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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610699 #
Numero do processo: 10283.010075/2001-12
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 15374.001284/99-11
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1996 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº 8.383/91, ART. 66. LEI Nº 9.430/96. ART. 74. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE Pela inteligência do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, e também pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96, sendo o FINSOCIAL e a COFINS tributos de mesma espécie, podem ser compensadas as importâncias pagas à maior a título de FINSOCIAL com valores devidos de COFINS em períodos posteriores. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Um dos preceitos da Administração Pública é a busca pela verdade material dos fatos alegados, de modo que a produção de prova pelo Fisco para amparar direito do contribuinte é completamente possível. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE COMPROVADAS PARCIALMENTE. Comprovado que os créditos utilizados pelo contribuinte para compensação com débitos de COFINS são parcialmente procedentes, há de se reconhecer a exoneração do crédito tributário lançado no Auto de Infração Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator) Mário César Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator)  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.001284/99­11  Acórdão n.º 3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 683          3 Relatório  Versa  este  processo  de  Auto  de  Infração  no  valor  originário  de  R$  738.763,78  (setecentos  e  trinta  e  oito mil,  setecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  setenta  o  oito  centavos),  decorrente  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS no período de 07/1996 a 12/1998, apurados por  meio de ação fiscal realizada junto à empresa, onde se constatou, conforme documentos fiscais  de fls. 01/26, as irregularidades que deram origem ao lançamento.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do lançamento em 07/07/1999, conforme documento de fls. 26,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa  (fls.  28/39),  aduzindo  essencialmente  que:     a)  Propôs  ação  judicial  na  3ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (cópia  da  inicial às fls. 49/58) para garantir o seu direito à compensação dos valores  recolhidos  a  maior  da  contribuição  para  o  Finsocial  com  a  Cofins,  demanda esta que está conclusa para sentença;  b)  Os  valores  compensados  são  inclusive  inferiores  ao  direito  da  impugnante, conforme planilhas apresentadas às fls. 59/75;  c)  O  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade,  vem  autorizando  a  compensação administrativa do Finsocial com a Cofins;  d)  Transcreve  ementa  de  acórdão  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes com o entendimento de que as importâncias devidas a título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  introduzido  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  podem  ser  compensadas  com os valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Fundo  de Investimento Social ­ Finsocial, a teor do disposto no art. 66 da Lei n°  8.383/91, por terem a mesma natureza;  e)  Cita doutrina do eminente professor e  juiz  federal do Tribunal Regional  Federal  da  5ª  Região,  Hugo  de  Brito  Machado,  sobre  a  compensação  tributária criada pela Lei n° 8.383/91 em seu art. 66;  f)  Cita  posicionamento  pacificador  da  1ª  e  2ª  Turmas,  que  compõem  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de terem sido  acolhidos  os  Embargos  de  Divergência  para  declarar  que  os  valores  excedentes  da  alíquota  de  0,5%,  recolhidos  como  Contribuição  para  o  Finsocial  são  compensáveis  com  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns,  assegurados  à  Administração  Pública  a  fiscalização  e  controle  do  procedimento efetivo da compensação;  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4   Ao  final,  requer,  com  fulcro  nas  argumentações  expostas,  a  improcedência  total do auto de infração com sua consequente anulação por ser medida que se torna imperiosa  em nome da manutenção do coerente ordenamento jurídico nacional.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pela Recorrente em sua defesa, a 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJOII), houve por bem em considerar procedente o lançamento, proferindo o Acórdão de  nº. 5.357, ementado nos seguintes termos:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­fiscais próprios.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.   É cabível o lançamento quando não efetivamente comprovada a  compensação.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a " c " do § 4 o  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Lançamento Procedente    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  a  compensação somente pode ser considerada quando efetuados  todos os  lançamentos fiscais e  contábeis  atinentes  ao  procedimento,  capaz  de  comprovar  que  a  compensação  efetivamente  ocorreu. Não sendo comprovada a compensação realizada, torna­se possível o lançamento que  ora  é  discutido.  A  DRJ  entende  ainda  não  ser  possível  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 16/06/2004, conforme AR de fls. 86,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  233/244)  em  16/07/2004,  aduzindo  os  fundamentos que foram muito bem sintetizados pelo Relator, já no âmbito do extinto Conselho  de Contribuinte, o qual passo a reproduzir abaixo:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.001284/99­11  Acórdão n.º 3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 684          5   a)  existência  de  discrepância  entre  a motivação  do  auto  de  infração  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  O  primeiro  reporta­se  à  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  segunda  reporta­se  à  ausência  de  demonstração de  existência de  lançamentos  contábeis  da  compensação,  matéria não aventada pelos auditores fiscais autantes;  b)  efetuou  a  compensação  do  Finsocial  com  a  Cofins,  inclusive  havendo  declarado a  referida compensação em DCTF na qual  foi  identificado o  número do processo respectivo;  c)  efetuou a escrituração das compensações que realizou e a essa matéria  não se reportou em face de não ser este o fundamento da autuação;  d)  apuração  dos  créditos  tributários  efetuada  a  partir  da  ausência  de  pagamento da Cofins detectada pela SRF e não a partir de compilação  de seus diários ou de sua contabilidade;  e)  todas as compensações encontram­se devidamente registradas nos Livros  Diários de n­s 53, 54, 55  e 62, os quais  foram entregues aos auditores  fiscais  autuantes  que  não  tiveram  dificuldade  ou  embaraço  para  sua  obtenção;  f)  existência  de  ação  judicial  impetrada  pela  recorrente,  da  qual  alega  possuir decisão favorável;  g)  reporta­se à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e à doutrina  sobre  a  questão  da  compensação  tributária  para  arrimar  seu  direito  à  compensação realizada e refutada pela fiscalização; e  h)  existindo  créditos  disponíveis  à  época,  suficientes  para  atender  a  exigência, deverá a utilização dos mesmos ser bloqueada nos sistemas da  Secretaria da Receita Federal até o deslinde do presente litígio.    Ao  final,  requer  sejam  admitidas  as  provas  relativas  à  contabilização  das  compensações em sua escrita fiscal e contábil e a anulação da decisão recorrida.    DA DILIGÊNCIA  Em  sessão  realizada  em  data  de  10/08/2005,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  meio  da  Resolução  nº  202­00.840,  converter  o  julgamento  em  diligência,  haja  vista  não  haver,  nos  autos,  comprovação  das  compensações  alegadas  pela  Recorrente.  Em  virtude  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  que  a  compensação  efetuada  decorre  de  sentença  judicial  favorável  e  que  a  contribuição exigida, referente ao mês de competência 06/1996, no valor de R$ 10.111.20, foi  devidamente  quitada  em  10/07/1997,  por  meio  de  DARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para apurar se:    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 1. os débitos constantes do auto de  infração correspondem aos  débitos extintos por compensação;  2.  a  compensação  encontra­se  devidamente  escriturada  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  bem  como  devida  e  tempestivamente declarada em DCTF, nos termos da legislação  de regência;  3.  a  compensação  está  acobertada  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado  favorável  à  recorrente  e  se  foi  efetuada  com observância dos termos da referida decisão; e  4. o crédito tributário referente ao mês de competência, junho de  1996,  foi  extinto  por  pagamento  efetuado  através  de  DARF,  devendo o mesmo ser validado pela repartição competente.    Em resposta à diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  no Rio de Janeiro II emitiu o seguinte parecer (fls. 664) que passo a transcrever:    Em  atendimento  à  Resolução  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  de  fls.  338  a  343  e  complementando  o  relatório  fiscal  de  fls.  533  e  534  apresento  as  seguintes  informações.  O  DARF do mês de competência de  junho de 1996, de  fls. 92,  foi  confirmado  por  documento  ora  anexado.  No  demonstrativo  de  fls.  476  foram  relacionados  os  pagamentos  de  FINSOCIAL  apurados na diligência efetuada na sede do contribuinte. Trata­ se  de  pagamentos  descentralizados  da  matriz  e  de  diversas  filiais. Às fls. 536 a 591, foram anexados diversos documentos de  confirmação  destes  pagamentos.  Alguns  pagamentos  mais  antigos  não  puderam  ser  confirmados.  Em  seguida,  outros  pagamentos puderam ainda ser confirmados. Dentre eles, alguns  efetuados  em  29/01/92,  referentes  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1991,  os  quais  não  haviam  sido  detectados  na  diligência.  Estes  pagamentos  foram  incluídos  em  outro  demonstrativo  ora  anexado.  Considerando  que  todos  os  pagamentos  dos  períodos  que  puderam  ser  verificados  foram  confirmados, os demais pagamentos  também foram computados  na  apuração  do  montante  do  indébito  de  R$  231.337,25,  atualizado até 01/08/96, conforme decisão judicial transitada em  julgado  de  fls.  508  a  532.  O  crédito  em  favor  do  contribuinte  suporta as compensações efetuadas no período de julho de 1996  a junho de 1998 ­ neste último mês apenas em parte ­, conforme  demonstrativos ora anexados.    O contribuinte foi cientificado do retorno da diligência em 14/06/2012 e não  se manifestou acerca dos seus termos.         Fl. 687DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.001284/99­11  Acórdão n.º 3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 685          7   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo sido cumprida a diligência proposta, o processo foi distribuído a esse  relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo  eletrônico, em 03 (três) Volumes, numerado até a folha 681 (seiscentos e oitenta e um), estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  I.  Do  direito  à  compensação  de  FINSOCIAL  com  tributos  de  mesma  espécie:  Pretende  a  Recorrente  realizar  a  compensação  de  indébitos  tributários  adquiridos  em  virtude  do  pagamento  a  maior  de  FINSOCIAL,  com  débitos  de  COFINS,  relativos à períodos posteriores.  Acerca da possibilidade de se proceder tal modalidade de compensação, vem  o  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  que  em  seu  parágrafo  único,  regulamenta  esta  situação,  como  vemos:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.     Em  complemento  à  esta  norma,  veio  a  Lei  nº  9.430/96,  que  permitia  a  compensação de indébitos tributários com qualquer tributo administrado pela então Secretaria  da Receita Federal, nos termos do seu art. 74, como vemos, em sua redação original e vigente à  época dos fatos:  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.    Sendo  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  tributos  de  mesma  espécie,  ou  seja,  contribuições  sociais,  há  de  se  reconhecer  o  direito  à  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, já que não há qualquer óbice para o procedimento.  Assim entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    Ementa   PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO  GERADOR  MAIS  CINCO  ANOS  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ART.  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NOS  ERESP  644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART.  543­C  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  DO  FINSOCIAL.  POSSIBILIDADE. FINSOCIAL E CONFINS. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004,  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.   2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento  da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a  inconstitucionalidade  da  segunda parte  do  art.  4º  da Lei Complementar  118/2005,  a  qual  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3º,  porquanto  ofende  os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito e da coisa julgada.   3. Entendimento  reiterado pela Primeira Seção em 25.11.2009,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  repetitivo  1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o  regime do art. 543­c do CPC, e da Resolução STJ 8/2008.   4. "Admite­se a compensação dos indébitos recolhidos a título de  FINSOCIAL,  com os  valores  devidos  referentes  à COFINS,  em  razão  de  possuírem  a  mesma  natureza  jurídico­tributária  e  destinarem­se ambas ao custeio da Previdência Social, pelo que  não há violação ao § 1º, do art. 66, da Lei n.º 8.383/91." (REsp  775.241/SP,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  9.10.2007,  DJ  25.10.2007  p.  127).  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  sanar  omissão  apontada  e  não  conhecer  do  recurso  especial  da  FAZENDA NACIONAL.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.001284/99­11  Acórdão n.º 3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 686          9 Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com efeitos modificativos,  para não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos  do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  931579  /  MS,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/11/2010)    Ressalto,  ainda,  que  o  direito  ao  indébito  tributário  já  foi  reconhecido  em  favor da Recorrente, nos autos da Ação Ordinária nº 96.00072779, que tramitou perante a 3ª  Vara Federal do Rio de Janeiro  Desta  forma,  resta  somente  a  discussão  acerca  da  comprovação  da  real  existência de créditos em favor do contribuinte e também a verificação se os créditos existentes  correspondem e suportam os valores declarados.  Como a Administração Pública tem o dever de buscar a verdade material dos  fatos  alegados,  completamente  possível  que  a  diligência  realizada  seja  utilizada  como  prova  para a instrução deste julgamento, de forma que passamos à sua análise.  II. Da análise da prova do indébito tributário:  Realizada  a  diligência  ordenada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  restaram  solucionados os quesitos formulados, deixando o processo apto a ser julgado de forma justa e  correta.  Desta  forma,  retornam  os  autos  para  julgamento  e  aplicação  dos  resultados  obtidos  pela diligência realizada.  Inicialmente,  cumpre  indicar  que  o  pagamento  referente  ao  período  de  apuração 06/1996  foi devidamente  comprovado,  como  se  extrai  dos  relatórios de verificação  produzidos  durante  a  diligência,  e  pelo  DARF  anexados  às  fls.  92,  devendo  ser  excluído,  portanto, este valor do lançamento.   Superada esta etapa,  resta verificar as compensações realizadas por meio de  DCTF, fundamentadas em decisão transitada em julgado e favorável ao contribuinte.  No decorrer da diligência, foi possível confirmar, efetivamente, a existência  de uma ação judicial, com decisão transitada em julgado e favorável ao contribuinte, conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  aos  autos  em  fls.  508/532,  apurando­se  um  indébito  tributário que, atualizado até a data de 01/08/1996, somava o valor nominal de R$ 231.337,25  (duzentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).   Este valor é originado de pagamentos indevidos realizados pelo contribuinte,  e  devidamente  confirmados  pela  autoridade  preparadora  por  meio  da  diligência  realizada  à  comando do extinto Conselho de Contribuintes,  referente  à períodos  compreendidos  entre os  anos de 1989 e 1992.  O Auditor Fiscal, responsável pela diligência realizada no estabelecimento do  contribuinte,  realizou  o  batimento  dos  valores  devidos  com  o  saldo  apurado  de  indébito,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 identificando que o crédito em favor do contribuinte comporta as compensações efetuadas no  período compreendido entre 06/1996 e 06/1998, salientando que no mês 06/1998 somente parte  do débito pode ser compensado.  Por  se  tratar  de  decisão  judicial  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte,  resta  à  este  Conselho  limitar­se  à  aplicar  o  comando  judicial,  adequando  os  termos deste julgamento aos que foram expostos em decisão transitada em julgado, sob pena de  afronta à coisa julgada.  Desta  forma,  como  restou  cabalmente  comprovado, por meio de diligência,  que  o  contribuinte  faz  jus  à  compensação  realizada,  mesmo  que  de  forma  parcial,  e  que  o  débito representante do período de 06/1996 encontra­se devidamente adimplido, não resta outra  solução senão dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, à  fim de considerar totalmente extinto o lançamento referente aos períodos compreendidos entre  06/1996 e 05/1998,  já que devidamente comprovadas as causas de sua extinção, e considerar  parcialmente extinto o lançamento realizado referente ao período de 06/1998, tudo nos termos  dos Relatórios Fiscais e documentos constantes dos autos às fls. 533/664.  Assim,  voto  no  sentido de dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto pela Recorrente para exonerar o crédito tributário lançado, nos termos dos Relatórios  Fiscais e documentos constantes dos autos às fls. 533/664.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 691DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19515.001898/2007-46
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. Deve-se desprover os Embargos Declaratórios ao se verificar que a decisão recorrida não contém omissão, obscuridade e contradição, observando-se que a pretensão da Embargante é reexaminar, por meio de Embargos de Declaração, o mérito da decisão.
Numero da decisão: 1301-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Valmir Sandri, substituído pela Conselheira Suplente Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada  contra  o  acórdão  nº  1301­00810,  por  meio  do  qual  se  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário nº 167.240.  Os  mencionados  Embargos  foram  manejados  com  base  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  sendo  que Embargante  sustenta,  de  início,  o  cabimento  do  feito  e  salienta  que  o  acórdão  embargado  padeceria  de  diversas  imperfeições,  defendendo,  em  razão  disso,  a  possibilidade  de  atribuição  de  efeitos  infringentes nos Embargos Declaratórios, citando abalizada doutrina e diversos precedentes.  Quanto  ao  cerne  do  seu  inconformismo,  após  relatar  os  fatos  sucedidos  na  operação que desencadeou o processo administrativo em questão, a Embargante arrematou que  “a acusação fiscal é de que a NSK efetuou venda de ativos para a Lille, dissimulando­a como  transferência  de  bens,  motivo  pelo  qual  a  NSK  deveria  ter  reconhecido  ganho  de  capital  tributável,  o  qual  seria  a  diferença  entre  o  valor  da  conferência  e  o  valor  da  redução  de  capital da Lille, após o aporte feito na Lille pela Norske”.  Após rememorar os fatos, cuidou a Embargante de reputar omisso o acórdão  fustigado,  que  não  teria  acolhido  suas  justificativas  no  sentido  de  não  ter  havido  qualquer  simulação,  já que os  atos praticados  foram os  efetivamente desejados  e  adequados  às  causas  jurídicas,  reafirmando que a  ausência de haveria prova material ou  indiciária de simulação e  que nada fora escondido do Fisco pois a estruturação do negócio firmado, em alternativa a uma  compra e venda pura e simples, se revestiu do conceito de “negócio  jurídico  indireto”, e que  não  existiriam  dois  dos  principais  indícios  de  simulação,  traduzidos  no  desfazimento  dos  efeitos dos atos simulados e o motivo para simular.  Feitas  estas  considerações,  a  Embargante  extraiu  fragmentos  da  decisão  recorrida  para  os  fins  de  demonstrar  os  pontos  que  reputou  omissos  e/ou  contraditórios,  destacando  que  ao  abordar  o  caso  concreto  o  acórdão  embargado  registou  ser  tênue  a  linha  divisória entre simulação e negócio jurídico indireto, concluindo a Embargante, que ao pender  para a conclusão de ter havido simulação e não negócio jurídico indireto, a decisão embargada  “equivocou­se”,  contrariando,  segundo  afirma,  julgados  que  representariam  a  jurisprudência  deste Conselho.  Seguiu arrazoando que o acórdão embargado, equivocou­se ainda, ao rebater  a  defesa  da Embargante,  pois  teria  reconhecido  que  sua  intenção  foi  sempre  a  de  realizar  o  negócio jurídico indireto da forma menos onerosa do ponto de vista tributário, e mesmo assim  reconhecido a simulação.  Afirmou a Embargante, nessa mesma ordem de ideias e fragmentos isolados  da decisão, que haveria um erro crasso, que prejudicou a aferição dos fatos,  já que a decisão  embargada reconheceu, em conclusão, que a intenção de realizar uma operação menos onerosa  não foi flagrantemente demonstrada em momento anterior a glosa, reputando que na realidade  isso se achava descrito em cláusula contratual desde 25/02/2000.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­001.124  S1­C3T1  Fl. 3          3 Prosseguiu  a  Embargante  procurando  demonstrar  o  desacerto  da  decisão,  reiterando  que  os  fatos  não  foram  abordados  em  sua  inteireza  e  que  o  engano  da  decisão  embargada se encontra precisamente ao não apreciar o fato real e o direito aplicável, apontando  três equívocos que textualmente reproduzo abaixo:  Página 16 dos Declaratórios (SIC!)  (...)  Nisto,  exatamente,  reside  o  engano  do  julgado  ora  embargado,  e  sua  omissão  em  apreciar  o  fato  real  e  o  direito  aplicável,  a  justificar  ao  presentes  embargos,  como  se  passa  a  demonstrar  sob  diversos  aspectos  em  torno  do  mesmo  ato  jurídico, os quais são:  ­ o primeiro equívoco, apontado acima, de isolar a constituição  da Lille e a retirada da Klabin, para dizer que foi ato simulado  em que não havia interesse de associação;  ­  o  consequente  equívoco  quanto  à  compreensão  exata  da  questão da  incongruência  entre os meios  e  fim pretendido, que  viciou  a  avaliação  da  distinção  entre  simulação  e  negócio  jurídico indireto;  ­ a não percepção de que a inexistência do motivo para simular  elimina  decisivamente  a  alegação  de  simulação,  aspecto  este  essencial  no  recurso  voluntário  da  recorrente,  a  propósito  do  qual o acórdão embargado também é omisso.    Insistiu ainda, com detida argumentação não haver motivos para a simulação,  afirmando ainda, que a decisão de mérito  influenciou decisivamente a qualificação da multa,  razão pela qual este ponto precisaria ser revisto, fazendo extenso e bem articulado arrazoando  para afastar a multa aplicada.   É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Atestada nos autos a tempestividade dos Embargos Declaratórios, e presentes  as condições genéricas de recorribilidade, deles tomo conhecimento.  Como  registrado  no  relatório  acima  minudenciado,  a  contribuinte  opôs  Embargos  Declaratórios  alegando  omissão  no  acórdão  nº  1301­00810,  fundamentando  seu  inconformismo  no  artigo  65,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  cujo  teor,  por  oportuno,  transcrevo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (...)  Vê­se,  portanto,  que  na  esfera  administrativa,  a  exemplo  do  que  se  dá  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  viabilidade  dos  Embargos  Declaratórios  está  adstrita  à  verificação de uma das hipóteses de: contradição, omissão ou obscuridade.  Atento ao que dispõe o conteúdo da peça recursal da Embargante, anoto que  sua pretensão,  conquanto  repute que  conteúdo  fático  foi  ignorado,  é  flagrantemente  a de ver  reexaminada  a  matéria  submetida  a  julgamento  por  ocasião  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  malgrado  a  Embargante  tenha  extraído  trechos  esparsos  do  acórdão  impugnado,  pretendendo  conferir  aparente  omissão  e/ou  contradição,  nada  há  que  hospede os fundamentos dos Declaratórios, valendo registrar que a operação tida por simulada  foi  considerada  e  debatida  integralmente  nos  autos,  chegando­se  à  conclusão  de  que  a  manifestação  de  vontade  (associar­se),  apresentou­se  viciada,  na  medida  em  que  o  rela  propósito era a transferência do negócio em questão.  Pretender  revisitar  a  conformação  dos  fatos  ao  conceito  de  simulação  ou  negócio jurídico indireto é tarefa seguramente vedada nesta estreita via, porém, além de vedada  apresenta­se  completamente  desnecessária  porquanto  o  acórdão  embargado  o  fez  de  forma  satisfatória e fundamentada, se o fez de maneira contrária ao que sustenta a contribuinte, data  máxima  vênia,  ao  ilustre  patrono  da  contribuinte,  é  fato  que  não  se  confunde  com  os  pressupostos dos Embargos de Declaração.  Registre­se, por oportuno, que a decisão recorrida ao considerar tênue a linha  divisória entre a qualificação de simulação e negócio jurídico indireto, o fez num contexto de  dar  fundamento  à  sua  conclusão,  jamais  por  não  compreender  os  fatos  ou  claudicar  no  seu  mister.  Ademais,  diversamente  do  que  sustenta  a  Embargante  a  decisão  recorrida  jamais reconheceu que ela praticou um negócio jurídico indireto, o trecho citado nos Embargos  se  acha  suprimido  e  descontextualizado,  a  bem  da  verdade,  o  que  o  acórdão  afirma  é que  a  contribuinte sempre assim o sustentou, confira­se o trecho da decisão:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­001.124  S1­C3T1  Fl. 4          5 (...) A considerada simulação teria ocorrido no ano de 2003 na  medida em que, resumidamente, o grupo Klabin e um grupo de  origem norueguesa  (grupo Norske),  teriam  se  associado  com o  único fim de transferir ao citado grupo norueguês, a produção e  comercialização  de  papel  jornal  até  então  pertencente  à  Recorrente,  expediente  este,  que  segundo  sustenta  a  Fiscalização,  seria  alcançado  com  uma  simples  “compra  e  venda” (na qual o ganho de capital seria tributável).  Verifica­se pelas imputações da Fiscalização, cuja materialidade  fática não  é  negada pela Recorrente,  que  o Grupo Klabin,  por  intermédio  de  suas  controladas,  adquiriu  uma  empresa  (Lille  Holdings)  e  em  momento  posterior  promoveu  um  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  31.250.900,00,  integralizando  bens  e  direitos.  Ainda  nas  circunstâncias  dos  fatos  tidos  por  simulados,  vê­se  que  cerca  de  30  dias  após  o  citado  aumento  de  capital  na  empresa  adquirida  (Lille) o  grupo  norueguês,  por meio  de  sua  controlada  Norske,  realizou  por  igual  turno  nova  subscrição  e  integralização  de  capital  (na  Lille)  no  valor  de  R$  88.280.486,00,  sendo  R$  11.158.843,00  como  capital  e  R$  77.121.643,00 a título de ágio.  Na sequência dos acontecimentos, e aqui entende a Fiscalização  ter  residido  o  cerne  da  simulação,  a  Recorrente  retirou­se  da  sociedade  Lille  Holdings,  mediante  o  cancelamento  de  suas  ações  e  o  recebimento  de  R$  88.027.000,00,  ou  seja,  quase  a  totalidade  do  capital  e  da  reserva  integralizados  pelo  grupo  norueguês.  Nessa  toada,  ante  a  considerada  simulação,  entende  o  ente  tributante  ter  havido  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  56.296.134,08  (R$  88.027.000,00  valor  recebido  pelo  GRUPO  KLABIN ­ menos R$ 31.730.865,92 valor da Lille Holdings, ou  seja, dos bens repassados ao grupo norueguês), ganho de capital  que  por  sua  vez,  considerada  a  simulação,  não  teria  sido  tributado,  surgindo  aí  a  presente  autuação  por  inaplicável  que  seria o disposto no artigo 428 do RIR/99.  De se observar, portanto, que o deslinde da questão passa pela  análise  da  validade  do  negócio  jurídico  aqui  versado,  por  um  lado  alega  o  Fisco  que  tudo  não  passou  de  simulação  para  encobrir o real propósito das partes, sendo certo, também, que a  Recorrente  não  nega  a  materialidade  dos  fatos  descritos,  argumentando por seu turno, que não houve qualquer simulação  porquanto  tudo  foi  escriturado  e  levado  ao  conhecimento  do  Fisco,  não  negando,  sequer,  que  procurou  dar  vazão  ao  seu  objetivo  de  forma  a  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  exigido,  valendo­se  nesse  mister  de  planejamento  tributário  lícito  que  manifestou  por  meio  de  negócio  jurídico  indireto.  No  tocante  às  conclusões  de  ter  havido  de  fato  a  simulação,  apenas  para  pontuar,  convém mencionar­se  que  a  decisão  recorrida  utilizou­se  um  critério muito  claro  e  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     6 objetivo, consistente no vício da declaração de vontade contido no negócio jurídico entabulado,  torne­se a conferir os oportunos trechos:  Pelo que se pode extrair da citada conceituação, simular é o ato  de  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro eis que o objetivo  intentado  seria alcançado por negócio  diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que  o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá o que se  dissimulou, se for válido na substância e na forma.  (...)  Resta saber, destarte, se os fatos praticados pela Recorrente se  amoldam ao conceito de simulação, hipótese em que os autos de  infração hão de ser  julgados procedentes e a decisão recorrida  prevalecerá  por  inaplicáveis  os  efeitos  do  negócio  jurídico  praticado pela Recorrente, situação que evidenciaria o ganho de  capital,  ou,  se  por  outra  vertente,  a Recorrente  teria  praticado  um  negócio  jurídico  indireto  e,  portanto,  válidos  os  fins  ulteriores e mediatos para todos os efeitos pretendidos, inclusive,  obstar a ocorrência do fato gerador, sendo precisamente essa a  análise a ser realizada no tópico seguinte.  (...)  Com efeito, já noticiei no início do presente voto ser muito tênue  a  linha  de  aferição  entre  um  legítimo  procedimento  de  elisão  fiscal,  no  qual  em  absoluta  conformidade  com  a  lei  o  contribuinte  procura  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  e  aquele  procedimento  travestido  de  aparente  legalidade, mas, que em sua essência comporta  falseamento na  declaração  de  vontade  das  partes  a  se  configurar  em  nula  simulação  e  ao  revelar  hipótese  de  incidência  tributária,  seus  efeitos, os do ato simulado, são desconsiderados para dar lugar  à tributação.  Sendo  tênues  os  caminhos  investigativos  para  análise  do  intérprete,  no  caso  concreto  muito  mais  estreita  me  parece  a  linha divisória de tais condutas, ao analisar o presente processo  – confesso – oscilei por diversas vezes minha interpretação dos  fatos  sucedidos.  Pela  peculiaridade  do  caso  concreto,  ante  a  lisura  com  que  a  Recorrente  defendeu­se,  sem  tergiversar  ou  omitir­se ao  enfretamento das  imputações que  lhe  foram  feitas,  pela ampla publicidade dada aos seus atos, jamais negando que  pretendeu  realizar  uma  operação  da  forma  menos  onerosa  do  ponto de vista tributário, chega­se de fato a considerar regulares  as operações realizadas com o indigitado grupo Norske.  No  entanto,  em  prejuízo  destas  primeiras  impressões,  após  analisar  e  refletir  sobre  as  circunstâncias  envolvidas  na  tantas  vezes referida operação, não me parece legítimo concluir senão  pela ocorrência de simulação.  Com efeito, ao ler­se o Termo de Verificação Fiscal e a sucessão  dos  negócios  envolvidos  na  operação  com  o  grupo  norueguês,  aflora­se  a  conclusão  inarredável  de  que  tudo  não  passou  de  simulação para  que  se  transferisse,  como de  fato  se  transferiu,  ao aventado grupo econômico, a produção e comercialização do  papel jornal que pertencia à Recorrente.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­001.124  S1­C3T1  Fl. 5          7 Ao  se  proceder  uma  análise  detida  do  que  argumenta  a  Recorrente,  mormente  à  luz  dos  conceitos  de  simulação  e  de  negócio  jurídico  indireto,  não  há  como  concluir­se  pela  ocorrência  de  negócio  jurídico  indireto,  tampouco,  caso  o  admitíssemos,  convalidar  seus  efeitos  para  os  fins  de  afastar  a  incidência  tributária  e  conferir­lhe  consequente  caracterização  como se legítima elisão fiscal fosse.   Digo  isso porquanto ainda que não  se negue  ser admissível  ao  contribuinte utilizar­se de quaisquer meios lícitos para esquivar­ se da tributação e, por decorrência, considere­se como legítima  a  implementação  de  planejamento  tributário  o  que  deve  ser  investigado  é  se  a  estrutura  adotada  em  determinado  caso  concreto foi legítima e se o seu regime jurídico foi observado.  Em  outras  palavras,  impende  confirmar  na  circunstância  concreta  se  o  negócio  jurídico  realizado  pelas  partes  é  autorizado  pelo  direito  privado  e  se  revelam  às  verdadeiras  intenções  das  partes,  pois  se  assim  não  for,  é  dever  das  autoridades fiscais coibir práticas de utilização no ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formalizados  por  negócios  simulados ou dissimulados, com o objetivo de causar prejuízo ao  Erário.  Diante  disso  e,  guardados  os  conceitos  delineados  no  tópico  anterior tem­se que na simulação há declaração não verdadeira,  sendo  certo  que  a  falsidade  reside  na  declaração  das  partes,  motivo pelo qual, ao verificar­se o que se deu na espécie, não se  tem  como  afastar­se  do  fato  de  que  a  Recorrente  pretendeu  transferir  ao  grupo  Norske  toda  a  estrutura  de  produção  do  chamado  “papel  jornal”  e  o  fez  por  meio  de  expediente  impregnado de falseamento na declaração de vontade, eis que as  partes  estabeleceram  para  tanto  (transferir  a  unidade  de  produção), negócio jurídico no qual exteriorizavam a vontade de  se  associar,  sendo  certo  que  a  retirada  quase  imediata  da  Recorrente, revelou a real (e falseada) vontade das partes.  Ora,  falseada  a  declaração  da  vontade  das  partes,  que  manifestaram  formal  intenção  em  firmar  parceria, mas,  a  bem  da  verdade  pretendiam  resultado  absolutamente  diverso,  resultado que por seu turno, implicaria na incidência tributária,  tenho  por  configurada  inarredável  hipótese  de  simulação  e  na  mesma situação, presente o argumento da Recorrente no sentido  de  ter praticado negócio  jurídico  indireto,  verifica­se  que  nele,  falo do negócio  indireto,  todas as declarações são verdadeiras,  sendo incompatível com tal definição, o fato de se pretender, por  exemplo,  uma  compra  e  venda  e  realizar  naquele  intuito  de  comprar e vender, uma suposta parceria associativa.  Ao meu  sentir,  não  prospera  o  argumentos  da Recorrente  pela  inexistência  de  simulação  porquanto  não  teria  havido  falseamento  na  adoção  de  estrutura  jurídica  típica,  conquanto  não  se  tenha  adotado  a  mais  usual,  todas  as  cláusulas  do  negócio se aperfeiçoaram de forma verdadeira e não se teve na  espécie,  a  realização  de  um  negócio  jurídico  para  encobrir  o  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA     8 resultado  que  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  contrário  disso,  observo  que  a  declaração  de  vontade  foi  enganosa,  revelando  aos  expectadores  e  ao  próprio  Fisco,  uma  situação  que perdurou por menos de trinta dias.  Ainda que impressione positivamente as afirmações inequívocas  da Recorrente, que desde os seus primitivos arrazoados afirmou  que  sua  intenção  sempre  foi  realizar  um  negócio  jurídico  da  forma  menos  onerosa  do  ponto  de  vista  tributário,  valendo­se,  nesse mister, de um negócio com incongruência entre os meios e  o  fim  pretendido,  em  clara  subsunção  ao  conceito  de  negócio  jurídico  indireto, não observo essa  intenção  tão  flagrantemente  declarada  em  momento  anterior  à  glosa.  Ou  seja,  quando  realizou  a  operação,  no  momento  exato  em  que  se  deu  por  aperfeiçoado  o  fato  capaz  de  gerar  a  tributação,  afastado  por  simulação,  a  vontade  manifestada  pela  Recorrente  era  inequivocamente enganosa.  Diante dessas  conclusões de ordem  fática,  não  se pode olvidar  que o Código Tributário Nacional estatui que “a definição legal  do fato gerador é interpretada abstraindo­se a validade jurídica  dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu  objeto ou dos seus efeitos”, presente a norma contida no artigo  118 do citado código.  Em  outras  palavras,  numa  perspectiva  de  interpretação  meramente  literal  seria  desnecessário  até  mesmo  o  esforço  investigativo  feito  acima  para  identificar  a  real  vontade  das  partes na consecução do ato tido por simulado, reconhecendo­se  que o  fato gerador decorre da  identificação da realidade e dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  vontades  formalmente  declarada  pelas  partes  contratantes  ou  pelos  contribuintes,  sendo  essa,  contudo,  uma  afirmação  lateral,  eis  que já identificada a real intenção do contribuinte.  No  tocante à qualificação, conquanto  tenha votado pela  sua  redução,  restou  prevalente  posição  por  sua  majoração  de  sorte  que  para  esta  questão,  igualmente  inexiste  omissão, obscuridade ou  contradição, vedando­se novo enfrentamento  em sede Embargos de  Declaração.  Por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  Embargos Declaratórios, ausentes os pressupostos de regência.  Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                          Fl. 732DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­001.124  S1­C3T1  Fl. 6          9     Fl. 733DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10880.030354/99-41
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/12/1987 a 27/02/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5)
Numero da decisão: 9900-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Lima (presidente da turma), Marcia Silveira (vice-presidente), Luis de Souza, João da Silva e Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão Manoel Pereira.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Lima (presidente da turma), Marcia Silveira (vice-presidente), Luis de Souza, João da Silva e Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão Manoel Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão Manoel Pereira.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 186 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.787, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.030354/99­41  Acórdão n.º 9900­000.489  CSRF­PL  Fl. 218          3 do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 209, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  conforme  informa o despacho a fls. a 216, contribuinte não apresentou contrarrazões.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.030354/99­41  Acórdão n.º 9900­000.489  CSRF­PL  Fl. 219          5 de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  08/10/1999,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador. Razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão  à  restituição  de  valor  pago  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores  de  12/1987  a  09/1989, e concluo ser tempestivo o pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial  relativos aos fatos geradores de 10/1989 a 02/1992.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição  de  valor  pago  a  título  de  Finsocial  relativo  aos  fatos  geradores  de  12/1987  a  09/1989, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.030354/99­41  Acórdão n.º 9900­000.489  CSRF­PL  Fl. 220          7 enfrentamento do mérito do pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial relativos  aos fatos geradores de 10/1989 a 02/1992.     Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 16542.000011/2004-34
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente aos pedidos protocolados depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente aos pedidos protocolados depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 181          1 180  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000011/2004­34  Recurso nº  514.353   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.500  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO  VIA  COMPENSAÇÃO.  “CINCO  MAIS  CINCO”.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/05.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­ se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  aos  pedidos  protocolados  depois  do  decurso  da  “vacatio  legis”  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do  relatório e voto que acompanham o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 00 11 /2 00 4- 34 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 182          2   Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes. Ausente  justificadamente  o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 07­14.944 proferido pela 3ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  constante  das  fls.  118  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:   “Trata­se de manifestação da companhia requerente (f. 91 a 99) de inconformidade  com o Despacho de f. 79 a 81, pelo qual a autoridade administrativa fiscal decidiu  não  homologar,  com  base  no  instituto  da  decadência,  as  Declarações  de  Compensação protocolizadas a partir de 12 de janeiro de 2004 (f. 81), cujos débitos  representam o valor, original de R$ 162.623,66.  Inconformada, a contribuinte argumenta, em síntese, que:   1)  o  que  extingue  o  crédito  tributário  (e,  assim,  serviria  de  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial/prescricional do direito à repetição do indébito) é a  combinação  dos  eventos,  PAGAMENTO  e  HOMOLOGAÇÃO  (f.  96),  que  compreenderia  o  prazo  combinado  de  dez  anos,  eis  que  o  fisco  teria  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  já  poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  para  proceder  à  homologação  (ou  ocorreria  a  "homologação tácita", no mesmo prazo), termo a partir do qual passaria a correr o  prazo,  a  seu  ver  de  natureza  prescricional  (f.  98),  de  cinco  anos,  do  direito  de  pleitear a restituição, no caso, do pagamento espontâneo indevido ou maior do que  o devido; é inconstitucional o art. 32 da Lei Complementar nº 118, de 2005, como  conclui à f. 98:  Desta forma, além de ilegal e inaplicável ao caso, ante a sua temporalidade, o art.  32 da Lei Complementar nº 118/05, é inconstitucional, devendo prevalecer o prazo  prescricional  de  10  anos  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão  de  23/01/2009, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  07­14.944  entendendo  “Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR  AS  SOLICITAÇÕES nos termos do relatório e do voto do relator”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 183          3 Ano­calendário: 1997  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição, mesmo por meio de compensação.  CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL.   Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado,  aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do CTN.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as  hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do inciso I, do art.  173, do CTN.   COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Entres outras hipóteses previstas na legislação tributária é vedada a compensação,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  dos  créditos  relativos  a  ,/  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento a ele alternativo.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem,  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 10/02/2009, (AR constante  das  fls. 124) a  INTELBRAS S.A.  INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  07­14.945,  recorreu  em 19/02/2009  (125  e  segs)  a  esse Conselho,  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 184          4 Porém,  tenho  antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  e  constatar  se  a  Recorrente possui ou não credito a ser restituído, vejo que trata de pedido de compensação (fls.  01), protocolado em 11/01/2004, conforme visto abaixo:    Segundo  consta  dos  autos,  a  Declaração  de  Compensação  acima  visava  extinguir crédito tributário referente ao débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ  (Cod. 2362), período de apuração de outubro de 2002, tendo como origem do crédito utilizado  saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1995.  Porém,  O  referido  pedido  teve  em  21/11/2008  (fls  79  a  81  dos  autos)  o  despacho decisório com a seguinte fundamentação:                     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 185          5   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 186          6   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 187          7   Constato  que  a  fundamentação  do  decisório  acima,  e  também  a  decisão  proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis – SC consubstanciada através  do Acórdão nº 07­14.944 estão em rota de colisão com o que decidiu o Superior Tribunal de  Justiça, quando fixou entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos no âmbito  do  regime  de  lançamento  por  homologação  deveria  ser  contado,  para  os  pedidos  realizados  após 9 de junho de 2005.  Isso porque a Lei Complementar nº 118/05 que, a título interpretativo, previu  que, nos casos de pedido de restituição, o prazo prescricional para postular a restituição deveria  ser contado da data do pagamento; e não da data da homologação do pagamento. Surgiu, então,  questionamento acerca da aplicação retroativa de referida lei, que foi  julgada definitivamente  pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão  geral, reconhecida no RE nº 561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:  “(...)1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da  data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 188          8 2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de  10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido” (Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012).  E, segundo consta do relatório do Despacho decisório a Recorrente solicitou  a compensação, originalmente em 11/01/2004, retificando tal pedido em 07/04/2005; ou seja,  ambos os pedidos aconteceram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000011/2004­34  Acórdão n.º 1803­001.500  S1­TE03  Fl. 189          9 Desta forma para os pagamentos realizados pela Recorrente nos exercícios de  1995 não  foram alcançados pela decadência do direito de a Recorrente pleitear a  restituição,  isso porque, somente após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, depois de 9 de junho de  2005,  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data da homologação do pagamento.   Neste  sentido,  é  imperativo  reconhecer  a  plausibilidade  do  direito  da  Recorrente em pleitear a compensação do saldo negativo de CSLL do exercício de 1995, tendo  em vista que a Recorrente respeitou o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  superar  a  preliminar  de  decadência  e  determinar  que  a  DRF  aprecie  o  mérito  do  pleito  Recorrente,  verificando  a  compensação do saldo negativo de CSLL do exercício de 1997.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 13405.000126/2002-43
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Clovis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. PRI MEI RATURMA Processo n° : 13405.000126/02-43 Recurso n° : RP/103-131.971 Matéria : IRPJ - EXS: 1994 E 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada :GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S.A. PRODUTOS. ELÉTRICOS (Suc. por GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.) Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n° : CS RF/01-05.113 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do • lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório .e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Clovis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima: rcs Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 -ír — - MANOEL ANTã O GADELHA DIAS PRESIDEN E 'a- MAS INICIUS NEDER DE LIMA REI á O DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 9 MAR 2Cm Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 Recurso n° : RP/103-131.971 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada :GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S.A. PRODUTOS. ELÉTRICOS (Suc. por GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5 0 , inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Coiegiado contra o Acórdão n° 103- 21.218, de 13/05/2003 (fls. 413/444), que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "LANÇAMENTO — INCORPORAÇÃO — EFEITOS JURÍDICOS — A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara foi intimado do aresto recorrido em 19/04/2004 (fls.445), e, em 27 seguinte, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.446). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, por entender que êle contrariou o artigo 142 do Código Tributário Nacional e a prova constante dos autos. A letra da lei porque, como se sabe, o mencionado artigo da lei nacional atribui ã autoridade administrativa o dever de identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Or I /(f 3 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 Admite que a fiscalização errou, pois estava ciente da incorporação à data da lavratura do auto de infração, como se verifica do Termo de Encerramento, pois deveria ter lançado o tributo contra a sucessora e não contra a sucedida. No referido termo, apesar de apontar como contribuinte a empresa incorporada, o fiscal autuante declara que a General Electric do Nordeste S/A incorreu em obrigações tributárias, mas que foi incorporada pela General Electric do Brasil S/A. No Termo que constitui o auto de infração está identificada a incorporadora. Ela compareceu no processo administrativo, apresentando os recursos cabíveis, não sofrendo prejuízo algum no exercício do seu direito de defesa. A recorrente traz à colação o Ac. 106-10.297, que diz não ser nulo o auto de infração lavrado contra a empresa incorporada, se a incorporação, ocorrida após o fato gerador, for noticiada na peça acusatória e dela tenha sido intimada a empresa incorporadora. O Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, determinando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões. (fls. 456/457). Notificado em 21/05/2004 (fls. 457, "in fine"), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 28/05/2004 (fls. 461/464), sustentando o acerto do acórdão recorrido e contraditando a recorrente, apresentando, outrossim, ')400precedentes administrativos em favor de sua sustentação. É o relatório. / 4 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n°55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. Dispõe o § 3° do artigo 227 da Lei n° 6.404/76, Lei da S/A: "§ 3° - Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação." A aprovação do laudo de avaliação e da incorporação da General Eletric do Nordeste S/A.-Produtos Elétricos foi feita pela Assembléia Geral Extraordinária da General Eletric do Brasil S/A., realizada em 31/07/94, conforme certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo, registrado pela referida Junta em 02/09/94. /.1? 5 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 Portanto em 31/07/94 foi extinta a General Eletric do Nordeste S/A.- Produtos Elétricos, sucedida pela General Eletric do Brasil S/A. O Termo de Início, datado de 06/05/96, fls. 42, o Termo de Encerramento, datado de 01/10/96, fls. 198, e Auto de Infração de fls. 3, também de 01/10/96, foram todos lavrados em nome de General Eletric do Nordeste S/A-Produtos Elétricos, no domicílio da empresa extinta, ou seja, na BR 101 KM 51,7-Jaguaribe, Município do Paulista-PE. Embora o auto de infração tenha sido lavrado contra a empresa extinta, a General Eletric do Brasil S/A , sucessora , com domicílio à Av. Nove de Julho, 5229, 5° ao 8° andares, em São Paulo-SP, compareceu aos autos em 30/10/96 (fls. 309), para impugnar o lançamento, levantando, desde logo, o erro na identificação do sujeito passivo. O fato de, no Termo de Encerramento, a fiscalização deixar claro que, àquela data já havia ocorrido a incorporação, não milita em favor do fisco, mas em seu desfavor, uma vez que demonstra de forma irretorquível que o auto de infração foi lavrado contra a pessoa jurídica errada, inexistente, e que houve erro na determinação do sujeito passivo. Com efeito, diz o Código Tributário Nacional: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." , 6 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CS RF/01-05.113 A lei ordinária, Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977, assim dispõe sobre a matéria: Art. 5° Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: "omissis" II "omissis" III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; O aresto recorrido está em conformidade com a lei de regência e com os precedentes citados nas contra-razões, ou sejam, Ac.101-93.686, 101-93.587, 102- 21.223, 107-05.687, 107-07.484 e 201-73.050, dentre outros, e não merece reproche, razão pela qual o acompanho, pedindo vênia ao seu relator para adotar a ementa do acórdão recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 19 de outubro de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 VOTO VENCEDOR Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno contra acórdão da 3a Câmara do Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. O ilustre Conselheiro-relator aduz que houve erro na identificação do sujeito passivo, eis que foi lavrado auto de infração acusação contra a empresa extinta por incorporação e não sua sucessora. Sustenta que a fiscalização já tinha conhecimento no momento da feitura do lançamento fiscal e, mesmo assim, indicou na peça acusatória o nome da empresa sucedida. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação privilegia o aspecto formal do processo sem dar a devida atenção a finalidade da instituição dos requisitos do lançamento fiscal previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se, prima facie, que o vício discutido nos autos é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. É bem verdade que o ato administrativo contrário a lei, ao ser reapreciado pela autoridade administrativa, poderá ser desfeito. Os vícios de ilegalidade podem dizer respeito a qualquer dos elementos ou pressupostos do ato administrativo. No capítulo das nulidades, o Decreto n° 70.235/72 organiza o sancionamento administrativo imposto a esses atos viciados. Nele, são definidos 8 ít7;2 Processo n° :13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. Nessa análise, contudo, tenho defendido que o julgador antes de declarar a nulidade deve perquirir sobre se o ato, mesmo irregular, atende a finalidade almejada pela lei processual que estabeleceu o requisito para o ato processual.1 Cândido Rangel Dinamarco sustenta, com muita propriedade, que "a ciência processual deste fim de milênio propugna por um processo civil de resultados. A terceira das conhecidas ondas renovatórias, de que fala a doutrina moderna, tende a produzir seus efetivos resultados práticos, especialmente, com a Reforma do Código de Processo Civil brasileiro, repensando e redesenhando os tradicionais conceitos de Direito Processual, suas estruturas e institutos, à luz das ideologias tidas por legítimas e em face da consciência da eficácia do sistema. Como vem sendo dito, cumpre, agora, revisitar as velhas técnicas e moldá-las segundo as premissas teleolágicas que passaram a dominar, ou seja: tornar a elas com a consciência de que o processo não é fim em si mesmo nem mero instrumento técnico, nem ligado com exclusividade à ordem jurídico-material e obsessivamente voltado à preservação da letra da lei ."2 As palavras do renomado autor, embora se refiram ao processo civil, se aplicam, perfeitamente, ao processo administrativo. Dentro deste espírito, deve-se dar maior atenção aos valores pretendidos pelo processo, entre os quais, incluem-se os valores justiça, paz social, segurança e efetividade. O valor justiça relaciona-se com a finalidade jurídica do processo, o da paz social insta a que se tente solucionar com presteza os conflitos, o da segurança refere-se à preservação do direito objetivo como um todo, enquanto a efetividade é consentânea à realização dos direitos e das reais necessidades da sociedade atual. Estes valores devem ser considerados conjuntamente, sempre com a atenção voltada para as finalidades do processo e o interesse público. I Ver a respeito in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo:editora Dialética, 2 ed, 2004, II. 116. 2 DINAMARCO, Cândido Rangel. "Os Gêneros de Processo e o Objeto da Causa", Revista Consulex, 46-2000, p. 46. 9 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vício que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida".3 Com efeito, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer valido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em que o julgador se defronta com vício formal no ato de lançamento, só nos casos em que está configurado prejuízo às partes ou ao sistema processual. Firmadas essas premissas passo a análise do caso concreto. De fato, em 01/10/96, foi lavrado auto de infração contra a empresa GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A PRODUTOS ELÉTRICOS ao invés de ter sido feito na sua controladora GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A (detentora de 99,99% de seu capital) que se tornou sua sucessora por incorporação conforme mencionado em Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada 01/08/94. Cumpre, 3 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As Nulidades no Processo Penal, 60 ed., RT, São Pado, 1997, pp. 26/27. 10 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 então, verificar se essa irregularidade na feitura do lançamento quanto a qualificação do autuado ocasionou prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Primeiro, verifica-se que referida sucessão está descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 198) que é parte integrante do auto de infração conforme descrito no próprio texto desse ato. Dessa forma, no conjunto de termos e demonstrativos que compõe a autuação, a sucessão estava perfeitamente descrita e o Sr Paulo de Amorim Salgado, Gerente de Contadoria da recorrente, tomou ciência desse fato, tanto que apresentou impugnação dentro do prazo legal. Nessa peça impugnatória, defende-se plenamente a recorrente General Eletric do Brasil S/A da exigência de crédito tributário descrita no lançamento. Importante constatar, nesse passo, que o Gerente Sr. Paulo Amorim Salgado aparece representando às fls 77 a empresa controladora General Eletric do Brasil S/A em correspondência enviada a Secretaria da Receita Federal em 10/09/94, data anterior a lavratura do lançamento. Ressalte-se ainda que a fiscalização se iniciou na empresa GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A em 06/05/96 e a empresa foi cientificada na figura de seu representante legal: o Sr. Paulo de Amorim Salgado (fls 1 e 2). No transcorrer dos quase cinco meses de auditoria, o mesmo Gerente atendeu a fiscalização, assinando diversos recebimentos de intimações e as respectivas respostas em nome da empresa. A impugnação (fls 209/222) também foi assinada pelo mesmo gerente de contadoria Sr. Paulo de Amorim Salgado e também pelo Sr. Joaquim Moreira representante legal da empresa General Eletric do Brasil S/A. A Diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, na fase de instrução probatória, foi também cientificada e respondida pelo Sr Paulo de Amorim Salgado, representando a empresa sucessora General Eletric do Brasil S/A. O recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes foi também firmado pelo mesmo representante da empresa. Desse breve relato de fatos extraídos do processo, verifica-se que não houve qualquer descontinuidade no exercício do direito de defesa da recorrente. O mesmo funcionário graduado da empresa, ocupando cargo de gerência, participou de todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. As duas empresas pertencem ao mesmo grupo societário e, pelas evidências 11 Processo n° : 13405.000126/2002-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.113 dos autos, têm o mesmo gerente de contadoria. A recorrente, em que pese ter alegado preterição do seu direito de defesa, apresentou a impugnação dentro do prazo legal e defendeu-se plenamente. Não vislumbro, portanto, qualquer prejuízo a parte que enseje a declaração de nulidade do lançamento. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o processo retorne a Câmara recorrida para que se prossiga no julgamento de mérito. Sala das Sessões, e, de outubro de 2004. zitiz MAR•0 f NICIUS NEDER DE LIMA IV 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36980.004065/2006-89
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.647
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Át Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). w40 JULIO s 1 IRA GOMES — Presidente LEON:00111r1 • PI LOPES - Relator parricip :_,411111r- •5 . -.ente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo si Lopes, Edgar Silva Vida! (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de João Mendes Sobrinho (Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG), por não ter contemplado na GFIP os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.2121/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5°. A infração ocorreu entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso H, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou defesa (fls. 27/40) intempestiva, alegando em síntese: a) decadência do direito de constituir o crédito; A Decisão/Notificação de fls. 45/49 julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão, foi interposto Recurso tempestivo (fls. 54/57), requerendo a reforma da Decisão, ratificando os termos argüidos em sua Defesa. Contra-razões as fls. 60/61, pugnando pela manutenção do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. 2 Processo e 36980.004065/2006-89 52-C3T2 Acórdão n.° 2301-00.647 Fl. 62 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. fRevoeado pela Lei n° 11.941, de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e tule tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 7 T. - Rd Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 -p. 309) / 3 TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N°9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI mnvoR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que confiite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- , In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da ler mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rei Min. Luiz Fux - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8212/91 E ART. 106,1!, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CON7'RADIÇÃO - IIVEXISTÊNCL4 - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7ISTJ - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de dívida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a 4 Processo n° 36980.004065/200649 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.647 Fl. 63 regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 7 T. - Rela Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - I- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário NacionaL " (REsp 624.536/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2001 DJ 06.03.2007p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° 7'. - ReL Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) Entendo que há cabimento do ml. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracionaL Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei 2,V Ordinária, se é justo ou injusto nâo interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 rui • o de 2009 LEON 410H • r.íe,, • 1 . PES - Relator 41r,

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4555118 #
Numero do processo: 10580.010785/00-36
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Ausentes nos autos elementos capazes de demonstrar que a antecipação obrigatória foi extinta por meio de compensação com saldo negativo de período anterior, há de se negar o eventual direito creditório dela decorrente. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ENCARGOS LEGAIS. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Sobre os referidos débitos incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de reconhecimento de direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações, deveriam ser incluídas na determinação do lucro operacional, de acordo com o regime de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, enquanto perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, se submetem às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1301-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.675          1 1.674  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010785/00­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  BANCO ECONÔMICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  Ausentes  nos  autos  elementos  capazes  de  demonstrar  que  a  antecipação  obrigatória  foi  extinta  por  meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  período anterior, há de se negar o eventual direito creditório dela decorrente.  PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ENCARGOS LEGAIS.  Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento,  por dia de  atraso. Sobre os  referidos débitos  incidirão  juros de mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE.  À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código  Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de  créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de  reconhecimento  de  direito  creditório,  que,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  dependem de provocação do interessado.  VARIAÇÃO CAMBIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 07 85 /0 0- 36 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.676          2 Nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários realizados no pagamento de obrigações, deveriam ser incluídas na  determinação do lucro operacional, de acordo com o regime de competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao  regime  de  liquidação  extrajudicial,  enquanto  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo,  se  submetem  às  normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União  aplicáveis às pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos,  negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.677          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  o  de  compensação,  consubstanciados  em  crédito  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário de 1999.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados,  emitiu Despacho  propondo  o  encaminhamento  do  processo à Fiscalização (fls. 856/857).  No  referido  Despacho  consta  indicação  das  inconsistências  a  seguir  indicadas, apuradas a partir da análise empreendida:   i) ausência de cômputo de multa nos recolhimentos realizados fora do prazo  das estimativas referentes aos meses de janeiro a abril de 1999;  ii) dedução na determinação da estimativa do mês de janeiro de 1999, a título  de saldo negativo de IRPJ de exercícios anteriores, da importância de R$ 778.972,91, acrescida  de atualização (R$ 588.747,72), cuja origem não restou comprovada;  iii) existência de notificações relativas à  restituição de IRPJ do exercício de  1989  (194.792,70  UFIR),  cujo  pedido  de  repetição  foi  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10580.001741/98­83,  que,  à  época,  encontrava­se  sob  apreciação  (esclareceu  a Delegacia  da  Receita Federal em Salvador que o valor em questão seria destinado à compensação de ofício  de  débitos  porventura  existentes  em  nome  da  contribuinte,  uma  vez  que  no  pedido  de  compensação  integrante  do  processo  nº  10580.001741/98­83  não  haviam  sido  indicados  débitos passíveis de compensação);  iv) inexistência de saldo negativo de IRPJ nos exercícios de 1995 a 1999 que  pudesse ser destinado à compensação no exercício 2000.  Tomando  por  base  informações  trazidas  pelo  setor  de  fiscalização,  a  Delegacia da Receita Federal em Salvador emitiu o Parecer de fls. 1.163/1.164, em que propôs  a não homologação das compensações pleiteadas, haja vista a inexistência do crédito apontado  para o encontro de contas.  Por bem sintetizar os fundamentos que serviram de suporte para a proposição  acima referenciada, reproduzo abaixo o Parecer em questão.  BANCO ECONÔMICO S/A.  comparece  perante  esta  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  fl.  01/02,  apresentando  pedido  de  restituição/compensação  de  débitos  relativos  a  CSLL,  IRPJ,  PIS  e  COFINS,  totalizado  em R$  23.438.715,59  (vinte  e  três  milhões,  quatrocentos,  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  quinze  reais,  cinqüenta e nove centavos), com saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário  de 1999 e anteriores.  Na oportunidade foram anexados ­ Declaração que a instituição financeira em  referência  não  efetuou  compensações  utilizando  o  crédito  objeto  do  presente  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.678          4 processo, exceto o valor informado no Pedido de fl. 02 (docs. fl. 03); cópia do CNPJ  e Estatuto Social (fls. 05 a 13); Atos do Presidente do Banco Central n°s 000352 e  000561 (fls. 17 e 18); procuração (fl. 20), balancetes mensais de cálculo do IRPJ e  CSLL por estimativa referentes ao ano de 1999 (fls. 23 a 75); cópias de notificações  que tratam de IRPJ a restituir, relativas ao exercício de 1989, com CNPJ diferentes,  objetos  também  de  outro  processo  de  compensação  formalizado  sob  o  n°  10580.001741/98­83 (fls. 76 e 77); DARF de recolhimento do IRPJ, código 2319, e  CSLL, código 2469, referentes ao período de apuração de 05/99 a 12/99 (fls. 78 a  84); DCTF retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 99 (fls. 85 a 430); DIPJ/2000 (fls.  431 a 511); cópia do Livro de Registro de Apuração da Contribuição Social, n° 09,  referente  a  dezembro/99  (fls.  512  a  531);  Pedidos  de  Compensação  juntados  em  02/2001 e 07/2001(fls. 534 a 547).  Examinadas as declarações relativas aos anos de 95 a 99, fls. 548 a 810, com  fim de  identificar  saldos negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  do próprio  imposto devido em 1999, conforme ilustrado nos demonstrativos de fls. 23 a 48, foi  verificado inexistência de valores de IRPJ a recuperar, dentre outras inconsistências,  devidamente relacionadas no despacho de fls. 856 e 857, dando encaminhamento do  presente ao Serviço de Fiscalização dessa DRF para diligência fiscal.  Aberta  diligência  fiscal  em  08/07/2004,  conforme  Termo  de  fl.  877,  foram  juntados os docs. de fls. 878 a 1.127, cujo exame revelou que a instituição financeira  excluiu para efeito de apuração do lucro real, base de cálculo da CSLL anual e base  de  cálculo das  estimativas mensais  referentes  ao  ano calendário de 1999, variação  cambial  sobre  NTNs­série  A3,  registrada  à  conta  7.1.9.60.00­7.  Acrescenta  que  quanto aos juros calculados sobre as NTNs­série A3, contabilizados à mesma conta,  foram  excluídos  apenas  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  permanecendo na base de cálculo da CSLL (vide despacho de fl. 1128).  Tendo  em  vista  o  despacho  supra,  para  realizarmos  o  julgamento,  foi  solicitado ao SEFIS/DRF/SDR que especificasse o valor da base de cálculo do IRPJ  referente ao ano calendário de 1999 (doe. fl. 1.152). Em resposta  foi encaminhado  tabela  relacionando  os  valores  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  (vide  doc.  fls.  1.153)  extraídos  dos  registros  contábeis  apresentados  pelo  interessado.  Consultas  revelam  que  não  existe  amparo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do  IRPJ e CSLL dos valores  lançados a  título de variação cambial e  juros  sobre notas do Tesouro Nacional ­ subsérie A3, conforme MP n° 1858­10, de 1999,  art. 30 e reedições posteriores, MP n° 1991­12, de 1999, e reedições. Dessa forma,  retirado o valor excluído indevidamente da base de cálculo do IRPJ,  totalizado em  R$  1.565.618.126,99,  conforme  registrados  nos  demonstrativos  de  fls.  923  e  929,  saldo  da  conta  rendas  de  créditos  vinculados  ao  Banco  Central  em  30/06/99  e  31/12/99,  o  Lucro  real  resultaria  em  resultado  positivo  de  R$  1.529.330.353,71,  apurado conforme abaixo:  FICHA  10B  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  INST.  FINANCEIRAS  DIPJ/2000  APURAÇÃO ANUAL  Valor  01. Lucro Líquido antes do IRPJ        ­1.256.290.972,10  ADIÇÕES  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.679          5 02 A 12  13. Soma das Adições           3.902.307.852,83  EXCLUSÕES  16.(­) Lucros Div. Deriv. Invest. Aval. p/ custo de aquis.    352.489,68  17.(­) Ajustes por aumento valor de invest. Aval. p/ PL    8.190.214,59  20.(­) outras exclusões             1.108.143.822,75  21. Soma das exclusões         1.116.686.527,02  22 a 23  24. Lucro Real           1.529.330.353,71  Cabe acrescentar que a ficha acima foi recomposta com valores extraídos da  DIPJ/2000,  processada  sob  o  n°  1085658,  com  cópia  às  fls.  718  e  719,  exceto  o  valor  da  linha  20,  assim  considerado  pela  flagrante  ilegalidade  das  exclusões  realizadas, tal como acima especificado.  Prosseguindo na análise, o resultado positivo apurado implicaria em IR de R$  229.399.553,10 e adicional de R$ 152.909.035,37, portanto os valores recolhidos de  IRPJ em 1999, código 2319, confirmados no sistema SIEFI, conforme docs. de fls.  1.155  e  1.156,  foram  insuficientes  para  liquidar  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  inexistindo, portanto, saldo negativo a recuperar no exercício de 2000.  Em  conclusão,  pelo  exposto,  inexistindo  crédito  na  forma  prevista  pela  IN  SRF 21/97, alterada pela 73/97, revogada pela 210/2002, revogada pela art. 78 da IN  SRF 460 de 18/10/2004, proponho a não homologação das compensações de fls. 02,  534, 538, 539, 860 e 867, cadastradas no sistema PROFISC conforme extrato de fls.  1.157  a  1.162,  devendo  o  sujeito  passivo  ser  cientificado  do  presente  Parecer  e  intimado  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados, com o respectivos acréscimos legais. Na oportunidade  acrescento  que  os  valores  do  IRPJ  devidos  mensalmente  seguem  em  cobrança  através do processo 10580.0021241/99­94.   Com base no  referido Parecer, o Delegado da Receita Federal em Salvador  emitiu o Despacho Decisório de fls. 1.165, não homologando as compensações pleiteadas.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1.175/1.204), momento em que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que o Fisco não poderia alterar o resultado de período­base já atingido pela  decadência, ainda que tal resultado seja negativo;  ­  que,  considerando  que  as  DCTF  de  1999  foram  retificadas  por  meio  do  processo nº 10580.010976/00­34, no qual estavam anexadas as bases de cálculo, o LALUR e a  DIPJ,  tendo  sido  proferido,  em  26/12/2003,  o  Despacho  nº  3.149/2003,  que  aprovou  as  retificações  requeridas,  outra  conclusão  não  seria  admissível  senão  considerar­se  que,  ao  deferir as alterações, tornaram­se homologadas expressamente as bases de cálculo de 1999;  ­ que, quer pela ofensa à tipicidade cerrada (que imputou o fato gerador com  base numa MP que  trata de variação cambial, quando o procedimento está escorado em  lei),  quer por se tratar de nítida hipótese de isenção, deve ser afastada qualquer intenção de serem  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.680          6 adicionados, na determinação da base de cálculo do  IRPJ, os  juros que remuneram os  títulos  NTN­A3;  ­ que não se conformava com a inclusão da multa e dos juros, uma vez que  está sob regime de liquidação extrajudicial;  ­  que  mesmo  admitindo  a  caracterização  de  LUCRO  decorrente  da  valorização  dos  títulos  NTN­A3,  ao  modificar  a  forma  de  registro  da  dívida  do  PROER,  apuraria uma base de cálculo negativa para o IRPJ e para a CSLL;  ­  que,  a  título  de  esclarecimento,  informava:  a)  que,  relativamente  à  antecipação  obrigatória  de  janeiro  de  1999,  foi  utilizado  o  saldo  negativo  apurado  na  declaração de rendimentos do exercício de 1990, cujo valor foi objeto da notificação recebida  somente  em  19  de  dezembro  de  1994;  b)  que  tal  compensação  se  revelava  matéria  incontroversa, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador já teria  acatado  tal  pleito,  conforme  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10580.021241/99­94;  e  c)  que  o  processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94  tem  por  objeto  a  restituição  de  FINSOCIAL  pago  a  maior  e  não  a  cobrança  de  eventuais  parcelas  complementares  relativas  às  antecipações  obrigatórias  (alegou:  “...o  Fisco,  desvirtuando  o  devido  processo  administrativo,  indeferiu  a  restituição  de  FINSOCIAL,  determinando  a  cobrança  dos  tributos  mensais  com  base  nas  DCTF  ORIGINAIS  RETIFICADAS,  AO  ARREPIO DOS DÉBITOS CONTIDOS NAS DCTF RETIFICADORAS HOMOLOGADAS  NO PROCESSO Nº 10580.010976/00­34, como se fossem instrumentos hábeis para cobrança,  já  a  DRJ,  alterando  o  entendimento,  determinou  a  cobrança  com  base  nos  pedidos  de  compensação,  sobre  os  quais  foram  apresentados  e  deferidos  os  pedidos  de  desistência.”  (GRIFO DO ORIGINAL).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  por  meio  de  despacho  (fls.  1.456/1.457),  propôs  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  verificado  na  contabilidade  da  contribuinte  se  havia  registros  de  compensações  de  débitos  de  IRPJ  com  o  suposto crédito correspondente ao saldo negativo do ano­calendário de 1999, no período entre  a  retificação  da  DIPJ/2000  e  o  término  da  vigência  da  IN/SRF  nº  21/97  (possibilidade  de  compensação sem requerimento).  Em  atendimento,  foi  produzido  o  Relatório  de  fls.  1.483,  no  qual  resta  consignado que a diligenciada não atendeu às intimações formalizadas, alegando, entre outras  razões,  que  não  havia  sido  cientificada  do  despacho  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  capazes  de  viabilizar as averiguações requeridas, o procedimento (diligência) foi encerrado.  Às fls. 1.484, consta o seguinte despacho:  Tendo  em vista a  falta de  atendimento às  intimações do SEFIS, mesmo  depois da contribuinte obter cópia do processo, fls. 1476, evidenciando falta de  interesse  em  esclarecer  o  solicitado  pela  DRJ,  inviabilizando,  deste  modo,  o  cumprimento desta diligência pela fiscalização, sugiro o encaminhamento deste  processo à DRJ para prosseguimento. (GRIFEI)   A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 15­ Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.681          7 13.276,  de  26  de  julho  de  2007,  pelo  deferimento  parcial  dos  pedidos  veiculados  pela  Manifestação Inconformidade impetrada.  O referido julgado restou assim ementado:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  SUPERIORES  AOS  DECLARADOS  EM  DCTF  RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  Devem ser homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito  reconhecido  em  favor  da  contribuinte,  relativo  à  diferença  entre  os  recolhimentos  efetuados de estimativas  IRPJ, no ano­calendário 1999, e aqueles consignados nas  DCTF Retifícadoras,  considerados no  cálculo do  IRPJ  anual,  apurado em Auto de  Infração. Demonstrada a  inexistência de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 1999,  indefere­se o pleito da empresa para utilizá­lo na compensação de outros  débitos.  Por  relevante,  reproduzo  o  inteiro  teor  do  resultado  do  julgamento  na  instância a quo.  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  PARCIALMENTE PROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  para  RECONHECER o direito creditório em favor da contribuinte, no valor original de  R$16.580.222,00  (dezesseis milhões quinhentos  e oitenta mil  e duzentos  e vinte  e  dois  reais),  correspondente  à  diferença  entre  os  recolhimentos  efetuados  por meio  dos  DARF  de  fls.78/80  e  o  das  estimativas  efetivamente  declaradas  na  DCTF  Retificadora  e  consideradas  no  ajuste  anual  apurado  no  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  n°  10580.011897/2005­90  e  para  HOMOLOGAR  a  compensação  dos  débitos  discriminados  nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  02,  534,  538,  539,  860,  ATÉ  o  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  (GRIFO DO  ORIGINAL)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1557/1.579),  por meio do qual argumenta:  ­  que  renova  a  argumentação  trazida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  acerca  da  compensação  da  estimativa  relativa  a  janeiro  de  1999  com  saldo  negativo apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1989;  ­  que  é  fato  inconteste  que  as  estimativas  mensais,  declaradas  em  DCTF,  apuradas no período de janeiro/1999 a novembro/1999, sobretudo no que se refere à extinção  de sua exigibilidade, configuram matéria totalmente estranha ao feito;  ­ que, relativamente ao saldo negativo, a questão se prende a um lançamento  de ofício em revisão que carece de fundamentos jurídicos e fáticos, devidamente contestado e  ainda  pendente  de  decisão  final  ­  vale  dizer,  sobre  o  qual  inexiste  certeza  para  a  cobrança,  motivo  pelo  qual  nunca poderia obstar  o  reconhecimento  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ajuste  anual  do  respectivo  ano­calendário  (1999)  e  o  conseqüente  direito  à  compensação pleiteada, conforme demonstrado às fls. 540/547;  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.682          8 ­  que  o  próprio  reconhecimento  do  direito  à  compensação  de  R$  16.580.222,20  (valor  resultante dos  reparos  efetuados no  acórdão,  com os  quais  já disse não  concordar) é, por si só, a prova eloqüente de que as estimativas foram recolhidas a maior;  ­ que não é possível o  acórdão aceitar a  compensação apenas de uma parte  das  estimativas,  utilizando  como  argumento  para  impedir  a  compensação  do  "saldo"  (R$  18.084.563,90),  a  existência  de  processo  administrativo  em  que  se  discute  exigência  superveniente imposta pelo Fisco;  ­  que,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  na  hipótese  de  serem  superadas  as  questões  até  aqui  explanadas  e  remanescerem  débitos,  salienta  que  não  se  conforma com a inclusão de multa e juros, uma vez que se encontra em regime de liquidação  extrajudicial.  É o Relatório.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.683          9 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Penso que se deve definir, em primeiro lugar, os contornos da lide.  A  contribuinte,  por  meio  do  documento  de  fls.  01,  pediu  restituição  do  montante de R$ 23.438.715,59, que, nos exatos termos do descrito no quadro 2 do formulário  (MOTIVO  DO  PEDIDO),  refere­se  a  “pagamento  a  maior  do  que  o  devido  relativo  à  antecipação obrigatória de IRPJ, conforme declarado na DIPJ/2000...” .  No DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO (Quadro 3 do  formulário), a contribuinte indicou:  (R$ 18.084.563,92) – valor devido de IRPJ Estimativa Mensal  (R$ 342.447,99) – Juros moratórios até a data dos efetivos recolhimentos   R$ 36.100.425,14 – Antecipações do IRPJ, realizada em 1999  R$ 736.570,05 – Atualização das antecipações até data da utilização  R$ 778.972,91 – Crédito de IRPJ – Saldo negativo em períodos anteriores  R$  588.747,72  –  Atualização  do  saldo  negativo  em  períodos  anteriores  de  IRPJ até a utilização em 1999  R$  19.777.703,91  –  Antecipação  a  maior  do  que  a  devida  em  1999  (PRINCIPAL)  Conforme  demonstrativo  de  fls.  23,  os  montantes  de  R$  778.972,91  e  R$  588.747,72  referem­se,  respectivamente,  a  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e  atualização, utilizados para compensar a estimativa relativa ao mês de janeiro de 1999.  Cumulativamente,  foi  apresentado  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  9.360.952,71 (fls. 02).   Posteriormente,  outros  pedidos  de  compensação  foram  aportados  ao  processo.  Diante  da  constatação  de  inúmeras  inconsistências,  a Delegacia  da Receita  Federal em Salvador, por meio de Despacho (fls. 856/857), propôs a realização de diligência  fiscal para fins de confirmação dos fatos apurados.  Amparada  nas  averiguações  promovidas  por  meio  da  Diligência  Fiscal  requerida, a Delegacia da Receita Federal em Salvador emitiu o Parecer/SEORT nº 431/2005  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.684          10 (fls. 1.163/1.165), no qual esclareceu que a contribuinte excluiu, para efeito de apuração do  lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo das estimativas mensais do  ano­calendário  de  1999,  variação  cambial  sobre  NTN  –  série  A3.  Os  juros  calculados  sobre  referidos  títulos  foram  excluídos,  apenas,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Concluiu  a  referida  unidade  administrativa  no  sentido  da  inexistência de suporte legal para a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos  valores  relativos  à  variação  cambial  e  aos  juros  sobre  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  subsérie A3, conforme Medida Provisória nº 1.858­10, art. 30, e reedições posteriores, e  Medida Provisória nº 1.991­12, de 1999, e reedições.  Recalculando  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  partir  da  desconsideração das  exclusões promovidas pela contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  em Salvador concluiu pela inexistência de crédito no ano­calendário de 1999, pois, diante do  recálculo, o resultado final foi imposto a pagar.  O Parecer/SEORT nº 431/2005  resultou na emissão de Despacho Decisório  pelo Delegado da Receita Federal em Salvador (fls. 1.165).  Cuidou, ainda, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, de representar ao  setor  competente  para  que  fossem  averiguados  os  fatos  descritos  no  Parecer/SEORT  nº  431/2005 em referência (fls. 1.166).  Cabe  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador,  de  início,  tratou o pedido da contribuinte, acertadamente, como recolhimento a maior no ano de 1999, eis  que no Despacho de fls. 856/857 assinalou:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$23.438.715,59  (  vinte  e  três  milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  oito  mil,  setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos),  relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  recolhido  a  maior  pela  empresa  supra  qualificada  durante o ano calendário de 1999. (GRIFEI)  Contudo,  no  Parecer  de  fls.  1.163/1.165,  a  referida  unidade  recepcionou  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte  como  se  fosse  relativo  a  saldos  negativos  do  ano­ calendário de 1999 e de períodos anteriores, eis que nele registrou consignado:  BANCO ECONÔMICO S/A.  comparece  perante  esta  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  fl.  01/02,  apresentando  pedido  de  restituição/compensação  de  débitos  relativos  a CSLL,  IRPJ,  PIS  e COFINS  ,  totalizado em R$ 23.438.715,59  (vinte  e  três  milhões,  quatrocentos,  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  quinze  reais,  cinqüenta  e  nove  centavos),  com  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 1999 e anteriores. (GRIFEI)  A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 1.175/1.204).  Diante  da  interposição  da  defesa  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Salvador decidiu converter o julgamento em diligência (Despacho  DRJ/SDR nº 003, fls. 1.456/1.458), para que fosse verificado na contabilidade da requerente se  havia  registros  de  compensações  de  débitos  de  imposto  de  renda  com  o  suposto  crédito  correspondente a saldo negativo do ano­calendário de 1999, no período entre a retificação da  DIPJ/2000 e o término da vigência da IN/SRF nº 21/97 (30 de setembro de 2002), caso em que  referidas compensações deveriam ser discriminadas.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.685          11 Do Despacho acima referenciado releva destacar os seguintes elementos:  i)  o  pedido  de  restituição  (R$  23.438.715,59)  seria  correspondente  a  antecipações recolhidas a maior do que a devida no ano de 1999 (principal no montante de R$  19.777.703,91, atualizado até dezembro de 2000);  ii) em virtude da Representação formalizada anteriormente, foi  lavrado auto  de  infração  (processo  nº  10580.011897/2005­90),  no  qual  foi  apontada  redução  indevida  do  lucro real relativo ao ano­calendário de 1999 em razão da apuração, entre outras infrações, da  exclusão  indevida  da  variação  cambial  e  dos  juros  sobre  as  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  subsérie A3;  iii) a contribuinte efetuou recolhimentos de estimativas por meio dos DARF  no total de R$ 36.670.555,45, e declarou em DCTF retificadoras valores devidos de estimativa  mensal de IRPJ, no ano­calendário de 1999, no montante de R$18.084.563,92;  iv) o valor de R$ 18.084.563,92 foi deduzido do IRPJ apurado como devido  no ajuste anual demonstrado no Auto de Infração para fins de determinação do montante a ser  lançado de ofício;  v)  a  partir  de  tais  conclusões,  a  contribuinte  teria  direito,  a  princípio,  à  parcela significativa do direito creditório pleiteado, correspondente a antecipações recolhidas a  maior do que a devida nas DCTF Retificadoras;  vi)  considerando,  porém,  que  até  30/09/2002  estava  em  vigor  a  IN/SRF  n°  21/1997,  que  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  mesma  destinação  constitucional, independentemente de requerimento, existia possibilidade de a contribuinte ter  utilizado o suposto crédito de R$18.084.563,92 para compensar débitos subseqüentes de IRPJ  de sua titularidade, no período da vigência da referida Instrução Normativa.  Note­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  acertadamente,  aprecia  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formalizado  pela  contribuinte  como  referente  a  PAGAMENTO  A  MAIOR  de  estimativas  (antecipações  obrigatórias) do ano­calendário de 1999.  A  diligência  fiscal  requerida,  contudo,  foi  inconclusiva,  vez  que  a  contribuinte não atendeu as intimações formalizadas (Relatório às fls. 1.483).  A  Decisão  exarada  em  primeira  instância  assinala  que,  para  compensar  os  débitos apontados nas Declarações de Compensação anexadas  às  fls. 538/539, a contribuinte  utilizou,  além do crédito de R$ 23.438.715,50  indicado no pedido de  fls.  01,  o montante de  saldo negativo apurado na DIPJ/2000 no valor de R$ 18.084.563,90.  Do referido ato decisório, extraio as seguintes conclusões:  a) o valor correspondente à diferença entre os valores  recolhidos a  título de  estimativas  de  IRPJ  referentes  ao  ano­calendário  de  1999  e  aqueles  declarados  na  DCTF  (retificadora)  é  passível  de  ser  restituído  ou  utilizado  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte relativos a tributos ou contribuições sob a administração da Receita Federal;  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.686          12 b) a compensação de parte do IRPJ devido por estimativa no mês de janeiro  de 1999 com créditos de períodos anteriores não restou comprovada nos autos;  c)  a  contribuinte  deixou  de  computar  a  multa  de  mora  por  atraso  nos  recolhimentos das estimativas referentes aos meses de janeiro a abril de 1999;  d)  o  saldo  negativo  apurado  no  ano  de  1989  que  teria  sido  utilizado  para  extinguir  parcela  da  estimativa  de  janeiro  de  1999,  conforme  decisão  exarada  em  primeira  instância nos autos do processo administrativo nº 10580.021241/99­94 (acórdão DRJ/SDR nº  6.647,  de  08  de março  de  2005),  foi  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  relativos  aos  períodos de apuração de 2002 e de 2003;  e) são devidos a multa de mora e os juros de mora sobre o valores do IRPJ  devido mensalmente por estimativa, vencidos e não pagos nos respectivos vencimentos;  f)  o  saldo  negativo  de  R$  18.084.563,90,  apurado  na  DIPJ/2000,  é  inexistente, vez que o acórdão nº 15­11.853 da 1ª Turma de Julgamento daquela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, rejeitando a preliminar de decadência, manteve parcialmente o  lançamento promovido nos  autos do processo  administrativo nº 10580.011897/2005­90, para  considerar devido o IRPJ no montante de R$ 189.360.022,33; e  g) o voto condutor da decisão de primeiro grau ainda assinala:  Quanto  à  informação  de  que,  em  virtude  dos  "Fatos  Novos  de  Alta  Relevância"  que  dizem  respeito  à  necessidade  de  adequação  da  sua  contabilidade  aos ajustes determinados pelo Banco Central do Brasil, e para fins de interrupção do  prazo  prescricional,  a  impugnante  protocolou  pedidos  de  restituição  de  todos  os  valores  compensados  no  presente  feito,  cumpre  informar  que  não  será  objeto  de  análise, por ser matéria alheia ao presente processo, cuja competência originária para  apreciação é da DRF/Salvador.  Com base em tais fundamentos, a autoridade julgadora de primeira instância  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 16.580.222,00, correspondente à diferença entre  os  recolhimentos  efetuados  por meio  de DARF  e  o montante  das  estimativas  declaradas  em  DCTF (retificadora), e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Em  apertada  síntese,  os  limites  da  controvérsia  instaurada  no  presente  processo estão representadas pelas conclusões descritas nas letras “a” a “g” acima, e é contra  elas que a contribuinte se insurge em sua peça recursal.  Aprecio, pois, os argumentos expendidos pela ora Recorrente.  COMPENSAÇÃO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO DE 1999  A Recorrente reafirma que na determinação do valor da estimativa de janeiro  de 1999 utilizou saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1989.  Diz  que  a  compensação  é matéria  incontroversa,  vez  que  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  por  meio  do  acórdão  nº  6.647/2005  (processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94) expressamente a admitiu. Alega que a própria decisão recorrida concluiu  que o direito à restituição/compensação foi reconhecido. Sustenta que a afirmação constante na  decisão de primeiro grau de que os débitos cuja compensação foi homologada não se referem à  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.687          13 parte da estimativa do mês de janeiro de 1999, mas, sim, a períodos de apuração de 2002 e de  2003, não resiste sequer ao exame da documentação acostada aos autos (DCTF retificadora).  A  afirmação  a  que  faz  referência  a  Recorrente,  tomou  por  base  análise  empreendida  no  acórdão  DRJ/SDR  nº  6.647,  proferido  no  processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94,  juntado aos autos às fls. 1.485/1.494, e em cópias de algumas peças do  referido processo (fls. 1.446/1.448).  Do referido julgado, reproduzo os seguintes excertos:  [...]  33. Quanto  ao  pedido  de  homologação  da  compensação,  verifica­se  que  não  há  mais  como  fazer  referência  ao  Pedido  de  fl.  01,  ante  o  Pedido  de  Desistência  formal  apresentado  pelo  contribuinte  em  12/11/2002  (fl.199),  requerida em data de 11/11/2002, no prazo legal previsto para desistência (art.  1º da IN SRF n° 233, de 29 de outubro de 2002).  34. Assim,  é  oportuno  observar  que  para  efeito  de  compensação  deverá  ser  considerado  o  pedido  relativo  à  Declaração  de  Compensação  de  fls.  1077/1079  entregue pela interessada em 30/07/2003 em substituição ao de fls.202/204, uma vez  que  àquela  data  o  pedido  de  restituição  dos  créditos  encaminhado  a  SRF  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração de Compensação"( IN SRF n° 360, de 24 de setembro de 2003, em seu  art. 4º) .  35.  Em  consonância  com  este  mesmo  entendimento,  há  que  ser  esclarecido ainda, que não  se apreciará as razões pelas quais houve alteração  nos valores relacionados no pedido de compensação de fl. 01, e, em decorrência,  a retificação nas DCTF, porque os débitos ali discriminados já não são objeto  do presente processo, não se relacionando ao litígio ora posto: a análise do pedido  de restituição e a não homologação da compensação (fl. 1077).  (GRIFEI)   Às fls. 1.448 consta cópia do Pedido de Compensação, que constituiu a folha  01  do  processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94  e  que,  de  acordo  com  a  decisão  de  primeira instância nele exarada, não foi objeto de apreciação em virtude de a contribuinte ter  formalizado pedido de desistência.  Observe­se que o pedido em questão trata, entre outras, de compensação de  débito de antecipação obrigatória (estimativa) de IRPJ de janeiro de 1999.  Correta,  pois,  à  luz  da  documentação  que  serviu  de  suporte,  a  decisão  de  primeira instância no sentido de que não se pode acolher a pretensão da contribuinte.  MULTA DE MORA SOBRE AS ESTIMATIVAS VENCIDAS  Alega a Recorrente que na composição do valor recolhido a maior do que o  devido foi trazida, apenas, a compensação da estimativa mensal apurada no mês de dezembro  de 1999,  isto é, os períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999 “sequer compõem a  matéria tratada neste processo”.  Equivoca­se a Recorrente.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.688          14 Com  efeito,  os  próprios  demonstrativos  aportados  ao  processo  pela  contribuinte  às  fls.  23/75  demonstram que  os  pagamentos  realizados  a maior  em outubro  de  1999 objetivaram quitar, ao menos em parte, antecipações obrigatórias que já se encontravam  vencidas.  Referidos  demonstrativos,  inclusive,  guardam  inteira  relação  com  o  DEMONSTRATIVO  DE  IMPUTAÇÃO  de  fls.  831/833,  onde  encontram­se  devidamente  detalhados os débitos, suas datas de vencimento, os pagamentos efetuados e os encargos legais  cabíveis.  Na linha do sustentado pela decisão recorrida, diante das disposições do art.  60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis às pessoas  jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que  perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Tratando­se,  pois,  de  extinção  de  débito  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  são  aplicáveis  as  disposições  do  art.  61  do  diploma  referenciado  no  parágrafo  anterior, abaixo transcritas.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO DE 1999  Argumenta a Recorrente que a questão se prende a um lançamento de ofício  em  revisão  que  carece  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos,  devidamente  contestado  e  ainda  pendente de decisão final. Diz que, em virtude de tal fato, o referido feito, objeto do processo  administrativo nº 10580.011897/2005­90, não poderia obstar o  reconhecimento da  existência  do  saldo  negativo  em  questão.  Sustenta  que  o  próprio  reconhecimento  do  direito  à  compensação de R$ 16.580.222,20 é, por si só, prova de que as estimativas foram recolhidas a  maior. Afirma que, na hipótese de vir a  ser confirmado em decisão  final, o auto de  infração  será objeto de cobrança final.  De início, algumas considerações.  O processo administrativo nº 10580.011897/2005­90 já foi objeto de decisão  final,  conforme  acórdão  nº  101­96.514  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, vez que o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional não foi conhecido  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.689          15 pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão nº 9101­00.342, de 25  de agosto de 2009).  Os referidos julgados restaram assim ementados:  Acórdão nº 101­96.514  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  no  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  DECADÊNCIA­  Por  se  tratar  de  tributo  cuja  modalidade  de  lançamento  é  por  homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  Acórdão nº 9101­00.342  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Não se  conhece de recurso especial de divergência, quando a decisão do acórdão paradigma  não  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dado  pelo  acórdão  recorrido, mas ao contrário, convergem na mesma direção.  O reconhecimento, pela Turma Julgadora de primeira instância, do direito à  compensação  de  R$  16.580.222,20,  por  sua  vez,  decorreu  da  efetiva  constatação  de  PAGAMENTO  A  MAIOR  das  antecipações  obrigatórias,  não  guardando  relação,  portanto,  com  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  de  apuração,  que  deriva,  entre  outras  possíveis origens, da estimativa devida e recolhida nos termos da legislação de regência.  Analisando o decidido pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes nos autos do processo administrativo nº 10580.011897/2005­90, verifico que o  recurso voluntário impetrado foi provido, vez que foi acolhida a preliminar de decadência.  A  meu  ver,  na  medida  em  que  a  questão  de  mérito  impeditiva  do  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  pelo  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 não foi apreciada em segunda instância, eis que decretada, liminarmente, a  caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, ela deve ser apreciada neste  momento,  única  e  exclusivamente  como  forma  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado nas compensações tributárias.   Esclareço,  primeiramente,  que  a  análise  da  legislação  que  disciplina  o  instituto da compensação no âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma  inequívoca que não se pode aplicar as normas relativas à constituição do crédito tributário ao  instituto da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.690          16 seja deferida; c) que a compensação de débitos do contribuinte envolve, necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, art. 66, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo,  e o início de sua contagem se dá a partir do momento em que a compensação é requerida  nos termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar tese contrária, qual seja, a de que a aferição da liquidez e certeza do  crédito indicado para compensação se submete à regra de decadência estampada pelo parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  significaria,  em  última  análise,  afastar,  por  desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Obviamente,  tal  entendimento  não  encontra  ressonância  na  legislação  de  regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio  de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a  prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada  sob  outra  ótica,  poder­se­ia  afirmar  que  o  entendimento  sob  apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o  previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e  certeza do crédito apontado para o encontro de contas.  A  meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da  mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  sejam  aferidas,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  deixando  de  observar  requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está  representada,  em  essência,  pela  verificação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  no  pedido.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.691          17 Em  conclusão,  penso  que,  não  obstante  o  crédito  tributário  constituído  a  partir da Representação formalizada pela Delegacia da Receita Federal em Salvador tenha sido  cancelado  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  devemos  nos  debruçar  sobre  os  fundamentos do Despacho Decisório de fls. 1.165, estampados no Parecer/SEORT nº 431/2005  (fls. 1.163/1.165).  Neste particular, por entender que não é digna de reparo e por não ter os seus  fundamentos  contraditados  por  meio  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo  que  cuidou  do  lançamento  tributário  (10580.011897/2005­90)1,  acolho  por  inteiro as razões de decidir esposadas no acórdão nº 15­11.853, proferido pela Primeira Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, no sentido de julgar indevida a  exclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  da  variação  cambial  sobre  as  Notas  do  Tesouro  Nacional – subsérie A3.  Reproduzo, abaixo, excertos do julgado em referência.  [...]  Variação Cambial das NTN  A impugnante alegou que as NTN objeto da autuação terão seus vencimentos  implementados no ano de 2024, por isso seria impossível estimar a taxa cambial em  que se darão suas liquidações, e que toda e qualquer mutação decorrente do câmbio  até  o  dia  do  vencimento  e  efetivo  resgate  seria mera  expectativa  de  renda,  ou  de  lucro  ou  de  prejuízo.  Desta  forma,  caso  não  fosse  afastada  a  tributação  da  renda  fictícia  produzida  pelas  oscilações  do  câmbio  flutuante  ocorridas  no  câmbio  em  1999,  ela  teria  um  efeito  de  confisco,  e  considerando  que  a  empresa  estava  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  não  seria  razoável  que  efetuasse  um  recolhimento  apurado  sobre  meras  expectativas  de  receitas  provisórias,  precárias,  fictas  e  indisponíveis  e,  após  dois  meses  o  valor  principal  do  imposto  fosse  considerado como recolhimento a maior do que o devido.  Inicialmente, cabe frisar que é obrigação decorrente de preceito legal, inserido  tanto  na  lei  comercial  como  na  legislação  fiscal,  a  utilização  do  regime  de  competência  no  registro  contábil  dos  fatos  ocorrentes  numa  empresa. Consiste  tal  regime  de  escrituração  na  apropriação  de  receitas  e  despesas  no  momento  de  ocorrência  desses  eventos,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento  dos  valores.  No  ano  calendário  de  1999,  período  base  autuado,  a  legislação  em  vigor  determinava expressamente que as variações monetárias ativas,  em função da  taxa  de  câmbio,  deveriam  ser  tributadas  como  receitas  financeiras  de  acordo  com  o  regime de competência, conforme art. 375 do RIR/1999, abaixo transcrito:  Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no                                                              1  O  Relatório  do  acórdão  nº  101­96514  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado nos autos do processo administrativo nº 10580.011897/2005­90, assinala que a contribuinte limitou­se a  reprisar, em sede de recurso voluntário, a argumentação expendida na peça impugnatória.    Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.692          18 pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º)  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).  Somente a partir de 1º de janeiro de 2000, foi alterada a forma de tributação  das  referidas  variações  monetárias,  devendo  ser  considerada  no  momento  da  liquidação da correspondente operação, conforme estabelecido no art. 30 da Medida  Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999, abaixo transcrito:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  Quanto à alegação de que a  tributação segundo o regime de competência no  período autuado  teria efeito de confisco ou não seria  razoável por estar a empresa  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  foge  à  competência  da  autoridade  administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a  inconstitucionalidade  ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar  de  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  nos  termos  do  art.  102  da  Constituição Federal.  A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e  constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão­somente zelar pelo seu  fiel  cumprimento,  até  que  seja  excluída  do mundo  jurídico  por  uma  outra  norma  superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade.  Foi  alegado,  ainda,  que  os  referidos  títulos  nunca  permaneceram  para  negociação  na  carteira  da  impugnante,  estando,  sempre  e  ininterruptamente,  vinculados ao BACEN, em garantia do PROER. Desta  forma, a  renda proveniente  da variação cambial somente seria tributável após o real acréscimo patrimonial, face  sua indisponibilidade jurídica e econômica. Tal entendimento estaria respaldado em  resposta a consulta  formulada ao BACEN, às  fls. 574, onde foi esclarecido que os  ganhos  decorrente  da  variação  cambial  em  foco  seriam  auferidos  por  ocasião  do  vencimento da aplicação, por  integrarem o valor de face ou de resgate dos  títulos,  conforme  Oficio  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  DEPAD/CONEP  n°  99/0016,  de  18/03/1999, às fls. 575.  Além disso,  o  fato dos  títulos estarem custodiados e vinculados ao BACEN  para garantia da dívida por ela assumida, consistiria uma condição suspensiva, cujo  implemento dependeria de evento futuro, qual  seja, o pagamento da dívida, com a  existência  de  saldo  remanescente  em  seu  favor.  Assim  somente  com  implemento  desta condição poder­se­ia exigir o tributo, pois somente então ocorreria o seu fato  gerador.  Conforme verificado em diligência  fiscal,  as NTN foram de  fato vinculadas  em garantia aos empréstimos concedidos pelo Banco Central do Brasil sob o amparo  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.693          19 do PROER, entretanto, os  referidos títulos permaneceram na esfera patrimonial da  impugnante, configurando assim a disponibilidade jurídica dos seus rendimentos. A  característica essencial de uma garantia é a entrega voluntária do bem para guarda  ou vigilância de terceiro, com o objetivo de prevenir os riscos da operação, e não a  transferência de propriedade do bem ou de seus rendimentos. Os títulos, assim como  seus  rendimentos,  somente  deixariam  de  pertencer  à  impugnante  no  caso  da  execução da garantia pelo inadimplemento do empréstimo, o que ainda não ocorreu.  Conforme já analisado, a legislação em vigor determinava expressamente que  as  variações  monetárias  ativas,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  fossem  tributadas  como  receitas  financeiras  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  portanto,  o  pagamento da dívida não configura uma condição  suspensiva  à ocorrência do  fato  gerador do tributo, como pretende a impugnante.  Diante do exposto, mantenho o lançamento fiscal referente à variação cambial  incidente  sobre  as  Notas  do  Tesouro  Nacional  (NTN),  no  valor  de  R$  1.221.332.132,61.  Despesa Financeira Não Contabilizada  A impugnante alegou que no período autuado deixou de contabilizar parcela  das despesas financeiras relativas aos contratos de mútuo celebrados junto ao Banco  Central do Brasil sob a égide do PROER, e que tinham como garantia reais as NTN  cujos rendimentos foram objeto de autuação. As despesas contabilizadas teriam sido  calculadas com base na Taxa Referencial ­ TR, quando deveriam ter sido calculadas  nos  moldes  contratuais,  ou  seja,  a  remuneração  dos  títulos  dados  em  garantia  acrescido de 2% ao ano. Em decorrência, a despesa dedutível que teria deixado de  ser contabilizada no período autuado totalizaria R$ 2.063.827.633,00. Desta forma,  qualquer  lucro que  em  tese  tivesse  sido  auferido pela valorização dos  títulos  seria  anulado pelo prejuízo decorrente da atualização da dívida por eles garantidos.  Primeiramente,  cabe  observar  que  para  efeitos  fiscais  a  dedução  de  uma  despesa dedutível é uma faculdade que compete ao contribuinte, nos termos do art.  377 do RIR/1999, e para exercer  tal  faculdade o contribuinte deve contabilizá­la e  incluí­la  em  sua  declaração  de  rendimentos.  A  impugnante  não  pode  pretender  deduzir  uma  despesa  quando  ela  própria  não  a  reconhece  como  despesa  em  sua  contabilidade.  Somente  para  demonstrar  os  efeitos  patrimoniais  no  caso  em  concreto, transcrevo matéria veiculada através do jornal Valor Econômico, em 3 de  novembro de 2006:  BC pode ter de pagar bilhões a donos de banco liquidado  O Banco Central sofreu nesta semana uma importante derrota. A  pedido do Ministério Publico, a Justiça da Bahia desbloqueou os  bens  dos  controladores  e  ex­administradores  do  Banco  Econômico, entre eles Ângelo Calmon de Sá. Não há mais como  recorrer.  Os  bens  estavam  bloqueados  desde  a  intervenção  no  Econômico,  em  agosto  de  1995.  Como  na  época  o  patrimônio  líquido  do  banco  estava  negativo  em  cerca  de  R$  1,8  bilhão,  imóveis  e  carros  foram  arrestados  para  cobrir  eventuais  prejuízos  a  credores  ao  final  da  liquidação.  A  ação  de  arresto  havia  sido  proposta  pelo  próprio  MP.  Agora,  no  pedido  de  encerramento  do  processo,  o  MP  criticou  a  lentidão  da  liquidação do Econômico e se baseou em balanços do banco que  indicam equilíbrio entre ativos e passivos.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.694          20 Há,  porém,  divergências  sobre  os  números  do  balanço.  Na  contabilidade  apresentada  pelo  liquidante  do  Econômico  até  maio, foi utilizada a TR para corrigir a dívida da instituição com  o  Banco  Central,  conforme  determina  a  Lei  8.177. Mas  o  BC  entende que a Lei de Falências (6.024) permite a correção pelo  custo  das  garantias  ­  neste  caso,  as NTNA3  (variação  cambial  mais 6% ao ano).  Cabe observar, ainda, que a decisão da autoridade julgadora concentra­se na  análise do mérito e legalidade do procedimento do lançamento, que no caso concreto  está focalizada na exclusão não autorizada na apuração do lucro real de rendimentos  financeiros  vinculados  às  Notas  do  Tesouro  Nacional  e  na  falta  da  adição  da  realização mínima do Lucro Inflacionário. A despesa financeira que teria deixado de  ser computada na apuração do resultado não foi objeto da autuação, nem constituiu  despesa necessária para obtenção dos rendimentos em litígio. Desta forma, deixo de  acolher a referida argumentação  INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA  Afirma a Recorrente que não se conforma com a  inclusão de multa e  juros,  uma vez que se encontra em regime de liquidação extrajudicial.  Embora  o  caso  apreciado  verse  sobre  processo  de  falência,  tomo  por  empréstimo  os  argumentos  expendidos  pelo  ilustre  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto  no  acórdão  nº  203­11076,  eis  que,  por  analogia,  os  fundamentos  ali  esposados  aplicam­se  à  liquidação extrajudicial.  No referido acórdão restou consignado:  [...]  Do cabimento de multa e juros contra a massa falida  Argúi a impugnante o descabimento de multa de ofício e dos juros de mora,  em face do que dispõem os artigos 23 e 26 do Decreto­Lei nº 7. 661, de 21 de junho  de 1945 – Lei de Falências, bem assim das Súmulas nº 192 e nº 565 do STF.  Reproduzem­se os dispositivos invocados pela defendente:  “Art  .  23.  Ao  juízo  da  falência  devem  concorrer  todos  os  credores  do  devedor  comum,  comerciais  ou  civis,  alegando  e  provando os seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:  (...)  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  (...)  Art  .  26  .  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal. (g. n)  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.695          21 (...)”  A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 192 e  565, que preceituam:  “Súmula 192 – Não se inclui no crédito habilitado em falência a  multa fiscal com efeito de pena administrativa. ”  “Súmula  565  –  A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência. ”  Por outro lado, a Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções  Fiscais, estabelece que:  “Art . 5º. A competência para processar e julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo, inclusive o da falência, da concordata , da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  (...)  Art  .  29.  A  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em  falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)  Art  .  31.  Nos  processos  de  falência,  concordata,  liquidação,  inventário,  arrolamento  ou  concurso  de  credores,  nenhuma  alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação  da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.  (...)”  Acerca  da  questão,  assim  se  pronunciou  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, em Parecer de n 1.400/99:  “Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei nº 6.024/74 (art. 18, alínea ‘f’), não atinge os créditos, cuja  cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29. ”  A  análise mais  acurada  dos  preceptivos  legais  até  aqui  colacionados  revela  que, a  rigor, não são eles de maior  relevância para a hipótese dos autos, pois  seus  comandos  regulam uma  fase posterior  à da  constituição do  crédito  tributário,  qual  seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a  examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de ofício e dos juros de  mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9 .430, de 27 de dezembro  de 1996 c/c artigos 5º e 29 da Le i nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo  nenhuma  disposição  legal  que  exima  tais  gravames  do  contribuinte  com  falência  decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se  a  aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art.  142, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional – CTN).  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.696          22 Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa de ofício e dos  juros de mora na constituição do crédito tributário, independentemente da decretação  da  falência  do  contribuinte.  Como  já  visto,  o  diploma  legal  de  que  se  socorreu  a  impugnante  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta  à  fase  da  constituição do crédito, e sim da sua cobrança, ocasião em que aí sim será discutida  a exigência perante o  juízo competente. Nem poderia  ser diferente, pois,  a priori,  nada  impede  que  se  reverta  o  estado  falimentar,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  falência, hipótese em que a Fazenda Pública não poderia exigir os acréscimos legais  se já os houvesse excluído quando do lançamento. Por outras palavras, à autoridade  fiscal  cabe,  por  dever  de ofício  ,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  constituir,  pelo  lançamento, o crédito tributário em sua totalidade, não lhe sendo atribuída qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permitisse  se  abster de  aplicar  as  penalidades  aos  dispositivos  infringidos.  Ao  juiz,  nos  casos  de  falência,  compete,  por  sua  vez,  habilitar os créditos reclamados contra a massa falida e, a í sim, nessa oportunidade,  obstruir aquelas parcelas cujo seguimento fosse legalmente vedado.  Apenas  como  argumento  subsidiário,  pois  a  recorrente  não  se  subsume  ao  regramento da nova Lei de Falências, essa polêmica não mais subsiste, pois, com a  edição da Lei n  º 11. 101, de 2005, que,  revogou o Decreto­lei nº 7.661, de 1945,  vindo  a  regular  a  “recuperação  judicial,  deixou  isso  bem  assente,  conforme  se  verifica da redação de seus arts. 83 e 8 4, litteris:  “Art  .  83  .  A  classificação  dos  créditos  na  falência  obedece  à  seguinte ordem:  I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a  150  (cento  e  cinqüenta)  salários  mínimos  por  credor,  e  os  decorrentes de acidentes de trabalho;  II  –  créditos  com  garantia  real  até  o  limite  do  valor  do  bem  gravado;  III  –  créditos  tributários,  independentemente da  sua natureza  e  tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;  IV – créditos com privilégio especial, a saber :  a) a c ) ... omissis ...;  V – créditos com privilégio geral, a saber:  a) a c ) ... omissis ...;  VI – créditos quirografários, a saber:  a) a c ) ... omissis ...;  VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração  das  leis  penais  ou  administrativas,  inclusive  as  multas  tributárias;  VIII – créditos subordinados, a saber :  a) e b) ... o missis .. .;  § 1º a 4º... omissis .. .  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.697          23 Art.  84  .  Serão  considerados  créditos  extraconcursais  e  serão  pagos  com precedência  sobre  os mencionados  no  art.  83  desta  Lei, na ordem a seguir, os relativos a:  I a V.  .. omissis ... ”  Deixou,  portanto,  bastante  assente  a  falta  de  qualquer  impedimento  legal  a  que sejam reclamadas, na falência, as multas tributárias, sejam as de ofício ou as  de mora, devendo elas, apenas, obedecer à primazia de créditos de outras naturezas  (créditos  extraconcursais,  créditos  trabalhistas,  com  garantia  real,  tributários,  com  privilégios especiais, com privilégios gerais, e quirografários).  Relativamente  aos  juros  de  mora  ,  a  dicção  do  art.  124  da  mesma  Lei  n  º  11.101, de 2005, é a seguinte, litteratim:  “Art  .  124.  Contra  a  massa  falida  não  são  exigíveis  juros  vencidos após a decretação da  falência, previstos em  lei ou em  contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos  credores subordinados. ”  Como  se  observa,  tanto  pela  Lei  11.101/  2005  quanto  pela  antiga  Lei  de  Falências,  a  decretação  de  falência  não  impede  que  se  cobrem  juros  de  mora  da  massa falida, por isso que a sua exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura  realização do ativo superar, ou não, o passivo da entidade (suficiência do ativo).  A  despeito  de  que  as  decisões  judiciais  não  sejam  vinculantes,  vale  realçar  que  as  súmulas  e os  acórdãos  trazidos  a  lume pela  impugnante  confirmam que os  mencionados dispositivos da Lei de Falências referem­se à fase de cobrança, e não à  fase administrativa. Acerca da exigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora  no lançamento, assim se manifestaram a Câmara Superior de Recursos Fiscais e os  Conselhos de Contribuintes:  “FALÊNCIA – Multa de  lançamento  ‘ex officio  ’  – A multa de  lançamento  ‘ex officio  ’ é exigível de empresas  falidas,  sobre o  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício  .”  (Ac.  CSRF  nº  0101.187, sessão de 26/ 11/81)  “IPI  MASSA  FALIDA  ENCARGO  S  LEGAIS.  I)  MULTA  E  JUROS  ­  Integram  o  crédito  tributário  tendo  a  fiscalização  o  direito  à  exigência.  Jurisprudência  deste  Colegiado.  ”  (  Ac.  n  203­00766, sessão de 19/10 /93)  “ MULTA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. A multa de lançamento de  ofício  deve  ser  aplicada  às  empresas  falidas  sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  podendo  ser  excluída,  apenas,  em  juízo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto­lei  n  7.661/45 (Lei de Falências). ” ( Ac. n 108­06212, sessão de 17/  08/2000)  (...)  Na  mesma  linha,  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  em  recente  pronunciamento nos autos do processo administrativo nº 16682.720072/2010­65, assinalou:  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.698          24 [...]  Nos autos do processo administrativo n° 19740.000573/2003­59, ao analisar  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­calendário  2002,  assim  se  manifestou  o  Conselheiro Maurício  Prado  de  Almeida,  consoante  voto  inserido  no  Acórdão  n°  103­21.849:  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  Em relação à multa de oficio e os juros de mora, objeto do Auto  de Infração de que trata o presente processo, o recorrente alega  que  pelo  fato  de  se  encontrar  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  os  mesmos  não  poderão  ser  cobrados,  fundamentado­se no artigo 18, letras "d " e "f", da Lei n° 6.024,  de 1974.  Ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, de que  a multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei,  devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com  apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL.  Segundo o já mencionado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo. E, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora,  aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação tributária não prevê  nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime  de liquidação extrajudicial.  A  Lei  n°  6.024,  de  1974,  que  dispõe  sobre  a  intervenção  e  a  liquidação  extrajudicial  de  instituições  financeiras,  estabelece  no  artigo  18,  letra  "b",  citado  pelo  recorrente,  sobre  a  não  fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo.  A mesma Lei  n°  6.024/74  prevê  no  artigo  19  que  a  liquidação  extrajudicial  cessará,  se  os  interessados,  apresentando  as  necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco  Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades  econômicas  da  empresa  (letra  "a")  e,  também,  se  decretada  a  falência da entidade (letra "d").  O Decreto­Lei n° 7.661, de 1945, dispõe no artigo 23, parágrafo  único, inciso III, que "não podem ser reclamadas na falência as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas."  E,  também,  a  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal  n°  192,  estabelece  que  "não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa."  Referindo­se à citada legislação, estabelecem os itens 30 a 32 do  voto condutor do Acórdão desta 3ª Câmara n° 103­20.994:  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.699          25 30. A Lei n° 6024/74, em seu art. 18, alínea "b", dispõe sobre a  não  fluência  de  juros  "enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo",  e o D.L. n° 7661/45, art.  23,  III, estabelece que "não  podem  ser  reclamadas  na  falência"  as  penas  pecuniárias  por  infração de leis penais e administrativas.  31.  Como  se  vê,  a  questão  sobre  a  exigibilidade  ou  não  das  multas  ou  juros  deve  ser  tratada  na  fase  de  execução,  no  foro  competente, conforme bem ressaltado em julgado deste Primeiro  Conselho, (Acórdão n° 101­90.612) "verbis":  "MULTAS E ENCARGOS  ­ As  regras do art.  23,  inciso  III,  do  Dec.­Lei  7.661,  de  21/06/45,  sobre  exigência  da  multa  de  lançamento  ex  officio  da  massa  falida  e  demais  encargos  financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução,  até  mesmo  porque  o  estado  falimentar  pode  ser  superado  até  aquela oportunidade."  32. A Súmula 192 do STF dispõe sobre a não­inclusão de multa  fiscal,  com  efeito  de  pena  administrativa,  no  rol  de  créditos  habilitados, em processo de falência, a evidenciar que a matéria  deve ser enfrentada na fase de execução."  Com base nos mencionados artigos 18 e 19 da Lei n° 6.024/74,  artigo 23, parágrafo único,inciso III,do Decreto­Lei n° 7.661/45,  Súmula do STF n° 192, e nas conclusões constantes dos itens 30  a 32 do voto condutor do Acórdão n° 103­20.994, que ratifico,  evidencia­se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  das  empresas  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  deve  ser  tratada  somente  na  fase  de  execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de  liquidação  extrajudicial  ou  falência  pode  ser  cessada.antes  da  realização da execução.  Destarte,  não  cabe  ao  julgador  declarar  indevida  a  aludida  exigência de multa e juros, quando configurados os pressupostos  legais para sua imposição.  No  âmbito  deste  1°  Conselho  de  Contribuintes,  corroboram  o  aludido  entendimento,  além  dos  Acórdãos  acima  citados,  também,  dentre  outros,  os  de  nºs  101­90.612,103­21.055,  104­ 20.300, e 107­06.135, cujas ementas transcrevo abaixo:  Acórdão n°101­90.612  "MULTAS E ENCARGOS  ­ As  regras do art.  23,  inciso  III,  do  Dec.­Lei  7.661,  de  21/06/45,  sobre  exigência  da  multa  de  lançamento  ex  oficio  da  massa  falida  e  demais  encargos  financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução,  até  mesmo  porque  o  estado  falimentar  pode  ser  superado  até  aquela oportunidade.  Acórdão n°103­21.055  "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ A  decretação da  liquidação extrajudicial de  instituição  financeira  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.700          26 não  exclui,  do  lançamento  de  oficio,  a  imposição  de  multa  e  juros,  cujas  exigências  devem  ser  examinadas  na  fase  de  execução."  Acórdão n° 104­20.300  "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ A  decretação da  liquidação extrajudicial de  instituição  financeira  não  exclui,  do  lançamento  de  oficio,  a  imposição  de  multa  e  juros,  cujas  exigências  devem  ser  examinadas  na  fase  de  execução."  Acórdão n° 107­06.135  "MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS DE MORA  ­  É  procedente  a  exigência de multa de oficio e de juros de mora no  lançamento  de oficio levado a efeito contra instituição financeira em fase de  liquidação"   A Câmara Superior de Recursos Fiscais  igualmente confirma o  aludido  entendimento  de  exigibilidade  da  multa  de  oficio  de  empresas  falidas,  conforme  Acórdão  CSRF/01­0.187,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  Acórdão CSRF/01­0.187  "FALÊNCIA  ­ Multa  de  lançamento  "ex­officio" — A multa  de  lançamento  "exofficio"  é  exigível  de  empresas  falidas,  sobre  o  imposto apurado em procedimento de oficio"  O  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  adotou  este  entendimento  ao  redigir  os  votos  condutores  dos  Acórdãos  n°  103­21.942  e  103­21.951,  relativos  aos  processos  administrativos n° 10768.001669/2003­51 e 10768.001668/2003­ 15,  que  veicularam  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pertinentes  ao  ano­calendário  2001.  0  I.  Conselheiro  também  invocou  estas  decisões para fundamentar o voto condutor do Acórdão n° 103­ 23.291,  relativo  ao  processo  administrativo  n°  19740.000234/2006­15,  que  veiculou  exigência  de  IRPJ  pertinente ao ano­calendário 2003.  De forma semelhante posicionou­se a Conselheira Sandra Maria  Faroni, no voto condutor do Acórdão n° 1102­00.0085, que teve  por  objeto  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­calendário  2003,  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°19740.000233/2006­71:  A questão da reclamação de multa das empresas em processo de  liquidação extrajudicial  diz  respeito à  fase de  execução. Tendo  se configurado os pressupostos  legais para imposição da multa  por  lançamento  de  oficio,  não  cabe  ao  julgador  declará­la  indevida.  E, recentemente, o Conselheiro Eduardo de Andrade manteve o  mesmo  entendimento  nos  votos  condutores  dos  Acórdãos  n°  1302­00.596  e  1302­00.597,  ao  apreciar  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pertinentes  ao  ano­calendário  2004,  formalizadas  nos  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.701          27 autos dos processos administrativos n° 19740.000006/2008­15 e  19740.000007/2008­51:  (e) Aplicação de juros de mora e multa de oficio após decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  –  Lei  n°  6.024/74 – Nota PGFN/PAG/722/2006, aprovada pelo Ministro  da Fazenda.   O  art.  18,  "d",  da  Lei  n°  6.024/76  determina,  como  efeito  da  decretação  de  liquidação  extrajudicial,  que  não  fluem  juros  contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.  Tal norma, de alcance geral, passou a encontrar limite a partir  de  1997,  em  face  do  art.  60  da  Lei  n°  9.430/96,  que  expressamente  estende  às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  do ativo e pagamento do passivo.  Assim,  é  correta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  e  a  fluência de juros Selic sobre o crédito constituído.  Não há reparos a tais conclusões, motivo pelo qual expressa­se a  divergência em face do voto do I. Relator, que propôs a exclusão  da penalidade aqui aplicada.   Em que pese o fato desses inúmeros julgados fazerem referência à multa de  ofício, resta evidente que, com maior propriedade, o entendimento neles estampados aplica­se,  de igual forma, às multas moratórias.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10183.002675/96-99
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : MUTUM AGROPECUÁRIA S/A Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 5 ON PEREIRA RODm'IGUES PRESIDENTE eu t p //11 PS P. - ,o• I 0 e 1, PAUL() ROB,/ CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAH 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLL Processo n° : 10980.002675/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 Recurso n° : 301-124755 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.422, proferido em sessão do dia 07/11/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada apresentou contra-razões ao Recurso Especial de que se trata, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.002675/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV --- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 3 Processo n° : 10980.002675/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO-00.002, assim ementado: "IRPF --- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO --- AUSÊNCIA DE REQUISITOS --- NULIDADE --- VÍCIO FORMAL --- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Deciaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. PAULO RO:-1 O À TUNES RELATO" 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005900/2003-57
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 1999 Ementa:
Numero da decisão: 1802-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência em favor da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em virtude de conexão com o processo nº 10930.005878/2003-45, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência em favor da 3" Turma Ordinária da 1" Câmara da 1" Seção do CARF, em virtu& de conexão com o processo IV 10930.005878/2003-45, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. sidente - LEONARDO LOBO D LMEIDA Relator EDITADO EM: 2 8 JAN 2 0,fr Participararri da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Joao Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Pmccsso n" 10930 005900/2003-57 SI-I ER Acái dZio n " 1802-00,158 Fl 2 Relatório Origina-se o presente processo em auto de infração (fls. 91/92) relativo multa isolada no percentual de 75% sobre o valor da CSLL devida por estimativa no ano- calendário de 1998, no valor de RS 34.617,36. A razão da autuação foi a verificação da omissão de rendimentos oriundos da atividade operacional da empresa com base em depósitos bancários sem a comprovação da origem dos iecursos. Em 22.12.2003, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 98/117), alegando, ern síntese, que: - a conta bancária objeto da 'fiscalização pertencia à AramOveis Indústrias Reunidas de Móveis Ltda, CNPJ: 78.343.647/0001-03, que foi incorporada pela Imprignante em 28/02/98, e que tal conta apresentou disparidades em razão da sucessora ter continuado movimentá-la; - apesar da conta estar devidamente contabilizada, a não coincidência entre datas e valores dos depósitos com os das respectivas notas fiscais, levou a autoridade fiscal a considerar os depósitos e saques da conta como de origem não comprovada, resultando, assim, no lançamento do 1PRJ, CSLL, PIS e CORNS e, ainda, multa isolada de 75% sobre eventuais diferenças mensais de IRPJ, tudo objeto do processo administrativo n.°10.930.005878/2003-45; - já houve o lançamento de CSLL acrescida de multa proporcional de 75% sobre a dita 'receita omitida' nos autos do processo supracitado, cuja cópia integral apresenta juntamente com a Impugnação e cujos termos requer sejam apreciados como impugnação ao auto de infração objeto do presente processo; - invalidade do lançamento da multa isolada, haja vista que sobre os valores utilizados já houve a aplicação de multa proporcional, cobrada juntamente com o IRPJ; - necessidade de interpretação sistemática dos incisos I e II do artigo 44 da Lei n.9.430/96, com os incisos I a IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, sob pena da clausula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária, o que configuraria verdadeiro confisco e bis in idem punitivo; - impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade por infração cometida pela empresa incorporada, da qual é sucessora, conforme estabelece o artigo 132 do CTN e jurisprudência deste 1" Conselho; - todos os depósitos tributados foram contabilizados, debitando-se o banco respectivo e creditando-se a conta duplicatas a receber, cheques a depositar e outra conta bancos, cujos lançamentos são os únicos que não se originam em receitas declaradas por se tratarem de transferencias bancárias; Process() n" 10930.0059W/2003-57 si -TEo2 Acórdiio n" 1802-00158 H 3 - que os valores arrolados como 'omissão de receita' não representam mais que 5,24% de toda a sua receita bruta declarada e correspondem Aqueles créditos a receber de grande dificuldade, considerando ser injusta a exigência de que todos os depósitos correspondessem exatamente a determinada duplicata; e - que os lançamentos efetuados da forma como o foram são inválidos pot total impropriedade técnica em sua apuração e falta de previsão legal. A l a Turma da DIU em Curitiba - PR acordou (lis. .304/322), por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas de decadência e de nulidade do lançamento por incabíveis e, no mérito, considerar parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a multa de oficio isolada da CSLL, de R$ 34.617,36 para RS 23.078,24, cm face da retroatividade benigna, sob a égide dos seguintes argumentos: que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4", do CTN so é aplicável quando não houver lei especifica sobre a hipótese, o que não ocorre no presente caso. A teor do estabelecido no artigo 195, 1, da CRFB, deve-se aplicar o prazo prescricional estabelecido no artigo 45 da Lei n." 8.212/91, ou seja, de 10 anos, a contar cio exercício seguinte Aquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos; - que só se pode cogitar da nulidade de auto de infração quando lavrado or pessoa incompetente, eis que quaisquer irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas quando resultarem prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa; - existência de jurisprudência consolidada deste Primeiro Conselho e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de cruzamento de dados refetentes arrecadação de CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos; - a existência de depósitos bancários não escriturados por mais que não seja prova de aferição de rendimento ou receita, constitui indicio de provável existência de lucro omitido à tributação. Tal indicio converte-se em comprovação de renda se o contribuinte não explica a origem da disponibilidade econômica.. Dessa forma, tem-se que os lançamentos fiscais não foram efetuados sobre os depósitos bancários, mas sim sobre os rendimentos omitidos à declaração; - o lucro real é apurado na escritut ação contábil abatendo-se das receitas os custos e despesas que lhe são correspondentes, ou seja, o pressuposto é de que todos os custos e despesas incorridos tenham sido apropriados contras as receitas declaradas, ficando margem apenas a receita omitida. A existência de omissão de custos e despesas pressupõe redução de tais valores da receita sonegada, no entanto tais valores podem implicar em nova omissão no registro de receita; - o artigo 44 da Lei n." 9430/96 estabelece que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo, o que não se confunde corn o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Isto porque, na sistemática anual de apuração do tributo ou contribuição social, há detenninacão legal de recolhimento, por estimativa, a titulo de antecipação, do imposto ou contribuição, de forma que a multa isolada vem justamente punir a falta ou insuficiência de recolhimento da estimativa - a multa isolada incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sabre a insuficiência de recolhimentos mensais visa a dar efetivada à norma legal que exige as 3 L.,/ P rocesso n" 10930 005900/2003-57 S1-TE02 Acõrdüo n° 1802-00.158 Fl 4 antecipações mensais de IRPJ e CSLL, quando a empresa, por exclusiva iniciativa, adota a sistemática de apuração anual do lucro; - a presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei n."9430/96, por depósitos bancários fundamenta-se não na falta de escrituração da conta bancária, mas sim na ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados.. No caso, as notas fiscais e duplicatas apontadas como origem dos depósitos bancários foram pagas ou no ano anterior, ou no próprio ano do depósito, porém em montante menor que o afirmado, motivo pelo qual houve o lançamento; ausência de prova quanto ao fato da relação percentual entre a omissão de receita apurada e o total da receita bruta derivar de créditos a receber de grande dificuldade; - numa interpretação isolada, literal, verbal, gramatical, lingüística, semântica, filológica do artigo 132 do CTN não seria cabível a exigência de multas dos sucessores. No entanto, considerando-se uma interpretação sistemática do artigo 132 com o 129, ambos do CTN, tem-se que o artigo 132 refere-se apenas ao credito tributário, não excluindo a responsabilidade pelas multas; - se houvesse a intenção do legislação em eximir a sucessora da responsabilidade por infrações, certamente haveria disposição expressa neste sentido, como ocorre no caso da denúncia espontânea; e - redução da multa isolada ao percentual de 50%, em razão do disposto no artigo 18 da Medida Provisória n." 303/2006, cc. artigo 106, II, "c", do CTN (retroatividade benigna). Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 338/377), pretendendo A. reforma da decisão recorrida, reportando-se ao argumentos aduzidos na Impugnação, além de ressalatar que: - em sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto no artigo 150, §§ 1° e 4', do MN, estando, portanto decaídos os lançamentos efetuados no período anterior a dezembro de 1998, em razão de ter sido a recorrente notificada do lançamento em dezembro de 2003; inaplicabilidade do artigo 45, I, da Lei n.°8212/91, por cuidar esta do prazo para lançamento de oficio.. Assim, em sendo a CSLL, PIS e COFINS tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável h hipótese o artigo 150, § 4' do CTN; - impossibilidade de lei ordinária vir a dispor sobre prescrição e decadência, sendo tal matéria reservada A lei complementar; - impossibilidade de exigência da multa de oficio A sucessora, sendo este o posicionamento d Câmara Superior de Recursos Fiscais; e os valores sujeitos A multa isolada foram lançados pela multa proporcional cobrada juntamente com o IRPJ, o que demonstra o caráter confiscatório e arbitrário de sua aplicação, 4 Pt ocesso n" 10930.005900/2003-57 SI-TE02 Acórdlio n." 1802-00.158 Fl 5 Importante registrar que o Recorrente, em 10/04/2007, requereu a anulação do arrolamento de bens, em razão das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1976/DF e ADI 1922/DF), sendo seu requerimento indeferido sob o fundamento de no estar ainda formalizada a decisão do STE o relatório, 5 Processo n" 10930 005900/2003-57 S1-T02 Acárclilo n." 1802-00.158 Fl 6 Voto Conselheiro Relator Leonardo Lobo de Almeida, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De plano, importante salientar no que tange ao arrolamento de bens corno condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. Como visto, trata o pi esente processo de autuação para exigir multa isolada por não recolhimento da CSLL em regime de estimativa nos meses de janeiro a abril de 1998 e setembro a novembro de 1998. Dentre os diversos argumentos apresentados pelo contribuinte no Recurso Voluntário interposto, tem-se que o objeto principal do recurso é a possibilidade ou não da aplicação cumulativa da multa proporcional com a multa de oficio.. Isto porque, conforme se verifica dos documentos de fls. 165/167, foi lavrado Auto de Infração constituindo crédito de CSLL, em razão da constatação de omissão de receita, no valor de R$ 97238,72, valor este acrescido de juros de mora e de multa proporcional. Importante registrar que o referido Auto de Infração é objeto do processo administrativo n.° 10930.00587812003-45, que está pendente de julgamento pela 3" Turma Ordinária da 1" Camara desta 1" Seção do CARE. Neste sentido, considerando-se que o processo administrativo que trata do crédito de CSLL, acrescido de juros e multa proporcional, encontra-se pendente de julgamento, pertinente é a reunião dos feitos, procedendo-se ao julgamento simultâneo dos mesmos. Diante do exposto, entendo, com base no principio da economia processual e com objetivo de evitar decisões conflitantes, a remessa do presente à 3" Turma Ordinária da I" Camara da 1" Seção do CARF par a julgamento simultâneo do presente processo corn o de n.° 10930.005878/2003-45, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Relator Leonar obo-cle 1 eia 6

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