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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783835 #
Numero do processo: 13640.000171/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01242
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SEBASTIAO FERNANDO LEVATE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala dasjes;s0prrip 20 de de maio de 1994. ÁllOi ----- 4 F" ii, AFAEL ,-, IA CALDERON BARRANCOPRESIDENTE _ ---, ÃIMINO SOTERe ::2-A:-- lé i . ; ik. a,t,q I ?NI , L ANA N,DE. CASTRO, ORTEZ - RELATOR r - PROCURADORA DA FA VISTO EM ri 6 SET 1/54 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E D1CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTERIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13640/000171/92-82 Acórdão no 107-1.242 RECURSO No 81249 IRPF, EXS. 1989 E 1990 RECORRENTE: SEBASTIAO FERNANDO LEVATE RECORRIDA : Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG RELATOR IO Recorre SEBASTIA0 FERNANDO LEVATE, já qualificado nos au- tos, a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora que julgou procedente a autuação que fora imposta pela fiscali- zação do imposto de renda (fls. 5), com exigência de crédito tributário equi- valente a 3.854,33 UFIR, já incluídos ai os encargos legais. A autuação decorreu de auto de infração que fora lavrado contra a pessoa jurídica IRMAOS LEVATE LTDA. - CGC 21.313.846/0001-51 e da qual o recorrente é participe com quotas equivalendo a 1/3 do seu capital so- cial integralizado, em que houve desclassificação da escrita contábil e con- seqüente arbitramento dos lucros relativos aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, anos-base 1988 e 1989 (Processo no 13640/000171/92-16), tudo com base nos art.s 29, parágrafos 8o e 90, 34, inciso I, 403 e 404, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 85450/80. 2. Houve impugnação tempestiva - prazo prorrogado, na qual o recorrente, então impugnante, limitou-se a requerer o sobrestamento do curso do processo até final Julgamento do principal, acima referido e do qual este é decorrente. 2. Manifestou-se a fiscalização através da informação de fls. 21/24, cópia de igual instrumento que fora a presentado no processo-matriz. 4. A decisão ora recorrida encontra-se às fls. 33/34. Nesta, a autoridade de instância singular manteve a autua- ção, em estrita consonância com o decidido no processo-matriz. 5. Com satisfação exigência de prazo, o autuado apresentou recurso a este Conselho requerendo que este seja decidido em conformidade com o Acórdão proferido no processo-matriz. No referido Acórdâo, que u • a no 107- 1.2n, foi negado provimento ao recurso, que fora cadastr.:. - te Conselho sob o no 106259. E o Redator'. qINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13640K.C10171/e2-82 Acú(aci no 1T7 -1.242 VOTO Conselneire MAXIMIND SOTERO DE ABREU. Relatar: D recurso è tempestivo e dele conheço. Trata-s@. como vasto no relatório, de arocedimentã jecor- rente de arbitramento de Lucros na empresa IRMOS LEUTE LTDA. (CGC No 21.313 ,B46/0001-51) conforme consta do Processo no 126401000173192-1b, a cujo re- curso uue tomou o número 106259, foi negado provimento. Em consepüe'ncia, igual sorte calhe c recurso apresentado neste feito deco r rente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ense3ar conclua diversa. Em vista de eeasto, e do nais que do procesoo consta. vo- te regando pro,dimente a este. Brasil:a çDF, 20 de mas. o . s' MAXIty] EC - ERC1 DE 48: cFelaL. Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4784992 #
Numero do processo: 10280.005950/93-21
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02498
Nome do relator: Não Informado
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PAO/ IRPF - DECORRENCIA A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa juridica - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com o imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DA LUZ ALEIXO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e JOSE CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Sala das Sessões-DF, 22 de setembro de 1995 CARLOS ALBERTO GONCALVRS NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO , .1110 ES ON VIANNA BRiTO e-LATOR • dg adi LUCIANA DE CASTRO •aRTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 2 SE T 7995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Au- sentes, justificadamente, os Conselheiros. DICLER DE ASSUNÇÃO e MARIAN - GELA REIS VARISCO. :v • 'SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n°10280-005.950/93-21 2 . Acórdão n° 1 0 7-0 2 . 4 9 8 \ • hir.,„ • pta•-.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280-005.950/93-21 RECURSO N°: 03..833 ACÓRDÃO N°: 107-0 2 . 14 98 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA LUZ ALEIXO RELATÓRIO ANTONIO CARLOS DA LUZ ALEIXO, CPF n° 067.160.832-00, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém (fls. 08), de que foi cientificado em 11/07/94 ( fls. 9-v), através de recurso protocolado em 08/08/94 (fls.10). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa ALEIXO REPRESENTAÇÕES LTDA, na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamenta do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 07, na qual requer o cancelamento do respectivo auto de infração, pelas razões ali expostas. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 08, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇAO FISCAL PROCEDENTE. 5. Tendo tomado ciência da decisão em 11 de julho de 1994 ( AR às fls. 09) interpôs recurso voluntátio de fls.10, protocolizado em 08 de agosto de 1994, onde reporta -se às razões a eseritadas no urso ao processo matriz, requerendo seja julgado improcedente o exigência fiscal re exa. É á relatório/ • • NERVIÇO PÚBLICO FEDERAL' Processo n°10280-005.950/93-21 3 . Acórdão n° 107 - u 2 . 4:38 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, obsetvado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente: sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10280-005948/93/89 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No caso em exame, a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócio, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.471, de 20 de setembro de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia/DF, 22 de .etembro e 1995 dson, ianna • e Brito - Relato Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007872/90-16
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06099
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Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF PIS-DEDUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚNIOR CINE FOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de l e Instância, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1994. JOrSÉ C OS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR 4041, 7ageelon://~2 AW0s,7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEM SESSÃO DE: ;una DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA, JOSÉ FRANCISCO FALO- FALI JÚNIOR e FAUZE MIDLEJ. . DAMEFP/OF- SECOS_ N4 064/90 r' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pd! 10166/007.872/90-16 RECURSO Ne : 76.950 ACORDÃO Ne: 106-06.099 RECORRENTE: JÚNIOR CINE FOTO LTDA. RELATÓRIO O presente processo á reflexo do Auto de Infração lavrado contra a empresa JÚNIOR CINE FOTO LTDA., protocolado sob o n 2 10166/007.871/90-45, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 101.799_e foi objeto de apreciação por esta Câmara, na sessão de 11/08/92 tendo sido, por unanimidade de votos, acolhida a prelimi- nar de nulidade, tudo conforme Acórdão n 2 106-04.766 anulando-sea de cisão de primeira Instância por cerceaento o direito de defesa jun tado por cópia às fls. 35 a 40. • O reflexo refere-se a PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1986 e está amparado pelos artigos 3 2 , item "A" e 12 da Lei Complementar n2 07/70, c/c o Art. 4 2 , item "A" e § 2 2 da Resolução BACEN n 2 174/71 e com os itens I e II da Portaria-MF n 2 01/84 tudo conforme Auto de Infração às fls. 01 a 05. A empresa impugnou a exigencia às fls. 11 a 19 re- produzindo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Inconformado às fls. 72/74, o processo subiu à apre ciação da autoridade singular que deferiu parcialmente a •impugna- - ,ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/007.872/90-16 3. Acorda() n 2 106-06.099 ção, fixando o debito em Cr$ 14.062.800, P.M.Época, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão às fls. 27. Notificada da decisão a quo, em 05/09/91, conforme AR às fls. 30, a empresa interpôs, com guarda de prazo, o recurso vo- luntário às fls. 31/33, requerendo fosse o processo apreciado em con formidade com as razões de recurso apresentadas no processo matriz. É o relatOrio. AP • . ERVIE0 PL8LICO FEDERAL Processo n 2 10166/007.872/90-16 4. Acórdão n 2 106-06.099 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso foi ihterposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi acolhida a preliminar de nulidade, anulando-se a decisão de primei ra instancia por cerceamento do direito de defesa conforme AcOr- dão n 2 106-04.766, juntado por cópia às fls. 35/40. Referida deci- são reflete-se, tambem, neste processo decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, votar no senti- do de anular a decisão de primeira instancia, adequando-se assim ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 1994. JOSÉ C OS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

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4785024 #
Numero do processo: 13450.000018/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07044
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:13Z; created: 2009-08-28T13:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13450/000.018/91-93 ACORDRO NR. 106-7.044 Ses~ de : 26 de janeiro de 1995 Recurso nr. 107.481 - IRPJ -EX: DE 1988 Recorrente : JOSE HERBER MORENO CAVALCANTE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA/PB DFSL IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Caracte- riza-se, como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença apurada pelo confronto dos pagamentos com os recebimentos efetuados no respectivo periodo-base. "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não intecralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigancia da lei nr. 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 17. (um por cento) ao mas." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE HERBER MORENO CAVALCANTE (FIRMA INDIVI DUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9S • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13450/000.018/91-93 ACORDRO NR. 106-7.044 Sala das SessMes. em 26 de janeiro de 1995. afrraeallearagiarsi. JOSE CARLOS GUIMAROIES -PRESIDENTE M I LBERTINO UNES -RELATOR 6~1/44/40S. VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN -PROCURADORA DA FA- SESSPO DE: 9ry AG 0 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o parágrafo 2o os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13450/000.018/91-93 ACORDRO NR. 106-7.044 Recurso na 107.481 Recorrente, JOSE HERBER MORENO CAVALCANTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O JOSE HERBER MORENO CAVALCANTE (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu titular, recorre da deciséo da DRF Joalo Pes- soa/PB, de que foi cientificada em 09/11/93 (fls. 45v), através de re- curso protocolado em 06/12/93 (fls. 46). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infraçâo (fls. 10), na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao Exercicio 1988. Periodo-base 1987. por omissko de receita, apurada pe- lo confronto de pagamentos no perlado e disoonibilidades no período (fls. 06/07). 2A- A ciencia do lançamento foi dada em 13/11/91 (fls. 10v). tendo a Declaracéo IRPJ do ex. 1988 sido entregue. em Formulário no dia 27/04/88 (fls. 02). 28- Nessa Declaraçéo fora informada a receita de 5.253.113,00 (f is. 02v). Intimada (fls. 02). a empresa informou des pe- isas de 7.009.741,33, ai incluídos os valores de compras de mercadorias (fls. 06). A diferença foi considerada. pelo Fisco, omissas) de recai- ;ta, sendo a base de calculo do lançamento (1.756.628,00). 3. Inconformada apresenta IMPUSNAÇA0 (fls. 11), reba- tendo o lançamento com argumento de Que o montante de 546.957,10 se 'referiria a compras efetuados no periodo base. mas somente pagas no 1 ano seguinte. 3A- Junta extratos de sua contabilidade (fls. 14/12) e -de duplicatas (f is. 18/31) /15 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13450/000.019/91-93 ACORDAI] NR. 106-7.044 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (1 is. 33), é analisada a documentação apresentada, concluindo-se por diminuir a base tributá- vel em 84.427,00, passando-a para 1.672.201,00 (fls. 35). 4A- Questionada pela ilustre parecerista da DIVTRI (fls. 36/37), a Fiscalização em a estabelecer um terceiro valor como base de cálculo(1.675.352,00), explicitando que foram aceitas duplica- tas pagas em 1988 no montante de 380.130,00. Por outro lado, conside- rando-se, também, 298.854,00, relativas a duplicatas de 1986 pagas em 1987. 48- A relação das duplicatas emitidas em 1987 e pagas em 1988 (aceitas pela Fiscalização) está às fls. 39. 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 41) mantém parcialmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização, 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuin- te dela recorre, conforme razbes de fls. 47 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação. conforme leitura que faço em Sessão. Volta a Juntar cópia das mesmas peças Já Juntadas com a impugnação. b"---) E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N11.13450/000.018/91-93 ACORDRO NR. 106-7.044 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR A questa() ê eminentemente de fato, restrita à análise das provas produzidas. Desde o inicio que a contribuinte concordou com parte da omissao - eis que de uma base de cálculo inicialmente aponta- da no valor de 1.756.628,00, só vem a questionar menos da terça parte, ou seja 546.957,10, a titulo de mercadorias que teriam sido compradas no ano-base (1987) mas somente pagas no ano seguinte (1.998). 2. Da análise da impugnaçao, o Fisco reconheceu razao em parte á contribuinte, considerando, na situaçáo descrita - compras de 1987 pagas em 1988 - o valor de 380.130,00 ? cerca de 707. do plei- teado. Por outro lado, resolveu acrescer 298.824,00, a titulo de com- " pras de 1986 pagas em 1987. 3. Como, ao final, resultou em diminui-0o da base de cálculo e como acima de tudo - o Fisco nada mais fez que se valer da própria estratégia de defesa, ao acrescentar à base de cálculo o reta- - rido valor de 298.824,00, entendo no tenha prejudicado a defesa do - contribuinte o fato de no lhe ter sido reaberto prazo de impugnaçato - em furçáo de tal acréscimo. Tanto que dele naco veio a reclamar, no re- curso. Abstenho-me, portanto, de levantar qualquer preliminar e passo ao exame do mérito. 4. No recurso, limita-se a contribuinte a repetir suas 1 alegaçóes da fase singular ' Juntando, inclusive, as mesmos documentos, alheia ao fato de que boa parte deles Já fora aceita no julgamento de la instancia. . /i) • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13450/000.019191-93 ACORDRO NR. 106-7.044 5. Cabe, portanto, a esta esfera, analisar aqueles não aceitos. 6. A razão para a nato aceitação de alguns - segundo os fundamentos da douta decisão recorrida - não escrituração no respecti- vo livro - rato pode se sobrepor à realidade do pagamento só ter sido efetuado fora do ano-base, como sustenta a contribuinte e ê provado pelo recibo passado em máquinas autenticadoras. 7. Por esse motivo - pagamento comprovado por autenti- cação mecánica fora do ano-base - entendo devam ser exclu1dos da base de cálculo os valores a seguir: a) fls. 19 - 7.372,57 h) fls. 19 - 12.190,00 c) fls. 22 - 9.436,22 d) fls. 23 - 12.190,00 e) fls. 27 - 9.578,00 f) flu. 30 - 9.520,00 g) fls. 31 - 30.629,00 h) fls. 31 - 30.600.00 Obs.: todos vê:dores monetários da época. 8. O somatório dos valores citados deve ser excluido da base de cálculo. c".() 11 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13450/000.018/91-93 ACORDINO NR. 106-7.044 9. Outrossim, embora n2o formalmente solicitado, mas obviamente, presumével, face o pedido de anulaçao total da exigência, analiso a exigência de TRD. 10. A exigência de juros calculados com base na varia- Oco da TRD, tem sido objeto de analise por parte deste Colegiada, qual, em inúmeros julgados, de que sato exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20/09/94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a lei nr. 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 30 0 seguinte, Wito poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois fe- riria principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorisa- do a cobrar os Juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdlos referidos. "Acréscimos Legais - Juros de Mora - TRD - O crédito tributário, no integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 17. au mês, se a lei no dispuser de modo diverso (CTN, art. • 6 161 e parágrafo 1%). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29/08/91 (DOC de 30/08/91), incidem Juros de mora equivalentes á TRSD sobre os débitos de qualquer naturesa para com a Fazenda Nacional. vedada a retroa cão a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- _ liar o contribuinte, sujeito, até entko, à taxa de juros 1 de 17. (um por cento) ao mês." 1! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.15450/000.018/91-93 ACORDRO NR. 106-7.044 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item 8 ( diminuição da base de cálculo) e dos itens 9 e 10 (exclusão da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, periodo em que os Juros devem ser calculados à taxa de 17. ao mês ou fração). Brasllia (DF)., 26 de Janeiro de 1995 /". C-e)ligrd M:51,15/ALBERTINO NU RELATOR. 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Numero do processo: 10384.004515/92-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01285
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por VERBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE1INTAS Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que panam a integrar o presente julgado. Sala das SeSSÕeS - DP , 1 4 de junho de 1994. el. ___RAPC--E1. c. iir CALD‘&—ON BARRANCO - PRESIDENTE ir IN \1/21• ' • 2 '9 ta. VARISCO -RELATORA PROCESSO N°.: 10384/004.315192-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdtto 107-1.285 LUCIA N) cie etiat NA E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: . 1 9 A001994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO ()BINO CIR./4E LIMA e DICLER DE ASSUNÇ A°1-. PROCESSO N°.: 10384/004.515/92-58 MINISTÉRIO DA PAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão ti'.: 107-1.285 Recurso n°.: 104.730 Recorrente : VERBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS Ltda. RELATÓRIO ~RÃS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS Ltda., pessoa jurídica já devida- mente qualificada nos presentes Autos, recorre a este Conselho da Decisão do Titular da DRF em Teresina-PI, que dado por improcedentes seus argumentos de defesa apresentados contra allotificação de Lançamento Suplementar recebida, manteve a exigência que lhe foi imposta. Segundo o Demonstrativo de fie. 03, origina-se o crédito tributário no fato de a isenção da SUDENE lançada na Declaração de Rendimentos oferecida pela Empresa, referente ao exercício de 1990, ter sido calculada em valor acima daquele amparado pela legislação vigente, ferindo, por conseqüência, o disposto nos artigos 440, 441 combinado o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Em Impugnação tempestiva (fia 01), instruída com os documentos de fia 02105, a Empre- sa postula pela anulaçâo do lançamento, com base nas alegaçOes a seguir resumidas: a) que a Receita não considerou como dedutível o valor de Cr$ 114.050,00 (Quadro 13 - item 11), relativo a Variação Monetárias Passivas; b) que, para confeccionar sua Declaração do 1RPJ concernente ao ano-base de 1989, a Empresa louvou-se nas instruções contidas no MAJUR correspondente, que admitia a dedução das citadas variações; c) que, tendo em vista que os Cr$ 114.050,00 equivalem à correção monetária incidente sobre impostos diversos pagos até o dia do vencimentos, não vê a Reclamante como deixar de ser despesa financeira, classificada de acordo com a legislação vigente à época (VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA); d) que, de acordo com o art. 233 do RIR/80, em se trardo de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; e) que, In cara, como já se sabia, no dia do vencimento, o valor da correção monetária, não há dúvida de que se trata de operação prefixada Às fie. 16, o Chefe Substituto da Divisão de Tributação da Repartição jurisdicionante, diante dos argumentos trazidos com a peça impugnatária, encaminha o processo à Divisão de Fiscali- zação, para que a mesma, através de diligência junto à Empresa, apure quais os valores que constam de seus livros fiscais, a título de Despesas Financeiras e Variação Monetárias Passivas. t PROCESSO N°.: 10384/004.515/92-58 sumiam° DA ma MOA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.285 O resultado dessa providência se encontra às fis. 16-v doe Autos, nos seguintes temos, in verbis: Cumprindo determinação desta Supervisão, procedi diligência junto a empre- sa VERBRAS 11VDÚSTRL4 E COMERCIO DE TINTAS LTDA quando examinei os livros Diários e Rtatto da mesma, constatando que no ano-base de 1989, foram feitos lançamentos de Cr$ 6.314,00 na conta Despesas Financeiras e Cr$ imosa00 na conta Variações Monetárias passivas. Informo gale o valor de Cr$ 114.050,00 é originário de Pagamentos de Tributos e Contribuições, como provam os DAR: e DAR!':, que anexo cópias para maior clama. Tais documentos, anexos por cópias, figuram às fls. 17/31. Em decido de fia. 33/34, o Julgador Singular dá por procedente a ação administrativa a partir dos fimdamentos sintetizados na ementa que se transcreve: 00.00.00.00- N G. D. T. 02.00.00.00- L R. P. J. 02.60.00.00 - INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESEN- VOLVBaNTO ECONÔMICO REGIONAL E 8E70- RL4L 02.60.03.00 - LUCRO DE EXPLORAÇÃO Considera-se lucro da exploração, o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores, a partir do exercício financeiro de 1.990: I - A parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parte que exceder, no mesmo período, 4 correção monetária dos valores aplicados; 11 - Os rendimentos e prefiefr.m das participações societárias e 111 - Os resultados não operacionais. BASE LEGAL-Lei n°. 7.959/89, Art. 2°., c/c o Art. 412e Inciso: do RIR, aprovado pelo Decreto n°. 80.450180. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR PROCEDENTE. PROCESSO N°.: 10384/004.515192-58 manettaio DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdíto n°.: 107-1.285 Cientificada do Decisum a quo aos 07.nov.92 - como faz prova o AR de fls. 36 - e irre- signada, a Empresa fez protocolizar Recurso voluntário a este Conselho em 24.nov do mesmo ano, pelo qual aduz em sua defesa: a) que entende cabível a aftialização de obrigações com base em 01N, BTNF, TRD e UF1R ser considerada como DESPESAS FINANCEIRAS; b) que corrobora esse entendimento o MAJUR/92, consoante o disposto na página 42 - ' item 04/05, que reproduz (cópia às fis. 38); c) que da simples leitura do item mencionado, depreende-se que trata o nuusno da matéria objeto da presente lide. Finalizando, requer seja cancelado Lançamento Suplementar. Este o relatório. -e I:. PROCESSO N't: 10384/004.515192-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão nti .: 107-1.285 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Rdatora. O Recurso atende aos requisitos previstos em lei para ser admitido. Dele conheço. %obstante a inconformidade da Recorrente traduzida nos tennos do Apelo interposto, os dois argumentos trazidos em socorro de suas razões não merecem acolhida Senão, veja-se. Já o primeiro deles - "que a atualização de obrigações com base em 0W, BTNF, TRD e UF1R deve ser considerada como despesas financeiras"- revela-se incompatível com o que preceitua a própria legislação de regência do Imposto de Renda Como, aliás, com muita propriedade, explicitou o Titular da DRF jurisdicionante na Decisão ora recorrida, nos acertos a seguir reproduzidos: Preliminarmente, é de se distinguir a correção ~etária prefixada da pós- fixada No procedimento da prefixada (conIsecida "a priori"), teranos Recei- ta ou Despesa Financeira; se pós-fixada (desconhecida "a priori"), estabele- cida em função de índices ou coeficientes oficiaiu baseada na variação do 377VF, por exemplo, teremos a variação monetária ativa ou passiva, confor- me representar ganho ou perda para o contribuinte. Na verdade, somente considera-se despesa financeira aquela decorrente de operações financeira% que exceder à correção monetária do valor contrata- do no mesmo pelada por conseguinte, não há o que confundir esta forma de despesa operacional com as Variações Monetárias Passiva% Para efeito do Imposto de Renda, despesas financeiras são aquelas relativas a Juras descontos de título de crédito c a correção monetária prefixada pagas pelo contribuinte em operações financeira% Assim define o Art. 253 do RIR, aprovado pelo Decreto m e. 85.450/80; No que se refere a Variações Monatirias Passiva% define-se, de acordo com o Art. 251 deste Regulamento do Imposto de Renda, como atualização das obrigações do contribubila tal como: pagamento de impostos e demais obri- gações previstas em lei; E, mais adiante: Entenda: Variações Monetárias Passivas são as atualizações das obrigações do contribuinta sempre que as referidas atualizações não forem premadaa mar sim determinadas: posteriormente em função de índices ou coeficientes "eir . PROCESSO DM.: 10384/004.515/92-58 samstsmo DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Acórchto n° • 107-1.285 , aplicar eis por disposição legal ou contratual. No caso, uma atualização de obrigações em função de OTN, B77VF, TRD e UF7R, trata-se de índices pós- fixadas conforme a divulgação de órgãos oficiais (Os destaques seio da transcrigto) Já na segunda - e última - das razões de defesa, a Empresa busca arrimo nas instruções comidas no MARJR/92, fato este que - ainda que admitindo-se, somente por amor à argumentação, esti- vesse conceitualmente correto - o que não é o caso -, revelar-se-ia de todo inaceitável, eis que o lança- mento se reporta ao exercício de 1990. Desta forma, por reputar irretocável o Declsum ora hostilizado, mantenho-o integralmen- te, negando, por via de conseqüência, provimento ao Recurso objeto de exame. É como voto. Brasilia-DF, em 14 de junho de 1994. Nki n7 Mari t ..: , arisco9, Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000025/93-19
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08374
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EXCLUSÃO DA TRD E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Exclui-se da tributação a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Exclui-se também a multa por atraso na entrega da declaração, por já existir multa de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI ZANOTELLI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e a multa por atraso na entrega da declaraçã • , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se • D DRIGUES e e IVEIRA PREF'. NTE HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 197§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, e GENESI° DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.025/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.374 RECURSO Ni'. : 81.747 RECORRENTE : DARCI ZANOTELLI RELATÓRIO Foi lavrado contra DARCI ZANOTELLI, já identificado ás fls. 15 do presente processo, o Auto de Infração de fls. 07, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.991 e 1.992, no valor de 5.060,09 UFIR, em decorrência de apuração de existência de rendimentos automaticamente distribuídos pela empresa TRANS ZANOTELLI CARGAS E MUDANÇAS LTDA.., da qual o Contribuinte é sócios com 40°4 do capital social. A Fiscalização apurou os valores de CR$ 1.659.011,80 e CR$ 6.853.524,84 distribuídos, respectivamente, nos anos-base de 1.990 e 1.991, e sobre essas bases de cálculo elaborou os Demonstrativos de fls. 10 e 11. Inconformado com a exigência tributária, o Interessado a impugnou às fls 15/19, alegando, resumidamente, que : A) A autuação não está Correta porque o Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-base de 1.990 e 1.991 foi devidamente recolhido, conforme guias juntadas: B) O valor da distribuição para o Contribuinte no ano-base de 1.990, de acordo com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa TRANS ZANOTELLI foi de CR$ 1.185.897,00, restando a ser tributada apenas a importância de CR$ 56.774,50; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.025/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.374 C) No ano-base de 1.991 o valor distribuído foi de CR$ 6.458.129,68, restando a ser tributada a importância de CR$ 2.844.648,31. Analisando a Impugnação o AFTN Autuante verificou que houve recolhimentos na fonte não considerados no Auto de Infração. Informou, ainda, que houve "tributação reflexa referente ao lucro presumido apurado decorrente de receita omitida, na forma do artigo 396 e seguintes do RIR/80 (no caso, CR$ 473.114,80 e CR$ 449.312,84, para os exercícios financeiros de 91 e 92, respectivamente, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 04/06)", confirmando a multa pela não entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física daqueles exercícios. Com o suporte da referida Informação Fiscal de fls. 45/46, a autoridade monocrática prolatou a Decisão N. 568/93, de fls. 50/53, que leio em sessão, juntamente com o artigo 396, do RIR/80, transcrito às fls. 51, da mencionada decisão. O Contribuinte retorna ao processo às fls. 58/60, reiterando toda a sua argumentação impugnatória, com Recurso dirigido a este Colegiado. É o Relatório. Ari, w4/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts. : 13985/000.025/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.374 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Não há mérito a ser discutido nos presentes autos, visto que a única divergência verificada entre as alegações da decisão e do Apelante diz respeito aos valores que foram recolhidos e os apurados pela Fiscalização Está muito bem fundamentada no artigo 396, do RIR/80 , a decisão recorrida. De fato, no caso da ocorrência de omissão de receitas nas empresas tributadas pelo lucro presumido, será considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Todas as importâncias constantes da Autuação e da defesa são idênticas, faltando tão somente os valores objeto da tributação reflexa não considerados pelo Recorrente, que não observou os termos do mencionado artigo 396 e sequer procurou contestá-los. Sob esse aspecto, não vejo como alterar o decisório singular. Deve, contudo, ser excluída a cobrança da TRD, no período anterior a 01/08/91, quando os juros serão de 1% ao mês ou fração, em obediência ao disposto no parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional e também a multa por atraso na entrega de declaração, de vez que havendo lançamento de multa de oficio é incabível o lançamento de multa de mora por atraso na entrega da declaração.,A _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13985/000.025/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.374 DOU, portanto, PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo, para exclusão da TRD, como acima citado. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 fr/C2---fie-CALa-dc-1•ENRIQUE ORLANDO MARCONI -- / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.025193-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.374 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF em 06 DEZ 1996 rt; ;:lraIVEIRA P ' NTE Ciente /04 D 4./) * tí I "Fr • •• I LLO PROC ' ie. DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031494/89-74
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02872
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 a 1988 RECORRENTE: SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-02.872 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS - PROCESSO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - IR. Cristalizada a matéria tributária objeto do processo principal, referente ao IRPJ, na esfera administrativa, em face da intempestividade do recurso, o lançamento torna-se definitivo, o que impede a apreciação do recurso interposto contra a decisão que manteve o lançamento reflexo referente ao PIS/Dedução, não obstante sua tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. -cAstÀ-rà.,A \c ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS ' • I CI : OL VE " RELATOR FORMALIZADO EM: 2 AG O 1996 Participaram, ainda, do resente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE : RITO, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCH:MITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.031494/89-74 2 ACÓRDÃO N°.: 107.02.872 RECURSO N°.: 03495 RECORRENTE : SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve em parte o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 12, pelo qual se exige a contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do IR, lavrado em decorrência do lançamento referente ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10880.031492/89-49. A Autoridade julgadora sustentou parcialmente a exigência em tela, considerando a relação entre os processos. O recurso encontra-se às fls. 23/27. É o Relatório. 3 OTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISPO Q0 OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme decidido junto ao processo principal, esta Câmara deixou de cduhecer as razões de recurso, face à sua intempestividade. Estou em que, uma vez precluso o recurso oferecido junto àquele processo o lançamento, na esfera administrativa, torna-se definitivo, do qual, por conseguinte, não cabe mais recorrer. Assim sendo, não obstante a tempestividade de recursos interpostos contra exigências tributárias que tenham se originado exclusivamente em fatos aduzidos no processo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°.: 10880.031494/89-74 ACÓRDÃO N°.: 107 -02.872 matriz, sobretudo em se tratando de PIS/Dedução do IR, que tem a mesma natureza deste, entendo que não cabe sua apreciação, sob pena de rever-se o lançamento de origem, pois, para sua apreciação haveria de ser igualmente apreciado o feito matriz, não obstante a preclusão do recurso nele interposto. Se é correto afirmar que no processo impera o principio da certeza objetiva e o da segurança jurídica, correto é igualmente asseverar que, uma vez decidida a matéria, ao julgador é defeso voltar a discuti-la visando a modificação da sentença, a menos que se evidencie alguma nulidade, ou então, somente em grau de recurso. Logo, uma vez definitivo o lançamento, não há mais o que discutir; não cabe mais recurso. Portanto, se o Colegiado não se pronunciou acerca da matéria tributária contida no processo principal, a qual fez nascer os demais lançamentos, sobretudo em se tratando de parcela redutora do imposto de renda exigido naquele, não vejo como apreciar as razões de recurso oferecidas neste processo, inobstante sua tempestividade. Nos termos do disposto no artigo 467 do CPC, tomando-o por empréstimo em reforço à tese ora defendida, " Não se pode reproduzir ação anteriormente ajuizada" Vale destacar que, sendo a Fazenda Nacional parte no processo, o reexame da matéria junto ao processo principal, para a solução da lide referente ao processo decorrente, implicaria o retardamento da ação de cobrança do crédito tributário cujo lançamento tornou-se definitivo, até que se consumasse o julgamento reflexo, não obstante o contribuinte tenha perdido o prazo para recurso. Tese totalmente absurda. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões (DF , em 15 demelock:1996 JONASFRANC f ()'00• VE RA - RELATOR 454 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001404/93-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07830
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:17:06Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:17:06Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:17:06Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:17:06Z; created: 2009-08-28T15:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:17:06Z | Conteúdo => MISISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.404/93-42 ACORDAI] NR. 106-07.830 Sessào de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso nr. 05.123 IRPF -EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE/MS DFSL IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Quando no merecerem fé os valores de alienagào de imóveis declarados pelo Contri- buinte, é cabível o arbitramento de referidos valores. RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL - Os rendi- mentos informados pelo total anual devem ser rateados pelos meses do ano-base, nos termos da Lei nr. 7.713/88. EXCLUSAO DA TRD - Deve ser excluida a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, período em que os juros de mora serWo de 17. ao mes ou fira de acordo com o disposto no parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tri- butário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996. A fifah ..MIH*STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.404/93-42 ACORDAI] NR. 106-07.830 --- JOSE CA LOS GUIMARAES -PRESIDENTE 40:415CFRUIreZ4-C-OINI -RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REISago, •MIIWSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.404/93-42 ACORDAO NR. 106-07.830 Recurso nes05.123 RecorrentesANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA RELATORIO Contra ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA foi lavrado a o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário de 96.689,85 UFIR. Tal exigência decorreu da apuração pelo Setor de Fisca- lização da DRF em Campo Grande/MS, de alienação, por parte do Contri- buinte, de imóveis, em 1990, por valores aquém dos de mercado, de modo a não merecer fé. Apurou-se, ainda, que o Interessado teve rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem o recolhimento mensal do imposto, nos termos da Lei nr. 7.713/88. As descriçbes e demonstrativos de fls. 02 a 16 tomaram por base ou documentos apresentados pelo Contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 16/17, e lastrearam a lavratura do Auto de Infra- ção. Por não se conformar com a exigência, o Autuado a im- pugnou às fls. 107/109, argumentando, resumidamente, ques a) O arbitramento do valor de alienação foi leito com base nos valores utilizados como base de cálculo para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e no Estado do Mato Grosso do Sul tais valores nada tem a ver com os valores de mercado; b) Trata-se de valores que não podem ser considerados como base para arbitramento pelo Fisco Federal, pois foram instituídos por outra autoridade, para outro fim; .MINifSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.404/93-42 ACORDA° NR. 106-07.1330 c) "O alienante não pode ser penalizado com um arbitra- mento feito em base irreais, quando os valores reais da alienação foram corretamente declarados." d) Quanto aos valores declarados e tributados como re- cebidos de pessoas Físicas, como já ficou esclarecido, "na maior parte, correspondem à venda de sementes e ferragens", porém tais receitas foram erroneamente com- putadas como rendimentos de atividade pessoal, quando deveriam aparecer como provenientes da atividade rural; e) Em virtude de erro na elaboração da declaração, já foi recolhido imposto maior do que o realmente devido, nada havendo mais a pagar a titulo de "Carne Leão". Lastreado na Informação Fiscal de fls. 111/112, a auto- ridade julgadora monocrática não acolheu nenhuma das alegaçbes impug- natbrias e prolatou a Decisão nr. 262/94, de fls. 114/116, cuja ementa leio em sessão. Diz ainda o julgador "a quo" ter sido o arbitramento feito de acordo com o disposto no artigo 20, da Lei nr. 7.713/88, por não merecerem fé os valores informados pelo o Contribuinte. Além do mais no foram contestados referidos valores quando do cálculo do IT- BI, nada comprovando o interessado que pudesse, de algum modo, contra- riar os valores arbitrados. Também não procedem as alegaçbes do Reclamante quanto aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, por não ter sido juntada ao processo prova hábil sobre a mencionada venda de sementes e ferra- gens. ág& /F ,MINPSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.404/93-42 ACORDAI] NR. 106-07.830 Irresignado, o Contribuinte retorna ao processo, protocoli- zando Recurso dirigido a este Colegiada, com idêntica argumentaçao à apresentada na fase impugnatória. 41----\ E o relatório. \ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.404/93-42 ACORDAI] NR. 106-07.830 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Conheço do Recurso, por sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei. Nada traz o Contribuinte ao processo que, de alguma ma- neira, possa corroborar a tese que defende no que diz respeito ao va- lor das alienações efetuadas. Os valores arbitrados pela Fiscalização para as alienações foram os mesmos utilizados como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), acatados pelo Ape- lante, que não os contestou em momento algum quando do pagamento da- quele tributo. A escritura goza de fé pública e nada mais correto do que a aceitacão do valor usado como base de cálculo para o ITBI para arbitramento de uma alienação. A rejeição de referido valor, sim, po- deria causar estranheza. Além do mais, o arbitramento não h uma penalidade, como pretende fazer crer o Recorrente, mas uma forma de quantificar valores tributáveis, sempre que tais preços forem apresentados de maneira a não merecer fé, como no presente caso, quando se evidenciou uma enorme disparidade entre os da escritura e os declarados. E como as transa- ções imobiliárias foram declaradas por valores infinitamente inferio- res aos de mercado, sem a menor preocupação do Contribuinte em justi- ficá-los, agiu corretamente a autoridade fiscalizadora em usar os mes- mos valores sobre os quais foi calculado o ITBI para apurar o ganho de capital, como consta do Auto de Infração de fls. 01. .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.101401001.404/93-42 ACORDAI] NR. 106-07.830 Quanto à alegada venda de ferragens e sementes com que procura fundamentar seus rendimentos mensais, também nada logrou o Re- corrente trazer aos autos, além de meras alegaçbes. Assim, por tudo quanto foi exposto e dos autos consta, no vejo como alterar, quanto ao mérito, a decisWo recorrida, que man- tenho em todos os seus termos, devendo, contudo, ser excluida a co- brança da TRD no período anterior a 01/08/91, período em que os juros de mora devem ser cobrados à taxa de 17. ao mês, ou fração, de acordo com o disposto no parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Dou, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso. Brasília (DF)., 27 de fevereiro de 1996 42(dW-141-e-iU LANDO MARCONI - RELATOR. NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRCMISSO MR.:10140/001.404/95-42 INTIMACRO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da deciebo con- substanciada no Acbrdao supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40 1 do Regimento Interno, tom a reda0áo dada pelo artigo Zo da Porta- ria Ministerial nr. 240, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - *F 0 em 42 et 14,44.m 04 1-1P4C4 e - ka emettg. - -AMARAr /03 -Ciente • . ,(;) ";? , 1 4, D z; #*, NACIONAL Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003018/91-19
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1169
Nome do relator: Não Informado
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E COM. LTDA RECORRIDA DRF EM CAMPINAS/SP PIS/DEDUÇÃO DECORRiNCIA. A decisão proferida no processo Principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposo por FIRMINO COSTA IND E COM. LTDA. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessit .F),-em 29 de abril de 1994. - ,-12 A AEL di'IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE divieued ii4A414, NATANAEL MARTINS - RELATOR OfbiL L CIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM 1 9 AGO 1994 CIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/003.018/91-19 RECURSO 142 80.039 AURDÁO N2 107-0.1.169 - RECORRENTE: FIRMINO COSTA IND. E COM. LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP RELATORI 0 FIRMINO COSTA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA, já qualifica nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de p rimeiro grau, de fls. 20/21, proferida no julgamento da imp ugnação ao auto de infração de fls. 01/04. Trata-se de p rocedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição p ara o PIS, calculado com base no im posto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra u a . e 1 12 da Lei Comp lementar n2 07/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, temp estivamente a p resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este p rocesso as razões de defesa ap resentadas no processo p rincipal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 27/30, invocando o p rinci p io da decorrência, em face do recurso a p resentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu 112 106.482 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.04.94, logrou provimento, como faz certo a acórdão n= 107-0.1.111. é o relatório. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N= 10830/003.018/91-19 ACORDO N2 107-0.1.169 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imp osto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tem p estivo p ara, no mérito, dar-lhe provimento. • d como voto. Brasília/DF, em 29 de abril de 1994. fittfil~c 161444 Conselheiro Natan el Martins - Relator. n-30a/dla Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001689/92-62
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGROSOJA - EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento à preliminar de decadência Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS (Relator), EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OB1NO ORNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. No mérito, NEGAR provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO ORNE LIMA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA Sala das Sessõe/-DF, 23 fevereiro de 1995. ? 41 RAFAEL GARCIA C • 1ERON BARRANCO - PRESIDENTE 7/ JONAS / .. a ' • 4,,,„,, . . , - RELATOR DESIGNADO .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 14052/001.689/92-62 Acórdão n° 107-2.000 1C-7 LUCIANA DE CAS C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: 23 A G O 1996 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARIANGELA REIS VARISCO. it li lk 'ff • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 14052/001.689/92-62 RECURSO N° 75.763 ACÓRDÃO N° 107-2000 RECORRENTE: AGROSOJA - EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO AGROSOJA - EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 26/28, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 30, letra "a" e § 1°,da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através do recurso de fls. 29/31, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 104.588 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.02.95, Acórdão n° 107- 1.977, não logrou provimento. é É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 14052/001.689/92-62 ACÓRDÃO N° 107-2000 VOTO Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira - Relator Designado. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília/DF, 23 de fe -iro de 1995. Jonas Fraricisfrci(- /i ça - lator Designado. h: n-31 (95) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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