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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690021 #
Numero do processo: 11020.909277/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 156          1 155  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909277/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.725  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 92 77 /2 00 9- 24 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  04112.29222.131205.1.3.04­4705,  em  13/12/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 2.864,29.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.319,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909277/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.725  S3­TE02  Fl. 157          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5648252 #
Numero do processo: 10166.911826/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 179          1 178  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911826/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.841  –  1ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  CIDE ­ Pedido de Diligência  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 82 6/ 20 09 -1 1 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 180          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 181          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 182          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911826/2009­11  Resolução nº  3801­000.841  S3­TE01  Fl. 183          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.721066/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3202-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 661          1 660  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721066/2013­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.313  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA E CARLOS ALBERTO  SANTANA GOMES (Responsável Solidário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO.   Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto  de impugnação, sob pena de ferir­se o princípio do duplo grau de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri. Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, empresa acima identificada,  foi submetida a procedimento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 66 /2 01 3- 30 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 2.  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  constatou os seguintes fatos, narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23:  a)  O  contribuinte  entregou  as  DACON’s  recepcionadas  pela  SRFB  em  relação ao ano calendário de 2009, com os valores "zerados".  b)  Informações  contidas  nas  DCTF's  do  ano  de  2009  com  os  valores  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS  foram  entregues  "zeradas"  no  1º  semestre  e  com  valores irrelevantes no 2º semestre.  c) Foram feitas retenções de PIS e COFINS pelos tomadores de serviços da  fiscalizada, conforme verificado pelas DIRF's recepcionadas pela SFRB.  Com  base  nas  informações  obtidas  na  análise  dos  elementos  acima,  e  considerando  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  2009,  apresentada  pela  fiscalizada,  apresentado  à  esta  fiscalização,  foi  então  elaborada  planilha  demonstrativa de apuração do PIS, da COFINS em relação ao ano calendário de  2009.  A  planilha  de  apuração,  elaborada  por  esta  fiscalização,  demonstra  insuficiência de declaração/recolhimento de PIS e da COFINS, pela fiscalizada, em  relação ao ano calendário de 2009.  A multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre os  valores lançados como insuficiência de recolhimento nos autos de infração do Pis e  da Cofins, se justifica tendo em vista o que preceitua o artigo 44, I e §1° da Lei n°  9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, uma vez ser incontestável que  o contribuinte, embora tenha auferido receitas com a atividade operacional, deixou  de proceder à tributação dela, e com isso deixou também proceder ao recolhimento  no que se referem aos tributos federais administrados pela SRFB  3. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 001 em face de Carlos  Alberto  Santana  Gomes  (fls.  24/25),  pois  ele  seria  o  responsável  pela  gestão  da  empresa autuada, nos termos da cláusula quarta da alteração contratual arquivada em  09/10/2008 na Junta Comercial do Estado da Bahia, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal, item 6.  4.  Em  decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração cientificados ao contribuinte em 07/02/2013:  4.1.Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  (fls.  03/04):  Total  do  crédito  tributário,  R$  305.570,32,  incluídos  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  02/2013.  Fundamento  legal  citado  nas  fls.  05/06;  4.2.Contribuição  para  o PIS/PASEP  (fls.  11/12): Total  do  crédito  tributário,  R$  66.206,98,  incluídos  o  tributo, multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  02/2013. Fundamento legal citado nas fls. 13/14.  5. A empresa autuada e o responsável solidário apresentaram impugnação de  fls. 534/547, em 07/03/2013, da qual se extraem as seguintes passagens:  a­  além do equívoco ocorrido na lavratura do AI, o valor arbitrado a  título  de  multa  pelo  cometimento  das  supostas  omissões  de  informação  mostra­se  demasiadamente  oneroso  para  os  Contribuintes, conforme descrito acima, sendo que, o artigo 150, IV,  CRFB/88  estabelece  a  vedação à  utilização do  tributo,  com  efeito,  confiscatório;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10580.721066/2013­30  Acórdão n.º 3202­001.313  S3­C2T2  Fl. 662          3 b­  Portanto pode­se concluir que a aplicação da multa sob comento, se  levada  a  efeito,  inevitavelmente  configurará  um  confisco  ao  patrimônio  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  nula de pleno direito, extirpando­a do Auto de Infração;  c­  No  entanto,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pelos  próprios  moldes e  fundamentos acima aduzidos até o dado momento, vale a  certeza  de  que,  em  decorrência  do  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  configurados  no  contexto  da  presteza  dos  contribuintes  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  fiscal,  deve  ser  considerado  e  levando­se  em  conta  para  apuração  e  cálculo  das  penalidades, multas e correções monetárias aplicadas ao mesmo;  d­  deve­ se ter uma relação temática de pertinência entre a finalidade  eminentemente  pública  e meia  para  a  consecução  dessa  atividade,  pois  há  de  se  respeitar  o  seleto  rol  de  direitos  fundamentais  para  que seja alcançada a finalidade pública com justo êxito;  e­  a  penalidade  aplicada  representa  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  pois  as  penalidades  deveriam  visar  somente  desestimular a prática de infrações. A carga tributária do país é alta,  o  que  faz  com  que  o  contribuinte  tenha  dificuldades  em  quitar  os  tributos, o que dizer então das multas;  f­  os  autos  de  infração  não  respeitaram  os  diversos  princípios  que  regem o sistema tributário, entre eles, a da tutela, da autotutela, e da  propriedade;  g­  não  ocorreu má­fé  por  parte  do  contribuinte,  a  própria  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que  todas  as  intimações foram atendidas e jamais houve a tentativa de sonegar ou  omitir dados ou informações;  h­  os  contribuintes  não  agiram nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei nº 4.502/1964;  i­  o  princípio  da  capacidade  contributiva  não  foi  respeitado  no  procedimento fiscal em exame;  j­  Para que se pretenda legitima a imputação da multa de mora há que  se  auferir  a  culpabilidade  do  contribuinte.  A  multa  de  mora  é  entendida como acréscimo de natureza penal e não tributária, nem  civil;  k­  A manutenção das penalidades e dos juros de mora aplicados fere os  princípios da segurança jurídica, da moralidade e da legalidade  l­  Requer a declaração de nulidade do auto de infração ou ao menos a  redução dos valores aplicados a título de multa com a supressão da  duplicidade determinada pelo § 1º do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva;  m­  Requer  a  juntada  dos  documentos  em  apenso,  bem  como  procurações,  contratos  sociais,  documentos  de  identificação  dos  contribuintes e dos advogados.”  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 A  DRJ­São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  (efls.  630/638), nos termos da ementa adiante transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário:2009  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  O  tributo  devido  apurado  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela empresa autuada que não for recolhido ou confessado deve  ser objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  O  tributo  devido  apurado  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela empresa autuada que não for recolhido ou confessado deve  ser objeto de lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  contribuinte  e  responsável  solidário  apresentaram  recurso  voluntário conjunto (efls. 643/652), alegando, em síntese:  ­  que,  quando  do  julgamento  da  impugnação,  não  foram  observados  os  seguintes temas:  a)  Não  foram  corretamente  observados  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  e  que  não  foram  abatidos  do  auto  de  infração  originário,  conforme  planilha  apensada aos autos juntamente com a impugnação;  b) Não foram observadas as figuras do substituto tributário e do bis in idem.  OU  seja,  os  valores  que  estão  sendo  alegados  que  não  foram  recolhidos,  foram  objeto  de  retenção  dos  valores  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  bem  como,  estão  sendo  objeto  de  nova tributação sobre os mesmos valores; e  c) Por fim, não foram observados os respectivos descritivos de confisco, que  restam claros e evidentes, conforme planilhas contidas na impugnação, de que os valores que  estão sendo atribuídos aos Recorrentes já foram objeto de retenção na fonte pagadora, a qual  atraiu  para  si  o  ônus  de  comprovar  as  respectivas  retenções,  as  quais  constam  nas  NF’s  apuradas pela Auditora.  No mesmo sentido, fizeram as seguintes afirmações:  ­  que os  valores  arbitrado  pela  auditora,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, deixou de considerar diversas retenções e concluiu que a recorrente tivesse agido em  desconformidade com os princípios legais sobre o tema, aplicando­lhe multa com agravante,  quando na bem da verdade não houve agravante algum;  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10580.721066/2013­30  Acórdão n.º 3202­001.313  S3­C2T2  Fl. 663          5 ­  que  não  se  trata  de  sonegação  alguma,  uma  vez  que  houve  boa­fé  na  conduta  adotada  pela  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,  que  sempre  contribuiu,  fornecendo à autoridade fiscal todos os documentos, relatório e dados solicitados;  ­ que diversos valores que foram informados no auto de infração foram, de  acordo com planilha juntada com a impugnação, objeto de retenção pelas respectivas fontes  pagadoras, ocorrendo o fato simples de substituição tributária. É de fácil constatação de que a  responsabilidade,  muito  embora  acabe  recaindo  sobre  o  contribuinte,  no  caso  em  tela  representado pela Recorrente, seja da fonte pagadora, que ao reter valores de PIS e COFINS  e não fazer o devido repasse dos valores, imputou a Recorrente o fator de pagar dobrado pro  valores  que  já  lhe  foram retido. Com  isso,  afirma que  temos  além da  figura  do  substitutivo  tributário situação do bis in idem;  ­ que se trata de uma situação real de confisco, ao ser [a recorrente] vítima  de multa aplicada e majorada ao valor máxima (...), [aplicada] sobre valores que não lhe são  de competência direta o pagamento, já que foram retidos nas respectivas fontes pagadoras; e  ­  que  resta  claro  e  evidente  a  nulidade  total  do  auto,  já  que  não  foram  observados  diversos  pontos  suscitados  na  defesa  de  forma  legal  e  fundamentada  sobre  os  incidentes verificados no auto de infração impugnado. Merecendo reforma total da decisão de  Primeira  Instância  para  que  sejam  reparados  os  erros  e  fatos  acima  expostos,  que  estão  representados pelo princípio da capacidade contributiva do contribuinte, do confisco claro e  evidente praticado e do princípio da razoabilidade que não foram efetivamente observados.  Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Da leitura do recurso voluntário, vê­se que este está em total dissonância com  as matérias que foram trazidas como defesa na impugnação.  Na impugnação, as questões de defesa trazidas limitaram­se às seguintes: (a)  a  ofensa  ao  princípio  da  proibição  ao  confisco,  em  razão  do  percentual  de  150%  da  multa  aplicada; (b) que, adotando­se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na apuração  e  cálculo  das  penalidades,  multas  e  correções  monetárias  aplicadas  deveria  ser  levado  em  conta  a  presteza  dos  autuados  durante  todo  o  procedimento  fiscal;  (c)  que  o  lançamento,  mesmo  se  tratando  de  ato  administrativo  vinculado,  poderia  sofrer  limitações  quanto  ao  seu  alcance  e  objeto,  em  razão  do  princípio  da  razoabilidade;  (d)  que  deveria  ser  observado  o  princípio da capacidade contributiva em relação à capacidade de os autuados poderem ou não  arcar  com  os  pagamentos  que  lhes  foram  impostos;  (e)  da  inaplicabilidade  dos  encargos  moratórios  (multa e  juros de mora), em razão de a multa de mora, para sua aplicação, exigir  que seja auferida a culpabilidade do contribuinte.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 No  recurso  voluntário,  os  recorrentes  trouxeram  matérias  absolutamente  estranhas  àquelas  abordadas  na  impugnação:  afirmaram  tratar­se  de  caso  de  substituição  tributária, em que já teria havido recolhimento das contribuições pelas fontes pagadoras, e que  a  autuação  estaria  incorrendo  em  bis  in  idem,  de  forma  a  representar  tal  fato  verdadeiro  confisco.  Acontece  que  em  nenhum  momento  essas  matérias  foram  alegadas  como  defesa  na  impugnação,  razão  pela  qual  sequer  foram  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois,  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  jurídico  denominado de preclusão.  Não tendo sido a matéria deduzida quando do oferecimento da impugnação, é  defeso  ao  contribuinte  inovar  em  fase  recursal,  pois  o  duplo  grau  de  jurisdição  assegura  a  devolução  à  autoridade  ad  quem  apenas  da  matéria  impugnada,  enfrentada  pela  autoridade  julgadora a quo, vez que os limites do litígio, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto nº.  70.235/72, são definidos na impugnação, não restando instaurado o litígio em relação à matéria  não impugnada.  Daí que, como as razões de defesa trazidas no recurso voluntário não foram  deduzidas  a  tempo,  quando  do  oferecimento  da  impugnação,  em  primeira  instância,  não  se  pode delas conhecer.  Com essas considerações, em razão de a matéria trazida a debate no recurso  ter  sido  atingida  pela  preclusão,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.720228/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Conforme a expressa dicção do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o prazo para a interposição do competente Recurso Voluntário pelo contribuinte. Inobservado o prazo legal, verifica-se a perempção do recurso interposto, e, com isso, a impossibilidade de seu conhecimento.
Numero da decisão: 1301-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720228/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014            Matéria  Omissão de receitas. Responsabilidade  Recorrente  MOACYR THADEU DE MENEZES (MENEZES & BURIGO DE MENEZES  LTDA­ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.  Conforme a expressa dicção do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o prazo para a  interposição do competente Recurso Voluntário pelo contribuinte.   Inobservado o prazo legal, verifica­se a perempção do recurso interposto, e,  com isso, a impossibilidade de seu conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por intempestividade.  (Assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 28 /2 01 1- 97 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2     Relatório  A  matéria  discutida  nos  autos,  refere­se,  na  origem,  à  oposição  da  contribuinte  (MENEZES  &  BURIGO  DE  MENEZES  LTDA­ME)  e  dos  apontados  responsáveis tributários (Sr. Moacyr Thadeu de Menezes e Sra. Seuele   Figueiredo  da  Rosa  Oliveira)  ao  lançamento  efetivado,  tendo  em  vista  a  identificação,  pelos  agentes  da  fiscalização, de efetiva omissão de receitas ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, tendo  sido  então  (via ADE do  dia  08/04/2011)  declarada  a  exclusão  da  empresa da  sistemática do  Simples  (DRF/FNS  no  35/2011  –  fls  434),  e,  em  seguida,  apurado  os montantes  devidos  de  acordo  com  as  regras  de  tributação  das  outras  pessoas  jurídicas,  imputando­lhe  a  multa  de  ofício qualificada  (150%) e,  assim,  reconhecendo a  responsabilidade solidária do gestor e da  referida mandatária, nos termos das disposições dos artigos 124, I e 135. III do CTN.   Da análise dos  termos da decisão de primeira  instância,  chama a  atenção o  não­conhecimento  da  impugnação  originariamente  oferecida  pela  empresa­contribuinte  (MENEZES & BURIGO DE MENEZES LTDA­ME), promovido a partir do Despacho de fls,.  462,  tendo  em  vista  que  o  instrumento  de mandato  assinado  para  a  advogada  que  assinou  a  peça  de  impugnação  teria  sido  lavrado  pela  Sra.  Seuele  Fiqueiredo  da  Rosa  Oliveira,  que,  apesar  de  ter  sido  indicada  como  “procuradora”  perante  a  instituição  financeira  para  a  movimentação da conta bancária, nunca apresentou nenhum instrumento de mandato que  lhe  conferisse  poderes  para  tanto  e  nem  tampouco  nunca  participou  do  quadro  societário  da  empresa,  sendo  então  atestada  a  revelia  da  empresa  e,  por  isso,  não  conhecida  a  sua  impugnação.     A  partir  dessas  circunstâncias  específicas,  atestou­se  a  definitividade  do  lançamento  em  relação  ao  crédito  tributário  constituído  (inclusive  quanto  às  penalidades  aplicadas),  mantendo­se  então,  apenas,  a  discussão  a  respeito  da  responsabilidade  solidária  apresentada aos Srs. Moacyr Thadeu de Menezes e Seuele  Fiqueiredo da Rosa Oliveira.  Com base nessas considerações, foi então promovido o julgamento pela douta  3a  Turma  da DRJ/RJ1  que,  analisandos  as  circunstâncias  dos  autos,  reconheceu,  no  caso,  a  improcedência das impugnações apresentadas, em acórdão que assim restou ementado:   Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL  Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  provada  a  violação  às  disposições  do  Art.  142  do Código  Tributário Nacional,  tampouco  às  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se o pedido para a  realização de perícia,  formulado  sem a observância dos  requisitos estabelecidos na lei de regência.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11516.720228/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.620  S1­C3T1  Fl. 3          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  diligências,  quando  concernente  a  provas  que a lei determina sejam apresentadas com a impugnação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato gerador da obrigação principal. Não elididos os  fatos que  lhe deram  causa, mantém­se a imputação de responsabilidade solidária.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. MULTA QUALIFICADA.  Consolida­se na esfera administrativa a matéria não expressamente impugnada.  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  A  inexigência  de  escrituração  da  norma  das  leis  comerciais  e  fiscais  justifica  o  arbitramento dos lucros.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A não comprovação da origem de depósitos bancários enseja lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS, PIS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em face da relação de causa e efeito que os une.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUEN  O PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2007  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A matéria não­expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido     Regularmente  intimadas  todas  as  partes  indicadas  (Contribuinte  e  responsáveis),  somente pelo Sr. MOACYR THADEU DE MENEZES  foi  então  apresentado,  no dia 16/01/2014, o  seu correspondente Recurso Voluntário, ausentes,  portanto,  recursos da  empresa  (MENEZES &  BURIGO DE MENEZES  LTDA­ME)  e,  também,  da  indicada  Sra.  SEUELE FIGUEIREDO DA ROSA OLIVEIRA.  A  respeito  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável,  verifico  que,  opondo­se aos termos da r. decisão de primeira instância, aduz, em síntese:   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 ­ A invalidade da autuação, tendo em vista fundar­se em disposição legal já revogada à  data  de  sua  formalização  (Lei  9.317/96,  supostamente  revogada  pela  Lei  Complementar no 123/2006);   ­ A ausência de fundamento para o arbitramento dos lucros;  ­ A impossibilidade de imposição da responsabilidade tributária, com base na análise  das disposições do Art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional;  ­ Da ausência de fundamento para o “agravamento” (na verdade, “qualificação”) da  multa de ofício aplicada (75% para 150%).  É o que aqui vale relatar.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11516.720228/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.620  S1­C3T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  A  primeira  consideração  a  ser  feita  nos  presentes  autos,  diz  respeito  à  tempestividade do recurso interposto.  De acordo com o que apontado pelas disposições do Despacho de fls. 535, o  responsável, Sr. Moacyr Thadeu de Menezes, foi  intimado do inteiro teor da decisão exarada  pela douta DRJ no dia 16/12/2013 (Segunda­feira), encerrando­se, portanto, o trintídio para a  oposição  de  seu  Recurso  no  dia  15/01/2014  (Quarta­feira).  O  recurso,  entretanto,  foi  protocolado  apenas  no  dia  16/01/2014  (Quinta­feira),  restando,  portanto,  desatendido  o  requisito indicado pelas disposições do Art. 33 do Decreto 70.235/72.   Note­se que, conforme se verifica nos  autos,  a  impugnação originariamente  apresentada pela  empresa­contribuinte  (MENEZES & BURIGO DE MENEZES LTDA­ME)  não foi conhecida, restando apontado nos autos a definitividade das circunstâncias relativas ao  Ato Declaratório de Exclusão do Simples e, também, a aplicação dos critérios de apuração do  crédito tributário e a correspondente penalidade pecuniária apontada.   Além disso, pelo que se verifica, a responsável Sra. SEUELE FIGUEIREDO  DA ROSA OLIVEIRA, apesar de regularmente intimada, também não recorreu da decisão.  Em  face  dessas  considerações,  por  não  verificar,  ao  menos  em  análise  sumária,  qualquer  discussão  a  respeito  da  validade  formal  do  lançamento  efetivado,  entendo  como impossível, no caso, qualquer possibilidade de superação do óbice de conhecimento do  recurso, tendo em vista a sua intempestividade.   Diante  disso,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto,  por  intempestivo,  e,  ainda,  por  não  verificar  nenhuma matéria  que pudesse, ao menos em tese, aqui ser levantada ou conhecida de ofício.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                            Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6     Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5651622 #
Numero do processo: 10950.000879/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco a incumbência de provar a inocorrência ou indedutibilidade da despesa, quando inexistentes tais documentações. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99. RESULTADOS OPERACIONAIS. IRPJ. CSLL. FALTA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.
Numero da decisão: 1401-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco a incumbência de provar a inocorrência ou indedutibilidade da despesa, quando inexistentes tais documentações. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99. RESULTADOS OPERACIONAIS. IRPJ. CSLL. FALTA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000879/2010­94  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  COLORADO COURO COMPANY IND. E COM LTDA.S              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA PROVA.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  A escrituração contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco  a  incumbência de provar a  inocorrência ou  indedutibilidade da  despesa, quando inexistentes tais documentações.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da pessoa  jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo 340 do RIR/99.  RESULTADOS  OPERACIONAIS.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de  lucro  liquido  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999,  possui  natureza  informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 08 79 /2 01 0- 94 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     2 Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por bem retratar os fatos do presente processo, adoto e transcrevo o relatório  da DRJ de Curitiba, in verbis:    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL), relativo ao ano calendário de 2006 e 2007.  2. 0 auto de infração de IRPJ (fls. 79/86) exige o recolhimento de  R$1.584.378,73  de  imposto  e  R$  1.188.284,04  de  multa  de  lançamento  de  oficio,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de fls. 72/74:  Custos ou despesas não comprovadas — Glosa de despesas: no  período de 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I,  251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999. Multa de 75%;  Resultados operacionais não declarados: no período de 12/2007.  Enquadramento  legal  nos  arts.  249,  250  e  926  do  RIR/1999.  Multa de 75%;  Falta ou insuficiência de recolhimento de imposto: no período de  03/2006, 06/2006 e 12/2006. Enquadramento legal nos arts. 516,  §§ 4° e 5 0 , 541, 841, incisos I e IV do  RIR/1999. Multa de 75%;  3. 0 auto de infração de CSLL (fls. 87/95) exige o recolhimento  de R$  579.132,67  e R$  434.349,49  de multa  de  lançamento  de  oficio, além dos encargos legais.   Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 72/74:  CSLL  —  falta  de  recolhimento  da  CSLL:  nos  períodos  de  12/2006 e 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei  7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n" 9.316, de 22  de  novembro  de  1996;  art.  28  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002. Multa de 75%;  CSLL sobre omissão de receita não operacional: no período de  06/2006. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  24  da  Lei  ri°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     4 1996;  art.  37  da  Lei  no  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002.  Multa de 75%;  4.  Cientificada  em  05/03/2010,  conforme  Hs.  84,  92  e  96,  tempestivamente,  em  06/04/2010,  a  interessada  apresentou  impugnação aos lançamentos, As fls. 99/115, através de seu  procurador,  procuração  ãs  fls.  116/122,  que  se  resume  a  seguir:  Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa  a.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  procedido  de  maneira  clara  e  objetiva  na  descrição  dos  fatos,  e  que  o  procedimento  cerceou  o  direito  de  defesa,  garantido  pela  Constituição Federal, CTN e o PAF;  b. Cita doutrina;  c.  Argumenta  que  o  ato  administrativo  feriu  frontalmente  dispositivos  legais  e  constitucionais,  devendo  ser  anulado  não  somente o auto de infração, mas o ato administrativo fiscal que  deu origem ao lançamento   Direito. Lançamento tributário. IRPJ/CSLL. Glosas  d.  Com  relação  à  glosa  de  "outras  despesas  com  vendas/provisão  para  devedores  duvidosos",  reclama  que  foi  feita  sem  quaisquer  outras  investigações  ou  fundamentos,  devendo  ser  considerado  que  a  dedutibilidade  é  um  preceito  legal que obviamente tem que ser respeitado;  e.  Pondera  que  a  tributação  sobre  a  renda  deve  ter  como  pressuposto  os  fatos  efetivamente  ocorridos  em  determinado  período base de tributação, não podendo as autoridades fiscais,  pura  e  simplesmente,  glosar  as  deduções  procedidas  pelo  contribuinte, sem antes se aprofundar em seus trabalhos com os  meios investigatórios que a fiscalização possui;  f.  Entende  que  a  glosa,  efetuada  em  momento  posterior  a  ocorrência  dos  fatos,  impõe  que  se  façam  verificações  a  respeito da dedutibilidade ou não da  referida provisão, como  forma de evitar  indevida  tributação e conseqüentemente, para  que se afaste qualquer dúvida que possa ser levantada quanto a  certeza do montante do  tributo devido, definido no art. 142 do  CTN;  g.  Aponta  que  não  consta  do  auto  de  infração  qualquer  tentativa da fiscalização em investigação a respeito da dedução  ocorrida  relativamente  aos  devedores  duvidosos,  tendo  se  limitado a declarar que o contribuinte não teria comprovado que  se esgotaram os recursos para recebimento dos valores;  h.  Assevera  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  obedeceu a regra imposta no art. 142 do CTN, que reza que a lei  tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, deve  ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso  de dúvida;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 4          5 i. Cita decisões do Conselho de Contribuintes;  j. Conclui que, como a autoridade fiscal não provou, sendo seu o  ônus,  não  procedeu  a  investigação,  ou  seja,  não  obedeceu  a  regra  do  art.  142  do  CTN,  devendo  o  auto  de  infração  ser  julgado totalmente improcedente;  Direito  à  dedução  como  despesas.  Perdas  do  recebimento  de  créditos da atividade da empresa  k.  Cita  o  art.  340  do  RIR/99,  e  afirma  que  é  direito  do  contribuinte deduzir como despesas as perdas no recebimento de  créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica;  1. Contesta o entendimento da fiscalização, tendo em vista que,  relativamente a valores deduzidos, foram esgotados sim todos os  recursos na tentativa de recebimento dos valores;  m.  Destaca  que  o  legislador  ordinário,  na  medida  em  que  estabelece  sérias  restrições  à  dedução  das  provisões  na  composição  do  lucro  liquido,  como  no  caso  em  tela,  cria  artificialmente, sem nenhum embasamento legal, e desprovido de  qualquer  alicerce  cientifico,  renda  fictícia,  distorcendo  o  conceito  de  lucro  estabelecido  na  Constituição  Federal  e  no  CTN,  entendido  como  acréscimo  patrimonial  obtido  em  determinado  período,  de  modo  a  desnaturar  a  essência  do  aspecto  material  embutido  na  hipótese  de  incidência  dos  tributos ora enfocados;  n.  Complementa  que  este  repúdio  do  legislador  ordinário  ao  conceito de lucro conflita com as disposições do art. 109 e 110  do  CTN,  vez  que,  por  intermédio  de  uma  presunção  jurídica,  passa  a  considerar  como  renda  aquilo  que  na  verdade  representa  um decréscimo patrimonial  suportado  pela  entidade  sujeita ã tributação do IRPJ e CSLL;  o. Aduz que a fiscalização violou os princípios constitucionais da  supremacia  da  Constituição,  do  substantive  due  process  of  law, e da capacidade contributiva, pois utilizou arbitrariamente  uma ficção baseada em presunção que  traz como conseqüência  nefasta a dilapidação do patrimônio do contribuinte, de modo a  afrontar as normas jurídicas e contábeis que regem a matéria;  p.  Resume  que,  se  o  contribuinte  não  recebeu  valores  de  seus  clientes  inadimplentes,  não pode o seu  lucro  real  ser  composto  desses valores, visto que em nada acresceu o seu patrimônio, na  verdade  reduziu;  e  que  é  absolutamente  necessário  que  se  verifique  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica  de acréscimo de patrimônio pelo contribuinte;  q.  Conclui  que,  se  a  empresa  efetivamente  não  recebeu  tais  valores;  se  foram  efetivamente  esgotados  todos  os  meios  para  recebimento  dos  valores  glosados;  se  tais  valores  não  são  rendas,  se  houve  perda  total;  se  houve  perda  no  seu  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     6 recebimento;  então  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  totalmente improcedente;  Resultado operacional do IRPJ/CSLL. Nulidade  r.  Contesta  que,  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  consta  que  o  valor  estava  escriturado  mas  não  declarado  em  DCTF  ou  Decomp;  c  que,  preliminarmente,  já  se  observa  a  nulidade do lançamento;  s. Cita e comenta doutrina acerca do lançamento tributário;   t.  Destaca  que  a  formalização  do  crédito  tributário  deve  se  revestir de formalidades, ser descrito com clareza e objetividade,  como  forma de proporcionar ao contribuinte maneira para que  entenda e possa se defender;  u. Esclarece que, na descrição dos fatos, constou que o valor do  lucro  real  operacional  não  teria  sido  declarado  em  DCTF  ou  Decomp;  v. Explica que a DCTF deve conter as informações relativas aos  tributos e contribuições apurados pela pessoa  jurídica em cada  mês,  os  pagamentos,  eventuais  parcelamentos  e  compensações  de  créditos,  como  as  informações  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário etc;  w. Segue explicando que a Decomp é o meio pela qual se declara  as  compensações das quantias  recolhidas a  titulo de  tributo ou  contribuição, ou seja, nas duas declarações, não existe previsão  para informação do lucro operacional;  x. Conclui que, por tal razão, é patente que o ato de lançamento,  espécie  do  gênero  ato  administrativo,  deve  obedecer,  cm  seu  regime  jurídico,  não  só  os  critérios  usuais  do  Direito  Administrativo,  mas  também  aos  rigores  próprios  da  atividade  tributária;  e  que  os  vícios  do  procedimento  de  fiscalização  e  apuração contaminam a validade    Em julgamento perante a DRJ de Curitiba entendeu por manter o lançamento,  tendo a decisão sido assim ementada, in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007   NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  E  infundada  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os  fundamentaram  encontram­se  descritos  no  Auto  de  Infração, o  TVF descreve as infrações cometidas pelo contribuinte, e a peça  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 5          7 impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer o suposto cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os percentuais da multa de oficio, exigíveis ern lançamento de  oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  dc  expressa disposição legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA PROVA.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  A escrituração contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco  a  incumbência de provar a  inocorrência ou  indedutibilidade da  despesa, quando inexistentes tais documentações.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da pessoa  jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo 340 do RIR/99.  RESULTADOS  OPERACIONAIS.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de  lucro  liquido  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999,  possui  natureza  informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     8 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  faticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  a  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.    Em sede de recurso, a Recorrente repisou suas razões de impugnação.     É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos de lei, dele conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.     Aduz o Recorrente, em sede de preliminar e amparado por vasta doutrina, o  dever da Administração Pública em rever os próprios atos e anulá­los quando contrários à lei.   Acusa, para tanto, que o lançamento fiscal em análise não teria procedido à  descrição  “clara  e objetiva” das  imputações que  levaram à  constituição do  crédito  tributário,  razão pela qual o mesmo seria nulo de pleno direito.   Vejamos:   Às fls. 72/74, o Termo sde Verificação Fiscal descreve o seguinte:    2 ­ DAS VERIFICAÇÕES   O  contribuinte  apresentou  a  declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, DIPJ, na modalidade de Presumido  para os anos calendários de 2.005 e 2.006 e na modalidade  de Lucro Real, para o ano calendário de 2.007.  Em  atendimento  a  intimação  fiscal  apresentou  Livros  fiscais e contábeis.  Com relação ao ano calendário de 2.006 verificou­se que o  contribuinte  não  declarou  em D.C.T.F  ou DECOMP  bem  como  não  efetuou  o  pagamentos  dos  valores  abaixo  relacionados devidos ao Imposto de Renda e Contribuição  Social, valores que serão cobrados mediante autuação.  DEMONSTRATIVO DOS VALORES A TRIBUTAR  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     10   Com  relação  ao  ano  calendário  de  2.007  constatou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  corretamente  na  Declaração  do  Imposto  de Renda DIPJ os  valores  do Lucro Real  apurado  em  sua escrita contábil conforme abaixo descrito.  Conforme verificado na Escrita Contábil e Livro de Apuração do  Lucro  Real­LALUR,  ano  calendário  de  2.007  o  contribuinte  apresenta um Lucro Real no montante de R$ 2.712.045,04 ( Dois  milhões  setecentos  e  doze  mil  quarenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos) cópia anexa.  0 contribuinte declarou na DIPJ o lucro Real no montante de R$  1.510.241,64  (  Hum milhão  e  quinhentos  e  dez  mil  duzentos  e  quarenta e hum reais e sessenta e quatro centavos) cópia DIPJ  anexa.Verifica­se  portanto  uma  diferença  entre  os  valores  apurados e declarados na DIPJ no montante de R$ 1.201.803,39  (  Hum  milhão  e  duzentos  e  hum  mil  oitocentos  e  três  reais  e  trinta e nove centavos.    Considerando  que  o  contribuinte  não  declarou  em DCTF  e  ou  DECOMP,  sera  tributado  o  total  do  Lucro  Real  Apurado,  R$  2.712.045,04  (  Dois  milhões  setecentos  e  doze  mil  quarenta  e  cinco reais e quatro centavos).  Na  fiscalização  constatou­se  que  o  contribuinte  deduziu  do  Lucro  Real  o  montante  de  R$  2.278.382,65(  dois  milhões  duzentos  e  setenta  e  oito mil  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  sessenta e cinco centavos) a titulo de OUTRAS DESPESAS COM  VENDAS/PROVISÃO  PARA  DEVEDORES  DUVIDOSOS.  Documentos contáb anexos.  0  contribuinte  foi  intimado  em  26/11/2009  a  apresentar  os  documentos  judiciais que comprovasse  terem sido  esgotados os  recursos para recebimentos dos valores deduzidos do Lucro do  Exercício  referente  aos  valores  contabilizados  como  PROVISÃO  PARA  CRED.  LIQ.  DUVIDOSOSA,  abaixo  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 7          11 relacionados, conforme previsto no artigo 340 do Regulamento  do Imposto de Renda.      Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  terem  sido  esgotados  os  recursos  para  recebimento  dos  valores  acima,  os  mesmos  serão  deduzidos das despesas e acrescentados ao LUCRO REAL.      Diante  do  relatório  de  verificação  fiscal,  entendo  estar  bastante  clara  e  objetiva  a  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração,  não  existindo  a  nulidade apontada.       IRPJ/CSLL ­ GLOSAS    Aduz,  a Recorrente,  que  a glosa de provisão para devedores duvidosos não  procede pois “foi efetuada sem quaisquer outras investigações ou fundamentos, senão porque,  sob  os  olhos  da  fiscalização,  todo  o  montante  deduzido  com  despesas  foi  acrescentado  ao  Lucro Real, já que não lhe teria sido apresentado nenhum documento”.  Apesar de suas argumentações, a questão é muito simples: a Recorrente não  comprovou,  documentalmente,  ter  direito  ao  registro  de  referidas  perdas,  condicionadas  aos  requisitos da lei, dentre eles a demonstração da tentativa de recebimento de seus créditos.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     12 Sem referida demonstração – cujo ônus é do contribuinte – deve ser mantida  a glosa.     GLOSA  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  –  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS    Igualmente aqui, o contribuinte, instado à demonstrar a realidade e existência  de  seus  créditos,  quedou­se  inerte.  Não  se  discute,  importante  frisar,  o  direito  de  os  contribuintes  de  deduzirem  as  perdas  percebidas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais, nos termos do art. 340 do RIR/99.  No entanto, referidos registros devem vir acompanhados da prova de sua real  existência, sob pena de serem glosados.   E é essa a hipótese dos autos.     DIVERGÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  DIPJ.  OMISSÃO  DE  LUCRO  OPERACIONAL    Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal:    Com  relação  ao  ano  calendário  de  2.007  constatou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  corretamente  na  Declaração  do  Imposto  de Renda DIPJ os  valores  do Lucro Real  apurado  em  sua escrita contábil conforme abaixo descrito.  Conforme verificado na Escrita Contábil e Livro de Apuração do  Lucro  Real­LALUR,  ano  calendário  de  2.007  o  contribuinte  apresenta um Lucro Real no montante de R$ 2.712.045,04 ( Dois  milhões  setecentos  e  doze  mil  quarenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos) cópia anexa.  0 contribuinte declarou na DIPJ o lucro Real no montante de R$  1.510.241,64  (  Hum milhão  e  quinhentos  e  dez  mil  duzentos  e  quarenta e hum reais e sessenta e quatro centavos) cópia DIPJ  anexa.Verifica­se  portanto  uma  diferença  entre  os  valores  apurados e declarados na DIPJ no montante de R$ 1.201.803,39  (  Hum  milhão  e  duzentos  e  hum  mil  oitocentos  e  três  reais  e  trinta e nove centavos.    Tendo  sido  identificada  a  divergência  entre  a  apuração  do  lucro  tributável  pelo  lucro  real,  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  por meio  da DIPJ,  a Autoridade  Fiscal  promoveu  o  lançamento  da  diferença.  Simples  assim:  o  que  o  contribuinte  escriturou  e  não  declarou, foi objeto de lançamento direto.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 8          13 Não procedem as alegações  teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no  caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a  sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis.   Deve,  assim,  ser  mantida  a  autuação  fiscal,  conforme  entendimento  deste  Conselho, a saber:    IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DECLARAÇÃO  ­  ESCRITURAÇÃO  ­Caracteriza  omissão  de  receitas  a  diferença  resultante  do  confronto  entre  os  valores  das  receitas  constantes da declaração de rendimentos e da escrituração.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  ­  Constatadas  insuficiências  de  recolhimento  do  tributo,  correto  o  lançamento  de  ofício,  mediante  auto  de  infração,  para  exigência  do  crédito  tributário,  apurado  a  partir  da  escrituração  contábil  e  fiscal da contribuinte, com incidência  da multa de 75% e juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 10514964 do Processo 10680006852200222    BASE TRIBUTÁVEL. JUROS E MULTA    Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal, para fins de incidência da multa e  juros,  tomou por base a  totalidade do  lucro  tributável do período, desconsiderando a parcela  que foi objeto de pagamento.   De fato, segundo o TVF, a apuração da diferença entre os valores declarados  e omitidos é a seguinte:        No  entanto,  na  apuração  da  base  de  incidência  tributária,  promoveu­se  a  composição do lucro real apurado mais as glosas, e não apenas da “diferença” mais as glosas.  Veja­se:    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     14     Apesar dessa tabela, os juros e multa somente são calculados sobre o crédito  tributário  em  baerto,  razão  pela  qual  não  há  sua  incidência  sobre  os  valores  já  pagos  pela  contribuinte.  Assim,  por  não  existir  fundamento  na  irresignação,  deve  ser  negado  o  recurso.     INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL    Aduz  a  Recorrente  que  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  compensadas com créditos de PIS e COFINS decorrentes de exportação.  Não  traz,  aponta  ou  apresenta,  todavia,  por  qual  meio  teria  promovido  referidas compensações, nem DCTF, nem DCOMP.  Improcedente, pois, o argumento.     MULTA DE 75% e TAXA SELIC    No  que  toca  à  redução  de  multa  de  ofício  e  o  afastamento  da  SELIC  na  apuração  dos  tributos  devidos,  a  questão  resta  por demais  debatida  e  consolidada no  âmbito  deste  Conselho,  no  sentido  de  não  haver  a  possibilidade  de  sua  alteração  na  esfera  administrativa.   Afasto, também aqui, o questionamento.     DISPOSITIVO:  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 9          15                   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16327.721523/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2010, 2011 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.334          2 CLUB  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­60.662,  de  23/10/2013,  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Transcrevo,  a  seguir,  alguns  excertos  do  relatório  elaborado  por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância.  Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra à interessada  acima  identificada,  por meio  de  lançamentos  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  13.467.662,78  e  R$  5.838.842,40,  além  da multa  de  ofício de 75% e dos juros mora calculados até a data do lançamento com emprego da  taxa Selic.  Os períodos de apuração referem­se aos anos­calendário 2007, 2009 e 2010.  O  enquadramento  legal  é  o  constante  dos  autos  de  infração  de  fls.  3.807/3.838.  Dos  termos  de  verificação  fiscal  (TVF)  de  fls.  3.776/3.806  constam  as  seguintes ocorrências:  [...]  Formalizando o lançamento, a fiscalização lavrou os autos de infração de fls.  3.807/3.838, neles relacionando as seguintes infrações:  · Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  ano­calendário  2007, valor apurado R$ 39.905.789,87;   · Despesas  não  necessárias,  ano­calendário  2007,  valor  apurado  R$  1.164.420,52;   · Despesas  não  comprovadas,  ano­calendário  2007,  valor  apurado R$  10.621.422,69;   · Perda  no  recebimento  de  créditos  com  inobservância  dos  requisitos  legais, ano­calendário 2007, valor apurado R$ 1.156.533,92;   · Redução indevida do lucro real causada por antecipação de custos ou  despesas, ano­calendário 2007, valor apurado R$ 2.179.384,62;   · Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral,  anos­calendário 2009 e 2010, com valores apurados  respectivamente iguais a R$ 2.373.450,75 e R$ 14.134.612,44.  Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 19/12/2012 (fls.  3.808),  a  interessada  interpôs,  no  dia  18  do  mês  seguinte,  a  impugnação  de  fls.  3.847/3.943, alegando, o que passo a apresentar.  [...]  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­60.662,  de  23/10/2013  (fls.  50192/50219), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Fl. 50334DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.335          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2009, 2010   NULIDADE.  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Verificada a inocorrência de  violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem  assim  a  ausência  de  prejuízo  para  a  defesa,  descabe  falar  em  nulidade do feito fiscal realizado em boa e devida forma.  RECEITA. TRIBUTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. A escrituração e a  tributação de receitas são atos notadamente distintos, vale dizer,  embora  devam  ocorrer  de  modo  síncrono,  podem  ocorrer  um  sem  o  outro.  Assim,  verificada  a  existência  de  ingressos  de  valores escriturados, mas não oferecidos à tributação, é cabível  a exigência de ofício.  DESPESA.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. Para que seja dedutível das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  despesa  deve  atender  aos  requisitos  de  necessidade  e  de  comprovabilidade  por  documentação  hábil  e  idônea.  Não  obstante,  tem  de  ser  possível  a  identificação  do  fluxo de pagamento que demonstre sua efetiva realização.  DESCONTO  CONDICIONAL.  PERDA  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO.  O  desconto  concedido  como  condição  para  a  recuperação de crédito é dedutível, exceto se já deduzido como  perda para o recebimento do valor inadimplido pelo devedor.  MULTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO.  Impõe­se  à  sociedade  sucessora  a  responsabilidade  integral  pelos  créditos  tributários  da  sucedida,  sejam  estes  tributos  ou  multas deles decorrentes.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  dos  mesmos  fatos  constatados  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  o  provimento  à  impugnação  da  Interessada  em  relação  ao  IRPJ,  nega­se,  da  mesma forma, o provimento em relação à CSLL, em virtude da  relação de causa e efeito que os une.  JUROS SOBRE A MULTA.  O CTN  e  a  Lei  nº.9.430/96  fundamentam a  aplicação de  juros  sobre multa.  Ciente da decisão de primeira  instância em 06/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  50222,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/12/2013  conforme carimbo de recepção à folha 50224. Razões de recurso às fls. 50225/50306.  É o Relatório.    Fl. 50335DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.336          4 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão de primeira instância, valeu­se a Autoridade Administrativa da via postal. À fl. 50222  encontro aviso de recebimento com data de 06/11/2013, quarta­feira. Fora de dúvidas, portanto,  que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a correspondência no  endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de primeira instância,  nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita de quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na data da  ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 50336DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.337          5  [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  Tendo  ocorrido  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2013,  quarta­feira, o prazo recursal esgotou­se trinta dias após, em 06/12/2013, sexta­feira, tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  voluntário  (protocolo de recepção à fl. 50224) apresentado em 13/12/2013, sexta­feira, é intempestivo, e  não deve ser conhecido por este colegiado. Observo, ainda, que a recorrente não tece qualquer  comentário  acerca  da  tempestividade  de  seu  recurso,  e  que  a  peça  recursal  é  subscrita  (fls.  50224 e 50306) com a mesma data do protocolo, 13/12/2013.  Finalmente,  ressalto que a  intempestividade do  recurso  foi  também atestada  pela Unidade Preparadora, vide despacho à fl. 50332.  Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 50337DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.906449/2012-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/02/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906449/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/02/2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/02/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 49 /2 01 2- 38 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.897, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22868.05637.180612.1.2.04­8986, rastreamento nº 041907775, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.189,87, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/01/2012,  efetuado  em  24/02/2012,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/02/2012  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.905398/2011-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10950.904968/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.002724/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados ao contribuinte são oriundos da atividade comercial, deve-se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.
Numero da decisão: 2201-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002724/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO RICARDO PEIXOTO DE LUCENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados  ao  contribuinte  são  oriundos  da  atividade  comercial,  deve­se  manter  a  tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  QUALIFICADA.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 25.  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 27 24 /2 01 0- 43 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2    EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda  Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  218/224,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.211.898,53.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  O contribuinte impugnou o  lançamento conforme documento de  fls.204/206,  em  que,  depois  de  resumir  os  fatos,  alega  que  ter  sido  vitima  e  teria  sido  "laranja"  em  troca  de  garantia  de  emprego.  Nesse  contexto,  afirma  que  os  valores movimentados  são de responsabilidade de seus ex­empregadores, fato que teria  exposto ao  fiscal e que nunca  teria  tido acesso a  tais quantias;  que sustenta, eram utilizadas como capital de giro das empresas.  Acrescenta  que  teria  sido  induzido  e  coagido  a  abrir  contas  e  periodicamente  assinar  cheques  sob  ameaça  de  perda  de  emprego.  Reclama  por  investigações  aduzindo  que  o  fiscal  não  as  teria  aprofundado e sumariamente lavrou a autuação.  Ao  final,  afirma que o  valor do  lançamento  supera a  realidade  econômica  do  impugnante  e  conclui  com  pedido  de  que  seja  realizada  investigação  minuciosa  sobre  o  exposto  e  eventuais  diligências.  A 8ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SPII  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RELAÇÃO  PESSOAL  COM  0  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA.  O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não  comprovada  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  é  sujeito  passivo da obrigação tributária emergente, portanto, passível de  autuação pelo descumprimento da referida obrigação na  forma  da  legislação  em  vigor  aplicável  conforme  as  normas  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.002724/2010­43  Acórdão n.º 2201­002.586  S2­C2T1  Fl. 3          3 procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art.  121,  caput  e  parágrafo único, I do CTN.  ONUS DA PROVA.  A  presunção  legalmente  estatuída,  inverte  o  ônus  da  prova,  assim à luz da legislação pertinente, cabe ao contribuinte o ônus  da prova de fato modificativo em seu favor, não bastando a mera  alegação de não ser o real detentor dos recursos materializados  em suas contas bancárias. Art. 333 e 334 do CPC.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza­se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.° 9.430/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 07/01/2011 (fl. 234), Francisco  Ricardo  Peixoto  de  Lucena  apresenta  recurso  em  07/02/2011  (fls.  245  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo:  ... o ora recorrente sempre trabalhou de vendedor, não só para  as  empresas  citadas  ao  opúsculo  dessa  fundamentação,  como  para as  empresas  Imporbrás  Imp. Exp. Art.  de Presentes Ltda­ EPP, C.N.P.J./M.F. n. 08.610.547/0001­10, Braswu Comércio e  Representação,  Importação e Exportação Ltda, C.N.P.J./M.F n.  00.164.097/0001  ­78,  Comercial  Global  Ltda  e  Assad  Abdala  Neto & Cia Ltda.  9. Vendedor  de mercadorias  diversas  e  operando as  vendas de  diversas  maneiras.  Para  determinadas  empresas  os  pedidos  eram  retirados,  entregues  na  matriz  e  faturados  diretamente  para o comprador, de quem era comprado o preço.  10. Muita vez, no entanto, e de acordo com a peculiaridade da  venda, os valores das compras eram depositados nas contas do  ora  recorrente  e,  repassados  para  a  empresa  vendedora,  remanescendo em sua conta, fosse o caso, a comissão devida ela  intermediação.  11.  Em  outras  palavras,  a  movimentação  bancária  do  ora  recorrente  não  se  deve  exclusivamente  a  valores  por  ele  recebidos  como  sua  remuneração,  ou  seu  capital,  ou  ingresso  livre  de  capitais.  Significaram  apenas  a  passagem  de  valores  decorrentes da intermediação de venda de mercadoria.  (...)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  14.  Muito  embora  entenda  o  recorrente  o  acerto  do  quanto  estabelecido no artigo 42 da Lei 9.430/96, é também fato que a  demonstração desse tipo de operação, após quase cinco anos de  sua  ocorrência  e  quando  já  não  presta  serviços  às  referidas  empresas, é extremamente difícil.  (...)  18.  Feitas  essas  considerações,  entende  o  contribuinte­ recorrente  que  deve,  num  primeiro  momento,  ser  afastada  a  multa de 150% aplicada em função de fraude que, como se viu,  jamais ocorreu.  19.  Requer  ainda,  com  o  devido  acatamento,  seja  concedido  prazo  suplementar  de 30  (trinta)  dias  para  a  apresentação dos  documentos  comprobatórios  do  quanto  aqui  alegado,  tendo  em  vista que os fatos ocorridos se deram há mais de cinco anos.  O processo em apreço foi julgado em 13 de março de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2202­00.195,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2005 e 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Cabe  primeiramente  considerar,  antes  de  se  dar  início  à  análise  dos  argumentos apresentados na peça contestatória, que a  tributação dos depósitos bancários sem  origem comprovada é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de  rendimentos,  edificando­se  aí,  uma  presunção  legal,  do  tipo  condicional  ou  relativa  (juris  tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao  contribuinte a comprovação da origem dos depósitos e/ou créditos movimentados em sua conta  bancária. Transcreve­se a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.002724/2010­43  Acórdão n.º 2201­002.586  S2­C2T1  Fl. 4          5 Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  sua  movimentação  bancária  é  procedente  da  intermediação  de  venda  de  mercadorias.  Assevera  ainda que após quase cinco anos e por não prestar serviços para as empresas, não é possível  efetuar a comprovação de origem.  Pois bem, embora alegue o recorrente que os valores que transitaram em seu  movimento bancário advêm de operações comerciais, na qualidade de intermediário, verifico,  pois, que o contribuinte nada apresentou para comprovar efetivamente a origem dos depósitos  bancários levantados pelo fisco. Com efeito, o inciso I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com apresentação de documentos que demonstrem sua origem, com  indicação de  datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado,  recai exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Isso posto, a  indicação da fonte do recurso, sem outro elemento de prova, é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas bancárias.   No que tange à qualificação da multa, alega o suplicante que não houve má­ fé, portanto deve ser afastada a multa de ofício aplicada.  Relativamente à aplicação da multa de ofício de 150%, entendeu a autoridade  lançadora  que:  “Tendo  em  vista  a  constatação  de  interposição  fraudulenta  de  pessoa,  confessada pelo próprio  contribuinte,  o presente  lançamento  tributário  está  sendo  feito  com  qualificação  da  multa  de  oficio,  com  agravamento  de  percentual  de  75%  para  150%,  em  virtude de caracterização de fraude fiscal...”.  Ora, a autoridade fiscal alegou que houve interposição fraudulenta de pessoa,  contudo, o que se vê dos autos é simplesmente a alegação de que os valores que transitaram em  sua conta bancária não lhe pertenciam. Na verdade, o que foi relatado pelo fiscal nada mais é  do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, a presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, sem qualquer prova de conduta dolosa. É neste sentido a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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