exceções a essa regra. A regra não é a trava, portanto, mas o direito à compensação, limitado pelas exceções previstas na legislação. Daí porque, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a exceção (trava de 30%) não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção significaria negar de forma integral o próprio direito à compensação de prejuízos e bases negativas, negando efeito à regra que garante a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas próprios acumulados. Percebe-se, assim, que: 1) é irrelevante que a lei não tenha estabelecido qualquer limitação à trava de 30% nos casos de extinção da entidade, eis tal racional implica exigir que a lei estabeleça a exceção da exceção (de fato, quando se tem em mente que a regra é o direito à compensação de prejuízos e de bases negativas -- conforme previsto na primeira parte do caput dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 --, percebe-se que vai de encontro ao ordenamento a interpretação de que a aplicação da exceção -- a trava de 30% --, em um dado caso concreto, possa resultar em negativa do próprio direito); 2) a primeira parte do caput dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 é uma regra geral e contempla o direito à compensação integral de prejuízos e bases negativas, sendo que quando se quis excepcionar tal direito, estabelecendo-se limitações, isso foi feito expressamente, a exemplo da parte final de tais dispositivos legais, quando trouxeram a trava de 30% (que foi julgada constitucional pressupondo a continuidade da empresa); 3) esse modo de ver não conflita com o entendimento do STF de que a compensação de prejuízos e bases negativas seria um “benefício fiscal”, eis que benefícios fiscais previstos em lei não podem ser limitados senão por regra expressa; 4) tal interpretação não resulta em que se afirme a existência de um “direito líquido e certo ao aproveitamento de prejuízos”, mas apenas um direito ao aproveitamento de prejuízos próprios com lucros próprios cujas exceções devem estar expressamente previstas na legislação; 5) a aplicação da tese se refere apenas a prejuízos fiscais próprios e a lucros próprios, não conflitando assim com a regra que veda a compensação de prejuízos entre sucessora e sucedida constante do artigo 33 do Decreto-lei 2.341/1987. São estas as razões pelas quais compreendo que o limite de 30% dos lucros previsto na parte final do caput dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 não alcança a última apuração de resultado por parte da sociedade extinta por incorporação. Observo, por fim, que a jurisprudência administrativa sobre o tema chegou a ser pacificada nesta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no sentido acima exposto. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 De fato, a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (atual CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica ao longo de um espaço temporal relativamente longo, tendo a decisão pioneira sido proferida em setembro de 2001 e ratificada por contínuas decisões até pelo menos o ano de 2009 14 . Em 2009 o cenário se alterou, eis que a 1ª Turma da CSRF julgou, por voto de qualidade, que o limite de 30% é aplicável na extinção da pessoa jurídica por incorporação (acórdão 9101-00.401, de 2.10.2009). E assim permaneceu por quase 10 anos, como mostra os acórdãos 9101-004.217 e 9101-004.555, julgados respectivamente em junho e dezembro de 2019, também por voto de qualidade. Mais recentemente, porém, com a aplicação da regra de “desempate pró- contribuinte” constante do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020, a questão voltou a ser julgada a favor do sujeito passivo, como se depreende de precedentes como o acórdão 9101-005.728, de setembro de 2021. E, a partir do acórdão 9101- 006.183, de 13 de julho de 2022, a matéria volta a ser votada por maioria de votos, no mesmo sentido da jurisprudência deste CARF anterior a 2009. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano 14 Acórdãos 108-06682, de 20.09.2001, confirmado pela CSRF no acórdão CSRF/01-04.258, de 02.12.2002.Após isso as turmas passaram a decidir no mesmo sentido, por exemplo no acórdão 108-07.456, de 2.07.2003; acórdão 101-94.515, de 17.03.2004; acórdão CSRF/01-05.100, de 19.10.2004; acórdão 101-95.872, de 9.11.2006; acórdão 1302-00.098, de 3.11.2009, dentre outros. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.005447/2009-40 Fl. 1088DF CARF MF Original

score : 1.0