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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770946 #
Numero do processo: 00920.051317/81-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A falta dessa com- provação implica em considerar-se a im portância do suprimento como lucro di -s- tribuldo pela pessoa jurídica à pessoa física do sOcio, em nome do qual se fez o credito, para tributação reflexa e direta ate o exercício de 1983, na de- claração de rendimentos do contemplado pelo credito, sem proporcionalidade às quotas mantidas no capital social, sal vo nos casos em que a creditada for pe-á- soa jurídica com SOcios comuns na credi tadora, ou quando a pessoa física credi tada não for sócia da creditadora ma-s7 tiver vínculos com os sOcios desta hipó - teses em que se presume que, o credita do é um e os favorecidos são outros, c -a- bendo nestes casos, ate o exercício de- - 1983, o reflexo na proporção das quotas de capital. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYDNEI SILVIO FINARDI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ - 291.900, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado - ;72 v.v \ :Sala das $ I 7, ii -J(DF), em 12 de de ze13br0 de 1984 ori, 1 AMADOR O '' irá . ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA il TOR ------ / . VISTO EM AGOSTINHO - ORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 r '7 193 11 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. _ 2. 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-051.317/81-06 RECURSON9: 43.679 ACORDÃON9: 101-75.630 RECORRENTE SYDNEI SILVIO FINARDI RELATÓRIO Em decorrência do exame de escrita levado a efeito na SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., de que o recorrente e sócio quotista foi apurado que a referida firma havia, a titulo de supri mentos de caixa, contabilizado a credito: a) da firma TRANSPORTADO- RA DESBRAVADOR BUZZI LTDA. (cujos sócios são os mesmos da socieda- de fiscalizada) a importância de Cr$ 1.000.000, em 31.10.79; b) dos sócios WILSON ALCIR BUZZI, HERCILIO BUZZI e ALCIDES BUZZI, no dia 31.12.80, os valores de Cr$ 1.000.000, Cr$ 1.500.000 e Cr$ 1.000.000, respectivamente. Devidamente intimadas as firmas e os supridores a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos objeto dos refe ridos créditos, não lograram fazê-lo, tendo esta Câmara, em sessão de 11.12.84, considerado materializada a omissão de receita, ao ne gar provimento ao Recurso n9 88.493, interposto por SOCIEDADE RIBEI Rð SÃO PAULO LTDA., conforme faz certo o Acórdão n9 - 101-75.612 , prolatado â unanimidade (cópia anexa). Nos presentes autos, exige-se do recorrente o tribu to e demais encargos sobre a parcela incluida, ex officio, nas suas declaraç8es de rendimentos, referentes aos exercícios de 1980 (ano- - -base de 1979), e 1981 (ano-base de 1980), calculada mediante a mui tiplicação do percentual de sua participação no capital na socieda- de fiscalizada pelos valores dos créditos efetuados nas contas d. DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-051.317/81-06 3. ACÓRDÃO N9 101-75.630 TRANSPORTADORA DESBRAVADOR BUZZI e dos sOcios WILSON ALCIR BUZZI, HERCILIO BUZZI e ALCIDES BUZZI. A exigência foi regularmente impugnada, tendo a au- toridade julgadora a quo, confirmado o lançamento, sob o fundamento de que "como a exigência contra a pessoa jurrdicafoi julgado proce- dente, DECISÃO DRF/IRPJ/N9 300/82, e de se manter a tributação de corrente na pessoa física." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o autuado fez acostar aos autos cópia da petição do recurso apresentado pela SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., onde expressamente, se requeria a anulação dos lança- _ 6,7 mentos efetuados contra a pessoa jurídica e nominalmente contra - dos os sócios, mencionado-se o número dos respectivos processos É o Relatório. 4.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-051.317/81-06 ACÓRDÃO N9 101-75.630 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópi- co de omissão de receita por suprimentos de importâncias à caixa da SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., da qual o presente processo de- riva, uma vez que não houve comprovação através de documentação há_ bil, Idônea e coincidente em datas e valores de onde as citadas im_ portâncias se originaram. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 88.493 pelo Acórdão n9 101-75.612, ficou positivada a o- - missão de receita apurada através de suprimentos de importâncias à caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde elas provie- ram, nem a maneira, mediante documento hábil e idóneo, como elas se transferiram do patrimônio do supridor para o da pessoa jurídica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo si- do oferecida tal prova, as importâncias dos suprimentos são consi- deradas como produzidas nas fontes internas dos negócios mercantis realizados pela própria pessoa jurídica. Salvo nos casos em que a creditada é pessoa jurídi- ca com sócios comuns nas duas sociedades (creditada e creditadora) ou quando a pessoa física creditada não for sócia da creditadora, mas tiver vínculos com os sócios, hipóteses em que o creditado é um e os favorecidos são outros (simulação), como ocorreu em relação ao crédito feito à TRANSPORTADORA DESBRAVADOR BUZZI LTDA., o refle- xo da omissão apurada através de suprimentos de caixa, creditados aos pseudo supridores, até o exercício de 1983, deve ser lançado em nome das pessoas tituladas pelo crédito e deve corresponder ao montante do credito com que, ate prova em contrário, foram benefi- ciadas,sendo, nestes casos, inadmissível a tributação decorrente em função da proporcionalidade mantida pelo recorrente no cai?' al da pessoa jurídica em que foi descoberta a omissão de receita. , r`". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-051.317/81-06 5. ACÓRDÃO N9101-75.630 Nestas condiçOes, o Relator vota pelo provimento parcial do recurso,a fim de excluir da base de cálculo a importán- cia de Cr$ 291.900, correspondente ao reflexo referente aos supri- mentos, no montante de Cr$ 3.500.000, efetuados no ano-base de 1980, pelos sOcios WILSON ALCIR BUZZI, HERCILIO BUZZI e ALCIDES BUZZI,sem prejuízo de, em nova ação fiscal, formalizar a exigência contra os creditados, na proporção em que foram beneficiários dos créditos sem a prova efe 'va da origem e entre,. dos montantes com que se lo cupletara 1 I 111 AMADOR OU rE w F 'NfiNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771695 #
Numero do processo: 10945.000162/85-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77557
Nome do relator: Não Informado
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4770874 #
Numero do processo: 00950.051295/83-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75385
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA! Sessão de 23..cle_agosto . de 19 84 ACORDAON° 1.0.17775,3$5 Recurson° 43.374 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente HATSUTARO SUZUKI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro cesso referente pessoa jurídica, a 6-1 correncia do fato económico, consistente em distribuição disfarçada de lucros, com repercussão na pessoa do sócio, e de se manter a tributação reflexa, consubstan- ciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autPs de recurso interposto por HATSUTARO SUZUKI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho di Contribuintes-, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.0 A / Sala das Ssjr.DF, em 23 de agosto de 1984 / AMADOR OU 10 FZNNDEZ - PRESIDENTE X/áí: CARLOS ALB,'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR ( " VISTO EM AGOSTINHO FL•'ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE r NACIONAL -; .,tp• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO - FILHO, JOSÊ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. Q, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 0950/051.295/83-26 RECURSO N9: 43.374 ACORDÃON9: 101-75.385 RECORRENTEW HATSUTARO SUZUKI RELATÓRIO HATSUTARO SUZUKI, com domicilio fiscal em Maringá , Paraná, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe_ deral, naquela cidade, que julgou improcedente a sua tempestiva impugnação de fls. 42/45, recorre a este Conselho. A exigência fiscal decorre de distribuição disfarça da de lucros, no ano-base de 1982, caracterizada pela alienação de bem imóvel ao sócio por valor notoriamente inferior ao de mer cado, fato apurado no Proc. 0950/051.294/83-63, relativo ã SUZU KI S/A. - Comercio, Indústria e Exportação. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância e no processo principal, razOes já examinadas pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo ali apresentado. O recurso interposto no processo matriz recebeu,nes te Conselho, o n9/138.411, sendo desprovido como faz certo o acOr / do n9 101-75.295°P (C-2 É o_ latório. v (., ( ___ , ( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0950-051.295/83-26 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.385 3. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial a deci são proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. Os argumentos expendidos neste recurso já tinham sido apresentados pela pessoa jurídica no processo principal e obje to de detido exame naquela oportunidade. Assim, tendo a empresa no processo matriz sucum bido em primeira instãncia, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Cámara ne- gou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa- -se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da distribuição disfarçada de lucros, cujo valor deve ser tributado co mo rendimento, classificado na cédula "H" da declaração de rendimen- tos, do sócio que auferiu os benefícios económicos da distribuição consoante norma expressa contida no art. 62, § 19, do Dec.-lei n9 1.598/77. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cál culo da respectiva obrigação tributária, tudo em consonância com as disposições insertas nos arts. 43 e 44, do CTN. ///i ti Assim, nesta ordem de considerações, nego provi- mento ao recurso4) ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769210 #
Numero do processo: 10680.011411/84-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76453
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). FONTE - DECORRÊNCIA - O lançamento rege- se pela lei vigente â data da ocorrência do fato gerador, não se podendo atri- buir-lhe efeito retroativo para transfe- rir responsabilidade tributária (CTN ar- tigo 141 e seu § 19). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MULTIPLACAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- . cial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes aos anos-base de 1981 e 1982, n. i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoW i ,-- kl Sala das -siae j" (DF), em 20 de fevereiro de 1986 / # AMADOR 004 ' /1, fi :n ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR iA — AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DEUFIV 'Si. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO' FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL., _ E 0.... W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-011,411/84-08 , RECURSO N9: - 45.753 ACÓRDÃO N9: - 101-7 6 . 4 53 RECORRENTEN9: - MULTIPLACAS LTDA. 1 1 RELATÓRIO 1 MULTIPLACAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 87/88) contra a decisão de fls. 69 , que, embora desclassificando a multa agravada, manteve a exigência de imposto e multa simples. O imposto de fonte e responsabilidade tributária que lhe foi imputada como rendimento considerado automaticamente distri buído aos seus sócios teve por fundamento o art. 89 do Decreto-lei n9 2.0 6 5/8 3,decorrendo dos processos 10680/011412/84-62 e..10680/011.413/84-25, referente ã mencionada empresa e em que ela á acusada de utilizar-se de documentos inidóneos para reduzir o seu lucro operacional. Em sua impugnação (f is. 39), a empresa reitera as alegações já expendidas nos processos principais e solicita seja o julgamento deste processo sobrestado até. julgamento daqueles feitos. Na fase recursal, invocando o principio da decorrência,apresenta ao Conselho os mesmos argumentos desenvolvidos nos autos principais. Os recursos interpostos nos citadoà processos foram protocolizados neste Conselho sob n9s 89.546 e 89.547, respectiva- mente, sendo desProvidcsccno fazem certo os Acórdãos 101-76.298 e- ,ejDMF - DF/10 C-C - S raf - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-011.411/84-08 ACÓRDÃO N9 101-76.453 101-76.297, na mesma ordem de indicação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Trata-se de aplicação retroativa do art. 89 do De creto-lei n9 2.065/83, que transfere obrigação tributária do sócio para a empresa, ensejando caso de ilegitimidade de parte. Tal procedimento viola o comando do art. 144 do CTN e não se enquadra em nenhuma das exceçOes estabelecidas em seus parãgrafos. A transferência de responsabilidade, por via re- troperante da lei nova, é defesa ate mesmo quando, por exceção ã regrado. "caput" do citado dispositivo, o sewparágrafo primeiro, permite o efeito n ex tunc" à lei nova para conceder maiores garan- tias ou privilégios ao crédito tributário, mas exclui de forma ex- pressa aquela transferência. O art. 144 e seu parãgrafo primeiro, do CTN, estão assim redigidos: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administra tivas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o Cil efeito de atribu responsabilidade tributária a terceiros." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-011.411/84-08 4. ACÓRDÃO N9101-76.453 O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 tem aplicação reservada à tributação relativa ao lucro considerado distribuído pela pessoa jurídica no ano-base de 1983, exercício de 1984, e,não se podendo determinar a data exata da repassagem dos lucros,no cur so do período-base, este momento deverá ser, face ã complexidade do fato gerador do imposto de renda (PJ e PF), o final do perío- do-base. a pessoa jurídica. Na espécie, a tributação se refere aos antas de 1981 a 1983, que serviram de base ã tributação de pessoa jurídica nos exercícios de 1982 a 1984. Assim, o lançamento do imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1981 e de 1982 não pode prosperar, sem embar- go de a autoridade fiscal promover o lançamento contra as pessoas físicas dos sócios. Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao re curso para excluir a exigência referente aos anos de 1981e de 198A WW44-4/7~,\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770503 #
Numero do processo: 00008.150500/15-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72663
Nome do relator: Não Informado
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4767317 #
Numero do processo: 00008.820071/24-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74815
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NOTAS FRIAS - A sua utilização, uma vez, não comprovada a prestação de ser viços, justifica a aplicação da mult -a- de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSINTER INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS S/C LTDA (EXTINTA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de C4 tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/ apOs rejeitar as preliminares. Sala das S:-sorl-- ,.'11), em 22 de novembro de 1983 (Adr,) A DOR OU -41 ° . .NDEZ - PRESIDENTE Ft-7AD° 47FÉRO VE 1 050 - RELATOR / mi E , TI 0 FLéREs PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 51.4 isTV lup3 ZENDA NACIONAL 1, 4 r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOk- _ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PI MENTEL , , ,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/007. 124/80 RECURSO N9: 85.988 Acen RDAON9: 101-74.815 RECORRENTEN9: ASSINTER INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS SIC LTDA (EXTINTA) RELATÓRIO ASSINTER INTERMEDIAÇõES DE NEGÓCIOS S/C LTDA. com domicílio fiscal em Osasco,SP, recorre da decisão singular que man teve a exigência de imposto de renda, multas de 150% e 50% é- acrés- cimos relativamente aos Exercícios de 1977 a 1979. As irregularidades apontadas no auto de infração que deram origem a exigência em litígio são as seguintes: a. Contabilizar como despesas administrativas, im- portâncias atribuidas a sócios a título de bonorârios e a empre- gados a titulo de salârios: a.l. Exercício 1977: Sócios: MILTON GIOIA,...152.000A0; NEWTON SENIZE...148.000,00; MARCOS DA SILVA COR- REIA... 21.000,00; ANTONIO DE OLIVEIRA... 42.000,00. FUNCIONÃRIOS: WALTERINA DE MELO OLIVEIRA...195.000,00 VERA LUCIA LATTARI SENIE:... 256.000,00. a.2. Exercício 1978: Sócios:M=1=... 32.000,0 MARCOSDASTMCORREIA... 50.000,00; ANTONIO DE OLI VEIRA... 147.000,00 PEDRO EDUARDO NORATO...90.000t007 JOSÉ SILVÉRIO BROCHADO... 90.000,00 MANOEL MENDES GOUVEIA... 90.000,00. FUNCIONARIOS: WALTERINA DE MELO OLIVEIRA... 235.000,00; ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA... 192.619,71 e VERA LUCIA LATTARI 343.000,00. a.3. Exercício 979: Sócios: FIANOEL MENDES GOUVEIA ... 216.000,00d DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/007.124180 3. ACÓRDÃO N9 101-74.815 b. Efetuou lançamento de despesas alicerçadas em notas fiscais emitidas de favor ("notas frias") no Exercício 1978: Cr$ 1.309.619,70. Através de sua sócia gerente apresenta impugnação ar.... guindo: Ca) Preliminarmente, preterição do direito de defesa, em razão de as primeiras vias das notas fiscais terem sido apreendidas pela fiscalização e não constarem dos autos a sua numeração; (b) extinção da pessoa jurídica, pela dissolução, antes da constituição do credito tributãrio, inexistindo desta forma titularidade passi- va quanto a autuação; Cc) cita jurisprudência do STF, artigos do CTN e do Código Civil arrematando inexistir responsabilidade soli- dãria por parte dos sócios cotistas. No tocante ao mérito informa: Ca) desconhecer os motivos que levaram a fiscalização a concluir serem as notas frias; (b) ter havido efetivo desembolso para a sua liquidação, confor- me atestado através de sua contabilidade; CcI no tocante aos paga mentos a sócios e empregados sem comprovação efetiva prestação de serviços, capitulado como distribuição disfarçada de lucros (arts. 233, "c"; 237 "b" e 235 do RIR/75) discorda da autuação, afirman- do que o Dl 1598 não aborda a questão. Cd) Informa que os benefi- ciârios incluiram os rendimentos pagos em suas declaraçÕes requeren_ do diligências para comprovar a efetividade dos serviços. Juntou c6_ pias de diversos documentos, incluindo pedido de certidão negati- va de impostos federais; 2a. Vias das notas fiscais, de documentos da ORSEN RepresentaçÕes Ltda, emitente das notas fiscais de servi_ ços apreendidas. O autor do procedimento se manifesta pela indefe- rimento da diligência afirmando que a documentação reportada é a mesma que jã fora criteriosamente examinada. Em aditamento, a interessada, através de sua Sócia gerente, anexou cópias do auto de infração lavrados contra Orsen Re e --= . -- Z - - .‘u- - - *. a a esan,o eue a - b b . :41. -95- = - . - '- dade se deu por outros motivos que não a emissão /414,e- notas fiscais , não podendo justificar a autuação da interessad ,‘,P , //)°127 A) PROCESSO N9 0882/007.124180 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.815 A decisão singular mantém a exigência, sob os se guintes argumentos: (a) O RelatOrio de Diligências, foi acostado aos autos juntamente com seus anexos, e deles podia a interessada ter vista; (b) O fato de a empresa jâ estar dissolvida por quando da formalização da exigência não impede o direito de a fazenda lan çar, valendo resssaltar que a dissolução ocorreu apOs o inicio da ação fiscal, sendo aplicãvel o disposto no art. 135 do CTN; (c) no merito, fica claro das diligências efetuadas que as notas fiscais foram concedidas "de favor"; (d) as receitas na beneficiária mão fo ram registradas; (e) os fatos levantados, inclusive, em relação a discrepância nas datas das cartas trocadas, levam a conclusão de que se trata de uma montagem; (f) não foram apresentadasprovas da efetiva prestação de serviços; Em seu recurso ratifica as razões da impugnação a- crescentando Cal a remuneração aos s6cios decorre do simples fato de ser titular, sOcio ou dirigente e nessa qualidade representar, e prestar assistência a empresa; (b) É pagamento a titulo "pro labo re"; (c) diz não se tratar de distribuição disfarçada de lucros ; (d) quanto aos pagamentos com a feitos a Orsen, o foram com base em contrato regularmente firmado entre as partes e os pagamentos fo ram efetivos; É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CICERO 'VELLOSO, Relator: Não se discute o pagamento ou não das despesas, co mo fator primordial. O mais importante é que quanto aos saririos de empregados e o que chama de "pro labore" dos sOcios, não ficou pro- vada a efetividade dos serviços. Em relação as chamadas notas frias, tambem, ficou prnvado gUP ()g S'OrVtÇOS norl'ralmentP pagos não frNram prtados não foram prestados não havia o que pagar e, se não haVia o que pa gar e o pagament foi realizado ê porque lucros foram distribuídos disfarçadamente )4°7 PROCESSO N9 0882/003.124/8G 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-74.815 Quanto as notas fiscais emitidas pela "Orsen" estã patente que se referiam a "notas frias" jã que não se comprovou, co mo a anterior, os serviços prestados, a efetividade do pagamento ou do recebimento respectivo. Onde jã se viu firmar contrato prevendo comissõesde 25% para quem comprasse tratores. É iníquo, ilOgico, não usual, es tranho até. A única justificativa plausível para efetuar tais pagamentos esta no fato de que na realidade os mesmos não acontece ram, ao menos sob essa forma. É póis, mero e ardiloso plano ou es- quema, montado para justificar a inexistência de saldos elevados de caixa. Em outras palavras, para "esvasiar" ou reduzir o "caixa" essas notas eram adquiridas da "Orsen" por preço bastan- te inferior ao seu valor nominal. A beneficiãria não contabilizou o recebimento e a fonte pagadora escriturou o pagamento, procurando se cercar de garantias meramente formais, tais como notas fiscais, contratos, correspondência e etc. É fraude e como tal, cabível a multa de 150% onde foi aplicada, não havendo porque modificar a decisão singular. Quanto ao mais, são intocáveis as razões da deci= SRO recorrida que acato como se desse voto fizessem parte. to posto e considerando tudo mais que dos autos consta '.to pela iiegativa de provimento, após rejeitadas aspreli- . minare I F4RNNDO íCERO VE LOSO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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'í ...!;, m; • - . :, ,; ;...W: .: . .: n?,;., i ' . i 'n,:' ' ' '' - - n0;'-r•::="-5i , -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO / Sessão de 02 de dezenode 19 91 ACORDÃO N9 101-82.3 Recurso n2: 99.171 1.- IRPJ - Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente: TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -- A falta de pronunciamento da autoridade julgadora sobre razões de defesa da parte e o não atendimento de pedido de informações necessárias à articulã 40 de sua impugnação caracterizam piè tenção do direito de defesa (DecretoT n9 70.235/72, inciso II) e acarretam' a nulidade do julgado. Vistos , relatados e discutidos os presentes i.aU.,-, tós de recurso interposto por TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL' LTDA.,:- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- no Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade da decisãO de primeira instância, para que outra seja proferida na boa è devi da forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. ... 42s Sess:es (DF), em 02 de dezembro de 1991 ,./. Illir Y? ,,,,,,- • • --_ - PRESIDENTE - . CARLOS ALB w GOi» ., vES - RELATOR NI%- n.~11 - - AFONSO CEE4 1 FERREIRA DE - ..1, - • '4, elr11111* il à- .k 1..... VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 F-11 loco,....., „ v.v. .../ DAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 J.14. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 2 = t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10380-006.876/89-19 MICUIM N9: 99.171 Açormiow: 101_82.398 RECORRENTE: TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA. IRELATÕRIÕ TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA., qua- lificada nos autos, foi autuada, dentre outras matérias não mais objeto de litígio (fls. 2/8), por apropriar como despesas opera- cionais: 1) valor das contraprestações de arrendamento mercan7-, til em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, ou seja, com a maior concentração de pagamentos nos primeiros doze meses,' com percentuais entre 11% a 15,2%, o que desvirtua a essência dos contratos de arrendamento mercantil; 2) gastos com veíéulos de terceiros sem comprovação hábil; e, 3) valor das comissões I sobre vendas sem atender às condições de dedutibilidade (fls.' 2/8). A empresa impugnou a exigência sustentando o acerto de seus procedimentos (f is" 578/588). Assevera que não há na legislação sobre "arrendamento mercantir (Leis números 6.099/74 e 7.132/83, RIR/80, art. 235, portarias do então Minis tro da Fazenda e Resoluções do BACEN) dispositivo que proiba a maior concentração de pagamentos da contraprestação do "leasing", nos doze primeiros meses, e que em matéria tributária,o que não for vedado licito será ao sujeito passivo £azê-lo. Diz que, sob esse aspecto, ã excessão apenas o contrato n9 70.500.448-1 (do- . cumento n9 5) teve suas prestações concentradas no primeiro ano. Analisa cada caso _para demonstrar a veracidade de suas afirma- ções." Alega ser impossível ã impugnante identificar quais os do u, cumentos que se reportam aos gastos com veículos não pertencen-' M' N, 4 DA MEFP/OF SECO!, Ne 065 / 90 , , ,, SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.876/89-i9 3 Acórdão n9 101-82.398 , tes à empresa, com comissões pagas a vendedores e com veículos apropriados em "outras despesa j pela Matriz, alosados pelo fisco. Como o Termo de Apreensão de Documentos (anexo por cópia à impug nação) recolheu inúmeros documentos, recibos e duplicatas de for _ ma vaga e imprecisa sem nenhuma identificação individual deles,' requer que a fiscalização individualize de forma precisa os docu _ mentos objetos de glosa sob pena de cercear a sua defesa. Em re- lação à parcela de Cr$ 185.250,69, que se vincula a comissões ofie vendas da filial de Juazeiro do Norte, a fiscalizada apresentou' • , todos os recibos hábeis e idôneos, não sendo considerados EgUfil. cientes pelo autuante que exigia prova complementar consistente' em relação de vendas, geradoras daqueles pagamentos, o que não foi possível fazer-se por terem sido as notas-fiscais de venda '-- recolhidas pelo fisco estadual, por ocasião da baixa ; Esclarece' haver pedido à repartição eStadual a devolução dos documentos pà ra fazer prova junto ao fisco federal. Protesta pela apresenta-- ção posterior dos mesmos no decorrer do julgamento, salvo se a autoridade fiscal diligenciar junto ao órgão estadual. A exigén- cia da fisdalização federal implicaria em produção de prova im- possível. Quanto àJ±ributação de saldo credor de correção monetá , ria computado a menor, não foi considerada a correção do patrimõ_ nio líquido representado pelo lucro advindo do exercício :,,ante- ror, que não foi corrigido, quando deveria sê-lo. , Inform4ção fiscal as gls. 591/593, e Às gi.,:,. 598/600, para prestação de esclarecimentos solicitados pelo ór- gão julgador (fls .. 595/6). 1 (.1 O julgador de primeira instância, em relação' ã matéria objeto de litígio, manteve o julgamento com base nos seguintes argumentos , I "Consoante disposto no art. * 235 e parágrafo do RIR/80, as contraprestações pagas a títu 1 to de arrendamento mercantil serão conside radas como despesa operacional dedUtível da pessoa jurídica arrendatária desde que se- • .l Elei n9 6.099/74, caso contrário, será consi derada operação de compra e venda a presta= ÇÂo. A desproporção das parcelas com co;:e\n tração do pagamento das prestações do 0,ri-----, -À ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.876/89-19 . 4 Acórdão n9 101=432.398 meiro ano de vigência do contrato, descarac teriza o negócio de "leasing", convertendo- o na realidade em contrato de compra e ven- da a prazo, por conseguinte, indedutíveis serão as prestações pagas a esse título. Conforme constata-se às fls. 15 a 51, nos quadros demonstrativos das prestações paga4 observa-se que houve concentração de grande parte dos pagamentos nos doze primeiros me,. ses de vigência do contrato, desvirtuando assim a essência do beneficio fiscal inati- tuido pela Lei n9 6.099/74. A própria contribuinte em sua impugnação de fls . 578 a 588, acata a argumentação fiscal de que houve concentração de pagamentos nos primeiros doze meses, rejeitando entretanto, que haja desvirtuamento do contrato, por en 1 tender que não há previsão legal que obri-= gueCiue as parcelaspagas a título de arrenda-- mento mercantil sejam uniformes ao longo do contrato. Todavia mesmo estando previsto em contrato a desproporção das parcelas, pela própria essência do negócio, as contrapres- tações paga.Satítülo de arrendamento mer-- cantil tem natureza de pagamento de aluguel • de um bem econômico traduzido per parcelas' iguais suscessivas e somente reajustáveis de acordo com a inflação de um determinado período. O contrato que estabelece concen tração de pagamento no primeiro ano do nega rio, perde toda a essência de aluguel, se caracterizando dessa forma, como compra a prazo cujos pagamentos obedecem o cronoara- ma de desembolso pré-estabelecido em presta ções prefixadas, 1 Descabe as alegações da contribuinte de que em matéria tributária o,que vedado não é, lícito é o sujeito passivo fazê-lo, de vez • que, embora não exista norma jurídica no sen ttido de determinar a uniformidade linear de-- todas as prestações do contrato de arrenda- mento mercantil durante o seu cursó-, nãO se pode admitir que se quebre a essência do be nefício fiscal estatuído pela Lei n9 6.099/7:1. Com- o entendimento acima reclassifica-se os pagamentos feitos a título de "leasing", para conta de ativo imobilizado, tributan-- do-se a correção monetária dele decorrente, que deixou de ser contabilizada na época, como também as parcelas registradas a títu- lo de custo ou despesa operacional. No que diz respeito as despesas de viagens' e estadas comprovadas através de faturas e duplicatas de empresa de turismo, podem ser P.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.876/89-19 5 Acórdão n9 101-82.398 . aceitas como documentação hábil tendo em vis ta que nestas constam além do trecho utili- zado, o nome do beneficiário do bilhete, conforme se observa às fls. 62 a 69, .sendo o valor de Cz$ 7.596,10, para o exercício de 1987 e fls. 494 a 506^ e o valor de Cz$ 51.461,00 para o exercício de 1988, relacio nados nos itens 1.3.1 e 2.4.4 do Auto de fração Nos itens 1.3.2 e 2.4.2 da citada peça fis- cal, foi tributado como despesas indedut4=- veis, os pagamentos feitos a terceiros rela tivos aos dispêndios com veículos, viagens!. éestadas, sem comprovação hábil que .possa lastrear tais lançamentos. Tendo em vista a ausência de prova de que o veículo de ter-- ceiro estava realmente a serviço da empresa e sobre os quais não constam contratos en; tre as partes para uso dos mesmos e por não ter sido demonstrado serem necessários à atividade da contribuinte e a manutenção da fonte produtora, é de se manter a tributa-_ ção correspondente a glosa ora em análise. No que pese a alegação da defendente (fls.' 585), de que a apreensão de documentos con- forme termo de fls. 70 e 71, possa cercear' d direito de defesa, não traduz á realidade dos fatos, tendo em vista que o processo per / maneceu a disposição da impugnante no órgão preparador, consoante disposto no artigo. 15 e parágrafo único do Decreto n9 70.235/2, do qual poderia ter sido solicitado -Cópias dos documentos acostados ao processo para fundamentar sUa,defesa : Com as provas que julgassem necessárias. Com relação às despesas de comissões sobre vendas, itens 1.3;3 e 2.4 . 1. do Auto de In: fração a defendente não comprovou ter o be- neficiário interferido na obtenção do rendi- mento operacional que justifique o dispen= dio (fls. 70) Conforme preceitua o art. 197 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, somente' são dedUtíveis as importãncias pagas ou cre ditadas a título de comissões, quando foi.- indicada a operação ou a causa que deu ori- gem ao rendimento. Para ser considerada de- dutível uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembol so. É indispensávelprincipalmente compro- var que o dispêndio corresponde a contrapar tida de algo recebido e 4ue guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." 17 14\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.876/89-19 6 Acórdão n9 1.01-82.389 Na fase recursal (fls: 617/625), a empresa, preliminarmente, requer a nulidade da decisão de primeira instán- clã-por cerceamento do seu direito de defesa: 1) por nãO se pro- nunciar: a) sobre,t's argumentos apresentados nos itens 20 a 36 de sua impugnação contrários à afirmativa fiscal de que havia concen tração de pagamentos nos doze primeiros meses dos contratos de ar rendamento mercantil; b) sua pretensão, contida nos itens 30 a 33 da peça impugnatOria, em que se pleiteou os efeitos da correção monetária do 'lucro acumulado em decorrência da tributação, no exer cicio anterior, da receita de correção monetária das contrapresta ções dos bens arrendados; 2) por não acolher o seu pedido para .1 aue se individualizasse de forma precisa os documentos objetos de glosas para que pudesse livremente a autuada expor sua defesa, sob o argumento de que o contribuinte poderia ter solicitado cópias dos documentos acostados ao processo quando tal medida não dionária o caso, como reconbecido no parecer n9 067/90, da são de Tributação. No mérito, contesta os fundannt.os da decipÃO1 recorrida. Seus argumentos (fls, 621 A 625) são lid0:$ na. :',1.,tegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 -10380-006.876/89-l9 7 Acórdão n9 101-82.398 VOTO Conselheiró CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator.; Recurso tempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. Preliminarmente, colho a preliminar de null dade do Aulgado por preterição do direito de defesa do contri-- buinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto-:número' 70,235/ uuma vez que realmente não houve pronunciamento da au- toridade julgadora de primeira instância sobre razões de defesa apresentadas na impugnação, e tampouco foram-lhe indicados, den tre os documentos apreendidos, os objetos de glosa, para que ele pudesse desenvolver amplamente a sua defesa. É bom lembrar que a primeira das razões não examinadas contestavam a existência de concentração dos pagamen- tos das contraprestações de arrendamento mercantil nos primei ros doze-;meses de execução dos contratos, único argumento apre_ sentado pelo autuante para desconsiderar os contratos como de "Ieasing". No segundo caso de cerceamento, nÃO se anali saram os argumentos de defesa que, se acolhidos, configurariam' a existência de ,prejuízos no exercício, afastando a existência' de imposto a cobrar. A falta de detalhamento dos documentos refe_ rentes a veículos não pertencentes ã empresa, bem como de coMis sões sobre vendas e gastos com veículos apropriados em outras despesas foi reconhecida pela Divisão de Tributação que recla- mou o pronunciamento do autuante sobre a matéria. Ora, se a pró pria:,Divisão de Tributaça3 não fora capaz de por si só determi- ná-los, com mais razão a parte. E a ela não foram prestados os esclarecimentos necessários ã articulação de sua defesa. Diz, o Decreto n9 70,235/72, no artigo 59 e seu inciso II: ta 1-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.876/89-19 8 Acórdão n9 101-82.398 "Art. 59 - São nulos: I - "omissis" II = os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteri ção do direito de defesa." Nesta ordem de julios, voto no sentido de, aco lhendo-se a preliminar argüida pela recorrente, declarar-se a nu- lidade da decisãO de primeira instância, retornando os autos à De legacià-da Receita Federal em Fortaleza (CE) para que, asseguran- do-se a plenitude de defesa da parte, outra decisãõ seja proferi- da em boa e devida forma. _ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNNS - RELATO* k- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.005349/82-00
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Numero da decisão: 101-74422
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Recorrente - IRMÃOS GENEROSO LIMITADA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se forma 1i-ti gio fiscal quando a petição impugna= tiva é apresentada apôs o decurso do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS GENEROSO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C41, ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ft' /10 e/, Sala da Sefri- j DF) em 8 de junho de 1983 AMAk; OU E' ,n• F,; ANDEZ - PRESIDENTE ‘ ?, # ,#>,,, -Á,-Adu4, / r0 - RELATOR / f , VISTO EM A • 'HO FLe .4 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 0 RIN 198k ' Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICE RO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MI BANDA. - • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/005.349/82-00 RECURSO N9: - 86.900 ACÓRDÃO N9: - 101-74. 422 RECORRENTEN9: IRMÃOS GENEROSO LIMITADA. RELATõRI O IRMÃOS GENEROSO LIMITADA, empresa estabelecida na Capital do Estado de Minas "Gerais, recorre da decisão do Delega- do da Receita Federal em Belo Horizonte, que não tomou conheci-- mento da sua petição impugnativa de fls. 08, apresentada, em 23.06.1982, contra a cobrança do credito tributerio do exercicio de 1981, notificado em 15.04.1982 (AR a fls. 05), sob o fundamen to de haver superado o prazo de trinta dias que trata o arti- go 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972e,e //52 É o Relat6rio. /// DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0680/005.349/82-00 3. Acórdão n9 101-74.422 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A inobservância do prazo para formalizar meio de de fesa, através de petição impugnativa oposta cobrança do dredito tributário, acarreta perda ao direito de questionar a exigência fis cal, não se instaurando litígio fiscal. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que: "A impugnação, formalizada por escrito e ins truida com os documentos em que se fundamentar, se- r apresentada ao órgão preparador no prazo de trin ta dias, contados da data em que for feita a intima - ção da exigência." Para a contagem do prazo, leva-se em consideração o disposto no artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, o qual deter- mina que os prazos fixados na legislação fiscal são contínuos, ex- cluindo-sena contagem o dia do inicio e incluindo-se o do venci-- mento, mas, na conformidade do seu parágrafo único, eles só se ini- ciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em outro passo da lei da processualistica fiscal, o artigo 23, ao estabelecer os meios como se fará a intimação, escre- ve, combinando-se o inciso I com o disposto no parágrafo 29, inciso I, a forma como se considera a intimação feita na data da ciênciado intimado. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 15.04.1982, quinta feira, em que o interessado tomou ciência do lançamento do credito tributário do exercício de 1981. Excluindo, portanto, na contagem do prazo o dia do inicio, ou seja, o da ciência do intimado, isto e, a suplicante, os trinta dias, de que trata o artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, se encerraram tr ///3110e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/005.349/82-00 4. AcOrdão n9 101-74.422 15.05.1982,sãbado, prorrogado para segunda-feira, 17.05.1982. Tendo a suplicante entregue, em 23.06.1982, a peti- ção impugnativa de fls. 08, ela o fez a destempo, embora discuta di zendo que não a apresentou intempestivamente. Ante o exposto, o relator vota pelo im.fo imento do recurso, por intempestividade da,icão impugnativa. ;#// - 1(ow, oí /LLimok "IO'ReiRIG IS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766793 #
Numero do processo: 10860.001769/93-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Wi' 86.966 Recurso nr.t 108.247 1RP.l Ex, de i993 Recorrente t ivrn3 POSTO OS NOVATOS LTDA. Rer-orrida t DRE EM TAUBATE (SP) I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçPr . - MENTO "EX OFFICI:0", TRIBUTAq50. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA.... LUCRO REAL ANQAL, ,,, "Ex vj" do Wisposto nov artigos 29. e 28 da 1.c....i n y „ B„541, de 1 pessoas iuridicas tri- butadas com base no 1. 1.U.VO Real e que of.“...,,u/..N1-5 pelo recoll .díne.nto do imposlo de Renda POP' esti.m,wtiva, deverão apura y O LUCrO Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apre. :..ntando, em consequN .Icia, 5:!,....4.......cla . ração anual, Cl a eventhaj diferença enlre O T..mpo'.,:::: !...o de Renda cl :1. na dec.1.im . .aço e o montante re colhido dtl y .,m';te DS me-ses do período-base anhal, se fa,,.....prá.,.....e.1 .::: 1" i.,....zem•.ela 1"'I't b.lica 1"e...der ,.......1„ se, r :á r.-.-e.col!..i da, em ghota nviie,?,, ,R1é o (Allimo dia c. 1:1. do ffIlli: de abril do exercicio financeiro no qual ocorreu a enlYega da decLaração„ 1ncablve1, n. hipól........se, exidOncia de diferença de imposto mediante 1,.:tnça- monto de oficio eFethado no próprio per-Todo-base I I sela, antes de mIcerrado o prazo para apuraOto do lucro real., 1 ai'. çamet It.° eit.e .? ..:::e .ele?ciar,•:.. nti l o:: 1:3 a t ad o s e. el:11::: CA 2. 1. .1 C.:13:::!':;: c...I pr 1:::*:: (.Y..1 i 1 es ....y.. t . 1. os de,. recnkr . 1::0 intel . posto por AUTO POSTO OS NOVATOS LTDA. ACORDAM os Plembros d-a PYifile j l -a f.:',mara do Primeiro Cem. solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o 1ançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do per-iodo-base, anl,es do encerramento do exer rc i io ,n orial, nos termos do reLatóvÀo e vo l o que ,..s.,. is.11.edrar o pre .r,sente julgado. ,i/ . , .._ , .., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 111 SE. I I- f 1::'RE:!:::.T 1 DEI ., I I E # / J,./01fr , ...,. '3.) I ::::3 T t :1 E il I t .1 :I 2' I': E 1:1,IA1,1)::)‘.:T OI. I ',...3'1.3:3 I, ', =;3-:', DE' III Ti:j.::3I.3":3 . 1 :: 'Rt ii ;I TF.: '-.3 Pt T R T )A I'..: 3.:::.3 - SE:SSPif T / 2'.E.I.I03.f:..3 1...13.:)3(..:: I OI,I031rvu, 1001,,,,t,.. I ^,..),...; t3.. I '': i"' "Á r.).--4 V ::l.fn „ ..::'k 'Á I 't d :it „ Cl C.:i i.) l' eSei ..i 1. Cii' :i k !.. I l'.:j.iil Meti 1.: 01:: r c) .E. ;3E:ZE:R DE (.:TI. . 1:VE I RA. (AND I: :DO „ I:,' RA KIC: 1: '.:.":(:::4:.,:T DE'. A SS I S I'l IR AN "DA " KÍNZUK 1 SI I 1: 0 .13AF3.:51 „ CE.I. "3:30 Ai VE:S F. E .1 I (3SA ,, RAI. JI E' I, ME Kl T El c-... ROT:3fl :. ;.:R T O tkI I I.. I. :I AM Of.:31.1ç:Ai A '' VES . li ri) 0 Ill 1 _. 1'K.Ut_,,tti uo ou—uu . o 3 RECURSO N° 108.247 ACÓRDÃO N° 10 1-86.966 RECORRENTE. AUTO POSTO OS NOVATOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. em Taubate (SP) RELATÓRIO. AUTO POSTO OS NOVATOS LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 4 9 .587.751/0001-45 , não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em 11 . 0 1 . 94 que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 27/32 recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "n t" em causa estão descritos na peça básica nestes termos: "Lançamento decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 36/56 , foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 74/79 ), cuja ementa tem esta redação, "fm6": "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 - LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541, de 23/12/92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas sã ) incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado ;ela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, vigente à época. LANÇAMENTO PROCEDENTE." -- Cientificado dessa decisão em 22.01.94, a contribuinte protocolizou, no dia 28 PROCESSO Nu IllObU—UU1./0J/JJ—OU 4 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 1- QUANTO À DECISÃO RECORRIDA: 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnação; 1,b) de acordo com o decidido em primeira instância, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhida; 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econômica de revenda no varejo de produtos combustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apuração imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela - Lei n° 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público; 1.d) as assertivas do r. "Gb~m," fustigado, sobre este particular aspecto, são fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST n° 945, de 1986, é exatamente a opção feita previamente pelo contribuinte, da apuração do imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não faz esta distinção, cabendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige; 1.e) a propósito da alegação de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a parcimônia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido, a decisão "a, r" chega a ser frustrante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituição do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessária até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativo; 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicação de 3% da sua receita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda; 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541, de 1992; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totalidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina — e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; n e -4W A irKuLt, àu vouu—uo . 5 ACÓRDÃO N° 101_ 86.966 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da instituição do lucro presumido estaria frustrado, e de maneira irremediável; 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigações fiscais e contábeis, beneficio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido; 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei n° 8.383, de 1991, de cuja Exposição de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei ampliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposição de Motivos, ou seja, a combinação de uma simplificação dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal; 1.m) se em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e quer; 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuação, mantida em primeira instância, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; 1.p) a autuação e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opção por esse regime de tributação mais simplificado, opção esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou 9. issão de compras. conforme se constata através do Parecer Normativo n° 945 de 19U . A / PROCESSO N u I Utib U—UU 1 . / b 9/ 9.3—bU 6 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; II- QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no - lucro presumido, é a obtenção da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "QiL oty6 devendo coincidir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitações de destinação, plena disponibilidade econômica ou jurídica; 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunção, não fica ao talante da Administração Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermenêutica que guardam suficiente objetividade para merecerem, nesta, "uma, pvmma,", análise mais condizente; 2.c) todo o processo de indústria e comercialização dos combustíveis, à longa tradição, se acha inserido em uma política econômica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econômico, sendo que o ciclo econômico do abastecimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulações primárias e secundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei n° 395/38, art. 1°); 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econômico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decompõe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos: a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correçpondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destinatários; e 41 riçour330- IN - IJWJ OCfÍ 7 ACÓRDÃO N° 101- 8 6 . 9 6 6 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à consideração da política econômica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea 'a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial adstricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor fmal, no ciclo econômico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço; 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de med'ac pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas- ecargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remuneração de cada item da economia do óleo e do álcool referidos; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimônio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinações afetas à atividade de revendedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e não se destacam, seja na legislação econômica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislação do tributo em exame; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool ridratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos; 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda: a remuneração de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais ônus se predestinam à integração de outros patrimônios, nunca chegando, destarte, a se apresentarem como receita do posto; 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prêmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora; ‘14)) I'KULtNNU N- IUZSCIU-UU I . /0J/J-5-tDU 8 ACÓRDÃO N° 101- 86 - 966 III - QUANTO À RECEITA BRUTA IMPONÍVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIÃO distingue a margem de revenda (Portaria MF n° 93, it. 3 e Portaria MF n° 545, de 06 de outubro de 1993) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser considerados, "murna, incte,", na formação eventual da receita bruta _ tributável; 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositário; 3.c) na síntese de BARROS LEÃES, não se incluem na receita bruta: 1) as entradas financeiras que não tenham pertinência com a atividade prestada; e 2) as entradas fmanceiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimônio do contribuinte; 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide; 3.e) a discriminação de encargos, na decomposição do preço final do combustível, possui duas consequências fundamentais de direito: a) torna indisponível as predestinações consignadas, conferindo grau necessário de racionalidade à própria Dogmática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes; e b) reveste as meras relações de obrigação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito público ou de direito econômico, dada a presença do Estado interferindo nessas relações-, el -- FKUI,t,5-50 N" 10860-001.769/93-60 ACÓRDÃO N° 101-86.966 3.0 seria incorrer em incontrastável contradição atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a, mimou sem reservas ou pruridos quaisquer; querer presumi-los na condição de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do direito; 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunção condenável e que atenta contra os parâmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo: i) estar-se-ia, a esse jaez, tributando não-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda; ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributação das verbas discriminadas na planilha iriL4itada; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupõe integração do valor financeiro no patrimônio de seu titular, "a, cm-dmitts, uffm, toda entrada financeira que apenas e transitoriamente passa pelas mãos de alguém não faz dessa pessoa, um titular de renda tributável; 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparentemente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepção de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econômico e tributário em vigor; 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária (art. 13, § 4°, Lei n° 8.541/92); os previamente destinados à terceiros; os custos "P.Gli& uirm," que não componham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustíveis; 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operações de revenda dos combustíveis; os explicitamente destinados à j.frnunei ação da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econômico; A 71 .1- rw,c,aok, IN 1 voou — ou I • / C.) /-_, 3 — O t./ 1 ki ACÓRDÃO N° 101- 86 . 966 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional cupaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá-la tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A"; repise-se, "uma cemumaa", que à UNIÃO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinação do importe a outrem que não a recorrente mesma e, via de conseqüência, a referida indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, praticamente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposição tributária; 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de vezo constitucional em suas versões de capacidade e de pessoalidade; 3.o) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existência jurídica da relação tributária, quando se desrespeita garantia individual heteróclita consistente na proibição do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal na incidência do imposto de renda sobre a margem de revenda; IV - QUANTO A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada; 4.b) da conjugação das disposições legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei n° 18.541, de 1992, ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, descabendo a aplicação de qualquer multa punitiva no corso do ano, uma vez que esse — imposto não é definitivo; f 111P41 l'IClit..,133lJ IN - i ovou—kik) 1 . /07/ —Ol) 11 ACÓRDÃO N° 101_ 86.966 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dúvida, porquanto no Capítulo das penalidades determina: i) que a suspensão ou redução incEvida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimo legais; enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele provisório e não defmitivo, em relação ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidades; 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolutamente improcedente. É O RELATÓRIO. „On ___ yikuk_,E,33u IN ; uouu—uu ; . / o,/ ..)--ciu 12 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, un, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar.", PKUC.LSNU N" I UbbU—UU I . /b9/93—bU 13 ACÓRDÃO N° 101-86 .966 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-:ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impffi ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis"J À PROCESSO N u 10860-001.769/93-60 1 4 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 " .o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário ". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o coxitrole "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (. .), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do devei que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. / YKULLNNO 1M360-1)01. /69/93-bU 15 ACÓRDÃO N° 101_86.966 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, cicá, umuct,, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns - dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. PROCESSO IN" 10860-001.769/93-60 16 ACÓRDÃO N° 101_ 86.966 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art. 20. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé: 1991, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações — de conta alheia." t'Klil—C,~ IN - lUbbU—UU I . /b9/9J—bU 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado pala apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as ,alterações desta Lei. .... , IV. PN rtwk..,=u IN" 1000u-0U I . /bJ/Ji—bU 18 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva, II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobr e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, q ndo favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente.jo 4.1\ YIU.R.,E,J3l/ IN i uo p u—uu i . / 0J/ JJ—OU 19 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "V& o 11 1 " para as hipóteses de II falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida."( tt4) -- / PROCESSO NI' 10860-001.769/93-60 20 ACÓRDÃO N° 101_86.966 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/X, 11 e " , ao dispor: "Art 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5172/66, art 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal."1 4A, A pRucEssu Ni- lUtibU—UU I . /b9/93—bU 21 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, ll - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido 'tom base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa _ mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal.r rà i 1) PROCESSO Nu lUdbU—UU1./(39/93—b(J 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n" 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: , PROCESSO N° 10860-001.769/93-60 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.966 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "e/L ," ,", por falta de amparo legal. Brasília-DF, de ju • o de 1994. t• SEBASTIÃO 9, O l) i -ji-0014ÁBRAL, Relator. ir41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO-RO IRPj-OMISSNO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA% Tributa-se como receita omitida da escrituraçab o valor do saldo credor apurado na conta caixa, por força do disposto no artigo 180 do RIR/80. Recurso parcialmente provido tendo em vista que a improcedOncia da presunOo foi comprovada em par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOBRASIL - MAQUINAS IMPLEMENTOS AGRICOLAS LT- DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributaçao a importância de Cz$ 3.000.000,00 no exercício de 1987 (padrao monetário à época), nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesses, em 21 de março de 1994 ,o4gi , MARI-.1 - PRESIDENTE dOMP - - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI E1PA DE MORAES - PROCURADOR DA FA. sEssgo DE::: 3 JAN 1995.7 ZENDA NACIONAL 2 Processo nr. 10240/001.985/91-03 AcórdWo nr. 101-86.,247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros .4 jEZER DE OLIVEIRA . CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- ' TONTO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CA- MAL. AUSENTE, jUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO ri:1 SO ALVES FEITOSA, . 14-r^J‘ ,-). Á.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n q 10240-001.99)5/91-03 Acórdão n9 101-86.247, RELATbRIO LOBRASIL - MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., empresa estabelecida em Cacoal-RO, recorre de decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho- RO, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1991, acrescido de encardas legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, sendo objeto de contestação a irregularidade assim descrita no Termo de Constatação de fls. 08/20: Exercício de 1997, período-base 1986P Omissão de receita caracterizada pela apuração de Saldo Credor de Caixa em 31-12-86, decorrente de lançamento, na conta, de empréstimos bancárias não comprovados, conforme demonstrado às fls. 08 .... vv, sob o enquadramento legal dos artigos 157, 1Qp 180 e 38/ do RIR/80. Cz$ 4.R94.578,73 O lançamento foi impugnado às fls. 474/4759 tendo a interessada apresentado extratos bancários com a movimentação das contas no m gis de dezembro de 1986 e contratos de empréstimos realizados com o Bradesco, Unibanco e Banco Real. No que se refere à sua não contabilização, sustenta que não estava obrigada a manter escrituração, de acordo com a Lei 6.468/77. 4 Processo n9 10240/001.985/91-03 4• Acórdão n9 101-86.247 informação Fiscal às fls. 487/488, na qual seu signatário manifesta-se favorável à mantença da autuação, por não ilididos seus fundamentos. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls. 490/493, ao manter a exioncia "Na verdade, verifica-se que a omissão de re- ceitas caracterizada por saldo credor da conta caixa, foi apurada pela fiscalização tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado . (fls. 34) não demonstrou a efetiva entrada dos recursos no caixa da empresa e muito menos apresentou documentos contábeis que comprovas- sem a movimentação da mencionada conta. Ora, se não houve apresentação de argumentos e elementos contundentes, nada ha a se revelar a respeito do arrazoado na lã parte de sua impug_ nação. Em relação a sua alegação de que estaria dispensado de escrituração contábil mencionan- do a seu favor a Lei n9 6.468 de 14-11-77, nota-se um cirande equívoco de sua parte, pois referido ato legal dispãe sobre a tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido, Formulário III. Os documentos anexados às fls. 23.31 dos autos indicam que o contribuinte apresentou sua Declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base 1986 pelo . Lucro Real, Formulário I. Essa forma de apresentação da Declaração obri- ga a empresa a manter escrituração regular de suas atividades, mesmo porque, observa-se que a ação fiscalizadora baseou-se em informaçbes contábeis fornecidas pelo próprio contribu- inte. Sendo assim, não prosperam as suas alegaçeíes quanto a esse item, mantendo-se o mesmo enqua dramento legal citado na parte anexa ao Auto de Infração (fls. 01). Ili ....._ Processo n9 10240/001.985/91-03 5. Acór t ão n9 101-86.247 Importante destacar que a impugnação impetrada faz menção a apenas uma das irregularidades apuradas no exercício de 1987, período-base 1996, silenciando com respeito as demais, por tanto, entendendo-se seu total acatamento. Com efeito, não tendo a defesa apresentado elementos de fato e de direito que proporcio- nassem a modificação do crédito originalmente constituído atraves da peça principal, (fls. 01), é de se mant-lo, pelas raz'bes acima expostas, em sua plenitude." Segue-se às fls. 496/497 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada reporta-se às i razbes e provas apresentadas na fase impugnativa. Ai É o Relatório f _ 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10240-001.985/91-03 Acórdão n9 101-86.247 VOTO Conselheiro RAUL RIMENTEL, Relator2 Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como bem ressaltou a autoridade recorrida, a controvérsia se cinge à prática de OilliS5ãO de receita caracterizada pela ocorr'ência de saldo credor na conta caixa no mgis de dezembro de 1986. A interessada não comprovou a entrada da importãncia de Cz$ 5.075.000,00 na referida conta, após intimada para tal, tendo a fiscalização recomposto seu saldo, retirando do fluxo aquele valor, resultando na apuração do saldo credor de Cz$ 4.884.578,73. Ora, dispõe o artioo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto nP 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa DIA a manutenção, no passivo, de obrioaçÕes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12, 2P)." No caso a interessada deixou de contabilizar o movimento bancário, onde estavam incluídas as operações que propiciaram o ingresso de recursos no giro da empresa. . Á4 Processo n9 10240/001.985/91-03 Acórdão n9 101-86.247 Coerente com as operaOes indicadas na peça impugnativa, a interessada apresenta contratos realizados cornos bancos que não podem ser desprezados como prova de que, pelo menos, a importância de Cz$ 3.000.000,00 teve origem nessas operaçães contratos com o UNI BANCO de fls. 479 e 480; Bradesco, fls. 505 e Banco Real, fls. 506. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importáncia de Cz$ 3.000.000.00 no exercício de 1987 (padrão monetário á época). n111111.1111111~1111";r: _"", *ç I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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