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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795218 #
Numero do processo: 10783.005293/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00915
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4795287 #
Numero do processo: 13931.000191/96-01
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05169
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL: 01 a 08196 Recorrente : IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.169 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1.996 - RECOLHIMENTOS MENSAIS COM BASE EM BALANÇO DEFINITIVO: A opção pelo recolhimento do IRPJ com base em balanços mensais vincula o recolhimento da Contribuição Social na mesma sistemática, sujeitando-se ao lançamento de oficio na hipótese de ausência ou insuficiência de recolhimentos, quando comprovada a apuração de base de cálculo positiva em cada mês. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -...„ .e -... ; N eiiJOS -l 'NI le MINAT- RELA • , FORMALIZADO EM: ::- g JUN 1998 & Processo n°. : 13931.000191/96-01 Acórdão n°. : 108-05.169 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 0 2 Processo n°. : 13931.000191/96-01 Acórdão n°. : 108-05.169 Recurso n°. : 15.013 Recorrente : IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro apurado nos meses do ano calendário de 1.996, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente, ante a constatação fiscal de que a autuada "optou pelo regime de apuração 'LUCRO REAL MENSAL DEFINITIVO', porém deixou de efetuar os recolhimentos mensais como determina a legislação em vigor" (fl. 100). Juntou a fiscalização os demonstrativos de apuração de resultados mensais, do período de janeiro a agosto de 1.996 (fls. 23/54), assim como cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), contendo as apurações efetuadas em cada um dos meses do mesmo período (fls. 55/82). O cálculo da contribuição devida em cada mês, após a compensação da base negativa admitida em cada período, está demonstrado às fls. 83/96. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 06.11.96, onde alegou a autuada que o auto de infração estava baseado em "meras presunções", aduzindo que o "Sr Auditor Fiscal faz mera alusão a escrituração contábil e fiscal, contudo, apontando os tributos apurados como não declarados" (fl. 104). Citou jurisprudência que, a seu ver, é aplicável e impede a autuação por presunção, e atacou a multa aplicada por ser desproporcional e extremamente penosa em relação à infração, concluindo pelo pedido de cancelamento da autuação, com protesto pela produção de prova pericial e testemunhal. fl. 112 foi juntada cópia da pesquisa que informa que a declaração de rendimentos, do ano calendário de 1.996, foi apresentada com apuração de "Lucro Real Mensal". H131\r\ 3 Processo n°. : 13931.000191/96-01 Acórdão n°. : 108-05.169 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada as fls. 115/117, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente a contribuição social exigida no período, reduzindo a multa aplicada para 75%, com base na Lei 9430/96 e ADN-COSIT n° 01/97. Cientificada da decisão em 26/12/97, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 26 de janeiro de 1.998, em cujo arrazoado alegou que foi autuada por falta de pagamento, todavia mantém escrituração contábil e fiscal em dia, recolhendo todos os tributos. Voltou a insistir na tese de lançamento com base em simples presunção, alegando que "não foi fornecida qualquer informação relativa ao não recolhimento do tributo, bem como não se faz possível depreender da documentação fiscal apresentada que o contribuinte tenha ocorrido no ilícito apontado" (ti. 130). Citando doutrina e jurisprudência acerca da impossibilidade de lançamento por presunção, arrematou sua contrariedade pleiteando que seja "julgado o recurso independentemente do depósito de trinta por cento do valor do débito exigido", e o seu "total provimento", para cancelamento da exigência. A fl. 122 consta cópia do Ofício 027/98, do Juízo da Vara Federal de Guarapuava (PR), comunicando que fora concedida LIMINAR no Mandado de Segurança impetrado pela autuada, para o fim de que fosse recebido o recurso administrativo, independentemente do depósito exigido no art. 32 da Medida Provisória 1.621-30, conforme cópia do despacho acostada às fls. 123/126. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13931.000191/96-01 Acórdão n°. : 108-05.169 VOTO 'Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A inovação introduzida pelo § 2°, do art. 33 do Decreto 70.235/72, na redação conferida pela M.P. 1.621/30, que exige depósito correspondente a 30% do valor da exigência fiscal definida em primeira instância, é condição que, a meu ver, deve ser aferida pela autoridade preparadora para seguimento ou não do recurso apresentado, escapando tal análise do juízo de admissibilidade pelo órgão julgador. Ainda que assim não fosse, no caso presente há liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, determinando o processamento do recurso administrativo sem aquele depósito (fls. 122/126), o que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do seu conhecimento. No mérito, a exigência materializada no auto de infração não merece qualquer reparo. Em primeiro lugar, é incontroverso o fato de a autuada ter optado pela sistemática de apuração de "Lucro Real Mensal", no ano calendário de 1.996, tanto que, contrariamente ao que alega, entregou à fiscalização cópias dos demonstrativos dessas apurações em cada mês, que estão acostadas aos autos às fls. 23/75. Também no preenchimento do "QUADRO DE INFORMAÇÕES GERAIS", assinalou a empresa, no campo "Regime de Apuração/Recolhimento de IRPJ/CSLL para o ano-calendário em curso" que a sua opção era "1) Lucro REAL mensal definitivo", conforme se vê da cópia do documento juntado à fl. 03. Completando o fecho probatório, a pesquisa juntada à fl. 112 confirma que a Recorrente materializou a sua opção mediante a entrega da declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1.996, indicando a sistemática de APURAÇÃO syQ MENSAL DO LUCRO REAL naquele período. <\--Cfr\ 5 Processo n°. : 13931.000191/96-01 Acórdão n°. : 108-05.169 Assim, a Recorrente só estaria dispensada dos recolhimentos mensais se demonstrasse a apuração de base de cálculo negativa em cada um dos questionados meses, ou mesmo que positiva, sua obrigação estivesse satisfeita pela compensação de eventuais créditos de que fosse titular. Todavia, extrai-se dos autos que nenhuma dessas situações é aplicável à empresa, uma vez que ela própria se apressara em declinar bases de cálculo positivas nos citados meses, mesmo após a compensação de prejuízos fiscais, no limite admitido pela legislação tributária, conforme se vê das apurações dos meses de janeiro/96 (fls. 60/61), fevereiro/96 (fls. 62/63), março/96 (fls. 64/65), maio/96 (fls. 68/69), julho/96 (fls. 72/73) e agosto/96 (fls. 74/75). A base de cálculo da Contribuição Social, apurada pelo Fisco em cada um dos questionados meses, também levou em consideração à compensação de bases negativas de períodos anteriores, no limite legal admitido pela legislação tributária (30%), consoante demonstrativos acostados às fls. 83/96. Com esses elementos comprobatórios, é totalmente descabida e inoportuna a única contestação trazida pela Recorrente, que pretende o cancelamento do auto de infração por vislumbrar estar calcado em presunção. Ora, ou a Recorrente não entendeu os fundamentos da exigência tributária, que estão perfeitamente claros, ou deduziu defesa com intuito meramente protelatório, uma vez que os argumentos trazidos, em primeira instância e em grau de recurso, não se ajustam à matéria em litígio, uma vez que não há que se falar em presunção, muito menos em indício. A autoridade julgadora de primeira instância já reduziu a multa aplicada para 75%, além de explicitar, mais uma vez, os dispositivos legais que sustentam a exigência tributária lançada, sendo despiciendo reforçar que, de acordo com o art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 9.065/95, "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao .41fr 6 Processo n°. : 13931.000191/96-01 Acórdão n°. : 108-05.169 disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei". E mais, o chamado regime de bases correntes para apuração e pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social, já foi implantado desde o advento da Lei 8.383/91, e tem sido constantemente aperfeiçoado, podendo a empresa enquadrada na sistemática do Lucro Real escolher, livremente, a forma de recolhimento do seu imposto e contribuição devidos em cada mês, optando por uma das seguintes formas: a) com base no lucro real apurado em cada mês do ano de 1.996, hipótese em que os tributos apurados são definitivos; b) com base em estimativas, hipótese em que os valores devidos mensalmente assumem a natureza de antecipação (não são definitivos), e são calculados com base na receita bruta do período, ou com base nos chamados balanços de suspensão ou redução previstos no art. 35 da Lei 8.981/95. No caso presente, optou a pessoa jurídica pelo recolhimento do imposto de renda e contribuição social na forma da letra "a" acima indicada, fazendo com que os tributos apurados mensalmente sejam considerados definitivos e passíveis de lançamento de ofício, na hipótese de ausência de qualquer recolhimento, pela aplicação do § 6° do art. 37, combinado com o art. 97, parágrafo único, ambos da mesma Lei 8.981/95. De todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 1.0 JOSÉ 1 TO O INATEL 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019589/88-15
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO : 108-01.559 RECURSO N° : 87.252 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO EXS: DE 1985 e 1986. RECORRENTE : FUSCA MEDEIRAS E FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUSCA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1994. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR OEL FEL l' E REGIC, I BRANDÃO PROCURAD • • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/019.589/88-15 ACÓRDÃO N° : 108-01.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. \l cons/ac87252 29/08/95 2 clay/ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 108801019.589/88-15 ACÓRDÃO N° : 108-01.559 RECURSO N° : 87252 RECORRENTE : FUSCA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante auto de infração de fl. 04, a contribuição para o PIS, modalidade faturamento, devida nos exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985 consoante estabelece o artigo 3°, letra "b", da Lei complementar n°07/70. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na empresa, na qual foi apurado omissão de receitas, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n°10880.019.588/88-76. Tendo tomado ciência' do auto de infração em 31/05/88, a interessada apresentou, em 18/07/88, a impugnação de fl. 12, após ter obtido a prorrogação legal. A autoridade julgadora singular decidiu não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme decisão de fls. 20/21. No apelo, apresentado no prazo legal, conta a recorrente que embora a impugnação tenha sido julgada intempestiva, esse fato não impede que a autoridade ad aquem aprecie sua defesa de mérito. É o Relatóriod Xlcansfac87252 29/08/93 3 clay/ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/019.589/88-15 ACÓRDÃO N° : 108-01.559 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31/05/88 e somente em 18/07/88 transcorridos, portanto, mais de 45(quarenta e cinco) dias, apresentou a impugnação de fl. 12, fora, portanto, do prazo já prorrogado. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, prevê em seus artigos 60 e 150 que o prazo para apresentação de impugnação, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração, prorrogável por mais 15 (quinze) dias. Consoante jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afrontar a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. 6.0 llcons/ac87252 29/08/95 4 clay/ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/019.589/88-15 ACÓRDÃO N° : 108-01.559 Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente por que litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é obvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, 'representação intelectual', ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas." Diante de todo o exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1994. &r,27 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS Uconslac87252 29/08/93 5 day/ASI Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009657/92-97
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03802
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE. SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.802 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERIODO-BASE DE 1988 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8 0 da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODOS-BASE DE 1990 E 1991. A solução dada ao processo principal, relacionado com o, imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente 7/ ...' s I.' a .7 .:. fp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009.65 /71 ACÓRDÃO N°. : 108-03.802 MARI , 4:IL lillg S.R. D CARVALHO - Relatora amaar,...-ess--._ „In ... FORMALIZADO E . 21 MAR 199 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e RENATA GONÇALVES PANTOJAgje 2 jr1 •.. , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 "b•p • -ç :: :-1 `„:c. PRINIE1140 CONSELHO DE CONTRLBUINTES ",: il, :::: t PROCESSO N°. : 10380.009657/92-97 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.802 RECURSO Na . : 03.299 RECORRENTE : PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., já qualificada nos autos, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, acostada aos autos às fls. 39/40, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em decorrência do arbitramento' do lucro da pessoa jurídica, levado a efeito pela falta de apresentação da DIRPJ bem como dos livros contábeis e fiscais e dos documentos fiscais da empresa. Tempestivamente apresenta impugnação específica à peça exordial, cujas alegações reportam-se à impugnação do processo principal. Ao decidir a lide, a Autoridade Julgadora mantém a exigência considerando tratar-se de procedimento decorrente. As razões de recurso • - severam nas impugnativas. É o relatório. Li n gi", Iri •=- v: jí MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009657/92-97 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.802 VOTO Recurso tempestivamente apresentado, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Refere-se a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no auto de infração do IRPJ, abrangendo os períodos-base de 1988, 1989 e 1990. Tratando-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele, também o seja na decorrência Entretanto, no presente caso, pelos motivos a seguir expostos, torna-se inaplicável, em parte, o principio da decorrência processual. De acordo com o determinado pelo artigo 80 da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. Entretanto, além da Declaração de Inconstitucionalidade do precitado artigo da Lei pelo Supremo Tribunal Federal , o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendendo em definitivo a sua execução. Assim sendo, não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo qualquer apreciação da matéria versada nos autos, relativamente ao que foi decidido junto ao processo principal, com referência ao período-base de 1988. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a cobrança da Contribuição Social sobfe o Lucro relativa ao período- base de 1988 e com referência aos períodos-base de 1990 e 1991, ajustar ao que foi decidido no lançamento principal. Sala das sessões (DF), f 3 Pezembn de 1996. MARIA DO C f4A 44, ii 4%, e . • . DE C • • ALHO - Relatort n1111‘ - Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30038
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13573/000012/93-91 Sessão de 06de julho de 1995 ACÓRDÃO N° 10 2- 30 . 03 g RECURSO N° : 84737 -IRPF Exercícios: 1989 e 1990 RECORRENTE : MACIEL ANTÔNIO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ EM ARACAJU- SE LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AO TITULAR - Verificado, com base nos elementos fornecidos pela própria empresa cujo contribuinte é titular e mediante o levantamento do fluxo de caixa, excesso de dispêndios, caracterizado pela diferença a maior das aplicações em relação às origens dos recursos, autoriza a presunção de omissão de receitas, consideradas automaticamente a ele distribuídas na proporção de 50% no exercício de 1989 e 6% no exercício de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACIEL ANTÔNIO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessõ- . ,,,e,---.Pr. : z,- o e 1995 niir,_ .,48111g,„,,„„~a411 4. r rP - ------- CARL e S EMANI I DOS ',ANTOS PAIVA - PRESIDENTE f Atilik J E ri! OVIS AL _. - - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE O 7 niL M b,—„ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Waldevan Alueis de OLLvta , LIA6wea Hanisen, Mcozía Cle..eía de Ancitude Fígueínedo , rcie,Lo C -e-Aait Go- meis da SUva e _7 03 E, Calue,04 Paó4ue.te.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :13573/000 012/93-91 RECURSO N°: - 84737 ACORDÃO N°: 102- 30.038 RECORRENTE: MACIEL ANTÓNIO DE CARVALHO RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1993 contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 4.362,47 UFIRs de crédito tributário, sendo 856,09 de IRPF e os acréscimos legais, como distribuição automática de lucro presumido, da empresa da qual é titular, em decorrência da fiscalização levada a efeito na pessoa jurídica, na qual se constatou omissão de receitas através de fluxo de caixa preenchido pela própria autuada, dispêndios, superiores aos recursos, sendo o excesso em 1988 de CZ$ 5 688 698,68, pagina 09 e em 1989 NCZ$ 214.384,17 - página 10, caracterizando-se, por presunção, omissão de receitas, tributadas na proporção de 50% no exercício de 1989 e 6% no exercício de 1990. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em sua defesa em síntese o seguinte O auto não tem o menor sentido uma vez que não há, no processo, prova de pagamento ou crédito do lucro supostamente distribuido O lucro não foi distribuído porque inexistiu o fato gerador previsto no artigo 43 do CTN A pretensão do Fisco é inconstitucional e temerária, porque nega o art 153, parágrafo 29 da CF vigente no primeiro exercício fiscalizado, cujos princípios estão também consagrados na atual Constituição De acordo com vários acórdãos, descritos em sua impugnação, o imposto é indevido devendo ser, o auto de infração julgado insubsistente e extinto o processo A autoridade monocrática, seguindo o decidido no processo matriz, decide julgar procedente em parte o auto de infração lavrado contra a pessoa fisica , exonerando-a do IRPF no valor total de 658,65 UFIR, juntamente com a multa de 50% prevista no art 728 - II do RIR/80 e demais acréscimos legais e mantendo o lançamento no valor equivalente a 197,44 UFIRs acrescido de multa e juros regulamentares. Tempestivamente o contribuinte interpos recurso a este conselho alegando, em síntese, o seguinte Em se tratando de tributação reflexa, da pessoa fisica titular da empresa, sem a devida comprovação de distribuição do lucro, de disponibilidade econômica ou jurídica (art 43 do CTN), não há como falar-se em exigência fiscal pertinente Solicita que sejam analisados, por inteiro os termos da impugnação É o relatório (----- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 3 ACJIWÂO N9 102-30.038 PROCESSO N° :13573/000 012/93 -91 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar Cabe em primeiro lugar, destacar que trata-se de tributação na pessoa fisica do titular de empresa individual, na qual se constatou omissão de receitas O contribuinte cita em sua defesa o artigo 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto de renda, alegando que para haver tributação, necessário seria a comprovação no processo de que, efetivamente os recursos, presumidamente omitidos na pessoa jurídica foram distribuídos ao titular Vale dizer que para a cobrança de um tributo não basta a definição de seu fato gerador, necessário também se faz o estabelecimento da sua base de cálculo, o que foi feito no art 44 do mesmo código, "verbis" Lei 5 172/66 - CTN ART 44 A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (grifamos) No presente caso, os pagamentos realizados pela empresa superaram as receitas declaradas, que por presunção legal consideram-se como receitas omitidas sujeitas ao pagamento dos impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos por ocasião da percepção das receitas Como vimos na citação do art 44, base legal, o tributo não precisa necessariamente incidir sobre o valor efetivamente distribuído, que seria o montante real, podendo incidir sobre um valor presumido e até arbitrado, desde que dentro dos limites e condições definidas na lei para tais formas de determinação da base de cálculo, plenamente obedecidas pela fiscalização por ocasião do lançamento A disponibilidade econômica ou jurídica, ao contrário do que alega o contribuinte, efetivamente ocorreu, pois ficou provada a omissão de receita na pessoa jurídica da qual é titular, tornando os lucros advindos dessas receitas imediatamente disponíveis para o autuado vez que se tratam de recursos à margem daqueles dos quais se deu conhecimento ao fisco através das declarações de renda. No tocante a inconstitucionalidade, provada a incoerência quanto à citação do CTN, invalida a suposta violação da lei maior Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento Brasília DF,06 de julho de 1995 e, y ret. *- 6'4e' f 'a 1 60-fieedeil. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001137/92-86
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01392
Nome do relator: Não Informado
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FÍSICA — DECOR- RÊNCIA - Insubsistindo a exigência fis- cal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário inter- posto nos autos do processo,que tem por objeto auto de infração lavrado por me- ra decorráncia daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY PAULINO DA COSTA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Rela- tor), que votou pelo seu não provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Brasília (DF), e 2 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4 4r. efri2e.v2 SANDRA ARIA DIAS NUNES - RELATORÀ-DESIGNADN- . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARIC JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.137/92-86 2. ACÓRDÃO N9;108-01.392 RECURSO N9:86.872 RECORRENTE: DARCY PAULINO DA COSTA RELATÓRI O O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa STOK DISTRIBUIDORA LTDA., protocolizado sob o n9 10.665.569/91-15, cujo recurso recebeu neste Conselho o'n9 107.850, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 17.08.94, ten do-lhe sido negado provimento, tudo conforme o Acórdão n9 108-01.389, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Física à aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para .o arbitramento, em razão da desclassificação de sua escrita contábil e fiscal, seguida ao arbitramento do lucro, cujo va- lor se presume distribuído em favor dos sócios na proporção social, nos termos do art. 403 do RIR/80. O recorrente impugnou a exigência fiscal às fls. 29, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen- tada no processo principal. Informação às fls. 52, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompa- nhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão de fls. 59/62. Notificada da decisão em 09.12.93, conforme consta do AR às fls. 64, em 06.01.94, inconformado interpôs recurso (fls. 65) requerendo fosse apreciado em conformidade com as razões de cirecurso apresentadas no processo principal. É o relatório. cNR Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10665.001137/92-86 Recurso n2: 86.872 Acórdão n2: 108-01.392 Recorrente: DARCY PADLINO DA COSTA VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Com efeito, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 12/09/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.389 por entender incablvel a desclassificação da escrita e, conseqüentemente, o arbitramento do lucro. De fato, a medida extrema do arbitramento só é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não de inclui a existência de valores mantidos à margem da contabilidade. A falta de contabilização de movimento bancário é falta sanável, não impedindo o Fisco de buscar o verdadeiro resultado. Neste sentido, as conclusões do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n2 CSRF/01-0.017. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, ã vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. / ~(72 SANDRA . "IA DIAS NUNES Conselheira Designada G41 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.137/92-86 4. ACÓRDAO N9 108-01.392 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz vo- tei pelo não provimento do recurso, conforme Acórdão n9 108-01.389. A vista do exposto, e do mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, nego provimento. É o meu voto. Brasília 12 de setembro de 1994 101OTACTLIO D , 'IN- CARTAXO Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001856/93-87
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04241
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : D1NATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO-SP SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.241 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível a exigência quando apurada diferença de recolhimento a menor, mediante imputação proporcional de pagamento na forma das normas que regem a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA D AS PRES Ir LUIZ ALI' RTO CAVA • EIRA RELAT tri FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.001856/93-87 ACÓRDÃO N° 108-04.241 RECURSO N° 04.291 RECORRENTE: DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - RELATÓRIO DINATECNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Rua Vicente de Carvalho, n° 374, Vila Ribeiro, Assis/SP, inscrita no C.G.C. sob n°44.362.721/0001-17, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao período de setembro de 1990 a março de 1991, com base na Lei 7.689/88, sendo que na decisão da Ação Ordinária interposta pelo contribuinte, Processo n° 90.079381, ficou determinada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, ficando constatada a insuficiência dos valores depositados em juízo a este título, o contribuinte foi intimado a recolher a diferença depositada a menor. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Os valores objeto do depósito judicial, são referentes a 4 (quatro) antecipações e 3 (três) duodécimos, totalizando 7 (sete) parcelas, sendo certo que os referidos depósitos judiciais já foram convertidos em depósito da União, em face da improcedência final daquele procedimento judicial. - Como se trata de antecipações e duodécimos para exercício de 1991, a impugnante, quando da entrega de sua declaração de rendimentos para aquele exercício, procedeu ao desconto do valor já antecipado, e que é muito superior ao valor final apurado como contribuição social efetivamente a pagar, tendo, portanto, um crédito, uma vez que o valor do qual seria devedora é muito inferior ao valor das antecipações e duodécimos efetuados e já convertidos em renda da União. - A impugnante efetuou pagamento a maior, em mais de 100 %, quanto ao exercício de 1991, pagando nada menos que o dobro do que devia, sendo totalmente descabida a exigência contida na notificação. - Apenas para fins de argumentação, se assim não se entender, considerando-se por devida a exigência, ainda assim, quanto ao montante da intimação, o cálculo adotado está equivocado, pois o método utilizado foi o de rolagem, para computar-se apenas na última parcela o valor final apontado como principal, considerando-se em cada parcela valores hipoteticamente . devidos a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.001856/93-87 ACÓRDÃO N° 108-04.241 título de encargos moratórias. Se é fato que a impugnante efetuou alguns depósitos com atraso, a mesma também efetuou outros depósitos adiantadamente, entretanto, nenhum destes depósitos efetuados com antecipação, foi assim considerado, sendo computados encargos moratórias quanto a parcelas cujos depósitos foram efetuados até por antecipação, ficando a impugnante devedora de juros e multa em razão de depósitos judiciais efetuados por antecipação. - Totalmente descabida a exigência, não se podendo imputar de forma alguma à impugnante qualquer espécie de débito, que resulte em complementação de depósito judicial, já que o montante total depositado e já convertido em renda fazendária é duas vezes superior ao valor que a impugnante efetivamente deve a título de contribuição social no exercício de 1991. - Requer seja desconstituída a exigência contida na intimação, ou no caso desta prevalecer, que seu montante seja reduzido, requerendo-se em qualquer caso a tomada das providências administrativas cabíveis. A autoridade singular julgou totalmente improcedentes as argumentações trazidas pelo contribuinte, pois, as antecipações e duodécimos de Contribuição Social sobre o Lucro são devidas por força do DL 2.354/87 e Lei 7.787/89, art. 8°, mesmo que se apure, posteriormente, com a apresentação da declaração de rendimentos, que a contribuição social devida é inferior aos valores já antecipados. No tocante ao método da "imputação proporcional" e a exigência de multa de mora e juros moratórias, é de ser esclarecido que a mesma está embasada na legislação tributária federal. Esclarece ainda que este crédito junto aos cofres públicos federais a que alude o contribuinte se encontra sub- judice e está sendo discutido no Mandado de Segurança n° 91.07108141, 18a Vara (Proc. n° 10882-000976/92-12) Correção Monetária de balanço pelo IPC e não BTNF. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que os dispositivos legais invocados na decisão recorrida violaram flagrantemente, a disposição contida no art. 113 do CTN, que estabelece ser necessária a anterior ocorrência do fato gerador para o surgimento da obrigação tributária. Estes dispositivos, em verdade, estão a obrigar o contribuinte a recolher um tributo antes do encerramento do exercício financeiro, contrariando disposição expressa do CTN. E o relatório. B.; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.001856/93-87 ACÓRDÃO N° 108-04.241 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando os elementos constantes dos autos tenho para mim que a Recorrente não logrou infirmar a constatação fiscal de recolhimentos efetuados a menor da contribuição social relativa ao exercício de 1991, pois do Demonstrativo de Imputação de fls. 215/218 ao proceder a imputação proporcional de pagamento o Fisco utilizou-de dos critérios aplicáveis à espécie, em consonância com a regulamentação que rege a matéria, de forma que merece subsistir a exigência de que se trata. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de maio de 1997. , LUIZ ABERTO CAVA ACEIRA - Relator Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021275/90-48
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;..1:; t. -•"> ., ... PROCESSO N'. : 10880.021275/90-48 RECURSO N°. : 109284 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1986 e 1987 RECORRENTE: CHEMICAL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N". : 108-03.561 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento das razões de recurso cuja questão não foi objeto de debate na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo fiscal. ERPJ - CUSTOS - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. As compras lançadas em duplicidade acarretam majoração indevida do custo de • mercadorias vendidas e/ou produzidas. A alegação do sujeito passivo de que os valores contabilizados em duplicidade estariam reproduzidos no estoque final anulando os efeitos negativos daquele procedimento, deve ser devidamente demonstrada. Recurso negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chemical Specialties Indústria e Comércio Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. •WjeY MANOEL ANTO/' •i o ELHA 11 • - Presidente _ 1 dg,/ MARI • eAryili~ ' VALHO - Relatora Sans...—_ dor --...., „ ,, i n• , ---, - • FORMALIZADO E : . 1 4' NO v 1.-J.2t) ' •i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021275/90-48 ACÓRDÃO N°. : 108-03.561 RECURSO N°. : 109.284 RECORRENTE : CHEMICAL SPECIAL1TES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Chemical Specialties Indústria e Comércio Ltda, já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, acostada aos autos às fls. 61/65, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 40, onde ficou documentada a omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de parte das obrigações consignadas na conta fornecedores - passivo circulante - constantes dos Balanços Patrimoniais encerrados em 31/12/85 e 31/12/86 e a apropriação indevida de custos, caracterizada por lançamentos efetuados em duplicidade na conta compras, durante o período-base de 1986. Tempestivamente apresenta impugnação onde argumenta que, diante da impossibidade fisica do fato (apropriação indevida do custo), procedeu ela, através de auditoria especializada, um rigoroso exame nos livros e documentos fiscais, reconstituindo a escrituração relativa ao exercício de 1986, (leia-se 1987 - período-base de 1986), apontando que houve erro na escrituração das compras porém referido erro não resultaria em prejuízo ao fisco posto que o valor lançado em duplicidade na conta compras estaria, na mesma proporção, adicionado ao estoque final e que os valores lançados a título de Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento e F1NSOCIAL Faturamento são indevidos posto que a omissão de receitas tributada pelo fisco não incorreu. Sendo apenas esta a alegação da contribuinte com referência ao passivo não comprovado, a autoridade "a quo" cons;i t rou a matéria não impugnada. Na fase recursal não menciona o passivo não comprovado. 41 C 3 irl 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-5_ PROCESSO N°. : 10880.021275/90-48 ACÓRDÃO N°. : 108-03.561 A informação fiscal, documento de fls. 58, analisa a peça impugnativa e informa que com base nos documentos fiscais e demonstrativos elaborados pela impugnante, não foi possível provar que estão contidos no estoque final os insumos importados lançados em duplicidade. A decisão de primeira instância mantém o lançamento encimada na informaçao fiscal - documento de fls. 58/59 e nos documentos acostados aos autos. No recurso, a contribuinte argumenta mais uma vez que reconhece a existência de erro técnico em sua contabilidade, estando ela totalmente refeita com base nos livros e registros fiscais e que o resultado obtido está demonstrado nos documentos acostados à peça impugnatória. Aduz que, por manter um rigoroso controle de suas operações comerciais, cujas operações são realindas mediante a emissão de documentos fiscais não poderia ter omitido receitas. E, com base nestes argumentos solicita seja acatado o recurso ofertado e considerado o lançamento parcialmente procedente. É o Relatório. / 1°4 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • . ki• sr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.-; 7". PROCESSO N°. : 10880.021275/90-48 ACÓRDÃO N°. : 108-03.561 VOTO Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A rigor, inexistem preliminares. Quanto ao mérito, como vimos do relatório, da recorrente está sendo exigido o crédito tributário em face da constatação da contabilização de custo em duplicidade e de omissão de receita evidenciada por passivo não comprovado. Ao impugnar, só oferece resistência quanto à contabilização em duplicidade dos custos, referente à aquisição de matéria prima do mercado externo. Relativamente aos itens pelos quais a recorrente tece alegações acerca da omissão de receita (passivo não comprovado), considerando-se que em sua impugnação, ocasião em que teve inicio o litígio, silenciou-se a respeito, deixo de apreciá-las por se tratar de questão fechada. A alegação sobre as compras em duplicidade estarem reproduzidas no estoque final, tecnicamente faz sentido, eis que não se pode movimentar matéria prima apenas contabilizadas mas que efetivamente não ingressaram no estoque. Contudo, impõe-se a demonstração válida e eficaz, abstraindo-se da hipótese relativa à contagem fisica deste fato, através da movimentação da própria conta (gráfica) até a apuração do estoque final, sobretudo através do Livro Regi • e Inventário, onde, forçosamente, deveriam constar as quantidades e os respectivos valores. / 5 r.y( MINISTÉRIO DA FAZENDA Í. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021275/90-48 ACÓRDÃO N°. : 108-03.561 No caso dos autos não houve esta comprovação, porquanto, conforme constatado pela fisrmlização e observado pelo julgador "a quo" à fl. 64, o estoque final é bem menor do que o valor das compras lançadas em duplicidade. Seja em quantidade ou em valor, o que é corroborado pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - fls. 07 a 12, especificadamente no quadro 11, que igualmente acusa um estoque final de insumos de valor menor que o que serviu de base para o lançamento. Ao julgar a matéria em comento a Autoridade "a quo" assim manifestou: "Porém, os documentos apresentados pela autuada não ratificam a existência de 198.696 kg da matéria-prima triclorotrifluoretano - Freou a mais na apuração de seu estoque final correspondente a CZS 5.358.951, além de indicarem quantidades e valores totalmente diversos, conforme demonstrativo abaixo:" Para formalizar esta conclusão extraiu os dados contidos no Livro de Inventário cuja cópia encontra-se acostado aos autos à fl. 33. Diante das razões acima expostas, esta claro que não assiste razão à recorrente quanto às alegações apresentadas no recurso e à vista destqas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de Outubro de 1996. • • - I Á t....,.,1•141d~ VALHO - RELATORAÁanu— -nr 6 jr1 Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000487/95-11
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41656
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO VICENTE FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT clIlIlI- MARIA GORETTIA3V DO Á LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 13 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM ,--v - •:-. -i,..,, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -,roP;';'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854000487195:11 Acórdão n°. : 102-41.658 . Recurso n°. : 10.873 Recorrente : BENEDITO-VICENTE FILHO RELATÓRIO BENEDITO VICENTE FILHO, inscrita no CPF sob o- n°- 307A92.248- 53, inconformado com a decisão- da Delegacia-da-Receita Federal de-Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpaeL recurso a este_ Cutegiado, visando a reformada sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração- de Rendimentos relativa ao exercício de4995., ano-calendário 1994, o_Fte.wrrente_incluiu em sua declaração no quadro-de-rendimentos Isentos e não tributáveis, a quantia de 4.221,58 UFIR's, quantia estaque recebeu a título de indenização, advinda--eFe acordo trabalhista decorrentes do Ptarni-Verão,-onde- firio-dra acordo juuicitil_ na 3a-Junta,de Conciliação e Julgamento de-Campinas. Notificada- às- fls. 04 para pagar 94347 UFIR'-s-correspondentes ao imposto devido, relativo a indenização_ percebidaa-. Tudo com Ima nos art'Égme leis prescritos na referida notificação. Impugnação do-Recorrente às fls. 1/2, onde alega em-síntese-que-tais valores não teriam sido incorporados_à sua massa salarial, nãa_gerando_reflexos_ nos aumentos salariais posteTiores. Após analisar detidamente todos os elementos constantes-nos-autos, a autoridade "a quo" manteve-o-lançamento. Em suas razões de Recurso Voluntário, acostadas- às. fls. 27/33, oiContribuinte reitera basicamente-os-argumentos-já expendidos na fase anterior. 2 , — , .. ;.': bn *-3i,,. —# . I ir.3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t z -,->- n.'s'e,,,:* , Processo n°. : 13854.000487/95-11 Acórdão n°. : 102-41.656 Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões às fls. 36/39. É o Relatório. ç, , , , , ' 3 _ ,%ji MINISTÉRIO DA FAZENDA -,mn • .. -'?' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..j• .r ,'' . Processo n°. : 13854.000487/95-11 Acórdão n°. : 102-41.656 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das formalidades legais, razões pelas quais deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo à Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, de 31.01.89, em seu artigo (,)50: 4 ...._ ; ,- 1.",•,_, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000487/95-11 Acórdão n°. : 102-41.656 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o anexo I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. É de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda ,Nacional fortificam com a decisão recorrida. 5 I .-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000487/95-11 Acórdão n°. : 102-41.656 Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997, 4111/ MARIA GORET 1 AZE • À ES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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FERRONAU0 RECORRIDA :DRF SAI\iIANA i 1VRAMEN If.") pc. PROCESSO DECORRENTE Recebe igual sorte que c:; inci o 1qtte dele não cl ver g e 'RD GO Men 1.:1..? ó apli:ie 1 a par lir da vig01 .1cia da lei. Ng 8.218/91. PROCESSO_ADMINISTRATIVO FISCAL - Por não possuir função normativa no contexto administrati vo tributário, falece a este Conselho competência para determinar', em tese, dever a autoridade mono- g ráfica apreciar matéria constitucional. PDES - Possuindo estrutura orgânica, a legislação tributária contempla penalidades especificas, aplicáveis nos casos de desatendimento da norma impositiva que regula a relação tributária entre o Estado e o contribuinte. Estas penalidades não po- dem ser afastadas por aquelas contidas no artigo 920 do Código Civil Brasileiro e no artigo 52, pa- rágrafo ig do Código de Defesa do Consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1. FERRONATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de VOt0S 5 dar provimento parcial ao ree.urso para excluir da exigência a fRI) no por rido de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia Sq 49 'ce maio de 1995 geor, -- uri/ Ntric.: FN1 VA- PRESIDENTE JOSE ,APOS PAS8UG11.0 - RELATOR 1. F: I' 1 1 liiREMBERO RIBEI :E R f ! I I 1 Ir "'ROCt JRADt3R DA F" SESSPIO DE 'J O 7 I. i995 -.SENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros g Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma' ria Clélia de Andrade Figueiredo e JC.tlio César Gomes da Silva. ' MINISIERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 110417000.138/93-94 RECURSO No,: 83,.987 ACORDO No,: 102-29.918 RECORRENTE : 1. FERRONATY0 RELATORI O_ _ _ _ _ _ _ _ E: o pr eSen t: e processo Cl -e C: orrente do principa.1 , 1 é:I V rado contra o mesmo contribuinte, que levou o No 11041/000.137/93 .21, re- curso Np 107.068. o processo principal exigia O pagamento de imposto de ronda de pessoa jurídica do exercício de 1989 e 1990. Este processo, refere-se ao imposto de renda na fonte dos exercícios de 1969 e 1990, relativamente aos balanços encerrados em 31/12/88 e 51/12/89. A impugnação, informação fiscal, julgamento da autori . dado mono'.:rática e recurso seguiram fielmente o contido no processo principal, sem qualquer alegação ou prova inovadora ou especial, o que leva este decorrente na mesma trilha. E o relatOrio. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11041/000.138/93-94 ACORDA0 No 102-29.918 V. P. Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendondo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser . conhecido. Devidamente discutida a matéria que ensejou o lançamen- to, sua manutenção e recurso, no processo principal, polo princípio da decorrérncia, aplicável quando fato novo não se encerra no processo de- coryente, por fundamento jurldico específico para a espécie, deve este processo repetir o decidido no principal. O processo principal foi julgado na sessão de 16/05/95, tendo gerado o Acórdão No , 102-29.860. Deixo, como o fiz no processo principal, de apreciar o mérito da exiqÊncia, por não ter sido questionado, não tendo se ins- taurado o litioio quanto ao mesmo. O qmestionamento dos encargos mere- ce igual sorte daquela obtida no processo principal. Assim, diante do que consta do processo, voto, por dar. provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD ante- riormente á vigOncia da Lei Ng . 8.218/91. Brasília, 19 de maio de 1995. jose Calos Passuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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