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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795588 #
Numero do processo: 10830.005048/92-31
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE MAT. PARA CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da inci~cia de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n g 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCAL VINHEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mãs, no período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1994 .L1 MANOE Y - 'Il/ADELH- )IAS /#1 - PRESIDENTE Luiz N...e 2 I CAVA Ào." . . ;E: I RA - RELATOR I .." iíS•f; ‘ ..4» rdi7P, 00 Vi: S'f O EM MANCA.... :EL :I: ELE RE 30 MA ND rio - PROCURADOR DA FA- s E.ssno DE: :: .2 7 JAN 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA e MAR! (1 jUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N2 10830.005048/92-31 2 ACÓRDÃO N2 RECURSO N2: 2.324 RECORRENTE: CINCAL VINHEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CINCAL VINHEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na Estrada da Boiada n2 134 - Vinhedo - S.P., C.G.C. MF n2 55147656/0001-23, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se r de exigência reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente aos exercícios de 1991 e 1992, com base nos artigos 12 ao 42, da Lei n2 7.689/88. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz, onde insurge-se contra a aplicação da TRD como indexador do crédito tributário. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa reitera as razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório. PROCESSO N2 10830.005048/92-31 3 ACÓRDÃO Ng VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litigo diz respeito à adoção da TRD como indexador do débito fiscal. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n g 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei ng 1.735/79, art. l g , inc. I, do Dec. Lei n g 2.471/88, e art. 74 da Lei n g 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n g 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n g 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidênciani 1/11, PROCESSO N g 10830.005048/92-31 4 ACÓRDÃO Ng de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n g 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP ng 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n g 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador 61) PROCESSO N2 10830.005048/92-31 5 ACÓRDÃO N2 monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 09 de novembro de 1994. LUIZ .F :ERTO CAV . MACEIRA - RelatOri Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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4793957 #
Numero do processo: 10830.005851/92-11
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04522
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10735.000160/89-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28254
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Recorrida : DRF EM NOVA 'IGUAÇU - RJ ÇBE ; 1CONTA DE FORNECEDORES - A quitaco de duplicatas, confirmada pelo fornecedor que as emitiu é prova vá- lida para comprovaçWo de pagamentos. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACANN DOS PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C&mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da matéria tributável a import'ãncia de i i Cr$ 19.017.963,00, nos termos do voto do relator. I I 1 Sala das S,...,ss3es, em 01 de junho de 1993. 1 I TRINEU D.Ai'ff:INER - PRESIDENTE i- ,-. I , __ - ------.../ 1 JUL.. I O LÃ!: S (:1 /:~ ? ......; ..- Fl —7N__59)1"; - RELATOR í A ,-.~- _.----- 'A ' 4 " 0 J1 LAS -041~ "a.n...~..— I 1 ;, I',i I ST O E:rel DÊNT S VÃ THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FA 1...._ E; E: S :3 PM DE: :: 2:E: isfi) A il fC...:'i .i. O i'l Ps 1.. 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosWALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN. Ausente ,j ui. os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO , MONTEIRO BERTAZI. j 1 í 1 1 1 1 I 1 , I 2 I , Processo n. 10735/000.160/89-50 I, Recurso n.r. 95.111. 1 1 Acórcrão n.: 102-28.254 1 Recorrente: MARACANA DOS PNEUS LTDA. í 1 í i 1 1RFE ATnR Tn 1 Processo decorrente de lancamente que apurou omissXo da I receita por falta de comprovaç'ão do saldo da conta "Fornecedores" I constante do balanço patrimonial da Recorrente quando em fiscalizaçXo, I 1 tendo sido lavrado o Auto de 3.827,89 OTNs. 1 1 I ImpugnaçXo tempestiva ás fls. 17/20, relacionado os I fornecedores, comprovando os pagamentos de alguns e as raffles porque i 1 outros nNo foram pagos. I 1 A informaç'ão fiscal prope a reduçKo da base tributável 1 de todos os valores indicados pelos fornecedores em resposta a telex I í passado pela fiscalizaçXo, a excess'ão da Usina e da Recauchutadora i Progresso, esta porque suo • resposta às fls. 77„. omite a data. da quita- I 1 Oo além do que, teve seus documentos extraviados. 1 1 g I A deciso recorrida, acolhe integralmente a informacKo 1 Ifiscal, dando provimento parcial a impugna0o. i Notificada da decisab, a Recorrente tempestivamente 1 1 apresenta recurso voluntário que, apreciado pela 2a. C'âmara, teve COMD I I consequencia a baixa do ptoLe-,,,o em diligCncia. i _.( . 1 I I E o relatÓrio. 1 1 i i 3 1 Processo n. 10735/000.160/89-50 1 AcÓrd'ão n. 102-28.254 1 1 1 1 VOTO 1, 1 1 i Conselheiro jULIO CESAR GOMES DA SILVA, Relator A cl si. determinada por esta Câmara trouxe os es- clarecimentos nerf....-2:..:::.Árin,.. ao julgamento, conforme se verifica do vela- te:trio de fls. 124 e do Termo de Esclarecimentos de fls. 128. E 2 E Na Usina, porque foi ratificada a informag'ão passada por telex, isto é, a fisca1iza000 confirma o pagamento das duplicatas .1 relacionadas na conta Fornecedores VOZ (o porque deve ser abatida esta Il fi parcela da base tributária. n 11 11 Assim também deve ocorrer com a tributaçXo incidente . sobre o valor das duplicatas da Recauchutadora Progresso Ltda., pois é o proprio credor • que declara a quitagWo dos titulos e a perda dos li - • vros. Falsa ou verdadeira, a perda n21:b é fundamento para que se negue a quitagWo, principalmente quando o Recorrente comprovou 90% das pagas e ditas mantidos no passivo peia fiscalizaçãe.. Por tais razffes dou provimento em parte ao recurso, 1J ra excluir da base tributária Cr$ 19.017.963,00, cujo imposto a Redor- n n,rente confessa dever. , P BRASILIA (DF), 01 DE JUNHO DE 1993. P 1 1 „„--------„,/,--A--2 JULIO CESAR OOMES4illiV.i SILVA - RELATOR ' ---:::::.=--------------- i 1 1 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000189/95-31
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04415
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13736.000.189/95-31 RECURSO N'. :12.224 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 RECORRENTE :MALIBU PALACE HOTEL S.A. RECORRIDA :DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N'. :108-04.415 1RPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALIBU PALACE HOTEL S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA DO CARM • 1 • " • • GUES DE CARVALHO RELATORA a.-"ing . • PROCES SO N°. :13736.000.189/95-31 2 ACÓRDÃO N°. :108-04415 FORMALIZADO EM: 19 SEI 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Ai 3. - '• rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:t:i ..; •* PROCESSO N°. : 13736.000189195-31 ACÓRDÃO N°. : 108-04.415 RECURSO N°. :12.224 RECORRENTE : MALIBU PALACE HOTEL S/A RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes MALIBU PALACE HOTEL S/A., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou serem improcedentes as razões impugnativas apresentadas às fls. 16/20. Refere-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, cujos valores foram apurados com base nos extratos de conta/corrente, em decorrencia da falta de recolhimento da referida Contribuição Social, vencida em 30 de Abril de 1990. Impugnando o feito a contribuinte concorda com o lançamento, sustentando razões de discordância quanto a cobrança da TRD lançada como juros de mora no período que medeia 31/01/91 a 02/08/91. A Autoridade "a quo", ao decidir a lide, manteve o lançamento, cuja decisão está estribada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Há que se manter o auto de infração quando apurada a falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas; Incide TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculada no período compreendido entre Fevereiro/91 e Dezembro/91, nos termos do disposto nas Leis 8.177/91 e 8.218191. ,LANCAMENTO PROCEDENTE." ggil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736.000189/95-31 ACÓRDÃO N°. : 108- u 4 . 4 1 5 !resignado com estes fundamentos a contribuinte apresenta recurso à este E. Conselho de Contribuintes, atacando a decisão da Autoridade "a quo", perseverando nas razões impugnativas. Oferecendo Contra-Razões ao recurso interposto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional conclui que não merecem amparo as razões apresentadas no recurso, propugnando seja mantida, na integra, a decisão recorrida. É o Relatório. \ 65Ï 5. ...; ,:áLv 1'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,7 C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736.000189/95-31 ACÓRDÃO N°. :108- 04.415 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Taxa Referencial Diária foi instituída pela Medida Provisória n° 294, a mesma que extinguiu o BTN e o BTNf, a partir de fevereiro de 1991. O artigo 7° desta MP determinou que os impostos, as multas e as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falência em administração especial temporária, seriam atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituiriam o BTN e o BTN fiscal, respectivamente. Este dispositivo fiscal entrou em vigor na data da sua publicação. Verificou-se, entretanto, que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. A Lei n°8.218/91, de 20 de agosto de 1991, reconheceu a imposibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária. Essa lei teve vigência na data do inicio da MP n° 297 e 298 - ou seja - 01.08.91. Assim sendo, em relação ao período que medeia fevereiro a agosto de 1991, é imperioso admitir que o juro de mora a ser cobrado pela Fazenda Pública não pode ser diverso daquele determinado pela norma vigente anterior à Lei n° 8218/91, o qual estipulava que o crédito tributário, não integralmente p go no vencimento, é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês. .. . „" - rt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•--,, ,,:, PROCESSO 14°. : 13736.000189/95-31 ACÓRDÃO N°. :108- 0 4 . 4 1 5 Pelas razões acima elencadas e sendo somente estas as razões do recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das sessões/ D •i de J o de 1997. l CONSELHEIRA - MARI Astii. .R. "E CARVALHO - Relatora /7 -n - - tee Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002133/91-10
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01488
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10103-002.133/91-10 Sessão de 18 de outubro de 1994 ACORDMO N2 108-01.488 RECURSO N2 : 85.635 • IRE AMOS DE 1987 A 1909 RECORRENTE : ASSOCIAÇA0 DE CURSOS DE CUIABA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) TRIBUTAÇA0 REFLEXA - I.R.FONTE - improcede a tributação reflexa, quando restar comprovado o efetivo dispêndio de recursos na aquisição de bens ou pagamenLo de despesas, hipóteses que inviabilizam a distribui0o aos sócios. Inaplicável ao ano de 1989, a imposição com base no Decreto-lei n g 2.065/83. Mantida a tributação, em parte, no processo matriz, idêntica decisão estende-se ao decorrente, quando a matéria nele repercute. •. , TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho/91, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei (IP 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso itifier~o por ASSOCIAÇA0 DE CURSOS DE CUIABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cênara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências relativas aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1987 e 1989, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 17, (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S•ssUes em 18 de outubro de 1.994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SWWW PÚBLICO FEDERAL -) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10183-002.133/91-10 ACóRDA0 N2 108-01.489 Idt )1(• LUIZ Pdpri CAVA 1cE1RA - RELATOR IPW, dePA. VISTO EP! MAl0EL :E_IFE REGO BRANDPM - PROCURADOR DA FA- SES:3PM DE: 2 7 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselheiros: SANDRA MARIA inns NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNOUEIRA FRANCO OUNIOR Ç., PROCESSO N g 10183.002133/91-10 3. ACÓRDÃO N g 108-01.488 RECURSO N g : 85.635 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA., com sede na Rua Bento Henrique de Souza n g 30, no município de Cuiabá, MS, inscrita no CGC sob n g 15.084.437/0001-28, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa a título de imposto de renda na fonte, conforme segue: 1. Incidente sobre infrações que reduziram o lucro líquido do exercício, ensejando distribuição de recursos aos sócios, nos termos do art. 8g do Decreto-lei n g 2.065/83, adiante discriminado: a) ANO DE 1987 Omissão de Receitas: caracterizada por Ativo não contabilizado, valor tributável Cz$ 800.000,00 e Omissão de Despesas Pagas, valor tributável Cz$ 35.870,03; b) ANO DE 1988 Omissão de Receitas: caracterizada por Omissões de Compras, valor tributável Cz$ 43.500,00; Saldo Credor de Caixa, valor tributável Cz$ 32.259.012,09; Omissão de Receita de Prestação de Serviços, valor tributável Cz$ 30.548,21; c) ANO DE 1989 Omissão de Receitas: caracterizada por Ativo não contabilizado, valor tributável NCz$ 21.000,00; Omissão de Receita de Prestação de Serviços, valor tributável NCz$ 35.057,73; Omissão de Despesas Pagas, valor tributável NCz$ 2.950,00; Omissão de Receitas anteriormente recebidas, valor tributável NCz$ 11.198,09; Lerti PROCESSO N g 10183.002133/91-10 4. ACÓRDÃO N g 108-01.488 Despesas/CustoInexistente: caracterizada pela glosa de despesas comprovadas com documentação • inidônea, valor tributável NCz$ 397,80. 2.Incidente sobre infrações que alteraram o lucro liquido do exercício, nos termos do art. 35 da Lei n4 7.713/88: a) ANO DE 1989 Despesas/Custo Indedutivel: caracterizada pelo registro indevido de Bens do Ativo Permanente como despesa operacional, valor tributável NCz$ 37.379,50; Depreciação indevida, valor tributável NCz$ 9.919,93; Correção monetária: levando a redução do lucro líquido por correção monetária credora a menor em decorrência da contabilização indevida de Bens do Ativo Permanente como Despesa, valor tributável NCz$ 166.688,68; Correção monetária do balanço calculada a menor, conforme demonstrativos anexos, valor tributável NCz$ 871.901,82; Falta de adição do lucro inflacionário realizado, valor tributável NCz$ 18.026,67; correção monetária devedora indevida do patrimônio líquido, por ter a empresa efetuado empréstimo a sócio possuindo Lucros Acumulados por ocasião do empréstimo, valor tributável NCz$ 33.512,21. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega o que segue: a) no ano de 1987, inexiste base de cálculo do IRFON, pois a receita omitida não possibilitou a distribuição disfarçada de lucros, já que refere-se a imóveis não contabilizados, os quais foram adquiridos pela empresa, estando em nome da empresa, não havendo transferência para o patrimônio das pessoas físicas dos sócios; da mesma forma, se houve omissão de despesas pagas, a receita auferida foi utilizada no pagamento das mesmas, não se podendo falar em distribuição de lucros; b) no ano de 1988 a base tributável, apurada no valor de Cz$ 32.333.060,30, deve ser reduzida para o valor de Cz$ 25.122.927,88, obtida com a exclusão do item Omissão de Receitas de Prestação de Serviços no valor de Cz$ 30.548,21 (vez que a mesma reduz o saldo credor de PROCESSO N g 10183.002133/91-10 5. ACÓRDÃO N g 108-01.488 Caixa), da Contribuição Social e do IRPJ lançados em Auto de Infração, respectivamente, nos valores de Cz$ 2.568.729,49 e Cz$ 9.632.735,61; c) no ano de 1989, a base tributável à alíquota de 8% deve ser reduzida para o valor de NCz$ 556.822,49, obtida mediante a exclusão dos itens: Omissão de Despesas Pagas no valor de NCz$ 2.950,00 (vez que tal valor deve ser abatido do item Omissão de Receitas de Prestação de Serviços); Bens do Ativo Permanente registrados como despesas, no valor de NCz$ 36.479,50 (aquisição de materiais de construção); Correção monetária de Bens do Ativo Imobilizado registrados como despesas, no valor de NCz$ 164.124,14; Contribuição Social e IRPJ lançados em Auto de Infração, respectivamente, nos valores de NCz$ 84.902,42 e NCz$ 260.115,26 e o prejuízo compensável no valor de NCz$ 32.035,00; d) contesta, ainda, a aplicação da TRD como índice de atualização monetária. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO-RETIDO-NA-FONTE/OMISSÃO- RECEITA/TRIBUTAÇÃO-REFLEXA. Períodos-base de 1987, 1988 e 1989. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS EMPRESAS. Exercício de 1990. Mantém-se os montantes tributáveis apurados nos exercícios 1988 e 1989, visto serem decorrentes de ação fiscal relativa ao IRPJ, cuja matéria tributável encontra-se exaustivamente definida no processo matriz. Quanto ao exercício de 1990, excluiu-se do montante tributável a parcela do Lucro Inflacionário Realizado, a ela adicionado indevidamente, mantendo-se, todavia, a tributação das demais infrações apuradas. Cancela-se a atualização monetária calculada com base na TRD, face as disposições da Lei 8.218/91, devendo tal Taxa incidir apenas como juros de mora." érV RJ" PROCESSO N2 10183.002133/91-10 6. ACÓRDÃO /42 108-01.488 No apelo a Recorrente aduz as seguintes razões: - ANO DE 1987 O IR Fonte tinha como fato gerador, até o advento da Lei n2 7.713/88, a efetiva distribuição de lucros aos sócios. É verdade que o art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 estabelece que as diferenças causadas por práticas que reduzam o lucro líquido da empresa serão considerados como distribuição disfarçada de lucros e será tributada na fonte. No caso "sub examen", porém, tal ficção inocorre e é inaplicável.Com efeito, se a "Omissão de Receita" apurada refere-se a imóveis adquiridos pela empresa e que estão em nome da empresa, obviamente sua não contabilização não possibilitou a distribuição desses montantes aos sócios. Os bens adquiridos com a receita omitida estão na empresa, conforme consta inclusive do auto em questão, e não foram transferidos para o patrimônio das pessoas físicas dos sócios. Portanto, diante do incontestável fato de que a receita omitida não possibilitou a distribuição disfarçada de lucros, inocorrendo o fato gerador, não há que se falar em incidência tributária. Da mesma forma, se houve "Omissão de Despesas Pagas", não se pode falar em distribuição de lucros. Se a receita auferida foi utilizada no pagamento de despesas, obviamente não foi distribuída aos sócios. Assim, não há base de cálculo, por ausência de fato gerador, pelo que é indevido o IR Fonte neste exercício. - ANO DE 1988 De fato, os valores encontrados pela fiscalização refletem no lucro líquido da empresa, enquadrando-se na disposição do art. 82 do Decreto-lei 2.065/83. Contudo, não se pode, na apuração da base de cálculo, adotar a política de dois pesos e duas medidas, a ponto de não se efetuar compensações claras e evidentes. Se houve, por um lado, "omissão de receitas de prestação de serviços, estas, por outro lado, também reduzem o "saldo credor de caixa", o que não foi considerado pela fiscalização, sendo clara a prática do "bis in idem". Igualmente o IRPJ e a Contribuição Social do exercício devem ser deduzidos da base de cálculo do IR Fonte. 61./Q PROCESSO N9 10183.002133/91-10 7. ACÓRDÃO N9 108-01.488 - ANO DE 1989 Mais uma vez, agora neste exercício, a fiscalização deixou de considerar fatores favoráveis à Impugnante. É verdade que houve "Omissão de Receitas de Prestação de Serviços", no valor de 37.057,73. Porém, havendo também "Omissão de Despesas Pagas", no valor de 2.950,00, deve este valor ser abatido daquele, sob pena de haver "bis in idem". Por outro lado, as letras "e" e "g" do subitem "Bens Ativo Permanente Reg. c/Despesa", não mereciam a glosa do fisco. Ora, reformas efetuadas em imóvel sede da empresa, mesmo que com aquisição de materias de construção, não podem ser considerados aquisição de bens! São despesas reais e verdadeiras e como tal foram acertadamente lançadas. Portanto, esse item deve ser reduzido de 37.379,50 para 900,00, com reflexo no item "correção monetária", que deve cair de 166.688,68, para 2.564,54. É certo que, por erro técnico contábil, não houve o desmembramento na escrituração separando as edificações concluídas das em andamento. No entanto, a fiscalização teve a oportunidade de verificar "in loco" que a sede da impugnante já está concluída e em atividade desde 09/03/84, conforme "habite-se" em anexo, não sendo aceitável o rigor excessivo em se penalizar o contribuinte mesmo constatado com clareza o erro meramente técnico, pois as reformas em tela foram efetuadas no prédio concluído. Por fim, devem ser deduzidos da base de cálculo o IRPJ, a Contribuição Social e o prejuízo compensável. Concluindo, ratifica sua inconformidade quanto à cobrança da TRD. É o relatório. R:). érd PROCESSO N9 10183.002133/91-10 8, ACÓRDÃO N9 108-01.488 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em litígio será apreciada na ordem da peça vestibular: - ANO DE 1987 A natureza dos fatos que originaram a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja, omissão de receita por aquisição de imóveis não contabilizada e omissão de despesas pagas, efetivamente não denotam a ocorrência da possibilidade que haja ocorrido desvio de recursos com destinação aos sócios. Pela descrição dos eventos observa-se que o lançamento principal resulta da determinação de desembolsos com finalidade específica e identificada, pagamento de imóveis e despesas, inadmitindo o surgimento da hipótese de incidência no âmbito da tributação do imposto de renda na fonte, que consiste na redução indevida do resultado do exercício ou omissão de receita onde restar desconhecida a aplicação dos valores correspondentes, nenhuma das duas hipóteses verificadas no caso presente, devendo, assim, ser provido o recurso neste ano. - ANO DE 1988 Neste período os fatos imputáveis - saldo credor de Caixa e omissão de receita de prestação de serviços - por ambos não impossibilitarem a caracterização de situação onde ausentes mostrem-se os aspectos formadores da hipótese de incidência e, também por subsumirem-se à tipificação legal de tributação do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, denota-se correta a exigência. dgeg PROCESSO N2 10183.002133/91-10 9. ACÓRDÃO N2 108-01.488 Incabível a pretensão da Recorrente em ver compensadas parcelas de omissão de receitas com saldo credor de caixa, por ausência de nexo causal, como também a pretendida exclusão do IRPJ e Contribuição Social lançados de ofício, porque não contempladas na legislação que rege a matéria. - ANO DE 1989 A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação temporal de norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de renda na fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n2 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 89 do Decreto-lei n2 2.065/83, tornando ilegítima a pretendida exação em causa. Ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o art. 101 da Lei n2 5.172/66 (CTN), combinado com o art. 22, 12, in fine, do Decreto-lei n2 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro). Em consequência, torna-se descabida a imposição fiscal na espécie, relativa ao lucro do ano de 1989. Posteriormente, o art. 44 da Lei n2 8.541/92 reeditou o dispositivo do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, dirimindo todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação do mencionado dispositivo, uma vez que restabeleceu a tributação em causa, todavia, com eficácia a partir de 01.01.93, denotando que se não houvesse ele sido CL. PROCESSO N2 10183.002133/91-10 10. ACÓRDÃO N 2 108-01.488 revogado pela Lei 112 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Considerando que as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que a tributação prevista no art. 82 do Decreto- lei /12 2.065/83 vigorou até 31.12.88, e no período que medeia de 01.01.89 a 31.12.92 aplica-se a norma contida no art. 35 da Lei n2 7.713/88, portanto, incabível a pretensão fazendária de instituir exigência tributária no ano de 1989, com base no art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, aos eventos da espécie ora tratada. - EXERCÍCIO DE 1990 A tributação com base no art. 35 da Lei n2 7.713/88, de imposto sobre o lucro líquido (ILL) do exercício, incide sobre a matéria remanescente objeto da exigência em questão, uma vez que a tributação foi mantida no julgamento do processo matriz relativamente à matéria aqui repercutida, sendo assim, não merece reparos o procedimento fiscal neste item. -TRD A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 9 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei 11 2 2.471/88, e art. 74 da Lei 112 7.799/87). geol PROCESSO N2 10183.002133/91-10 11._ ACÓRDÃO N 2 108-01.488 Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n g 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n g 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice 671 impróprio para atualização do valor da moeda. 111/* PROCESSO N2 10183.002133/91-10 12. ACÓRDÃO N g 108-01.488 Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do ano de 1987, a do ano de 1989 com base no Decreto-lei n2 2.065/83, art. 82, e a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 18 de outubro de 1994. , LUIZ AL1TO CAVA . CEIRA - Relatosd Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000580/91-57
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Numero do processo: 10183.000506/93-16
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03757
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: CONDOR DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MADEIRAS S/A. •• RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ-MT SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: : — -108-03.757 - - - - • - - CONTRIBUIÇÃO AO PIS -- FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Incabível a formalização do crédito tributário através de Aviso de Cobrança, porque ausentes a descrição da matéria tributável e fundamentação legal, em afronta às normas - que regulam o processo - tributário. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CONDOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S/A. • • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a ilegitimidade do aviso de cobrança como instrumento de formalização do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE iieu-cala e_ Rowdo RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 . • PROCESSO N°. : 10183-000.506/93-16 ACÓRDÃO N°. :108-03.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFATETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 00À-A-kr • • 2 • PROCESSO : 10183-000.506/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3. 7 57 RECURSO N° : 03.005 RECORRENTE CONDOR DA AMAZÔNIA IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada tendo deixado de recolher as parcelas referentes a determinados períodos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, recebeu (anexado a fls. 38/39) aviso de cobrança do débito. Em preliminar de impugnação apresentada a fls. 01/37 a empresa CONDOR DA AMAZÔNIA IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS S/A vem requerer nulidade do lançamento pela ausência de descrição da matéria tributável e de capitulação legal no instrumento de cobrança do crédito invocando a aplicação do disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, como tendo sido caracterizado cerceamento do direito de defesa. Na seqüência, a impugnante discorre a respeito da inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, da correção monetária no lançamento de oficio sem previsão da Lei n°. 7799/89 e que -a dita correção instituída na Lei n°. 8383/91 é inconstitucional, ao arrepio de diversos princípios estampados na Constituição Federal de 1988. Por fim, também questiona a aplicação da TRD. A DRF em Cuiabá - MT em Decisão n° 0196/94 constante de fls. 44/45 esclarece que: "o credito exigido da interessada provém de lançamento por homologação apurado na • Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, e não de oficio, de acordo com o prescrito no artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, e o pagamento independe de pevio exame da Fazenda Pública, consoante artigo 150 do CTN (Lei n° 5172/66). Portanto, a DCTF é o documento-base para constituição do crédito tributário". Wa,LAI°r 3 • PROCESSO N°. : 10183-000.506/93-16 ACÓRDÃO : 08: 0 3.757 Considerando, então: - que a preliminar argüida cai por terra, uma vez que tenta atingir a nulidade de um lançamento de oficio, quando a modalidade de lançamento operada foi por homologação; - que não é da alçada de instância administrativa apreciar o mérito de inconstitucionalidade aos atos dos P6deres Executivo e Legislativo, decide indeferir a impugnação - determinado o prosseguimento da cobrança do crédito. O recurso de fls. 47/53 tempestivamente apresentado repete os argumentos defendidos na peça impugnatória, bem como questionava a respeito da aplicação da TRD no período. PaAPtcr É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10183/000.506/93-16 ACÓRDÃO : 108-03.757 - VOTO CONSELHEIRA - RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora: _ _ _0_recurso é tempestivo_e .possui os requisitos-de admissibilidade,-portanto-dele- tomo conhecimento. A fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, com efeito, configurou-se total violação do artigo 10, inciso IX, do Decreto n°-70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal e dispõe: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor compete no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: II- III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável". Assim, o ato administrativo que exarou o Aviso de cobrança é ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que omitiu requisito material intrínseco • ue macula de nulidade. WOlvt 5 - • PROCESSO N'''. : 10183-000.506/93-16 ACÓRDÃO INI°. : 10840 -3. 757 • Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto por dondor da Amazônia Indústria e Comércio de Madeiras S/A no sentido de declarar a ilegalidade do Aviso de cobrar." iça como instrumento de formalização de lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 13 dein vernbr o- dei) 996 26-,e-/C-OVAgl— 6- - CP~49f-c- cif RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORAi 6 PROCESSO N°. : 10183-000.506/93-16 ACÓRDÃO N°. : 1084J3.757 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4792601 #
Numero do processo: 13123.000003/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29149
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4793097 #
Numero do processo: 10120.002472/90-97
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29115
Nome do relator: Não Informado
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4792028 #
Numero do processo: 11020.001284/92-02
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30021
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 05 de julho de 1995 ACORDAO N. 102-30,021 RECURSO Na. = 78,924 - IRPF EM.: 1988 e 1989 RECORRENTE = MARILIA ERMELINDA BOFF RECORRIDA : DRF - CAXIAS DO SUL - RS IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUCAO CIVIL - A falta de comp rovação dos efetivos desembolsos na cJ nstrução, são aceitos, supletivamente, os parâ- mentros de custos de construção civil fornecidos Pelo SINDUSCON (CUB). A aplicação de tais valores podem caracterizar acréscimo patrimonial, TRD - Não é aplicável a variação da TRD, no calculo da exigência fiscal, no período que anteceder a vi- gência da Lei NQ 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por MARILIA ERMELINDA BOFE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento Parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD cobrada no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o Presente julgado, Sala Geofu de julho de 1.995 CARLOS -RN A 1~1,, nes: T u A PR""'ST2E1-:IT E l40v/ R T.JR .e', 0S - PASSOELLO RRLATOR VISTO EM LOUREMRERG R T BE T RO NUNRS ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SPSSAO DR= 2 5. A,G0 :1995 ZENDA NACIONAL, Partici param, ainca, Lo presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo e jUlio César Gomes da Silva, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11020/001,284/92-02 RECURSO Na.: 78,924 ACORDAO Na.: 102-30.021 RECORRENTE : MARILIA ERMELINDA BOFE RE_LLA.I 2E.1.2 MARILIA ERMELINDA BOFE, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, Que mantém integralmente exigência do im posto de renda de pessoa física, de valor original de 5,173,90 UFIR, dos exercícios de 1988 a 1990. O lançamento assenta-se sobre acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de construção civil com custo arbitrado pela aplicação dos índices da construção civil fornecidos pelo SINDUSCON. A impugnação traz a inconformidade com a utilização do CUB para mensurar ocas-ia da obra e que não houve qualquer omissão de receita e que o método adotado não se presta para o fim a que serviu. Afronta ainda a aplicação da TRD. A autoridade monocrática manteve a exigênc i a diante da não apresentação de qualquer prova embasadora da impugnação e afirmou corresponder o acréscimo patrimonial a descoberto a receitas omitidas aplicadas presumivelmente na obra. Não apreciou o aspecto constitucio- nal da aplicação da TRD sob alegação de falta de competência para tal, No recurso se observa semelhante questionamento, sem que se opere qualquer pruva que possa alterar as datas de alvará e conclusão da obra, nem se comprova o efetivo custo de construção. E repisada a afronta a cobrança da TR. Sem preliminares. E o relatório."I/ MINISTERIO DA FAZENDA 3. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11020/001.284/92-02 ACORDA° No 102-30.021 ÏQQ Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. A inconformidade quanto ao mérito do lançamento se cen- tra no reconhecimento de que as declarações de rendimentos apresentam errA5, confessados na. fase de fiscalização, os quais não teriam sido aceitos como justifieadores das omissões constatadas. Em verdade a re- corrente forneceu documentos referente à construção em comento, cujos valores somados são muito reduzidos diante dos valores obtidos pela aplicação dos índices da construção civil e no curso do processo, adiante, não pretendeu fazer prova de que tais comprovantes represen- tavam a totalidade do ,-,1 Rastos efetuados. N go foram apresentadas provas de ilegitimidade dos elementos considerados pela fiscalização, o que torna frágil a posição do contribuinte. A despeito de me desagradar qualquer modalidade de ar- bitramento, á falta de demonstração objetiva, mesmo que aproximada, dos efetivos desembolsos para a construção de obra civil, Quando a so- ma dos documentos apresentados é sensivelmente inferior aos valores reconhecidos nos Padrões da construção civil, reconheço não dis por de outro método para sua mensuração. Entendo ainda que a consideração de construção em cro- nog rama linear é iló gica, já que pode ocorrer afrouxamento ou acelera- ção nas obras. Apesar de método pouco perfeito, no caso, é o Unico disponível e a recorrente em nenhum momento logrou, sequer tentou, "°- _. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/001,284/92-02 ACORDA° Na 102-30.021 provar o desenvolvimento da obra em ritmo diferente daquele propos- to pela fiscalização. Não comprovou ainda divergência de datas de início e conclusão da obra. Diante de tudo isto me encontro diante do dilema de aceitar método que pode ser fa l ho, pela mais absoluta inexistência de método mais adequado. Não posso me furtar ao acolhimento da corrente dominante neste Colegiado que aceita a aplicação, no arbitramento de obras, dos índices da construção civil fornecidos pelo SINDUSCON (CUB), por serem, em sua elaboração, merecedores de fé, já que repre- sentam cot razoável aproximação os custos da construção civil em ge- ral. Por outro lado, independentemente do julgamento do mé- rito, encontra-se embutido no montante da exigência fiscal parcela correspondente a variação da TRD no período que medeia a vi gência da Lei. No 8,177/91 e da Lei Na 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo, com já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão No CSRF/01-1.773, de 17/10/94, com decisão unâni- me. Entendo ser a exigência ajustada a tal precedente. A recorrente levantou a questão. Assim, diante do que consta do processo, voto, por re- jeitar as preliminares levantadas e, no mérito, dar provimento parcial para. excluir a aplicação da TRD no período que antecede a vigência da Lei NQ, 8,218/91. Brasília, 05 ile .,-.41.23ho de 1995. _00A~e, José CarrÁs 4/assuello - Relator. L.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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