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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802105 #
Numero do processo: 10920.000934/2005-36
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000934/2005­36  Recurso nº  170.793  Resolução nº  2202­00.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26/07/2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JAIME MATOS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JAIME MATOS FERREIRA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez,  Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Resolução n.º 2202­00.079  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  JAIME MATOS  FERREIRA  ,  foi  lavrado  o  Auto de Infração fls. 04/09, originado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano­calendário 1999, no qual foi apurado o valor de  R$ 8.603,85,  relativo  a saldo de  imposto  a pagar declarado, bem como a  importância de R$  7.619,97 de  imposto suplementar apurado na revisão, acrescido da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora.  No  quadro  Demonstrativo  as  Infrações  fl.  06,  consta  que,  por  falta  d  atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, foram glosadas as seguintes despesas:  ­ Contribuição á Previdência Oficial — R$ 3.616,74  ­ Dependentes —R$ 3.240,00  ­ Despesas com instrução — R$ 3.294,22  ­ Despesas médicas — R$ 17.558,00   Inconformado  com  o  lançamento,  o  autuado  alega,  às  folhas  01/02,  em  síntese  que  não  concorda  com  as  glosas  efetuadas  e  que  tem  toda  a  documentação  comprobatória. Solicita que seja revisto este processo para uma nova conclusão, pois segue em  anexo toda documentação exigida anteriormente.  Os documentos citados pelo contribuinte,  referentes ao exercício de 2000, ano  calendário 1999, constam dos autos, fls. 10/36.  A DRJ­Florianopólis ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente em parte. A autoridade julgados entendeu que seria correto restabelecer a dedução  relativa a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.616,74.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  48  a  55,  reiterando as razões de sua impugnação, especialmente:  ­ No  tocante a dedução de dependentes, afirma que é casado há mais de  trinta  anos tendo incluído a espora em todas as suas declarações. De igual forma possui um filho, que  por ser estudante universitário, depende de seu auxílio econômico.  ­  No  relativo  as  despesas  de  instrução,  entende  que  tem  direito  a  deduzir  as  despesas realizadas com o filho;  ­  Na  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas,  afirma  que  apresentou  todos  os  comprovantes necessários para elucidação das despesas lançadas em sua declaração de ajuste  anual.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Resolução n.º 2202­00.079  S2­C2T2  Fl. 3            3   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo em análise  refere­se a  Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando  os  autos  constatei  que  o  lançamento  decorre  de  glosa  de  deduções  diversa.  O  recorrente  apresenta  em  seu  recurso  documentos  com  os  quais  almeja  comprovar  a  dedução  de  dependentes  pleiteada  em  sua  declaração,  bem  como  as  despesas  de  instrução  e  despesas  médicas. Ocorre que da análise dos autos constata­se que não está presente no processo a cópia  da declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 1999, exercício 2000.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  da  impugnação  e do  recurso,  bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem acoste aos autos a cópia da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2000,  entregue pelo contribuinte.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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9002529 #
Numero do processo: 10920.001422/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPROVAÇÃO. A realização de cessão de mão-de-obra leva à exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Federal, desde que devidamente comprovada. Por outro lado, essa não se confunde com a industrialização por encomenda, atividade cujo ingresso e permanência é permitida no Simples Federal.
Numero da decisão: 1201-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPROVAÇÃO. A realização de cessão de mão-de-obra leva à exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Federal, desde que devidamente comprovada. Por outro lado, essa não se confunde com a industrialização por encomenda, atividade cujo ingresso e permanência é permitida no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão n. 0728.548 da 4ª Turma da DRJ/FNS, fls.119, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fl.55, que insurgiu- se contra Ato Declaratório Executivo n° 103, de 26 de Agosto de 2009, fls. 53, que excluiu o contribuinte do regime do Simples: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 22 /2 00 6- 78 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no exercício da competência prevista no art. 283, inciso I, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009, e de acordo com o disposto no art.14, inciso I, da Lei n° 9.317/96, resolve: Art. 1º - Excluir do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do Despacho Decisório DRF/BLU n° 216/2009 (processo n° 10920.001422/2006-78), a pessoa jurídica C. DARWIN CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 02.976.30910001-47, por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 9°, inciso XII, alínea "V', da Lei n. 9.317/96. Art. 2° - A exclusão de que trata o presente Ato Declaratório produz efeitos a partir de 01/01/2005 conforme dispõe o art. 15, II, da Lei n° 9.317/96.. O ADE n.103/2009, por sua vez, resultou de representação administrativa (fl.01 e ss), proposta por auditor fiscal da Previdência Social, que, por sua vez, embasou o Relatório e a proposição pela SRF para exclusão do Simples, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de Representação Administrativa - RA formalizada 6s fls. 01/03, datada de 17/05/2006, através da qual a fiscalização previdenciária noticiou ter a empresa em epígrafe incorrido numa das hipóteses de vedação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES Federal. Em seu relatório, a autoridade fiscal aponta que, desde sua constituição, a atividade de fato exercida pela empresa consiste apenas em contratar empregados em seu nome e coloca-los à disposição da LUNENDER S/A, sendo remunerada por "prestação de serviços de facção”. Nesse sentido, justifica seu entendimento com base nas seguintes constatações: a) os serviços eram prestados exclusivamente para LUNENDER desde 10/1999; b) todas as máquinas foram fornecidas pela LUNENDER a título de comodato, sem ônus; c) seu sócio majoritário, entre 01/10/1999 e 15/11/2003, Sr. Samuel Eichstaedt, foi empregado da LUNENDER, tendo sido demitido antes de ingressar como sócio; d) da mesma forma, sua sócia majoritária, a partir de 15/11/2003, Sra. Roseli Caldeirini, também era ex-empregada da LUNENDER; e) todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil era efetuado por empregados da LUNENDER, a saber: ARILDO BUZZ', do setor de pessoal, e REGIS AUGUSTO SCHIMANKO, da contabilidade; e) a mão-de-obra era seu único fator de produção relevante; e f) a C’ DARWIN CONFECÇÕES LTDA. foi constituída por capital irrisório, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo, a partir de 15/11/2003, passado para 10.000,00 (dez mil reais). Acrescenta, ainda, que, apesar de constarem nos livros e documentos fiscais do contribuinte operações de entrada de mercadorias para industrialização por encomenda (CFOP 190.1) e de saída como retorno de industrialização por encomenda (CFOP 590.2) ao único contratante (LUNENDER LTDA.), a empresa limitava-se a fornecer mão-de-obra registrada em seu nome, cuja remuneração ocorria mediante emissão mensal de nota fiscal de prestação de serviços (CFOP 512.4). Conclui, assim, a fiscalização que restou caracterizada a cessão de mão-de-obra, a qual compreende atividade vedada ao SIMPLES Federal, conforme prescreve o art. 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96. Além do contrato social e correspondentes alterações (fls. 05/33), instruem a presente representação cópias dos seguintes documentos: - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°09273245-00 (fls. 04); Notas Fiscais (fls. 34/39); Folhas 01, 153 e 155 do Livro Diário n° 11, demonstrando a composição do ATIVO e Resultado ref. balancete 12/2004 (fls. 40/42). Em face da situação relatada, que configurou, na leitura da autoridade de origem, implicação de atividade vedada pelo Simples Federal, nos termos do art. 9, inc. XII, alínea f, da Lei 9317/1996, a exclusão da contribuinte se fundamentou, além da situação relatada acima, pelos seguintes aspectos: a) em consulta ao CNAE, estava enquadrada na Classificação Nacional Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 de Atividades Econômicas - CNAE sob o código "1412.6.01 - confecção de pegas de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida"; b) verificou-se que a empresa é optante do Simples desde sua constituição, em 01/02/1999, tendo sido excluído em 30/06/2007 com o advento do Simples Nacional (LC 123/2006); c) no que tange à prestação de serviços, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação – COSIT, emitiu Parecer n. 69/1999, que não admite opção do Simples por parte de empresas que empreitem mão-de-obra em caráter exclusivo; d) em face da similitude conceitual entre locação e empreitada de mão-de-obra, e com base nos elementos probatórios juntados pela representação administrativa, observou-se que o contribuinte incorreu na hipótese do art. 9, VII, f, da Lei 9317/1996, cuja exclusão deve se dar de ofício nos termos do art. 12, do art. 14, inc. I e do art. 15, inc. II, da Lei 9317/1996. Em resposta à exclusão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pontuando o seguinte:  realmente não possui maquinário próprio e presta serviços à LUNENDER desde 10/1999; que todo o processamento administrativo, financeiro e contábil seria efetuado por empregados da LUNENDER e; que seus sócios são funcionários desligados, também da empresa LUNENDER, mas que tais circunstâncias “(...) por si só não caracterizam qualquer situação que possa refletir na exclusão da Manifestante do SIMPLES, como quer o ente fazendário”; que o contrato social é expresso ao expor que o objeto social é a confecção de artigos para vestuário e, portanto, não pode ser confundida com cessão de mão-de-obra na prestação de serviços por facção, argumento corroborado pelo contrato de prestação de serviços pactuado entre as contratantes, isto é, “(...) executar os serviços de facção de costura de artefatos de malha, de acordo com as especificações técnicas, prazos de entrega e preços previamente acordados entre as partes contratantes e indicadas nas Instruções de Produção", por prazo indeterminado, emitindo notas de serviços, assumindo o risco de refazer o trabalho e o serviço defeituoso, inclusive em relação aos materiais perdidos por má utilização. Consta do contrato que a contratada fornecerá o serviço executado por mão-de-obra própria, devidamente registrada e com recolhimento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários, cumprindo os prazos e qualidade especificados nas Ordens de Produção”;  a atividade prestada pela empresa corresponderia, na verdade, à industrialização por encomenda na modalidade de facção de roupas, conforme comprovam as notas fiscais, e não de cessão de mão-de-obra;  os documentos fiscais apresentados sobre industrialização por encomenda estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 27, Anexo 2, RICMS/SC;  que a alegação de que a LUNENDER seria a única cliente da contribuinte, não estaria apoiada em provas; que, cotejando os arts. art. 31 da Lei no. 8.212/1991 (usado como referência pelo auditor fiscal responsável pela representação administrativa) e o art. 143 da IN SRP no. 3/2005, que traz os requisitos para configuração da cessão de mão de obra, que a atividade prestada não se caracteriza como cessão de mão de obra sobretudo porque a prestação de serviços se deu em seu próprio estabelecimento e não no estabelecimento da tomadora de serviços, não havendo também qualquer subordinação dos empregados da prestadora de serviços com a tomadora de serviços. Assim, fundamenta que: “1) Não se pode afirmar que se trata Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 de cessão de mão-de-obra, pois a prática da atividade prestada é diversa do entendimento fundamentado no Despacho Decisório, ou seja, em momento algum ocorre a subordinação dos empregados da Manifestante à empresa contratante (Lunender), um dos requisitos necessários para a classificação da cessão de mão-de-obra; 2) O serviço ocorreu em seu próprio estabelecimento e não no estabelecimento da Contratante (Lunender); e, por fim, 3) O serviço também não foi praticado nas dependências de terceiros”, interpretação que também seria corroborada pelo art. 2ª da Instrução Normativa no. 3/1996 do Ministério do Trabalho e pela Solução de Consulta n. 88/2007;  defende, com base no art. 24, inc. IX, da IN SRF n. 608/2006, que a retroatividade deverá se dar a partir da data dos efeitos da opção;  violação ao princípio da segurança jurídica do contribuinte. O Acórdão recorrido, por sua vez, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Federal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRABALHADORES. SERVIÇOS CONTÍNUOS. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A cessão de mão de obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. A exclusão do Simples Federal opera-se com efeitos retroativos nas hipóteses previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Quando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Além disso, importante ressaltar que o Voto Condutor considerou a ocorrência de simulação na conduta praticada pelo Contribuinte, também indicada na representação administrativa supramencionada, já que não constam do contrato social da contribuinte ou de seus dados cadastrais junto à RFB a prática de locação de mão-de-obra. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls.138, onde repisa os argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de refutar a ocorrência de simulação. É o Relatório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo a analisar o mérito. Primeiramente, privo-me de analisar as questões constitucionais relacionadas a princípios, como o princípio da irretroatividade e o princípio da segurança jurídica, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao objeto central da discussão, conforme consta da representação administrativa (fl.02-03), a proposição da exclusão o Simples Federal baseou-se nas seguintes condutas que teriam sido supostamente praticadas pelo contribuinte, segundo a autoridade de origem: a-) prestação de serviço exclusivamente para a LUNENDER desde 10/1999; b-) todas as máquinas foram fornecidas pela LUNENDER a titulo de comodato, sem ônus; c-) seu sócio majoritário entre 01/10/1999 e 15/11/2003, SAMUEL EICHSTAEDT, foi empregado da LUNENDER, "demitido" antes de ingressar como sócio; d-) da mesma forma, sua sócia majoritária a partir de 15/11/2003, ROSELI CALDEIRINI, foi empregada da LUNENDER, "demitida" antes de entrar como sócia da DIAYONS (outra empresa em situação semelhante); e) todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil é efetuado por empregados da LUNENDER, por exemplo: ARILDO BUZZI, do setor de pessoal, e REGIS AUGUSTO SCHIMANKO, da contabilidade; f-) a mão-de-obra é seu único fator de produção relevante, e; g-) é formada por capital social irrisório, de R$ 2.000,00, passando para R$ 10.000,00 a partir de 15/11/2003. Portanto, apesar de constar em seus livros e documentos fiscais operações de entradas de mercadorias para industrialização por encomenda (CFOP 190.1) e de saídas como retorno de industrialização por encomenda (CFOP 590.2) ao único contratante (LUNENDER), a empresa se limita a fornecer a mão-de-obra registrada em seu nome, remunerada mediante emissão mensal de nota fiscal de prestação de serviços (CFOP 512.4). Logo, restou caracterizada a cessão de mão-de-obra, atividade vedada às empresas optantes pelo SIMPLES, conforme previsão do Art. 9ª, XII, "f', da Lei n° 9.317/96. Com base nas informações acima, a Recorrente foi excluída do Simples Federal por exercer, na leitura do ADE 103/2009, atividade vedada, nos termos do art. 9º, XII, f, da Lei 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 a) (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Nesse sentido, sobre a configuração da locação de mão de obra, atividade que, segundo a autoridade de origem, fundamentou a exclusão do Simples, apontou o Acórdão Recorrente, fls.122/123: A locação de mão de obra possui como pressuposto básico a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora fornece mão de obra, assumindo a obrigação de contratar os trabalhadores sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Torna- se, desta forma, a responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação dos serviços, muito embora os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, em suas dependência ou nas de terceiros. Não é necessário que os serviços tenham relação com a atividade fim da contratante, apenas é exigido que estes serviços sejam contínuos, representando uma necessidade permanente desta contratante. Ressalte-se que a figura em questão não impõe na ruptura do vínculo empregatício destes empregados junto à empresa cedente de mão de obra; os empregados permanecem vinculados a cedente. Apesar da ausência de uma disposição legal expressa definindo o conceito de locação de mão de obra para fins de opção pelo Simples Federal, a legislação tributária assim define a cessão de mão de obra em relação às Contribuições Previdenciárias, conforme disposto no artigo 31, §3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (grifo nosso). Ingressando-se no caso em tela, verifica-se que não constam do contrato social da contribuinte ou de seus dados cadastrais junto à RFB a prática da atividade de locação de mão de obra. Em síntese, segundo a autoridade fiscalizadora e o Acórdão combatido, a situação em tela configurar-se-ia locação de mão de obra, que apresenta similitude conceitual com a concepção de cessão de serviços, nos termos do art. 31, §3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já que: a) o prestador de serviço seria exclusivamente prestado pela prestadora; b) todas as máquinas seriam fornecidas pela tomadora, a título de comodato, sem ônus; c) o sócio majoritário entre 01/10/1999 (época de sua criação) e 15/11/2003 foi empregado da tomadora, e fora demitido antes de ingressar como sócio da prestadora; d) a sócia majoritária a partir de 15/11/2003 foi empregada da tomadora e também demitida antes de entrar como sócia de outra empresa em caso semelhante; e) o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil seria efetuado por empregados da tomadora; f) a mão de obra seria seu único fator de produção relevante; formada por capital irrisório, a partir de 15/11/2003. Além disso, segundo entendeu o Acórdão recorrido, haveria indícios de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 simulação, observadas através das seguintes circunstâncias (fl.124): Na situação posta em litígio, observa-se que, do ponto de vista formal, as interessada teria como atividade única a industrialização por encomenda para a empresa Lunender S/A. Os documentos trazidos aos autos, todavia, demonstram que esta verdade formal é apenas aparente, pois na realidade a contribuinte foi criada com o fim de prestação de serviços por locação de mão de obra para a empresa Lunender S/A, com o objetivo de impedir a correta tributação das atividades da Lunender S/A, decorrente do ingresso da C. Darwin Confecções Ltda. no Simples Federal. Alguns fatos levam a esta constatação. A C. Darwin é formada com capital social ínfimo, de R$ 2.000,00, tendo em 15/11/2003 aumentado este capital social para R$ 10.000,00. Todo seu maquinário pertence à Lunender, sendo fornecidos sem ônus à C. Darwin a título de comodato. O sócio majoritário da C. Darwin foi empregado da Lunender, sendo demitido antes de ingressar como sócio. Constatou-se ainda que todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil da C. Darwin é efetuado por funcionários da Lunender. Ora, ao ser proprietária do maquinário e ter o controle administrativo, financeiro e contábil da C. Darwin, que por sua vez possui como sócio majoritário um ex-empregado seu, claramente resta caracterizado o poder de comando da Lunender sobre toda a empresa C. Darwin. A situação posta demonstra até mesmo uma total dependência da C. Darwin em relação à Lunender, que resulta também no controle da atividade produtiva e do trabalho dos funcionários da C. Darwin pela Lunender. A alegada falta de provas de que a Lunender é a única cliente da C. Darwin é incoerente, tendo em vista tanto os dados escriturados na contabilidade da C. Darwin quanto o contrato de prestação de serviços e notas fiscais anexadas aos autos. O próprio contrato particular de prestação de serviços firmado entre a C. Darwin e a Lunender corrobora para a constatação de que a C. Darwin é utilizada com o fim de burlar o Fisco: o contrato foi firmado em 01/10/1999, por prazo indeterminado, tendo servido de sustentação formal para permitir a tributação da C. Darwin pelo Simples Federal até a extinção deste regime pela Lei Complementar nº 123/06. Dados os fatos trazidos, a questão referente ao local em que é realizada a prestação dos serviços resta fragilizada, não podendo ser considerada como impeditiva da caracterização da prestação de serviços por cessão de mão de obra. Por outro lado, não obstante os fundamentos apresentados na representação administrativa para exclusão do Simples Federal e no Acórdão combatido para justificar a exclusão da contribuinte do Simples, entendo que a autoridade fiscalizadora não se desincumbiu de provar adequadamente e de forma robusta a existência da cessão de mão de obra. Explico. A figura da cessão ou locação de mão de obra apresenta algumas similaridades pontuais com o contrato de industrialização por encomenda ou facção. A alegação da contribuinte é justamente essa: que o objeto do contribuinte não se trata de cessão de mão de obra mas de contrato de industrialização por encomenda ou facção, o que, uma vez provada, justificaria a sua manutenção no regime do Simples Federal. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 Evidentemente, há importantes diferenças relativas ao contrato de cessão de mão de obra e o contrato de industrialização por encomenda ou facção. Nesse aspecto, a existência de subordinação jurídica, se comprovada, é um forte indício de que a atividade exercida caracteriza- se pela cessão de mão de obra. Além disso, eventual exclusividade na prestação do serviço contratado fortalece os indícios de subordinação característica da cessão de mão de obra. Nesse sentido, o Acórdão n. 302-35994, da Segunda Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n. 10920.000848/2001-08 já enfatizou a diferença entre ambas as formas de prestação de serviço: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. Está legalmente impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica dedicada à cessão de mão-de-obra para trabalhar em estabelecimento de terceiro. Esta atividade não se confunde com a • industrialização por encomenda, realizada no estabelecimento da contratada, que é permitida o ingresso e permanência no Simples. Por outro lado, para que se proceda adequadamente à exclusão do Simples, a autoridade fiscalizadora precisa comprovar que a atividade vedada efetivamente ocorreu, mesmo que esteja prevista em contrato, conforme a inteligência da Súmula 134 do CARF: Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Grifo nosso) Ocorre que, não obstante, a par das alegações fundamentadas pela autoridade de origem, não pude identificar, pela análise dos documentos juntados no processo, sobretudo na representação administrativa que fundamentou a exclusão da contribuinte do Simples Federal (fls.02 e ss), provas cabais da existência de subordinação jurídica necessária para a caracterização da cessão de mão de obra. Isso porque a Representação Administrativa limitou- se a juntar os seguintes documentos: Mandado de Procedimento Fiscal; Termo de intimação para apresentação de documentos; Contrato social, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª alterações contratuais, com consolidação do contrato social; Notas fiscais de saída n°s 1599 a 1602 1 1607; Folhas 01, 153 e 155 do livro diário n° 11 (ativo e resultado do balancete de 12/2004). Também não se identifica, em análise ao Contrato Social e aditivos (fls.04-33), cláusula de exclusividade entre as contratantes e que fortaleceria os indícios de subordinação entre ambas. Sequer há apresentação robusta de outras provas (notas fiscais, por exemplo, já que apenas há algumas poucas notas fiscais em que constam a Lunender como tomadora) juntadas aos autos. A análise do limitado número de notas fiscais apresentadas, e onde consta a Lunender como beneficiária, também podem indicar a prestação do objeto contratual a outras contratantes (fl.34 e ss). Assim, tudo indica que o contratado possui liberdade para contratar com outras tomadoras de serviço ou de comércio, além de não ter sido demonstrados, seja no contrato firmado entre as partes, seja com base na realidade dos fatos apurados após análise das provas que foram juntadas ao processo, elementos suficientes para comprovar que a empresa pratica efetivamente atividade vedada pelo Simples Federal. Sendo ônus da fiscalização prova-la, nos termos da inteligência da Súmula n. 134 do CARF, e não tendo a autoridade fiscalizadora se desincumbido adequadamente da tarefa, entendo que não se configuraram as causas para exclusão do Simples Federal, ou pelo menos, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 não há provas suficientes para concluir que efetivamente houve a realização da atividade vedada, nos termos dos incisos I e II do art. 9 da Lei 9317/1996 e alterações posteriores. Ademais, o fato de sócios da contribuinte serem ex-empregados da contratante não caracteriza necessariamente cessão de mão de obra, pois trata-se de prática muito comum no meio empresarial e industrial inclusive, pois consistente no desligamento inicial de trabalhadores que, em momento posterior, passam a fornecer, não exclusivamente e sem qualquer subordinação, serviços ou produtos ao ex-empregador. Tal circunstância não necessariamente caracteriza excludente do Simples Federal, naturalmente. Assim, a questão central que do presente processo resulta na questão: foi comprovada efetivamente a cessão da mão de obra, com base nos documentos juntados aos autos? Respondo: não houve comprovação, pelo menos através dos documentos juntados na representação administrativa e que fundamentaram a exclusão do Simples Federal, ainda que referendados pelo Ato Declaratório Executivo, pelo Relatório da Representação Administrativa e pelo Acórdão combatido. É preciso comprovação cabal e expressa dos elementos caracterizadores da realização da cessão de mão de obra exercida entre as partes, o que, data vênia, em minha leitura, não foi adequadamente demonstrado pela fiscalização. Assim, não comprovada a cessão de mão de obra, perde objeto a discussão sobre o termo de início dos efeitos da exclusão do Simples (art. 9ª, inc.XII, 12, 13, 14 e 15 da Lei 9317/96), devendo ser cancelado o Ato Declaratório Executivo n.103/2009 que excluiu o contribuinte do Simples Federal. Consequentemente, também perde objeto a discussão sobre eventual simulação supostamente praticada pelo contribuinte. Diante do exposto, voto para CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o Ato Declaratório Executivo n. 103/2009, que excluiu o contribuinte do Simples Federal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000598/2004-42
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Gilberto de Castro Moreira Junior. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PIS/COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Gilberto de Castro Moreira Junior. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Redator designado: Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Charles Mayer de Castro Souza. Relatório O presente litígio trata de Declaração de Compensação, acompanhada de Demonstrativos de Créditos, do PIS – Não Cumulativo referente ao 4º trimestre de 2003, em decorrência de créditos vinculados às receitas de exportação (art. 5° da Lei n° 10.637/2002) no valor de R$ 111.056,25. Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 2 2 Por meio do Despacho Decisório No. 237/2008 (fl. 274) a DRF – Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da Requerente, no valor de R$ 98.645,36, e homologou as compensações efetivadas (fl. 10) até o limite do crédito reconhecido. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 282/ss), sendo então, os autos encaminhados à DRJ – Porto Alegre. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção do débito de Cofins do período de janeiro de 2004 com os créditos de PIS não cumulativo dos períodos de outubro a dezembro de 2003, conforme a Declaração de Compensação e os Demonstrativos de Créditos de PIS/Pasep e DACONs (fls. 10/19). Após verificação dos procedimentos da interessada pela DRF em Porto Alegre, esta emitiu a Informação Fiscal de fls. 266/268 na qual relata que a interessada não incluiu o valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da Contribuição para a Cofins, ocasionando crédito a maior do que o real. Incluído na base de cálculo dos períodos em questão, a DRF em Porto Alegre através do Despacho Decisório n° 237/2008 reconheceu parcialmente o credito em favor da contribuinte determinando a cobrança do valor de Cofins não extinto pela compensação declarada (fls. 274/280). Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 282/287), através de Procurador devidamente habilitado (Instrumento de fl. 288) alegando que o aproveitamento do crédito presumido de ICMS com seus débitos do mesmo imposto não constituiria auferimento de receita, cujo conceito seria de ingresso de novos valores que se incorporam ao patrimônio da empresa. Tal procedimento, a seu ver, seria apenas uma alteração qualitativa nas contas patrimoniais. Pleiteia, por tal motivo, o deferimento total do credito pleiteado. A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão nº 10- 16.768 (fls. 301/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 3 3 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO – O crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de cálculo de PIS e da Cofins, pois inexiste previsão legal para tal. Solicitação indeferida. A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 19/08/2008 (fls. 305/306). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2008 (fls. 307/ss) onde repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, em síntese que: - a empresa é beneficiária do crédito presumido de ICMS sobre o valor da comercialização de produtos alimentícios (industrializados e inatura, laticínios, aves, suínos, bovinos, ovinos, caprinos), em operação interestadual, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, que assim dispõe: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: (...) XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; (...) XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. - o Fisco Federal vem buscando ampliar o conceito e a incidência das Contribuições ao PIS/COFINS, através da interpretação ampliativa da hipótese de incidência do tributo, no sentido de que as quantias recebidas pelo contribuinte, decorrentes do crédito fiscal presumido de ICMS, bem como dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros configurariam "receita" tributável pelas contribuições ao PIS/COFINS; - o beneficio fiscal, decorrente da comercialização dos produtos alimentares, é lançado na escrita fiscal da empresa e aproveitado contra o ICMS devido nas suas operações; - o aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, com seus débitos de ICMS, na forma da legislação estadual, permite que seja abatido o saldo devedor do imposto estadual (por tal razão, contabilizado pela empresa como outras receitas), de modo a realizar o fim almejado pelos referidos Estados, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas. - o conceito de "receita", extraído da Constituição Federal, tem por definição axiológica o sentido de ingresso (novo) de valores que se incorporam positivamente ao patrimônio do contribuinte; Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 4 4 - a escrituração do crédito presumido na escrita fiscal da empresa não incorpora nenhum novo valor ao seu patrimônio, o qual permanece quantitativamente inalterado, operando-se apenas uma alteração qualitativa das contas; - os valores relativos ao crédito presumido de ICMS obtidos pela Recorrente não representam ingresso novo de receita, não devendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Voto Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O cerne do litígio, nesta matéria, refere-se à incidência, ou não, do PIS e da COFINS, regime não-cumulatividade (previstos, respectivamente, nas Leis Nos. 10.637/2002 e 10.833/2003), sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS recebidos do Governo do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS. Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados “créditos presumidos de ICMS”. Vejamos. O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, trata-se de um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido ao contribuinte pelo Estado do Rio Grande do Sul, através da concessão de um “crédito presumido” tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte, instalado neste Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 5 5 Passemos, então, à análise da legislação federal que rege a matéria, buscando fazer uma interpretação sistemática com vistas à aplicação da norma ao caso concreto. A Constituição Federal quando outorga competências (arts. 145 a 159) para os entes federativos instituírem tributos, especifica (ou pelo menos dá indicações sobre) suas hipóteses de incidência e bases de cálculo, de forma a diferenciá-los dos demais. A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, tem por finalidade, entre outras, dimensionar a intensidade da incidência do tributo sobre determinado fato tributário. Visa, portanto, mensurar/quantificar os eventos ocorridos no mundo fenomênico que denotem “signos de riqueza” (no sentido da capacidade contributiva), a fim de propiciar ao Estado a captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes. Neste sentido, a CF/88 outorgou competência à União para instituir as contribuições sociais (art. 149), devendo observar, quando da sua criação, o disposto no artigo 150, inciso I – o “princípio da legalidade”. Este princípio indica, que ao particular só o que a lei obriga ou proíbe deve ser cumprido, o restante lhe é permitido. Para o Estado, significa que não só deve fazer ou deixar de fazer apenas o que a lei obriga, mas também que só pode fazer o que a lei permite. (Tércio Sampaio Ferraz Jr. Introdução ao Estudo do Direito – 6ª. ed. Atrás, 2008, p. 111/112). Por sua vez, o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal prescreve que a seguridade social será financiada, entre outras formas, pela contribuição social das empresas incidentes sobre a “receita ou o faturamento”. Convém destacar que a Constituição Federal estabeleceu, rigidamente, o conteúdo das competências tributárias, traçando os arquétipos das possíveis regras-matrizes de incidência tributária, de forma a impor ao legislador ordinário observância a estas materialidades. O legislador infraconstitucional, no exercício da competência tributária, não pode distanciar-se dos termos constitucionalmente estabelecidos, no tocante à hipótese de incidência ou à base de cálculo (Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método, Noeses, 2008, p. 715/716). Muito bem. Com base na competência atribuída pelo artigo 195, I, “b”, da CF/88, a Lei 10.637/2002 (PIS – não cumulativo) e a Lei 10.833/2003 (COFINS – não cumulativa), em seus artigos primeiros, dispõem que as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo §2º estipula que a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, conforme definido no caput do artigo 1º. Da mesma forma que o legislador ordinário não pode distanciar-se do arquétipo constitucional prescrito, o aplicador da norma ao caso concreto também não pode extrapolar os termos e conceitos previstos na norma geral e abstrata (lei) ao elaborar a norma individual e concreta (lançamento). Cabe à lei, ao criar o tributo, definir o chamado “tipo tributário”, devendo descrever abstratamente sua hipótese de incidência, os sujeitos ativo e passivo, sua base de cálculo e alíquotas. O tipo tributário há de ser um conceito fechado, exato, rígido e preciso, de forma que todos os elementos que revelam a identificação do fato imponível sejam plenamente identificados. Quando da apreciação do caso concreto, deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei, devendo o Fisco limitar-se a subsumir o fato à norma. (Roque Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 6 6 Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª edição. Malheiros, São Paulo, p 245/250). Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . Neste ponto, deparamo-nos com uma questão que precisa ser enfrentada: o que se entende por “receita” e “faturamento”? Sabemos que a definição, notadamente, do conceito de “receita” para fins de incidência do PIS e COFINS, é questão extremamente complexa e conflituosa. Na pesquisa dos conteúdos semânticos dos conceitos jurídicos, o direito positivo deve ser apenas o ponto de partida para a formação dos significados, de maneira que os conceitos precisam ser construídos pelo intérprete, a partir de todo o sistema jurídico - direito positivo, jurisprudência e doutrina. A “atividade interpretativa é um processo intelectivo, através do qual, partindo-se de fórmulas linguísticas contidas nos atos normativos (os textos, os enunciados, preceitos, disposições), alcançamos a determinação do conteúdo normativo” (Eros Grau - Licitação e Contrato Administrativo. Malheiros, São Paulo, p. 5/6). Entendo, contudo, que os conceitos de “receita” e de “faturamento” devem ser construídos com base em proposições eminentemente jurídicas, em detrimento daquelas decorrentes de outras ciências (contábeis, econômicas, etc...). Neste diapasão, inclusive, dispõe o artigo 109 do CTN, ao prescrever que podem ser utilizados princípios gerais do direito privado para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e o artigo 110 do mesmo Código, ao informar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma do direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Neste sentido, primeiramente, destacaremos as referências sobre o signo “faturamento” encontradas no direito posto. O conceito de “faturamento” pode ser construído a partir de dispositivos do direito comercial (Código Comercial, art. 219, antes da fusão com o Código Civil; e Lei 5.474/69, arts. 1º a 5º), quando tratava da obrigação de se emitir “fatura” nas vendas, denotando, por conseguinte, que “faturamento” decorre das vendas e prestações de serviços. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) preceitua que a receita bruta das vendas e serviços (“faturamento”) compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). A LC 70/91 (art. 2°) prescreve que o “faturamento” deve ser considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Na jurisprudência, inclusive, este foi o entendimento que restou assentado no voto condutor do RE 346.084/PR (STF), conforme trecho que transcrevemos abaixo: Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 7 7 A Lei Complementar no. 70/91, ao instituir o tributo, no art. 2º, conceituou faturamento como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, conceituação essa em torno da qual lavrou séria controvérsia na doutrina, a qual resultou dirimida pelo STF, no julgamento da ADC no. 1, Rel. Ministro Moreira Alves, quando restou expressamente proclamado que, in verbis: “A LC no. 70/91, ao considerar o faturamento como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, nada mais fez do que lhe dar a conceituação de faturamento para fins fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro Ilmar Galvão, no voto que proferiu no RE no. 150.764”. Assentou-se, portanto, a partir de então, a identidade entre faturamento e receita bruta de vendas, seja de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou apenas de serviço, para os fins previstos no mencionado dispositivo constitucional. O conceito de “faturamento”, portanto, parece-me que está bem definido e sedimentado, devendo ser relacionado à venda de mercadoria, de serviços ou de ambos, e não enseja maiores discussões. Por sua vez, o conceito semântico de “receita”, não pode ser extraído diretamente de enunciados prescritivos do direito positivo. Tanto as normas constitucionais como as infraconstitucionais não se ocuparam de definir o conceito do signo “receita”, para fins específicos da incidência do PIS e da COFINS. Entretanto, encontramos na jurisprudência algumas decisões interessantes que tentam conferir um conceito jurídico ao termo “receita”. Vejamos algumas delas. No Agravo de Instrumento no. 2006.04.00.014611-2 (TRF 4ª) o juiz federal Leandro Paulsen afirma que “nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva”. E, ainda, aduz que “o princípio federativo é óbice à pretendida tributação, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de Estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos”. Na Apelação/Reexame Necessário 5043774-12.2011.404.7000 – D.E. 28/06/2012 (TRF 4ª), a juíza federal Luciane Amaral Corrêa Münch, analisando caso específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, asseverou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO. O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Paraná, decorrentes da Lei Estadual n.º 14.985/06 e do Decreto Estadual n.º 6.144/06, não se enquadra no conceito de receita, mas de renúncia fiscal efetuada pelo Estado-Membro, destinado a ressarcir custos de produção e, assim, incentivar determinado setor Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 8 8 econômico. Não se tratando de uma receita auferida pela pessoa jurídica, não há incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Na Apelação/Reexame Necessário Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR (TRF 4ª) o juiz federal Joel Ilan Paciornik, também analisando caso específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, afirmou: (...) Assim, os créditos presumidos de ICMS, no caso, não constituem receita do ponto de vista econômico-financeiro, não se incluindo na base de cálculo de PIS e COFINS. Além disso, admitir o seu enquadramento no conceito de receita bruta, para fins de incidência das referidas contribuições, implicaria admitir que a União interferisse, com a tributação, em matéria privativa dos estados, limitando a eficácia do benefício fiscal prodigalizado pelo Estado. Com efeito, a incorporação do crédito presumido à base de cálculo dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias ressarcidas será amealhada aos cofres da União Federal. De outro lado, na boa doutrina encontramos os seguintes conceitos jurídicos para os termos “receita” e “faturamento”. Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que “receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por ela exercida” (Revista Forum de Direito Tributário, número 28). Geraldo Ataliba assegura que “o conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda a entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe.” (Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. I, p. 81). Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível de ser dividido em subclasses. O ‘faturamento’ figura como exemplo nítido, pois abrange apenas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços”. Arremata o jurista: “Receita é o acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, não a integrando quaisquer entradas provisórias, representadas por importâncias que se encontrem em seu poder de forma temporária, sem pertencer-lhes em caráter definitivo.” (em Direito Tributário, Linguagem e Método. Noeses, São Paulo: 2008, p. 728/729). José Antônio Minatel afirma que “receita é o conteúdo material qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos” (Caderno de Direito Tributário - 2006, EMAGIS – Escola da Magistratura do TRF da 4ª. Região). Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 9 9 Retornemos ao caso em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”. Em conclusão, com base nas diversas proposições acima elencadas, no meu entender, “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento” , por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. Registre-se, ainda, que no Dicionário Aurélio o termo “auferir” equivale a “colher” ou “obter”. No caso em tela, não houve “ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial” e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou COFINS), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária / obrigação tributária). Por fim, trago à colação lição de Leandro Paulsen (in “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, editora Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), no tocante à recuperação de custos tributários, in verbis : "Ressarcimento ou recuperação de custos tributários e de outras despesas. Nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita, que, para ser tributada, deve evidenciar riqueza reveladora de capacidade contributiva. Não pode o Fisco exigir contribuição sobre o simples ressarcimento por tributo pago indevidamente ou sobre o creditamento que visa a compensar custos tributários. (...) Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 10 10 Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial (...)” No que toca à jurisprudência administrativa, na mesma linha de entendimento adotado em meu voto, transcrevo trechos da ementa e do voto-vencedor do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no Acórdão No. 203-13.634, sessão de 02/12/2008, processo No. 11065.000320/2007-14 (em votação não unânime): Ementa: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido (...) Voto-vencedor: “Para o deslinde da controvérsia, não dou qualquer relevo à contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a impossibilidade de inclusão do incentivo na base de cálculo da Contribuição é a sua caracterização como crédito fiscal do ICMS, tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do beneficio. No sistema de débitos e créditos de apuração do ICMS, os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Dai não serem computados como faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pela Lei n° 9.718/98 (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes). Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 11 11 Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na receita bruta, tal como definida nas três leis retrocitadas, se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago a menor. (...)” (negritamos) E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça: (i) AgRg No. REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido (negritamos) (ii) Recurso Especial No. 1.025.833 – RS: CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 12 12 operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (negritamos) (iii) AgRg no Recurso Especial No. 1.165.316 – SC: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. 2. (...) (negritamos) Registre-se, por fim, que não há previsão legal para a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito presumido do ICMS. É como voto. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 13 13 Voto Vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator. O cerne da questão diz com a exclusão ou não da base de cálculo do PIS e da Cofins, apuradas sob a sistemática do regime não cumulativo, dos valores de crédito presumido de ICMS conferidos pelos estados da federação. Sustenta o il. Relator, com supedâneo em escólios doutrinários, que o termo “receita” só pode estar vinculado ao ingresso definitivo de recursos financeiros novos no patrimônio da empresa, os quais devem ser provenientes de suas atividades empresariais (em acepção ampla). Não é o nosso entendimento. Antes de expô-lo e a fim de melhor analisar a questão, cumpre em poucas linhas esquadrinhar – porque nela se fundamenta – a tese adotada no voto, que, como se sabe, tem origem em trabalho acadêmico elaborado pelo Prof. José Antônio Minatel e outros (“Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação”, texto obtido, em 17/07/2012, na rede mundial de computadores: http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/web_minatel.pdf), o qual defende haver um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciam a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido, no entender do autor, colocado ao alcance do legislador da União para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. O mesmo autor trabalha ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva, de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados com o exercício de atividade empresarial. O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no entender do mesmo autor, ao efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, com a possibilidade de destaque de uma parcela a título de contribuição, a ser retirada do volume dos valores arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 14 14 O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico, já que a referência deste termo no presente voto não constitui, de modo algum, juízo de demérito do trabalho do autor), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão adotada na tese exposta. Para demonstrá-la, analisemos as seguintes premissas, as quais, segundo nos parece, encontram-se nela encartadas: PRIMEIRA PREMISSA: a contribuição social que incide sobre a receita de concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. SEGUNDA PREMISSA: a contribuição social que incide sobre a receita de concursos de prognósticos constitui efetivo ingresso financeiro na Seguridade Social. CONCLUSÃO: Logo, o termo “receita” corresponde a um efetivo ingresso financeiro no contribuinte e deve decorrer de sua atividade empresarial. Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, impende ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponde, na tese esposada no voto, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade. Que o dispositivo constitucional avaliza a idéia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, isso é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a idéia de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, sem a possibilidade de também representar a entrada de bens ou direitos avaliados em pecúnia, assim como não autoriza a idéia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Convém assentar que as falácias – os raciocínios que, embora possam, prima facie, parecer corretos, na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas relacionam-se com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última falácia se encontra plenamente configurada no caso aqui tratado. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, ou seja, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprovou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 15 15 Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – o autor, baseado no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher tal contribuição aos cofres da instituição), leva esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar o conceito de receita como o de efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque puro e simples do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da vontade exclusiva do apostador). A propósito, o só fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deve configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque dependente, dentre outros fatores, da vontade de adimplemento da obrigação. Vê-se, portanto, que, em face de sua particularidade, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita de uma e de outras. O argumento é, a nosso juízo, inválido. O mesmo autor ainda procura emprestar dois conceitos distintos para o termo “receita”. Um primeiro cujo significado seria apenas meramente contábil – o tradicionalmente utilizado como ponto de partida para apuração de outra realidade, qual seja, o lucro das entidades empresariais –, e outro que seria apto apenas para servir de base de cálculo para incidência das contribuições sociais. Assegura que se costuma olvidar que a linguagem contábil não pode servir de parâmetro para evidenciar a receita como ingresso financeiro, pois sempre esteve vazada numa única perspectiva – a finalidade exclusiva de apurar o resultado da entidade empresarial. A receita através da qual se apura o lucro e a receita que serve de base para a incidência das contribuições sempre apresentaram, contudo, e continuam a apresentar, conceitos idênticos. Sequer faces de uma mesma moeda podem ser consideradas. O lucro e a receita, é de observar, indicam, em certa medida, o acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Instituir um discrímen entre ambas as receitas – a que serve de ponto de partida para estimar o resultado contábil (para fins societários) e a que serve de base de cálculo para incidência das contribuições –, como se fossem realidades distintas, não se apoia em nenhum argumento consistente e válido e não passa, também aqui, a nosso juízo, de mais uma pretensão desprovida de alicerce constitucional ou mesmo infraconstitucional. Não custa registrar, o fato de as receitas apresentarem o mesmo conceito não significa de modo algum que os resultados a partir das quais apurados sejam idênticos, visto que o resultado fiscal sofre o influxo de normas tributárias particulares que preveem tratamento diferenciado a certas receitas ou a certas despesas, de sorte a determinar a sua exclusão (receita) ou a sua adição (despesa) no momento de sua apuração (lucro real). Pretender conferir conceitos distintos a “ambas” não passa, como vimos de ver, de uma pretensão de lege ferenda, mas não encontra guarida na realidade jurídica atual. Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 16 16 Na forma como se apresentam os diplomas legais que disciplinam o regime não cumulativo do PIS e da Cofins (respectivamente, a Lei n.º 10.637, de 2002, e a Lei n.º 10.833, de 2003), não vemos como dar guarida à pretensão de ver excluído, da base de cálculo das mencionadas contribuições, o crédito presumido de ICMS conferido, a título de benefício fiscal, por qualquer estado da federação, pois, em ambos, a base de cálculo é bastante abrangente e compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, § 1º), sem estipular qualquer exceção. Esse tratamento somente modificou-se com o advento da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, através da qual se procedeu a inúmeras alterações nas legislações tributária e societária (Lei n.º 6.404/64, a chamada Lei das Sociedades Anônimas), incluindo modificações na redação de alguns dispositivos e inserindo outros. O art. 15 da Lei em análise instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, em vista das alterações anteriormente implementadas na Lei das S/A por meio da Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Mencionado regime de transição visa a eliminar, na apuração dos tributos, aqueles valores contabilizados no resultado do exercício de acordo com as novas disposições da Lei das S/A que se encontravam em desacordo com a legislação tributária em vigor em 31 de dezembro de 2007. O RTT vigerá até que entre em vigor lei que discipline os efeitos tributários desses novos métodos e critérios contábeis. Ao instituir o Regime Tributário de Transição – RTT, o legislador inseriu dispositivo expresso, no inciso I do parágrafo único de seu art. 21, permitindo que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público (conforme dispõe a legislação dos estados que tratam do benefício do crédito presumido de ICMS, este nada mais é do que uma subvenção para investimento) possa ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. De ressaltar, contudo: tal exclusão só vale para os contribuintes que adotam o RTT, que era optativo para os anos-calendários de 2008 e 2009 e passou a ser obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 15 da mesma Lei, inclusive para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Em conclusão, o crédito presumido de ICMS concedido, como benefício fiscal, pelos estados da federação deve ser incluído, na base de cálculo do PIS e da Cofins – tratamento que, inclusive, e pelos mesmos motivos, também deve ser conferido à receita decorrente de qualquer transferência de crédito do mesmo imposto para terceiros –, porquanto tais contribuições foram submetidas à apuração pelo regime não cumulativo – em cuja base de cálculo se incluem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica – e referem-se ao ano-calendário de 2003, quando ainda não havia sido instituído o RTT (a transferência de crédito de ICMS para terceiros somente passou a ser permitida quando decorrente de operação de exportação e, mesmo assim, apenas a partir de 1º de janeiro de 2009, em vista do que dispôs a Medida Provisória – MP n.º 451, de 15 de dezembro de 2008, que incluiu previsão expressa no inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e no inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.833, de 2003). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10845.005885/85-45
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Vistoria Aduaneira, avaria de mercadoria. Não há como responsabilizar o transportador ou seu agente pelo total de avarias apuradas em Termo de Vistoria Aduaneira lavrado quase vinte dias após o desembarque em se tratando de mercadoria perecível. Correta a taxa de câmbio aplicada de acordo com o previsto no artigo 107, parágrafo único, do R.A. Provimento parcial.
Numero da decisão: 302-31.134
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de avaria a 35% da partida vistoriada, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Enrique Manuel Garbayo Guarido e Edwaldo Reis da Silva, que negaram provimento; e, pelo voto de qualidade, quanto à data base para cálculo do tributo devido, negar provimento, vencidos os Conselheiros Paulo César de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA mgfg. 1 , Sessão de27 de outubro . de 19 87 ACORDÃO N.° 302-31.134 Recurso n.° 107.912 - Processo n 2 10845/005885/85-45 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. I Recorrld DRF - SANTOS Vistoria Aduaneira, avaria de mercadoria. Não há co- mo responsabilizar o transportador ou seu agente pelo to- tal de avarias apuradas em Termo de Vistoria Aduaneira la- vrado quase vinte dias apOs o desembarque em se tratando de mercadoria perecível. i Correta a taxa de câmbio aplicada de acordo com o previsto no artigo 107, parágrafo único, do R.A. Provimen- to parcial. 1 Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho I de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao re curso para reduzir o percentual de avaria a 35% da partida visto- riada, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Enrique Ma- I nuel Garbayo Guarido e Edwaldo Reis da Silva, que negaram provimento; e, pelo voto de qualidade, quanto à data base para cálculo do tribu- 1111 to devido, negar provimento, vencidos os Conselheiros Paulo César de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Jo , se Affonso Monteiro de Barros Menusier. Sala das Sessões, 27 d- • oro de 1987. Ir 1 / .WALDO 'EIS DA ' LVA - Presidente JO: 'FFONSC MONTEIRO DE BARROS MENUS1ÈR - Relator desig- 101 , nado. . ..e. • • IN2 MA'IA SANTOS DE S RAUJO - Procurador da Faz. Nacio- nal. ,: VISTO EM -4 SESSÃO DE: I .9 mD2 RECURSO DO Px0 TiA FAZENDA NACIONAL: HOUVE RR/302-0.377. -2- 1 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 107.912 - ACÓRDÃO N 2 302-31.134 • RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. 1 RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Acolho o relatório do ilustre Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva que abaixo transcrevo: 1 "Retorna o presente processo a julgamento nesta Câmara, 410 após ter sido cumprida uma diligencia, solicitada pelo Ilustre Conse lheiro Levy Valério de Oliveira e aprovada a unanimidade nos termos da Resolução n 2 302-0.113, de 28 de fevereiro de 1986. Àquela oportunidade foi elaborado o relatório e voto de' fls. 92 usaue 94, que adoto e leio em sessão. Em cumprimento à supracitada diligencia o técnico cer- tificante se pronunciou às fls. 97, nos seguintes termos, lidos na íntegra. Após a apresentação de duas petições, sendo a primeira de 30 de setembro de 1986 e a segunda de 26 de maio do corrente ano, on1 • de reitera o cumprimento da diligencia ordenada por esta Egrégia Câ-i mara, foram os autos ao sujeito passivo para se pronunciar quanto ao • Laudo de fls. 97, o que foi feito às .fls. 01 do processo n2 10845/1 004290/87-34, juntando ao presente e que leio em sessão. É o relatório. -3- Rec.107.912 Ac.302-31.134 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Acolho o voto do ilustre Conselheiro Paulo César de Avi- la e Silva no que diz respeito a "dar provimento parcial para redu- zir a 35% o total da avaria". Quanto à taxa de câmbio utilizada nos cálculos dos tri- butos entendo ser aquela vigente à época em que 'a autoridade adua- neira apurou o fato, conforme determina o art. 107, parágrafo único do R.a., aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Sala das Sessões, 27 de outubro de 1987. • J ÉSUSAWEIALE él1/2VS MENUS ER Relator designado -4- Rec.107.912 Ac.302-31.134 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO A extensão do dano foi fixada em 50%, dos quais 35% se de- ve ao fato de ter ficado o "container2, por período relativamente longo, mergulhado em uma camada de água de 60 centígrados de altura!, o que provocou a fermentação da mercadoria, que era constituída de ervilhas secas. Ora, por este percentual, a responsabilidade só pode ser imputada ao transportador, pois não vejo justificativa para o fato de possuir o porão do navio esta quantidade de água. Entretanto, os restantes 15% do dano, são atribuídos ao 1111 alto grau de contaminação e mofo, que, sem dúvida, se deve ao fato de ter o "container" permanecido vários dias nas dependências da de- positária, até que se realizasse a Vistoria. Salvo melhor juizo, em se tratando de mercadoria perecível e que já se encontrava danifica- da, não tenho a menor dúvida de que a demora citada contribuiu para o agravamento do dano. Nestas circunstâncias, dou provimento parcial ao recurso, para mandar excluir o percentual do agravamento, para reduzir a fal- ta a 35%. É o voto. Sala das Ses o de 1987. • 4111n""Sprfr PAULO C -9 AR D DF ' • E .SILVA Relator

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Numero do processo: 13886.000865/2001-99
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Consellfiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barretja que davam provimento
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF ri° 63. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Consellfiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barretja que davam provimento. EDITADO EM: Processo e 13886 000865/2001-99 Acórdão n " 9202-00_979 CSRF-T 2 Fl 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 149A55, interposto pela contribuinte Indústria Têxtil José Dahruj Ltda,, proferiu o acórdão n° 102-47,616, que se encontra às fls. 229-235, cuja ementa é a seguinte: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 2.5,07,1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 Decadência afastada Recurso provido A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados em 18/05/1990, cujo pedido fora protocolizado em 14/11/2001, determinando o retorno dos autos à 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para o enfientamento das demais questões de mérito, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que considerou decaído o direito à restituição pretendida. Intimada deste acórdão em 25/01/2007 (fls. 236), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 237-247, com fundamento no artigo 5', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, combinado com o artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55/1998, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a título de ILL tem corno termo inicial a data de publicação da IN/SRF n° 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; b) Assim, negou vigência ao artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional; c) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de 2 Processo n" 13886.000865/2001-99 Acórdão n " 9202-00.979 CSRF-T2 Fl 3 acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; d) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; e) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; f) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; g) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública; h) Tal posicionamento encontra-se atualmente plasmado no artigo 3' da Lei Complementar n° 118/2005, o qual deve ser aplicado retroativamente, nos termos do artigo 106, inciso I, do CTN, pois tem natureza meramente interpretativa. Admitido o recurso por meio do Despacho if 102-0,048/2007 (fls. 248-249), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 259-285, acompanhadas dos documentos de fls. 286-288, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRJ em Ribeirão Preto (SP) para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foram efetuados Processo n° 13886 000865/2001-99 Acórdão n ° 9202-00.979 CSRF-12 Fl 4 pela interessada em 18/05/1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição Ocorreu em 14 de novembro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7313/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Ari, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido eigface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributário Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. 4 ReCIWS0 especial provido.. Processo n 13886 000865/2001-99 Acórdão n 9202-00.979 CS RF-"F2 Fl 5 Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente há longa data no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e mantido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.20.5, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,' b) da Resolução do Senado que encere efeito erga 01317105 à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstituciónalidade de tributo,. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 5 Processo n" 13886.000865/2001-99 Acórdão n." 9202-00.979 CSRF-J2 Fl 6 (CSRF; Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00 047, Relator Conselheiro Wilfildo Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7313/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058- I/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7313/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista", Este acórdão gerou efeitos inter partes Para conferir efeito erga °infles à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7:713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaiia da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art 1". Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: . O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Processo É1° 1.3886.000865/2001-99 Acórdão " 9202-00.979 CSRF-T2 Fl 7 Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 14/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar IV 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Ineonstitucionalidade em EREsp n° 644,736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4 0, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Gonçalo Bonet Allage 7

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Numero do processo: 11060.005821/2008-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: A empresa acima identificada foi notificada a recolher as quota patronal, incidentes sobre as retribuições pagas/creditadas a empregados e demais pessoas físicas sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 58 21 /2 00 8- 18 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 vínculo empregatício (processo principal n° 11060.005821/2008-18), que lhe prestaram serviços no período de janeiro a dezembro/2003 (inclusive em obra de construção civil, CEI n° 4380001164/79) e, em relação ao mesmo período e incidentes sobre as folhas de salário, as CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (Salário- Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE - processo apensado n° 11060.005822/2008-54), tendo-se em vista o descumprimento de requisito exigido para isenção. Segundo o Relato Fiscal, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS do período de 01/01/2001 a 31/12/2003 foi cassado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS através da Resolução n° 93 de 18/05/2006. A entidade recorreu administrativamente e judicialmente. No Superior Tribunal de Justiça, obteve medida liminar para o CNAS conceder o Certificado (Resolução 188, de 16/10/2006). Posteriormente, conforme certidão do Superior Tribunal de Justiça, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o agravo regimental. A exigência fiscal é de R$ 7.218.722,73 (sete milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), compreendendo R$ 5.917.727,09 para a seguridade social (processo principal) e de R$ 1.300.995,64 para outras entidades/terceiros (processo apensado), valores consolidados em 16/12/2008. Tempestivamente, a empresa se insurge contra o Auto de Infração, apresentando as razões consubstanciadas no instrumento das folhas 54/58, em que alega em síntese: A questão de validade do CEBAS do HCAA encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança n° 12.243-DF, que desde 04/09/2008 está em sede de Recurso Ordinário junto ao Supremo Tribuna/ Federal; A defendente buscou remédio heroico conta ato comissivo do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, que acatou a Representação Fiscal oferecida pelo INSS, através da Resolução CNAS n° 93, de 18/05/2006, procedendo a descabida e totalmente irregular anulação da decisão de renovação do CEBAS ref. ao processo n° 44006.005070/2000-43, que abrangia o triênio 1997 a 1999, por pretensa ausência de comprovação da aplicação do percentual mínimo de gratuidade. Segundo, por ato omissivo do Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, consubstanciado na ausência de julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo recorrente, contra a Resolução 93/2003. O HCAA está em absoluta harmonia com os textos legais, especialmente no tocante às atividades que pratica nas áreas da promoção da saúde e da assistência social, que têm realce e proteção na Carta Constitucional. Assim, conserva há 105 anos sua genuína qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos, confirmado pelos diversos títulos declaratórios que possui, mantidos e renovados há cerca de quatro décadas. (Destaquei) A DRJ/STM julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente, em decisão assim ementada: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ISENÇÃO DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos exigidos para isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente, relatando os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção, do cumprimento, a partir de 1° de novembro de 1991, das Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 disposições do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, com exceção do disposto no seu §1°. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 27/10/09 (fls. 73), dela o contribuinte interpôs recurso aos 26/11/09 (fls. 236 ss.), no qual alega, em síntese, que: a) Os lançamentos decorreram de ato do presidente do CNAS, que acatou representação fiscal do INSS e procedeu à descabida e irregular anulação da decisão de renovação do CEBAS referente ao processo nº 44006.005070/2000-43, que abrangia o triênio de 1997 a 1999, por pretensa ausência de comprovação da aplicação do percentual mínimo em gratuidade; b) Em face dessa violação ao seu direito adquirido à renovação do CEBAS, impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS Nº 12243/DF), que se encontra pendente de julgamento; c) No que diz respeito ao recurso administrativo interposto junto ao Ministro da Previdência Social (processo n.º 44000.001850/2006-02), que trata de matéria fática, ou seja, a aplicação por parte do recorrente do percentual exigido no Decreto n.º 2.536/98 em gratuidade, afirma que esse foi automaticamente deferido por força do art. 39 da Medida Provisória n.º 446/08, uma vez que o recurso administrativo em causa ainda não havia sido julgado pelo Ministro da Previdência quando da publicação da aludida MP; d) Na sequência, dedica boa parte de suas razões recursais para tratar da Medida Provisória em questão; e) Afirma se tratar de genuína instituição de caráter de assistência social beneficente sem fins lucrativos, conforme previsto em seu estatuto, reconhecida pelo poder público em diversas esferas, por meio da outorga dos títulos que relaciona, estando, portanto, em harmonia com a legislação; f) Por fim, requer que o recurso seja acolhido para declarar a nulidade da NFLD em face do deferimento do recuso pelo Ministro da Previdência Social, promovido por força do art. 39 da MP nº 446/08. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas não pode ser conhecido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/STM que julgou improcedente impugnação apresentada pelo ora recorrente contra notificação de lançamento de contribuições sociais – cota patronal incidentes sobre valores pagos/creditados pela empresa aos segurados empregados e demais pessoas físicas que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício no período de janeiro a dezembro de 2003 (inclusive em obra de construção civil, matrícula CEI n° 4380001164/79) (autos do processo administrativo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 principal n° 11060.005821/2008-18) e contribuições devidas a outras entidades e fundos – TERCEIROS (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE – autos do processo administrativo apensado n° 11060.005822/2008-54) tendo em vista o descumprimento de requisito exigido para o gozo da imunidade constitucional do art. 195, § 7º da CF/88, regulamentado, à época, pelo art. 55 da Lei nº 8212/91. Conforme se verifica do relatório, à exceção da informação acerca dos motivos que ensejaram o lançamento, bem como de que ajuizou Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal para questionar o que entende ser a violação ao seu direito adquirido à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, toda a matéria restante deduzida pelo recorrente em seu recurso voluntário se trata de tese de defesa nova, inédita, que não foi levada a conhecimento e apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. E matérias novas, inéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento em face da preclusão. Com efeito, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...).(Destaquei) Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias, de modo que esses novos argumentos, que poderiam, e mais, deveriam ter sido suscitados já em primeiro grau, mas que somente foram trazidos em grau de recurso, não podem ser apreciados por este colegiado em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 1 Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não poder tornar a sê-lo. (...) Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 Ensina a doutrina que “por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. (...) Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...) O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar, no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. 2 Ibid., p. 745. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau”. 3 Inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 6 3 Ibid., in comentário ao art. 1014, p. 2073. 4 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 5 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 6 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 Desse modo, considerando que essas matérias somente foram trazidas pelo recorrente no recurso voluntário, não podem ser conhecidas. Apenas a título de esclarecimento, anoto que o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo recorrente no Supremo Tribunal Federal (RMS nº 28227) contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que extinguiu o Mandado de Segurança de nº 12243 sem julgamento do mérito já foi julgado por aquele tribunal superior. Por ocasião do aludido julgamento, restou decidido pelo relator, Min. Ricardo Lewandowski, ser incabível o aludido recurso porque “o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a transcrever as semelhantes razões já utilizadas na petição inicial”. E acrescentou: Ainda que superado esse óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentindo de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. A matéria é por demais conhecida desta Corte como se observa do julgamento do RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cujo acórdão foi assim ementado: “I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária 'as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune'. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (grifei). Importa assinalar, a propósito, que esse entendimento vem sendo seguido por ambas as Turmas da Corte, como se verifica dos seguintes julgamentos – em que se discutiam idênticas situações – cujos acórdãos receberam as seguintes ementas: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 27.300/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RMS 26.932/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). (...). Essa decisão transitou em julgado aos 09/04/2012, conforme se verifica do sítio do STF na rede mundial de computadores. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.003963/2003-43
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam o prazo d0 art, 3º da LC n° 118, de 2005
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,./ por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eli s Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam o prazo 4 art, 3 0 da L n° 118, de 2005. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior, Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional [fls.73 — 84], interposto em face do acórdão proferido pela então Sexta Câmara que, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito de pedir do Contribuinte protocolizado em 30/12/2003 (fl. 01). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos- auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BENEDITO TANELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .fulgado. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional protocolizou, recurso especial [fls. 73 — 84], sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo deeadencial pata requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não como entendeu o Conselho, da edição da instrução normativa 165/98. Sendo assim e por tudo exposto requer o provimento do Recurso para reformar o julgado com vislumbre à declaração de prescrição do direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. 2 Processo n° I38 9 003963/2003-43 Acórdão n " 9202-W900 CSRF-T2 F1 2 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitueionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D,O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária, Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUICÁO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos temos do capta do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação ,fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS1T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se „falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000, A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstimcionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.'(Acórdão CSRF/01-03, 239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados.. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas corno incentivo ao desligamento voluntário estão fixa do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, corno também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito corno o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aorecurso especial da Fazenda Nacional o Arruda-g-ff-lio Processo n" 1:3819.003963/2003-4.3 Acórdão n ." 9202-00.90O CSRF-1-2 I' 1 3 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.

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8553182 #
Numero do processo: 14485.000167/2007-64
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.459
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente SECO VI SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às detemfinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a). ,agip derdd; ior O A • • • • MO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFLD, lavrada em 30/09/2002, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências fevereiro de 1994 a janeiro de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela Elétrica e Hidráulica Lopes e Isabel Ltda foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela SECOVI, fls. 56 a62. Foi comandada diligência fiscal, fls. 103 a 108. Tendo o Auditor notificante prestado informações às fls. 112 a 116. Houve alteração da lista de co-responsáveis, conforme fls. 118 a 122. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 127 a 143. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 161 a 169. Anexada cópia de documentação às fls. 171 a 187. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente sustenta que houve elisão da responsabilidade solidária; 2. Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem; 3. Deveria ter o julgador buscado a verdade material; 4. Requerendo a conversão do julgamento em diligência para se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários; 5. É ilegal a cobrança da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; 6. Por fim solicita que seja cancelada a presente Notificação ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. O INSS apresenta suas contra-razões às fls. 168 a 176. A autarquia previdenciária alega, em síntese: 1. As razões trazidas pela recorrente não têm o poder de alterar a Decisão-Notificação; 2. A empresa não comprovou a elisão da responsabilidade solidária; 2 Processo n° 14485.000167/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.459 Fl. 2 3. A solidariedade não comporta beneficio de ordem; 4. Que a legitimidade do ato administrativo traz ínsita a inversão do ônus probatório; 5. Não há que ser exigido do INSS a prévia fiscalização da responsável pois haveria beneficio de ordem; 6. O lançamento seguiu o procedimento previsto; 7. A cobrança de juros Selic está prevista no art. 34 da Lei n 8.212/1991; 8. Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Decisão proferida pela 2a Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 205 a 214, por maioria, resolveu anular a decisão de primeira instância para que fossem adotadas cautelas mínimas para evitar duplicidade de exação. Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão na forma das fls. 216 a 239. Cientificado do pleito revisional, o autuado apresentou contra-razões conforme fls. 247 a 259. A 2' Câmara do CRPS, fls. 270 a 274, por maioria não conheceu do pedido de revisão. Em função da publicação do Enunciado n ° 30 do CRPS, a unidade da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão, fls. 284 a 286. O autuado apresenta contra-razões às fls. 295 a 309. Por meio do despacho de fls. 313 a 315, o Presidente da 5a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pleito revisional. Reaberto prazo para impugnação, a sociedade empresária apresentou defesa conforme fls. 337 a 353. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, fls. 369 a 391, manteve o lançamento do crédito tributário em parte. Foi reconhecida a decadência parcial. Não concordando com a decisão do órgão a quo, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 401 a 420. Em síntese alega o seguinte: 1. A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir certeza ao lançamento tributário; 2. deveria ser anulada a própria NFLD; 3 3. o crédito é improcedente pois está findado em presunção simples; 4. a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados; 5. deveria ser realizada a diligência; 6. devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela autuada na fase recursal; 7. não é possível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 458. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O recorrente afirma que a DRJ deixou de atender à decisão da 2 a Câmara do CRPS. Nesse ponto lhe assiste razão. Apesar de não concordar com o entendimento proferido pela 2 a Câmara do CRPS de fls. 205 a 214, tendo inclusive sido voto vencido; sou obrigado a render-me à decisão colegiada. E uma vez que os pedidos de revisão não foram reconhecidos, a decisão de fls. 205 a 214 é a que deve ser observada pelo órgão da Receita Federal do Brasil. Na decisão ficou expressamente assentado que a decisão de primeira instância deveria ser anulada para que fossem adotadas as cautelas mínimas em face do prestador de serviços para evitar a duplicidade de exação (fl. 214). E se a decisão foi nesse sentido, é porque o colegiado entendeu que não constavam nos autos tais providências. É bem verdade que o órgão fiscalizador comandou diligência, contudo a mesma não foi realizada na forma solicitada pelo acórdão do CRPS. A informação fiscal à fl. 282 foi no sentido de devolução dos autos para aplicação do Enunciado n ° 30. Fato que gerou novo pedido revisional, cujo seguimento foi negado por decisão monocrática do Presidente da 5a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 313 a 315. Desse modo, deveria antes de ser reaberto o prazo para impugnação, a realização de diligência para cumprimento da determinação de fls. 205 a 214. In casu, a Receita Federal reabriu prazo para impugnação, fl. 324; recebeu a peça contestatória de fls. 337 a 353, e proferiu a decisão de fls. 369 a 391, mas não cumpriu a diligência. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão do CRPS, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. 4 Processo n° 14485.000167/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.459 Fl. 3 CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instância. É o voto. Sala das Sessões em 24 de março d- 2010. Oje 410 0 ,M-011"rhliel "'".."11F V-ir VIEIRA — Relator 5 R. deo ;--20041,1. 74>_ . jkob 01' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://earf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 (1 Patricia #1 eida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13896.000588/2003-67
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 09/04/1998 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 FUNDAMENTO LEGAL A partir de 10 de março de 1996, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tornou-se devida nos termos da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei no 9.715, de 25/11/1998, que elegeu como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declarapo de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 09/04/1998 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 FUNDAMENTO LEGAL A partir de 10 de março de 1996, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tornou-se devida nos termos da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei no 9.715, de 25/11/1998, que elegeu como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo lilrópiNo sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declarapo de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquid dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ri dr ossas - Presidente Jose Ad - o de Morais - Relator EDITADO EM: 20/12/201 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Suplente Rodrigo Pereira de Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Campinas, SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados na declaração de compensação (Dcomp), objeto deste processo, protocolada em 10/04/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, SP, não reconheceu os créditos financeiros e não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados sob o argumento de que não foram comprovados recolhimentos indevidos e/ ou a maior. Inconformada com a não-homologação, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 14/22), insistindo na homologação, alegando, em síntese, que seu pedido de restituição/compensação está fundamentado na AD1N n° 1417-0, transitada em julgado na data de 04/04/2001, e sendo Ação Direta de Inconstitucionalidade produz efeitos 'erga omnes' alem de ter eficácia 'ex tune'; a Lei n° 9.715, de 1998, não poderia ser estendida a épocas pretéritas; assim, a contribuição apurada e paga com fundamento na MP n° 1.212, de 1995, para os fatos geradores de março de 1995 a outubro de 1998 foi indevida, constituindo-se indébito tributário passível de restituição/compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão n° 05-20.288, às fls. 37/41, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212. EFICÁCIA. PRAZO NONA GESIMAL. 2 Processo n° 13896.000588/2003-67 S3 -C3T1 Acórdão n.° 3301-00.772 Fl. 81 A exigência da contribuição ao PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Até então o PIS era devido coin base na Lei Complementar n° 7, de 1970. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSACA -0. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da Unido. E ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente." Cientificada dessa decisão, inconfonnada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 46/56), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de repetir/compensar os valores reclamados e determine a homologação da compensação dos débitos fiscais declarados. Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: i) extinção do direito de utilização de crédito; e, ii) a Lei n° 9.715/98 e aplicação da Lei Complementar 7/70; concluindo, ao final, que: i) não ocorreu a decadência do seu direito, uma vez que se tratando de pagamentos efetuados sob nonna julgada inconstitucional o prazo qüinqüenal deve ser efetuado a partir da data do julgamento que declarou sua inconstitucionalidade, no presente caso, da data do julgamento da ADIN 1.417-0 em 04/04/2001; e, ii) a Lei n° 9.715, de 25/11/1998, não pode ser aplicada a fatos pretéritos e sendo esta resultado da conversão da MP no 1.212, de 25/11/1995, não pode retroagir a outubro de 1995; também a LC n° 7/70 ao poderia ser aplicada no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 por ter sido derr gaIda ou revogada por aquela MP; assim, os recolhimentos efetuados com base nessa MP or Ti indevidos, constituindo-se em indébitos tributários passíveis de repetição/compensação. o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Na Dcomp em discussão, a recorrente declarou créditos financeiros decorrentes de pagamentos a titulo de PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de competência de março de 1996 a outubro de 1998, efetuados entre as datas de 15/04/1996 e 13/11/1998. A homologação de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez dos valores declarados. No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, ainda que os valores reclamados constituíssem indébitos tributários, o que não é o caso, na data de prot olo 3 da presente Dcomp, o seu direito à repetição/compensação de sua quase totalidade já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal. O Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, estabelece que o direito repetição/compensação de indébitos tributários decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados das datas dos respectivos recolhimentos indevidos e/ ou a maior, in verbis: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5s' 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição em discussão, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercid lo obrigado, expressamente a homologa. ,¢ I" - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterio homologa cão do lançamento. Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (..).(grifos não-originais) Além destes dispositivos, para o presente caso, aplica-se também a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, art. 3 0, que assim dispõe, in verbis: "Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 4 Processo n° 13896.000588/2003-67 S3-C3T1 Acórdâo n.° 3301-00.772 Fl. 82 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei." Dessa forma, na data de protocolo da Dcomp, em 10/04/2003, o direito de a recorrente repetir/compensar os valores decorrentes dos pagamentos efetuados entre as datas de 15/04/1996 e 09/04/1998 já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, contado dos respectivos pagamentos indevidos e/ ou a maior. Remanescem, todavia os valores não atingidos pela decadência qüinqüenal, ou seja, decorrentes de pagamentos efetuados entre as datas de 10/04/1998 e 13/11/1998. Contudo, tanto os valores atingidos pela decadência como os não-atingidos, ao contrário do entendimento da recorrente, eram devidos por ela, a titulo de contribuição para o PIS, e não constituem indébitos tributários. A exigência da contribuição para o PIS, no período objeto do pedido de restituição, ou seja, de 1° de março de 1996 a 31 de outubro de 1998, tern sua fundamentação amparada na MP n° 1.212, de 28/11/1995, e s/ reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998. No julgamento da ADIN n° 1.417-0 pelo Supremo Tribunal Federal apenas foi julgado inconstitucional a parte do art. 15 daquela MP que determinava sua aplicação retroativa a partir de 1° de outubro de 1995. Os demais dispositivos e sua aplicação foram julgados constitucionais depois do cumprimento da carência nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6°. Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de março de 1996. Quanto à utilização de medidas provisórias para instituição de tribu Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de que as medidas provisórias têm eficácia e valor de lei, assim decidindo: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de forca, eficácia e valor de lei." (ADInMC n° 293 — DF.) Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, corn força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de tributa dias." (ADInMC " 1 .61 7/MS.) Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, nos meses de competência de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS era devida nos termos da MP n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertidas na Lei n° 9.715, de 199 5 Assim, a contribuição apurada e recolhida por ela correspondente àquele período de competência, nos termos daquela MP, era devida e não constitui indébito tributário. Dessa forma, demonstrado que os créditos financeiros declarados na Dcomp em discussão são incertos e ilíquidos, mantém-s a não-homologação da comp do dos débitos declarados. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, neg 3i4mento ao presente recurso voluntário. José Ado' de Morais 6

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Numero do processo: 10218.000514/2003-24
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR
Numero da decisão: 2202-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termo do voto do Relator para excluir da base de cálculo do imposto a área referente à preservação permanente, bem como restabelecer a área referente à utilização limitada para 1.093,05 hectares , N so ann Presidente 4„A) (7, a nio Lop Ma finez lator EDITADO EM: A(.;0 Participaram do presente julgarnento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino "Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF N" 41). ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL, Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termo do voto do Relator para excluir da base de cálculo do imposto a área referente à preservação permanente, bem como restabelecer a área referente à utilização limitada para 1.093,05 hectares , N so ann Presidente 4„A) (7, a nio Lop Ma finez lator EDITADO EM: A(.;0 Participaram do presente julgarnento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino "Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.. 2 Processo n" I 0218 000514/2003-24 S2-C2T2 Aciraiào n " 2202-00.528 FI 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDVINO ABILIO LUFT, foi lavrado o Auto de Infração de 11s04/1 0, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Carazinho", localizado no município de São Fax do Xingu - PA, com área total de 2.187,0ha, rarbstrado na SRF sob o n° 545.004-7, no valor de R$ 22,780,00 (vinte e dois mil setecentos e oitenta reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 54.96.3,58 (cinqüenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fis, 06, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 874,8/ia de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de .312,2/ia de área de utilização limitada; As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tis. 06, têm origem na ausência de comprovação de protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA e da falta de averbação na escritura do imóvel. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 25/08/2003, conforme AR, de lis, 26. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/09/2003, a impugnação de lis. 301.36, alegando, em síntese: - A fUndamentação legal encontrada pela autoridade administrativa está comida numa Instrução Normativa: mais precisamente na IN 43/97, alterada pela IN 67/97; - Instrução normativa não é lei em sentido estrito, bem como não existe nenhum ato normativo primário que normalize a respeito. - Neste tipo de exigência, somente poderia ser levado a efeito Se houvesse lei, de origem do Poder Legislativo, ou, ainda. uma medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria. - Na máximo, a autoridade administrativa poderia, se existisse lei autorizando, ter aplicado uma multa . formal por descumprimento de obrigação acessória (averbação na matricida do imóvel das áreas de preservação permanente e de utilização limitada). 3 - REQUER que seja efetuada perícia na propriedade, com o intuito de se verificar a existência das reservas legais e permanente". A decisão Feco •rida emanada do Acórdão n° 11-15..574 fls. 47 e 46 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rui ai — 1TR Exercício . 1999 Ementa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.COMPROVAÇÃO - A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbania ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgão.s no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVA çÁo. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para eleito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibarna ou por órgão delegado através de convênio. mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos. no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DTTR A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende ainda de sua averbação á margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador - Assunto . Normas- Gerais de Direito Tributário Exercício. 1999 Ementa.- ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto Processo Administrativo Fiscal .Exercicio: 1999 Ementa : PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível,o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" li-resignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este E régio Conselho de Contribuintes (fls..67 a 78), onde em síntese alega: 4 Processo n" 10218 000514/2003-24 S2-C2T2 Acórdão ii" 2202-00.528 Fl 3 1-(a) da teinpestividade do recurso,. b) da privação dos bens antes do exercício da ampla ddesa (violação do art. .5°, inciso L1V da CF); c)ausência da ampla defesa (CF. art 5°, IV), dificuldade de acesso à autoridade natural (CF ar 1 .5 O LIII) e efeitos sobre a democracia participativa (CF, art. I°, 19; d) da violação do processo legal .estabelecido (CF, ar t. 5", LR) e à reserva material (CF, art. 146. III, b), e) da cobrança de taxa para o exercício de garantias constitucionais. .falação do direito de petição (CF, art. 5°, XXI7V,allnea "a"),- fida violação ao principio da isonoinia; .2- Das preliminares. "Preliminarmente, o Recorrente, reiterando e ratificando todos os termos das manifestações anteriores, sustenta a vigência da Lei Maior Código Florestal em detrimento tio entendimento da Recorrida, constante de instrução normativa e de instruções para preenchimento de DITR. Ora, manuais e instruções normativas expedidas pela própria re.ceita não podem de.srespeitar a Legislação Vigente, eis que não é atribuição da Secretaria da Fazenda Legislar, mas sim apenas cumprir as leis vigentes. Não se pode, assim, a receita através de regulamentos por ela criados com o cunho de aumentar a arrecadação a qualquer preço, suplantar o interesse maior do Estado e de sua população que é a preservação ambiental através da manutenção das áreas de preservação, permanentes garantindo a água para essa geração e as .finuras e a reserva ambiental possibilitando que o homem não pereça por falta de oxigénio.. O Recorrente teve em mente ao adquirir dita área apenas preservar a natureza, sem cunho de exploração comercial, mesmo porque, hoje o máximo de exploração de áreas na Amazónia Legal é de 20% (ar!, 16, 1 da Lei 4.771/65)", 3 - Dos Fatos . A recorrente, cita a autuação, lembra que teve .seupedido de perícia indeferido e que a decisão recorrida trouxe decisõessuperadas pelo Conselho de Contribuintes e que a autuação merece ser, insubsistente e improcedente, bem como da aplicação de penalidade imposta pelos seguintes fatos.' Reserva Legal — que a época dos fatos o mínimo estipulado era de .50% e está foi averbada em 15/01/1998,confOrme certidão inclusa aos autos efeito com base no artigo 44 do Código Florestal,- Todavia a área de reserva legal — real sempre foi superior a 60% inclusive atingindo 80% da área exigidos atualmente pelo artigo 16, 1, dc art. 1 O „sç 2°, IV ambos do Código Florestal (Lei 4.771/6.5, Preservação Permanente — Segundo a Recorrente a quantidade declarada só poderia ser questionada pela Recorrida com amparo fálico material e não formal, eis que presume-se existentes as condições declaradas pelo Contribuinte, até que exista prova em contrário feita pela Recorrida; Que ao indeferir a prova pericial, a Recorrida negou a possibilidade dela mesma fazer prova contra os interesse do Recorrente Que as evidencias táticas como presença de rios e mananciais na gleba já determina a "(// 5 exi.sténcia de preservação permanente; Da Perícia — Insiste que esta prova deve ser produzida pela Recorrida e até indica os nomes de engenheiro agrónomo e florestal que podem .fazer esse trabalho conforme indicação constante em . fls 75 dos autos; 4- Do Direito — A Recorrente alega que finca sua pretensão na Constituição Federal cia 1988, no Código Florestal e na jurisprudência colacionada que agasalha sua posição disposta em fls. 75 a 78 dos presentes autos .5) Do Pedido — Que seu recurso seja, recebido, conhecido e diante da comprovada insubsisténcia e improcedência da ação .fiscal, seja provido o presente recurso paro o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Em fis, 80 e 81 dos presentes auto está juntado cópia de Certidão de Registro de Imóveis com a folha do Registro de Imóveis sobre a área de reserva legal correspondente ao mínimo de 50% da superficie do Imóvel. Em 20 de maio de 2008, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decide converte o julgamento em diligência para que seja determinado pelo IBAMA a verificação do Imóvel do Recorrente, vistoriando-o para em parecer indicar quais as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal. É o relatório. .\1" 6 PI ()cesso n" 10218 000514/2003-24 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,528 Fl 4 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade Dele conheço.. Da exigência do ADA A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do 1TR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n" 43, de 1997, com redação da IN SRF IV 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente,' - de utilização limitada, § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do 1BA.11/1A, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte, I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declara/ária do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; Ii - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declamtóriolunto ao 1BAMA, III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o 1TR devido A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex' vi do inciso II combinado com o § 1" do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer.- "\k 7 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, .57 e 65; ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art, 1" da Lei n" 10A65, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art, 17-0 na Lei n" 6..938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao lbania a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa, Assim, a área de preservação permanente deve ser excluída da tributação do ITR, salvo no tocante à área de reserva legal que passaremos a analisar. Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CAIU: A não apresentação do Ato Declaratorio Ambiental CADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula (J'RE N" 41) Da averbação da Escritura Pública Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do 1TR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n" 4371, de 1965), incluída pelo § 2' do art. 16 da lei n" 7,803, de 1989. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do IIR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1' do art. 10 da lei IV 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2' do art. 16 da lei n" 4,771, de 1965, com redação incluída pelo art.. 1" da lei n" 7,803, de 1989: 8 Pi °cesso n" 10218 000514/2003-24 S2-C2T2 Acói dão n "2202-00528 Fl. 5 § 2"A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é peimitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, .sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade ( ) A reserva legal não é uma abstração matemática Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde cone, etamente se encontra a reserva, se ela não . foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte, Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art 16 da lei n" 4 771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.I56/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1" do art. 10 da lei n°9.39.3, de 1996 e do § 2" do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1" da lei n" 7,803, de 1989.. 9 Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propripdade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n" 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do UR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2" do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113 A obrigação tributária é principal ou acessória ( . ) 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da . fiscalização dos tributos Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores, Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista a existência de averbação de lls. 80 da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, entendo que foi atendida em parte a exigência que teria determinado a exclusão da área de utilização limitada. Diante do exposto voto por DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do importo a área referente à preservação permanente, bem como restabelecer a área t,) i referente à utilização limitada para 1 . 93,05 hectares, ,), 144 -., (n I "--- tonio Lop 'Ma linez ia MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘V-Wg0},:t?,' 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10218.000514/2003-24 Recurso n': 336.774 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência cio Acórdão n" 2202-00.528. Brasília/DF' 2 o r-5 2P1 ) EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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