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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9130100 #
Numero do processo: 13884.001748/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 48 /2 00 9- 10 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano- calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 143.779,01 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 53.645,39 4) Glosa de Deduções Indevidas 11.220,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 101.353,62 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 21.286,31 8) Contribuição Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa da Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 17.332,13 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 3.954,18 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 868,68 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 3.085,50 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 11.220,00 Sendo: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.220,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. CPF Nome/Nome Empresarial Cód. Declarado Reembols. Alter. 100.581.248-96 ANA PAULA MARTINS GOMES 011 1.110,00 0,00 0,00 977.364.148-15 DIMAS SOARES DOS SANTOS 011 4.290.00 0,00 0,00 068.615.308-16 EDUARDO PEDRAZZA DUTRA 010 1.740,00 0,00 0,00 08.613.277/0001-00 CENTRO TERAPÊUT. DR. AGUINELO 020 4.080,00 0,00 0,00 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Ana Paula M. Gomes (R$ 1.110,00), Eduardo Pedrazza Dutra (R$ 1.740,00): não foram apresentados os comprovantes originais, apenas cópias simples. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 - Dimas Soares dos Santos (R$ 4.290,00): não foram apresentados os comprovantes originais, apenas cópias simples de recibos, sendo que um dos recibos, no valor de R$ 650,00, foi emitido em 2009. - Centro Terapêutico Dr. Aguinelo Cunha (R$ 4.080,00): não foram apresentados comprovantes de pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. A Receita Federal solicitou a apresentação de comprovantes de despesas relativos à DIRPF/2009. Compareceu à Delegacia de São José dos Campos e entregou cópia dos recibos solicitados que foram colocados em envelope fechado e endereçados para avaliação; 2. Em 17/11/2009 recebeu a presente Notificação de Lançamento. Os recibos apresentados não foram levados em consideração por serem cópias. Ressalta que, quando da entrega das cópias, não foi mencionado pelo atendente que seria necessário o envio dos originais. Recebeu instrução do atendente para apresentar esta impugnação, acompanhada de cópias autenticadas dos recibos, o que faz agora e envia em anexo. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida e presente impugnação para o fim de assim ser decidido, recalculando-se e abatendo-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando:  Todos os recibos são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas;  O tributo devido e a multa violam os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Quanto as despesas médicas, o contribuinte replica os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) Cabe acrescentar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. (...) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderia aceitar as deduções efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. (...) Ainda, como pontuado pela DRJ a fiscalização pode exigir outros meios para comprovação dos dispêndios, além dos recibos, que são documentos particulares. A Súmula 180 deste CARF referenda tal entendimento: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Quanto as demais supostas inconstitucionalidades aplico a súmula o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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9143174 #
Numero do processo: 10880.988080/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.261
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T14:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T14:05:42Z; Last-Modified: 2022-01-14T14:05:42Z; dcterms:modified: 2022-01-14T14:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T14:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T14:05:42Z; meta:save-date: 2022-01-14T14:05:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T14:05:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T14:05:42Z; created: 2022-01-14T14:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-14T14:05:42Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T14:05:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.988080/2018-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.261 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação para compensar crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa. O direito creditório pleiteado foi negado por meio de Despacho Decisório Eletrônico, uma vez que o DARF de pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Inconformada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual informa que o crédito decorreu de trabalho de revisão contábil realizada por auditoria independente. Afirma que diferentes tipos de operações eram lançados de forma global e não individualizada na conta "ajustes de acréscimos", dando-se a tais operações o mesmo tratamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 08 0/ 20 18 -4 1 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 tributário, independentemente de sua natureza específica, ensejando em recolhimentos a maior ou a menor de PIS e COFINS. Os valores foram informados em EFD Contribuições retificadora e em DCTF retificadora, não recepcionada pelo sistema em razão da empresa estar sob procedimento de fiscalização. Contudo, o crédito seria válido. Anexa aos autos laudo técnico da empresa de consultoria. Esta defesa foi julgada improcedente pela DRJ, com fulcro nas razões delineadas para o processo referente ao Auto de Infração lavrado para o período, posto em julgamento nesta mesma sessão (PTA 10314.720051/2019-90). Nos termos da r. decisão: Contudo, o citado procedimento de fiscalização, em cumprimento ao TDPF-F nº 08.1.65.00-2017-00995-9, resultou na lavratura dos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins, referente ao ano- calendário de 2014, em decorrência de insuficiência de recolhimento dessas contribuições após constatação de apropriação indevida de créditos da não cumulatividade extemporâneos, e de créditos relativos a devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (revendas), submetidas à incidência monofásica das contribuições. Os autos de infração estão controlados no processo administrativo nº 10314.720051/2019-90. Ressalta-se que a autoridade fiscal não considerou a retificação da DCTF, porquanto transmitida após o início do procedimento fiscal. No caso, a reapuração de PIS e Cofins efetuada pela autoridade fiscal, referente ao ano-calendário de 2014, que culminou com a lavratura dos citados autos de infração (processo nº 10314.720051/2019-90), foi ratificada pelo Acórdão nº 02-094.534 - 1ª Turma da DRJ/BHE, julgado nesta mesma sessão de julgamento, cujas razões de decidir se transcrevem abaixo: (...) Da referida reapuração, constante do Anexo X do Termo de Verificação Fiscal – Demonstrativo de Apuração PIS e COFINS (arquivo não-paginável, fls. 1156 do processo nº 10314.720051/2019- 90), verifica-se que, para todos os meses do ano-calendário de 2014, não há saldo credor apurado para PIS e Cofins. (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se considerar as informações prestadas na DCTF retificadora do período, pleiteando inclusive o processamento da DCTF retificadora (ii) erros cometidos no preenchimento da DCTF original não podem ser admitidos à luz do princípio da verdade material. Sustenta a validade do crédito tomado. (iii) A necessidade de reconhecer o crédito com fulcro no processo administrativo 10314.720051/2019-90, sob pena de cobrança em duplicidade. Pleiteia, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até a decisão final naquele processo. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 A empresa anexa ao Recurso Voluntário Recibo de entrega da EFDs- Contribuições retificada do período sob discussão no presente processo e as cópias das principais peças do processo administrativo 10314.720051/2019-90. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Observa-se que a r. decisão recorrida sustentou uma vinculação entre o presente processo com o processo do Auto de Infração n.º 10314.720051/2019-90. Contudo, na presente sessão de julgamento, o referido processo foi convertido em diligência exatamente para que fosse possível identificar de que forma a reapuração realizada pelo sujeito passivo por meio das EFD-Contribuições retificadoras atingiu aquela autuação. Transcreve-se abaixo os termos da diligência requerida naqueles autos: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, possível sintetizar três motivos apresentados pela fiscalização para a glosa dos créditos: (i) Somente as notas fiscais de entrada emitidas no ano-calendário de 2014 podem ser consideradas na base de cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, uma vez que o regime de reconhecimento de receitas e de créditos deve ser, em regra, o regime de competência. Com fulcro nessa motivação, foram reduzidos os valores de créditos de insumos, armazenagem e frete: (ii) as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de produtos submetidos à Incidência Monofásica das contribuições não podem ser aproveitadas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. (iii) em sentido semelhante ao identificado no item (i) acima, a fiscalização traz um fundamento autônomo para a glosa dos créditos de devoluções de vendas de mercadorias cujas notas fiscais foram escrituradas fora do ano calendário de 2014, que somente podem ser admitidas quando a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, mas com fulcro na expressão do art. 3º, VIII, da Lei n.º 10.833/2003; Atentando-se para o presente processo, observa-se que de fato a fiscalização não trouxe a motivação para afastar a tomada de crédito extemporâneo de insumos, armazenagem e frete na forma das Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, considerando a previsão específica constante dessa legislação no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes” (art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). No entender dessa relatora, essa deficiência na motivação do Auto de Infração, e a correspondente impossibilidade de mudança de critério jurídico na forma do art. 146, do CTN, como pretendido pela r. decisão recorrida, o que seria suficiente para cancelar a exigência fiscal identificada no item (i) acima. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 Contudo, sem adentrar no juízo de mérito desta questão nessa oportunidade, considerando que aqui se trata de proposta de diligência, observa-se que remanesce dúvida dessa relatora quanto às questões remanescentes, para as quais a fiscalização trouxe fundamento específico e autônomo que caberá ser enfrentado de forma segregada (itens ii e iii acima). A dúvida se refere, em especial, às parcelas que efetivamente estariam controversas nos presentes autos considerando o pagamento realizado pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal. De fato, na própria autuação a fiscalização afirmou que no curso da ação fiscal o contribuinte procedeu com o pagamento de parte dos valores que não teriam sido deduzidos pela fiscalização: 42. No mesmo demonstrativo, foram aproveitados de ofício os valores relativos à parcela de créditos da não cumulatividade apurados pela Fiscalização e comprovados pelo contribuinte. Foram, ainda, considerados os valores de PIS/PASEP e de COFINS declarados em DCTF ou pagos anteriormente ao início do presente procedimento fiscal. 43. Destacamos que o contribuinte em fevereiro de 2018, ou seja, APÓS o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 10/10/2017, retificou a DCTF e efetuou pagamentos referentes ao PIS e à COFINS do ano- calendário de 2014. Como o sujeito passivo não estava mais espontâneo em relação à essas contribuições nesse período, essa fiscalização não irá considerar essa retificação e esses pagamentos. (grifei) Em seu Recurso, o contribuinte esclarece que esse pagamento foi realizado após trabalho de auditoria realizado, que revisou as bases de cálculo devidas pela empresa (e-fls. 1.272 e ss.) Inclusive o contribuinte anexa ao Recurso Voluntário suas EFD-Contribuições retificadas, cuja emissão foi autorizada pela fiscalização (e-fl. 1.289). A retificação das EFD teria sido realizada com fulcro em trabalho contábil que comparou a memória de cálculo das EFD Original e a EFD Retificadora (conforme indicado na defesa às e-fls. 1.372/1.373, cujas planilhas de memória de cálculo constam das e-fls. 1.403 – arquivo não paginável) Mas qual valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento? De que forma o pagamento realizado pelo sujeito passivo poderia atingir o Auto de Infração realizado? Qual o montante pago e a que esse montante se refere considerando o que foi autuado? O contribuinte concordou com parcela autuada, considerando que a EFD-Contribuições retificadora não foi considerada pela fiscalização? Importante que a fiscalização identifique quais os valores foram objeto de pagamento no curso da ação fiscal e a quais questões elas se referem. Isso porque possível que o Colegiado entenda que cabe ser dado provimento, ainda que parcial, à alegação do contribuinte no sentido de se abater da autuação os valores de principal autuados e/ou das penalidades que já foram objeto de pagamento anteriormente (o que foi deferido em tese pela r. decisão recorrida à e-fls. 1.322, sem a identificação de efeitos concretos ao lançamento). Importante que seja identificado quais os valores do Anexo X da autuação que teriam sido objeto de pagamento, conforme as guias DARF e os demais documentos acostados aos autos (EFD Retificadora, Planilhas de memória de cálculo do trabalho da auditoria, parecer da auditoria contábil). Relembre-se que todas as questões de mérito aventadas pelo sujeito passivo serão apreciadas quando do retorno dos autos ao Colegiado, sendo que a diligência se presta para confirmar quais os valores que estariam em efetivo contraditório e quais seriam aqueles que já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual identifique de forma clara, com a correspondente referência ao Anexo X da autuação, qual o valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, identificando qual o montante que estaria em efetivo contraditório e quais já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Importante que a fiscalização considere os documentos apresentados pelo sujeito passivo na Impugnação (guias DARF, parecer da auditoria) e no Recurso Voluntário (memórias de cálculo e EFD-Contribuições Retificadoras). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Observa-se que naquele processo não foi feita referência ao presente, considerando que aqui o despacho decisório eletrônico foi emitido em razão da divergência entre a DCTF e o PER/DCOMP, vez que os valores informados de pagamento a maior foram integralmente utilizados para quitar o valor da contribuição do período. Contudo, o contribuinte busca evidenciar no Recurso Voluntário que o trabalho de revisão contábil realizado evidenciaria a existência de crédito no presente processo. A existência do crédito no presente processo, portanto, apenas poderá ser reconhecida caso se entenda pela validade da reapuração das contribuições em sua DCTF retificadora e na EFD-Contribuições retificadora. Contudo, considerando as planilhas anexadas aos autos pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, o presente processo não seguirá necessariamente a sorte do Auto de Infração. Isso porque, no presente processo, a discussão envolve o princípio da verdade material, e a existência do direito creditório informado pelo sujeito passivo em suas declarações retificadoras, ainda que não recepcionadas no sistema da Receita Federal, mas à luz dos documentos contábeis. E essa declaração retificadora não foi apreciada pela fiscalização quanto da lavratura do Auto de Infração. De fato, atentando-se por exemplo à planilha comparativa de crédito transcrita pela empresa no Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte procedeu com alterações em créditos (e insumos, maquinas e equipamentos, bens para revenda, dentre muitos outros) e nos valores de receitas declaradas, que não foram objeto de análise no Auto de Infração. Vejamos a planilha transcrita no Recurso Voluntário: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 De fato, naquele Auto de Infração, como mencionado na diligência requerida no processo acima transcrita, as exigências se referem aos valores constantes da DCTF e da EFD originais apresentadas pelo sujeito passivo, referente especificamente: aos créditos extemporâneos de insumos, armazenagem e frete (glosa parcial de créditos nessas rubricas) e aos créditos de devoluções de vendas. Os demais itens da apuração do contribuinte não foram objeto de revisão. Assim, pela planilha comparativa anexada no Recurso Voluntário possível confirmar que diferentes parcelas que não foram objeto de debate no Auto de Infração foram objeto de revisão na apuração fiscal do sujeito passivo por meio das declarações retificadoras. No entender dessa relatora, à luz das provas anexadas à época na Manifestação de Inconformidade, a análise perpetrada pela Delegacia de julgamento foi correta, ao fazer uma correlação com o Auto de Infração. Contudo, os novos documentos apresentados em complementação à prova já apresentada na Manifestação de Inconformidade (parecer contábil de revisão) evidenciam que a retificação perpetrada vai muito além da análise realizada no Auto de Infração. Assim, o contribuinte buscou anexar aos autos provas de sua retificação fiscal, que respaldariam o crédito pleiteado nos presentes autos, dentre os quais planilhas e a EFD- Contribuições retificadora (emitida por autorização da fiscalização). Tratam-se de provas que merecem ser analisadas pela fiscalização para avaliar a validade do direito creditório pleiteado nos presentes autos, que poderão ser complementadas para fins de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 comprovar a validade do crédito (com a solicitação, por exemplo, da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que se mostrem pertinentes). A conversão do julgamento do processo em diligência é medida necessária para que a autoridade fiscal de origem confirme as alegações trazidas pelo sujeito passivo, oportunizando à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade do crédito. Ainda que muitas das alterações realizadas na apuração não tenham sido objeto do Auto de Infração, importante que o presente trabalho fiscal considere os reflexos do Auto de Infração para o presente processo, identificando de que forma a autuação reflete na presente discussão de crédito. Inclusive considerando a diligência realizada naquele processo, identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analisar os documentos fiscais e contábeis anexados aos presentes autos, em especial a EFD-Contribuições retificadora, o parecer contábil e as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, avaliando se são suficientes para confirmar se o valor de COFINS corresponde àquele valor informado na DCTF retificadora transmitida no curso de ação fiscal. Para confirmar os valores apresentados, oportunizar à Recorrente a apresentação da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que a fiscalização entende que sejam pertinentes. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (ii.1) informando se os dados trazidos pelo contribuinte nos documentos fiscais retificadores estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. (ii.2) informando de que forma o Auto de Infração objeto do processo n.º 10314.720051/2019-90 reflete na presente discussão de crédito, inclusive considerando a diligência realizada naquele processo (requerida por meio da Resolução n.º 3402-003.361), identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017060/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte demonstra ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte demonstra ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 70 60 /2 01 0- 48 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 14.504,98, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 6.250,00, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 29.460,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.762,49 (fls. 21/25). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que os rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Carvalho & Brum Eventos Culinários Ltda., foram declarados como se recebidos de pessoas físicas. Quanto à pensão alimentícia afirma que se trata de obrigação por força de decisão judicial, cuja cópia autenticada ora anexa. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 35/37), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. NECESSIDADE. A retificação da declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia, se restar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a obrigatoriedade do pagamento, nos moldes estabelecidos na legislação tributária, e a efetividade dos desembolsos. Cientificado da decisão, em 13/02/2013 (quarta-feira de cinzas) (fls. 42/43), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 18/03/2013 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 45/47), suscitando a tempestividade recursal e trazendo aos autos dos documentos comprobatórios da pensão alimentícia judicial por ele paga no decorrer do ano- calendário de 2009, além de consignar que promoveu a retificação da declaração de ajuste para, sanando o erro material apontado, declarar os rendimentos de aluguéis tidos por omitidos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/75. Em 01/04/2013, peticiona requerendo a juntada de procuração conferida a seus patronos com firma reconhecida no Cartório Notarial de Belo Horizonte/MG (fls. 81/86). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da despesa com pensão alimentícia e da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 29.460,00, e da omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 6.250,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da despesa paga e do afastamento da omissão de rendimentos apurada, porquanto promoveu a retificação da DAA para enquadrar os valores corretos recebidos. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia da sentença homologatória proferida na Ação de Revisional de Alimentos nº 18687-1/03, e os comprovantes de pagamento da verba alimentícia pagas no ano-calendário de 2009 (fls. 55/63 e 70/72). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Todavia, os documentos relativos ao pagamento da pensão alimentícia judicial, relativa ao ano-calendário de 2008, foram juntados no processo nº 15504.017059/2010-13 (fls. 65/75), do mesmo Recorrente, e que também se enconra sob minha relatoria, razão pela qual o tomo como prova emprestada, ao teor do art. 372 do CPC, admitindo os referidos documentos no presente feito. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção glosa traçados na decisão recorrida (fls. 36/37): O contribuinte, após cientificado do lançamento, pretende retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada para excluir as informações referentes a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa físicas. Alega que se equivocou ao declarar o valor recebido da pessoa jurídica Carvalho e Brum Eventos Culinários Ltda. como se fosse rendimento recebido de pessoas físicas. Estabelece o CTN, art. 147, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso, o pedido não pode ser acatado, pois o contribuinte nada apresenta para comprovar o erro alegado. Sequer se preocupou em esclarecer a composição dos valores declarados como recebidos de pessoas físicas e que motivos o teriam induzido ao erro alegado. Quanto à glosa de pensão alimentícia, verifica-se que a autoridade lançadora registrou que o interessado foi intimado a apresentar os comprovantes do pagamento da pensão declarada e não o fez (fl. 23). Mesmo ao apresentar a impugnação, o sujeito passivo não se preocupou em trazer os referidos comprovantes aos autos, devendo ser mantida a autuação. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, pois o Recorrente, se desincumbiu do ônus que lhe competia. A prova documental carreada no processo nº 15504.017059/2010-13, é inconteste em demonstrar que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento mensal da pensão alimentícia à suas filhas/alimentandas, Clara e Luiza Notini de Andrade, por meio de depósitos na conta bancária de sua ex-esposa, Marília Bastos Notini e representante legal das pensionistas, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do respectivo pagamento da prestação alimentar, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Quanto ao pedido de retificação para ajustar os rendimentos de aluguéis tidos por omitidos, supostamente declarados como recebidos de pessoa física, de fato, tal situação poderia ocorrer com apresentação de declaração retificadora, desde que comprovado o erro cometido por documentação hábil e contundente e realizada antes de iniciado o processo de lançamento, na exata dicção do art. 832 do RIR/99. Não obstante, vale salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, e ainda que assim não fosse, quanto ao pedido de retificação da DAA, vale salientar também que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato, uma vez que a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ, sendo competente para tanto, a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9176494 #
Numero do processo: 10935.004800/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento (PER) de créditos de PIS/COFINS vinculados à receita de exportação referente aos trimestres 4º de 2007 a 3º de 2008, os quais foram parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A glosa parcial se deu em razão de que o cruzamento das informações fornecidas revelou que, apesar de todas as venda terem ocorrido a empresas cadastradas no Siscomex, o produto vendido não teve AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 00 /2 01 0- 92 Fl. 3875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004800/2010-92 como destino recintos alfandegados, o que resultou na consideração das operações como sujeitas à tributação das contribuições. A empresa apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu direito a crédito com amparo no conceito de insumo de PIS/COFINS mais abrangente e atualizado do que o que seria incorretamente utilizado pela fiscalização (similar ao do IPI) e requerendo que os ajustes realizados pela fiscalização fossem revistos, defendendo o cabimento das informações constantes nos relatórios complementares entregues em papel e informando que estaria refazendo os registros digitais compatíveis com os sistemas da RFB para demonstrar que que os valores indicados seriam geradores de crédito. Da análise dos autos, a DRJ/CTA concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob as seguintes argumentos: (i) os créditos, no âmbito do PIS e da COFINS, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação reitora dessas contribuições, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo; e (ii) que houve carência probatória quanto ao pedido de revisão dos ajustes realizados pela fiscalização, visto que novos relatórios e provas não foram juntados aos autos. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não- cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra o valor da glosa realizada pela fiscalização, que considerou excessivo. Em sua defesa, afirma que a glosa se deu em razão da não aceitação dos documentos que foi intimada a apresentar, visto que diante de problemas operacionais e incompatibilidade de sistema, se viu obrigada a apresentar cópia física dos mesmos, ao passo que a fiscalização se negaria a aceitar qualquer formato diverso do eletrônico. Diante disso, por entender que a entrega das informações foi realizada, sendo o meio digital questão apenas acessória, requer o provimento do recurso e, alternativamente, diligência para que os documentos físicos possam ser analisados e utilizados para os fins necessários. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004800/2010-92 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre discussão a cerca de créditos de PIS/COFINS exportação, cujo único ponto trazido para apreciação do CARF seria a suposta desconsideração de arquivos em papel apresentados pela recorrente como forma de resposta à intimação fiscal diante de problemas operacionais que a impediram de cumprir com a obrigação de apresentação dos mesmos em meio digital. Segundo relata a recorrente, “face a exigência do meio digital, como obrigação tributária acessória, a Autoridade Administrativa Fiscalizadora não admitiu esse meio informativo (papel), glosando todas as informações enviadas”, sendo este, a seu ver, a razão da não homologação total dos créditos pleiteados. Ora, em que pese a posição desta Turma de sempre tender à ampla análise das informações contidas nos autos, buscando admitir todas as evidências apresentadas em privilégio ao princípio da verdade material, não me parece que a leitura da recorrente sobre os desdobramentos dos autos seja correta. Isto porque, analisando com atenção o despacho decisório, verifica-se que, apesar das críticas tecidas pela fiscalização à empresa pela entrega de 12.500 registros em papel, não cumprindo com os termos indicados na intimação, os mesmos não foram prontamente descartados, senão vejamos: “Relatórios Complementares de Base de Cálculo do Crédito em Papel 48. Os relatórios complementares apresentados em papel, que totalizam pouco mais de 12.500 registros de documentos fiscais, de fato, mostram que os documentos fiscais ali relacionados, em parte, não foram lançados nos livros fiscais (verificação por amostragem). 49. Porém, a decisão por desconsiderá-los para o efeito de demonstrar a procedência da base de cálculo do crédito da contribuição levou em conta, entre outros, os seguintes fatores: a) por estarem esses relatórios contaminados de registros de documentos fiscais já contidos nos arquivos digitais, conforme evidenciado, a título exemplificativo, no Anexo I (fls. 1515/1536); b) por conterem esses relatórios campos incompletos/incorretos de documentos fiscais; c) por não trazerem a informação relativa à mercadoria/serviço adquirido (descrição da mercadoria/serviço), informação obviamente imprescindível para verificar a conformidade da operação de aquisição de bens/serviços às hipóteses previstas em lei como geradora de crédito. [...] Arquivos Digitais 51. Os registros de documentos fiscais com apontamento de base de cálculo do crédito da contribuição nos arquivos digitais, que totalizaram pouco mais de 49.000 registros, somados àqueles valores contidos nos relatórios complementares apresentados em papel revelaram as seguintes bases de cálculo do crédito não demonstradas em relação à base de cálculo apurada no Dacon, as quais são objeto de GLOSA [...]” (fls. 3664 e 3665) (g.n.) Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004800/2010-92 Conforme se depreende do trecho do relatório fiscal acima transcrito, os documentos físicos foram analisados pela fiscalização, tendo sido desconsiderados não em razão do meio de apresentação, mas de inconsistência e omissões de conteúdo. Ademais, parte das glosas realizadas se deram em razão da análise de documentos digitais entregues, de modo que o pedido da corrente para que os documentos físicos sejam conhecidos para fins de diligência e provimento total dos créditos seria inócuo. Diante disso, uma vez demonstrado que a glosa não se deu pelas razões apontados no recurso voluntário e não tendo a recorrente apresentado argumentos específicos para contraditar o que foi detalhado pela fiscalização, entendo que deve ser mantida a decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital

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9181206 #
Numero do processo: 14098.000083/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-08T20:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-08T20:18:52Z; Last-Modified: 2022-01-08T20:18:52Z; dcterms:modified: 2022-01-08T20:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-08T20:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-08T20:18:52Z; meta:save-date: 2022-01-08T20:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-08T20:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-08T20:18:52Z; created: 2022-01-08T20:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-08T20:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-08T20:18:52Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.000083/2010-90 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.514 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 3.7235432-7, consolidado em 17/05/2010, no valor de R$ 1.043,122,11, das rubricas Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuições sobre as remunerações de autônomos e avulsos e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, além de acréscimos legais (juros e multa). As competências fiscalizadas foram de 04/2005 a 11/2008. Como resultado do Procedimento Fiscal (fls. 44) tem-se: 14098000082/ 2010-45 05/2010 a 05/2010 37235431-9 18/05/2010 R$ 2.398,02 Dever instrumental 14098000083/ 2010-90 04/2005 a 11/2008 37235432-7 17/05/2010 R$ 1.043.122,11 Obrigação Principal — Patronal e Risco ocupacional RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 08 3/ 20 10 -9 0 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 O AI foi lavrado, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 45 a 48), pelas contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, não declarados em GFIP como devidas à Previdência e nem recolhidas aos cofres públicos. Ainda conforme o Relatório, o contribuinte informou em suas GFIPs o código FPAS – 639 (Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo da isenção das Contribuições Previdenciárias) como sendo entidade beneficente portadora do CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e possuidora do Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, “quando na verdade, até a presente data não comprovou possuir tais documentos”. O Relatório também trata da retroatividade benigna na aplicação da Lei 11.941/2009 (fls. 49). Na Impugnação apresentada (fls. 86 a 102) em 18/06/2020, a contribuinte se defende do auto que a acusa de informar incorretamente em suas GFIPs o código FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias), quando deveria ter informado o código FPAS 574 (Estabelecimento de ensino). Afirma que, nos autos do processo n. 2006.36.03.006079-0, proposto na Justiça Federal de Sinop – MT, contra o INSS, foi proferida sentença de mérito reconhecendo a imunidade tributária prevista no §7º, do art. 195, da CF, bem como o direito de informar o código 639 – ainda que com recurso de apelação em aguardo para julgamento. A sentença nº 468/2007-B anexada (fls. 127 a 133) relata que a petição da ora Recorrente busca a exclusão do CADIN e o reconhecimento judicial da imunidade. O pedido foi julgado procedente. Também aduz que a exigência do CEBAS para aproveitar-se da imunidade é inconstitucional, e que as entidades beneficentes educacionais devem obedecer somente aos requisitos do art. 14 do CTN. No Acórdão 04-21.324 – 4ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 04/08/2010 (fls. 181 a 189) julgou-se improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito lançado. Sobre a alegada inconstitucionalidade, entendeu-se que tal argumento não é oponível na esfera administrativa. Quanto à suspensão da exigibilidade em relação ao processo judicial, entende que tal ação não guarda identidade com o lançamento ora em questão. Além disso, não se suspende a cobrança de créditos até o trânsito em julgado das ações propostas. Intimada em 03/09/2010, a contribuinte apresentou em 22/09/2010 Recurso Administrativo ao CARF (fls. 202 a 207). Nele diz, em síntese, que o processo administrativo não poderia desprezar o judicial e que o Auto deveria ser suspenso até a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, posto que tempestivo. A Recorrente tomou ciência do Acordão recorrido em 02/05/2017 (fls. 1.067). Portanto, o prazo recursal de 30 (trinta) dias se iniciou em 03/05/2017 (quarta-feira) e terminou em 02/06/2017 (quinta-feira), um dia após a data de solicitação de juntada do Recurso Voluntário. Concomitância do Processo Administrativo com o Processo Judicial É entendimento sumulado (Súmula CARF nº 01) que os processos administrativos são renunciados pela parte que propõe, judicialmente, ação com o mesmo objeto. No caso do processo n. 2006.36.03.006079-0, que tramitou na Justiça Federal de Sinop – MT, trata-se de ação declaratória com o fito do reconhecimento de imunidade tributária prevista no §7º, do art. 195, da CF, bem como o direito de informar o código 639. Ao verificar o estado desse processo, constatei que o Instituto Nacional de Seguridade Social interpôs apelação à sentença proferida pelo juízo federal da Vara Única da Subseção Judiciária de SINOP/MT. Nos autos da Ação 2006.36.03.006079-0 (Numeração Única: 0006054-62.2006.4.01.3603), proposta em rito ordinário, julgou-se procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que permita ao réu cobrar da autora as contribuições destinadas à seguridade social a que faz menção o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, anulando, no que diz respeito aos débitos com ela relacionados, o procedimento fiscal de lançamento de débito. A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, dado justamente que a entidade não possuía Certificado de Entidade Beneficente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO PREENCHIMENTO. 1.Nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social não estão obrigadas ao pagamento das contribuições para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2.Prevalece, por maioria, nesta Corte o entendimento de que o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção (§7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei nº 8.212/91), não de imunidade. (EI 0034788- 26.2001.4.01.3400/DF). O diploma legal para dispor sobre as condições legais para o seu gozo é a lei ordinária. 3.Para fazer jus à isenção à contribuição para o PIS, necessária se faz a comprovação de que preenche os requisitos estabelecidos em lei. 4.Ressalva do entendimento pessoal da relatora. 5.Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento. 6.Apelação adesiva da autora a que se julga prejudicada. Brasília/DF, 11 de maio de 2012. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Relatora Em suma, a existência prévia de ação declaratória (com pedido em abstrato) não impede, posteriormente, a defesa em processo administrativo que surgiu após o ajuizamento da ação. Além disso, a ação do contribuinte foi julgada ao final improcedente: não impede, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 portanto, o prosseguimento do processo administrativo fiscal. Não é causa de suspensão do processo administrativo a existência de discussão judicial – ou há a extinção pela concomitância, ou o prosseguimento pela não concomitância. Observo, ainda, que o pedido de “suspensão” deste processo administrativo pela existência do judicial não possui sentido, já que a exigibilidade do crédito está suspensa pela própria tempestividade do recurso administrativo. Exigência do CEBAS Também é entendimento sumulado (Súmula CARF nº 02) que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorre que, dada a postura do STF quanto à questão da exigência da Lei 8.212/1991 para além do art. 14 do CTN, o tema amadureceu e exige posição mais detalhada do CARF para além do simples não conhecimento da alegação. O que se debate, em primeiro lugar, é que se está tratando de imunidade (constitucional) e não de isenção (legal), posto constar no art. 195, da CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Está-se tratando de imunidade (constitucional) e não de isenção (legal). De valores da sociedade que, postos na Constituição, passam a delimitar o próprio campo de competência do que se pode tributar e do que não se pode. Não é um benefício que pode ser incluído ou excluído, tendo como limites a anterioridade e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição é “complementada” por lei de caráter nacional, formalmente mais rígida que a ordinária, federal. Em outras palavras, é papel da Lei Complementar (e não de Lei Ordinária) regular as limitações ao poder de tributar, conforme consta no art. 146, III da CF. E, como posto no art. 14 alterado pela Lei Complementar 104/2001, existem somente três limites (requisitos) para a exclusão dos limites da competência federal: não distribuir lucros, aplicar integralmente no país os recursos e manter de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de exatidão. Esta questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 32 do STF, RE 566.622/RS, que debate a legalidade da exigência do art. 55, da Lei 8.212/1991. É que este artigo – já revogado pela Medida Provisória nº 446/2008 – exigia, para “isenção” das contribuições previdenciárias, requisitos cumulativos. In casu, que a entidade fosse portadora do CEBAS – Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (art. 55, II). No julgamento do Supremo, declarou-se a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regem a matéria. Nos Embargos de Declaração, julgados em 18/12/2019, com publicação no DJe em 11/05/2020, constou que: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. A questão é relevante. Determinada a inconstitucionalidade da exigência do Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, não é o caso de aplicar a Súmula CARF nº 2, mas sim o disposto no art. 62, II, “b”, §2º, da Portaria nº 343/2015, que excepciona a vedação de afastar a aplicação de lei, quando existirem decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. Volto ao ponto. Se por um lado o STF julgou pela imunidade reservada à Lei Complementar, restou pendente a exigência do CEBAS, o que refletiu nos julgamentos desta Turma. Consta no Acórdão nº 2201-007.842, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 01/12/2020, de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega: E nem se diga que a tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral no sentido de que “a Lei Complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de autuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo pelo art. 195, §7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas” não possa ser, de logo, aplicada aos casos que envolvam a discussão acerca da imunidade das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social, já que ainda que tenham sido opostos novos Embargos de Declaração nos autos do RE nº 566.622/RS e o caso ali discutido não tenha transitado em julgado, decerto que o acórdão paradigma já foi publicado e a ratio decidendi já foi fixada. (...) Para que não remanesçam dúvidas por conta da pendência do julgamento dos novos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pendência de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em recurso repetitivo não obsta que a tese ali fixada seja aplicada de logo. (grifos nossos) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 Apesar do ponto de que a pendência de Embargos não impediria a imediata rejeição da exigência dos requisitos do art. 55, II, a maior parte da turma entendeu pela validade do requisito da Lei Ordinária. Como consta em redação do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, com base em posição firmada no Acórdão nº 2201-007.263, proferido em 02/09/2020 pelo Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo: Cumpre ressaltar que essa questão, sobre a possibilidade dos contribuintes que não apresentaram o CEBAS gozarem da imunidade constitucional é justamente a matéria dos embargos de declaração apresentados no RE 566.622, conforme demonstra o trecho do recurso de embargos de declaração extraído dos autos deste caso (...) Tal fato apenas reforça que a matéria não foi objeto de julgamento definitivo pelo STF, permanecendo vigente a lei que determina a obrigatoriedade deste requerimento como condição para a fruição da imunidade constitucional. Mais recente, no Acórdão 2201-008.616, Sessão de 06/04/2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, esta Turma decidiu por unanimidade pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622/RS, a partir do voto do Ministro Luís Roberto Barroso: Portanto, resta claro que a tese do STF (ainda não definitiva, como visto) é de ser constitucional a exigência do CEBAS, pois este é apenas um aspecto procedimental da imunidade, e não uma contrapartida ou definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. (grifos nossos) O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 01 a 08/10/2021, por unanimidade, acolheu os novos embargos de declaração interpostos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. No dia 11/10/2021, foi publicada a decisão dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber: 1. Esta Suprema Corte, ao fixar a tese do Tema nº 32 da Repercussão Geral (“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”), prestou, de forma exaustiva, a jurisdição, encerrando a controvérsia adstrita ao alcance do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. Ausência de contradição, omissão, obscuridade e erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Concluo que a exigência do CEBAS permanece, posta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Como sintetizaram Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões após o julgamento do STF: não é, propriamente, a exigência do CEBAS que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o CEBAS seja concedido, face a necessidade de lei complementar para este fim. É importante avaliar se o CEBAS foi negado por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais? In: Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2021). Outro ponto a se observar é o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, publicado no DOU em 15/12/2011. Nele está que não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo, dado que o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Diz-se que é “declaratório” e não “constitutivo”. Não diz, portanto, que é desnecessário, mas que possui efeitos retroativos. P A R E C E R/PGFN/CRJ/Nº 2132 /20ll CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos O Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aplicado em recente julgado desta Turma (Acórdão nº 2201-009.127 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 01 de setembro de 2021, de relatoria do Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama): Deve ser dado efeito retroativo ao presente caso, uma vez que o Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A base de tal decisão foi farta jurisprudência do STJ, entre os seguintes julgados: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, Minª. Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 02.08.07; REsp 413728/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579549/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382136/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95. Em virtude das decisões reiteradas do STJ de que o CEBAS possui efeito ex-tunc, a PGFN passou a desistir das demandas em que a contribuinte tenha pedido renovação do certificado, mas cujo deferimento tenha sido dado somente após o período fiscalizado. Os efeitos do CEBAS, dessa forma, retroagem à data do protocolo do requerimento. Tenho, portanto, como premissas a este julgamento: 1. A exigência do CEBAS é constitucional, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é um aspecto procedimental da imunidade; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 2. Não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo – o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Dito isto, é preciso fazer uma vista pormenorizada do Relatório Fiscal do Auto de Infração. São os seguintes pontos que motivaram a autuação: no ponto 2 (fls. 45), afirma-se que a empresa não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e Possuidora do Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária. Entre parêntesis, consta: Relativamente ao Certificado Nacional de Assistência Social a empresa apresentou apenas uma “Certidão” alegando a protocolização do pedido do Certificado, cópia anexa. Relativamente ao Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária além de não constar nos arquivos da RFB – Receita Federal do Brasil a emissão de tal documento, a própria empresa, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, recebido em 13/10/09, cópia anexa, afirma não possuí-lo. Necessário, então, a realização de diligência para saber se o requerimento constante em fls. 52 foi atendido pelo órgão competente e, em caso afirmativo, a que período foi concedido. Conclusão Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para saber se o requerimento constante em fls. 52 foi atendido pelo órgão competente e, em caso afirmativo, a que período foi concedido. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000056/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A caracterização da nulidade do auto de infração dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35 da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada comaquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A caracterização da nulidade do auto de infração dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35 da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada comaquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 56 /2 01 0- 73 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.176.318-5, em que ficou consignado que a contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme Relatório Fiscal (fls. 32 a 34), autuada apresentou GFIP sem declarar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais contabilizados na conta Prêmios e Gratificações, diversos declarados em DIRF, em os constantes nas relações de pagamentos efetuados pela empresa aos prestadores de serviços pessoas físicas, sem vínculo empregatício. Destacou-se que a parte devida pelo segurado contribuinte individual que deveria ter sido retida pela empresa foi lançada no DEBCAD 37.176.319-3 e a parte patronal no 37.176.320-7. A atuação fiscal gerou os seguintes DEBCADs: 01/2007 a 12/2007 15889.000056/2010- 73 AI 37.176318-5 CFL 68 R$ 49.377,65 01/2007 a 12/2007 15889.000057/2010- 18 AI 37.176319-3 Contribuinte individual R$ 289.442,86 09/2007 a 12/2007 15889.000058/2010- 62 AI 37.176320-7 Patronal R$ 577.866,84 De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, os valores pagos aos prestadores de serviços foram identificados na escrituração contábil da empresa em conta denominada “Prêmios e Gratificações”. Quanto a aplicação da multa, aplicou-se a mais benéfica para o sujeito passivo, dada a MP 449, conforme tabela (fls. 42). Cientificada em 26/03/2010, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 301 a 311) ao AI 37.176.318-5. Argumenta que: a) Tratam-se exclusivamente de prêmios concedidos pela indicação de terceiros como compradores de produtos da impugnante, o qual limita-se a indicar o comprador (marketing de incentivo, ou “multinível”). Dessa forma não fica caracterizada nenhuma forma de prestação de serviço. b) O critério para aplicação da multa punitiva fora equivocada, posto que foram comparadas multas de diversas naturezas (de ofício, de mora e punitiva), além de multas de vigências distintas. Pelo art. 106, I do CTN determina-se a retroatividade da vigência da lei, para a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 c) Há erro formal no lançamento, posto que abrange o período de 2007, mas a documentação analisada foi a que sustenta valores com base na contabilidade de 2006. No Acórdão 14-31.661 – 9ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 25/11/2010 (fls. 326 a 331) a impugnação foi julgada improcedente. Conforme o Acórdão, a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços. Cita o inciso III do art. 28 da Lei 8.212/1991, que demonstra integrar o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. E que as exclusões são rol exaustivo constante da lei. Quanto a multa aplicada, indica o Parecer PGFN/CAT nº 433/2009, que prevê o cotejo de multas em conjunto, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, I da Lei 9.430/1997. Em 08/12/2010 a contribuinte foi cientificada (fls. 336). Em 05/01/2011 apresentou Recurso Voluntário (fls. 336 a 347), afirmando que a recorrente atua no ramo de venda direta, é dizer, promove a venda diretamente ao consumidor final, e não tem como saber se os produtos vendidos são destinados à revenda ou ao uso pessoal. Como forma de fidelizar os clientes e ampliar as vendas, efetua o pagamento de prêmios para os compradores – revendedores ou consumidores finais. O marketing de relacionamento ocorre quando um comprador cadastrado indica novos compradores. Os novos compradores, quando adquirem produtos, geram prêmios para quem os indicou, em forma de percentual com base no consumo (do próprio comprador e dos novos indicados). Há prêmios, inclusive, para aqueles que consomem para uso próprio (sem a indicação de novos compradores). O comprador cadastrado, portanto, não é um prestador de serviço e não tem nenhuma obrigação para com a Recorrente. Também repete que há erro formal no lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado que a cientificação ocorreu em 27/08/2010, e em 24/09/2011 apresentou a peça recursal. É dizer, dentro do prazo para admissibilidade do recurso. Nulidade do lançamento Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Argumenta em 2ª instância que o lançamento abrange o período de 2007, mas que a autoridade se utilizou de “valores com base na contabilidade de 2006”. O Acórdão afirma tratar-se de erro de digitação. Também conforme o Acórdão, observa-se que todos os valores lançados, assim como os valores indicados nas planilhas anexas encontram-se em consonância com os documentos acostados aos autos, todos do ano de 2007. Marketing de incentivo Leandro Paulsen (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 129 a 133) escreve que a solidariedade exige sacrifício financeiro daqueles que revelam capacidade para contribuir, ainda que não beneficiários dos serviços da seguridade social. Porém lembra: É importante ter presente, todavia, que as contribuições, enquanto tributos, submetem-se às limitações gerais ao poder de tributar e às limitações específicas que lhe são dirigidas. A solidariedade não autoriza jamais a cobrança de tributo com extrapolação das normas de competência ou sem lei, tampouco autoriza a exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo da obrigação tributária ou sobre fatos não previstos na hipótese de incidência. Enfim, não autoriza seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência tributária relativamente a quaisquer tributos. Trago a literatura jurídica com o objetivo de demonstrar que o olhar distante dos fatos pode trazer à tona o princípio da solidariedade como um fiel da balança pró fazendário, o que se deve superar para uma análise precisa dos fatos. É o que o CARF tem feito nos julgados sobre o marketing multinível. Não é possível afirmar, olhando os julgamentos deste Conselho, que todo e qualquer pagamento a título de marketing de incentivo é tributável. Como afirma Diego Diniz Ribeiro (As premiações do marketing de inventivo e a (não-)incidência de contribuições previdenciárias. In: Revista de Direito Tributário da APET, Ano V – Edição 18, jun. 2008, fl. 74): O fato de existir empresas que, sob o manto do marketing de incentivo, acabam por burlar normas tributárias e trabalhistas, falseando o pagamento de salário ou remuneração por meio da figura das premiações, não é suficiente para colocar na vala comum toda e qualquer campanha de marketing de incentivo. No marketing de incentivo (ou marketing “multinível”), o empreendedor recebe uma comissão tanto pelas vendas efetuadas diretamente quanto pelas vendas efetuadas por outros de sua indicação. As autuações fiscais se referem ao reenquadramento da relação entre elas e os seus distribuidores como uma relação de trabalho e a correspondente atribuição de caráter retributivo do trabalho para os valores entre elas transacionados. O objetivo aqui é discorrer sobre quando há incidência das contribuições sociais, e quando não há, ao tratarmos desse tipo de operação. Inicio a análise pelos julgamentos do CARF que não tributaram o marketing de incentivo. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Acórdãos 2402-004.991 e 2402-004.992, Relator Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 16/02/2016, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Nestes casos a remuneração advinha de prêmios ou bônus que se originavam de um fundo formado pelos próprios distribuidores, cujos recursos eram aportados por meio do "Valor de Alocação de Rede (VAR)". Da análise dos contratos, verificou-se que os distribuidores autorizados adquiriam produtos da recorrente para revenda e, quando da liquidação das aquisições, parte do valor era entregue para um fundo financeiro que era administrado pela autuada, sendo que tal fundo era periodicamente dividido e/ou rateado entre os distribuidores, em conformidade com os critérios estabelecidos no plano de marketing a que todos se subordinavam e tinham prévio conhecimento. Acórdãos 2401-005.719, 2401-005.720, 2401-005.721 2401-055.722, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 11/09/2018, Recorrente Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Aqui deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. No caso, o relatório da fiscalização apontava que as remunerações pagas a título de rendimentos (lucros de revenda) de distribuidores independentes, também chamadas de “Descontos sobre valor de Venda”, teriam a natureza de pagamentos em decorrência de prestação de serviços por contribuintes individuais, denominados “supervisores” que participariam do resultado de vendas de produtos de outros contribuintes individuais, considerados pela empresa como “distribuidores” ou “supervisores” de nível mais baixo. Tal conclusão se fundamentava no fato de que os distribuidores somente podiam adquirir produtos da empresa por meio de quem os indicou. O modelo de negócio em discussão possui duas formas de remuneração: o lucro no varejo e o lucro no atacado. Com relação ao lucro no varejo, esse se origina da compra do produto por um preço inferior ao sugerido para a venda ao consumidor final, isto é, haveria um desconto dado ao distribuidor que varia de 25% a 50%, de modo que a autuação fiscal está equivocada ao afirmar que o lucro advém da venda a outro distribuidor. Como decorrência do exposto, entendeu a turma que os valores recebidos pelos empreendedores se enquadrariam como verdadeiros ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo agora a análise dos julgamentos que tributaram o marketing de incentivo. Acordão 2201-003.490, Sessão de 14/03/2017, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco. Foi negado provimento, por voto de qualidade, ao Recurso Voluntário, uma vez que foi entendido que os bônus ou prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da ampliação da rede de distribuição, possuem natureza remuneratória de uma relação de prestação de serviço, de forma que há a incidência da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Acórdão 2301-004.218, Sessão de 06/11/2014, Conselheiro Relator Wilson Antonio de Souza Correa, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Foi dado provimento ao Recurso Voluntário diante da ausência de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, isto é, de que os pagamentos decorreriam de prestação de serviços. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Acórdão 2301-005.126, Sessão de 13/09/2017), Conselheira Relatora Andrea Brose Adolfo, Conselheiro Redator Wesley Rocha, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Negou-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, uma vez que a relação entre a empresa que fabricava os produtos e os seus distribuidores foi considerada como uma relação de prestação de serviço. A busca de novos distribuidores associados para a formação da rede foi considerada uma prestação de serviço de marketing. Acórdão 2402-007.730, Sessão de 05/11/2019, Conselheira Relatora Renata Toratti Cassini, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Em julgamento de processo administrativo que só cuidava da multa por falta de informação em GFIP, o Recurso Voluntário não foi conhecido por unanimidade pela turma de julgamento por falta de prequestionamento em sede de impugnação dos argumentos nele trazidos. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o tema foi analisado no Acórdão 9202-005.548, Sessão de 27/06/2017, no qual foi negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso do contribuinte, prevalecendo o entendimento de que os bônus ou prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática do marketing multinível, possuem natureza remuneratória de prestação de serviço de marketing, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais Em igual sentido, no Acórdão 9202-007.506, Sessão de 30/01/2019, Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda, foi dado provimento, por unanimidade, ao Recurso da Fazenda Nacional, reformando-se o entendimento da turma ordinária. Dessa forma, foi entendido que a relação jurídica entre a empresa que vende os produtos e os seus distribuidores possui natureza de prestação de serviço, tal qual a prestação de serviço de um representante comercial. Como consequência, concluiu-se que as bonificações pagas teriam natureza de compensações pagas aos distribuidores com base no volume de produtos que ele, e o grupo de colaboradores por ele formado, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados em contrato. Acórdão 2201-006.307, Sessão de 02/06/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama, Recorrente Sul America Companhia Nacional Seguros. No caso, os valores pagos aos segurados através de cartões de premiação e demais produtos (inclusive DVDs, câmeras e carros) foram entendidos como remuneratórios, mesmo sendo eventuais. Acórdão 2201-004.579, Sessão de 03/06/2018, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Conselheiro Redator Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Mataboi Alimentos Ltda. Aqui é possível verificar que os valores foram pagos de forma contínua, em todo o período auditado, e a maioria dos beneficiários segurados empregados receberam o benefício durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa. Não havia, portanto, pagamento eventual ou ocasional. Coube no voto, inclusive, a citação do STF (súmula 209), que fixa o entendimento do prêmio quando “verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade”. A análise serve para dizer que, no CARF, apesar dos poucos casos – mais precisamente, pagamentos de poucos contribuintes a título de marketing de incentivo – é possível criar uma hipótese, um prognóstico para os casos a serem enfrentados: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Quando se entende por uma relação de prestação de serviços de divulgação, os valores pagos são tributados. Haverá tributação quando a divulgação (marketing) dos produtos da empresa demonstrar ser uma prestação remunerada de serviço. E quando o lucro for advindo da venda a terceiro e, para isso, o vendedor direto esteja sendo pago pela empresa para tal. Outra hipótese é quando há a subordinação, a habitualidade e –consequência da relação trabalhista – a impossibilidade de supressão pelo empregador. Quando se entende por uma mera relação comercial, não. Em não havendo relação de emprego, prestação de serviços autônomos ou de distribuição, não há falar em incidência de contribuições para a seguridade social. Não haverá tributação quando os valores recebidos pelos vendedores se enquadrem como ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo a decidir. A 9ª Turma da DRJ/POR afirma que houve a prestação de serviços. Sua conclusão, a de que “não é prática de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros”, não me parece refutar o caráter de premiação. Prêmio é, justamente, a distribuição pro uma contraprestação, independente desta contraprestação ser de fato um serviço praticado. Primeiramente cumpre salientar que os motivos expostos pela autuada não se encontram acompanhados de documentos aptos a comprovar as suas alegações. Além disso, ainda que considerados os argumentos expostos pela autuada, observa-se que a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços, ao contrário do entendimento exarado pela impugnante. (...) Entender que os valores eram pagos àquelas pessoas físicas sem a existência de contraprestação não se revela coerente com a realidade empresarial, pois não constitui prática regular de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros. A Recorrente, em sede recursal, afirma que não há relação de metas e objetivos, não há obrigação de revenda de produtos e nem mesmo de aquisição (mensal ou anual). O prêmio, como admitido, não é pela indicação de novos compradores, mas pelas compras – que podem ser efetuadas por terceiros ou até pelos próprios premiados. Os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”, relativos aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física, sem vínculo empregatício, são a base tributável para o Auto de Infração (fl. 35 a 38). Observo que não há regularidade nos pagamentos listados no Relatório de Lançamentos. Alguns nomes aparecem uma única vez. Se, por um lado, não há regularidade nos pagamentos, e nem contrato de contraprestação de serviços, não também provas de que a relação foi unicamente comercial. Não há, por exemplo, qualquer contrato ou norma da empresa que indique de que forma se dão os prêmios. A única prova constante nos autos é a de que tais pessoas estão sendo pagas, conforme os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”. E, somente por este sentido, corroboro com a decisão de 1ª instância, ao afirmar pela presunção de que o pagamento a pessoa física precisa, para a empresa, ter alguma contraprestação. Finalmente, sobre o princípio da solidariedade, me inclino: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Multa de ofício O ora Recorrente questiona a aplicação da multa menos severa, mais especialmente a aplicada comparando o art. 35, II, “a” da Lei 8.212/1991. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.004125/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 41 25 /2 00 8- 79 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004125/2008-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 12.879,82, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.444,87, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.447,33 (fls. 7/11). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/5), trazendo os documentos comprobatórios das despesas realizadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 41/43), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 20.727,05, ajustando o imposto suplementar para R$ 1.549,62, mais os acréscimos legais. Vencida a julgadora Claudia Montez, quanto ao restabelecimento da dedução do plano de saúde Amil, pela falta de indicação de seu(s) beneficiário(s). A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, assim como sejam efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Cientificada da decisão, em 13/06/2013 (fls. 45/46), a contribuinte, em 03/07/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 48/50), solicitando, preliminarmente, a tramitação prioritária do processo, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, no mérito, após breve relato do feito, insurge-se apenas contra a glosa da despesa remanescente com plano de saúde Amil, referente aos meses de março e abril/2005, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento pendentes, bem como declaração emitida pelo plano de saúde atestando figurar a Recorrente como titular e única beneficiário do plano contratado e regularmente quitado no ano de 2005, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal em litígio. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/57. É o relatório. Voto Admissibilidade Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004125/2008-79 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares a serem analisadas no presente feito. Mérito Da glosa em litígio a despesa remanescente com plano de saúde declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 que manteve parcialmente o lançamento, em face da despesa médica paga ao plano de saúde Amil, referente aos meses de março e abril/2005, no valor total de R$ 2.687,82, por falta de comprovação dos respectivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declaração e demonstrativo de pagamentos emitidos pela Amil, atestando os pagamentos realizados no ano- calendário de 2005 (fls. 53/57). De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 43): Em relação à Amil, a dedução foi pleiteada no valor de R$ 16.914,87. Os comprovantes às fls. 15/17 comprovam o valor parcial de R$ 14.227,05 (mensalidades de R$ 1.343,91 em janeiro, fevereiro, maio, junho e julho; e de R$ 1.501,50 de agosto a dezembro). Observamos que os comprovantes referentes aos meses de março e abril não apresentam nenhuma informação acerca de seus pagamentos (autenticação bancária ou comprovante de pagamento de título)(fl. 17). Assim, a glosa correspondente à diferença não comprovada de R$ 2.687,82 deve ser mantida. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração acompanhada pelo demonstrativo de pagamentos emitido pela Amil Assistência Médica Internacional S.A. (fls. 53/57), além de registrar ser a Recorrente a titular e única beneficiária do plano de saúde contratado, traz a indicação dos pagamentos realizados e quitados, incluindo-se aí os meses de março e abril, os quais, segundo consta, foram quitados em 07/03/2005 e 06/04/2005, respectivamente. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a despesa remanescente declarada com o plano de saúde Amil e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004125/2008-79 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 2.687,82, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923388/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 38 8/ 20 11 -7 5 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fl. 62), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 296.247,26, referente a saldo credor de IPI do 2° trimestre de 2006 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 55.781,33. De acordo com o Termo de Informação Fiscal anexado ao site da Receita Federal, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 127/131), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regmlarmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 66/79, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.121, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 177. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 179 à 194. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 177. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 179. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. A empresa solicitante se dedica à importação, exportação, indústria, comércio e representações de inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos, produtos químicos e agropecuários, industriais, máquinas, implementos e acessórios industriais e agrícolas. No exercício regular de suas atividades, a recorrente acumulou saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos de sua fabricação, conforme disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Dessa forma, a recorrente solicitou a restituição destes valores, pedido que deu origem ao processo administrativo em epígrafe, pleiteando, posteriormente, a compensação destes valores com outros tributos também administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal - SRF; todavia, referido ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, ao analisar a defesa da recorrente, a douta autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito da recorrente em utilizar os créditos a título de IPI, ignorando quase que em sua totalidade os argumentos e documentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66. É alegado nos itens 2.3 a 2.8 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 10855.723800/2011-66 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 Isto porque, o processo n° 10855.723800/2011-66 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especificamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e “Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão do processo 10855.723800/2011-66, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Além disso, o pedido de conexão é de suma importância, porque no caso de cancelamento do auto de infração objeto do processo n.° 10855.723800/2011-66, será cancelada reconstituição da escrita fiscal efetuada pelas autoridades fiscais, com a recomposição da escrita originalmente feita pela recorrente e a validação dos créditos aqui em discussão, portanto, é clara a necessidade de conexão entre os processos administrativos mencionados. De fato, o presente processo encontra-se ligado ao processo n° 10855.7238000/2011-66. Não houve ingresso de Recurso Voluntário. Em pesquisa ao COMPROT da Receita Federal do Brasil: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720373/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-010.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 73 /2 00 7- 38 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2202-005.753, proferido na Sessão de 3 de dezembro de 2019, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: ITR – Ilegitimidade Passiva em caso de imóveis invadidos por terceiros. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a propriedade, o domínio útil e a posse são conceitos que o Direito Tributário vai buscar no Direito Civil; que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; que, portanto, basta um dos aspectos da propriedade para legitimar a sujeição passiva; que o Código Civil define a propriedade como o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha; que sob qualquer ótica, o acórdão recorrido merece ser reformado. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, de plano, noto que o lançamento objeto deste processo decorre de revisão de declaração que resultou em alteração de Área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua declarado. Ou seja, foi o próprio contribuinte que apresentou declaração de ITR, colocando-se, portanto, ele próprio, na condição de sujeito passivo, inclusive apurou e pagou o imposto. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Isso, por si só, a meu juízo, é suficiente para determinar o desfecho do processo. Pois o lançamento apenas exige diferença de imposto, pela infrações acima referidas, que não dizem respeito à legitimidade passiva. Isto é, não se pode dizer que o contribuinte tem legitimidade passiva se o imposto devido for R$ 1.377,20, conforme declarado e apurado pelo próprio sujeito passivo, mas não tem legitimidade passiva se o imposto for R$ 500.909,88, e é disso que se trata. E nem se diga que o contribuinte entregou da declaração de ITR apenas para auxiliá-lo na disputa judicial pela posse da terra, da qual tratarei a seguir, pois tal afirmação seria inaceitável como argumento jurídico válido, pois a entrega da Declaração de ITR, ação pela qual se inicia o processa de lançamento por homologação do ITR, não pode ser amesquinhado para se tornar mero instrumento de interesse particular, desprezando-se os seus efeitos jurídicos. Portanto, vale repetir, foi o próprio contribuinte que se declarou sujeito passivo do tributo. Sobre a alegada invasão, note-se que a área total do imóvel, conforme declarado pelo próprio sujeito passivo na DITR é de 13.943,8ha e a área supostamente invadida é de 1.000ha, É que o diz o próprio sujeito passivo, na inicial da Ação de Reintegração de Posse, impetrada em maio de 1.998 (e-fls. 42). Vejamos: 1 - A requerente é senhora e até então legítima possuidora por força de incorporação registrada na Matrícula nº 4.151, Livro 2-G, em 21/-2/79, Cartório do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, nº R 23 – 4591, de3 16 de dezembro de 1.987, por incorporação da Agropastoril Arapuã Juruema Ltda e registro R2 – 31005 de 16 de dezembro de 1.987, aquisição de uma área rural com 20.000,há (vinte mil hectares), dentro dos limites e confrontações ali descritos, das quais já foram desmembradas diversas áreas por venda, bem como o croqui anexo, denominada Arapuã/Juruena, no município de Juruena, Comarca de Juína (MT), 2 – Portanto, além do exercício da posse e nome da antecessora por 8 (oito) anos, a Requerente vem exercendo posse do imóvel, de forma mansa e pacífica e ininterrupta a cerca de 11 (onze) anos, num total de 19 (dezenove) anos, nunca tendo sido molestada, a não ser a questão de 03 (três) dias atrás quando parte do imóvel, em torno de 1.000 há foram esbulhados pelos Requeridos. [...] Portanto, apenas uma pequena parte do imóvel, menos de 10%, teria sido invadida. Além disso, em maio de 2003, o próprio contribuinte pediu o arquivamento dessa ação, nos seguintes termos (e-fls. 79): JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. nos termos do processo em epígrafe, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que movem face a DANIEL BARBOSA e outros, ciente do r. despacho de fls., antes de manifestar-se definitivamente sobre ele, vem. A presença de V. Exa. Para requere a remessa dos presente ao arquivo, sej julgamento do mérito, eis que o imóvel objeto da invasão – hoje conhecida como 13 de maio – continua em processo de negociação, visando ou a sua desapropriação por parte do INCRA ou o pagamento em dinheiro pelos atuais ocupantes, com a consequente regularização fundiária. Logo, se invasão houve, foi de apenas de uma pequena fração do imóvel e, mesmo assim, o próprio contribuinte admitia, no ano do fato gerador (2003) a possibilidade de receber pagamento pela propriedade ou sua desapropriação por parte do INCRA, o que denuncia que o contribuinte ainda detinha, além da propriedade, o animus possidendi. Mas, ainda que de fato a propriedade inteira estivesse sido invadida, o que não é o caso, isso não afastaria a legitimidade passiva, pois, nos termos do art. 31, do CTN, Lei nº 5.172, de 1.966, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 seu possuidor a qualquer título. Portanto, a invasão das terras, mormente quando a posse ainda está em disputa judicial, não retira a condição de proprietário e, portanto, de sujeito passivo do ITR. Confira-se: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título . A Lei nº 9.393, de 1.996 repete esse dispositivo, e de forma mais específica prevê a incidência do imposto mesmo no caso de imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, salvo no caso de imissão prévia da posse. A saber: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município , em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, invasão da propriedade não é condição suficiente para afastar o proprietário da sujeição passiva tributária do ITR. É assim que tem decidido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo, o Acórdão nº 9202-004.586, de 24 de setembro de 2016, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 No mérito, ousei divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro, conforme as razões que passo a expor: Não se pode dar à DITR um valor probatório absoluto, fazendo-o em detrimento de qualquer outra prova (a exemplo das provas produzidas pelo sujeito passivo) acerca da perda da posse da área pela contribuinte. Quer dizer, o sujeito passivo tem o direito de demonstrar que a declaração não representa a verdade dos fatos, tanto porque o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 59, II, do Decreto 70235/72), quanto porque o processo é regido pelo princípio da legalidade e seu consectário postulado da verdade real. Vale lembrar, ademais, que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame podem ser retificados de ofício pela própria autoridade administrativa, de modo que o contribuinte igualmente pode demonstrar tais erros no curso do processo fiscal (art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Quanto à perda da posse, parece-me equivocada a afirmação de que apenas 1000 hectares, de 13.943,8 hectares, tenham sido invadidos. As provas dos autos demonstram que a invasão se alastrou no curso do tempo e que no ano-calendário em referência (2003) a posse direta pela contribuinte estava completamente comprometida. Decorridos 3 anos da propositura da ação em 1998, em dezembro de 2001 a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso fez um Estudo de Situação para Reintegração e Manutenção de Posse em favor da recorrente (efls. 80/91). Nesse estudo, há um campo denominado “Da área ocupada”, em que a Polícia evidenciou, já em 2001, que, dos 250 lotes existentes na área, apenas 5 não teriam sido invadidos e que havia aproximadamente 250 famílias na área em questão. Isto é, há prova documental, com fé pública, de 2001, que revela a perda da posse de parcela substancial da área em 2001, o que, por evidente, comprometeu o direito de posse de toda a propriedade da recorrente. A perda da posse direta de toda a extensão da terra é corroborada pela Notificação do INCRA, já de 2004, para realização de vistoria preliminar no imóvel para fins de desapropriação por interesse social, conforme efl. 127. Parece-me novamente evidente que tal notificação consolida e demonstra que a contribuinte perdera a posse de todo o imóvel ao longo de todo esse tempo (1998 a 2004), demonstrando, assim, que a invasão não se limitara àquele quantitativo de 1000 hectares, mas sim se alastrara e implicara a perda do direito da recorrente em relação à totalidade da gleba. Segue-se, portanto, que é aplicável a este caso o item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) (grifo nosso) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No mesmo sentido o seguinte precedente desta Turma: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CSRF, acórdão 9202-009.822, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, empate pró- contribuinte, 26/08/2021). Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.309 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720373/2007-38 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000247/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1301-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 206 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 75 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 47 /2 01 0- 34 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003, Código Receita 7122, no período de apuração 31/01/2007, no valor de R$ 686.795,35, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010 (fls. 3/5). No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 - 10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte. Em resposta, a PFN se manifestou pelo não reconhecimento do direito creditório, já que o pagamento teria sido imputado ao débito inscrito na CDA nº 80.7.05.013304-58. Cientificado do despacho em 23/05/2011 (fl. 82), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 84/101, em 21/06/2011, para alegar que teria sido excluído do Paes indevidamente, pois teria compensado algumas parcelas com crédito prêmio do IPI, mas que teria autorização judicial para tal procedimento e que também teria ação judicial para ser reincluído no parcelamento (processo nº 2008.61.00.021861-3). Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o parcelamento de débitos compensados com crédito-prêmio de IPI. O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que teria sido obrigado a desistir e renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento. Alegou que o montante pago durante sua adesão ao Paes e os débitos consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido. O contribuinte discordou do procedimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter imputado os pagamentos sem antes consultá-lo, alegando ofensa ao contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não teria sido concedido o prazo de quinze (15) dias para o contribuinte se manifestar. Afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. Alegou que os débitos executados estariam sendo discutidos judicialmente, garantidos por penhora e que não se poderia compensar de ofício débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa. Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível. Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber o crédito duas vezes, pela via administrativa (compensação de ofício) e pela via judicial (execução fiscal). Por outro lado, afirmou que na manifestação de inconformidade visava o reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas como crédito originário das parcelas do Paes. O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento. Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.628 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 206 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Cientificado em 08/02/2017 (e-fl. 218), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2017 (e-fl. 220), em que repete os fundamentos da manifestação de inconformidade. Destaca que o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Mas o objeto deste procedimento administrativo fiscal é ver recolhimento do direito à restituição. É o Relatório. Voto Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 205 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 75 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 -10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 75 e ss), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. A Recorrente afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.628 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 206 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Isto porque o contribuinte ajuizou embargos, processo nº 2008.61.09.002586-6, os quais estão em andamento, aguardando apreciação de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contribuinte mantém o mandado de segurança processo nº 0004232-59.2011.4.03.6108, para contestar a imputação dos pagamentos efetuados após sua exclusão no Paes (caso do crédito do PER/Dcomp tratado no presente processo) às execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017-7 e 2005.61.09.003912-8. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000247/2010-34 Não há reparos a fazer á decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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