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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820048 #
Numero do processo: 10640.002049/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71061
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. ti. 2.P OW› oc-12./OS/1952 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C a-1) \Z!,,j,v C Rubrica Processo : 10640.002049/94-79 R,E WIRRI PESTA DEÇJSÃO Acórdão : 201-7L061 22 g_ C13 6-2 C EM. /f0ee . de 19 t Sessão 14 de outubro de 1997 c PI ect . !2e ler /i"-.22:.•"-Recurso : 100.268 Ha anal Recorrente : CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO EIO AMBIENTE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que, na Sessão de agosto/97, após lido o Relatório e o Voto, apresentou Declaração de Voto. Na Sessão de outubro/97, colocado o processo em pauta, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) esteve presente mas não votou por estar impedido em razão do quorum. O conselheiro Geber Moreira apresentou declaração de voto acompanhando o voto do relator. Ausente, nesta Sessão, o Conselheiro Jorge Freire Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Luiza - a alante de Moraes Presidente ( 77 :°.Terceiro Jorge Filhje- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Venoso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0401,BOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71,061 Recurso : 100.268 Recorrente : CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE RELATÓRIO Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: "Através do expediente de fl. 01, datado de 15.12.93, informara a contribuinte que encontrava-se em falta com a entrega da DCTF "Declaração de Contribuições e Tributos Federais", referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 1993, vindo a cumprir àquela data tal obrigação tributária acessória, como fazem prova os Recibos de Entrega de fls. 03 a 05. Em razão disto e acrescentando que os tributos devidos foram quitados em seus vencimentos, entende que referida entrega ocorrera ao abrigo do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual requer a dispensa do pagamento da multa punitiva correspondente. Às fls. 07 e 08, Notificação de Lançamento para a exigência da multa de 207,60 UFIR em decorrência daquela irregularidade. Regularmente cientificada, ingressa a querelante com a peça impugnatória de fls. 10 a 12, por intermédio de seu procurador constituído à fl. 13, enriquecida com os documentos de cópias às fls. 14 a 34. Em sua contestação, resumidamente, atesta que o seu procedimento da entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração 08/93 a 10/93 fora espontâneo, de sorte que a responsabilidade da penalidade ficaria completamente excluída, consoante o disposto no art. 138 do CTN, evoca para tanto pareceres doutrinários de autores que cita." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 2127/96 cuja ementa transcrevo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71061 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Multa por atraso na entrega da DCTF É devida a multa prevista para entrega fora do prazo da DCTF, mesmo que o contribuinte a faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 50, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Transcrevo e adoto o brilhante voto da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, prolatado no Acórdão n° 201-67.840: "Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F, embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. Observo ainda que este Colegiado vem-se pronunciando na matéria, à unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo provimento do recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 EXP TO TERCEIRO JORGE FILHO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-7L061 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infrigência consistia na falta de apresentação da DCTF, no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF, embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada APÓS O INICIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Assim, sendo, data venta do entendimento do ilustre Conselheiro Dr. Jorge Freire, acompanho o voto do Relator, por entender que a Fazenda Pública não pode considerar devido tributo pelo simples fato de o contribuinte ter cometido uma infração formal, levando- se em conta que as infrações referentes às obrigações tributárias acessórias constituem elementos instrumentais ou cautelares da função tributária principal. No caso em apreço, em que não há tributo a pagar, as obrigações - principal e acessória - têm uma vinculação comum de origem, ou seja, a ocorrência do fato gerador do imposto, sendo certo que o objeto das obrigações acessórias relaciona-se ao objeto da obrigação principal, uma vez que aquelas nascem e vivem para viabilizar a realização desta. Não vejo, pois, data venta, como admitir uma sanção aplicada pelo descumprimento da obrigação que não tem a finalidade imediata ou mediata de atender aos interesses fiscais do Estado. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 f I , \_,5C-1( : 4: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-71.061 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Divirjo do voto do relator, insigne Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. A questão centra-se no alcance do conteúdo do art. 138 do CTN. A decisão recorrida entende que a multa cobrada nos autos é de natureza acessória, criada como política fiscal de controle da arrecadação de tributos. Desta forma, em conseqüência, não haveria na hipótese como se aplicar a referida norma. Por sua vez, a recorrente entende que, mesmo admitindo ter entregue as DCTFs a destempo, estaria desonerada de qualquer multa, posto tê-las espontaneamente, entregue, e pago, no vencimento, os tributos nela declarados. Assim, em seu entender, tendo entregue as declarações de forma espontânea, não haveria razão para cobrança de qualquer multa, força no fato de se aplicar ao caso a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Aduz que não houve qualquer procedimento fiscal prévio à entrega das declarações. As infrações a que se refere a artigo 138 são as infrações em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária principal, a que refoge aos autos. Como bem aponta o Acórdão n° 106-07.359, colacionado pela autoridade julgadora a quo, "perderiam a razão de ser de todas as multas por não cumprimento de prazo elencado nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações do recebimento de uma intimação". O artigo 138 trata, exclusivamente, de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. E o que ocorre em relação aos juros e multa moratórios, que são apenas acessórios do tributo, obrigação principal. Mas a multa ora sob exação é, em si, o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega fora do prazo de determinada declaração de interesse do Fisco, e de cobrança legitima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao Fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração Tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar infração pelo atraso na entrega, após o prazo legal. Para mim, a responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 136 do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002049/94-79 Acórdão : 201-31061 Aliás, disto não diverje esta Câmara, pois nos manifestamos que só cabe multa moratória em lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de IPI quando o contribuinte tenha apresentado a DCTF. Ao contrário, quando não houver recolhimento e também não houver entrega da DCTF, a multa cabível será a de oficio. Como nos ensina o Acórdão n° 106-07.370, 'W penalizaçã o dos retardatários, mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados á Administração Tributária". Penso que há antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente e o acórdão paradigma do voto do eminente relator. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo, in integrum, a exação. Sala da Sessões, em 14 de agosto de 1997. , JORGE FREIRE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL lima Sr° Presidente da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n210640.002049/94-79 Acórdão: n° 201-71.061 Sujeito Passivo: CESAMA - CIA. DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília-DF, 30 Cá.--)u,v1A-(9c 01°7 José 4°c/11ms Pree miar da Fazenda Nacional , r. MINISTÉRIO DA FAZENDA e - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 201-71.061 Sujeito Passivo: CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque nos fundamentos que se seguem. O Ilustre Relator transcreve e adota o voto da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, prolatado no Acórdão n° 201-67.840, o qual tem por fundamento o art. 138 do CTN. A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos. A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-leit.d') ir/ 2 ,.;-:—. .7):y, MINISTÉRIO DA FAZENDA-CC*,..,",•4" n • II . - . 4 - .'si • ,.."'-' -> PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n°20171.061 n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. - § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4 0, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7a edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (Art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatúria e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) / / i - 3 =.,.vA...> MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 20171.061 Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. _ De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, um trabalho conjunto, de março de 1996, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário." Neste trabalho, foi inserido um tópico sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Dr. Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não é aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, I parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do C1N verificamos a correção desta afirmação. V i 4 , <-.-,7,•-:-.,.....'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 20171.061 Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. — O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado 1 1explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia iespontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fls., bem como a decisão monocrática de fls., relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidadtli IV 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002049/94-79 Acórdão n° 20171.061 prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter conetivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem Fevogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei n's 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. é,41 Brasília-DF, José de '1. ar (gires Soares Procur or da Fazenda Nacknal DCTF

score : 1.0
4822914 #
Numero do processo: 10814.015974/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a multa do inciso VII, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, e não a do inciso II, para afastar a multa do inc. IX do art. 526 do R.A. e aplicar a do inc. VII, como solicitado pela empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28159
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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RECORRIDA : ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n° 15/91, incide a multa do inciso VII, do A.. art. 526 do Regulamento Aduaneiro, e náo a do inciso H, para afastar a multa n111F do inc. IX do art. 526 do RA, e aplicar a do inc. VII, como solicitado pela empresa Recurso provido. 411 Visto, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para entender aplicável a multa do inciso VII do art. 526 do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27le março de 1995. JiCt, (0dAN'DA COSTA_ P esidente _. , ,ffiuvie ,bilywhairt 44.ett DIONE MARIA Ai ADE DA FONSECA 1 Relatar ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Procurador da Fazenda Nacional, . VISTA EM die / 4 (5 i f jvbí C-- rOv - /11/6‘-' (---- amen.1 - i - Participaram, ainda, do presente : fi ,k, os iuintes Cansei' iras: SANDRA MARIA FAROM, ROMEU BUENO D r AM '1 30 E ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA IIRUJà DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RTITA 1: 7 • ARDINO. 'ens. o L, MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA • RECURSO 117.069 - ACORDA() N. 303-28.159 RECORRENTE: TAM - TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A. RECORRIDA : ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO/SP RELATOR : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATORI O ..... Em ato de revisão aduaneira, verificou a fiscali- nw zação que a emepresa em epígrafe deixou de comprir o prazo relativo à apresentação de Guia de Importação, conforme es- tabelece a Portaria Decex n. 15/91. !li O fiscal autuante capitulou a infração como sendo a do inciso IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro (De- creto n. 91.030/85). Na impugnação diz a empresa em síntese: a - que apresentou a G.I. no órgão competente fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Portaria Decex n. 15, de 09/02/91; b - que a autoridade autuante Capitulou a infracão como sendo a do inciso IX do artigo 526, do iDecreto 91.030/85; _ c - que o enquadramento feito no Auto de Infração - não corresponde a infração cometida exposto que suscita in- fração administrativa por descumprimento de outros requisi- tos de controle de importação: d - que assevera o artigo 526 em seu parágrafo 2. o teto máximo de 588,90 UFIR's. nos casos de multa prevista pelas infrações nos seus incisos. IV e VII. I I A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal por entender que a G.I. 18-93/84577-6 foi apresentada à repartição competente em 09/09/93, portan- to, 17 (dezessete) dias corridos após sua emissão, portanto, intempestiva, pois já havia se passado mais de 15 (quinze) dias, o que evidenciou o descumprimento da infração definida pela Portaria Decex n. 15/91. Ressalta que a propria impugnante reconhece que apresentou a G.I. fora do prazo. Entende a autoridade de primeira instância que tal infração está caracterizada pelo iniciso IX de art. 526 do Regulamento Aduaneiro e não pelo inciso VII do mesmo artigo, 01 conforme que a empresa, para reforçar seu entendimento cita . • 3 Rec. 117.069 Ac. 303-28.159 o Acórdão n. 303-27.610 desta Terceira Câmara. No recurso dirigido a este Terceiro Conselho, a empresa deixou claro que cerca desta questão não revide na validade ou invalidade da G.I. apresentada fora do prazo le- gal, vez que a mesma em momento nenhum sintetizou tal tese. Ressalta a recorrente no referente recurso a tipi- ficação dada ao Auto de Infração não corresponde aos fatos (descumprimento de outros requisitos de controle de importa- - inciso IV do art. 526. Insiste que a intempestividade na entrega da G.I. encontra-se prevista como infração administrativa no art. 526 do R.A. mais especificamente no seu inciso VII que a sim preceitua: "Não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do pra- zo, no caso de GI (Guia de Importação) ou de documento equi- valente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus finan- ceiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." Conclui; pedindo a este Conselho que julgo impro- cedente a presente ação fiscal, desclassificando, assim o inciso IX para o iniciso VII do art 526 do R.A, bem como li- mitar como teto máximo o montante de multa em 588,90 UFIR's. em consonância com o artigo 526, parágrafo 2. E o relatório. & • A - Rec. 117.069 Ac. 303-28.159 VOTO Vir A controversia do presente processo gira em torno do insurgimento da Recorrente contra a tipificação '¥4 da infração administrativa prevista no inciso IX do Regulamento Aduaneiro. A questão em exame é rotineira e, por essa razão, esta Ctimara já se posicionou, no sentido de que, tendo o importador apresentado a Guia de Importa- ção fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a hipótese do inciso VII do arti- go 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Conheço do recurso por ser tempestivo para dar-lhe provimento, atendendo o pedido da recorrente quan- to ao enquadramento da infração no artigo 526, VII do Decreto n. 91.030/85 e a limitação no artigo 526, VII do Decreto n. 91.030/85 e limitação da multa conforme parágrafo 2. do referido artigo 526. Sala das sessões, em 23 de março de 1995. DIONE MA P4t914:ef~ AN d,5/1•1,1/ L,Ca IA - ADE DA FONSECA -- Relatora "Ad Hoc"

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Numero do processo: 10640.002153/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos à Caixa e Integralizações de Capital realizados por sócio pessoa jurídica (empresa coligada). Operação registrada na contabilidade da empresa suprida e da supridora e outros elementos indiciários da efetividade da operação. Recurso provido em parte. Débito remanescente cancelado "ex-vi" do art. 29 do DL-2.303/86.
Numero da decisão: 201-66106
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. Ü. VQ°9 12'eg. f#* i2 âffi VA' Rubrica #(0•7 442WW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11 2 10.640-002.153/88-42 cma Sessão de 28 de março de 19 90 ACORDÃO NP 2 0 1— 66 . 1 0 6 Recurso NP 8 2. 801 Recorrente MÓDULO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA — MG IPI — OMISSÃO DE RECEITA — Suprimentos à Caixa e In- tegralizações de Capital realizados por sócio pessoa jurídica (empresa coligada). Operação registrada na contabilidade da empresa suprida e da supridora e outros elementos indiciãrios da efetividade da opera ção. Recurso provido em parte. Debito remanescente cancelado "ex-vi" do art. 29 do DL-2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MÓDULO METAIS INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter tão sanerte a exigência de Cz$ 82,00, o qual é declarado cancelado "ex-vi" do DL-2303/86. Sala das S= , sOes, em 28 de março de 1990 ROBERTO -.; Á RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (*) IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO, MÁRIO DE ALMEIDA , HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO ACÃCIO ANNIBAL BAPTISTA FARIA D SOUZA(Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 27/03/92 Proc a g or-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARIAS lAfieE. ÁRGO, em ace a Port. PGFN nQ • ¡DO de 30.01.92. 4 3 :.t0h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.640-002.153/88-42 Recurso N2: 82.801 Acordão N2: 201-66.106 Recorrente: MÓDULO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração datado de 19.12.88 que .a epigra- fada omitiu receitas operacionais nos anos de 1984 e 1985, e que sendo seu produto fabricado principal enquadrado na posição 73.23. 02.01 (4%) da TIPI, é devedora de IPI no valor originário de Cz$ 3.636,19. Anexo Termo de encerramento de Ação Fiscal, em que se informa a lavratura "em decorrência dos exames realizados" de autos de infração pertinentes a IRPJ, PIS-dedução, IRPF e IPI. Impugnando tempestivamente, a empresa considera a pre- sente exigência mera decorrência do auto de infração relativa ao IRPJ e solicita sejam consideradas as mesmas razões apresentadas no respectivo processo "como se aqui estivessem transcritas". Pede a mesma solução a ser dada no processo principal, no sentido de con- siderar indevida a exigência em relação aos suprimentos feitos por pessoa jurídica e o considerar cancelado o imposto remanescente com base no DL - 2.303/86, art. 29. Não foi juntada cópia da impugnação relativa ao IRPJ. Na sua informação, a autuante limita-se a dizer que "Sen- do autuação decorrente, cabe a este o mesmo fim dado ao processo ma triz, que teve sua impugnação informada. Assim sugiro que se aguar de a decisão quanto àquele, para que os efeitos sejam estendidos a este". id71 segue - 02`/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo nQ 10.640-002.153/88-42 Acórdão nQ 201-66.106 Não foi juntada cópia da informação prestada no "pro- cesso-matriz". Juntada cópia da decisão de primeiro grau prolatada no processo n(2 10.640-002150/88r54. As fls. 18, decisão de primeiro grau mantendo inte- gralmente a exigência, fundamentando-se no decidido no "processo matriz". Ciência por AR de 17 de agosto e recurso em 04 de se- tembro de 1989. Novamente pede o atrelamento da decisão neste proces so ã que couber ao processo nQ 10.640-002150/88-54 (IRPJ), repe - tindo, em termos, o que dissera na impugnação. Caso a solução lhe seja favorável quanto a conside- rar legítimos os suprimentos de fundos feitos por pessoa jurídica, pede que o remanescente de imposto, que seria de Cz$ 82,20, seja cancelado por força do art. 29 do DL - 2.303/86. Juntada cópia do recurso pertinente ao processo de IRPJ. Nessa, diz que o recorrido ignorou a jurisprudência do Con selho quanto a suprimento por pessoa jurídica, além de ter enten- dido, de forma equivocada, a prova relacionada com a escrituração. Cita Acórdão n.(1) 103-08325, relativo a caso semelhante, do qual transcreve o voto. Insiste em que o art. 181 do RIR so- mente se refere a suprimento feito por pessoa física. Cita e trans creve parte do voto do Acórdão n g- CSRF-01.0202, e ementa do Acór- dão nc) 102-18.301/81. Diz que juntou cópias de páginas do Livro Diário da em presa supridora, para provar a origem dos suprimentos e não de seus próprios registros contábeis, como pareceu entender equivocamente o recorrido. É o relatório. segue - , _3_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.640-002.153/88-42 Acórdão nQ 201-66.106 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A exigência, fundada em acusação de omissão de recei tas nos exercícios de 1984 e 1985, derivou da constatação de su primentos à caixa e integralização de aumento de capital pelos sócios, de tal maneira, contudo, que restou dúvida quanto à ori- gem e efetividade de entrega dos recursos. Sucede que, dentre os sócios mencionados e respecti vos aportes de numerário, a maior parte deles refere-se a um do- tado de personalidade jurídica (empresa coligada), cabendo ao só cio pessoa física tão somente a importância mutuada em 1984 no valor de Cr$ 2.055,000, do que resultaria o IPI de Cr$ 82.000 - (ou Cz$ 82,00). Apreciando o feito paralelo, calcado nos mesmos fa- tos porem pertinente ao Imposto de Renda, decidiu o Primeiro Con selho descaracterizar a exigência na parte relativa aos suprimen tos e integralizações de capital realizadas pelo sócio pessoa ju ridica, a partir de interpretação restritiva da matriz legal (DL 1.598/77, art. 12), e de jurisprudência já firmada no âmbito da- quele colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda que este Relator se reserve para eventualmente, em casos futuros aditar novas considerações a respeito, seja no sentido de apoiar, seja no de contrariar aquela jurisprudência , no caso presente não há como deixar de acompanhar o julgado pa- ra estende-lo à exigência pertinente ao IPI. Pelo que proponho o provimento parcial para manter tão somente a exigência de Cz$ 82,00. Contudo, considerando que tal valor se situa aquém do limite estabelecido no artigo 29 do DL - 2.303/87, deve ser considerado cancelado o debito respecti- vo. Sala das Sessões, e 28 de março de 1990 ROBERTO g -RBOSA DE CASTRO

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Numero do processo: 10640.000010/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação desse documento fiscal, no prazo legal, sem atendimento de intimação para o cumprimento da referida obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07055
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4823416 #
Numero do processo: 10830.001675/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - A obrigatoriedade de transporte em navio de mercadoria de bandeira brasileira, instituída no art. 2º do DL nº 666/69, aplica-se às importações com isenção de tributos, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68350
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Sssao der, 27 de agosto de 1992 ACORDA.° Ng 201-68.350 Recurso no 88.931 Recorrente RHODIA S.A. Recorridaz • DRF EM CAMPINAS - SP IOF - A obrigatoriedade detranspo rte em navio de mercadoria de bandeira brasileira, instituída no art. 22 do DL 666/69, aplica-se às importacffes com 1 sen0o de tributos, con-ftm-frie . disposto no art. 6g do mesmo diploma. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R•ODIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator). Designada para redigir o acórd'So a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO. Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. ARISTOE: LS FO . TOURA DE HOLANDA - Presidente LJ.2 SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • , - ANTONIO CARLOS TAGUES CAMAP.30 - 7P-da Nacionl EM sar, o DE: 3 O teR293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA E ROBERTO VELLOSO (Suplente). MAPS/CF/OR/UA • * Vista em 30.04.93, à Procuradora-Reprêsentante da Fazenda Nacio nal, Dr .ã MA1RA SOUZA DA VEIGA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656,ij tificada no D.O.0 de 17.11.92. â MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-001.675/90-78 Recurso n0 2 88.931 AcórdãO ro201-68.350 Recorrente:: RHODIA S.A. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infra0o (f1.01) com a exigencia do TOF-C'âmbio referente ao Contrato de (:ámbio ng 026999 de 14.12.89 fechado junto ao Banco Frances e Brasileiro. Impugnando o feito, tempestivamente às fls. 18/19, a Autuada alega em síntese que:: • a) quer o autuante caracterizar a isençãO do IOF prevista no Decreto-Lei ng 2434/88 como favor governamental, todavia nao II de prosperar tal entendimento pois isenço n2Co se confunde C(M favor govetnamental por visar ao interesse p(.I.blico enquanto que favorou privilegio governamental atende interesse cl e . particulares!, b) o Decreto-Lei 2434/88, de caráter generico, isentou do IOF todas as guias emitidas a partir de julho, sem qualquer distinço ou restriço. O fiscal autuante manifestou-se ás fls. 31/33 pela manuten0o integral do Auto de Infraço de fl. 01„ A Autoridade julgadora de Primeira Instância (fls. 41/44) julgou procedente o lançamento, ementando assim a deciso:: "IOF - CAMBIO- Isenç2(.0 do art. 6p do DL n2 2434/88. Aplicável apenas ás GI emitidas a partir de 01. /O /8 e ri ij u.e.) c) transporte das mercadorias tenha sido feito em navio de bandeira 13 :i. 1. e :i. c: C) n :f c:, rine .cyt 2(2 (1(3 (;•!. 9 „ • (;: rn . 1.•.(3 I"' r. „ " :i. (3n :i. c: a. cl c.) 1. 0/9 1. rn r è't k.t so cl e 'V 1. „ '9/ 2 5./ :I. :I. /9 :1. ar) ci c:, a 5 :i. fn e fn z s cl cl (.:-) 5 a c: c)r) 5 -Can .1.•.(.:.)s cl :1. 11) puiu: n 3. 'Lá r (3 „ ,nti,CC% -4-: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k4t' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio g 10.830-001.675/90-78 AcórdWo n2 g 201-68.350 . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO • . O artigo 22 do Decreto-Lei n2 666/69, de 02.07.69, prescreve g . "será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, ou ' transporte de mercadorias importadas por qualquer Org'So da Administra0o Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, inclusive empresas Oblicas e sociedades de economia mista, bem como as - importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as . adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também como financiamentos elernos, concedidos a Or~s da Administra0o Pú.blica Federal, direta ou indireta." Na . autua0o feita â Recorrente, a fiscalizaço tomou como base que a isençWo fiscal é considerada como favor governamental, este ponto daria fundamento para a aplicaçWo do disposto no art. 22 do Decreto-Lei no 666/69. Krão posso concordar com esta interpretaço sobre favor governamental, pois o Governo ao editar o Decreto-Lei n2 2434, de 19.05.1988, procurou trazer, no seu artigo 62, a isen0o do tributo de uma forma ampla que beneficiasse, com a diminuiçãb dos custos, as importa0es necessárias ao desenvolvimento nacional. Os favores governamentais, a meu ver, atendem a situaOes específicas e de ini-eru , minoritários, que n'ão se confundem com o prescrito pelo ar t. 62, do Decreto-Lei n2 =4/88. Co estas as razffes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. ANTONIO MA ST ELO BRANCO ; - • . , , 2UP-1 ÁoNg‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .' W. -~ • •.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ku-,-..,,, Processo no 10.830-001.675/90-78 Acórdao n2 201-68.350 - VOTO DA CONSELHEIRA, SELMA SANTOS 31LOMR0 WOLSZCZAK, RELATORA-DESIGNADA Trata-se, como se ve, do relatório apresentado pelo eminente Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco, da apLi. cabilidade da norma inscrita no artigo 22 do Decreto-Lei n2 .666, de 02.07.69, ao caso presente, em que a empresa promoveu importaçffes ao abrigo da isençao prevista no DL 2434/88. Ora, a regra fixada no artigo 22 do DL 666/69, já bem antiga, tem sua inteligüncia firmemente estabelecida na jurisprudOncia, tanto administrativa como judicial, no sentido de conforme se . extrai da definiçao inscrita no artigo 62 do mesmo diploma legal, .por favor governamental devem ser entendido os benefícios de ordem fiscal, sendo a isençao um beneficio fiscal típico, concedido pelo governo federal, através do instrumento próprio, norma legal, no caso o Decreto-Lei no 2434/88. Naturalmente, e na forma do que vem decidindo uniformemente, tanto a administraçao como o judiciário, a obrigatoriedade instituída pelo art. 22 do DL 666/69 somente prevalece quando possível seu atendimento. Inexistindo navio de bandeira brasileira na rota ou no momento, ou por qualquer forma demonstrando se a impossibilidade do transporte nas condiOes estabelecidas, desobrigado estaria o =t.r:~Ulte. Nao se fez, entretanto, essa demonstraçao, no caso. A argumentaçao expendida em recurso no sentido de que o DL 2.434/88 revogou o DL 666/69, em seu artigo 22, ri :(o tem qualquer respaldo e nao pode, portanto, ser acolhida. Desta maneira, e na esteira da jurisprudOncia na matéria, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. C,t cJlíCÁ-LÁGI 5? SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK (J.

score : 1.0
4824182 #
Numero do processo: 10835.000701/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei nr. 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado.
Numero da decisão: 201-71141
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U. 2.° pepn Oq / 19 SÇ da41> MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.992 Recorrente : DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINTSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei n° 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser estranho ao lançamento contestado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 dal te de Luiz. • e i len /6 Morais ' residen a , Va a, Ir. a • • Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pI 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI. Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 Recurso : 100.992 Recorrente : DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/07, pelo qual a impugnante estaria sendo intimada a recolher a importância de 32.348,12 UFTR, referentes ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, e encargos legais, correspondente aos períodos de 30/06/91 a 31/03/92. Em suas razões de defesa a impugnante alega que a cobrança do FINSOCIAL com base em aliquotas acima de 0,5% é inconstitucional, e que anteriormente a fiscalização teria recolhido a contribuição sob aliquotas superiores a esta. Requer, finalmente, que, caso não seja acolhido seu pedido de cancelamento do auto de infração, que os valores pagos a maior sejam revertidos em crédito a seu favor e compensados com o devido. A Autoridade Singular emite decisão acatando a redução do lançamento para que seja cobrado com base na aliquota de 0,5%, mas indefere o pedido de compensação apoiado na Medida Provisória n° 1.490, de 08/08/96, segundo a qual as quantias pagas não serão objeto de restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido de compensação a interessada apresenta recurso a este Colegiado insistindo pelo direito de compensar o valor devido remanescente com créditos oriundos de recolhimentos a maior que o devido, em períodos não atingidos pela ação fiscal É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento não se refere ao mérito da exigência consignada na peça fiscal objeto deste processo, mas sobre o direito ou não de se compensar o débito remanescente, com créditos existentes em favor da requerente, oriundos de recolhimentos a maior referentes ao mesmo tributo exigido no auto de infração impugnado. Apesar da compensação ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, instituídas pelo Código Tributário Nacional, a administração tributária veio regularmentar sua operacionalidade somente em 1991 com a publicação da Lei n° 8.383, ao determinar em seu artigo 66 que, em casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições Federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Após a edição da Lei n° 8.383/91, a administração tributária baixou vários atos administrativos regulamentando e orientando os contribuintes sobre o modus operandi para se consumar a operação de compensação de tributos, ressaltando sobre o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito a compensar. Em se tratando de pagamento por homologação, como era o caso do FINSOCIAL, pelo qual caberia ao próprio contribuinte realizar o pagamento da exação, sujeito à homologação posterior pela administração tributária, a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, também poderia ser exercida a critério do interessado, cabendo à administração tributária homologá-la posteriormente Mas, no presente caso, onde o débito se encontra constituído mediante auto de infração e devidamente reconhecido pela autuada, sua extinção pela modalidade da compensação com possíveis créditos existentes em favor da devedora, esta somente pode acontecer após devidamente reconhecida a liquidez e certeza destes créditos pelo órgão que administra o tributo. Quanto aos créditos oriundos de pagamento a maior de tributos e contribuições federais, os quais, segundo o estabelecido no § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.490/96, não seriam passíveis de restituição, esta vedação segundo atos administrativos baixados pela administração tributária, culminando com a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44sQL-',1 Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 IN n° 32 de 09 de abril de 1997, não atinge a figura da compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em face do exposto, entendo que o recurso não deve ser conhecido por ser estranho ao objeto da peça inicial. : 1 vo . Sala da' Se oes, em 19 de novembro de, 1997 #1,„. 40, " Alliel"...- 4

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4820505 #
Numero do processo: 10675.000792/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Processo : 10675.000792/2001-22 Recurso n" : 127.571 Rubrica 41§19111, wean-• Acórdão : 203-10.206 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. "JÁ: ,,/ MIN1STÉR!C CortsceAntonio ;'ezerra Neto Presidente Bi a ,051.1„ Maria esa Martinez López Relato,4-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda 2° CC-MF - ".20 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes . • OSC O *t) /10 Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso n'2 : 127.571 Acórdão : 203-10.206 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A RELATÓRIO A empresa ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, em 15/04/2001, requereu o ressarcimento das importâncias de R$ 37.867,21, R$ 205.278,26, R$ 208.208,01 e R$ 151.921,20 (totalizando R$ 603.274,68), referentes aos saldos credores de IPI dos quatro trimestres do ano 2000, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. Pediu ainda a correção monetária desse valor, com base na Taxa Selic, para totalizar R$ 657.951,49. Na Informação Fiscal de fls. 110/114 ficou consignado o que segue: - o estabelecimento industrializou derivados de soja tributados à aliquota zero e um único produto classificado como NT (Não Tributado), o que justificou os continuados saldos credores apontados em sua escrituração; - as notas fiscais foram emitidas de acordo com as formalidades legais; - o saldo credor do imposto foi corretamente anulado no Livro de Apuração do IPI; - foram identificadas algumas divergências na apuração dos créditos do imposto, as quais foram corrigidas pela interessada; - devia ser concedido o ressarcimento no valor original de R$ 603.274,68. Às fls. 115/116, a DRF/Uberlândia — MG acolheu os termos da Informação Fiscal de fls. 110/114 e autorizou o ressarcimento apenas do valor original, ou seja, R$ 603.274,68, em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Cabe ressarcimento do saldo credor do apurado de acordo com o disposto no artigo II da Lei 9.779/99 e atos complementares, cumpridas as normas constantes da IN SRF n° 2010 de 30 de setembro de 2.002. Descabe a correção dos valores objeto de ressarcimento." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 121/126, onde alegou tinha o direito à correção monetária dos valores a serem ressarcidos, com base na Taxa Selic, conforme entendimento exarado pelo Parecer AGU no 01/96 confirmado nos Conselhos de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada na Decisão de fls. 145/149. 2 ,,,,,• MINISTÉRIO 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° C.';c; r- Segundo Conselho de Contribuintes CO Mi' Fl. ..;•4t4ts1.;.* Bral:;;III2. OS- [40 .1.,0_ Processo : 10675.000792/2001-22 .. . Recurso ri : 127.571 ro Acórdão : 203-10.206 Inconformada com essa decisão, a interessada, às fls. 153/166, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade, alegando ainda ser o presente pedido análogo à repetição de indébito tributário. É o relatório. 3 22 CC-MF•-~:49 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2n C r. f!f: L ;:iGINAL Processo e : 10675.000792/2001-22 BraaLie:_.05—,/0 Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido, decorrente dos saldos credores de IPI dos quatro trimestres do ano 2000, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor o Parecer AGU n° 01/96 e a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do C'TN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de sessões, 15 de junho de 2005. • . ilf))0/ Ai BEZERRA NETO vr 4 MINISTENO E.3A FAZENDA 22 CC-MF M nisterio da Fazenda 2 Conu.:bc L C,:;n:d`:;untes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MGMAL Brai E:2,45j. _0_1.0 Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso ng : 127.571 VITT -‘ _ Acórdão n' : 203-10.206 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do respeitável Conselheiro. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escritural. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 3 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08/09/2003. EAREsp 416.7761RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/022004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20/10/2003, e REsp 412.710/SC. 2 Veja-se os Acórdãos n's 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO n° 202-13.920, Sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO n° 201-77.484, Sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF (CSRF/02- 01.732, Sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 5 2° Cori.:::;áo ;:íj '""JA 4 22 CC-MF Ministério da FazendaCONFEl'e!„-:Q - Segundo Conselho de Contribuintes L-.4gEl Fl. íía, 05 #74, _ - Processo n" : 10675.000792/2001-22 v:s TO Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, 6 re--"'"""M2°24C1SonTz.!iR.j)C)t.'r.Der:AlZfrNSDI A 2'2 cc-mFCONFE:F: C4,`..";:,.'1 O OR!GIN-es Ministério da Fazenda Fl. -- Segundo Conselho de Contribuintes jo o kW#Nfr — Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. • Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 15 junho de 2005. MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7

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Numero do processo: 10840.002088/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07160
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:10:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:10:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:10:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:10:09Z; created: 2010-01-30T10:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:10:09Z | Conteúdo => t5,, r, o PUBLICADO POO 1) O ' U,- .fr. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA De n, O / o b n C? 5 i C,,. ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C ..... L.......____.______/..à.......... ...j Processo n.°: 10840.002088/91-68 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Recurso til': 96.395 Acórdão n." 202-07.160 Recorrente : TRANSPORTADORA TAPIR LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVI- DADE - REVELIA -Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (ara. 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TAPIR LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da intempestividade da impugnaçã 1,, ÉSala das Sessões .0. , 19 de o .mbro de 1994. / .. /1 i 41 Helvio Es • .--;.. s' :lir s - • — iden - 4,:i ' José de i •1- • : 1,:oe e e - Relator P ,ffli ri , - 4 %; _,..0, /ir re A. , i, : Queiroz de . alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 0 7 DE? 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/mdm/CF/JA 1 e...3a 93. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 'e 4deth 4fr j Processo a° : 10840.002088/91-68 Recurso n.°: 96.395 Acórdão a°: 202-07.160 Recorrente : TRANSPORTADORA TAPIR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 6.872,38, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Tapir", cadastrado no INCRA sob o Código 921.076.013.234-6, localizado no Município de Itaguatins-TO. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que a propriedade foi empossada por terceiros desde 1986, e, segundo consta, os Governos Federal e Estadual estariam distribuindo lotes aos posseiros, através de títulos. Aduz, ainda, que se dá a propriedade como garantia da dívida. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 08/09, deixou de tomar conhecimento da impugnação por ser intempestiva. Cientificada em 10109/93, a requerente interpôs recurso voluntário em 04/10193 (fls. 14115) alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatoria, acres- centando que tentou de todas as maneiras conseguir um documento das autoridades envolvidas com vistas a fazer a prova de que não tem a posse das terras, mas, até o momento, foi em vão, conforme cartas das Prefeituras de Goiânia e de Itaguatias, em anexo ao recurso. É o relatório. 2 3)(7 2.1t MINISTÉRIO DA FAZENDA r ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;47t.47:1C Processo n.° : 10840.002088/91-68 Acórdão a° : 202-07.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Estando devidamente comprovado nos autos que a impugnação é intempesti- va, por ter sido apresentada após exaurido o prazo previsto no art. 15 do Decreto a° 70.235/72, motivo porque dela não se conhece. A impugnação apresentada a destempo não serve para instaurar a fase litigiosa no presente. Em assim sendo, voto pelo não-conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto e interposição da impugnação a destempo. Sala das Sessões, .se 1 de outubro de 1994. JOSÉ DE AL ti ki4 0-:LHO 3

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Numero do processo: 10768.038682/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A Lei nr. 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a da apuração da base de cálculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas, porque não pode ser isento o que está excluído da tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68647
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O n i. . . 1. • De -. Ok / .. 126- /J9 95 - .44.15,- c - Rult.t _2...ç. .S. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "----,--------,-,---...----....... 1.,"515V- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo noa 10.768-038.602/90-53 . Sessao de: 1.Q de dezembro de 1992: . ACORDMO No 201-68.647 Recurso no: SO.123 . Recorrente : DOCAS Recorrida : DRF NO RIO DE: (JANEIRO -• RU ITR - A Led. no 6.716/79 tratou inteiramente a área de preservaçao permanente para fins dm • cálculo do ITR, excluindo-a da apuraçao da base de cálculo do tributo. Nao cabe mais falar EM isençao para tais áreas, porque nan pode ser isento o que está excluído da tributaçao. Recurso provido. ' Vistos, relatados e discmtidos os presentes. autos de recurso interposto por DOCAS -• S/A. ' . ACORDPWI os Membros da Hrimedra Camara do Segando Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar /- provimento ao recurso. Vencidos DS conselheiros ARISTUFAHEn FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYE1rE: NOBRE: FORMIGA. ( St.k 1:1 .i. MI .i.G, ) q Ite l'i Ekj a ida fil 13 I" CW:i. men to ao V' E Curso ,. DeSignada é: Dmugeflud.ra SELMA SANTOS sALompin WOLSZCZAK para redigir o AcOnEnp . Ausentes os Conselheiros DOEU:MOS ALFEM COLENCI MA SILVA NETO e HENRIQUE: NEVES DA SILVA. Sala das Sesses, em to de dezembro de 1992. . JÁ' /------- ARISTL. fiF.1 1: 01 • TOURA 1E: NOLN,MA - Presidente SELMA Q-NTOS SALOMMO WOLSZCZAK -Relatora-Designada eamp• MAIRA a..ZA »A VEIGA - Frosuramionyi-Represe(st.JulteH da Fazenda nl. cional VISTÀ El SESSD DE 1 O NO111994 à Dr4 CAEM LÚCIA M. DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 638, DO de 07/11/94. Participaram, ainda, do presente Maigmflento, os Conselheiros LING DE: (=NEMO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARA LAFAYETE HONRE: FoRmIon (Suplente). opr/jm/ac/cf ,. • J,.. -dibkIsmyn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO álle,WP4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 10.760-038.682/90-73 Recurso no): 08.123 - Acórxneo npi: 201-63.647 R•corren te :: DOCAS -. S/A RELATORIO A ODntribuinte acima initicada impugn OU a notificapio de leuDíaimonto do Imposto 'herr:Ft:orle :a Rural, para 1990, relativo ao imóvel n FazeDda Pelais G, i tiit t J. 11 k»?, " !E código 6A2-096.002-356-4 aos fundamentos de que, doo. 1001,2 ha do imóvel, 3sa1,2 ha inixagrtu) o parque ee.tadual da cerra do mar, criado por Decreto Eotadual figurado no artigo 52 da Lei Federal no 4771. sendo„ pxrtanto, de preservo:0e permanente, e os resturtee 160,0 ha o'ito áreas fl. 11 aproveitável, ccDforme laudo de enwenheiro agrxhmímo,, gue .:iumba. pede: , oo benefitzic3 do art, 33 da lei no 1e -771/65 (código florestal), pelo qual a área irnete gridá) no parque seria i ffWA e e do art. 52 Cl a Lei 'íL060/72, pelo qual a MOSffla área seria is E, 1 - 1 ta por ser de preservaçãb permwmerrte.. A isençãO iá fora. táugonherida nt.ttras. voo:c:s. sendo que o pedido para que viola0o no exercício de 1988 ffl a ':::- reepondido pelo MIRAD, Informaço do INCRA às fls. 97, esclarecendo oo- malorec. de lançamento para 1922e, guando foi concedido isençáo para 3.211,2 ha e considerada imp I' fl ta ged a área de 160,0 ha taxada a. allguota mínima. Em 1989 rEào ocurreu pedido , de iseníáío do ITR. tendo xrith p „ riorem„ concedido o Naneficio da isionce. As fls. 99 , t a m Mit „ i n l'o rm a 00 tA ali (:i. d o INCRA ausentan do que, em 1990, por náb ter oido renovado o pedide: . de. isenciáci„ fui aplicada a ai líquota mínima de 0,2% para a área total de 4.001,2 ha. Opina pela (). :0-um .)fieçao do lan„memtos. • Contra a decieát) que manteve intcNi r a :1 ffle IV ft' O lancamcDto (fle- 101/102) foi iuterposto recurse. toropeotivo (fls. 104/107) ~ovando os argumentos da initzia:IL acroscentando ainda que:: O fato de nã'ex ter requerido a ren o v ek Ob de i 5E, Y1 ti: W.1 para 1990 raiti descaracteriza a condic'So de área de preouneaCo permanente dos 3.811,2 ha integrantes do pique Estadual de terra do Mar e náb revoga o art. 32 de Lei n2 4.771/6D (código Florestal):: ... „„.._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1o2 10.769-038.602/90-53 Acórdao npr 201-60.647 -a falta cle. pedido de inovaçao somente atingiria a área inaproveitável de 160,0 liaN -o invocado of./circular/050/86 do SNORA nab tem força para alterar o árt. 30 da Lei no semente . sendo válido pára casos de :i. c-:• ' pura área inaproveitável. OMM1.IK1 pedindo provimento para O afins de ser reconhecido que a área de 3.801,2 ha integrante da Serra do lia 'u. é imune à • r butaç:24,. do Ilk,; por for ç;: Ci C:, Cl 11::, }”; te” ri a 1.. n (j,), 4..771/65.. v 1 t ri. O • • W;4.. args„ -~r- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -AmAL SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES PrOCCSSO no: 10.768-038.632/90-53 • . Acórdão npt: 201-68.647 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTUFAKES FONTOURA DEI: HOLLANDA . ' Cabe assinalar, de inicio !, para bem situar' a qusstão, que . o lançamento mal,éavo â área de 160 ha, dita inaprcmeitAvel, não e contestaóo, apesar clas. continuadas referCncias feitas a referida área, pela Reciarrerlte„ no sentido de que o pedido de renovação de isenção só seria obrigst.orio em relação a eia área- Es pa ólti pm assertiva, aliás, é impertinente à discussão travada nos autos, uma vez que em nenhum momentu neles se trata de iseução do tributo para áreas inaproveitáveis. - Mesmo que se tratasse, ê oportuno rbservar mie, em prinmr.pio„ as Jismiçffes do imposto não dizem respeito A c: i. de ser aproveitável o imóvel, mas ao credito Tributário oriundo do cmirgimento da obrigação Tributária prM .AM.pal„ emi decorrencia da pr(:)p]ledade,„ domínio ãtil, ou posse daquele imóvel. A questão reside na determinação da necessidade, éu não, de renovaeão do pedido de isenção„ a cada ano. A Decisão Recorrida baseia-se em que há obrigatoriedade de removação anual do pedido de isenção, para que esta prevaleça. O recurso questiona tal decisão ao fundamento de que a falta de renovação não descaracteriza a área como de preservação m.'9 .mancóMia„ nem revoga o art. 3S da Lei 4.771/65, que, nãb entenda a Recorrente, asseguraria ser a naferada área imune a qualquer tribitaa. bia evidente equivoco da Recorrente, ao buscar apoio no art. 38 da Lei n2 1.771/65, que declarava immies a qualquer triNitação" as florestas ri:Imitadas ou naturais", mas aludindo ao iimMdrM. em que se situassem em de que fizeesem parte como um todo, nem a prc)F:i-i. desta. O dispositivo não se referia especfficamente, ademais., a florestas de conservação mennanente, ria. acepção dos artigos 22 e 32 do citado diploma legal, nem ao rrR. Tais referóncias específicas foram feitas no ar 39 da Lei mencionada, verbis: /\ as_ ..,..Hg; ..>„ CLW-i; romwrÉmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '1,Wil5 - SEGUNDOCONSELHODECOWMWWWMS-a, - - • Processo no:: 10.768-038.6O2/90-53 Acórdão nge: 201-63.647 "Art. 39, FiCRffi isentas do :1 ri) 1' ri. rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e. as árxems com fLareastas plantadas para fins de exploraç go 'madeircaira. Parágrafo Unico„ Se a floresta for nativa, a isenção n go ultrapassará de 50% (ciocAenta por cento) do valor do imposto que recidir sobre a área tributável". A isençgo do ITR relativo a áreas cuias fidrestas estivessem submetidas á preservação permanente toi disciplinada, por tmftc.„ pelo citado art. 39, restando A abrangencia do artigo 38 os tributos pertinentes à competencia residual., eventualmente admitidos pela Constituição ent go vigente, e os correlacionadtye COM as atividades de manejo e exploração das 1'1cm-estas ai :1. 1' :i. por exemplo, os impostos sobre a renda e scd...-e vendas. . Ocorre que, a partir de 12/12/72, matéria de isenção do ITR relativo a áreas. de preserA pxção permanente passou a ser «31 E? regulada pela Lei no 4.771165, e cujo artigo 5g assim dispbec "Art. 5p Sgo isentas do 1~áto sobre a. Proprie- dade Territorial Rural2 1 - as áreas de preservação permanente onde:. existam florestas formadas ou em fonnaçífc.g; Parágrafo Unico. O INCRA ouvido Cl Instiberto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em Isotn.qcão Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo." • Em cumprimcoto à determinação legal o INCRA expedim a instrução Eepecial ne 08/75, de 10/10/75, cujo art. 72 estabeleceu como requisito para c. reconhecimento e Inuiç go da E? E) a renovação anual do pedido rtespoctivo. Entoodo que a isenç go prevista no ar 1. 552 da Lei ng 5.868/72 está entre aquelas a que alude o art- 179 do Código Tributário Nacional, como vias concedida cam caráfior geral", então pela 4] I1 a lei dolegou ao INCRA a fixação dos WOCIlliS,it0 pra :3 «-3V do booefício fiscal, com apoio no párag. 12 do mesmoLL„..P dispositivo. / 1 1/ ' 02 Jotk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES • . Processo no g 10.768-038.6822/90-53 Acórdão ng. ..; 201-68.647 Tais exisünceas tüm o CS C 0 po de r(e má tir à Administracào verificar 50 05 pressupostos legais da isenção estào preselites„ em cada período legalmente estabelec . ido para a inciMAncia Tributária„ sendo es5enl=i2mLs para que se configurs• o regu:Lar exercício do direito. No caso sob exame, a ora Recorrente deixou de' cumprir a determinação de renovar o pedido de, reconhecimento de isolOo relativamente ao exerci ciD de 1990, e CO msequentement2 de demonstrar a. existüncia dos pressupostos. necessários à incidüncia da norma isencional. E: de se notar que a própràa Instrucao Especial n2 08/75 (art. 72 citado) já estipulava que a falta de renovação do pedido implicaria a cobrança do imposto, como 5e :1er)100 nàb NMAVESe. Assim, a ri :i. procedeu os lançamento com pleno nespaido na legislação de neWIcei, a g Voto, portanto„ por que se neelue provimento ao reuir5o. Sala das Ses5Cnes, eml lo de dezembro de 1992T. „ çlARIST: /F. 0. - 75 FRUI' JURA DE: /HOLLANDA ' • DIC. 415% llege,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4i4-', ";-;g010 SEGUNDOCONSELNODECONTREIUNTES Processo no 2 10.760.030.632/90-53 Acórdão np:: 201-60.647 VOTO DA CONSELEEIRA SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK - RELATARA DESIGNADA AM MEU ver, assiste inteira razão eko eminente Relatmr Conselheiro Aristófanes Font.oura de Hollanda p quando diz que a isenção tributária institrulda pela. Lei no 4,271/65, para as matas de presermapb pernmmiente, consta de sou artigo 33, COMM quer a Recorrente. Também é certo que . "a partir de 12/12/72 a matéria de isenção do ITR relativa a áreas de preezervação permanente passou a se . inteiramente regulada pela Lei np 5,062/72, cujo artigo 12 revogou expressamento o artigo 39 da Lei 4.771/65", e cujo artigo 52 defere, por igual, a isenção de ITR para essas áreas, onde existam tlorestas formadas ou em formação. Ocorre quep posteriormente, foi introduzida a Lei no 6.746, de 10/12/1979, que deu numa redação aos artigos 49 e 50 da Lei n2 4.504/64, no concernente ao cálcmio do ITR, e por essa forma meio dar tratamento disorso As áreas assim descritas. Nesse sentido espanca qualquer duvida o confronto entre o dispostn no Decreto ng 72.106, de 18704/73 (arts, 15, 16, 23 e 24) (diploma este abrangendo inclusive o art. 5p da Lei no 5.060/72) e o Decreto n2 84.605„ de 06/05/00, que regulamenta os citados artigos 4? e 50 da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Ambas as normas dispecto sobre o cálculo do ITR. O exame atiAto dessa legislação evidencia cnic ,L a condição de área de preservação pennemente passou a ser' consÁ. derada, não mais pra exclus'go de UM crédito 'tributário !, mas. sim para sua exclusão da base de cálculo desse mesmo crédito. Em outros termos, -L «e; que a legislaçCgo anterior, no que deveria isenção a essas áreas, tinha por P ressuposto sua tributação. A norma. veio, ao contrário, excluí-. las wzamle.da identificação da base de cálculo do tributo. Com efeito, a base de cálculo do tributo consiste na identificação do valor tributável c, da aliquota pertinente., A Lei nova estabeleceu que, quanto o valor tributável permianecia inalterado (maior da terra nua), a alIquota passava a ser definida pelo número de módulos fiscais do imóvel, os quais ppr sua vez EC quantifica pela divisão da área aproveitável pelo modulo fiscal da região. ., ; jggfrItNI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO‘4,;:t ";. 0¡; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nco, 10.768-038.682/90-53 Acórdáo no:: 201-68.647 AF. :, áreas- inaproveitáveis, entre elas. az. âMaS de preservaçáo persnanentD„ portanto„ e conforme . dispositivo expresso da Lei no 6.746/79, foram excluídas- da pnpria base de cálculo do tributp „ pela reduçáo ai :1 Náo ha como, concomitantsdnentD„ de-Ferir iSE,Y100 Para t‘ifE. áreas:: a nova lei cuidou inteiram,ente a espécie, conferindo-11w outro tratamento. ••••••e que, tomando-se um if~s1. com área de 100, sendo 50% área de preservaçáo wsrmasizsite„ a alíquota aplicável. para o cálculo do tributo já será apurada mediantQ El divisão de 50 (área aproveitável) - e. ri áo de 100 - pelo módulo fiscal do MUniCípio, o que resujta em idmitificaçáo de uma allquot á menor (quanto menos módulos fiscais menor a ali(:1uota). Nenhum sentido teria tal norma se concomitantermante se deferisse izencais para a mesma área de preservaçan perss81~.,„ que entáo seria excluldek ~á segunda vez do cálculo do tributo cl c- a primeira pela reduçáo da alíquota, pela reduçáo da área corrsiderada do imóvel, a segunda pela isençáo da área de preservasao persnanente 1 .:1 náo cemputada na fase anterior'. 1 , , Tal constituiria \ierdadeiro contra-senso-, Se a . área de • preservaçáo permanente permanecesse isenta, de forma nenhuma caberia a sua exclui :xá° no levantamento do neimero de módulos fiscais do imóvel, para fins de identificaçáo da alíquota zozlicáveir, o tributo calculado sobro a área aproveitável, nsmanes povte„ restaria reduzida iniustificadamente, peja aplicaçáo imotivada da aliquota menor. A cmtender que persiste a iscoçáo EM c .ausa, Wi.• uma propriedade, em detersdnado município, tivesse 50 de área aproveitável e zere de área de preservaçáo persrrmusste, por hipótese, enquanto outro imóvel tivesse 100 de área total, sendo 50 de área de preservaçáo.permanentes, e 50 de área aprovedtávej, o primeiro pagaria, in j ustificadamente, um tributo maior que o segundo, conquanto ambos estivessem no mesmo municipio, @ possuíssem a mesma quantidade de área aproveitável (50). Isto porque o segundo náo só se beneficiaria da mesma allquota reduzida pertinente a propriedades de 50 de área (embora o seu tenha 100), mas LmMzém„ pleitearia (anualmente), a isençáo de 50%, vendo assim o tributo reduzido novamente. Tal sisbzma náo teria qualquer lógica ou sentido. Desta forma, tenho que no presente. caso, há a que aplicar a norma segundo a qual a lei que trata inteiramente a matéria revoga a anterior', que lhe dava tratamento diferente (art. 22 panMirafo 12 da Lei de Introduçab ao Código Civil), aplicando-se também, por extensáo, o princípio pelo qual náo se pode intssrpretar a lei de forma a conduzir, a resultado destituído de sentido ou de lógica. e ati" .. . j#N.N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gií-Nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.763-033.682/90-53 Acérdáo no:: 201-68.647 Sara mim, portanto, tmiho que deixcei de preseOO»=, em relaflo às áreas. de preservaçáo permanente, a isen~ . de que tratava o artigo 52 da Lei n2 5.060,, e, por isso mesmo, náo mais cabe. talar em pedido anual de , recontiecime~ dessa isen0o. A lei que introduziu o novo . tiat,gtHib .4 para ugmputar por exclusão a área de preservação permanente na identificaçao da aliquota aplicável, náo estabelece esse requisito de pedido anual, e ê inadequado à espécie o c(..)~~ contido no artigo 179 do Código Tributário Nacional :, pertinente a :1. «Cri Observo ademais que a lei estabelece claramente a responsabilidade do contribuinte . pelas deciaraeffes que presta, e defere â autoridade administrativa a competOncia e a atribuiçao de verificar, contestar e recusar os dados fornecidos, cpeándo incornitos. Es.tio essas as razMes porque dou 1::!rit7imento ao rxo. . Sala das Steses. em 01 de dezembro de 1992. .nLéL.CL-, "0--.ÇCA-1-c-CC. \-":1 52,4",_1_ cAs SELMA SANTOS SALONAO WOLSZSZAK

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4820421 #
Numero do processo: 10670.000833/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com suporte nos dados da declaração do contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69165
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVILO DE OLIVA BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessel•s, em 04 de janeiro de 1994. IN Nk , EDISON 0(Mil* LLIVEIRA Presidente e Relaior AR Gtâ, , 1 4 ,, , , ;O • CARS ALBERT] MEDEI .MS COELHO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional v :c sTA EM SESSPf0 DE: 2. 3 F E V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELAOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente), LINO DE AZEVEDO MESQUITA e HENRIQUE NEVES DA SILVA. ris/CF-GB 1 W 40 -10"'" .--. W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .:4A.. :..,,:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000933/90-06 Recurso no:: 99.092 Acórd'áo no:: 201-69.165 Recorrente n AVILO DE OLIVA BRASIL RELATORIO o Contribuinte do ITR, acima indic,mlo„ recorre a este Conselho da decisão do Deleqado . da Receita Federal em Montes Claros -MG, que :julgou improcedente sua impugnação ao lançamento relativo ao exercício de 1990. Ha impugnação (fls. 01 e 02), alega ter havido um aumento excessivo do imposto em relação ao devido e pago no exercício anteriorp aumento esse, segundo seus cálculos, de 7.732% para o imóvel considerado neste processo. Prestada a informação técnica a fls. 07-verso, na qual o INCRA conclui estar o lançamento em perfeita consont:1mcia com as normas regentes. A fls. 09/11, a autoridade singular iulgot, improcedente a impugnação, ao fundamento, verbis . "A base legal que fundamenta a exigencia e a Lei 4.504/64 alterada pela Lei 6.746/79 Decreto 84.665/80 e Portaria Ir~ministeriai. 560/90. Do exame dos elementos constitutivos do processo, e com base na informação técnica fornecida pelo INCRA, evidencia-se a: procedüncia do lançamento, uma vez que o alegado pelo requerente não possui amparo legal." Cientificado da decisão, inter~, tempes- tivamente, recurso a este Conselho, do qual transcreveremos os principais pontos que interessam a solução da lideN CRELAMINARMUIR, em verdade, o artigo 31 do Decreto Np 70.235, de 06.03.72, dispõe que a decisão conterá relatório resumido, tung~nIps 1. N . i.u . „ conclusão e ordem de intimação. Entretanto, a decisão, além de não fazer • correta aplicação e interpretação da lei, esquivou-se das considerações legais levantadas na impugnacWo, deixando de apreciar a questão da elevação exorbitante e descabida do ITR-89 para o ITR-90, colocada, de forma irrefutável, da seguinte forman !vigi 2 P" _ % ?II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -g? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10670.000833/90-06 Acórcháo no:: 201-69.165 Cód. do Imóvel ITR-09 VENCIM. ITR-90 VENCIM. VARIACAO % DO rrR 406050027064-9 618,06 17.10.09 48.406,01 30.11.90 7.832% 406155001350-2 177,24 20.05.90 13.233,50 30.11.90 7.466% a çlp.j,<ã - por outro lado, considerando o DT14, que era o indice adotado para corre0o dos tributos, nos respectivos vencimento acima indicadosg BTN-OUT-09-Cr$ 3.6647g BTN-MAI-90-Cr$ 41,7340 e BTH-DEZ-90-Cr$ G8,3941 - já considerado o salto para o mOs seguinte, uma vez que o vencimento de ambas é 30.11.90 - constata-se que, no primeiro caso o Filll variou-se de Cr$ 3,6647 para Cr$ 88,3941, ou seia 2.412,04% e no segundo de Cr$ 41,7340 para L. 08,3911, ou seja 211,80%, enquanto ditas tbrigaçOes tributárias variaram, respectivamente, 7.832% e 7.466%, sem que houvesse qualquer alteraçNo legal para este procedimemlo. Ora, estas alegaçG•s, por razffes óbvias, n2X0 tiveram qualquer espécie de contradita por parte do julgador na primeira instáncia. Como as leis invocadas nab acobertam o procedimento fiscal, a decisWo aqui recorrida tambêm nWo encontra respaldo legal, em virtude de aplicaçab e interpreta0o inadequada da legi1ia0o tributária." E o relatório. ,,.) t is 'I á MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40.4táA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000833/90-06 Acórdão no: 201-69.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA Rejeito a preliminar. A decisao de primeira instanc:ia, apesar de sin téti ca, guarda as condi0es mínimas estabelecidas no art. 31 do Decreto no 70.235/72. Quanto ao mérito. Este Conselho 1a se prom~lou em muitos casos identices, dos quais, por guardar estrita consonãncia com a lide em tela, transcrevo e adoto parte do vote do eminente Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, proferido no Acórdao no 201-67.7~ "O lançamento do ITR, e respectivas taxas, é processado com base em deciaraçao apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Os lançamentos referentes a exercícios anteri(Dires, correspondentes ao mesmo ou a outro imóvel, (ao servem de base de questionamento de impugnaçgo do 'UR, eis que, para cálculo do trflmito„ será levado em considera go n go só o número de módulos fiscais, o valor da terra nua, bem como o grau de utilizaç go da terra e da eficiencia na sua exploração (art. 50 da Lei 4.500/64, com a redaç(o dada pela Lei 6.746/79). E segundo esse diploma legal (art. 50, parágrafo 92), "os imóveis rurais que apresentarem grau de utilizaç go da terra, calculado na forma da alínea parágrafo 52 9 deste artigo, inferior aos limites fixados no parágrafo 11, a al1quota a ser aplicada será multiplicada" por coeficientes que variam de 2,0 a 0,0, sendo que (parágrafo 10 desse L\ rtigo) "em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no parágrafo 9g, nao resultará em allquotas inferiores" a; a) no primeiro ano:: 2% (dois por cento); b) no segundo ano 3% (tr0s por cento); e c) no terceiro ano e seguintes A% (quatro por cento)." Nota-se pele Certificado de Cadastro a fls. 04 que, em face de o imóvel não ter alcançado o grau de utilizaçao nos limites fixados no art. 50, parágrafo 11, da Lei no 4.500/64, com a redação do airt. lo da Lei n2 6.746/79, a alíquota que vem sendo aplicada é a de 4%. E mais. O Valor da Terra Nua declarado em 1989 pelo Contribuinte. e aceito pelo fisco foi atualizado em 4 61-) jak -irte. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W- %et? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000833/90-06 Acórdão no: 201-69.165 90,237 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) pela Portaria Interministerial no 560, de 22.11.90, para fins de cálculo do rrR devido em 1990. Observe-se que a atualização dtz respeito â base de cálculo e não â atualização do valor do J. de 1909. Conclui-se, assim, que a notificação a fls. 03 se conforma à legislação regente. São estài, a::, razObs que me levam a negar provimento ao recurso e manter, em (onsequOncia, a decisão recorrida. Sala das Sess0es, em 04 de janeiro de 1994. N ‘ EDIS011 001 '',.' )E 31..1 ;JEIRA 5

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