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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802627 #
Numero do processo: 10530.000222/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10313
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Recurso n.• 96.183 - IRPJ - EXS: DE 1984 A 1988 Recorrente CóMERCIAL DE PNEUS MORAIS LTDA. Recorda DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DO FISCO ---- ESTADUAL Não pode prosperar a presunção de omis são de receitas baseada', unicamente,em prova emprestada do fisco estadual con substanciada em Termo de Fiscalização lavrado no Livro Registro de Ocorren - cias, que não é conclusiva quanto a saídas de mercadorias não escrituradas - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Torna-se cabível a compensação de pre- juízos pré-existentes, quando afastada a exigência por omissão de receitas em que o Fisco pretendia compensá-los in- devidamente. - PASSIVO FICTÍCIO Refuta-se fictício o Passivo Circulan- te da empresa se a fiscalizada não lo- grar comprovar a existência das obriga çOes, indiciando o fato omissão de re- ceitas. - SUPRIMENTOS DE CAIXA As quantias supridas em aumento de ca pitai da empresa em dinheiro, sem pro va da operação que deu origem aos re cursos, são considerados indícios c omissão de receitas, sujeitas ao lan- mento. Vistos, relatados e discutidos os prese es autos de curso interposto por COMERCIAL DE PNEUS MORAIS LTDA. kkiN v.v. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso a fim de se excluir nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente, as quantias de Cr$ ... 3.584.539; Cr$ 25.9°9.445; Cr$ 67.753.90 1í e Cz$ 173.337,00. Sal- das Sessões-DF., em 24 ddreril de 1990. c- • DA . i, A CABJ/• jr, PRESIDENTE LU AL) R O C • VA • CE.IRA RELATOR 1 VISTO EM ZAINI 0,H0 • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEND. SESSÃO DE:? 1 Jqn loon NACIONAL Participaram, a nda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Ló GIO RIBEIRO, pICLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausent. por motivo j stificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA -SILV GUIMARÃES. • • sumwommommus Processo n9 10530/000.222/89-84 Recurso n9 96.183 • Acórdão n9 103-10.313 Recorrente: COMERCIAL DE PNEUS MORAIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE PNEUS MORAIS LTDA., com sede na Av. Jo sé Falcão da Silva n9 75, no município de Feira de Santana, BA,ins crita no CGC sob n9 15714/082/0001-03, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. No Auto de Infração de fls. 34/35 a descrição dos fatos e enquadramento legal é a que segue: EXERCÍCIO DE 1.984 - ANO-BASE DE 1983: 1) Omissão de receita - caracterizada por omissão de saídas apurada pelo Fis- co Estadual, conforme Termo lavrado no Livro - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrên- cia (cópia anexai'. 1 - Valor da omissão apurada Cr$ 7.169.078 2 - Base tributável (lucro presumido) (50% de 1) . Cr$ 3.584.539 Enquadramento Legal: Art. 181, combinado com os arts. 391 e 396 do RIRf80 - Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450 / /80. EXERCÍCIO DE 1R85 - ANO-BASE 1'284: 1) Omissão de receita - caracterizada por omissão de saídas, apurada pelo Fis co Estadual, conforme Tema lavrado no livro Registro de Utiliíação de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrén cias ('cópia anexa). 1 - Valor da omissão apurada.... ...Cr$ 51.998.890L' saywompeorema Processo n9 10530/000.222/89-84 4. Acordao n9 103-10.313 2 - Base tributável (lucro presumido) (50% de 1) Cr$ 25.999.445 Enquadramento Legal: Art. 181, combinado com os arts. 391 e 396 do RIR/80, a- provado pelo Decreton985.450/ /80. EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985: 1) Omissão de receita - caracterizada por omissão de saldas, apurada pelo . Fisco Estadual, conforme Termo lavrado no livro Re- gistro de Utilização de Do cumentos Fiscais e Tema de Ocorrências (cópia ane xa). Valor da omissão apurada Cr$ 176.501.022 Prejuízo no exercício (Cr$ 108.747.118) Valor a tributar Cr$ 67.753.904 Enquadramento Legal: Art. 157 § 19, 387 inciso II, combinados com o Art. 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE 1986: 1) Compensação indevida de prejuízo apurado em e- xercício anterior - em consequência da omissão de receita apurada no exercício anterior, re- sultando na transforma- ção de prejuízo em lu - cro. Valor a tributar Cz$ 173.337,0' Enquadramento Legal: Art. 382, 386 combinados ct o Art. 387 inciso II do RI /80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. 2) Omissão de Receitas - caracterizada por Pas- fictício, apurado não comprovação dos .' res constantes do Pa Exigível, conforme r cão anexa fls. Valor a tributar Cz$ 1.031 Enquadramento Legal: A ts. 157 § 19 c/c o I" e 387, II do RIR/80, . )? smicommixamom Processo n9 10530/000.222/89-84 3. .Acórdão n9 103-10.313 pelo Decreto n9 85.450/80. 3) Suprimento de Caixa - falta de comprovação há - bil e idónea, dos supri- mentos feitos à pessoa ju ridica, pelos si:Scios,a ti tulo de aumento de capi = tal caracterizando omis - são de receita, conforme demonstram documentos ane xos fls. . Valor a tributar Cz$ 150.000,00 Enquadramento Legal: Art. 181, 157 § 19 c/c o Art. 387, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 4) Glosa da quantia debitada na conta "Correção Mo netária do Balanço" - decorreR te da correção monetária do vã" lor acima glosado corresponde:1 te à integralizaçâo do capitai: social não comprovada. Valor a tributar Cz$ 19.320,00 'Enquadramento Legal: Art. 157 § 19, 172 e § único combinados c/ o Art. 347 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE 1987: 1) Suprimento de Caixa - falta de comprovação há - bil e idónea dos suprimen tos feitos à pessoa Jurí- dica pelos sócios, a titu lo de aumento de capital, conforme demonstram docu- mentos de fls. . Valor a tributar Cz$ 350.000,00 Enquadramento Legal: Art. 181, 157 § 19 c/c o Art 387, II do RIR/80, aprovad pelo Decreto n9 85.450/80. 2) Glosa da quantia debitada na conta "Correção 1 netária do Balanço" - decorr te da correção monetária do lar acima glosado, correspox dente à integralização do c- tal social não comprovada. j- Valor a tributa (3,3768(ind. corr.) x Cz$350.00( = Cz$ 1.181.880,00 umoopoguomma Processo n9 10530/000.222/89-84 4. Acórdão n9 103-10.313 Enquadramento Legal: Art. 157 § 19, 172 e § único combinados c/ o Art. 347 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Tempestivamente impugnando às fls. 44/53, o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: - Exercícios de 1984, 1985 e 1986 Pleiteia seja considerado nulo o Auto de Infração invocando preliminar prejudicial do exame do mérito, entendendo ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que a Fiscalização cingiu-se tão somente a anexar cópias dos Termos de Fiscalização (docs. fls. 09/11) lavrados pela fiscalização do ICM no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocor- rências, sequer examinando seus livros contábeis e fiscais. - Exercício de 1987 - Compensação indevida de prejuízo Não tem pertinência a argüição fiscal, devido a que a omissão de receita apontada nos três exercícios precedentes incorporando-se ao patrimônio líquido geraria correção monetária devedora no exercício seguinte, reduzindo o lucro sujeito ã tribu tação ou aumentando o valor do prejuízo acumulado, tornando ince- bível a pretendida compensação indevida.- - Omissão de receita caracterizada por passivo fie tício Insurge-se contra a imputação fiscal juntando doeu mentação que alega comprovar que efetuou pagamento em função de serviços prestados, sendo que o guincho Grajuína Serviços e Co- mércio Ltda. forneceu recibo e declaração do pagamento da impor - tãncia de Cz$ 956.392,50 e a Gráfica Aquarius Ltda. também forne- ceu recibo e declaração no importe de Cz$ 3.780,00. ft). • uncommucounma Processo n9 10530/000.222/89-84 5. • Acórdão n9 103-10.313 - Suprimento de caixa pelos sócios O valor objeto da exigência a esse título no mon- tante de Cz$ 150.000,00 1 teve parte integralizado em moeda corren te (Cz$ 75.000,00) e parte com a incorporação da correção monetá- ria do capital (Cz$ 75.000,00). Quanto ã parcela integralizada em espécie, argüi que possuía disponibilidáde financeira como demonstrado na sua De claração de Bens. - Glosa de débito da correção monetária de Balanço Alega que a integralização do capital social da pessoa jurídica foi devidamente comprovada, não se justificando por falta de respaldo a glosa efetuada pela Autuante. - Exercício de 1988 - Suprimento de caixa pelos sócios Argüi que ambos supridores possuíram disponibilida de financeira para suprir a pessoa jurídica, a título de aumento de capital, conforme registraram, devidamente, em suas declara- ções de rendimentos. - Glosa de débito da correção monetária de balanço Alega restar incontestavelmente comprovado o aumen to de capital, improcedendo a glosa da correspondente correção mo netária. A decisão da autoridade singular de fls. 84/88 jul gou parcialmente procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "NULIDADES Não há falar-se em nul dade, por cerceamento de de fesa quanto a auto de/infração, calcado em levanta 41. ~XI PittiC° Meta Processo n9 10530/000.222/89-84 6. Acordao n9 103-10.313 mento efetuado pelo Fisco Estadual, se a descrição dos fatos encontra-se posta no livro de registro e termos de ocorrência do próprio autuado. ESCRITURAÇÃO Suprimento de Caixa A comprovação de suprimentos ao Caixa efetuados por sócios, sob pena de presumir-se anterior omis- são de receitas, deve ser comprovado mediante docu mentação hábil e idónea, coincidente em datas e v -a- lores. Se tais suprimentos destinam-se a integralizar au- mento de capital, vem entendendo a jurisprudência administrativa não caber a glosa da correção mone- tária desse capital. Se a autuada não traz aos autos provas suficientes para infirmar o passivo fictício levantado pelo autuante, é de ser mantida a presunção de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS É lícita a glosa da compensação de prejuízo apura- do no exercício anterior se aquele, após procedi - mento fiscal, reverteu-se em resultado positivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." No apelo de fls. 93/97 a Recorrente reitera razões apresentadas na fase impugnativa. É o relatório. witamwmonmem Processo n9 10530/000.222/89-84 7. Acórdão n9 103-10.313 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida, por não se verificarem os pressupostos legais que configuram o cerceamento ao direito de defesa exercido amplamente pelo contribuinte como sekverifica dos autos. Quanto ao mérito, relativamente aos exercícios de 1984 a 1986, onde o Fisco Federal embasou sua imposição unicamen- te em Termos de Fiscalização do Fisco Estadual a pontando omissão de receitas constantes do Livro Registro de Termos de Ocorrências, sem executar a mais superficial averiguação de ocorrência dos fa- tos imputáveis, não pode prosperar, por ter por embasamento pre - sunção de omissão de receitas baseada, somente, em prova empresta da pelo Fisco estadual que não é conclusiva quanto a saídas de mercadorias não escrituradas (Ac. 19 CC 103-04.526/82). Também improcede a compensação de prejuízo julgada indevida pela fiscalização do imposto de renda, uma vez afastada a exigência fiscal relativa aos exercícios de 1984 a 1986, resul- ta, em decorrência, cabível a compensação no exercício de 1987 do prejuízo originado no exercício de 1986, insubsistindo a imposi - ção fiscal sobre esta matéria. 21 De outra forma, não logrou o ontribuinte compro - var constituir passivo real as obrigações d correntes de serviços k . , 1 smooroaconnma Processo n9 10530/000.222/89-84 8. Acórdão n9 103-10.313 prestados pelas empresas Guincho Grajuina Serviços e Comércio Ltda. e gráfica Aquarius Ltda., devido a que somente efetuou a juntada de recibo e declaração dos fornecedores, não trazendo aos autos as Notas Fiscais com a descrição dos serviços, para possibi litar a compulsória averiguação de necessidade, usualidade e nor- malidade de tais despesas em relação ao tipo de transações, opera ções ou atividades da empresa, nos termos do art. 191 e §§ do RIR/ /80. Tendo em vista que silenciou a Recorrente no tocante às de- mais obrigações arroladas como passivo fictício, merece subsistir na íntegra a imposição neste tópico. Ao final, não assiste melhor sorte à Recorrente no que respeita ã omissão de receita derivada de suprimento ao caixa efetuado pelos sócios por aumento de capital em moeda corrente su portado somente por recibos representativos do ingresso dos recur sos, tendo em vista que os suprimentos feitos pelo sócio à empre- sa, a título de empréstimo ou aumento de capital, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovados, levam 'à presunção de omissão de receitas, sendo insuficiente a alegação dos sócios serem detentores de capacidade financeira. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 3.584.539, Cr$ 25.999.445, Cr$ 67.753.904 e Cz$ 173.337,00, res - pectivamente, nos exercícios financeiros de 1984, 1985, 1986 e 1987. Brasil 44 F. -.1 24 de a. 1 de 1990. . / LUIZ ALS O CAVA MA' IRA - RELATOR CVQC Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4803935 #
Numero do processo: 10675.000277/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14722
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Numero do processo: 11065.000379/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14829
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.001237/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11152
Nome do relator: Não Informado
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PASCBOAL MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. Recorrida: DRF em RIBEIRÃO PRETO-SP IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - OMISSÃO DE RECEITA - CONTESTAÇÃO A EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERARIO PARA A EMPRE- SA SUPRIDA. - A falta de apresentação da impugnação inaugural dentro do pra zo legal impede o exame da matéria mi ritória a nivel de recurso vol'unti— rio." Recurso a que se admite, mas cujas ra zões não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. PASCBOAL MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer das razões do recurso, por intempestiva a impugnação, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sal. das Sessões (DF)., em 15 de abril de 1991. dir *. rim AD) A :-IRA - PRESIDENTE '1511VICTOR DE LLES REIRE - RELATOR VISTO EM ZAINI 14HOLAND BR GA - PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 16 MIAI1991 DA NACIONAL v.v. JPI # Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Con- selheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • ti 4 • • ; • , r.;* p?' 43/4c4»,-15.. frc ire SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10840/001.237/90-08 RECURSOS. : 99.426 ACORDA() NE: 103-11.152 RECORRENTE: C. PASCHOAL MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA RELATÓRIO Em conformidade com o auto de infração inaugural, a partir de suprimentos cuja efetividade de entrega à empresa autuada não teria sido provado, argua a Fiscalização que, no fun do, aquele suprimento contestado encobriria omissão de receitada pessoa jurídica em igual montante. Dai o procedimento fiscal. Em sua impugnação inaugural, reconhecida pela em- presa autuada como ofertada a destempo, indica ela que a demora na formulação defensória deveu-se a dificuldades para a prova ' do alegado, não fora o fato de que, à oportunidade, não tinha pes- soa habilitada para providenciar pedido de prorrogação de prazo para oferta da peça contestatória. No particular esclareço, des- de logo, que entre o auto de infração e a apresentação da defesa medsçu um prazo de dois meses. Em base da extemporaneidade defensória, a decisão monocrãtica proclama a respectiva intempestividade e abstem-sede adentrar no amago da lide. No seu apelo a este Conselho, reitera a parte au- tuada os argumentos outrora expendidos, onde procura demonstrar a efetividade da entrega do numerário ã empresa, de sorte a pro- curar elidir a presunção de omissão de receita. Cra ... sumo NOLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.237/90-08 2. Acórdão n9 103-11.152 E o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Não padece qualquer dúvida nestes autos no sentido de que a impugnação inaugural foi apresentada tardiamente. E, nes te sentido, como já salientei, a extemporaneidade é substancial, fato que se sobressairia ainda que a autuada tivesse obtido prazo adicional para a defesa, o que não se provou de qualquer maneira. Nestas condições, não podia mesmo a decisão singu- lar adentrar no amago da discussão, embora, aparentemente, os fa- tos trazidos ã colação estejam a demonstrar a efetividade da en- trega do numerário ã empresa e, ipso facto, a ausência de omissão de receita. Por isso mesmo, embora admita o recurso, já que formulado dentro do interregno processual apropriado, voto no sen tido de não conhecer d suas razões. t Brasil j : m 1Vabril de 1991 X OR LUIS D SALLES RETRr-r- RELATOR NECT. Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024168/92-14
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10472
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.472 1RPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - Não oferecidos estes à tributação, conforme reconhecido pela recorrente, adequado o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM INCOMPROVADA - Verificado, pela análise dos autos que se trata de tentativa fiscal de descrever autuação por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, de se cancelar a exigência, eis que a descrição dos fatos constante do auto de infração é diversa do fato. DESPESAS INCOMPROVADAS - Não pode a contribuinte deduzir do lucro real despesas desacompanhadas de documentação hábil e idônea. Recurso a que se dá parcial provimento 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de Cz$ 279.000, referente ao suprimento de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h1,0! VERINALDO • yen UE‘ DA SILVA PRESIDENTE VI tvveld VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/024.168/92-14 ACÓRDÃO N° 105-10.472 FORMALIZADO EM: 27 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ç 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N° 10880/024. 16 .8/92-14 ACÓRDÃO N° 105-10.472 RECURSO W. : 108.286 RECORRENTE : RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. foi lançado o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1988 por haver a fiscalização detectado omissões de receitas caracterizadas por: falta de escrituração dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de Cz$ 1.423.579,00; suprimentos de caixa de origem incomprovada, tendo em vista a realização de depósitos em conta-corrente em dinheiro, sem a devida comprovação da origem dos recursos, no valor de Cr$ 279.000,00; e despesas deduzidas sem lastro em documentação, A contribuinte, em sua peça impugnatória de fls. 36/37, insurgiu-se contra o lançamento, fundamentando-se em que: as aplicações financeiras não deveriam ser tributadas, eis que refletiram não rendimentos, mas mera tentativa de correção monetária dos recursos da empresa em tempos de alta inflação; a acusação relativa aos depósitos bancários não reflete, igualmente omissão de receitas, uma vez que eram apenas reforços dos recursos diponíveis naquela conta para possibilitar a efetuação do pagamento dos salários dos empregados; e que as despesas deduzidas referem-se a comissões de representantes, que nem sempre passavam recibos e, por vezes nem chegavam a receber em dinheiro tais créditos, eis que quando vendiam mercadorias a clientes inadimplentes eram obrigados a se responsabilizar pelos pagamentos, deduzindo do valor da mercadoria vendida a comissão a que faziam jus. A decisão da autoridade monocrática, de fls. 44/45, indeferiu as pretensões da impugnante. Quanto aos rendimentos de aplicações financeiras, sustentou-se na obrigação legal de declarar e tributar tais ganhos. No que se refere aos depósitos em conta corrente, lastreou-se em que o Fisco gozava de presunção de omissão de receitas ao detectar ingressos em caixa de origem incomprovada. Já no que tange as deduções de comissões a representantes, fundamentou-se em que a inexistência de documentação desautoriza tal procedimento. ()S."- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/024.168192-14 ACÓRDÃO N° 105-10.472 A contribuinte, inconformada com a decisão, recorreu a este Colegiado, através da petição de fls. 52/54, reiterando os argumentos expendidos em impugnação, e requerendo cancelamento integral do feito fiscal. É o Relatório. di figr- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/024.168/92-14 ACÓRDÃO N° 105-10.472 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Inexistentes questões preliminares, passo a analisar o mérito. Quanto à falta de declaração dos rendimentos de aplicações financeiras, os fatos são incontroversos. Os ganhos existiram e não foram declarados. A legislação aplicável é aquela elencada pela fiscalização: arts. 253, 254, 676 III e 678 III, do RIR/80. Assim sou pelo improvirnento do recurso nesta parte. As despesas com comissões foram alegadas, mas não comprovadas, o que, de fato, caracteriza dedução indevida do lucro líquido, nos termos do que enunciado pela fiscalização e sustentado pela decisão de primeira instância. Neste tópico entendo igualmente incabível a pretensão da recorrente. 2 Todavia, observo que, com relação ao outro item objeto da acusação fiscal, esta foi mal formulada. A autoridade fiscal, pretendendo autuar a contribuinte por haver apurado 1 depósitos bancários incompatíveis com o fluxo de numerário na empresa, resolveu autuar por suprimentos de caixa. Possivelmente o fez visando garantir a presunção de omissão de receitas prevista na legislação, ou talvez pretendesse se esquivar da firme jurisprudência dos tribunais deste país - e inclusive deste Conselho - no sentido de que o arbitramento do lucro feito com base apenas em E depósitos bancários é inservível para fins de exigência do IRPJ. De qualquer forma fez mal, tendo em vista que a autuação deve descrever corretamente os fatos apurados. Não pode o auditor fiscal, frente a extratos bancários, presumir o anterior ingresso daqueles recursos na conta caixa, eis que neste caso não estaria tal pressuposto regulado na legislação, tratando-se meramente de praesumptio hominis, inservível para fins tributários. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/024.168192-14 ACÓRDÃO N° 105-10.472 Assim sendo, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, para excluir do valor exigido, a parcela de CzS 279.000,00, relativa aos depósitos bancários classificados como suprimentos de caixa. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 kk) VICTOR WOLSZJCZAK Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000006/89-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10317
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:43:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:43:57Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:43:57Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:43:57Z; created: 2009-07-23T18:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:43:57Z | Conteúdo => k • cv_, la • PROCESSO N9 10935/000.006/89-40. .. 4 MX:41,4-.--. às' : • :Vê \ 4#Ketkt- ~ d'1 ---, vik I MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ..1114S. 90 ACÓRDÃO Ng....19. :::: ::: ....... 17Sessão de 2 4 de abr i 1 de 19 Recvnone 94.709 - IRPJ - EXS.: DE 1985 e 1986 ~ente INDÚSTRIA MECÂNICA VOLPATO LTDA. Recorrid DRF em CASCAVEL (PR) IRPJ - RECURSO - MATÉRIA NOVA - Não se toma conhecimento de mataria não susci_ tada na primeira instancia. IRPJ - ISENÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE REDUZIDA RECEITA BRUTA - Nao sao isen- tas as pessoas jurídicas que superam os limites a que se refere oartigo 125 do RIR/80 e legislação complementar,es tabelecidos em funçao da "receita bru- taanual". Recurso não conhecido e negado provi - suento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto's de re curso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA VOLPATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contr uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa ( I das Sessaes, em 24 de abril de 1990/ #11 T NIO DA SILVA :RAL - PRESIDENTE -, AN ON -,rantleS 'OSTA DE OLIVEIRA - RELATOR v. v. fdela ç,dt,L,t„f ,et .. VISTO EM ZAINITO HOLANDA B GA - PROCURADOR DA FAZEMSA. SESSÃO DE; 21JUN 1990 CIONAL • /* Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Consepeiro AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO C VA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Cc selheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • . . - , . • 'SERVICOPOOLICOFECIERAL PROCESSO N9 10935/000.006/89-40 -RECURSO N9 94.709 ACÓRDÃO N9 103-10.317 RECORRENTE: INDOSTRIA MECÂNICA VOLPATO LTDA. RELATÓRIO • . - Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 200. formalizando exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa aos ekercicios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, no valor originário equivalente a 800,88 OTN's acres cido da multa de oficio de 50% e juros de mora, com fundamento nos artigos 157 § 19, 158, 167, 179, combinados com os artigos 180, 181 e 387 II do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), em virtude da tributação, como omissão de receita, dos valores integralizados pelos sócios em moeda corrente nos aumen - tos de capital promovidos em 14.08.84 (Cr$ 1.741.548,00) e 05.09.85 (Cr$ 330.396,00), sem que fosse comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos alegadamente repassados à empresa, do saldo credor de caixa (Cr$ 72.645.470,00), apurado em 31.12.85 após o cômputo de salda não escriturada, como também de valores correspondentes ai passivo fictício, levantados nos balanços de 31.12.84 (Cr$ 27.038.995,36) e 31.12.85 (Cr$ 25.526.652,95). , Na impugnação de fls. 202/203, apresentada tempesti vamente, a autuada alega estar enquadrada na condição de "microem .. _ presa", estando, consequentemente, amparada pela isenção estabele cida na Lei n9 7.256/84. O documento que anexa às fls. 205, busca fazer a prova documental do que sustenta. Ao final e, em função do que expõe, pede o cancela- mento do Auto de Infração. Na informação fiscal, prestada às fls. 216, o au- tuante propõe a manutenção integral da exigência. 1.-- . "'°C • • SERVICO MILICO FEDERAI Processo n9 10935/000.006/89-40 2. Acórdão 219 103-10.317 Examinados os autos, verifica-se que a contribuinte não se preocupou em elidir as presunções que ensejaram a consti - tuição do lançamento, limitando-se, isto sim, a dizer que na con- dição de "microempresa li , estava amparada pela isenção tributária prevista na Lei n9 7.256/84. Dita preliminar, contudo, não pode ser levada em conta. Em primeiro lugar, de acordo com o que consta às Lis. 205, porque a solicitação e obtenção do registro, como mi- croempresa, ocorreu no desenrolar da auditoria fiscal, demonstran do tratar-se de um subterfúgio encontrado pela contribuinte para eximir-se dos problemas de ordem fiscal que se tornavam evidentes. Em segundo lugar, principalmente, porque nos anos- -base de 1984 e 1985, objeto de fiscalização, assim como no de 1986, conforme se vê das cópias das declarações - Formulário I - juntada às fls. 207/215,,a autuada superou larga e repetitivamente C3 anos) os limites da receita bruta permissíveis às microempresas, revelando-se, de fato e de direito, completamente ineficaz e irre- gular o enquadramento solicitado e obtido pelo documento de fls. 205. De resto, merece ser ressaltado, ainda, que a impug- nante nada falou quanto ao mérito da exigência em si. Seu silêncio faz com que, nesta esfera, a mesma seja considerada definitiva. Isto posto, e CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para determinar a manutenção da exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. 2077 É o relatório. . ..... . - • SERVICOMBLICOFECERAL Processo n9 10935/000.006/89-40 3. Acórdão n9 103-10.317 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cumpre esclarecer, de início, que a contribuinte, na primeira fase do litígio, nem sequer mencionou as infrações que foram capituladas pela peça básica de fls. 200. Limitou-se, tão-so mente, a sustentar a sua condição de isenta, por considerar-se en- quadrada como MICROEMPRESA. Já no recurso, embora continue insis - tindo no enquadramento como MICROEMPRESA, já se insurge, também, contra aspresunções de omissões de receita, apontadas pelo auto de infração. ' . 3. As razões da peça recursõria, entretanto, relativas às presunções não podem ser conhecidas por este Conselho. Elas constituem matéria não questionada na fase inicial do litígio. Conforme assinalou a decisão do julgador singular, com muita propriedade: "De resto, merece ser ressaltado, ainda, que a impugnante nada falou quanto ao mérito da exigencia em si. Seu silencio faz com que, nesta esfera, a empresa seja considerada • definitiva." 4. Quanto à ISENÇÃO, não tem qualquer amparo legal a pretensão da recorrente. 5. Conforme se observa do "Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN" (fls. 198) a autuação compreende os exer cicios financeiros de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, respectivamente. Os limites de isenção fixados para as denominadas - "Pessoas Jurídicas de Reduzida Receita Bruta", nessas com2 reendi-/ • • a. a • sowp POOLICO FEDERAL Processo n9 10935/000.006/89-40 4.• • Acordão n9 103-10.317 das as MICROEMPRESAS (artigo 125 do RIR/80), em função da "receita bruta anual", são os seguintes: - para o exercício de 1985, Cr$ 75.459.800 - para o exercício de 1986, Cr$ 244.320.600 6. A declaração de rendimentos do exercício de 1985, apresentada pela contribuinte e juntada por cópia a fls. 207/210, mostra que a "receita bruta anual" do período-base de 1984 (01/01 a 31/12/84) atingiu o montante de Cr$ 285.409.702. Já a declaração de rendimentos do exercício de 1986 (cópia a fls. 03/06) aponta a "receita bruta anual" do período-base de 1985 (01/01 a 31/12/85) com o montante de Cr$ 664.400.894. Em ambos os exercícios financei ros, como se vê, os limites de isenção, de muito, foram superados. 7. Incompreensível, inclusive, as razões da contribuin te, neste ponto. Ela própria, traves das declarações de rendimen - tos ora mencionadas, considerou-se sújeita ao imposto de renda,ten do, inclusive, determinado, em ambos os exercícios financeiros,"im posto liquido a pagar". Ante o exposto, VOTO no sentido de negar-lhe provi- mento . Brasilia-DF., em 24, abril de 1990. ANTONIO - • • • • IRA - RELATOR • AMS. Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000103/92-81
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16048
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/CURVELO/MG SESSÃO DE :23 de fevereiro de 1.995 ACÓRDÃO N° : 103-16.048 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IR-Fonte, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16.004. de 22.02.95, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • • R "IGU" 1EUBER • RESIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM : 02 JUL ig96 Participaram ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sônia Nacinovic, Victor Luís de Salles Freir-. .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10620.000.103192-81 ACÓRDÃO N°: 103.16.048 RECURSO N°: 79201 RECORRENTE : RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA. RELATÓRIO RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. M/16, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento do IR-Fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 20, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n° 10620.000.101/92-56) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.100 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22 de fevereiro de 1.995 - logrou provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de CZ$ 260.000,00 e CZ$ 2.500.000,00 nos exercícios de 1.987 e 1.989, anos-base de 1986 e 1.988, respectivamente, e excluir a incidência da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1.991. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10620.000.103/92-81 ACÓRDÃO N°: 103-16.048 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo principal de n° 10620.000.101192-56, recurso voluntário n° 106.100, julgado por esta Câmara na assentada de 22.02.95, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação determinadas verbas, no exercício de 1.987 e 1.989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, segundo Acórdão n° 103-16.004, que teve por relator o ex-Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Esta decisão repercute e aplica-se ao caso presente, na medida em que não foram aportados fatos novos ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito e considerando, ainda, a intima relação de causa e efeito existente entre as exigências, face ao suporte tático comum. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF, ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-16.004, bem como, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1.995. ir e • ro n ; ER - RELATOR "AD-HOC" Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000239/92-01
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17765
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO LUÍS/MA SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.765 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência, com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 n 1 964 • • ODRI R • RESIDENTE MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luiz de Saltes Freire. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.239192-01 ACÓRDÃO N°. : 103-17.765 RECURSO N°. : 86.586 RECORRENTE : SERTOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO SERTOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede em São Luís/MA, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 04/10. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de novembro de 1987 a junho de 1990, tendo em vista a sua falta de recolhimento, conforme descrito às fis. 11. Em suas peças de defesa , o sujeito passivo se reporta a processo de IRPJ, que lhe exige este imposto em decorrência de arbitramento dos lucros. A decisão singular igualmente se reporta ao processo do IRPJ. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103201000.239192-01 ACÓRDÃO N°. : 103-17.765 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo os mesmos motivos que ensejaram autuação referente a imposto de renda pessoa-jurídica. No entanto, conforme descrito às fls. 11, trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de sua falta de recolhimento nos períodos de novembro de 1987 a junho de 1990. Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, decidiu ser legítima esta contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30U/89, e outras que vieram a majorar seu percentual, deve a exigência ser mantida parcialmente. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989. Mesmo não tendo sido objeto de questionamento por parte do sujeito passivo, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada_ base --- na TRD, no período anterior a agosto de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :103201000239192-01 ACÓRDÃO N°. : 103-17.765 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989, bem como excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991.. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 ça. CIO MACHADO CALDEIRA 61:2 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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4804042 #
Numero do processo: 10875.002196/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09620
Nome do relator: Não Informado
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Tendo a empresa comprovado, no processo principal, que parte das despesas a títu- lo de comissões, corretagens e pagamentos feitos a terceiros estava embasada em do- cumentação hábil e idônea, impõe-se, no processo decorrente, excluir semelhante lin portância do montante considerado automa- ticamente distribuído aos sócios, na for- ma doart. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos / de recurso interposto por, INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TEI - XEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo a importan cia de Cr$ 6.794.915,92. Vencidos os Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA e ANTONIO PASSO COSTA DE OLIVEIRA, que davam provimento inte gral ao recurso. Sal (DF), em 1 utubro de 1 . ÀN9NIO DA SILVA C RAL PRESIDENTE E RELA- iI • TOR- 1 VISTO EM LU D lár&A.-"SNTO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUAR 0 PINTO, D1CLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES • • • • a SERMO MUCO FEDOIAL Processo n9 10875/002.196/86-11 Recurso n9 50.819 Acórdão n9 103-09.620 Reocrrente INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TEIXEIRAS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TEIXEIRA LTDA., empresa com sede em Guarulhos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 60.954.211/0001-95, não se conformando com a decisão de fls. 20/21, recorre a este Conselho, para os fins e efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. • Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 05, no qual se exigiu tributação exclusiva na fonte, referente ã diferença verificada na determinação do resultado apurado em auto de infração contra a pessoa jurídica motivado pela falta de apresen- tação de comprovantes de pagamentos de despesas contabilizadas sob o título, "Comissões e Corretagens sobre Vendas", bem como "Remunera- . - ção por Prestação de Serviços Paga e/ou Creditada a Pessoa Física e/ /ou Pessoa Jurídica". Tais fatos, segundo a fiscalização, provocaram a redução do lucro líquido, sendo por isso considerado distribuído aos sócios, no ano de 1983, o valor de Cr$ 255.665.265,00, o que fez com que, neste processo, se efetuasse a cobrança do imposto de renda na fonte ã alíquota de 25%, totalizando a exigência, portanto, a so- ma de Cr$ 63.916.316,00. - • Na impugnação a autuada juntou cópia da peça apre- sentada no processo principal. Nessa ocasião, seu arrazoado se cen- tralizara no fato de a fiscalização ter-se baseado em mera presunção, o que não permitiria se tributasse na fonte, igualmente, por presun- _ , ção. Na informação fiscal de fls. 1S o autuante propôs _ se desse provimento parcial ã impugnação, tendo emvista a informação prestada no processo principal. O Delegado da Receita Federal acolheu a impugnação, - em parte, por força do princi/o da decorrência, já que no processo , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.196/86-11 2. Acórdão n9 103-09.620 principal a base de cálculo fora diminuída para Cz$ 130.999,13 e, , por conseguinte, o imposto de fonte passaria para Cz$ 32.749,78. No recurso voluntário a empresa simplesmente jun- tou cópia do recurso apresentado no processo principal. O feito veio a julgamento nesta Câmara, no dia 19.09.88, tendo o Colegiado convertido o julgamento em diligência na forma da Resolução . n9 103-0872 (f is. 40). Na informação fiscal foi proposta a redução da ba se de cálculo para Cr$ 124.204.220,62, passando o imposto de fonte, neste caso, a ser da ordem de Cr$ 31.051.055,16. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso és tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26.05.88(AR de fls. 48), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 27.06.88 (doc. de fls. 26). Note-se que o final do prazo caiu em final de semana, pelo que foi prorrogado até a segunda feira. Quanto ao mérito, uma vez que o presente processo é decorrente do processo n9 10875/002.195/86-59, o que ficar decidi do no matriz tem repercussão no presente julgamento. Ora, esta Câma ra apreciou o feito principal no dia 11.10.89 , tendo decidido pe lo provimento parcial ao recurso, conforme consta do Acórdão n9 103-09.619. Assim sendo, voto sentido de se dar provimento par cial ao presente recurso a fim de se excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 6.794.915,92. • V.V. • BraaDF.cbr 1989. 7 JDNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002118/88-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11730
Nome do relator: Não Informado
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DRF em GOIÂNIA - GO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A diferença de imposto a ser exigida decorre do confronto entre o valor do tributo efetivamente de vido nos exercícios envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, para reduzir o imposto devi:loa250,180RM. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Maria de Fáti ma Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das Se siies-DF. em 05 de novembro de 1991 '111001111,1i, AdiNtO fp* CAL P •• - PRESIDENTE IllniWC04101 - RELATOR VISTO EM ZA 1 O e • - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: 2 CIONAL 8 mm 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA e-LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausentes os Conselheiros Dl CLER DE ASSUNÇÃO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFS/OF- SECOS Ne 064/90 as. „. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120/002.118/88-93 RECURSONP: 98.720 MOROZOW: 103-11.73Q RECORRENTE: FERROERAZ INDUSTRIAL LTDA RELATORIO Ferrobraz Industrial Ltda., CGC n9 01.527.225/0001-63, - foi autuada por postergação de pagamento do imposto de renda no exercício de 1985, em razão de subavaliaCão de estoque no balanço de 31/12/84, no montante de Cr$ 71.814.618. Com a impugnação tempestiva de fls. 19/21, a empre- sa pede que seja recalculado o montante da exigência, levando em consideração que a parcela da subavaliaçâo deve compor .o seu patri mônio líquido e sujeita a correção monetária no balanço de 31/12/85. A decisão de fls. 25/28 julgou procedente a ação fiscal, com os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercício de 1985, período-base de 1984. A correção monetária da conta Lucros Acumulados far-se-á sobre os valores nela adequadamente regis trados. Incabível a correção monetária de receita postergada. Ação Fiscal Procedente.” Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 31/33, no qual a empresa praticamente reitera os argumentos da peça impugnatória, reportando-se ainda ao Parecer Normativo CST lop. tater DA1061.1/011 - 39909 149 063/ 90 .14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/002.118/88-93 2. Acórdão n9 103-11.730 n9 57/79 do qual transcreve alguns itens. o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. • A falta apurada pela fiscalização constitui fundamen tos para a exigência de imposto ou diferença de imposto, consoante. o que dispõe o art. 69, § 59 do Decreto-lei n9 1598/77, matriz le- gal do art. 171 e alíneas do RIR/80. Disto a recorrente não discor da, seu pleito esta fundado no que d.etermina_o art. 69, § 69 do re- ferido Decreto-lei, consolidado no § 19 do art. 171 do RIR/80, que diz: "O lançamento de diferença de imposto com fundamen- tos em inexatidão quanto ao período-base de compe- tência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a di minuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do art.154." (§ 49 do art. 69 do DL. 1598/77). Por sua vez, o parágrafo único do art. 154 do RIR/80 que tem como base legal o §i49 do art. 69 do DL. 1598/77, diz: "Os valores que, por competirem a outro período-base, forem para efeito de determinação do lucro real, adicionadas ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." De conformidade com os comandos legais acima trans- critas, entendo que nos casos de inobservância do regime de escritu ração, somente cabe o lançamento do imposto se da inobservância fi- car demonstrado que o contribuinte pagou imposto a menor. Para tan- to mister se faz apurar qual o montante do tributo devido em cada SEM,IÇONKMOFEMUL Processo n9 10120/002.118/88-93 3. Acórdão n9 103-11.730 um dos exercícios envolvidos. Assim, determinada apuração deve abran ger a parte contábil e parte fiscal, ou seja, os valores pertinen- tesa cada período-base devem ser a_elesalocados de modo a que o re- sultado encontrado nos mostre se houve ou não, no conjunto, redução do imposto devido. Aliás, esta conclusão, s.m.j., nada mais é do que o entendimento emanado do Parecer Normativo CST n9 57/79. Isto posto entendo que os fundamentos da defesa es- tão corretos e a parcela de subavaliação do estoque apurada no ba- lanço de 1984, reduzida da provisão para o imposto de renda, deve ser considerada como integrante do patrimônio líquido no balanço de 1985 e sujeita ã correção monetária, para que se possa dar cumpri- mento ao disposto no § 19 do art. 171 do RIR/80, mediante a apura- ção do imposto pago a maior no exercício de 1986. Assim sendo, partindo dos valores levantados pela fis calização teremos o imposto liquido devido no exercício de1985, equi valente a 250,18 ORTN, apurado como segue: - Exercício de 1985 - período-base de 1984 - Imposto apurado pela fiscalização: 1.028,78 ORTN - Exercício de 1986 - período-base de 1985 - Valor a incluir no patrimônio liquido: Cr$ 46.676.502 decorrente de Cr$ 71.814.618 - Cr$ 25.135.116 (provisão para o Imposto de Renda - 35%); - correção monetária da parcela do patrimônio liquido - Cr$... 46.676.502 x 3,2763 = Cr$ 152.936.052 - Cr$ 46.676.502 = Cr$ 106.256.550; - Imposto pago a maior: - apurado pela fiscalização 314,01 ORTN - sobre a parcela da cor- reção monetáriadopatrime nio líquido: Cr$ 106.256.5504- Cr$ 80.047,66 x 35% = 464,59 ORTN Soma 778,60 ORTN elidir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/002,118/88-93 4. Acórdão n9 103-11.730 Imposto líquido devido no exercício de 1985 1.028,78 ORTN - 778,60 ORTN 250,18 ORTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso, para st. zir o imposto devido a 250,18 ORTN. B 1101 $ em 05 de novembro de 19914 4,, IL ENIL -4. NCO RELATOR MFCT. Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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